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Processo nº 5000213-44.2025.4.03.6330

ID: 323200257

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-44.2025.4.03.6330

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SANTOS VIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRYEL JUNQUEIRA

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ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO

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AMILCARE SOLDI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-44.2025.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: ROBERTO SANTOS VIANA Advogados do(a) AUTOR: AMILCARE SOLDI NETO - SP347955, GABRYEL JUNQUEIRA - SP467155, ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO - SP370751 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 4º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019 com redação dada pelo Lei nº 14.331, de 04/05/2022, concedo a parte autora a gratuidade da justiça, sendo assegurada à realização de uma perícia médica no processo a ser custeada pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias por ela solicitadas durante a tramitação do processo em primeira instância. Ainda que solicitada, a segunda perícia a ser custeada pela parte autora dependerá da verificação pelo Juiz do processo de sua pertinência e necessidade ao caso concreto. Marco PERÍCIA MÉDICA para o dia 15/08/2025 às 18h00min - MARIA CRISTINA NORDI - Psiquiatra, a ser realizada no CONSULTÓRIO MÉDICO localizado na CLÍNICA COE - Rua Equador, 149 - Jardim das Nações, Taubaté - SP. Atenção a parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, deve apresentar todos os documentos e exames médicos que possuir e documento com foto recente. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica. Nesse caso, deverá a parte autora comprovar, documentalmente, no caso de ausência, que a mesma decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da data da perícia, independentemente de nova intimação para tal. Ainda, advirto às partes que: 1 – deverão consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se há alguma informação, certidão ou decisão com alteração referente à perícia judicial; 2 – deverão atentar para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal ou consultório médico do perito), sendo obrigação do advogado orientar seu cliente para que compareça no local correto da perícia. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes de PORTARIA deste Juizado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000213-46.2025.4.03.6006

ID: 262929975

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-46.2025.4.03.6006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PEIXOTO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO GABRIEL FARIA TRAVAGLIA

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KATIA MAYARA FRANCHINI VALERIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000213-46.2025.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: WELLINGTON PEIXOTO SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO GABRIEL FARIA TRAVAGLIA - PR87917, KATIA MAYARA FRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000213-46.2025.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: WELLINGTON PEIXOTO SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO GABRIEL FARIA TRAVAGLIA - PR87917, KATIA MAYARA FRANCHINI VALERIO - PR83203 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação proposta por WELLINGTON PEIXOTO SILVA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando, liminarmente, a restituição do veículo GM/COBALT – AYK1A32, Ano/Modelo 2014, Renavam 01009865428, Chassi 9BGJC69X0EB259531. Narra a exordial, em síntese, que o autor teve seu veículo apreendido em 06/09/2024 pela Receita Federal do Brasil, na BR 163, km 3.0, em razão de irregularidade na introdução de mercadorias estrangeiras no território nacional. Aduz que o veículo era conduzido pelo Sr. Ademar Ferreira de Oliveira, o qual é enteado do requerente, que recebera o veículo emprestado para afazeres locais, na própria cidade, contudo, o senhor Ademar resolveu ir até o Paraguai realizar compras. Requereu, liminarmente, a imediata restituição do veículo sub judice, ainda que na condição de fiel depositário. Vieram, nesses termos, os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a verificação concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo. Os argumentos tecidos pela parte não são suficientes para, neste momento processual, obstar os efeitos da autuação administrativa, sendo conveniente atentar-nos para as circunstâncias do caso concreto, uma vez que sugerem que as mercadorias teriam destinações comerciais. Por tais razões, não há, neste momento processual, evidências suficientes da probabilidade do direito invocado pela parte autora, sendo, portanto, temerária a concessão da medida liminar diante da ausência de elementos contundentes que, por si sós e em sede de cognição sumária, afastem a responsabilidade do autor. Em última análise, destaco que, do mesmo modo, inexiste perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que, se afinal julgados procedentes os pedidos formulados na ação, a impossibilidade de restituição do bem, porque já destinado, não obsta a equivalente indenização em dinheiro. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na exordial. Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos cópia do Processo Administrativo nº10142.722907/2024-48, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Navirai/MS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000213-91.2023.4.03.6337

ID: 329270085

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000213-91.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELIA ZAFALOM DE FREITAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000213-91.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: APARECIDO LOPES DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000213-91.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CELIA ZAFALOM DE FREITAS RODRIGUES - SP98647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JALES/SP, 17 de julho de 2025.

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Condominio Parque Residencial Riviera Italiana Bl Savon x Francisco Giovani Silva Feitosa

ID: 331730816

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-17.2010.8.21.1001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL RIVIERA ITALIANA BL SAVON

Polo Passivo:

FRANCISCO GIOVANI SILVA FEITOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE CABERLON GEISSLER

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PATRICIA CABERLON GEISSLER

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VALÉRIA RODRIGUES CHAGAS DE OLIVEIRA

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MÁRCIO JOSIAS BECKER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-17.2010.8.21.1001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL RIVIERA ITALIANA BL SAVON ADVOGADO(A) : VALÉRIA RODRIGUES CHAGAS DE OLIVEIRA (OAB RS036695) ADVOGADO…

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Processo nº 5000213-96.2021.8.13.0534

ID: 335698115

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000213-96.2021.8.13.0534

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO VICENTE DE ASSIS WILTON ANTONIO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA

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CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG - CEP: 38750-000 PROCESSO Nº: 5000213-96.2021.8.13.0534 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: WILTON ANTONIO DE ASSIS CPF: 023.961.266-36 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução em que, em decisão anterior (id 10346881066), foi deferida a produção de prova pericial, tendo sido determinado que a parte embargada arcaria com os honorários periciais. Ocorre que a instituição bancária embargada, ao impugnar a proposta de honorários apresentada pelo perito, alegou não ser a responsável pelo depósito dos mesmos (id 10477258339). Analisando a questão sob uma nova perspectiva, entendo ser necessário reconsiderar a decisão anterior quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Em regra, o ônus de custear a prova pericial recai sobre a parte que a requereu ou para quem a prova é essencial na demonstração de seu direito. No presente caso, a prova pericial é imprescindível para dirimir a controvérsia levantada pela parte embargante, sendo, portanto, de sua responsabilidade o custeio da perícia, conforme o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Entretanto, a parte embargante encontra-se sob o pálio da gratuidade da justiça, benefício que lhe foi previamente deferido (id 3369801404). Nos termos do artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça estes serão arcados pelo Estado de Minas Gerais. Com relação à proposta de honorários periciais, o perito solicitou a majoração em 5 (cinco) vezes sobre o valor estipulado na Portaria da Presidência nº 6.180/PR/2023 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Considerando a natureza e a complexidade da matéria a ser periciada, que justifica, na visão deste juízo, a excepcionalidade da majoração, determino que a secretaria promova a solicitação de majoração, via sistema SEI, em até 5 (cinco) vezes, conforme proposto pelo perito, para análise e expressa autorização da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, com base no artigo 1º, parágrafo único, da Portaria da Presidência nº 6180/PR/2023. Por fim, determino que os presentes autos fiquem suspensos aguardando decisão da Corregedoria acerca da majoração solicitada. Intimem-se as partes e o perito para ciência. Cumpra-se. Data consignada no sistema. Manoel Carlos de Gouveia Soares Neto Juiz de Direito

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Cornelio Schonhals x Valdecir Massaia Instalacoes E Manutencao Eletricas Ltda

ID: 337603446

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-96.2025.8.24.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CORNELIO SCHONHALS

Polo Passivo:

VALDECIR MASSAIA INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRICAS LTDA

Sentença

Advogados:

AIRTON SEHN

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LIA HELENA DARON CAVEJON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-96.2025.8.24.0034/SC AUTOR : CORNELIO SCHONHALS ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN (OAB SC019236) RÉU : VALDECIR MASSAIA INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRICAS L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-96.2025.8.24.0034/SC AUTOR : CORNELIO SCHONHALS ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN (OAB SC019236) RÉU : VALDECIR MASSAIA INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A) : LIA HELENA DARON CAVEJON (OAB PR084382) SENTENÇA Ante o exposto, resolvendo o mérito com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido formulado por CORNELIO SCHONHALS em desfavor de VALDECIR MASSAIA INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRICAS LTDA., para: a) condenar a ré ao pagamento da multa contratual fixada em 10% do valor da prestação do serviço, totalizando R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), com atualização monetária desde 26/05/2024 e juros moratórios da mesma data, conforme enunciado nº 43 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e artigo 397 do Código Civil; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes fixada em R$ 27.281,62 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), com correção monetária desde cada período em que se deixou de lucrar (enunciado nº 43 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora da citação (artigo 405 do Código Civil). Quanto ao índice, até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária se dará pelo INPC, enquanto os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês; mas, a partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora serão apurados à luz da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, respectivamente, pelo IPCA e pela Selic, deduzido, neste caso, o índice de atualização monetária. Sem custas e honorários advocatícios, com espeque nos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Opostos Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias (artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/95). Interposto o recurso dos artigos 41 a 46 da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita em 10 (dez) dias, remetendo-se, posteriormente, os autos, à Turma Recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e baixe-se a distribuição, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000213-61.2022.4.03.6326

ID: 337788680

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000213-61.2022.4.03.6326

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS

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ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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RAFAEL CARDOSO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000213-61.2022.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba EXEQUENTE: NELSON ROB… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000213-61.2022.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba EXEQUENTE: NELSON ROBERTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA - SP318500, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, RAFAEL CARDOSO DE CAMARGO - SP407659, RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP312670 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 161/2024, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte autora e seu advogado cientes de que: a) foi efetuado o depósito, pelo Tribunal, junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, dos valores referentes à requisição de pagamento expedida; b) o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta junto às respectivas instituições bancárias, atendendo-se ao disposto em normas para saque, mediante a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência atualizado; c) caso não realize o referido levantamento no prazo de 30 dias, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestados e, decorrido o respectivo prazo prescricional, os valores poderão ser declarados abandonados, na forma do art. 1.275, III, do Código Civil e do que foi decidido na ADI 5755 – STF; d) o benefício da justiça gratuita concedida à parte autora não se estende ao advogado constituído e que os valores se encontram à disposição da parte autora, a qual poderá efetuar o levantamento dos respectivos valores, independente de alvará, bastando a apresentação de documentos pessoais na agência bancária, conforme previsto no art. 49, § 1º da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Mas, caso opte o advogado em fazer o saque dos valores depositados em favor da parte autora, deverá recolher as devidas custas para expedição de “certidão de advogado constituído nos autos”. Saliento que as custas da certidão deverão ser recolhidas por meio de GRU, na Caixa Econômica Federal e comprovadas nos autos, conforme segue: Guia: GRU: Código de recolhimento: 18710-0 - UG/Gestão: 090017 / 00001 - Valor do Principal: R$ 8,00 (ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 41, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022)... e) a Pesquisa sobre o pagamento poderá ser realizada pelo link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag f) a Guia GRU de custas poderá ser obtida no link: https://web.trf3.jus.br/custas/ g) o Prazo de validade da certidão da certidão de advogado constituído é de 30 dias - art. 49, §10 da Resolução 822/2023 do CJF - (Obs: a perda da validade acarretará a necessidade do recolhimento de novas custas para expedição de nova certidão). PIRACICABA, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5001109-33.2025.8.24.0910

ID: 300269426

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: CORREIçãO PARCIAL CíVEL Nº Processo: 5001109-33.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO MARCOS RIBEIRO

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Correição Parcial Criminal Nº 5001109-33.2025.8.24.0910/SC CORRIGENTE : LUIZ CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MAURICIO MARCOS RIBEIRO (OAB SC032560) DESPACHO/DECISÃO Destaca-se que, conforme dispõe o ar… Correição Parcial Criminal Nº 5001109-33.2025.8.24.0910/SC CORRIGENTE : LUIZ CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MAURICIO MARCOS RIBEIRO (OAB SC032560) DESPACHO/DECISÃO Destaca-se que, conforme dispõe o artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao Relator, " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ". Neste mesmo sentido dispõe o art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina. Trata-se de Correição Parcial Criminal interposta por LUIZ CARLOS RIBEIRO , com fulcro no artigo 216 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages. No caso concreto, não se pode esquecer ser inadmissível a interposição de Correição Parcial Criminal no sistema do Juizado Especial, sendo por este viés extinto o feito. Cita-se: CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 216 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO PENAL (ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA INCIDENTALMENTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NAS TURMAS PELO NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5001285-46.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 17-09-2024). CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 216 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO PENAL (ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA INCIDENTALMENTE. PRECEDENTES (5000213-58.2023.8.24.0910, 5001649-23.2021.8.24.0910 E 0004894-08.2016.8.24.0004). PARECER DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5001965-65.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024). CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 216 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO PENAL (ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). JULGADOS DESTA TURMA RECURSAL: 5001649-23.2021.8.24.0910 E 0004894-08.2016.8.24.0004. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5000213-58.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 10-05-2023). RECLAMAÇÃO E/OU CORREIÇÃO PARCIAL. MATÉRIA RECURSAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PENAL (CR, ART. 22, I). O PROVIMENTO JUDICIAL SOMENTE PODE SER ALTERADO POR MEIO DE RECURSO PREVISTO EM LEI OU POR AÇÃO IMPUGNATIVA AUTÔNOMA. AOS TRIBUNAIS, POR MEIO DE "REGIMENTO INTERNO", É VEDADO A CRIAÇÃO DE RECURSO NÃO PREVISTO EM LEI. NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SOMENTE ESTÃO PREVISTOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 216 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. AUSÊNCIA DE SUPORTE NORMATIVO VÁLIDO AO CONHECIMENTO DOS DENOMINADOS "RECURSOS ATÍPICOS" (CORREIÇÃO PARCIAL E/OU RECLAMAÇÃO), POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PROCESSUAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "RECLAMAÇÃO - PREVISÃO REGIMENTAL - ARTIGO 126 DO RITRSC - INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA RECURSAL PRIVATIVA DA UNIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI N. 9.099/95 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ÚNICA VIA DE IMPUGNAÇÃO. Descabe aos Estados, e muito menos ao Regimento Interno dos Tribunais ou Turmas, criar recursos processuais, por ausência de previsão constitucional, dado que a competência é privativa da União (CF, art. 22, I). Não existe previsão para conhecimento de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que a aplicação subsidiária não pode criar recurso. O sistema dos Juizados repeliu a recorribilidade das interlocutórias. [...] O Mandado de Segurança contra ato judicial, na forma do art. 5º, II, da Lei n. 1.533/51, é a única maneira processualmente legítima para impugnação das decisões, desde que violado direito líquido e certo". (TJSC, 5a Turma Recursal, Reclamação 32, de Mafra, em que fui relator). (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5001649-23.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 09-02-2022). Desse modo, NÃO CONHEÇO da correição parcial. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5000213-79.2025.8.21.0099

ID: 301786725

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de General Câmara Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000213-79.2025.8.21.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIELI DOS SANTOS DA LUZ

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000213-79.2025.8.21.0099/RS DESPACHO/DECISÃO Designe-se audiência preliminar (conciliação e/ou transação penal), conforme pauta do conciliador criminal, a ser realizada na …

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Processo nº 5000213-40.2025.4.03.6202

ID: 308450119

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-40.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MONICA NATALIA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDMILSON DIAS DE MORAIS

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EMANUELY VASCONCELOS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-40.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MONICA NATALIA LIMA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-40.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MONICA NATALIA LIMA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDMILSON DIAS DE MORAIS - MS28140, EMANUELY VASCONCELOS MORAIS - MS21916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização de perícia socioeconômica, a ser efetuada na residência do autor. Para o encargo fica nomeada a assistente social abaixo indicada, bem como data aproximada para realização da perícia avaliativa da situação do(a) autor(a), em razão do caráter investigatório da perícia. 04/07/2025 - ANTONIA MARIA DA SILVA - Assistente Social Fixo os honorários em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), em conformidade com a Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. A senhora perita deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes da portaria DOUR-JEF-PRES 121/2023, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pelas partes e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto às partes e, sendo o caso, ao Ministério Público Federal (MPF), a apresentação de quesitos, no prazo de dez dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles elencados na Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos daqueles do Juízo mas não justificados. Assim, a senhora perita deverá responder tão somente às perguntas deste Juízo constantes na mencionada Portaria, bem como aos quesitos das partes que sejam diferentes e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. No mesmo prazo de apresentação dos quesitos, a parte autora deverá informar se ainda permanece no mesmo endereço constante nos autos. Deverá informar, ainda, se nas datas próximas a que foi designada para realização da perícia, existe alguma viagem programada. Em caso de alteração de endereço, a parte autora já deverá apresentar comprovante de residência válido (aqueles descritos no item 12 do formulário de irregularidades) e atual. Importante dizer que, tendo ou não havido mudança de endereço, a parte autora deverá sempre apresentar mapa ou croqui apontando a exata localização de sua residência no município, bem como indicar pontos de referência que facilitem a busca pela senhora experta social. Considerando os prejuízos causados (inclusive financeiro ao erário) pelas perícias socioeconômicas não realizadas por conta de desatualização do endereço da parte autora, a não realização da perícia por falta da informação solicitada acima no prazo determinado poderá ensejar na extinção do processo sem julgamento do mérito. Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Intimem-se.

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