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Processo nº 5000213-39.2021.4.03.6183

ID: 330383382

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-39.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA CARNEIRO ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000213-39.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: DORIVAL ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000213-39.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: DORIVAL ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Cuida-se de ação de conhecimento, proposta pela parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, em face da autarquia previdenciária, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. Aduz, em síntese, que o benefício foi calculado observando-se o artigo 3º, caput, da Lei nº 9.876/99, que previu regra de transição, limitando o período básico de cálculo a julho/94. Todavia, a regra permanente, que calcula o benefício considerando os 80% maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo, lhe é mais favorável, razão pela qual faz jus à incidência da referida regra no cálculo do benefício, prevista no artigo 29 da Lei nº 8.213/91. Com a petição inicial vieram os documentos. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. Determinada a suspensão do feito, diante da decisão proferida no julgamento do Tema nº 1.102/STF. Tendo em vista o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, que resultou na superação da tese firmada no Tema nº 1.102/STF, foi determinado o prosseguimento do feito. Relatei. Decido, fundamentando. Quanto à prescrição, cumpre destacar que o direito à revisão do benefício não se sujeita à prescrição, mas tão somente as parcelas não reclamadas no lapso temporal de cinco anos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. A partir da vigência da Lei nº 9.876/99, que introduziu profundas mudanças na metodologia de cálculo dos benefícios previdenciários em geral, o cálculo do salário-de-benefício passou a ser efetuado mediante a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9876/99. Ocorre que a Lei nº 9.876/99 previu, em seu artigo 3º, § 2º, regra de transição para os segurados filiados à Previdência anteriormente à publicação da referida lei, ocorrida em 29/11/99, estabelecendo que o salário-de-benefício, no caso dos benefícios gerais desses segurados, deve ser calculado mediante a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994. Dessa forma, aduz a parte autora que a regra de transição prevista no dispositivo mencionado, ao alterar a forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria do INSS, considerando para o cálculo somente contribuições de 07/1994 em diante, é mais prejudicial ao trabalhador que já recolhia contribuições no regime anterior do que a regra permanente, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que prevê o cálculo do benefício mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, de forma que não deve ser aplicada indistintamente, mas somente nos casos em que tal forma de cálculo (regra de transição/temporária) for, de fato, mais vantajosa ao segurado. Compulsando os autos, porém, entendo que não assiste razão à parte autora. A celeuma incide acerca da possibilidade, ou não, de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99 (chamada “revisão da vida toda”). Nesse particular, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de que “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. Referido entendimento, inicialmente, foi mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema nº 1.102), que ainda se encontra pendente de trânsito em julgado, vez que os embargos de declaração opostos pelo INSS permanecem sem apreciação até o momento. Posteriormente, no entanto, o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.102) restou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110/DF e 2.111/DF, no qual o Plenário da E. Corte fixou tese, com eficácia vinculante, no sentido de que “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Ademais, no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111/DF, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, modulou os efeitos da aludida decisão, para determinar “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Vale dizer, ainda, que o acórdão que apreciou os embargos de declaração consignou, expressamente, que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Desse modo, tendo em vista a modificação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal a respeito do tema sob comento, entendo ser inadmissível o pedido de revisão do benefício previdenciário nos moldes pleiteados, devendo o pedido ser julgado improcedente. Cumpre-me destacar, por oportuno, que as decisões proferidas pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Desnecessário, assim, se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.276.977. A propósito: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). (Grifei e negritei). No mesmo sentido tem decido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009985-60.2020.4.03.6183, DES. FED. INÊS VIRGÍNIA, trânsito em julgado em 16/06/2025; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003895-36.2020.4.03.6183, DES. FED. MARCELO VIEIRA, trânsito em julgado em 25/06/2025; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001220-76.2021.4.03.6115, DES. FED. CRISTINA MELO, trânsito em julgado em 10/07/2025. Por tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com o exame de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários advocatícios sucumbenciais indevidos, conforme modulação de efeitos fixada pelo Plenário do E. STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110/DF e 2.111/DF. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000213-92.2025.8.13.0684

ID: 312928960

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000213-92.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES

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RICARDO LOPES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000213-92.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder, Remoção] AUTOR: JUCILEIA MIRANDA DA SILVA CPF: 039.769.826-79 RÉU: PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO CALDAS CPF: não informado e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por JUCILEIA MIRANDA DA SILVA, servidora pública municipal, em face de ato atribuído ao PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO CALDAS, objetivando a anulação de seu ato de remoção. Narra a impetrante, em síntese, que é servidora pública efetiva, admitida em 02 de agosto de 2005, e que, desde sua posse, sempre esteve lotada e em exercício na Escola Municipal Pré-Escolar Brás Monteiro. Sustenta que, no início do ano de 2025, foi comunicada verbalmente de sua remoção para a Creche Municipal Vovó Chichica, ato que reputa ilegal e arbitrário. Argumenta que a remoção se deu por manifesta perseguição política, em retaliação ao fato de seu irmão ter sido candidato de oposição ao atual gestor municipal nas últimas eleições. Afirma que o ato coator, desprovido de qualquer justificativa formal e fundamentada, configura abuso de poder e desvio de finalidade, violando seu direito líquido e certo de não ser removida de forma arbitrária. Alega, ainda, prejuízo funcional, dada a disparidade entre as atribuições do cargo que sempre exerceu, voltado à alfabetização, e as funções a serem desempenhadas na creche. Instruiu a inicial com documentos, incluindo contracheques (Ids 10383002349 e 10383020525), termo de posse (ID 10383020627) e registros de comunicações com a autoridade impetrada (Ids 10383004708, 10383022523 e 10383019233). A medida liminar foi deferida (ID 10384096827), para suspender os efeitos do ato de remoção e determinar a permanência da servidora em sua lotação original, fundamentando-se na ausência de ato administrativo formal e motivado. Devidamente notificada (ID 10388773998), a autoridade impetrada prestou informações (ID 10445701179), defendendo a legalidade do ato. Sustentou que a remoção se insere no poder discricionário da Administração Pública para organizar seus serviços, conforme prerrogativas da Lei Orgânica Municipal. Juntou a Portaria nº 093/2025 (ID 10445736066) e o Memorando da Secretaria Municipal de Educação (ID 10445744155), que sustenta formalizarem e justificarem o ato com base na necessidade de reestruturação da rede de ensino e no aproveitamento das competências da servidora. Negou a existência de perseguição política, classificando a alegação como "fantasiosa" e destacando a inexpressividade da candidatura do irmão da impetrante. Informou, ainda, que outras movimentações de pessoal foram realizadas no início da gestão. No curso do processo, a impetrante peticionou alegando descumprimento parcial da liminar, em razão da alteração de seu turno de trabalho, e pleiteou a fixação de multa (ID 10401092970), o que foi indeferido por este Juízo (ID 10405794591). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público declinou de intervir no mérito, por entender ausente o interesse público primário que justificasse sua atuação (ID 10445701179). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. A autoridade impetrada, em sua manifestação, não arguiu preliminares de forma explícita, mas questionou a existência de direito líquido e certo ao afirmar que as alegações da impetrante seriam "fantasiosas e apartadas de qualquer fato, prova ou indício". Tal matéria, contudo, confunde-se com o próprio mérito da impetração e com ele será analisada. Deste modo, e considerando que a prova documental acostada aos autos é suficiente para a análise da controvérsia, que versa sobre matéria de direito e de fato já demonstrada, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central a ser dirimida por este Juízo consiste em analisar a legalidade do ato administrativo que determinou a remoção da impetrante da Escola Municipal Pré-Escolar Brás Monteiro para a Creche Municipal Vovó Chichica, verificando-se se o ato se pautou na discricionariedade administrativa vinculada ao interesse público ou se incorreu em desvio de finalidade e abuso de poder, notadamente por alegada perseguição política. A remoção ex officio de servidor público é, por natureza, um ato administrativo que se insere na esfera de discricionariedade do gestor público. Tal prerrogativa é essencial para que a Administração possa organizar seus serviços, alocar sua força de trabalho e adequar sua estrutura às necessidades do interesse público. A própria Lei Orgânica do Município de Engenheiro Caldas, juntada aos autos sob ID 10445726567, confere ao Chefe do Executivo a competência para gerir a máquina administrativa, conforme se extrai de seus artigos 65 e 66: Art. 65. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de interesse público, desde que não exceda as verbas orçamentárias. Art. 66. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; XV - prover os serviços e obras da administração pública; XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas; Contudo, o poder discricionário não é absoluto. Ele encontra limites intransponíveis nos princípios que regem a Administração Pública, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição da República, com destaque para a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e, de forma crucial para o deslinde deste caso, o princípio da motivação. Este princípio não se exaure na mera formalidade de indicar um dispositivo legal, mas exige uma exposição clara e congruente dos fundamentos de fato e de direito que levaram à tomada da decisão. A motivação deve ser explícita, permitindo não apenas ao administrado, mas a toda a coletividade, o controle da legalidade, da finalidade e da moralidade do ato. Nesse sentido, o Decreto Federal nº 9.830/2019, que regulamenta a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), detalha em seu art. 2º os requisitos para uma decisão devidamente motivada, exigindo a apresentação de seus fundamentos e a indicação, entre outros, dos pressupostos de fato e de direito, da adequação da medida e das suas possíveis consequências práticas, em conformidade com o disposto nos arts. 20 e 21 da LINDB: Art. 2º A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos. § 1º A motivação da decisão conterá os seus fundamentos e apresentará a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa. § 2º A motivação indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram. § 3º A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão. (Decreto Federal nº 9.830/2019) A ausência de uma motivação adequada e que atenda a tais critérios, portanto, macula o ato administrativo de nulidade. No caso em tela, a impetração foi recebida e a medida liminar concedida em um cenário no qual o ato de remoção se apresentava viciado em sua forma, pois fora comunicado à servidora de maneira verbal, sem a devida formalização e, consequentemente, sem a exposição de motivos. A ausência de um ato escrito e fundamentado, naquele momento processual, conferia alta plausibilidade ao direito alegado e evidenciava o fumus boni iuris. Ocorre que, com a vinda das informações, a autoridade impetrada sanou a irregularidade formal ao apresentar a Portaria nº 093/2025 e o Memorando da Secretaria Municipal de Educação (ID 10445701179). Tais documentos não apenas formalizam a remoção, mas apresentam sua motivação, qual seja, a necessidade de "reestruturar e reorganizar o quadro profissional", "otimizar recursos", e "alinhar a atuação dos profissionais às necessidades do Núcleo Municipal Infantil Vovó Chichica", destacando a experiência e a qualificação da servidora como fatores determinantes para a escolha. Uma vez suprida a falha formal, a análise se aprofunda para verificar se a motivação apresentada é legítima e congruente ou se apenas serve para encobrir o alegado desvio de finalidade. A impetrante sustenta que a verdadeira motivação é a perseguição política. Em sede de mandado de segurança, o direito deve ser líquido e certo, e os fatos que o amparam devem ser comprovados de plano. A alegação de desvio de finalidade, por ser uma acusação grave que ataca a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, exige prova robusta e inequívoca. Os indícios apresentados pela impetrante – o parentesco com candidato de oposição e a forma inicial da comunicação – embora relevantes, não são, por si sós, suficientes para desconstituir a motivação formalmente apresentada pela Administração, especialmente quando esta se mostra plausível. O impetrado, por sua vez, contrapõe o argumento da perseguição afirmando que a candidatura do irmão da servidora obteve votação inexpressiva (0,67%), o que tornaria a retaliação uma medida desproporcional e improvável. Ademais, a justificativa de reorganizar os serviços no início de uma gestão é uma prática administrativa comum e legítima. Não se pode olvidar que o servidor público não detém direito subjetivo à inamovibilidade. A estabilidade no serviço público não se confunde com a imutabilidade da lotação. O interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular do servidor, e cabe à Administração, dentro de sua margem de discricionariedade motivada, decidir a melhor forma de alocar seus servidores para a prestação de um serviço público eficiente. Portanto, diante da apresentação de motivação idônea e plausível pela Administração e da ausência de prova pré-constituída e inequívoca do alegado desvio de finalidade, não se vislumbra a violação a direito líquido e certo da impetrante. O ato, embora inicialmente irregular em sua forma, foi devidamente convalidado e justificado, inserindo-se na esfera da discricionariedade administrativa. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por JUCILEIA MIRANDA DA SILVA, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO A MEDIDA LIMINAR concedida no ID 10384096827. Sem condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e com as Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas processuais pela impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5000213-25.2025.4.03.6110

ID: 256170275

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-25.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NATHANA COSTA DE OLIVEIRA REGIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000213-25.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: NATHANA COSTA DE OLIVEIRA REGIS Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000213-25.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: NATHANA COSTA DE OLIVEIRA REGIS Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, IPTAN - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES S.A. D E C I S Ã O Trata-se de ação cível proposta por NATHANA COSTA DE OLIVEIRA REGIS em face do e FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e IPTAN - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES S.A, objetivando sua inscrição ao FIES. Sustenta a parte autora, em síntese, que se enquadra no principal requisito para a concessão do FIES, pois possui renda familiar per capita inferior a 3 salários mínimos. Afirma que realizou o ENEM e obteve nota de 503,54, no ano de 2016, contudo para a concessão do FIES há exigência estabelecidas por portarias, que limitam o seu direito fundamental de acesso à educação superior. Aduz que as restrições estabelecidas pelas Portaria nº 209/2018 e nº 535/2020 do MEC, entre outras se caracterizam como afronta ao direito constitucional à educação. Pleiteia a antecipação da tutela para concessão do financiamento estudantil (FIES) junto ao estabelecimento de ensino superior, tendo em vista o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do referido financiamento. É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, que são: a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pretende a parte autora a concessão do financiamento estudantil – FIES, em sede de tutela de urgência, sob o argumento de que cumpriu todos os requisitos. Neste exame superficial não verifico a probabilidade do direito invocado. O FIES – Fundo de Financiamento Estudantil foi estabelecido pelo artigo 1º da Lei nº 10.260/2001, nos seguintes termos: “Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (…) § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies.” No que toca especificamente às regras de seleção dos estudantes a serem financiados, o artigo 3º, III, ‘b’, § 1º do mesmo diploma legal estabeleceu o seguinte: “Art. 3º A gestão do Fies caberá: (…) III – ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (…) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I – as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (…)” Dessa forma, verifica-se que há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados. Assim é que, no exercício da atribuição que lhe foi concedida pelo artigo 3º, III, ‘b’, § 1º da Lei nº 10.260/2001, o Ministério da Educação editou, entre outros diplomas administrativos, a Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021 que estabeleceu o seguinte: “Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I – a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; e II – o consentimento para a utilização e a divulgação de suas notas no Enem e das informações prestadas no Exame, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, dos dados relacionados ao seu CPF no Censo da Educação Superior e à sua participação no processo seletivo do Fies de que trata o caput. Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (…) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I – maior nota na redação; II – maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III – maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV – maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V – maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. (…) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu.” O que se extrai, portanto, do diploma administrativo, é que a inscrição do candidato no processo seletivo do Fies implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais atos normativos do Fies) que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. No caso dos autos, a parte autora afirma que obteve como pontuação a nota 503,54 após participar do processo seletivo do FIES, no ano de 2016, conforme Id 351156535, todavia, embora não tenha atingido a nota de corte para o curso pretendido (Medicina), preenche os requisitos necessários para obtenção do financiamento estudantil. Todavia, não realizou o requerimento administrativo, pois sua nota de corte foi muito inferior da nota de corte da instituição pretendida. Com isso, constata-se que a nota obtida não seria suficiente para a seleção pelo FIES no curso escolhido. Ressalte-se que a inscrição na pré-seleção no FIES constitui mera expectativa do direito à vaga, não configurando direito adquirido à contratação do financiamento estudantil. Portanto, não há garantia do direito de contratar o financiamento ao candidato que se inscreveu, e não foi pré-selecionado na chamada única do processo seletivo do Fies, pois, como no caso dos autos, a requerente constará automaticamente de lista de espera a ser utilizada para fins de preenchimento das vagas eventualmente não ocupadas, observada a ordem de classificação. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REGRAS DE SELEÇÃO. PORTARIA MEC N. 38/2021. CONCORDÂNCIA EXPRESSA E IRRETRATÁVEL DO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. OBTENÇÃO DE NOTA INFERIOR À NOTA DE CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pretende a agravante a concessão do financiamento estudantil – FIES, em sede de tutela de urgência, sob o argumento de que cumpriu todos os requisitos para tanto e teve o benefício injustamente negado. 2. As regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) foram definidas pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 38/2021, no exercício da atribuição prevista pelo legislador no art. 3º, III, ‘b’, § 1º, da Lei n. 10.260/2001. 3. Consoante o art. 15, I, do citado diploma administrativo, a inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais normas do Fies), que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média (art. 17, § 1º). 4. No caso concreto, a própria agravante reconhece que obteve pontuação 538,36 no Enem realizado em 2021, enquanto a nota de corte para o curso pretendido (Medicina) junto à IES foi de 733,24. Diante do número de vagas para referido curso (48), a agravante ficou classificada em 533º colocação na lista de espera. 5. Não houve qualquer violação às regras de seleção dos candidatos, à ordem de classificação ou eventual preterição da agravante por descumprimento de critérios estabelecidos no edital do FIES, de modo que a não obtenção do financiamento por não estar classificada dentro dos critérios constantes daquele edital não caracteriza qualquer ilegalidade. 6. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º1, caput e 2062, I da Constituição Federal. 7. Ausente a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024266-72.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TUTELA. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À NOTE DE CORTE. LIMITAÇÃO DE VAGAS. RESERVA DO POSSÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Como bem observado pelo MM. Juízo a quo: “De modo que não há que se falar em ilegalidade. Também não se verificam as alegações de inconstitucionalidade, eis que a Portaria determina a instituição de vagas, e uma lista para aqueles que não preencheram, de imediato, os requisitos necessários às vagas disponibilizadas (...)”. E ainda: “As limitações não violam o princípio do não retrocesso, nem ferem o núcleo essencial do direito à educação, pois decorrem – de maneira legítima – do princípio da reserva do possível, eis que evidentemente não é possível garantir vagas para todos os possíveis interessados em cursar nível superior.” II – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018843-34.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/12/2022, Intimação via sistema DATA: 27/12/2022) Ante o exposto, INDEFIRO, a antecipação de tutela pretendida. CITE-SE as requeridas, na forma da lei. Cite-se a União Federal e o FNDE pelo sistema processual do PJE. Sem prejuízo, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes se manifestem por escrito acerca do interesse na audiência de conciliação prévia ou apresentem por escrito proposta de acordo, visto que a composição do litígio pela via conciliatória é o meio mais eficaz para a solução da lide. Havendo interesse das partes, encaminhe-se os autos para a Central de Conciliação. Intimem-se. Cópia deste despacho servirá como mandado de citação e intimação da Caixa Econômica Federal, que deverá ser endereçada ao Jurídico Regional Campinas – JURIR/CP, com sede na Avenida Dr. Moraes Sales, 711, 3º andar, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010-000. Cópia desta decisão servirá como Carta Precatória para a Comarca de Santa Inês/MA para fins de citação e de intimação da Faculdade de Ciências Médicas de Santa Inês-AFYA, por sua mantenedora Instituto de Ensino Superior Presidente Tancredo de Almeida Neves, CNPJ nº. 03.219.494/0001-98, situada na Contorno da BR 316, Nº 346, bairro Vila Olímpia, na cidade de Santa Inês – MA, CEP 65.304-770. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal SOROCABA/SP, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000213-89.2024.4.03.6100

ID: 330326713

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-89.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000213-89.2024.4.03.6100 AUTOR: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) AUTOR: EDISON FREITAS… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000213-89.2024.4.03.6100 AUTOR: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) AUTOR: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade do Auto de Infração n. 11080.003759/2006-11, em razão da declaração de inconstitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada, pelo STF (RE 796.939 – Tema 736). Relata a parte autora, em suma, que formalizou pedidos de compensação que foram considerados não homologados (processo administrativo n. 11080.000235/2006-79). Em decorrência, foi lavrado Autos de Infração para cobrança de multa isolada calculada em 50% sobre os valores não homologados, lançada com base no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996 (Processo Administrativo n. 1080.003759/2006-11). Alega que apresentou defesa e recursos em ambos os processos, sendo mantida a aplicação da multa, bem como a não-homologação dos pedidos de compensação em razão dos créditos não possuírem natureza tributária. Sustenta que a cobrança da multa isolada por compensação não homologada prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996 é manifestamente inconstitucional e ilegal, invocando em seu favor tese firmada pelo STF no RE nº 796939 (Tema 736). A petição inicial foi instruída com documentos. Custas parcialmente recolhidas em Id 311226954. Pela decisão em Id 313303675, foi declarada a suspeição do Juiz Federal Titular da 2ª Vara Cível Federal e designado substituto legal, nos termos da Resolução PRES n. 459/2021. A tutela provisória de urgência foi concedida em Id 320337024 para suspender a exigibilidade da multa isolada por compensação não-homologada, objeto do processo administrativo n. 11080.03759/2006-11, determinando que tal débito não seja objeto de qualquer medida coercitiva (protesto, CADIN, etc). Manifestou-se a União Federal – Fazenda Nacional, em Id 326397004, arguindo a falta de interesse processual da autora, dada a pendência de julgamento definitivo da impugnação administrativa apresentada pela parte objetivando a invalidação da obrigação fiscal, e a necessária suspensão do feito, com base no artigo 313, inciso V, do CPC, até que sobrevenha a conclusão do contencioso administrativo, ocasião em que deverão as partes ser intimadas a se manifestar a respeito do prosseguimento. Réplica, em Id 339246680. A União Federal reiterou os termos da manifestação anterior (Id 353616164). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No tocante às alegações apresentadas pela União Federal, em Ids 326397004 e 353616164, observo que o recurso especial do contribuinte não foi admitido no CARF, bem como que, em face dessa decisão, não foi interposto agravo. Logo, não há óbice ao prosseguimento do feito, ante a conclusão do contencioso administrativo, pelo que afasto a falta de interesse processual da autora arguida pela ré. Passo ao mérito. No caso em apreço, o processo administrativo n. 11080.03759/2006-11 trata do auto de infração de multa isolada referente à análise das declarações de compensação, apresentadas pela incorporada MIRIAM FERREIRA SIQUEIRA E CIA LTDA (Id 311184892), imputada com fulcro no §17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei n. 12.249/2010, com alterações posteriores (Id 311184899). Prescreve o artigo 74 e seus parágrafos 15 e 17, da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015). (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). De início, impende analisar o fundamento da imposição de multa. O pagamento é o modo ordinário de satisfação e consequente extinção do crédito tributário. Deve ser feito no prazo estabelecido pela legislação tributária e, caso não pago no vencimento, é acrescido de juros e da penalidade cabível (multa), nos termos do artigo 161 do CTN. A multa tem como hipótese de incidência a ilicitude, ou seja, é necessariamente sanção de ato ilícito, visando desestimular o comportamento reprovável, constituindo, assim, uma receita extraordinária ou eventual. Dada sua finalidade, a multa deve representar um ônus significativamente pesado, de sorte a que as condutas que ensejam sua cobrança restem efetivamente desencorajadas. Entre suas modalidades, há a multa moratória, que incide em razão do simples pagamento intempestivo realizado pelo contribuinte ou pela falta do pagamento tempestivo de tributo por ele já declarado. Já a multa de ofício é aplicada pela fiscalização quando esta apura tributo não pago e não declarado pelo contribuinte ou quando há descumprimento das obrigações acessórias. Assentado o fim da multa, importa tecer algumas considerações acerca da compensação, para, então, analisar se aquela penalidade é cabível na situação em que o contribuinte tem seu pedido de ressarcimento negado ou tem sua declaração de compensação não homologada. O contribuinte pode aproveitar o seu crédito para satisfazer débito de quaisquer outros créditos administrados pela Receita Federal do Brasil. A compensação do artigo 74 da mencionada lei é efetuada mediante a apresentação, pelo titular do crédito, de documento eletrônico chamado Declaração de Compensação (DCOMP), do qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Neste caso, o Fisco tem o prazo de cinco anos para homologar a compensação ou para não a homologar, negando efeitos à compensação e dando o débito do contribuinte por aberto. Em havendo a não-homologação, o contribuinte poderá apresentar sua impugnação e recurso, ambos com efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário. Não sendo providos a impugnação ou o recurso, o montante do débito apontado pelo contribuinte na declaração de compensação será considerado como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Também há compensações expressamente vedadas por lei que, efetuadas pelo contribuinte, a despeito da vedação legal inequívoca, serão simplesmente consideradas não-declaradas, sem direito à impugnação e a recurso com efeito suspensivo. Nesse sentido, entendo que, por ser direito do contribuinte postular a efetivação da compensação do crédito de que é titular perante o Fisco, já que há previsão legal para tanto, não é possível que venha a ser penalizado, mediante a aplicação de multa estatuída pelos §§15 e 17 da Lei nº 9.4306/96, caso não consiga êxito em seu desiderato. Não é que essa previsão malfira o direito de petição previsto constitucionalmente, dado que esse direito tem por fim dar notícia de fato ilegal ou abusivo ao Poder Público, para que providencie as medidas adequadas. Considero, isto sim, que a multa, nessa hipótese, ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, prescritos no artigo 2º da Lei nº 9.748/99, por ser uma medida desproporcional, excessiva, inadequada ao interesse público, pois inibe que o contribuinte usufrua do direito legal de submeter à Administração eventual reconhecimento da compensação de créditos tributários, ante o receio de ser severamente penalizado em obtendo decisão que lhe seja desfavorável. Nesse sentido, o C.STF considerou de repercussão geral ação questionando a constitucionalidade da referida multa, conforme Tema 736, sendo fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já manifestou, a respeito da imposição de multa nos casos de não homologação da compensação pretendida pelo contribuinte, que aplicar sanção na hipótese viola o direito de petição aos Poderes Públicos e dificulta o regular direito do contribuinte: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ART. 74, § 17, DA LEI N.º 9.430/96. MULTA INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO. 1. A Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010, instituiu penalidades ao contribuinte que não alcança sucesso em pedido de ressarcimento de tributos ou que não obtém a homologação da declaração de compensação oferecidos em face da Receita Federal do Brasil. 2. A Constituição da República, no rol dos direitos e garantias fundamentais, expressamente assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, sendo que os pedidos de ressarcimento e de compensação apresentados à Receita Federal indubitavelmente se amoldam ao presente caso. 3. O disposto no §17, do art. 74, da Lei n.º 9.430/96, acrescentado pelo art. 62, da Lei nº 12.249/2010 obsta ou ao menos dificulta sobremaneira o regular direito constitucional de pedir do contribuinte, o qual, quando dotado de boa-fé, não pode ser ameaçado de multa em caso de negativa de homologação do pedido de ressarcimento ou de compensação, apenas por exercer regularmente seu direito fundamental de petição. [...] 5. Dessa maneira, exceto se o contribuinte obrou de má-fé ao pleitear pedido de restituição ou declaração de compensação, não há que se falar na imposição da referida multa, devendo o parágrafo 17, do art. 74, da Lei n.º 9.430/96, ser interpretado à luz da Constituição, de modo que a multa punitiva fique condicionada à verificação de má-fé por parte do contribuinte. 6. Remessa oficial e apelação improvidas. (REOMS 00090140620154036000, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, e-DJF3 28/03/2017). Alinhando ao entendimento jurisprudencial supra mencionado, deve ser reconhecida a nulidade da multa isolada de 50% sobre o débito objeto de declaração de compensação não homologada, prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, de acordo com os ditames Tema 736 do STF. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e declaro a nulidade do Auto de Infração n. 11080.003759/2006-11, em razão da declaração de inconstitucionalidade da multa isolada pelo STF (RE 796.939 – Tema 736). Condeno a União ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora, nos termos do art. 82, §2º, do CPC/2015, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados nos percentuais mínimos das faixas dos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, tendo como base de cálculo o valor atribuído à causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5000213-85.2019.8.24.0235

ID: 293060287

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000213-85.2019.8.24.0235

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CARLESSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000213-85.2019.8.24.0235/SC APELADO : RF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN (OAB SC012859) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CARLESSO (OAB … Apelação Nº 5000213-85.2019.8.24.0235/SC APELADO : RF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN (OAB SC012859) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CARLESSO (OAB SC008284) DESPACHO/DECISÃO O Município de Herval d' Oeste interpõe recurso de apelação, nos autos da Ação Declaratória c/c Anulatória n. 5000213-85.2019.8.24.0235, ajuizada por RF Empreendimentos e Participações Ltda., inconformado com a sentença, prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Herval d' Oeste, que julgou procedentes os pedidos " para reconhecer o direito da autora calcular e recolher o ITBI incidente sobre as transmissões de imóveis com base no valor por ela declarado " e, em consequência, tornou " sem efeito o lançamento realizado com base na apuração e avaliação pelo Município réu ", condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa ( evento 180, SENT1 ). Sustenta, em síntese, que o valor venal do imóvel refere-se à estimativa de preço de compra e venda estipulado por arbitramento de forma lícita; que se escorou em coeficientes objetivos de aferição, tais como posição, tipologia, função da área de edificação, entre outros. Aduz que o valor da transação imobiliária, em que pese gozar de presunção de veracidade, deve constar na escritura pública. Por essas razões, requer o conhecimento e o provimento do apelo ( evento 185, APELAÇÃO1 ). Em contrarrazões, o apelado suscita, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade recursal, sob a alegação de que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, afirma que o arbitramento do tributo não respeitou a tese firmada no julgamento do Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no que tange ao ponto "c", o qual prevê que " o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente ". Assevera que a prova testemunhal produzida nos autos, especialmente o testemunho do servidor municipal responsável pelo arbitramento, atestou a ilegalidade do procedimento adotado, uma vez que o avaliador afirmou que utilizou tabela valorativa fixada em lei municipal, ou seja, de forma unilateral. Alega, ainda, que o ente municipal não adotou o procedimento correto para afastar a presunção de veracidade da declaração do valor da transação, porquanto não instaurou procedimento administrativo destinado a esse fim, possibilitando o contraditório e a ampla defesa. Por fim, diz que não poderia ter feito constar a declaração do valor do imóvel na escritura pública, como alega o recorrente, justamente porque a controvérsia quanto ao valor surgiu no momento da lavratura do referido instrumento público, quando lhe foi exigido o recolhimento prévio do tributo, com base no arbitramento que ora questiona ( evento 190, CONTRAZAP1 ). Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, a Exma. Procuradora de Justiça Dra. Monika Pabst lavrou parecer pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso ( evento 5, PROMOÇÃO1 ). É o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a matéria debatida está pacificada no âmbito da jurisprudência pátria. Preliminarmente, não merece prosperar a aventada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões, pois é possível deduzir a pretensão de reforma da sentença, especialmente no ponto que defende a licitude o procedimento de arbitramento da base de cálculo do ITBI. Nesse sentido, é a orientação que emana do Superior Tribunal de Justiça: [...] A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. [...] Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 1.810.421/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022) Dito isso, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. RF Empreendimentos e Participações Ltda. ajuizou declaratória c/c anulatória contra o Município de Herval d'Oeste. Aconteceu que, por ocasião da lavratura da escritura pública de compra e venda de 03 (três) imóveis adquiridos pela autora, matriculados sob os ns. 3.562, 4.403 e 7.594, do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Herval d'Oeste, o Fisco municipal impugnou o preço atribuído pelas partes no instrumento particular de compra e venda, no total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), e definiu a base de cálculo do ITBI, com base em parâmetros de planta de valores do Município, no montante de R$ 1.290.093,95 (um milhão, duzentos e noventa mil, noventa e três reais e noventa e cinco centavos), o que resultou na cobrança do imposto de R$ 25.823,38 (vinte e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos) ( evento 1, CONTR4 , evento 1, OUT5 , evento 1, OUT6 e evento 1, OUT7 ). Por compreender que houve ilegalidade no método empregado pelo apelante para a fixação da base de cálculo do ITBI, a autora/apelada veio ao Juízo pretendendo fosse considerado o valor da transação imobiliária realizada (R$ 320.000,00) ou, alternativamente, o valor médio das avaliações apresentadas por duas imobiliárias locais (R$ 585.000,00)( evento 1, INIC1 ). Na sentença, o Juízo a quo , ao considerar que " a inexistência de critério legal para o arbitramento o torna ilegal e passível de anulação ", julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 180, SENT1 ): [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da autora calcular e recolher o ITBI incidente sobre as transmissões de imóveis com base no valor por ela declarado e, consequentemente, torno sem efeito o lançamento realizado com base na apuração e avaliação pelo Município réu. [...] (grifos no original) Inconformado, o ente municipal interpôs o presente apelo, defendendo a licitude do procedimento de arbitramento da base de cálculo do ITBI ( evento 185, APELAÇÃO1 ). A despeito dos argumentos trazidos pelo apelante, tenho que nenhum reparo merece a sentença. A respeito, muito bem equacionou a questão a ilustre Procuradora de Justiça Monika Pabst, a quem, como medida de celeridade e de economia processuais, peço vênia para transcrever o parecer como razão de decidir ( evento 5, PROMOÇÃO1 ): [...] A possibilidade de revisão ex officio de tributos sujeitos à homologação, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, é prerrogativa do Estado, notadamente quando a declaração prestada pelo sujeito passivo seja omissa ou não mereça fé. Essa correção enquadra-se na hipótese previstas no artigo 148 do Código Tributário Nacional, que autoriza a revisão por meio de processo regular de arbitramento 1 . Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito da revisão da base de cálculo do ITBI: Tema nº 1.113/STJ – Tese Firmada: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente (STJ, REsp n. 1.937.821/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24-2-2022, DJe de 3-3-2022). No caso dos autos, ao emitir a guia de ITBI, o Órgão Fazendário adotou parâmetros de avaliação com base em planta de valores formulada pela própria municipalidade para a fixação da base de cálculo do imposto, desprezando aquele declarado pela contribuinte. Vejamos ( evento 1, OFÍCIO C12 ): Nota-se que o método de arbitramento utilizado pelo Município de Herval d'Oeste afronta o entendimento exarado pela Corte da Cidadania no julgamento do Tema nº 1113, pois acaba por fixar a base de cálculo do ITBI a partir de parâmetros estabelecidos antecipada e unilateralmente pela municipalidade, sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. A propósito, já decidiu esse Tribunal: TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DISCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO. ARBITRAMENTO COM BASE EM VALOR DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 148, DO CTN E DO TEMA 1.113/STJ. TRIBUTO RECOLHIDO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA DIFERENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. A base de cálculo do ITBI, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação", vale dizer, é "o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado". No caso de o Fisco discordar do valor da transação declarado pelo contribuinte, deverá instaurar o respectivo processo administrativo (art. 148 do CTN), a fim de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, daí por que, sem o aludido processo administrativo, "o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" [STJ - REsp n. 1.937.821/SP (TEMA 1.113), Rel. Ministro Gurgel de Faria]. [...] (TJSC, Apelação n. 0317378-40.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-3-2023). Desse modo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. [...] (grifos no original). Em situações semelhantes, trago à colação outros precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELA CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DISCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO. ARBITRAMENTO COM BASE EM QUANTIA DE REFERÊNCIA ESTABELECIDA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 148, DO CTN E DO TEMA 1.113 DO STJ. TRIBUTO RECOLHIDO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. DIREITO À DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DA DIFERENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISUM REFORMADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A base de cálculo do ITBI, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, 'é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação", vale dizer, é "o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado". No caso de o Fisco discordar do valor da transação declarado pelo contribuinte, deverá instaurar o respectivo processo administrativo (art. 148 do CTN), a fim de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, daí por que, sem o aludido processo administrativo, " o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente ' [STJ - REsp n. 1.937.821/SP (TEMA 1.113), Rel. Ministro Gurgel de Faria] (TJSC, Apelação n. 0317378-40.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-03-2023)". (TJSC, Apelação n. 5045013-08.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DOS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS (ART. 38 DO CTN E ART. 152, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/2019, DE BALNEÁRIO PIÇARRAS). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO FISCO, DESDE QUE OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O CONTRADITÓRIO (ART. 148 DO CTN E ARTS. 13, § 2º E 14, § 2º, DA LCM N. 155/2019, DE BALNEÁRIO PIÇARRAS). RECENTE ORIENTAÇÃO DO STJ (TEMA N. 1.113 DOS RECURSOS REPETITIVOS). NO CASO, ESTIMATIVA EFETUADA DE FORMA UNILATERAL PELA AUTORIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DAS FONTES E INFORMAÇÕES UTILIZADAS PARA ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS NA REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. FATO QUE INVIABILIZA À PARTE CONTRIBUINTE A EFETIVA IMPUGNAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003429-91.2023.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2024, grifei). Por fim, o recorrente alega que a presunção de veracidade do valor da transação restou derruída pela ausência de consignação do montante em escritura pública. Contudo, ao contrário do alegado, não foi afastada a presunção de legitimidade da declaração do contribuinte do valor da transação contida no instrumento particular de compra e venda. Reforço que tal presunção, nos termos do Tema n. 1.113 do STJ acima citado, somente pode ser afastada mediante a instauração de procedimento administrativo adequado, em que se garanta o contraditório e ampla defesa, vedado o arbitramento unilateral pela autoridade fiscal. Dessa forma, de rigor é o desprovimento do recurso. No mais, são cabíveis os honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, na medida em que estão presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. [...] (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04-04-2017, DJe 08-05-2017). Sendo assim, majoro a condenação do Município de Herval d'Oeste em 02 % (dois por cento), a título de honorários recursais. Em arremate, com o fim de dar por prequestionada a matéria debatida nos autos, antevendo (e buscando evitar) a oposição de embargos de declaração específicos para tal desiderato, com vistas ao preenchimento de requisito de admissibilidade de recursos para os Tribunais Superiores, tenho por prequestionados todos os dispositivos legais ventilados pelas partes durante o trâmite processual, ainda que não tenham sido expressamente citados neste julgado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Custas legais (art. 1.007, §1º do CPC). Intime-se. Após, transitada em julgado, dê-se baixa. 1. Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos,serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre quesejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeitopassivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa oujudicial.

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Processo nº 5002799-39.2023.4.03.6002

ID: 325419052

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002799-39.2023.4.03.6002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KETILEN CRISTINA RODRIGUES AIVI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS APARECIDO LEPAUS LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002799-39.2023.4.03.6002 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: KETILEN CRISTINA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002799-39.2023.4.03.6002 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: KETILEN CRISTINA RODRIGUES AIVI Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCOS VINICIUS APARECIDO LEPAUS LOPES - MS21519-A PARTE RE: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002799-39.2023.4.03.6002 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: KETILEN CRISTINA RODRIGUES AIVI Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCOS VINICIUS APARECIDO LEPAUS LOPES - MS21519-A PARTE RE: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a liberação do veículo apreendido por transportar mercadorias importadas sem nota fiscal em território nacional. A impetrante relata que foi abordada pela Polícia Militar no MS 462, próximo à Fazenda Sapé, na Cidade de Maracaju/MS em 28/06/2023, tendo sido apreendida mercadoria importada de forma irregular (150 pacotes de cigarros), avaliado no montante de R$ 7.500,00, bem como o seu veículo HYUNDAI, marca HB20S 1.0M COMF, placa OON6J05, avaliado em R$ 47.589,00, dando ensejo à abertura do Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº 0100100-176526/2023 (ID 288033403) e, posteriormente, ao Processo Administrativo nº. 10109.722644/2023-01 (ID 288033404). Sustenta que é agente de viagens, e estava retornando de Ponta Porã-MS, onde foi comprar utensílios para o seu filho recém-nascido, com destino ao município de Maracaju/MS, casa do seu sogro e estava de acompanhante no momento da fiscalização da polícia militar, ressaltando que a mercadoria foi introduzida no veículo por seu marido e sem seu conhecimento, não se admitindo, assim, o perdimento e que há desproporção entre o valor das mercadorias e o valor do veículo. A União prestou informações (ID 288033420 e 288033421). A r. sentença (ID 278928785) julgou o pedido inicial procedente, concedendo a segurança com o fim de determinar que a autoridade apontada como coatora devolva à autora o veículo apreendido. Não foram fixados honorários advocatícios. A r. sentença foi sujeita ao necessário reexame. Sem recursos voluntários, os autos foram remetidos a esta C. Corte Regional. A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo prosseguimento do feito (ID 288196125). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002799-39.2023.4.03.6002 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: KETILEN CRISTINA RODRIGUES AIVI Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCOS VINICIUS APARECIDO LEPAUS LOPES - MS21519-A PARTE RE: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Por primeiro, anota-se a constitucionalidade da perda de bens em decorrência de processo penal ou administrativo regular, uma vez que o constituinte autoriza tal pena conforme artigo 5º, incisos XLV e XLVI, da Constituição. Especificamente no campo aduaneiro, o art. 96, inciso I e art. 104 do DL nº. 37/66 determinam o perdimento do veículo transportador em decorrência de prática irregular pelo proprietário do veículo ou qualquer dos tripulantes. In verbis: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista." (destaquei) Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou a carga de mercadoria nacional ou nacionalizada fora do porto, aeroporto ou outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, vindo um deles do exterior ou a eles destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; (destaquei) VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado: (...) Importante consignar que o perdimento independe da verificação de dolo do proprietário do veículo, na medida que “a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (artigo 136 do Código Tributário Nacional). De outro lado, a partir da análise das circunstâncias específicas do caso concreto, admite-se o afastamento da aplicação da pena de perdimento do veículo transportador mediante prova da ausência de responsabilidade e a boa-fé do proprietário. Importante consignar que tal análise deve ser conjunta, não sendo possível verificar, tão-somente os valores envolvidos, tampouco a realidade do proprietário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO VEÍCULO APREENDIDO E O VALOR DAS MERCADORIAS EM DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A avaliação da proporcionalidade e da presença de boa-fé passam pela descaracterização dos fatos fixados pelas instâncias ordinárias, não bastando, quanto à proporcionalidade, a verificação matemática dos valores envolvidos, já que essa verificação foi feita na Origem considerando as demais circunstâncias dos autos, notadamente a frequência com que o veículo foi utilizado para o transporte de mercadorias em descaminho e habitualidade da conduta da agravante. A incidência da Súmula n. 7/STJ evidencia-se. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp n. 375.578/RS, j. 01/10/2013, DJe de 07/10/2013, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 932 DO CPC/2015. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO INTRODUTOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM REGULAR DOCUMENTAÇÃO. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE E MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A disposição contida no artigo 932, IV, o Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao relator do recurso negar-lhe provimento por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. Ação cujo objeto consiste na liberação de veículo apreendido durante o transporte de mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular importação. 3. A perda do veículo transportador de mercadoria importada irregularmente está prevista no artigo 96, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/66. Outrossim, o art. 104, V, do referido diploma normativo impõe a aplicação da sanção "quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção". 4. Tais normas retiram fundamento de validade no art. 5º, XLVI, "b", da Constituição Federal, segundo o qual "a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens. 5. A pena de perdimento não atenta contra o direito de propriedade assegurado pela Constituição Federal, desde que respeitada a garantia do devido processo legal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário. Precedentes. 7. As circunstâncias que envolveram a apreensão do veículo, dentre outros elementos desfavoráveis no contexto fático, elidem a boa-fé da impetrante, justificando sua responsabilização e a incidência da pena de perdimento. 8. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 9. Agravo interno não provido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5001118-49.2019.4.03.6107, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA INTERNALIZADA IRREGULARMENTE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE/DESPROPORCIONALIDADE. AFASTADO. HABITUALIDADE NA CONDUTA. PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Em consonância com a legislação de direito aduaneiro (DL n.º 37/66, Lei nº 4509/64, DL n.º 1455/76, Dec. nº 4543/02 e Dec. nº 6759/09) e a jurisprudência firmada a respeito do assunto, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova da responsabilidade de seu proprietário pelo ilícito e a relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. - Nos termos da Lei, ainda que o proprietário do veículo não o tenha conduzido e nem seja o dono das mercadorias transportadas, é possível que venha a ser responsabilizado pelo ilícito fiscal e penalizado com o perdimento do bem desde que, de qualquer forma, tenha concorrido para a prática do descaminho ou dela tenha se beneficiado. - Quanto à questão da proporcionalidade da sanção, prevalece hoje na jurisprudência o entendimento de que deve existir uma equivalência entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo submetido ao perdimento, somada a outros aspectos valorativos do caso em concreto, notadamente a gravidade do fato, a reiteração da conduta e a boa-fé dos envolvidos. - No caso dos autos, conforme bem salientado na r. sentença a quo, o proprietário do veículo, então apelante, e seu respectivo condutor, já foram autuados várias vezes pela mesma espécie de ilícito, circunstância essa indicadora da reiteração de conduta delitiva do impetrante, o que afasta qualquer argumento quanto à aplicabilidade do princípio da proporcionalidade. - Diante dos elementos desfavoráveis no contexto fático relacionado à comprovação de habitualidade autoral na conduta delitiva, resta inaplicável o princípio da proporcionalidade e, por consequência, justificada a incidência da pena de perdimento. - Recurso de apelação improvido. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5001103-90.2022.4.03.6005, j. 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 24/05/2023, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE). No caso concreto, o Auto de Infração e Apreensão de Veículo (ID 288033403) refere a apreensão, na data de 28/06/2023, de 150 pacotes de cigarros de origem estrangeira, desacompanhados de documentação fiscal. Ao longo da petição inicial, a impetrante e proprietária do veículo aduz que não tinha conhecimento acerca da mercadoria contida no seu veículo, uma vez que teria sido introduzida pelo motorista, que é seu marido, sem a sua ciência. Desta forma, busca a anulação do auto de infração, sob alegação de boa-fé da proprietária, na medida em que não teria qualquer participação na infração. Nesse quadro fático, não está provada a boa-fé da impetrante, ora proprietária do veículo, nem a ausência de responsabilidade no envolvimento do ilícito penal. A descrição contida no Boletim de Ocorrência nº. 277/2023 (ID 288033402), as fotos contidas no Processo Administrativo nº. 10109.722644/2023-01 (ID 288033404), a ausência de provas do alegado na inicial (compra para itens de bebê), bem como a relação de proximidade existente entre a impetrante e o condutor do veículo não sustentam a narrativa dos fatos expostos na inicial. A narrativa autoral também é contraditória, na medida em que alegou no item 7. da inicial que estava retornado de Ponta Porã-MS, quando no item 24. alegou que retornava do país vizinho. Ademais, partindo da narrativa de que voltavam do exterior, não parece crível o condutor ter armazenado no interior do veículo 150 pacotes de cigarro sem a aquiescência da impetrante. Desta forma, a impetrante não se desincumbiu de seus ônus probatórios, mantendo-se hígida a presunção de legitimidade do ato administrativo. No que tange à alegação de que não era a condutora, sendo o veículo conduzido por terceiro (marido) na busca de afastar a sua responsabilidade, é igualmente aplicável a incidência da pena de perdimento, ainda que não tenha envolvimento direto no evento ilícito. É o que dispõe o art. 674 do Decreto nº 6.759/2009: Art.674 -Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; (...) (destaquei) Nesta esteira é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO - DECRETO-LEI 37/66 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE SE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NA PRÁTICA DO DELITO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito" (Súmula 138 do extinto TFR). 3. A pena de perdimento de veículo utilizado para conduzir mercadoria sujeita a mesma sanção está prevista no art. 96 do Decreto-Lei n.º 37/66, exigindo a norma, para a perfeita subsunção do fato à hipótese nela descrita, que o veículo esteja transportando "mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção" (art. 104, V). 4. Tratando-se de dispositivo legal que disciplina, especificamente, a aplicação da pena de perdimento de veículo, a expressão "pertencer ao responsável pela infração" tem relação com o veículo transportador, e não com as mercadorias transportadas. 5. Ainda que o proprietário do veículo transportador ou um preposto seu não esteja presente no momento da autuação, possível será a aplicação da pena de perdimento sempre que restar comprovado, pelas mais diversas formas de prova, que sua conduta (comissiva ou omissiva) concorreu para a prática delituosa ou, de alguma forma, lhe trouxe algum benefício (Decreto-Lei n.º 37/66, art. 95). 6. Entendendo o Tribunal de origem que a empresa autora concorreu para a prática do ato infracional ou dele se beneficiou, não é possível rever essa conclusão em sede de recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 7. A apreensão do veículo durante a tramitação do procedimento administrativo instaurado para averiguar a aplicabilidade da pena de perdimento constitui medida legítima, consoante os ditames do art. 131 do Decreto-Lei n.º 37/66. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal. (REsp n. 1.243.170/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 18/4/2013.) No que tange à desproporcionalidade alegada do valor do veículo em cotejo com o montante da mercadoria, anoto que, a teor da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a aferição da proporcionalidade do perdimento não pode ser feita mediante simples verificação do valor das mercadorias apreendidas, sendo necessário analisar as particularidades de cada caso, notadamente à gravidade do fato, a reiteração da conduta e a boa-fé dos envolvidos. Abstraindo o critério matemático, justifica-se a aplicação da pena de perdimento de veículo no presente caso, uma vez caracterizada a responsabilidade do proprietário do veículo apreendido, de forma a evitar a reiteração da conduta, pelo menos, com o mesmo veículo. É o entendimento desta E. Corte Regional: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE BOA FÉ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A legislação aduaneira (artigos 94, 95, 96 e 104 do Decreto-Lei 37/66 e artigos 674 e 688 do Decreto 6.759/2009), prevê que o proprietário e o consignatário do veículo respondem pela infração decorrente do exercício de atividade própria realizada por ele, ou de ação ou omissão de seus tripulantes, com possibilidade de aplicação da pena de perdimento. - A aplicação da pena de perdimento não é condicionada, pela legislação aduaneira, à comprovação da intenção ou do dolo do proprietário do veículo em lesar o Fisco, podendo ser a responsabilidade tanto por dolo quanto por culpa, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional em seu artigo 136: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” - Todos os aspectos valorativos do caso e as circunstâncias que envolvem a apreensão do veículo, dentre outros elementos desfavoráveis no contexto fático, não comprovam a boa-fé do proprietária, justificando a incidência da pena de perdimento, posto que, inegavelmente, o veículo de sua propriedade foi utilizado no transporte de mercadorias sem a devida documentação fiscal. Os argumentos trazidos nas razões de apelação não são suficientes a afastar a pena aplicada, e tampouco fazer incidir o princípio da proporcionalidade a fim de que o veículo seja liberado. Precedentes. - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado. - Recurso de apelação não provido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000213-91.2021.4.03.6004, j. 11/04/2024, DJEN DATA: 18/04/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. BOA-FÉ DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO AFASTADA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aplicação da pena de perdimento do veículo, em razão de transporte de mercadoria sujeita à igual pena, nos termos dos Decretos-Lei 1.455/1976 (artigo 24), 37/1966 (artigo 104, I a VI) e Decreto 6.759/2009 (artigo 688, I a VII), fica condiciona à apuração de circunstâncias fáticas do caso, analisando-se a boa-fé do responsável legal pelo veículo, quando a infração for praticada por outrem, o valor respectivo frente às mercadorias objeto de descaminho, a reincidência na conduta infracional, a gravidade do ilícito praticado e, como critério geral, a proporcionalidade da pena de perdimento. 2. No caso, a análise circunstanciada da conduta e das provas dos autos permite afastar a boa-fé da proprietária do veículo transportador pela infração aduaneira praticada, restando, à vista do acervo instrutório, caracterizada a responsabilidade da autora, em conjunto com os infratores diretamente envolvidos no fato, pelo dano ao erário decorrente do ilícito imputado e comprovado, de modo a autorizar o perdimento do veículo transportador, cujo valor se apurou ser, inclusive, superior ao da importação irregularmente internalizada em território nacional. 3. Apelação desprovida.” (TRF3. ACÓRDÃO 5000874-04.2020.4.03.6005. Terceira Turma. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA. Data da publicação: 05/03/2021) (grifei). “ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. 1. Mandado de segurança visando assegurar a restituição de veículo apreendido por transportar mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação e sem provas de introdução regular em território nacional. 2. Para imputar-se responsabilidade ao proprietário de veículo apreendido em posse de terceiro por estar transportando mercadorias irregularmente internadas no país, necessário se faz que esteja evidenciado o seu envolvimento, aquiescência ou participação nos atos destinados a burlar o fisco. 3. Detida análise dos autos conduz à conclusão da ausência de boa-fé da impetrante que concorreu para a prática do ato infracional. 4. Assinale-se, ainda, que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ante a conduta dolosa da apelante, a diferença entre o valor das mercadorias e do automóvel não autoriza, por si só, a liberação do veículo. 5. Apelação a que se nega provimento. (ApCiv 0001644-87.2017.4.03.6005, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/06/2019.)” (grifei) De rigor, portanto, a necessidade de reforma da r. sentença para restabelecer a apreensão do veículo e decretar o seu perdimento em favor da União Federal. Ante o exposto, dou provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Não são devidos honorários advocatícios na forma do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO DE ORIGEM. PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. VIABILIDADE. BOA FÉ NÃO COMPROVADA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por proprietário de veículo apreendido por transporte de mercadoria de origem estrangeira desacompanhados de documentação comprobatória de regular importação, com pedido de restituição do bem, sob a alegação de ausência de responsabilidade e desproporcionalidade da sanção de perdimento aplicada pela autoridade aduaneira. II. Questão em discussão 2. Definir (i) se há a comprovação da boa-fé do proprietário e (ii) se há desproporcionalidade na aplicação da pena de perdimento do bem, em razão do valor do automóvel em comparação com o das mercadorias apreendidas. III. Razões de decidir 3. A legislação aduaneira (Decreto-Lei nº 37/66) prevê expressamente a pena de perdimento do veículo utilizado para transporte de mercadoria estrangeira irregular, atribuindo responsabilidade ao proprietário independentemente de dolo ou culpa, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. 4. A responsabilidade do proprietário do veículo que transporta mercadoria estrangeira irregular decorre do risco assumido na condução do bem, sendo irrelevante a comprovação de má-fé ou intenção específica para fins de imposição da sanção administrativa. 5. No caso concreto, não está provada a boa-fé do proprietário, notadamente considerando que o mandado de segurança exige prova documental, pré-constituída ao momento de impetração. Não foram acostados documentos que pudessem comprovar a boa-fé e o desconhecimento da impetrante, que se encontrava no interior do veículo acompanhada de seu marido, ora condutor. 6. No que tange à desproporcionalidade da pena aplicada, a análise do caso deve ser feita de forma conjunta, não sendo possível verificar tão-somente os valores envolvidos, tampouco a realidade do proprietário. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária provida para apreensão e perdimento do veículo em favor da União Federal. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do proprietário do veículo por infração aduaneira independe de dolo, bastando que o bem tenha sido utilizado na prática do ilícito. 2. A pena de perdimento do veículo transportador de mercadoria irregular é legítima, desde que respeitado o devido processo legal administrativo. 3. A desproporcionalidade da sanção não se mede exclusivamente pela diferença de valor entre o veículo e a mercadoria, devendo ser avaliada a conduta do agente, sua eventual reiteração e a gravidade do ilícito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV e XLVI, “b”; CTN, art. 136; CPC, art. 373, I e art. 85, § 11; Decreto-Lei nº 37/66, arts. 96 e 104; Decreto nº 6.759/2009, art. 674. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 375.578/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 01/10/2013; TRF-3, ApCiv 5001118-49.2019.4.03.6107, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Junior, 6ª Turma, Intimação 16/08/2023; TRF-3, ApCiv 5001103-90.2022.4.03.6005, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, 4ª Turma, j. 22/05/2023; REsp n. 1.243.170/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 11/4/2013; TRF-3, ApCiv 5000213-91.2021.4.03.6004, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto De Souza Ribeiro, 6ª Turma, j. em 11/04/2024; TRF3 - ApCiv 5000874-04.2020.4.03.6005, Rel. Des Federal Luis Carlos Hiroki Muta, 3ª Turma, publicado em 05/03/2021); TRF-3, ApCiv 0001644-87.2017.4.03.6005, Rel. Des. Fed. Mairan Goncalves Maia Junior, 3ª Turma, Intimação 28/06/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5002400-59.2008.8.21.0001

ID: 303600797

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002400-59.2008.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO DOS SANTOS VEIGA ADOLAR JOSE ROHTE ADRIANO LUIS JUNG AIRTON JOSE JOHANN ALTAIR SABINO DA SILVA ALTIVO FAVERO FILHO ALVARO RIGHI ANGELO RENATO COMINETTI ANTONINHO CARLOS DOS SANTOS ANTONIO EICH ARI MARQUES PINTO ARIONILDO ANDRADE ARNILDO ROPKE BELCINO QUEIROZ DO PRADO CARLOS ALBERTO MIRANDA CARLOS CAMPOS CASTANHA CARLOS LUNARDI SOBRINHO CELSO MARHOLT CESAR LUIS BIEGER CLADEMIR CAUDURO CLOVIS RENATO FIGUEIRA FERNANDES DARCI WIEDEMANN DELCI LUIS TAGLIEBER ELIAS LUCAS CAVALINI ELOE ANDRE HECK ENEO COMIN EUDES LUIZ CARINI FLAVIO ANTONIO PACOFF FRANCISCO ZAILO GELSOM VERISSIMO VIEIRA DE LIMA GERSON VOLNEI HOFFLING GILBERTO JOSE THUM GILBERTO LUIS RAHTS GILMAR ANTONIO MALLMANN GILMAR VEBER GILSON FABIO LICHSTON MACHADO IRINEU ANTONIO PADILHA ITAMAR SAVIO MACIEL CEZAR JAIR JENDRYCZKOWSKI JANDIR ANTONIO DOS SANTOS JEFERSON LUIZ ROLIM JOAO AMARANTE RIBAS JOAO MILTON JUNG JORGE EDUARDO TOLEDO VIEIRA JORGE FERNANDO PERPÉTUO JOSE JEFERSON MALLMANN LAUDELINO MALLMANN LUIS CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA LUIS GILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA LUIS NEISS LUIZ ALBERTO BACH HAHN LUIZ JACYNTHO DA SILVA MARIO JOSE ECKHARDT MAURI ANGELIN NELMO JOSE PIES NERISON LUIZ HOFFLING NEUCIR MARTINS NORIDI RODRIGUES DIAS ODIR JOSE ANDRES PAULO ROBERTO GULES PAULO ROBERTO JACINTO DA SILVA PEDRO CARLOS BUSNELLO RENATO DALL ASTA ROBERTO CARLOS ALBARELLO RODINEI ROGERIO VELLOSO DE LINHARES ROGERIO DA SILVA PINHEIRO ROGERIO ROBERTO KREWER SERGIO FLORES DE CAMPOS VALDIR KRETSCHMER VALTENCIR DOS SANTOS VANDERLEI DHEIN VILMAR FRANCISCO FELTRACO VILMAR LUIZ ENGROFF VILMAR REIDEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILDA ROSSELLI WEINMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE FERNANDO PERPÉTUO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002400-59.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE : FLAVIO ANTONIO PACOFF ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : CESAR LUIS BIEGER ADVOGADO(A) : JORGE FERNA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002400-59.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE : FLAVIO ANTONIO PACOFF ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : CESAR LUIS BIEGER ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : CLADEMIR CAUDURO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : CLOVIS RENATO FIGUEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : DARCI WIEDEMANN ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : DELCI LUIS TAGLIEBER ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ELIAS LUCAS CAVALINI ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ELOE ANDRE HECK ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ENEO COMIN ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : EUDES LUIZ CARINI ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : CELSO MARHOLT ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : FRANCISCO ZAILO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : GELSOM VERISSIMO VIEIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : GERSON VOLNEI HOFFLING ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : GILBERTO JOSE THUM ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : GILBERTO LUIS RAHTS ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : GILMAR ANTONIO MALLMANN ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : GILMAR VEBER ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : GILSON FABIO LICHSTON MACHADO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ANTONINHO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ABILIO DOS SANTOS VEIGA ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ADOLAR JOSE ROHTE ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ADRIANO LUIS JUNG ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : AIRTON JOSE JOHANN ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ALTAIR SABINO DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ALTIVO FAVERO FILHO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ALVARO RIGHI ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ANGELO RENATO COMINETTI ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : IRINEU ANTONIO PADILHA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ANTONIO EICH ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ARI MARQUES PINTO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ARIONILDO ANDRADE ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ARNILDO ROPKE ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : BELCINO QUEIROZ DO PRADO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO MIRANDA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : CARLOS CAMPOS CASTANHA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : CARLOS LUNARDI SOBRINHO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : RODINEI ROGERIO VELLOSO DE LINHARES ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : NERISON LUIZ HOFFLING ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : NEUCIR MARTINS ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : NORIDI RODRIGUES DIAS ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ODIR JOSE ANDRES ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO EXEQUENTE : PAULO ROBERTO GULES ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO EXEQUENTE : PAULO ROBERTO JACINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : PEDRO CARLOS BUSNELLO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : RENATO DALL ASTA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ROBERTO CARLOS ALBARELLO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : NELMO JOSE PIES ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ROGERIO DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : ROGERIO ROBERTO KREWER ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : SERGIO FLORES DE CAMPOS ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) EXEQUENTE : VALDIR KRETSCHMER ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : VALTENCIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : VANDERLEI DHEIN ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : VILMAR FRANCISCO FELTRACO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : VILMAR LUIZ ENGROFF ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO EXEQUENTE : JOSE JEFERSON MALLMANN ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) EXEQUENTE : ITAMAR SAVIO MACIEL CEZAR ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : JAIR JENDRYCZKOWSKI ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : JANDIR ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : JEFERSON LUIZ ROLIM ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : JOAO AMARANTE RIBAS ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : JOAO MILTON JUNG ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : JORGE EDUARDO TOLEDO VIEIRA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : JORGE FERNANDO PERPÉTUO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : VILMAR REIDEL ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : LAUDELINO MALLMANN ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : LUIS CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : LUIS GILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : LUIS NEISS ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : LUIZ ALBERTO BACH HAHN ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : LUIZ JACYNTHO DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : MARIO JOSE ECKHARDT ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) EXEQUENTE : MAURI ANGELIN ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da decisão proferida nos autos da ação n. 5000213-26.2010.8.21.0028, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa, expeça-se Termo de penhora no rosto dos autos sobre eventual crédito em favor do exequente GILMAR ANTONIO MALLMANN , até o limite de R$ 156.527,25, remetendo-se cópia àquele Juízo. A presente vai transladada aos autos do precatório n.° 5021247-10.2021.8.21.7000 , a fim de que não sejam disponibilizados valores diretamente ao executado, conforme determinado pelo Juízo de Santa Rosa. Após, intimem-se o credor e o executado acerca da penhora supra.

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Processo nº 1021375-14.2024.8.11.0003

ID: 319797477

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021375-14.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE ARAUJO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1009596-04.2020.8.11.0003 VISTO. BRN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ajuizou Ação Anulatória de Processo Administrativo com Imposição de Multa em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetiva… PROCESSO Nº 1009596-04.2020.8.11.0003 VISTO. BRN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ajuizou Ação Anulatória de Processo Administrativo com Imposição de Multa em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a anulação das sanções aplicadas por meio do Processo Administrativo nº 01/2024/PAD/DEA/SMS. A autora narrou que, em 06/01/2023, firmou com o requerido o Contrato de Prestação de Serviço nº 24/2023, cujo objeto era a execução da obra de construção do PSF Gleba Rio Vermelho I, Zona Rural, no Município de Rondonópolis/MT, através do resultado da Tomada de Preço nº 91/2022, do Tipo Menor Preço Global, no valor global de R$ 814.237,90 (oitocentos e quatorze mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa centavos). Alegou que a Prefeitura não realizou estudo de topografia no local, item básico para licitar uma obra pública, o que provocou atrasos no cronograma. Sustentou que, após realizar a análise do solo com sondagem SPT, houve necessidade de modificação do projeto de fundação por parte da Prefeitura, que antes previa a execução de 30 estacas cilíndricas e blocos, sendo alteradas para sapatas, provocando perda de tempo, material e mão de obra. Aduziu que, após o início das obras, o engenheiro da empresa notou divergências no projeto de locação, tendo sido constatado pelo fiscal do contrato a necessidade de fazer o recuo da obra devido a uma árvore localizada dentro da sala de espera no projeto a ser executado. Relatou que ficou no aguardo da decisão do fiscal do contrato, sendo posteriormente determinado um recuo da obra de 10 metros, mudando totalmente a locação e afetando o cronograma físico/financeiro. Afirmou que tal modificação provocou a demolição do barracão de madeira que ficava aos fundos da obra, serviço não previsto na planilha orçamentária licitada, gerando impacto financeiro, sem que houvesse a devida pactuação de aditivo requerida pela empresa. Mencionou que a Prefeitura atrasava constantemente o pagamento dos serviços executados, causando prejuízos financeiros à empresa. Informou que a obra foi paralisada em 09/08/2023, em razão de notificação enviada pela Secretária de Saúde. Narrou que, após a paralisação, foi instaurado pela requerida o Processo Administrativo nº 01/2024/PAD/DEA/SMS, o qual culminou na rescisão contratual, aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, equivalente a R$ 162.847,58 (cento e sessenta e dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), e suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública municipal pelo período de 01 (um) ano. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da exigibilidade dos valores originados pela rescisão do contrato. No mérito, pugnou pelo cancelamento da multa aplicada e da suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública municipal. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 167741210). Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de Id. 174013719. A autora requereu a decretação da revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC (Id. 174391584). Na decisão de saneamento, foram rejeitados os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, com base no art. 345, inc. II, do CPC, e designada audiência de instrução e julgamento (Id. 183638940). Foi realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas as testemunhas Mário Edson Vieira, arrolada pela requerente, e Bráulio Nunes Garcia Ferreira, indicada pelo requerido (Id. 193769485). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram razões finais por memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação anulatória de processo administrativo que aplicou sanções à empresa autora em decorrência de atrasos na execução de obra pública. O cerne da questão reside em verificar se o atraso na execução da obra foi causado por culpa exclusiva da autora ou se houve responsabilidade do Município de Rondonópolis, de modo a justificar a anulação das penalidades impostas. A Lei nº 8.666/1993 prevê, em seus artigos 77 a 80, as hipóteses de rescisão contratual, bem como os efeitos dela decorrentes. O art. 78 estabelece diversos motivos para a rescisão, incluindo o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento (inciso III) e a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração (inciso V). No presente caso, a empresa autora foi penalizada com multa de 20% do valor do contrato e suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública municipal pelo período de 01 (um) ano, em razão dos supostos atrasos injustificados na execução da obra. Dos Atrasos na Execução da Obra e suas Causas A partir dos elementos de prova coligidos aos autos, especialmente os depoimentos testemunhais, é possível constatar que, de fato, houve falhas de planejamento por parte da Administração Municipal que impactaram a execução da obra. A testemunha Mário Edson Vieira, que trabalhou na execução da obra, afirmou categoricamente: “Não teve análise de solo antes de fazer o projeto. Só depois.” Ele relatou também os problemas enfrentados durante a execução: “Tinha um problema da árvore, que estava no mesmo local que ia ser executada a obra. Quando foi fazer a fundação, deu água. O projeto era para a estaca. Quando deu água, tinha que mudar para a sapata. Quando foi para recuar também a obra, no caso da árvore, tinha um barracão no fundo da obra que teve que ser demolido também.” Questionado se esses problemas geraram atraso na execução da obra, a testemunha foi enfática: “Sim, atrasou muito tempo. Para recuar, teve que pedir autorização da comunidade para demolir o barracão, para remover a árvore também. Tinha que ter licença do meio ambiente, tudo isso. E fazer outro projeto de análise para mudar de estaca para sapata. Demorou um tempo para fazer outro projeto.” A testemunha Bráulio Nunes Garcia Ferreira, fiscal do contrato e servidor público municipal, confirmou a ausência de estudo prévio de topografia e análise do solo. Quando perguntado diretamente sobre a realização desses estudos, ele respondeu: “Então, da minha parte, porque assim, não sei como é o funcionamento. Outros engenheiros, tipo assim, exemplo, fazem esse projeto, outros engenheiros fazem o estudo, entendeu? Mas para mim não foi passado isso. Entendeu? Não teve nada, tipo assim, porque teve até a mudança que teve que fazer no estrutural por causa do solo.” O fiscal do contrato confirmou ainda que houve alteração do tipo de fundação devido ao tipo de solo encontrado: “Porque, se eu não me engano, na época foi o tipo de material que tem no solo. Se eu não me engano era um material argiloso. Aí eu acho que deu muito fundo. [...] como não teve o estudo de solo, entendeu? Aí foi, a gente mudou por causa do material.” Sobre a questão da árvore que exigiu o recuo da obra, o fiscal confirmou: “A gente só recuou, não mudou nada o projeto. Só recuou a obra um pouco para trás, porque na época do terreno tinha até um espaço que era da igreja, era meio que uma igreja no fundo, não sei se era uma... Era que o bairro se reunia, e nisso tinha até um barracão de madeira. A gente recuou e demoliu esse barracão, eles doaram esse espaço para a gente recuar a obra.” Quando questionado se a demolição do barracão estava incluída no projeto inicial, ele foi claro: “Não, não estava incluído não.” Por outro lado, o fiscal relativizou o impacto desses problemas no cronograma da obra. Quando perguntado pelo procurador do município se a alteração do projeto justificava todo o atraso alegado pela empresa, respondeu: “Não, não justifica. Às vezes o pagamento que eles alegam pode justificar, mas em si a mudança de projeto e a mudança da fundação em si não prejudica o cronograma.” Ainda segundo o fiscal, o barracão demolido era “pequenininho” e “demoliu em um dia”, com área aproximada de “30 metros quadrados, 30, 40 metros quadrados”. O fiscal também informou que a empresa não cumpriu os prazos do cronograma e que houve “três notificações, três ou duas notificações assinadas por eles” sobre os atrasos na execução dos serviços. Da Análise das Responsabilidades Da análise do conjunto probatório, concluo que houve falhas de ambas as partes que contribuíram para o atraso na execução da obra. Por parte da Administração Municipal, é incontroverso que: · Não foram realizados estudos prévios de topografia e análise do solo; · Foi necessário modificar o projeto de fundação devido às características do solo encontrado; · Foi necessário recuar a obra em razão da presença de uma árvore não identificada previamente; · Foi necessário demolir um barracão de madeira não previsto no projeto original. Estas falhas no planejamento da obra configuram descumprimento do art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/93, que exige que o projeto básico contenha “o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço”, incluindo “os estudos e levantamentos preliminares”. Por outro lado, a empresa contratada também apresentou falhas em sua conduta: · Não há prova de que tenha realizado vistoria técnica prévia no local, o que poderia ter identificado alguns dos problemas enfrentados; · Não comprovou ter apresentado plano de recuperação do cronograma para superar os atrasos; · Conforme depoimento do fiscal, recebeu notificações formais sobre os atrasos e não comprovou ter tomado providências efetivas para regularizar a situação. Essas circunstâncias configuram o que a doutrina e jurisprudência denominam “culpa concorrente”, situação em que ambas as partes contribuem para o resultado danoso, no caso, o atraso na execução da obra. O próprio Município, em suas alegações finais, admite a possibilidade de reconhecimento da culpa concorrente ao requerer, subsidiariamente, “que eventual redução da penalidade considere a culpa concorrente da contratada, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. Diante disso, entendo que não se justifica a manutenção integral das sanções aplicadas. Por outro lado, também não cabe anulá-las completamente, uma vez que a conduta da contratada também teve repercussão no descumprimento contratual. Assim, com base nos princípios da proporcionalidade e da equidade, e no poder-dever do magistrado de modular os efeitos das penalidades contratuais, reconheço a culpa concorrente das partes e reduzo a multa contratual de 20% para 10% do valor do contrato, nos termos do art. 413 do Código Civil e da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL E SUSPENSÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. CULPA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE INDEVIDA. 1. A penalização da contratada depende da comprovação da existência de culpa exclusiva pelo atraso, que há de ser injustificado. 2. Em caso de inadimplemento contratual recíproco, as culpas hão de ser compensadas, uma vez que a penalização apenas da contratada importaria a adoção de tratamento diferenciado injustificável entre as partes contratantes. (TRF 4ª R.; AC 5000213-54.2015.4.04.7110; RS; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Sérgio Renato Tejada Garcia; Julg. 22/04/2021; Publ. PJe 23/04/2021). Quanto à penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração, entendo que, em razão da ausência de má-fé ou dolo, bem como diante da complexidade técnica dos eventos, essa penalidade deve ser afastada, por se revelar desproporcional à conduta da autora. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Anular parcialmente o Processo Administrativo nº 01/2024/PAD/DEA/SMS, reduzindo a multa contratual de 20% para 10%, o que corresponde ao montante de R$ 81.423,79 (oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos); 2. Afastar a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 1 ano. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do art. 86 do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação à autora, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. Isento o Município de Rondonópolis das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1021375-14.2024.8.11.0003

ID: 320592678

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021375-14.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DE ARAUJO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1009596-04.2020.8.11.0003 VISTO. BRN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ajuizou Ação Anulatória de Processo Administrativo com Imposição de Multa em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetiva… PROCESSO Nº 1009596-04.2020.8.11.0003 VISTO. BRN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ajuizou Ação Anulatória de Processo Administrativo com Imposição de Multa em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a anulação das sanções aplicadas por meio do Processo Administrativo nº 01/2024/PAD/DEA/SMS. A autora narrou que, em 06/01/2023, firmou com o requerido o Contrato de Prestação de Serviço nº 24/2023, cujo objeto era a execução da obra de construção do PSF Gleba Rio Vermelho I, Zona Rural, no Município de Rondonópolis/MT, através do resultado da Tomada de Preço nº 91/2022, do Tipo Menor Preço Global, no valor global de R$ 814.237,90 (oitocentos e quatorze mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa centavos). Alegou que a Prefeitura não realizou estudo de topografia no local, item básico para licitar uma obra pública, o que provocou atrasos no cronograma. Sustentou que, após realizar a análise do solo com sondagem SPT, houve necessidade de modificação do projeto de fundação por parte da Prefeitura, que antes previa a execução de 30 estacas cilíndricas e blocos, sendo alteradas para sapatas, provocando perda de tempo, material e mão de obra. Aduziu que, após o início das obras, o engenheiro da empresa notou divergências no projeto de locação, tendo sido constatado pelo fiscal do contrato a necessidade de fazer o recuo da obra devido a uma árvore localizada dentro da sala de espera no projeto a ser executado. Relatou que ficou no aguardo da decisão do fiscal do contrato, sendo posteriormente determinado um recuo da obra de 10 metros, mudando totalmente a locação e afetando o cronograma físico/financeiro. Afirmou que tal modificação provocou a demolição do barracão de madeira que ficava aos fundos da obra, serviço não previsto na planilha orçamentária licitada, gerando impacto financeiro, sem que houvesse a devida pactuação de aditivo requerida pela empresa. Mencionou que a Prefeitura atrasava constantemente o pagamento dos serviços executados, causando prejuízos financeiros à empresa. Informou que a obra foi paralisada em 09/08/2023, em razão de notificação enviada pela Secretária de Saúde. Narrou que, após a paralisação, foi instaurado pela requerida o Processo Administrativo nº 01/2024/PAD/DEA/SMS, o qual culminou na rescisão contratual, aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, equivalente a R$ 162.847,58 (cento e sessenta e dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), e suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública municipal pelo período de 01 (um) ano. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da exigibilidade dos valores originados pela rescisão do contrato. No mérito, pugnou pelo cancelamento da multa aplicada e da suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública municipal. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 167741210). Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de Id. 174013719. A autora requereu a decretação da revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC (Id. 174391584). Na decisão de saneamento, foram rejeitados os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, com base no art. 345, inc. II, do CPC, e designada audiência de instrução e julgamento (Id. 183638940). Foi realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas as testemunhas Mário Edson Vieira, arrolada pela requerente, e Bráulio Nunes Garcia Ferreira, indicada pelo requerido (Id. 193769485). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram razões finais por memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação anulatória de processo administrativo que aplicou sanções à empresa autora em decorrência de atrasos na execução de obra pública. O cerne da questão reside em verificar se o atraso na execução da obra foi causado por culpa exclusiva da autora ou se houve responsabilidade do Município de Rondonópolis, de modo a justificar a anulação das penalidades impostas. A Lei nº 8.666/1993 prevê, em seus artigos 77 a 80, as hipóteses de rescisão contratual, bem como os efeitos dela decorrentes. O art. 78 estabelece diversos motivos para a rescisão, incluindo o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento (inciso III) e a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração (inciso V). No presente caso, a empresa autora foi penalizada com multa de 20% do valor do contrato e suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública municipal pelo período de 01 (um) ano, em razão dos supostos atrasos injustificados na execução da obra. Dos Atrasos na Execução da Obra e suas Causas A partir dos elementos de prova coligidos aos autos, especialmente os depoimentos testemunhais, é possível constatar que, de fato, houve falhas de planejamento por parte da Administração Municipal que impactaram a execução da obra. A testemunha Mário Edson Vieira, que trabalhou na execução da obra, afirmou categoricamente: “Não teve análise de solo antes de fazer o projeto. Só depois.” Ele relatou também os problemas enfrentados durante a execução: “Tinha um problema da árvore, que estava no mesmo local que ia ser executada a obra. Quando foi fazer a fundação, deu água. O projeto era para a estaca. Quando deu água, tinha que mudar para a sapata. Quando foi para recuar também a obra, no caso da árvore, tinha um barracão no fundo da obra que teve que ser demolido também.” Questionado se esses problemas geraram atraso na execução da obra, a testemunha foi enfática: “Sim, atrasou muito tempo. Para recuar, teve que pedir autorização da comunidade para demolir o barracão, para remover a árvore também. Tinha que ter licença do meio ambiente, tudo isso. E fazer outro projeto de análise para mudar de estaca para sapata. Demorou um tempo para fazer outro projeto.” A testemunha Bráulio Nunes Garcia Ferreira, fiscal do contrato e servidor público municipal, confirmou a ausência de estudo prévio de topografia e análise do solo. Quando perguntado diretamente sobre a realização desses estudos, ele respondeu: “Então, da minha parte, porque assim, não sei como é o funcionamento. Outros engenheiros, tipo assim, exemplo, fazem esse projeto, outros engenheiros fazem o estudo, entendeu? Mas para mim não foi passado isso. Entendeu? Não teve nada, tipo assim, porque teve até a mudança que teve que fazer no estrutural por causa do solo.” O fiscal do contrato confirmou ainda que houve alteração do tipo de fundação devido ao tipo de solo encontrado: “Porque, se eu não me engano, na época foi o tipo de material que tem no solo. Se eu não me engano era um material argiloso. Aí eu acho que deu muito fundo. [...] como não teve o estudo de solo, entendeu? Aí foi, a gente mudou por causa do material.” Sobre a questão da árvore que exigiu o recuo da obra, o fiscal confirmou: “A gente só recuou, não mudou nada o projeto. Só recuou a obra um pouco para trás, porque na época do terreno tinha até um espaço que era da igreja, era meio que uma igreja no fundo, não sei se era uma... Era que o bairro se reunia, e nisso tinha até um barracão de madeira. A gente recuou e demoliu esse barracão, eles doaram esse espaço para a gente recuar a obra.” Quando questionado se a demolição do barracão estava incluída no projeto inicial, ele foi claro: “Não, não estava incluído não.” Por outro lado, o fiscal relativizou o impacto desses problemas no cronograma da obra. Quando perguntado pelo procurador do município se a alteração do projeto justificava todo o atraso alegado pela empresa, respondeu: “Não, não justifica. Às vezes o pagamento que eles alegam pode justificar, mas em si a mudança de projeto e a mudança da fundação em si não prejudica o cronograma.” Ainda segundo o fiscal, o barracão demolido era “pequenininho” e “demoliu em um dia”, com área aproximada de “30 metros quadrados, 30, 40 metros quadrados”. O fiscal também informou que a empresa não cumpriu os prazos do cronograma e que houve “três notificações, três ou duas notificações assinadas por eles” sobre os atrasos na execução dos serviços. Da Análise das Responsabilidades Da análise do conjunto probatório, concluo que houve falhas de ambas as partes que contribuíram para o atraso na execução da obra. Por parte da Administração Municipal, é incontroverso que: · Não foram realizados estudos prévios de topografia e análise do solo; · Foi necessário modificar o projeto de fundação devido às características do solo encontrado; · Foi necessário recuar a obra em razão da presença de uma árvore não identificada previamente; · Foi necessário demolir um barracão de madeira não previsto no projeto original. Estas falhas no planejamento da obra configuram descumprimento do art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/93, que exige que o projeto básico contenha “o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço”, incluindo “os estudos e levantamentos preliminares”. Por outro lado, a empresa contratada também apresentou falhas em sua conduta: · Não há prova de que tenha realizado vistoria técnica prévia no local, o que poderia ter identificado alguns dos problemas enfrentados; · Não comprovou ter apresentado plano de recuperação do cronograma para superar os atrasos; · Conforme depoimento do fiscal, recebeu notificações formais sobre os atrasos e não comprovou ter tomado providências efetivas para regularizar a situação. Essas circunstâncias configuram o que a doutrina e jurisprudência denominam “culpa concorrente”, situação em que ambas as partes contribuem para o resultado danoso, no caso, o atraso na execução da obra. O próprio Município, em suas alegações finais, admite a possibilidade de reconhecimento da culpa concorrente ao requerer, subsidiariamente, “que eventual redução da penalidade considere a culpa concorrente da contratada, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. Diante disso, entendo que não se justifica a manutenção integral das sanções aplicadas. Por outro lado, também não cabe anulá-las completamente, uma vez que a conduta da contratada também teve repercussão no descumprimento contratual. Assim, com base nos princípios da proporcionalidade e da equidade, e no poder-dever do magistrado de modular os efeitos das penalidades contratuais, reconheço a culpa concorrente das partes e reduzo a multa contratual de 20% para 10% do valor do contrato, nos termos do art. 413 do Código Civil e da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL E SUSPENSÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. CULPA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE INDEVIDA. 1. A penalização da contratada depende da comprovação da existência de culpa exclusiva pelo atraso, que há de ser injustificado. 2. Em caso de inadimplemento contratual recíproco, as culpas hão de ser compensadas, uma vez que a penalização apenas da contratada importaria a adoção de tratamento diferenciado injustificável entre as partes contratantes. (TRF 4ª R.; AC 5000213-54.2015.4.04.7110; RS; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Sérgio Renato Tejada Garcia; Julg. 22/04/2021; Publ. PJe 23/04/2021). Quanto à penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração, entendo que, em razão da ausência de má-fé ou dolo, bem como diante da complexidade técnica dos eventos, essa penalidade deve ser afastada, por se revelar desproporcional à conduta da autora. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Anular parcialmente o Processo Administrativo nº 01/2024/PAD/DEA/SMS, reduzindo a multa contratual de 20% para 10%, o que corresponde ao montante de R$ 81.423,79 (oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos); 2. Afastar a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 1 ano. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do art. 86 do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação à autora, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. Isento o Município de Rondonópolis das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 5000213-55.2022.4.03.6328

ID: 305922518

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-55.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS APARECIDO MARTINS BLAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-55.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCINEIA NUNES DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-55.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCINEIA NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS APARECIDO MARTINS BLAIA - SP342952 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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