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Processo nº 5000285-65.2025.4.02.5002

ID: 333893753

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-65.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA DA GLORIA COUTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIANE PONTINI GROLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000285-65.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARILZA DA GLORIA COUTO DA SILVA ADVOGADO(A) : TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) DESPACHO/DECISÃO Considerando a deci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000285-65.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARILZA DA GLORIA COUTO DA SILVA ADVOGADO(A) : TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes , para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado , até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo. A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2. Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa 1 , sem necessidade de homologação judicial. 3. Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS , com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4. Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5. Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes , os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva , nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5000285-67.2025.8.13.0009

ID: 335984923

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Formosas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000285-67.2025.8.13.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas - MG - CEP: 39880-000 PROCESSO Nº: 5000285-67.2025.8.13.0009 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória, Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: LAURO ALVES JARDIM CPF: 437.287.315-87 DECISÃO Custas iniciais recolhidas pela parte autora em ID 10390922595. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com a advertência de que, caso não o faça, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora e avaliação de bens, nos termos do art. 829, § 1º, do CPC. Caso o oficial de justiça não encontre o executado, mas verifique que no local há bens de sua titularidade, deverá arrestar-lhe quantos bens bastem para garantir a execução, cumprindo o disposto no art. 830 do CPC. Após a citação, e não havendo pagamento no prazo legal, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo (§ 3º do dispositivo legal citado). Não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, proceda-se imediatamente à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o necessário auto. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o oficial de justiça deverá cumprir a previsão contida no art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC. Não localizado bens, proceda a Secretaria do Juízo a intimação do Executado, por advogado, ou pessoalmente caso não possua, para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Havendo requerimento do exequente, na forma dos arts. 799, IX e 828, CPC, expeça-se certidão com as cautelas de estilo. Ficam as partes cientes de que deverão atualizar os respectivos endereços sempre que houver modificação temporária ou definitiva, sob pena de se presumirem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos – CPC, art. 274, parágrafo único. Para o caso de não serem encontrados bens passíveis de penhora ou se os encontrados forem insuficientes para satisfazer o crédito exequendo, fica deferido o requerimento de pesquisa e o bloqueio de valores e bens de titularidade do executado, por meio do Sisbajud e Renajud, mediante o recolhimento de custas prévias. Nesta hipótese, efetuem-se as diligências após a apresentação de planilha de cálculo atualizado do débito. Para o caso de a parte executada não ser localizada para ser citada, fica deferido o requerimento de arresto de valores e o bloqueio de bens de titularidade, por meio do Sisbajud e Renajud. Caso a parte exequente deixe de tomar qualquer providência que lhe caiba para impulsionar o feito, arquivem-se os autos, com baixa, nos termos do Provimento nº 301/2015 da CGJ/TJMG, em razão da ausência da localização da parte executada e/ou indicação/localização de bens penhoráveis. Proceda a secretária do Juízo todas as diligências mencionadas, cuidando para que o processo somente volte concluso após o esgotamento dos atos ora determinados. R.I.C. Águas Formosas, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Águas Formosas

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Processo nº 5000285-69.2003.8.21.0024

ID: 338720670

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000285-69.2003.8.21.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000285-69.2003.8.21.0024/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. INDEFIRO o pedido de pesquisas ao sistema RENAJUD, uma vez que deve a parte … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000285-69.2003.8.21.0024/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. INDEFIRO o pedido de pesquisas ao sistema RENAJUD, uma vez que deve a parte exequente pesquisar diretamente junto ao DETRAN e indicar quais bens pretende que se estabeleça constrição. Não se trata de obstaculizar o célere andamento do processo, uma vez que compete à parte a obrigação de diligenciar para ter o seu crédito satisfeito. Cito, por oportuno: RECURSO INOMINADO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. DILIGÊNCIAS QUE DEVEM SER TOMADAS PELO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. Em razão de descumprimento de acordo judicial, a exeqüente busca a satisfação de seu crédito, solicitando ao juízo consulta nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, o que foi negado. Em razão da inércia da credora, o feito foi julgado extinto, condicionada a reativação à localização e indicação de bens penhoráveis. Com efeito, o sistema RENAJUD se presta para realização de penhora de veículos indicados pelo credor, não se apenas para pesquisa de bens. Todavia, compete ao credor promover as diligências mínimas e que estão ao seu alcance para pesquisa de bens e satisfação do seu crédito. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71006694723, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 10-05-2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E OUTOS. INDEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. Considerando que não comprovado tenha o credor realizado qualquer diligência no sentido de localização do endereço e de bens passíveis de constrição, vai mantido por ora o indeferimento do pedido de realização de pesquisa e penhora em nome da executada. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074609553, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 22/02/2018) Assim, com a indicação, será analisado o pedido de restrição pelo sistema RENAJUD. Ademais, defiro o pedido de consulta de bens e patrimônio do executado prestados a Receita Federal, sendo que a busca restou efetivada por esta Magistrada via sistema INFOJUD, conforme documentos juntados aos autos - 3 últimas declaração de imposto de renda. Agendada intimação eletrônica.

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Moises Ferreira x Neusi De Quadros Grudtner e outros

ID: 314169593

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5000215-63.2018.8.24.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOISES FERREIRA

Polo Passivo:

NEUSI DE QUADROS GRUDTNER VOLNEI MARTINS BEZ JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO VIANA RABELO

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NILTON JOAO DE MORAES

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RODRIGO ADEMIR ORO

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5000215-63.2018.8.24.0082/SC EXEQUENTE : MOISES FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO ADEMIR ORO (OAB SC041797) EXECUTADO : NEUSI DE QUADROS GRUDTNER ADVOGADO(A) : NILT… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5000215-63.2018.8.24.0082/SC EXEQUENTE : MOISES FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO ADEMIR ORO (OAB SC041797) EXECUTADO : NEUSI DE QUADROS GRUDTNER ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) EXECUTADO : VOLNEI MARTINS BEZ JUNIOR ADVOGADO(A) : DANILO VIANA RABELO (OAB GO037868) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja determinada a penhora do imóvel matriculado sob o nº 85.744 no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital/SC, registrado em nome de ANA PAULA NETTO CARNEIRO, mas que teria sido objeto de partilha por ocasião da dissolução de união estável com o executado VOLNEI MARTINS BEZ JÚNIOR, conforme autos do processo nº 5000285-97.2017.8.24.0023. Requer, ainda, a utilização das ferramentas DECRED, DIMOF, CCS-BACEN e, subsidiariamente, a aplicação de meios executivos atípicos, como a suspensão da CNH e do passaporte dos executados. 1. Inicialmente, quanto ao pedido de penhora do imóvel, observo que a matrícula nº 85.744, de fato, registra penhora determinada nos próprios autos de nº 5000285-97.2017.8.24.0023 em desfavor de VOLNEI MARTINS BEZ JÚNIOR, conforme Av-7-85.744. O imóvel, no entanto, encontra-se formalmente registrado em nome de ANA PAULA NETTO CARNEIRO, adquirente posterior, conforme R-5-85.744. Contudo, consta da matrícula a averbação de indisponibilidade judicial determinada nos autos do referido processo, com a informação de que o bem não pode ser transferido ou alienado, e foi posteriormente efetivada a penhora sobre o referido imóvel, demonstrando vínculo direto entre o bem e o executado, ao menos no que tange à sua disponibilidade patrimonial. Assim, uma vez que já houve penhora anterior deferida judicialmente sobre o imóvel, em processo no qual se discutiu sua vinculação ao executado, e estando presente averbação de indisponibilidade, não se mostra possível nova constrição do mesmo bem nos presentes autos, sob pena de sobreposição de constrições e ofensa à segurança jurídica registral, salvo eventual deliberação no juízo prevento. 2. Sobre o pedido de consulta ao DECRED , este deve ser rejeitado uma vez que a obtenção de informações relativas aos eventuais gastos do executado com cartão de crédito em nada contribuirá para a localização de bens passíveis de penhora. 3. Igualmente, INDEFIRO o pedido de consulta à ferramenta DIMOF , uma vez que os dados globais de movimentação financeira, sem o detalhamento necessário, também não revelam, por si só, a existência de ativos passíveis de constrição, tampouco permitem a identificação direta de bens executáveis. Trata-se de ferramenta com caráter meramente informativo, cuja utilização não se mostra proporcional ou útil ao andamento da presente execução. 4 . A consulta ao CCS BACEN , por sua vez, já se encontra realizada nos autos por meio de consulta ao sistema Sisbajud, medida que possui as mesmas implicâncias 5. No tocante ao requerimento de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada, ainda que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, permita a utilização de medidas atípicas para efetivar os meios judiciais e compelir o devedor a arcar com suas obrigações, essas restrições devem ser utilizadas de modo excepcional, já que são medidas limitadoras o exercício de direitos constitucionalmente assegurados. Não foi trazido aos autos, pelo exequente, comprovação da excepcionalidade que permita a adoção da restrição pleiteada. Em caso semelhante, já decidiu nossa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA EXTINÇÃO PREMATURA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO À PREFEITURA PARA AVERIGUAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OBSTÁCULOS QUE EXIJAM A INTERVENÇÃO JUDICIAL. DEVER DA PARTE EXEQUENTE DILIGENCIAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ADEMAIS, INCLUSÃO DO NOME DA RECORRIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA EXECUTADA E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO QUE SÃO MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTE: ''AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, INC. IV, DO CPC. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. FINALIDADE DE PRESSIONAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO SANÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO''. (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5045215-65.2023.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ALTAMIRO DE OLIVEIRA, SEXTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 06-06-2024). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5007049-49.2020.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 17-09-2024). Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada. 6. INTIME-SE a parte exequente para dar o impulso processual, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

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Processo nº 5000285-54.2011.8.21.0003

ID: 302855539

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-54.2011.8.21.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CEREALLE TECNOLOGIA EM ALIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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TIAGO PRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000285-54.2011.8.21.0003/RS AUTOR : CEREALLE TECNOLOGIA EM ALIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB RS032671) ADVOGADO(A) : TIAGO PRETTO (OAB RS053468… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000285-54.2011.8.21.0003/RS AUTOR : CEREALLE TECNOLOGIA EM ALIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB RS032671) ADVOGADO(A) : TIAGO PRETTO (OAB RS053468) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem outras provas a serem produzidas, deduzindo sua utilidade/finalidade, pois necessária justificativa capaz de demonstrar a pertinência a fim de verificar sua essencialidade, pena de indeferimento. Havendo interesse na prova pericial, deverão justificar a necessidade e declinar a especialidade técnica. Objetivando a produção de prova testemunhal, no mesmo prazo, deverão apresentar o respectivo rol, conforme art. 357, §4º do CPC, sob de pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, no caso da parte estar assistida pela Defensoria Pública ou Ministério Público, o endereço completo das testemunhas deverá ser informado, a fim de cumprir o disposto no art. 455, §4º, inciso IV do CPC. O pedido de depoimento pessoal da parte adversa somente será analisado se houver expresso requerimento nesse sentido. As partes ficam cientes que, se nesse mesmo prazo não houver expressa ratificação, acompanhada de justificativa, das provas requeridas na inicial e na contestação, as mesmas serão desconsideradas. Ainda, as partes deverão se manifestar expressamente quanto à possibilidade de audiência por plataforma virtual ou quanto à necessidade da realização de forma presencial . Cabe esclarecer que, em caso de audiência realizada por meio virtual, as partes, procuradores e testemunhas, que tiverem dificuldade de acesso por meio eletrônico ( smartphone , computador, tablet ...), poderão comparecer ao Fórum para participação na solenidade. No caso de opção pela parte do juízo 100% digital, a audiência será por videoconferência, conforme Recomendação 032/2022-CGJ. Ausente interesse na produção de provas, deverão manifestar o interesse de designação de audiência de conciliação. Registro que, conforme Enunciado 45 do FÓRUM NACIONAL DA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO- FONAMEC: “Somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa de que trata o art. 334, parágrafo 8º.” Do silêncio ou da manifestação pelo julgamento antecipado da lide, será interpretada renúncia à produção de outras provas e o feito será julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

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Jaciara Farias Braganca x Pay Retailers Br Servicos De Pagamentos Ltda e outros

ID: 297524289

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-96.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JACIARA FARIAS BRAGANCA

Polo Passivo:

PAY RETAILERS BR SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA SAFETYPAY BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

FABIANO SALINEIRO

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PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO

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ILMAR CESAR CAVALCANTE MUNIZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5000285-96.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: JACIARA FARIAS BRAGANCA Endereço: Rua Moxuara, 68, Boa Sorte, CARIACICA - ES - CEP: 29141-244 Advogado do(a) REQUERENTE: ILMAR CESAR CAVALCANTE MUNIZ - SP300794 REQUERIDO(A) Nome: SAFETYPAY BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA Endereço: AVENIDA ANDROMEDA, 885, EDIF: BRASCAN CENTURY PLAZ; CONJ: 3303;, ALPHAVILLE EMPRESARIAL, BARUERI - SP - CEP: 06473-000 Nome: PAY RETAILERS BR SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA Endereço: Rua Arizona, 491, - de 321/322 a 529/530, Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04567-001 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 E 2235, BLOCO A, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Advogado do(a) REU: PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO - SP183931 Advogado do(a) REU: FABIANO SALINEIRO - SP136831 DESPACHO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (UNA), EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, que será realizada na sala de audiências do 3º Juizado Especial Cível, localizado na Avenida Meridional, nº 1000, 3º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP.: 29.151-230, para a seguinte data: DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Una Sala: Sala de Audiência - 3º Juizado Especial Cível Data: 14/07/2025 Hora: 16:30 Por meio da ferramenta MiniPac, gero a intimação para as partes neste ato. Cariacica/ES, 9 de junho de 2025 Assinado eletronicamente. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de direito ADVERTÊNCIAS: 1 - Serve o presente despacho como carta/ofício/mandado; 2 - Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC); 3 - Necessário o comparecimento pessoal das partes. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, serão considerados considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia); 4 - O requerido, caso queira, poderá apresentar contestação em audiência, nos termos do art. 30, Lei nº 9.099/95; 5 - Ficam intimados para apresentar todas as provas documentais, além de testemunhas, no máximo de 3 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação; 6 - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa; 7 - Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema eletrônico dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º; 8 - Ficam todos cientes de que, na forma do art. 9º da Lei 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos; 9 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo; 10 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 11 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF na audiência; 12 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 13 - Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 457443 e pelo Supremo Tribunal Federal no RHC 106.394, não se nomeia advogado dativo neste Juizado.

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Processo nº 5000285-83.2025.8.13.0133

ID: 292413156

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000285-83.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID BASTOS RAIMUNDO JUNIOR

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VALDINEI LOPES DO CARMO

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ANTONIO ELIAS TEMER NETO

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ICARO RIBEIRO MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5000285-83.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE CPF: 41.697.103/0001-30 RÉU: LAUCI VIEIRA VIANA GROSSI CPF: 003.315.826-60 SENTENÇA RELATÓRIO A COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDILIVRE LTDA. – SICOOB CREDILIVRE ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de LAUCI VIEIRA VIANA GROSSI, visando à constituição de título executivo judicial e posterior execução da quantia inicial de R$ 15.050,19 (quinze mil, cinquenta reais e dezenove centavos). Citado (ID 10431289264), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar os embargos, conforme certidão de ID 10448567804. O autor pugnou pela conversão do mandado inicial em mandado executivo, conforme manifestação contida em ID 10455627946. Após, vieram-me conclusos os autos. FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar os fundamentos dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. E, nesse contexto, entendo que assiste razão ao autor. Isso porque, como cediço, a ação monitória nada mais é do que um procedimento especial com base na tutela de evidência do crédito consubstanciado em prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700, caput). Tanto é assim que, diferentemente do procedimento comum, na ação monitória o réu é citado não para defender-se, mas sim para pagar, entregar a coisa ou fazer ou deixar de fazer alguma coisa, nos termos do art. 701 do CPC. Sendo assim, o contraditório, nesse procedimento especial, somente será instaurado caso o réu assim o queira; não embargando, converte-se o documento escrito sem eficácia de título executivo em título executivo judicial propriamente dito. Nessa ambiência, considerando a revelia do réu, que deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou interpor os embargos (ID 10448567804), forçoso reconhecer o pleito do autor, com a conversão do rito. A mera oposição dos embargos a destempo, a meu ver, não impede tal conversão, eis que, conforme ressaltado, o contraditório nesse procedimento especial parte única e exclusivamente do réu, o qual, contudo, deixou passar o prazo legal de 15 (quinze) dias para tanto, operando-se, assim, a preclusão temporal para o conhecimento dos embargos à monitória. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, CONVERTO A DECISÃO INICIAL MANDAMENTAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, condeno o requerido a pagar ao requerente a importância de R$ 15.050,19 (quinze mil, cinquenta reais e dezenove centavos), mais acréscimos legais e contratuais. Custas e honorários advocatícios pelo demandado sendo estes fixados, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, intime-se o autor para que junte aos autos cálculo atualizado nos termos da determinação supra, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se o devedor pessoalmente para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o total e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC, advertindo-o que, caso haja requerimento do credor, após o decurso desse prazo, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola

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Processo nº 5000285-24.2022.8.21.0147

ID: 294461572

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Restinga Seca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000285-24.2022.8.21.0147

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA BERNARDO KRAMER

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KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI

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EVERSON CORRÊA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000285-24.2022.8.21.0147/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000285-24.2022.8.21.0147/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : EVERSON CORRÊA DIAS (OAB RS077650) ADVOGADO(A) : KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI (OAB RS083042) ADVOGADO(A) : PRISCILA BERNARDO KRAMER (OAB RS106138) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos, passo à análise do pedido aportado ao evento 66, PET1 . O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( Sniper ) " é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas. 1 ". Assim, a finalidade do Sniper é buscar informações patrimoniais com cruzamento de dados, verificando eventual ocultação patrimonial, lavagem de dinheiro e outros, possuindo como objetivo interligar órgãos, como o Banco Central, com o Poder Judiciário, visando consultas de dados e acesso a informações referente a restrições de bens, buscando dar maior efetividade aos processos de execução. É notório que a execução se deve dar no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, visando sempre à satisfação do crédito, ainda que deva, a execução, ocorrer na forma menos onerosa para o devedor. Nesse sentido, o artigo 854, caput , do CPC dispõe que " Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." No caso dos autos, busca a parte exequente a satisfação do crédito desde o ano 2022, sem, contudo, obter êxito até o momento, razão pela qual o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, defiro o pedido aportado para autorizar a busca, através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), de eventual acervo patrimonial existente em nome do executado Claudio Moises Venturini , CPF 734.556.280-87. Ao servidor responsável para efetivação da consulta. Com o aporte da documentação nos autos, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento.

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Claudinei Batista De Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294570812

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000613-56.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BATISTA DE MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLÉLIO DE ANDRADE JÚNIOR

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000613-56.2022.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$29.088,00 Autor(s): CLAUDINEI BATISTA DE MORAES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por Claudinei Batista de Moraes contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Encerrada a fase de instrução processual, foi proferida sentença por este Juízo, constante no movimento 66.1, julgando procedente o pedido inicial para condenar o INSS à implantação do benefício de em favor da parte autora. Na mesma decisão, foi concedida tutela de urgência, determinando o cumprimento imediato da sentença quanto à implantação do benefício, com prazo de 45 dias para sua efetivação. O INSS foi intimado em 28/1/2025 para dar cumprimento à sentença, conforme consta no mov. 69, sendo que o prazo para tanto se encerrou em 4/4/2025. A autarquia apresentou embargos (mov. 70.1), ao qual o réu apresentou contrarrazões (mov. 76.1). Ao mov. 83.1, os embargos não foram conhecidos por este Juízo. Posteriormente, por meio da petição do movimento 92.1, a parte autora informou que o INSS não cumpriu a determinação contida na sentença quanto à implantação do benefício. É o relatório, decido. Em análise aos autos, verifico que o INSS foi devidamente intimado para que, no prazo de 45 dias, efetuasse o cumprimento da determinação judicial de mov. 66.1, conforme intimação de mov. 69. Entretanto, consta decurso de prazo da intimação na data de 4/4/2025 (mov. 78), sem notícia acostada aos autos acerca da implementação do benefício. No que tange ao descumprimento de determinações judiciais, o Tribunal Regional Federal é claro ao dispor acerca da possibilidade de aplicação de multa diária, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL . INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. É cabível a fixação de astreintes pelo descumprimento de ordem para implantação de implantação de benefício previdenciário, cujo fundamento é evitar o descumprimento de decisões judiciais ou, uma vez verificada a mora, compensar a sua ocorrência, e não gerar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece a cominação . É entendimento pacífico nesta Corte que o valor da multa fixada para eventual descumprimento de decisão judicial deve corresponder a R$ 100,00 por dia de atraso. 2. Estando a Autarquia Previdenciária representada nos autos por seu procurador, a quem cabe desincumbir-se das determinações judiciais, é desnecessária a intimação pessoal do responsável pela Gerência Executiva do INSS para a aplicação da multa. (TRF-4 - AG: 50002852120214040000 5000285-21 .2021.4.04.0000, Relator.: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 08/04/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Considerando que a tutela de urgência foi concedida nos autos para que o INSS efetuasse o cumprimento imediato da sentença no tocante à implementação do benefício em 45 dias, e que até a presente data não há notícia do cumprimento voluntário por parte do INSS, determino a intimação da parte ré, para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado na sentença de mov. 66.1, passando a implementar o benefício concedido, sob pena de aplicação de multa diária fixada no montante de R$ 500,00, com fulcro no art. 536, §1° do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo estabelecido acima, intimem-se a parte autora para que manifeste acerca do cumprimento. Campina da Lagoa, 05 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Processo nº 5000285-83.2025.8.24.0034

ID: 294867604

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000285-83.2025.8.24.0034

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARTINOTTO JOSELITO CLETER SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO MARTINOTTO

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JOSELITO CLETER SANTANA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000285-83.2025.8.24.0034/SC EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO MARTINOTTO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MARTINOTTO (OAB SC037725) ADVOGADO(A) : JOSELITO CLETER SANTANA (OAB SC0376… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000285-83.2025.8.24.0034/SC EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO MARTINOTTO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MARTINOTTO (OAB SC037725) ADVOGADO(A) : JOSELITO CLETER SANTANA (OAB SC037699) EXEQUENTE : JOSELITO CLETER SANTANA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MARTINOTTO (OAB SC037725) ADVOGADO(A) : JOSELITO CLETER SANTANA (OAB SC037699) DESPACHO/DECISÃO 1 - Em razão da total preferência de dinheiro na penhora (art. 835, inciso I do CPC), defiro o pedido de inclusão de ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado Frigorífico Boi Nobre Ltda., no montante de R$ 5.692,02 (cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e dois centavos), com repetição programada por 30 dias. Para cumprimento da ordem, determino a remessa dos autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, na forma do Provimento n. 44 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 31 de agosto de 2021. Eventual bloqueio inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não-respostas serão cancelados, nos termos do art. 10°, §1° do aludido Provimento. A presente decisão é liberada nos autos sob sigilo (nível 1). Intime-se a parte exequente. 2 - Perfectibilizado o bloqueio, parcial ou integralmente, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo procurador nos autos, a intimação deverá ser na pessoa do procurador (art. 841, § 1° do CPC). Em caso de impugnação, façam-se conclusos com urgência. Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem manifestação da parte executada, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente. 3 - Não havendo êxito na medida, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: 3.1 - Requerer o que entender de direito, apresentando o cálculo atualizado do débito (salvo se já o fez nos últimos 30 dias); 3.2 - caso haja pedido de expedição de mandado para penhora, deverá a parte exequente ratificar - ou informar - endereço completo do executado (nome da rua, número ou ponto de referência, bairro, município e CEP), bem como recolher as diligências necessárias ao cumprimento do ato; 3.3 - não havendo outros bens e em caso de inércia e independentemente de nova intimação, os autos serão extintos com fundamento no art. 53, § 4, da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se.

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