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Processo nº 5000302-35.2022.8.08.0046

ID: 277637743

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000302-35.2022.8.08.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KELLY VAN SISTINE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS BERNARDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000302-35.2022.8.08.0046 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: KELLY VAN SISTINE registrado(a) civilmente como KELLY VAN SISTINE RELATOR(A):JULIO CESAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000302-35.2022.8.08.0046 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: KELLY VAN SISTINE registrado(a) civilmente como KELLY VAN SISTINE RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. – O sistema jurídico brasileiro prevê no art. 109 da Lei n. 6.015/73 que “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. 2. – Não há como acolher o pleito da apelante, pois o registro civil exige provas minimamente idôneas e coerentes para garantir autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. No caso, inexistem elementos que permitam estabelecer, com razoável grau de certeza, a data, o local e as circunstâncias do nascimento da bisavó da requerente, inviabilizando o pedido formulado. 3. – Cumpre enfatizar que os registros públicos objetivam a garantia da autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, de forma que, em consonância ao princípio da verdade real, devem reproduzir com fidelidade a verdade existente, resguardando a segurança jurídica e o interesse público e acautelando-se contra eventuais prejuízos à linhagem familiar e/ou terceiros. 4. - Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por KELLY VAN SISTINE em face da r. sentença de id. 12281494, proferida pelo D. Juízo de São José do Calçado - Vara Única que, nos autos da “ação declaratória de registro tardio de nascimento c.c. retificação de registro civil”, julgou improcedente o pleito autoral. Nas razões do recurso de id. 12281495, a apelante sustenta, em síntese, que (i) promoveu o procedimento de registro civil tardio de nascimento de sua bisavó, Antonina Piras, falecida em 29 de julho de 1964; (ii) apresentou diversos documentos comprobatórios para instrução probatória do pedido; (iii) a sentença de improcedência proferida pelo Juízo a quo fundamentou-se na insuficiência da prova coligida para atender à segurança exigida pelo rito registral; (iv) no entanto, os documentos juntados aos autos seriam suficientes para atestar a data de nascimento de Antonina Piras, razão pela qual pleiteia a reforma da decisão recorrida. Instada a se pronunciar, a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, fundamentando-se na ausência de informações precisas nos documentos apresentados pela apelante quanto à data de nascimento de sua bisavó, Antonina Piras. É o relatório. Inclua-se o processo em pauta para julgamento. Vitória/ES. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5000302-35.2022.8.08.0046 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: KELLY VAN SISTINE RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por KELLY VAN SISTINE em face da r. sentença de id. 12281494, proferida pelo D. Juízo de São José do Calçado - Vara Única que, nos autos da “ação declaratória de registro tardio de nascimento c.c. retificação de registro civil”, julgou improcedente o pleito autoral. Nas razões do recurso de id. 12281495, a apelante sustenta, em síntese, que (i) promoveu o procedimento de registro civil tardio de nascimento de sua bisavó, Antonina Piras, falecida em 29 de julho de 1964; (ii) apresentou diversos documentos comprobatórios para instrução probatória do pedido; (iii) a sentença de improcedência proferida pelo Juízo a quo fundamentou-se na insuficiência da prova coligida para atender à segurança exigida pelo rito registral; (iv) no entanto, os documentos juntados aos autos seriam suficientes para atestar a data de nascimento de Antonina Piras, razão pela qual pleiteia a reforma da decisão recorrida. Pois bem. De início, rememoro que a ação de retificação de registro civil é de jurisdição voluntária e por isso permite ao julgador maior liberdade ao analisar os fatos e fundamentos do pedido à luz dos princípios gerais do Direito, valendo-se de critérios próprios de justiça que entende mais adequados à solução do caso, flexibilizando a aplicação do Direito positivo ao caso concreto. O sistema jurídico brasileiro prevê no art. 109 da Lei n. 6.015/73 que “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. Sobre o tema, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “não é absoluto o princípio da imutabilidade do nome de família, admitindo-se, excepcionalmente, a alteração do patronímico, desde que presentes a justa motivação e a prévia intervenção do Ministério Público.” (REsp n. 605708/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 16-08-2007, DJe 05-08-2008). Em igual sentido: “... 1. A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros. (…). (REsp 1138103/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06-09-2011, DJe 29-09-2011). O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial sob o fundamento de que não há provas concretas que atestem, de forma inequívoca, que Antonina Piras nasceu em 06 de maio de 1900. Ao analisar os documentos colacionados aos autos, constatou-se que a certidão de casamento de João Batista Beloni e Alacyr da Silva Pires apenas menciona a filiação desta última, indicando o nome "Antonia" como genitora, sem qualquer precisão sobre sua data de nascimento. Da mesma forma, o registro de casamento de Antonina Piras com Aristote Lopes da Silva apresenta inconsistências em relação ao nome dos cônjuges e não faz nenhuma referência ao registro de nascimento dos nubentes. Além disso, o registro de óbito de Antonina, lavrado no município de Guaçuí/ES, apresenta uma inconsistência em relação às demais informações constantes nos autos. Nele, consta que Antonina tinha 64 anos ao falecer em 1964 (id. 12281305), o que indicaria que seu nascimento ocorreu em 1900. No entanto, essa data torna inviável a alegação de que ela teria se casado aos 15 anos, em 1913, evidenciando a contradição nos registros. Para além, a prova documental apresentada, consistente em declarações assinadas, não é suficiente para comprovar os fatos narrados, pois nenhuma das testemunhas prestou depoimento sobre o nascimento da Sra. Antonina com base em conhecimento direto dos fatos. Diante desse cenário, não há como divergir do entendimento exarado pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que acertadamente consignou: “Desta forma, malgrado a comprovação de que não foi localizado o registro de nascimento e a oportunidade de ampla colheita de meios de prova pela parte, constato a ausência de elementos mínimos comprobatórios das circunstâncias de tempo, local, nascimento e características da Sra. Antonina a contraindicar a procedência do pedido”. A título de exemplo, a única menção expressa a uma data de nascimento decorre de um print de mensagem de texto enviada por um parente, elemento que, por si só, não tem valor probatório para fins registrais (id. 12281306). Da mesma forma, a certidão de nascimento tardio de Amelia Bartholomeu Piras (id. 12281312) foi lavrada com base apenas em autodeclaração, sem qualquer documentação oficial que a corrobore. Nela, consta que Amelia teria nascido em 1908, uma data que, mais uma vez, diverge das demais informações apresentadas nos autos. Diante disso, não há como acolher o pleito da apelante, pois o registro civil exige provas minimamente idôneas e coerentes para garantir autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. No caso, inexistem elementos que permitam estabelecer, com razoável grau de certeza, a data, o local e as circunstâncias do nascimento da bisavó da requerente, inviabilizando o pedido formulado. No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal já decidiu que a insuficiência probatória impede a lavratura de registros tardios. Em caso análogo, restou consignado: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. SENTENÇA PROFERIDA SEM DOCUMENTOS SUFICIENTES. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. Verifica-se que a Recorrida se qualifica como neta da de cujus, de forma que era necessário apontar com exatidão tanto o seu vínculo de parentesco, quanto os documentos pessoais da falecida para proceder com o respectivo registro de óbito. 2. Não se desconhece a possibilidade de a Apelada realizar o registro do óbito, entretanto, o pedido deve ser instruído com elementos suficientes para a confecção do documento de forma fidedigna com a ocorrência do fato. 3. Os documentos dos autos são insuficientes para que o oficial de registros públicos consiga diligenciar na lavratura do assentamento do óbito, notadamente em razão das exigências do artigo 80 da Lei de Registros Públicos. 4. Necessário, pois, que a sentença seja anulada, a fim de reabrir a instrução, de modo a oportunizar a parte autora a proceder com a juntada de documentos suficientes a instruir o pedido 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJES, Apelação Cível nº 0000409-44.2020.8.08.0044, Relator: Des. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2023). Portanto, reforço que os documentos anexados aos autos não permitem concluir, com o grau de certeza exigido, a data exata de nascimento de Antonina Piras. A certidão negativa de busca apenas atesta a inexistência do registro, sem auxiliar na fixação da data. Os documentos imigratórios sugerem que Antonina nasceu no Brasil, mas sem qualquer precisão quanto ao dia, mês ou ano. As certidões de casamento e óbito de seus descendentes, por sua vez, apresentam variações no nome materno e idades inconsistentes, enfraquecendo a credibilidade das informações prestadas. Além disso, a Lei nº 6.015/73 exige que o assento de nascimento contenha informações exatas e fidedignas, garantindo a autenticidade, a segurança jurídica e a publicidade dos atos da vida civil. O procedimento de registro tardio não pode ser flexibilizado a ponto de admitir presunções ou provas inconclusivas, pois sua finalidade é assegurar a confiabilidade dos registros públicos. Inclusive, reputo pertinente salientar que, em caso similar, já proferi entendimento neste exato sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. – O sistema jurídico brasileiro prevê no art. 109 da Lei n. 6.015/73 que “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. 2. – A retificação dos registros civis pleiteada para constar Josepha Meanti Regattieri foi realizado com base no acervo documental acostado aos autos, especialmente em observância a sua certidão de óbito. Portanto, fora resguardada a verdade real dos fatos. 3. – No caso em cotejo, não é possível a retificação do estado civil dos ancestrais porque há diversas evidências do convívio matrimonial entre os falecidos. 4. – Os registros públicos objetivam a garantia da autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, de forma que, em consonância ao princípio da verdade real, devem reproduzir com fidelidade a verdade existente, resguardando a segurança jurídica e o interesse público e acautelando-se contra eventuais prejuízos à linhagem familiar e/ou terceiros. 5. - Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível nº 0009812-64.2020.8.08.0035, Relator: Des. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data: 16/Dec/2022). Da mesma forma, compreendeu a d. Procuradoria de Justiça Cível em parecer de id. 12540741, ao opinar pelo desprovimento do recurso por considerar que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar a data de nascimento de Antonina Piras de maneira inequívoca. Destacou, ainda, que: “O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em caso análogo ao presente, decidiu que: '[a] flexibilidade admitida para o assento tardio restringe-se ao momento da lavratura, não à segurança dos dados que o registro deve conter'. [...] Com efeito, a viabilidade do registro tardio não relativiza as exigências estampadas no artigo 52 da Lei nº 6.015/73, como os dados essenciais para o registro de nascimento”. Cabe ressaltar, como bem pontuado pela d. Procuradoria, que essa decisão não inviabiliza a busca da apelante pelo reconhecimento da data de nascimento de sua bisavó, mas apenas indica que o procedimento administrativo do registro tardio não é o meio adequado para tanto. Caso entenda necessário, poderá a parte interessada ingressar com ação declaratória visando à fixação da data provável do nascimento, permitindo a produção de provas mais amplas e detalhadas. Por fim, cumpre enfatizar que os registros públicos objetivam a garantia da autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, de forma que, em consonância ao princípio da verdade real, devem reproduzir com fidelidade a verdade existente, resguardando a segurança jurídica e o interesse público e acautelando-se contra eventuais prejuízos à linhagem familiar e/ou terceiros. Desta forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos acima consignados. Deixo de majorar honorários, porquanto não fixados na origem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Guilherme Rolim Acauan e outros

ID: 320846402

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000302-58.2010.8.21.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME ROLIM ACAUAN LOURENÇO ROLIM ACAUAN MARIA ÁUREA ROLIM ACAUAN PAULO ROLIM ACAUAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON LUIS DA ROSA

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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CRISTINA DO PRADO LIMA ALBORNOZ

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CARLOS THOMAZ AVILA ALBORNOZ

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Apelação Cível Nº 5000302-58.2010.8.21.0025/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKER… Apelação Cível Nº 5000302-58.2010.8.21.0025/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB SP208322) ADVOGADO(A) : EDSON LUIS DA ROSA (OAB RS080918) APELADO : GUILHERME ROLIM ACAUAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS THOMAZ AVILA ALBORNOZ (OAB RS006425) ADVOGADO(A) : CRISTINA DO PRADO LIMA ALBORNOZ (OAB RS041987) APELADO : MARIA ÁUREA ROLIM ACAUAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA DO PRADO LIMA ALBORNOZ (OAB RS041987) APELADO : LOURENÇO ROLIM ACAUAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS THOMAZ AVILA ALBORNOZ (OAB RS006425) ADVOGADO(A) : CRISTINA DO PRADO LIMA ALBORNOZ (OAB RS041987) APELADO : PAULO ROLIM ACAUAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS THOMAZ AVILA ALBORNOZ (OAB RS006425) ADVOGADO(A) : CRISTINA DO PRADO LIMA ALBORNOZ (OAB RS041987) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , da sentença proferida na ação de cobrança, promovida por GUILHERME ROLIM ACAUAN , MARIA ÁUREA ROLIM ACAUAN , LOURENÇO ROLIM ACAUAN e PAULO ROLIM ACAUAN , cujo dispositivo é o seguinte: " Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por sucessão de BENEDICTO ROSAT ACAUAN para condenar o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento das diferenças oriundas do Plano Collor II, com a aplicação dos índices em relação às contas poupanças à época. Os valores deverão ser apurados em liquidação/cumprimento de sentença, incindindo correção monetária de acordo com aquela aplicada à poupança, a contar da data em que a remuneração deveria ter sido creditada em favor do autor; juros remuneratórios de 0,5% ao mês, com o mesmo termo inicial; e juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação. Condeno BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento das custas judicias e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil ” ( evento 66, SENT1 ). O recurso do banco aborda, entre outras matérias, os índices de correção monetária incidentes sobre cadernetas de poupança na vigência de Planos econômicos ( evento 80, APELAÇÃO2 ). A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença ( evento 80, APELAÇÃO2 ). É o relatório. O Supremo Tribunal Federal atribuiu repercussão geral aos Recursos Extraordinários de números 626.307 (TEMA 264, Planos Bresser e Verão), 591.797 (TEMA 265, Plano Collor I - de março de 1990 a fevereiro de 1991, conforme decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli nos autos do RE 591.797-SP - incluindo as diferenças de abril e maio de 1990 - Rcl 14712-SP, Relator Min. Luiz Fux, DJe 26.02.2015) e 632.212 (TEMA 285, Plano Collor II), determinando a suspensão dos julgamentos de mérito nos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência de planos econômicos, excluindo-se, por consequência, as ações de execução definitiva (com base em sentença transitada em julgado) e as que se encontrem em fase de instrução. Em observância a essas determinações, a Presidência deste Tribunal expediu o Ato nº 012/2015-P, orientando os integrantes do TJRS a suspender o julgamento das apelações cíveis e de outros recursos que versem, ainda que alternativa ou cumulativamente, sobre as “ controvérsias concernentes a diferenças de correção monetária em remuneração de cadernetas de poupança decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II ” até o pronunciamento definitivo da Corte Superior. Importante ressaltar que, até o momento, não houve revogação da suspensão anteriormente determinada nos indigitados Recursos Extraordinários. Neste caso, a controvérsia restringe-se ao Plano Collor II. Diante do exposto, SUSPENDO O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO até o julgamento final do Recurso Extraordinário nº 632.212 ( TEMA 285 ). Intimem-se.

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Fabio Jader Heidemann x Ivonei Vicente Baptaglin e outros

ID: 311447351

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000302-58.2018.8.21.0096

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JADER HEIDEMANN

Polo Passivo:

IVONEI VICENTE BAPTAGLIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLEI VITORIO STEIGER

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EDUARDO BAPTISTELA

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GIANCARLO POZZER VIDAL

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RAFAEL HOLLER

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REIQUE ELOI DE OLIVEIRA BRITO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000302-58.2018.8.21.0096/RS EXEQUENTE : FABIO JADER HEIDEMANN ADVOGADO(A) : GIANCARLO POZZER VIDAL (OAB RS110137) EXECUTADO : IVONEI VICENTE BAPTAGLIN ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000302-58.2018.8.21.0096/RS EXEQUENTE : FABIO JADER HEIDEMANN ADVOGADO(A) : GIANCARLO POZZER VIDAL (OAB RS110137) EXECUTADO : IVONEI VICENTE BAPTAGLIN ADVOGADO(A) : RAFAEL HOLLER (OAB RS088567) ADVOGADO(A) : REIQUE ELOI DE OLIVEIRA BRITO (OAB RS093416) INTERESSADO : DENIS LUIZ BUSANELLO OSMARI ADVOGADO(A) : EDUARDO BAPTISTELA INTERESSADO : ARLEI VITORIO STEIGER ADVOGADO(A) : ARLEI VITORIO STEIGER DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente do não conhecimento do agravo de instrumento de nº 52339837120248217000, interposto pelo exequente. 2. Cuida-se de analisar a impenhorabilidade suscitada pelo executado quanto aos bens móveis penhorados, quais sejam, um trator Massey Ferguson 275 tracionado, ano 2009, e uma plantadeira Rotax TR 206 PE 650, bem como a alegação de duplicidade de bens. É o relato. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, transcrevo a prova oral produzida em audiência: ARNALDO NICHELLE adquiriu um trator do Dr. Arlei e descobriu que o bem não era dele. Descobriu que nem poderia ter sido vendido para ele. Mandou uma plantadeira junto para vender, era de alguém próximo do Felipe. Entregou a plantadeira para ele. Fez uma parte do pagamento de R$ 40.000,00 em dinheiro e outra parte de R$ 50.000,00. Teve que ir na Polícia prestar depoimento. Trator foi pago e não devolveu, está usando para plantar. Não falou sobre restrição existente sobre o trator. Mandou primeiramente para vender e depois acabou comprando. Pix de 40 mil e 50 mil em dinheiro, sogro pagou metade. Plantadeira ficou para vender. Vende implemento agrícola. Disse que as máquinas eram dele ( 159.2 ). LUIZ DANIEL RADDATZ ( 159.3 ) buscou o trator no momento da penhora. Havia outro trator lá, de cor azul, e maquinários. Era novo. O trator penhorado foi levado até o tio do Fábio. Não sabe porque levou só um trator. ANGELO MAXIMO BELLE ( 159.4 ) o executado tinha um trator e uma plantadeira. Propriedade é na Linha Cinco, não sabe de quem é. Sabe que ele plantava lá, e agora é o seu filho. Não sabe de quem é o trator da foto, nem se é usado pelo executado. Não sabe quantos hectares planta. Tem vaca de leite. Não viu o devedor plantando. Tinha soja nas plantações, não sabe quem plantou. MAURICIO FERNANDO FRIEDRICH ( 159.5 ) estava junto no momento da penhora. havia outro trator azul e uma plantadeira. Não sabe das atividades do executado. Estavam no galpão onde guardava os implementos. Não sabe porque não carregaram os outros implementos. Foi com o Dr. Arlei buscar. Trouxe andando, rebocado. REGINALDO STEFANELLO, informante, disse que o executado tinha um trator. Prestava serviço para o devedor, desde que perdeu o trator. Nas últimas duas safras, plantou para ele. A foto mostrada não é na casa do devedor, acha que o trator não é dele. Trabalhou para ele nessa área. Não tem outra plantadeira. Estas foram as provas orais produzidas. O exequente argumentou no sentido de ser indevida a impenhorabilidade concedida ao executado. Sustentou que o executado, em momentos processuais anteriores, não afirmou que o bem penhorado pertencia ao filho. Em conclusão, o exequente asseverou que o executado estaria se utilizando de artifícios para se desincumbir de adimplir com sua obrigação e, um desses artifícios, seria utilizar o nome dos filhos para permanecer no estado de inadimplência. Ainda, o exequente arguiu pela simulação do contrato de evento n.º 163.5 , por dois motivos, (i) não houve juntada de quem efetuou o pagamento; (ii) o executado produz na gleba de terras disposta na cláusula 1ª do contrato de comodato. Embora tais alegações tenham sido trazidas à discussão, não há embasamento fático suficiente para este juízo entender pela existência de fraude, isto é, as discussões de natureza fática necessitam de embasamento robusto, ainda mais no caso de alegações que, se acolhidas, podem ensejar danos ao executado. Nessa toada, as fotos do evento 153.2 demonstram um trator da cor azul, mas não demonstram qual a marca, o modelo, dentre outras características que distinguiriam-no de outro. De tudo o que se encontra nos autos, o trator declarado impenhorável, é um Trator Massev Ferguson 275 tracionado, enquanto o trator do evento de nº 163.2 é da marca New Holland, ou seja, distinto daquele. Nesse sentido, permanece a impenhorabilidade outrora reconhecida. A mudança do entendimento apenas poderá ocorrer mediante a demonstração inequívoca de alteração fática, a ser comprovada pelo exequente, na forma do art. 373, inc. I do CPC. Ante o exposto, mantenho a impenhorabilidade declarada no evento n.º 29.1 . Outrossim, rejeito os pedidos de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade de justiça e oficiamento ao Ministério Público por possível prática de ilícito criminal pelo executado, uma vez que tais condutas não foram devidamente comprovadas pelo exequente. Expeça-se ofício à CAMNPAL para informar o requerido pelo exequente na petição de evento n.º 169.1 , que transcrevo abaixo: Cumpra-se. Intimações agendadas.

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Processo nº 5000302-06.2024.4.03.6006

ID: 283078971

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000302-06.2024.4.03.6006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KAIO MURILO WENDLAND

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SYONARA COSME WENDLAND

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000302-06.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: KAIO MURILO WENDLAND Advogado do(a) AUTOR: SYONARA COSME WENDLAND - MS23966 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000302-06.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: KAIO MURILO WENDLAND Advogado do(a) AUTOR: SYONARA COSME WENDLAND - MS23966 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos em Inspeção. Trata-se de ação anulatória de infração de trânsito proposta por KAIO MURILO WENDLAND em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela de urgência, visando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº T609680854, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), em razão da recusa do autor em se submeter ao teste do etilômetro, com base no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Na petição inicial, o autor alega que a abordagem ocorreu em 14/11/2022, na BR-163/MS, e que recusou o teste por receio, pois a motocicleta que pilotava não era de sua propriedade. Afirma que não apresentou sinais de embriaguez e foi liberado pela autoridade. Aduz que não foi notificado da autuação, tampouco assinou o auto ou recebeu cópia da autuação, vindo a tomar ciência posteriormente via aplicativo. Defende a nulidade da infração por ausência de notificação prévia e por ausência de alteração da capacidade psicomotora, além de mencionar possível abuso de poder. Sobreveio decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da ré para apresentar contestação. Citada, a União Federal, em sua contestação, sustenta a legalidade da autuação, fundada no art. 165-A do CTB, segundo o qual a mera recusa a realizar o teste é suficiente para a penalidade, independentemente da comprovação de embriaguez. Afirma que o auto de infração goza de presunção de legitimidade e que a responsabilidade pela notificação é da administração, sendo que os documentos acostados aos autos demonstram que o procedimento administrativo observou o devido processo legal. Ressalta a necessidade de observância da política nacional de segurança no trânsito (PNATRANS), a qual reforça a tolerância zero à recusa do teste. Pede a improcedência da ação. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. A controvérsia cinge-se à validade do auto de infração lavrado com base no art. 165-A do CTB, em razão da recusa do condutor a se submeter ao teste do etilômetro, e à regularidade da notificação da autuação. O autor afirma que não foi notificado da autuação no prazo legal de 30 dias, motivo pelo qual requer a nulidade do auto de infração com fundamento no art. 281, § 1º, II, do CTB. Entretanto, essa alegação não encontra amparo na realidade dos autos, tampouco se sustenta diante da prova documental juntada pela União em sede de contestação. Com efeito, consta dos autos o processo administrativo completo referente ao Auto de Infração nº T609680854 (cf. doc. SEI nº 08669.011731/2024-14), no qual estão devidamente demonstrados: - A data da infração: 14/11/2022; - Data da digitação/lavratura do auto: 15/11/2022; - A expedição da notificação da autuação em 11/12/2022, ou seja, dentro do prazo legal de 30 dias previsto no art. 281, § 1º, II do CTB; - A expedição da notificação da penalidade em 16/04/2023; - A comprovação de envio da notificação por meio de remessa postal e da entrega ao destinatário. Vale destacar que o CTB não exige comprovação de recebimento da notificação, bastando a comprovação de sua expedição dentro do prazo legal. Dessa forma, a notificação da autuação no prazo de 30 dias deve ser expedida, não necessariamente recebida pelo infrator. Comprovada a expedição da notificação dentro do prazo, resta atendido o requisito legal. Portanto, comprovada nos autos a expedição da notificação em 11/12/2022, ou seja, alguns dias após a autuação, resta inequivocamente demonstrada a regularidade formal do procedimento administrativo sancionador, não havendo que se falar em nulidade. Dessa forma, a alegação do autor de que não teria sido notificado não possui respaldo probatório e contraria os documentos oficiais juntados aos autos pela União, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade (juris tantum), não ilididas por prova em contrário. O autor questiona, ainda, a validade material da autuação sob o argumento de que não apresentava sinais de embriaguez e que, por isso, a simples recusa ao teste do etilômetro não poderia ensejar penalidade. Entretanto, a autuação foi realizada com base no art. 165-A do CTB, o qual descreve conduta infracional autônoma, não exigindo comprovação de estado de embriaguez, bastando a recusa injustificada do condutor a se submeter aos testes previstos no art. 277 do mesmo diploma legal. Nesse ponto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1.079, firmou a seguinte tese: "Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltadas a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)”. Dessa forma, a recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública em realizar o teste do etilômetro, por si só, configura a infração de trânsito prevista no art.165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da elaboração de auto de constatação. O entendimento atual é de que a penalidade tem natureza preventiva e dissuasória, inserindo-se no esforço estatal para redução das mortes no trânsito e preservação da vida, conforme previsto no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS (Lei nº 13.614/2018, Resolução Contran nº 870/2021). Portanto, ainda que o condutor não apresentasse sinais externos de embriaguez, a mera recusa ao teste do etilômetro, sem justificativa plausível, caracteriza infração gravíssima autônoma, conforme texto claro da norma e interpretação consagrada nos tribunais superiores. Dessa forma, afasta-se a alegação de nulidade formal da autuação, não havendo qualquer vício que justifique a anulação do auto de infração ou das penalidades aplicadas. A ação, portanto, não merece prosperar, devendo ser julgada integralmente improcedente, com a manutenção da validade do Auto de Infração nº T609680854 e das penalidades dele decorrentes. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por KAIO MURILO WENDLAND, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo-se hígido o Auto de Infração de Trânsito nº T609680854, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal com fundamento no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, bem como todas as penalidades administrativas dele decorrentes. CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, e à vista da declaração de hipossuficiência. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo 85, §8º, do CPC, tendo em vista o reduzido valor da causa e a ausência de instrução probatória complexa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000302-21.2013.4.04.7216

ID: 315087689

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000302-21.2013.4.04.7216

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO BONGIOLO

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Apelação Cível Nº 5000302-21.2013.4.04.7216/SC RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE : MAURICIO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) EMENTA Direito admini… Apelação Cível Nº 5000302-21.2013.4.04.7216/SC RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE : MAURICIO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) EMENTA Direito administrativo e ambiental. Ação civil pública. Demolição de edificação. Área de preservação permanente. Apelação. Sentença anulada. I. CASO EM EXAME: 1. Ação civil pública proposta pelo MPF visando à demolição de edificação em área de preservação permanente, com pedido de recuperação ambiental e indenização por danos ambientais. Sentença de procedência parcial. Apelação do réu alegando coisa julgada, irretroatividade da lei, possibilidade de regularização fundiária e negativa de vigência a dispositivos legais. Apelação do MPF buscando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos ambientais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a sentença ofende a coisa julgada; (ii) analisar a alegação de desrespeito ao princípio da irretroatividade e negativa de vigência ao artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil; (iii) determinar se é possível a regularização fundiária de interesse específico na área; (iv) avaliar a necessidade de produção de nova prova pericial para elucidar as questões controvertidas; e (v) decidir sobre a possibilidade de suspensão da ordem de demolição até o trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de ofensa à coisa julgada não procede, pois a regularidade ambiental do imóvel não está adstrita ao processo administrativo da SPU, que trata de questão meramente dominial. A decisão proferida na ACP anterior não garante a permanência de edificações irregulares em Área de Preservação Permanente, devendo ser observado o disposto na Lei 9.636/98, que proíbe a regularização/inscrição de ocupações que comprometam a preservação ambiental. 4. Não há desrespeito ao princípio da irretroatividade, pois, ainda que a ocupação seja anterior a 1987, o Código Florestal de 1965 já considerava as restingas como áreas de preservação permanente, sendo a supressão de vegetação em tais áreas admitida apenas com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. A perícia concluiu que a área é restinga, e a jurisprudência reconhece como APP a formação botânica típica das feições geológicas dunas costeiras e restingas. 5. A questão da regularização fundiária de interesse específico merece ser apreciada, considerando a Lei 13.465/2017, que alterou o artigo 65 do Código Florestal, e a existência de processo administrativo de REURB em andamento no Município de Laguna. A necessidade de perícia especializada para analisar os aspectos técnicos da regularização justifica a anulação da sentença para produção de nova prova pericial complementar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado parcial provimento à apelação do réu para anular a sentença, determinando a baixa dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, restando prejudicado o apelo do MPF. Tese de julgamento: 1. É necessária a produção de prova pericial complementar para analisar a possibilidade de regularização fundiária de interesse específico na área, considerando a Lei 13.465/2017 e a existência de processo administrativo de REURB em andamento no Município de Laguna. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.771/1965, arts. 1º, 2º, f, 3º, a, b, § 1º; Lei nº 9.636/1998, arts. 9º, II, 10; Lei nº 9.985/2000, art. 36, §3º; Lei nº 12.651/2012, arts. 3º, X, k, XVI, 4º, VI, 8º, 65; Lei nº 13.465/2017; Decreto Federal nº 4.340/2002, art. 30; Resolução CONAMA nº 303/2002; Resolução CONAMA nº 471/2009, art. 2º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp. 895530/PR; TRF4, AC 5009801-46.2014.4.04.7102; TRF4, AC 5006770-71.2012.4.04.7204; TRF4, AC 5009544-11.2011.4.04.7204; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001312-37.2012.4.04.7216; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001291-27.2013.4.04.7216; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022396-33.2020.4.04.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do Autor para anular a sentença, determinando a baixa dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, restando prejudicado o apelo do MPF, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5000302-77.2024.4.03.6338

ID: 277894850

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-77.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS TADEU CALADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA OLEGARIO LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-77.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CARLOS TADEU CALADO Advogado do(a) AUTOR: NATALIA OLEGARIO LEITE - SP4… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-77.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CARLOS TADEU CALADO Advogado do(a) AUTOR: NATALIA OLEGARIO LEITE - SP422372 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO A PARTE AUTORA move ação contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT/CORREIOS objetivando reparação por danos materiais e morais, considerando o extravio da encomenda QL615120690BR. A ré ECT, citada, não apresentou contestação. É o relatório. II-FUNDAMENTAÇÃO a. Da revelia. A revelia está disciplinada nos artigos 344 a 346 do CPC. Intimada para responder ao pedido inicial, a ré ECT quedou-se inerte, sendo, portanto considerada revel. É pacífica a jurisprudência no sentido de que "a ECT goza de prazo em dobro para recorrer e é isenta do recolhimento de custas, uma vez que recepcionado o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 pela Constituição Federal vigente, aplicando-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os mesmos privilégios processuais destinados à Fazenda Pública" (APELREEX 00003618920134058308, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data:28/11/2013 - Página:575). Deste modo, não se aplicam os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública, considerando que tutela, em regra, direitos indisponíveis. É que sendo indisponível o direito tutelado, não é possível admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (STJ; AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). Assim, decreto a revelia da ECT, contudo, deixo de aplicar os seus efeitos. b. Do mérito A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, criada pelo Decreto-lei nº 509/69, é prestadora de serviços postais em regime de monopólio. Como se sabe, os Correios são, a um só tempo, empresa pública prestadora de serviço público em sentido estrito e agente inserido no mercado, desempenhando, nesse último caso, típica atividade econômica (sujeitando-se ao regime de direito privado). No presente caso, os Correios atuaram como empresa pública prestadora de serviço público, posto que exerciam sua atividade mais típica, qual seja, a postagem e a entrega de cartas e correspondências (serviços postais típicos). E, tendo os Correios o monopólio dos serviços postais, a prestação deve ser adequada, segura e de qualidade, observando-se a pontualidade na entrega das correspondências e prevenindo-se em face da ocorrência de furtos e roubos. No que tange à natureza da responsabilidade civil da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, reputo que ela possui natureza objetiva, razão pela qual não há que se perquirir acerca de dolo ou culpa. Com efeito, aplica-se ao caso dos autos o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual preconiza ser objetiva, na modalidade risco administrativo, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos. É esse, repita-se, o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Segundo tal teoria, bastam a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. No caso dos autos, a parte autora relata que a encomenda QL615120690BR foi extraviada, posto que, conforme rastreamento carreado às fls. 38/40 do ID 313097393, a entrega foi efetivada em endereço diverso de onde deveria ter sido (caixa postal em seu nome, situada em São Bernardo do Campo). É incabível a presunção da existência de dano material, uma vez que este deve ser sempre comprovado. Desta forma, na espécie, é imprescindível que a parte autora comprove o valor do conteúdo da encomenda extraviada. Neste sentido a jurisprudência é pacificada, conforme decidido pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CORREIOS. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. CONTEÚDO NÃO DECLARADO. DEVER DE INDENIZAR APENAS O VALOR DA POSTAGEM. 1. A alegação de que a correspondência extraviada continha objeto de valor deve ser provada pelo autor, ainda que seja objetiva a responsabilidade dos Correios. 2. À falta da prova de existência do dano, é improcedente o pedido de indenização. (REsp 730855 / RJ - RECURSO ESPECIAL - 2005/0037324-4 - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) - Relator(a) p/ Acórdão - Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) - Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 20/04/2006 - Data da Publicação/Fonte DJ 20/11/2006 p. 304). Todavia, no caso dos autos, não se evidencia tal situação. Nota-se que, da documentação de compra do suposto conteúdo da encomenda internacional, não existe qualquer menção ao rastreamento do objeto, em tese, extraviado (ID 320165176), de modo a vincular a compra a ela. Consta, ainda, estranhamente, outro número de rastreamento, em época próxima à outra, com entrega em São Bernardo do Campo. Pela data da compra, ou qualquer outro dado, também não é possível identificar o conteúdo alegado. Em razão da ausência de vinculação do conteúdo/compra à encomenda questionada, é impossível constatar, à toda evidência, que o objeto foi extraviado, porquanto não há como saber o endereço de entrega informado. Em suma, a parte autora não cumpriu com o ônus de demonstrar ser titular do direito alegado (art. 373, I, do CPC), em especial por não comprovar o conteúdo da encomenda e nem o correto endereço de entrega consignado, não restando demonstrado o alegado dano material. Ausente o dano, não restam preenchidos os requisitos do dever de reparação, inclusive no que tange aos danos morais, o que impõe a improcedência integral do feito. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários nesta instância. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000302-59.2025.4.04.7132

ID: 327715518

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000302-59.2025.4.04.7132

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO MOREIRA LIGUICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO OTAVIO DESIDERIO MACHADO

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DESIDERIO MACHADO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000302-59.2025.4.04.7132/RS AUTOR : LUIS FERNANDO MOREIRA LIGUICA ADVOGADO(A) : ALBERTO OTAVIO DESIDERIO MACHADO DESPACHO/DECISÃO I. De início, informa-se a implantação da sis… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000302-59.2025.4.04.7132/RS AUTOR : LUIS FERNANDO MOREIRA LIGUICA ADVOGADO(A) : ALBERTO OTAVIO DESIDERIO MACHADO DESPACHO/DECISÃO I. De início, informa-se a implantação da sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias no eproc, funcionalidade que permite a estruturação de dados sobre os pedidos da ação, relativamente aos períodos controvertidos e as respectivas provas, com a especificação e organização de elementos relevantes para a instrução processual e o julgamento. A utilização dessa ferramenta pelo(a) procurador(a) da parte autora permitirá imprimir maior celeridade e eficiência na tramitação e análise da demanda, com base nos dados estruturados fornecidos, colaborando-se para a obtenção da prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável, inclusive por meio da conciliação . A título de informação geral, indica-se que a opção pela distribuição de ações previdenciárias relativas a benefício de aposentadoria , sob a forma da Tramitação Ágil - Aposentadorias , pode ser efetuada mediante a opção pela sua adoção no momento do peticionamento eletrônico inicial, com o subsequente preenchimento dos dados indicados, conforme demonstram as telas a seguir: Não obstante, caso a presente ação não tenha sido originalmente distribuída com a opção pela Tramitação Ágil - Aposentadorias , cientifica-se a parte autora a respeito da possibilidade de aderir a esta após o ajuizamento , como forma de cooperação entre os sujeitos do processo, em atenção ao art. 6º do CPC. Para tanto, o(a) procurador(a) poderá incluir os dados sobre os pedidos e períodos controvertidos da ação já distribuída , acessando a ferramenta do Painel Previdenciário por meio do ícone azul que aparece ao lado direito do nome da parte autora, na tela do respectivo processo no eproc , conforme abaixo destacado: Instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. II. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção , juntar aos autos: - instrumento de mandato atualizado , uma vez que a procuração apresentada foi outorgada há mais de ano antes do ajuizamento; - declaração de hipossuficiência financeira atualizada (menos de um ano), para análise da gratuidade da justiça, assinada de próprio punho ou por seu procurador com poderes especiais para tanto, sendo que, neste caso, deverá constar expressamente que o faz sob as penas da Lei, nos termos do art. 2º, da Lei nº 7.115/83; - documento de identificação da parte autora, atualizado, legível, e com foto; - comprovante atualizado de residência (menos de um ano) em nome da parte autora ou em nome de terceiro acompanhado de declaração da residência assinada pelo titular e de cópia do documento de identidade deste ; - demonstração do cálculo que conduziu à apuração do valor da causa indicado na petição inicial, informando quais parcelas o compõem, ou sua retificação, caso referido valor não represente o montante obtido pela soma das parcelas/diferenças pretendidas e já vencidas, corrigidas monetariamente, acrescidas das parcelas vincendas (cabendo à parte autora obter, junto ao INSS, os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS e/ou Plenus) e utilizar planilhas de cálculo tais como as disponibilizadas no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - cálculos judiciais) ; III. Cumprida(s) a(s) exigência(s), voltem conclusos para análise da inicial. Em caso de descumprimento , cumprimento apenas parcial sem justificativa ou decorrido o prazo sem manifestação , venham os autos conclusos para julgamento.

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Alberto Maioli x Diego Menzen Teixeira

ID: 331695505

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000302-52.2011.8.21.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MAIOLI

Polo Passivo:

DIEGO MENZEN TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAUDIR GULDEN

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AQUILES RODRIGUES DE PAULA

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RUDIMAR LUIS BROGLIATO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000302-52.2011.8.21.0048/RS EXEQUENTE : ALBERTO MAIOLI ADVOGADO(A) : LAUDIR GULDEN (OAB RS044528) ADVOGADO(A) : AQUILES RODRIGUES DE PAULA (OAB RS037446) EXECUTADO : DIEG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000302-52.2011.8.21.0048/RS EXEQUENTE : ALBERTO MAIOLI ADVOGADO(A) : LAUDIR GULDEN (OAB RS044528) ADVOGADO(A) : AQUILES RODRIGUES DE PAULA (OAB RS037446) EXECUTADO : DIEGO MENZEN TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RUDIMAR LUIS BROGLIATO (OAB RS036733) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese as alegações do procurador da parte exequente, em sua manifestação de evento 74, PET1 , o pedido de reserva de honorários contratuais foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos (evento 18), impedindo o seu deferimento. Com efeito, deverá ser obedecida a ordem legal de preferência dos créditos, não se permitindo que a verba honorária prevaleça sobre a penhora já tomada a termo nos autos. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS . IMPOSSIBILIDADE DIANTE DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS . DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a transferência de valores penhorados nos autos para outro processo judicial, diante da existência de penhora regularmente averbada no rosto dos autos , e indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais formulado pelo advogado do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se é possível deferir o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais quando há penhora anterior regularmente averbada no rosto dos autos . III. RAZÕES DE DECIDIR: Superada a análise da admissibilidade recursal, porquanto já aferida no momento do recebimento do recurso, constata-se que não assiste razão à parte agravante. O pedido de reserva de honorários contratuais , embora amparado no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: juntada do contrato de honorários aos autos ; formulação do pedido pelo próprio procurador; e inexistência de constrição judicial prévia sobre os valores. No caso concreto, verifica-se que a penhora no rosto dos autos foi regularmente formalizada em momento anterior à formulação do pedido de reserva, circunstância que inviabiliza a pretensão do agravante. A ordem legal de preferência dos créditos deve ser observada, sendo inviável admitir que os honorários contratuais prevaleçam sobre penhora regularmente constituída. Ademais, o fato de o trabalho do advogado ter contribuído para a constrição não altera a ordem de prioridade processual. Assim, correta a decisão agravada, que respeitou a ordem processual e a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: “1. A reserva de honorários contratuais , nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, exige, além da juntada do contrato e do pedido formal, que inexista penhora anterior regularmente averbada no rosto dos autos . 2. Formalizada a penhora antes do pedido de reserva, prevalece a constrição em favor do credor exequente, não sendo possível destinar os valores a terceiros, salvo concordância expressa do juízo da execução ou do credor beneficiário da penhora .” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, art. 22, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5118401-86.2025.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 09.05.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5236372-29.2024.8.21.7000, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 10.04.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51073126620258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reserva de honorários contratuais formulado no evento 74, PET1 . Quanto ao prosseguimento, verifico que a última avaliação realizada no imóvel penhorado (matrícula nº 12.260) foi realizada ainda no ano de 2016 ( evento 3, PROCJUDIC9 , fl 01). Tratando-se de bem imóvel, notória a defasagem do valor atribuído à época da avaliação, uma vez que o imóvel destina-se à expropriação, devendo estar atualizada a avaliação por ocasião da venda judicial, a fim de evitar eventuais nulidades futuras, bem como prejuízos a ambas as partes. Nestes termos, expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel matrícula nº 12.206. Com a avaliação, intimem-se as partes.

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Companhia De Habitacao Do Estado De Santa Catarina - Cohab/Sc - Em Liquidacao x Jose Nivaldo De Paula

ID: 332612434

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040404-91.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

JOSE NIVALDO DE PAULA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROBERTO BANHARA

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FABIO RAMOS FIUZA

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NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR

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RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5040404-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5040404-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA (OAB SC023054) ADVOGADO(A) : NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC018372) ADVOGADO(A) : FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) AGRAVADO : JOSE NIVALDO DE PAULA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO BANHARA (OAB SC025217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COHAB/SC - Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina contra decisão proferida pelo Juízo da2ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul, nos autos da ação de execução por quantia certa n. 5000302-57.2019.8.24.0058, movida contra José Ivanildo de Paula, com o seguinte teor (evento 210 - 1G): 1. INDEFIRO o pedido de penhora dos direitos de posse, uso e gozo do imóvel que originou a dívida, haja vista que eventual penhora de direitos possessórios enfrentaria evidentes dificuldades para aferição do valor econômico correspondente à posse e para os atos expropriatórios necessários à sua efetividade para quitação do débito, de modo que somente se mostraria viável após o esgotamento das possibilidades de expropriação de bens e direitos de maior liquidez, o que não é o caso. Ademais, não há qualquer prova nos autos de que o executado exerça atualmente posse sobre o imóvel indicado [...]. A agravante sustenta, em síntese, que os direitos possessórios exercidos pelo agravado sobre o imóvel financiado possuem valor econômico e natureza patrimonial. Portanto, são passíveis de penhora, nos termos do art. 835, inc; XIII, do Código de Processo Civil. Requer, ainda, a expedição de mandado de constatação da posse, com vistas à efetivação da constrição. Vieram os autos conclusos. DECIDO Registra-se, inicialmente, a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria admite, em hipóteses excepcionais, a penhora de direitos possessórios, desde que desvinculados da própria relação jurídica que deu origem à obrigação executada. No caso concreto, todavia, pretende-se a constrição dos direitos possessórios exercidos pela própria devedora sobre o imóvel objeto do contrato de financiamento inadimplido, celebrado com a própria exequente. Tal pretensão revela-se juridicamente inadequada. A constrição de direitos possessórios, quando fundada na inadimplência do contrato originário da posse, não pode ser promovida no bojo da execução, sob pena de subversão da lógica processual e contratual. Nessa hipótese, o credor deve valer-se da via própria - qual seja, a ação de resolução contratual cumulada, se for o caso, com reintegração de posse - para reaver o bem ou os direitos a ele vinculados. Transcreve-se, no mesmo sentido, precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DA EXEQUENTE DE ADJUDICAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO PRETENDIDA. INVIABILIDADE. PENHORA QUE DEVERÁ SE CONVALIDAR SOBRE BEM, EM SENDO ADIMPLIDO CONTRATO. AGRAVADOS QUE POSSUEM APENAS EXPECTATIVA DE DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL ADQUIRIDO. PLEITO RECURSAL QUE, SE ACOLHIDO, ENSEJA NA RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, RETORNANDO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5039301-54.2022.8.24.0000, Quarta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. José Agenor de Aragão, j. 23-2-2023). A penhora, por sua natureza, incide sobre bens ou direitos autônomos e disponíveis no patrimônio do devedor, e não sobre a própria relação jurídica inadimplida que constitui o objeto da execução. Permitir a constrição pretendida equivaleria a admitir que o credor execute, por via reflexa, o próprio contrato em que figura como parte, sem a necessária declaração judicial de sua resolução. Dessa forma, ausente a viabilidade jurídica da medida postulada, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento. Intimem-se.

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Lidia Maria Carneiro Ribeiro x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 338387575

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000302-31.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA MARIA CARNEIRO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAGA ALVES

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5000302-31.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: LIDIA MARIA CARNEIRO RIBEIRO CPF: 121.401.206-04 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de “ação de repetição de indébito” ajuizada por Lidia Maria Carneiro Ribeiro em face de Banco C6 Consignado S.A., todos qualificados nos autos. Narra a autora (ID n. 10373923362), em síntese, que propôs ação declaratória de inexistência de débito em face do requerido sob n. 5003001-34.2021.8.13.0324, que tramitou na 1ª Vara Cível de Itajubá/MG, na qual os pedidos formulados pela requerente foram julgados procedentes. Contudo, na época da distribuição da ação declaratória, não houve pedido para condenar o requerido ao pagamento da repetição do indébito, posto que os descontos começaram depois do ajuizamento da ação. Afirma que o contrato já fora considerado nulo pelo Poder Judiciário. Preliminarmente, requer a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, requer a condenação do requerido à restituir os valores descontados de forma ilícita em sua folha de pagamento durante o período de novembro de 2021 a janeiro de 2024, em dobro, cujo valor totaliza a quantia de R$ 17.056,00 (dezessete mil e cinquenta e seis reais), além da condenação em honorários. Por fim, juntou documentos no ID n. 10373944180 e seguintes. Redistribuído os autos à 1ª Vara Cível da Comarca, nos termos da certidão de ID n. 10373947850. Determinada a devolução dos autos para esta Vara Cível, ante a divergência entre os pedidos (ID n. 10374131349), sendo recebido em ID n. 10378252339. Deferida a gratuidade de justiça em favor da parte autora (ID n. 10387029029). O advogado do requerido habilitou-se nos autos (ID n. 10401289272). O requerido, em sua contestação (ID n.10423596051), alega, preliminarmente, a perda do objeto da ação, em razão da portabilidade do contrato para outra instituição financeira, de modo que ocorreu fato impeditivo para que se constitua a situação jurídica pretendida. No mérito, reitera os argumentos da portabilidade, sustentando a liquidação do contrato em razão da portabilidade. Aduz que a autora realizou portabilidade do contrato para outra instituição, Banco Bradesco, tendo ele sido liquidado junto ao requerido, não havendo a necessidade da devolução de valores, tendo em vista que a requerente poderia ter postulado tal pedido em ação anterior e não o fez, já tendo obtido alto valor de indenização, restando claro assim que visa obter enriquecimento ilícito. Argumenta que não há que se falar em dano material, pois restou comprovada a inexistência de ato ilícito praticado pelo banco, quiçá em repetição do indébito, pois os valores cobrados foram devidos. Ressalta que o pedido referente à devolução de qualquer valor é descabido, pois a parte autora não foi cobrada injustamente por quantia indevida. Pugna pelo acolhimento das preliminares suscitadas ou que todos os pedidos da autora sejam julgados improcedentes. Por fim, juntou documentos no ID n. 10423596051 e seguintes. Realizada audiência de conciliação, com todos os envolvidos presentes, não foi possível a autocomposição entre as partes (ID n. 10429284178). Impugnação à contestação apresentada em ID n. 10439455606, por meio da qual a autora argumenta que o negócio jurídico objeto de lide fora declarado nulo nos autos de n. 5003001-34.2021.8.13.0324, restando comprovado que o banco requerido efetuou descontos no benefício previdenciário da requerente de forma indevida no período de novembro de 2021 a janeiro de 2024. Argumenta que não merece acolhimento a preliminar suscitada pelo requerido pela suposta perda do objeto em razão da portabilidade, posto que o contrato foi declarado anulado. Requereu o julgamento procedente dos pedidos iniciais. Instados a especificarem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir (ID n. 10439693591), a autora informou que não há mais provas para produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID n. 10445330065). O requerido, por sua vez, reiterou a preliminar, pugnou pelo depoimento pessoal da requerente e pela juntada de novos documentos (ID n. 10446251531). É o breve registro. Decido. Da perda do objeto Alega o requerido, em sede de preliminar, a perda do objeto, em razão da portabilidade do contrato para outra instituição financeira. Contudo, sem razão, posto nos autos n. 5003001-34.2021.8.13.0324 foi declarada a inexistência de relação jurídica entres as partes, com sentença transitada em julgado, de forma que não remanesce válido o contrato firmado entre os envolvidos, tampouco eventual portabilidade do instrumento e, consequentemente, não há que se falar em perda do objeto. Desse modo, afasto a preliminar suscitada. Dos pontos controvertidos e das provas É ponto controverso nos autos se remanesce o direito em relação a repetição do indébito. Inicialmente, quanto ao pedido de produção de prova oral, tem-se que a análise da necessidade, em especial o depoimento pessoal, deve ser feita com cautela, considerando a complexidade da causa e a relevância da prova requerida. In casu, as provas documentais anexadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, notadamente porque o requerido defende a existência da contratação firmada entre as partes e a portabilidade do contrato, fato que pretende provar por meio do depoimento pessoal da requerente. Todavia, a inexistência da contratação é fato incontroverso, dada a sentença já transitada em julgado, proferida nos autos n. 5003001-34.2021.8.13.0324, que declarou a inexistência de relação jurídica entres as partes. Nesse sentindo, tem-se o entendimento do Egrégio TJMG: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (…) A produção de prova oral deve ser analisada à luz do princípio da economia processual, sendo desnecessária quando os documentos apresentados forem suficientes para o julgamento da lide. 11. No caso concreto, a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental, não sendo imprescindível o depoimento pessoal da parte Agravada. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa. (…) Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988 (REsp 1704520/MT); TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.22.198622-7/001, Rel. Des. Estêvão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 01/12/2022. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.024192-4/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025). Desse modo, indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora, conforme pretendido pelo requerido. Outrossim, indefiro o pedido do réu para que seja oportunizada a juntada de documentos novos, visto que os documentos anexados aos autos são suficientes para solução da lide. Assim, declaro saneado o feito e encerrada a fase de instrução probatória. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem alegações finais. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. LUIZ FERNANDO RENNÓ MATOS Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá

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