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Processo nº 5000433-40.2023.8.13.0109

ID: 295861095

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campanha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-40.2023.8.13.0109

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN PRAXEDES

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KENIA FELICIANO DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campanha / Vara Única da Comarca de Campanha Rua Professor Gerald Gougeon, 65, Fórum Ministro Alfredo Valladão, She… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campanha / Vara Única da Comarca de Campanha Rua Professor Gerald Gougeon, 65, Fórum Ministro Alfredo Valladão, Shekinah, Campanha - MG - CEP: 37400-000 PROCESSO Nº: 5000433-40.2023.8.13.0109 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Demissão ou Exoneração] AUTOR: RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA CPF: 102.687.896-90 RÉU: MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO CPF: 22.541.874/0001-99 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de processo administrativo disciplinar c/c condenação em reintegração de cargo e pagamento de vencimentos atrasados, ajuizada por Renata Cristina de Oliveira em face de Prefeitura Municipal de Monsenhor Paulo. Em síntese, a parte autora afirma ter exercido o cargo de auxiliar de serviços públicos (Gari) e que foi demitida do cargo público em decorrência do PAD, instaurado para apuração de suposta infração disciplinar, por supostas faltas injustificadas no período de 12 meses. Alega nulidades no processo administrativo, destacando a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ausência de oportunidade para produção de provas, inexistência de prova técnica, além de condução parcial da comissão processante, alegadamente movida por motivação política. Por tais razões requereu, em sede de tutela de urgência, sua imediata reintegração ao cargo, e, ao final, a declaração de nulidade do PAD, com a consequente reintegração O pedido de tutela de urgência restou indeferido (Id 9900604722). Citado, o réu apresentou contestação (Id 10098808815), defendendo a regularidade do procedimento disciplinar, requerendo a improcedência da ação. Réplica Id 10125648069. Foi colhida prova oral (Id 10297316617). As partes apresentaram alegações finais. Eis a síntese. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de nulidade de processo administrativo disciplinar. A controvérsia instaurada nos presentes autos diz respeito à validade do Processo Administrativo Disciplinar, que culminou na demissão da parte autora do cargo público de auxiliar de serviços públicos. Sustenta a parte autora a nulidade do referido procedimento, ao argumento de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além da ausência de provas técnicas e da parcialidade da comissão processante. Requer, por conseguinte, a declaração de nulidade do ato demissório, com sua reintegração ao cargo. Pois bem. De início, é fundamental partir da premissa de que o entendimento pacificado dos Tribunais Superiores é no sentido de que o controle jurisdicional do ato administrativo se limita à análise da legalidade e regularidade do procedimento, especialmente em relação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se adentrando ao mérito administrativo. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. ABANDONO DE CARGO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n. 08016.011910/2022-74, o qual culminou na aplicação da pena de demissão à recorrente. (...) IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar se restringe ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, conforme os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada a incursão no mérito administrativo. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.096.453/PA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024. V - Nos termos do entendimento firmado na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, "Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief [...]" (MS n. 22.750/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023). VI - No caso dos autos, consoante acima transcrito, a Corte a quo expressamente consignou que não houve prejuízo aos direitos de ampla defesa e contraditório da ora recorrente, de modo que eventual revisão das referidas conclusões se mostram inviáveis nesta via especial, nos termos do disposto na Súmula n. 7 do STJ. (...) VIII - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.188.195/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Não se desconhece, ainda o enunciado da Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada." Nesta esteira, no presente caso, a apreciação deste juízo se delimitará tão somente ao controle de regularidade do procedimento e da legalidade do processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão da parte autora. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifico que não restou comprovada a irregularidade do procedimento administrativo. Os documentos comprovam que a parte autora teve oportunidade de exercer sua defesa de forma ampla, uma vez que foi pessoalmente citada e intimada a apresentar defesa e arrolar testemunhas, bem como foi representada por advogado constituído em todas as fases do procedimento administrativo, sendo posteriormente interrogada, apresentando alegações finais. Ao se fazer uma leitura do ato administrativo questionado vê-se que ele se ajusta à estrutura jurídica prevista no sistema jurídico pátrio, quer do ponto de vista dos seus elementos, quer do ponto de vista de seus pressupostos de existência e validade, bem como restou configurada, ao contrário do alegado, a observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Desta feita, o conjunto probatório colacionado aos autos não se mostra hábil a demonstrar vícios no processo administrativo disciplinar. A demissão do requerente, enquanto ato administrativo, detém presunção de legalidade, que não foi desconstituída pelas provas produzidas. Por fim, a prova testemunhal ouvida em juízo não restou capaz de elidir a prova documental apresentada, notadamente em relação aos pontos eletrônicos. Outrossim, a parte autora não provou que o ponto estava com problemas técnicos, ônus que lhe competia. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, e extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita concedida. Com o trânsito e julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Campanha, data da assinatura eletrônica. KARINA ABDUL NOUR TIOSSO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Campanha

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Processo nº 5000433-23.2025.4.02.9999

ID: 311305072

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000433-23.2025.4.02.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA DE ALMEIDA BELLO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

KAROLINE MARTINS STELZER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000433-23.2025.4.02.9999/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : BIANCA DE ALMEIDA BELLO BARBOSA ADVOGADO(A) : KAROLINE MARTINS STELZER (OAB ES033211… Apelação Cível Nº 5000433-23.2025.4.02.9999/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : BIANCA DE ALMEIDA BELLO BARBOSA ADVOGADO(A) : KAROLINE MARTINS STELZER (OAB ES033211) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade à segurada especial rural, com pagamento retroativo e correção monetária desde a data do parto, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O INSS sustenta ausência de comprovação da condição de segurada especial, argumentando que o contrato de comodato rural não prova a exploração do imóvel e que houve vínculo de emprego urbano anterior, o que afastaria a condição de trabalhadora rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Apelada preenche os requisitos legais para a concessão do salário-maternidade na condição de segurada especial rural; (ii) verificar se a existência de vínculo de emprego urbano anterior descaracteriza a qualidade de segurada especial no período de carência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O salário-maternidade devido à segurada especial rural prescinde de carência, bastando a comprovação do parto e do exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores ao evento, conforme art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e Decreto nº 3.048/99, art. 93, §2º. 4. A exigência de carência para seguradas especiais foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 2.110/DF, afastando a aplicação do art. 25, III, da Lei nº 8.213/91 para o salário-maternidade. 5. A condição de segurada especial restou comprovada por início de prova material (contrato de comodato rural, autodeclaração de trabalhadora rural, certidão de casamento e outros documentos) corroborado por depoimentos testemunhais uníssonos e coerentes que confirmam o labor rural no período exigido. 6. A jurisprudência do STJ admite que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é exemplificativo, aceitando outros documentos desde que corroborados por prova testemunhal (AgInt no AREsp n. 2.168.314/PA). 7. O vínculo urbano anterior não descaracteriza automaticamente a condição de segurada especial, notadamente quando comprovado que a atividade rural foi retomada antes do parto e durante o período de carência. 8. A análise do caso sob perspectiva de gênero reforça que a atuação das mulheres no meio rural, especialmente em atividades domésticas e agrícolas complementares, não deve ser desconsiderada, conforme protocolo do CNJ para Julgamento com Perspectiva de Gênero. 9. A sentença que concedeu o salário-maternidade está em consonância com os elementos probatórios e com o entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A segurada especial rural faz jus ao salário-maternidade mediante comprovação do parto e do exercício de atividade rural por 10 (dez) meses anteriores ao evento, dispensada a carência, conforme entendimento consolidado pelo STF. 2. O vínculo urbano anterior não descaracteriza a condição de segurada especial quando comprovado o retorno às atividades rurícolas no período de carência exigido. 3. A produção de prova testemunhal idônea e início de prova material, ainda que não contemporânea a todo o período, são suficientes para comprovar o trabalho rural, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, II; Lei nº 8.213/91, arts. 25, III, 39, parágrafo único, 71 e 106; Decreto nº 3.048/99, art. 93, §2º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI 2.110/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21.03.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.168.314/PA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 29/05/2023; TRF2, AC 5000213.59.2024.4.02.9999, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, 10ª Turma Especializada, DJ 19.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Juízes Federais Marcia Maria Nunes de Barros e Gustavo Arruda Macedo, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5000433-95.2024.8.21.0072

ID: 312892591

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000433-95.2024.8.21.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LAVINO BITENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDERSON DOS SANTOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000433-95.2024.8.21.0072/RS EXEQUENTE : RODRIGO LAVINO BITENCOURT ADVOGADO(A) : EDERSON DOS SANTOS REIS (OAB RS090612) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Remeto os autos à Urcaj… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000433-95.2024.8.21.0072/RS EXEQUENTE : RODRIGO LAVINO BITENCOURT ADVOGADO(A) : EDERSON DOS SANTOS REIS (OAB RS090612) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Remeto os autos à Urcajud (Unidade Remota de Cumprimento e Apoio) para protocolar: — ordem de bloqueio de valores via sistema Sisbajud; — ordem de pesquisa patrimonial penhorável do Executado via sistema Infojud, anotando-se a informação de “ sigilo fiscal ” nos documentos resultantes das pesquisas, com inserção de proteção de nível 1 (um) do sistema eproc. Caso, positivas as pesquisas via Infojud, no retorno, intime-se o Exequente para dar seguimento, no prazo de 10 dias , o qual desde já fica ciente de que tais informações se destinam exclusivamente ao uso estrito deste processo, sob pena de extinção do feito, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, sem prejuízo à subsequente reativação motivada, se não houver a implementação intercorrente da prescrição. 2. Retornando os autos sem localização de ativos financeiros ou bens penhoráveis insuficientes, em nome da Executada, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte Executada: RAFAEL VEIGA CAMARGO , CPF: 76408914004, via sistema Renajud , que deverá ser anexada aos autos. Desse modo, No caso da pesquisa ser positiva: Intime-se a parte Exequente do resultado da pesquisa, para, no prazo de 10 dias , indicar o veículo para restrição, devendo haver compatibilidade ao crédito exequendo, apresentando certidão(ões) atualizada(s) do(s) veículo(s) a ser(em) penhorado(s) expedida(s) pela autoridade de trânsito competente, devendo, desde já, caso houver, qualificar o credor fiduciário, indicando o respectivo endereço e CNPJ, para fins de subsequente intimação, ocasião que deverá anexar memória atualizada do débito. Após, com a manifestação da parte Exequente, lavre-se o termo de penhora dos direitos que a parte executada detenha sob o veículo indicado, nos termos do art. 845, §1º, do CPC e, proceda-se à inclusão da restrição de transferência, via sistema Renajud sob o(s) veículo(s) indicado(s). Por ora, nomeio a parte Executada como depositária, fixando-se o valor da tabela FIPE para fins avaliatórios. Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, expeça-se ofício a este, para, no prazo de 10 dias, informar o saldo devedor para quitação do contrato; incluindo-o junto ao sistema eproc . Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 dias , manifeste-se quanto ao interesse do prosseguimento dos atos executórios. Perfectibilizada a penhora , intime-se, pessoalmente, a Executada da penhora/avaliação e depósito para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias. Com ou sem manifestação da parte Executada, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento, ocasião que deverá se manifestar quanto a eventual pedido de adjudicação ou alienação judicial, se assim desejar, sob pena de liberação da penhora. No caso da pesquisa ser negativa: Intime-se a Exequente para dar seguimento, no prazo de 30 dias , juntando aos autos cálculo atualizado do crédito exequendo, bem como indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por força da inexistência de bens , com fulcro no § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95 1 , sem prejuízo à subsequente reativação motivada, se não houver a implementação intercorrente da prescrição. 3. Defiro a penhora de eventuais direitos e ações em que o Executado venha a obter junto ao processo n.º 5105313-02.2020.8.21.0001 que tramita no 2º Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, até o montante atualizado do crédito exequendo. Oficie-se o juízo. Intimações eletrônicas programadas. Diligências pertinentes. 1. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (…) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

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Processo nº 5000433-32.2025.8.24.0087

ID: 283111914

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000433-32.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EXATA'S CORRETAGEM DE SEGUROS E PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELO CESARIO CHAGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000433-32.2025.8.24.0087/SC EXEQUENTE : EXATA'S CORRETAGEM DE SEGUROS E PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : ELISANGELO CESARIO CHAGAS (OAB sc038141) DES… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000433-32.2025.8.24.0087/SC EXEQUENTE : EXATA'S CORRETAGEM DE SEGUROS E PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : ELISANGELO CESARIO CHAGAS (OAB sc038141) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A lei n.º 9.099/95 estabelece algumas limitações em relação a quem pode ser parte em ações que tramitem sob o rito dos juizados especiais, dentre essas limitações está a participação de pessoa que se encontre presa: Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz , o preso , as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. [...]. Na hipótese, observa-se que a parte executada se encontra presa (evento 10.1 ), de modo que está caracterizada a incompetência superveniente da aplicação do rito dos juizados especiais ao presente feito. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RÉU PRESO QUE NÃO PODE SER PARTE NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95. VEDAÇÃO LEGAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, INCISO IV DA LEI N. 9.099/95. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50022486120208240080, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Turma Recursal - Grifei) RECURSO INOMINADO. LEI N. 9099/95. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PESSOA PRESA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 8º E ART. 51, IV, DA LEI N. 9099/95. DESIMPORTA SE O AUTOR NÃO ESTAVA PRESO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO. SOBREVINDO A PRISÃO NO CURSO DO PROCESSO, CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF). POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO JUÍZO CÍVEL ORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00501283520208060081 CE 0050128-35.2020.8.06.0081, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 22/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 22/11/2021 - Grifei) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU PRESO NO CURSO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. (….) IV. Razão não assiste ao recorrente. Isso porque o art. 8º da Lei n. 9.099/95 é expresso ao dispor que não poderão ser partes no Juizado Especial o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Em complemento, o art. 51, inciso IV, da mesma Lei, aduz que se extingue o processo quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Portanto, ainda que o réu estivesse solto quando da propositura da ação, a sua prisão no curso do processo atrai a aplicação dos referidos arts. 8º e 51, com a consequente extinção do processo. V. Ademais, a pretendida remessa dos autos a uma das Varas Cíveis comuns da Circunscrição Judiciária de Brasília para continuidade do feito não é possível, uma vez que inexiste previsão legal neste sentido, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. À parte autora cabe analisar as vantagens e desvantagens de cada procedimento antes da propositura da ação. VI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas. Sem fixação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. VII. A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJRN - Acórdão 1767668, 07121182020188070016, Relator (a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 6/10/2023, publicado no DJE: 19/10/2023) Assim, tendo em vista que este juízo possui competência plena, por tratar-se de vara única, intime-se pessoalmente a parte exequente quanto ao interesse na conversão do processamento do feito para o rito comum. Havendo interesse, deverá efetuar o recolhimento das custas iniciais ou comprovar eventual hipossuficiência, sob pena de extinção. Prazo: 10 (quinze) dias. Intime-se. Diligências necessárias.

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Processo nº 5000433-48.2024.4.03.6307

ID: 283573204

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000433-48.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JORACI RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ANDREIA APARECIDA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000433-48.2024.4.03.6307 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000433-48.2024.4.03.6307 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP RECORRENTE: JORACI RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREIA APARECIDA CONTI - SP404699-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que "O Magistrado sentenciante, julgou totalmente improcedente o pedido, sob a justificativa de que há inconsistências no preenchimento dos PPPs, onde há indicação simultânea das metodologias. Apresentado recurso, onde a Parte Autora solicitou a conversão do julgamento em diligencia para juntar os documentos de PPPs devidamente preenchidos, no entanto a PARTE RECORRENTE JUNTOU ESTES, no entanto, restou mantida a decisão, com a improcedência do Recurso de Apelação. (...) Desta feita, deve ser considerado todos os documentos retificados com a medição correta, uma vez que a empresa forneceu em simultaneamente as medições dos referidos PPP. (...) a Parte Recorrente, esteve exposto a níveis de ruídos conforme legislação vigente a época, de acordo com a medição correta, tanto que consta em seu PPP, níveis de ruídos acima permitido, tanto que a própria r.Sentença faz a afirmação, 'não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado'.". É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Destaque-se que compete à parte recorrente impugnar todos os fundamentos sobre os quais se assenta o acórdão combatido, sob pena de inadmissão do recurso, "eis que a existência de fundamento inatacado revela-se apta a conferir, à decisão recorrida, condições suficientes para subsistir autonomamente" (STF, RE 853.412 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). De acordo com a jurisprudência: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA RURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL, NÃO RECONHECE O DIREITO AO BENEFÍCIO POR CONSIDERAR QUE A ATIVIDADE ERA DESEMPENHADA EM ESCALA COMERCIAL. PARADIGMAS QUESTIONAM APENAS NÃO RECONHECIMENTO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUESTÃO DE ORDEM 18: É INADMISSÍVEL O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA TEM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E AS RESPECTIVAS RAZÕES NÃO ABRANGEM TODOS ELES. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001236-63.2017.4.03.6307, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/11/2021.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE BIOLÓGICO NOCIVO. DECISÃO DA TURMA DE ORIGEM QUE OBSERVOU OS TEMAS 205 E 211 DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM N.º 13. ATIVIDADE DE VIGILANTE. UTILIZAÇÃO DE MAIS DE UM FUNDAMENTO PARA DESCARACTERIZAR A PERICULOSIDADE, SENDO QUE APENAS UM FOI IMPUGNADO. QUESTÃO DE ORDEM N.º 18. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5010901-64.2018.4.04.7112, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/10/2021.) No caso concreto, o acórdão recorrido não decidiu a lide apenas baseado na questão trazida pela parte recorrente, havendo fundamentos suficientes para sua manutenção, contra os quais não existiu protesto expresso no recurso. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "No caso concreto, a parte autora requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 07/10/1981 a 13/02/1985, 11/05/1987 a 02/06/1989, 17/03/1992 a 01/06/1994, 06/02/1996 a 05/07/1997 e de 19/11/2003 a 02/06/2008. Com relação aos períodos em questão, a parte autora juntou PPPs que apontam o exercício da função de costureira em indústria têxtil. Este órgão julgador vinha admitindo o reconhecimento da especialidade por mero enquadramento de categoria profissional até 28/04/1995 dos trabalhadores da indústria têxtil, com base em precedentes da Turma Nacional de Uniformização. Ocorre que a TNU modificou seu entendimento a respeito da matéria e, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese: 'Tema 354/TNU: À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer.' Diante do novo entendimento jurisprudencial, não é possível reconhecer a especialidade do referido período por mero enquadramento de categoria profissional. Os PPPs juntados na via administrativa, com data de emissão em 24/06/2019, apontam que a autora esteve exposta a ruído de 80dB, de modo que não foi ultrapassado o limite de tolerância (Id 312692171, fls. 23/30). No presente feito, a parte autora juntou novos PPPs, os quais apontam que a parte autora esteve exposta a ruído de 86dB. Os últimos PPPs, apenas pelo fato de serem mais recentes, não invalidam os PPPs antigos, de modo que competia à parte comprovar os erros nestes contidos, mediante juntada dos competentes laudos técnicos que respaldaram a emissão de novos PPPs, o que não ocorreu. Diante de documentos contraditórios emitidos pela mesma pessoa jurídica, não pode o juízo optar por um ou outro, devendo prevalecer, diante deste panorama de incerteza, a presunção de legitimidade do ato administrativo. Nesse sentido, a solução que o caso comporta é a manutenção do ato administrativo, em favor do qual milita presunção de legitimidade, não sendo possível o reconhecimento da especialidade dos períodos vindicados." (grifos nossos.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 18 da Turma Nacional de Uniformização: "É inadmissível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abrangem todos eles." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "f", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Enio Olavo Rossner e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Centro Serra - Sicredi Centro Serra Rs

ID: 277237092

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio do Tigre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000433-76.2024.8.21.0143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENIO OLAVO ROSSNER GLORIA GOMES ROSSNER

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA - SICREDI CENTRO SERRA RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO GUSTAVO BERNHARD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILIAM DIEGO AGGENS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONIQUE CAROLINA PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DARCI AGGENS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000433-76.2024.8.21.0143/RS EMBARGANTE : GLORIA GOMES ROSSNER ADVOGADO(A) : PAULO GUSTAVO BERNHARD (OAB RS081546) EMBARGANTE : ENIO OLAVO ROSSNER ADVOGADO(A) : PAULO GUSTAVO … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000433-76.2024.8.21.0143/RS EMBARGANTE : GLORIA GOMES ROSSNER ADVOGADO(A) : PAULO GUSTAVO BERNHARD (OAB RS081546) EMBARGANTE : ENIO OLAVO ROSSNER ADVOGADO(A) : PAULO GUSTAVO BERNHARD (OAB RS081546) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA - SICREDI CENTRO SERRA RS ADVOGADO(A) : DARCI AGGENS (OAB RS026132) ADVOGADO(A) : MONIQUE CAROLINA PACHECO (OAB RS102585) ADVOGADO(A) : WILIAM DIEGO AGGENS (OAB RS073601) DESPACHO/DECISÃO Defiro a produção de prova oral. Quanto ao ônus probatório. se não se tratar de relação de consumo, assim como não se evidenciando, ao longo do curso do processo, situação de vulnerabilidade técnica ou econômica da parte autora que impunha distribuição diversa, o ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do CPC. Tendo havido, quando da petição inicial e/ou quando do requerimento da prova oral, manifestação expressa quanto ao interesse nos depoimentos pessoais, defiro, determinando, para tanto, a intimação pessoal da parte a depor, a pessoa jurídica por preposto para tanto constituído. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 03/09/2025, às 17h . Inclua-se em pauta. Informações gerais e técnicas sobre a audiência: A) A solenidade poderá ser realizada de forma híbrida, especialmente para testemunhas residentes fora da comarca e procuradores, nos termos regulamentados pelo Conselho Nacional de Justiça, pela plataforma Cisco Webex , disponibilizada pelo CNJ (cnj.webex.com), conforme link de acesso a ser disponibilizado: Cisco Webex https://tjrs.webex.com/meet/frarrotigrvjud . B) A plataforma poderá ser acessada de qualquer computador (desktop/ notebook), telefone celular ou tablet, com acessão à internet e sistema de áudio/vídeo. Esclareço que, para acesso via telefone celular ou tablet, será necessário download do aplicativo "Cisco Webex Meeting", disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. Caso o acesso seja feito por computador, a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa "Webex.exe). C) Caso não consiga acesso pelo link fornecido, a sala de audiência poderá ser acessada pelo próprio aplicativo ou pelo site www.webex.com.br. D) Segue link do guia rápido de acesso: "https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videosconferencia/ E) Em eventual dificuldade de acesso no momento da solenidade, os procuradores ou testemunhas poderão contatar a secretaria deste juízo por meio do telefone/watsapp do balcão virtual do Foro: (51)998857635. Informações gerais de cumprimento: A) Intimações das partes e seus procuradores, deste despacho, por agendamento eletrônico (ressalvado depoimento pessoal nos termos acima). B) Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas pelas partes (que deverá conter nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), para fim de cadastro no sistema e-proc , e sob a pena de preclusão. C) As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. D) Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). E) deverá ser informado, quando do rol de testemunhas, aquela que for servidor público ou militar, para fim de requisição. F) Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária (dativo), expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. G) Especificamente quanto ao depoimento de pessoa que resida fora da comarca (mas neste Estado do RGS), se ela não tiver condições de acesso à audiência com recursos tecnológicos próprios, conforme acima, deverá ser orientada a comparecer ao escritório do advogado que a arrolou e intimou; ou, então, comparecer à unidade judiciária (Fórum) do seu domicílio, para a oitiva via cisco webex conforme link acima informado. H) Neste aspecto, não é demais lembrar que a testemunha residente fora da comarca não necessita comparecer ao fórum de Arroio do Tigre. I) Havendo necessidade de condução da testemunha que, intimada, deixar de comparecer, e for residente fora da comarca, agende o cartório, via SASV, a disponibilização de sala na sede da comarca destinatária (do domicílio da testemunha). J) Observe-se, também, que se figurar no rol funcionário público ou militar, deverá ser requisitado seu comparecimento ao chefe da repartição ou ao comando da corporação a qual servir.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Joao Pereira De Moura

ID: 335185505

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000433-09.2021.4.02.5102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JOAO PEREIRA DE MOURA

80

Advogados:

EBERT DIEGO NILES ZAMBONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5000433-09.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 268) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JOAO PEREIRA DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): EBERT DIEGO NILES ZAMBONI (OAB PR055530) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5000433-95.2022.8.08.0050

ID: 306187254

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-95.2022.8.08.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 7… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 5000433-95.2022.8.08.0050 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ALESANDRO NEYMAR SILVA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de ALESANDRO NEYMAR SILVA PINHEIRO, todos devidamente qualificados. Da inicial (id 12203837) Na peça de ingresso, alega a parte autora que o demandado aderiu a cartão de crédito por ela administrado - n°. 8534170068026938, pelo qual se comprometeu a efetuar o pagamento mensal da fatura, seja pelo valor integral ou pelo mínimo. Afirma que, não obstante a utilização do cartão, o consumidor deixou de efetuar o pagamento das faturas, o que ensejou a incidência de juros rotativos e encargos de mora, de modo que, quando do ajuizamento da ação, o quantum devido alcançava a monta de R$ 15.014,90 (quinze mil e quatorze reais e noventa centavos), cujo recebimento pretende. Despacho - id 14001846 Por meio do qual restou deferido o benefício da gratuidade da justiça à requerente e determinada a citação da parte contrária. Certidão que atesta a citação do requerido acostada ao id 31110708. Decisão (id 40341155) Que decretou a revelia do requerido e determinou a intimação para fins de provas. Petição (id 53066268) Em que a requerente pugna pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatoriado, trata-se de ação de cobrança por meio da qual pretende a requerente o recebimento da quantia histórica de R$ 15.014,90 (quinze mil e quatorze reais e noventa centavos), tendo em vista o inadimplemento das faturas cartão de crédito ao qual aderiu o requerido. De saída, registro que, “(...) Embora a revelia induza à presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, não se opera o automático julgamento de procedência do pedido quando for decretada, porquanto deve ser analisado o acervo probatório dos autos, a fim de se alcançar ao menos um mínimo lastro a embasar o direito alegado, não podendo ser aplicados os seus efeitos materiais, se do contrário resultar a prova dos autos.”(TJ-MG - Apelação Cível: 5206056-36.2021.8.13.0024, Relator: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024). Diante disso, a teor do que dispõe o art. 373 do CPC, era da autora o ônus de evidenciar a contratação firmada entre as partes. Sob este prisma, do compulsar dos autos verifico que a exordial foi instruída com a ficha de cadastro da cliente (id 12203849), as faturas do meses de agosto/2019, setembro/2019 e outubro/2019 (ids 12203852, 12203851 e 12205850), documentos que, a meu ver, evidenciam a contratação e o efetivo uso dos cartões pelo consumidor. Outrossim, foram anexados o demonstrativo detalhado de evolução da dívida, o qual esclarece o valor exigido (id 12203954), sendo importante pontuar ainda que, em se tratando de débito resultante de cartão de crédito, a operação de desbloqueio e a utilização do cartão, por si só, configuram anuência quanto aos termos do contrato. Logo, diante dos documentos colacionados, é possível afirmar que restaram cumpridos os requisitos do do art. 13, da Resolução nº 3.919/2010 (in verbis), e que é legítima a pretensão de recebimento do valor apontado na exordial. Art. 13. Os demonstrativos e/ou faturas mensais de cartão de crédito devem explicitar informações, no mínimo, a respeito dos seguintes aspectos: I – limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação de crédito passível de contratação; II – gastos realizados com o cartão, por evento, inclusive quando parcelados; III – identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores; IV – valores relativos aos encargos cobrados, informados de forma segregada de acordo com os tipos de operações realizadas por meio do cartão; V – valor dos encargos a ser cobrado no mês seguinte no caso de o cliente optar pelo pagamento mínimo da fatura; e VI – Custo Efetivo Total (CET), para o próximo período, das operações de crédito passíveis de contratação Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DEMONSTRAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – VALOR DEVIDO PELO RÉU – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O demonstrativo de débito atualizado, os demonstrativos do débito das compras e os históricos das faturas são documentos idôneos e suficientes para embasar a presente ação de cobrança, atendendo aos requisitos do art. 13, da Resolução nº 3.919/2010. 2. O autor demonstrou a utilização do cartão de crédito pela parte requerida, o que revela, consequentemente, a relação jurídica havida entre as partes e a existência do débito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJES, AC 5003082-68.2022.8.08.0006, Rel. Des. Júlio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, 24.09.2024) IMPROCEDÊNCIA POR NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – FICHA DE CLIENTE/CADASTRO DO CARTÃO E HISTÓRICO DE FATURAS – EVIDENCIAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1. A cobrança de uma dívida por meio da ação de cobrança não depende de um tipo de prova específico, já que o débito pode ser demonstrado por todos meios lícitos de prova, notadamente se considerado, ainda, que se trata de uma ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum e que permite, portanto, ampla dilação probatória. 2. Na situação em tela, verifica-se que a ficha da cliente/ cadastro do cartão e o histórico de faturas apresentadas pelo banco apelante nos autos são documentos suficientes ao embasamento da presente ação de cobrança, vez que evidenciam a devida utilização do cartão de crédito em diversos estabelecimentos comerciais pela parte ré, ora apelada, o que revela a relação jurídica existente entre as partes. 3. Recurso provido. Sentença anulada. (TJES, AC 5006880-08.2022.8.08.0048, Rel. Des. Sergio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, 16.09.2024) Num melhor explicitar, é dizer que, demonstrada a utilização do cartão de crédito pela parte requerida, resta evidenciada a relação jurídica havida entre as partes e a existência do débito perquirido. De mais a mais, não se deve esquecer a impossibilidade de se exigir da parte, na hipótese, a credora, que produza provas acerca do inadimplemento do devedor, notadamente por tratar-se de fato negativo. Portanto, considerando que restou demonstrado nos autos a efetiva contratação dos produtos que deram azo à presente cobrança; e que o requerido, a quem incumbia a desconstituição da tese inicial, embora devidamente citado, permaneceu silente, de rigor o reconhecimento da procedência da ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR requerida ao pagamento da quantia devida em decorrência do inadimplemento das faturas apontadas na peça de ingresso, com incidência de juros e correção monetária, pela taxa selic, desde os respectivos vencimentos. Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado pela taxa SELIC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via DJEN. Viana/ES, 20 de março de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0097/2025)

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Processo nº 5000433-05.2025.4.03.6116

ID: 306443077

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-05.2025.4.03.6116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLUCIA LEITE MIGUEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALESSANDRO BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-05.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: WANDERLUCIA LEITE MIGUEL Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-05.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: WANDERLUCIA LEITE MIGUEL Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ALESSANDRO BERTO - SP327001-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A verificação do cumprimento pela parte autora das condições ao recebimento do benefício postulado demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicial não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado e não autorizam, initio litis, a concessão do benefício em comento nos autos. A realização da prova pericial é imprescindível à constatação do alegado cumprimento dos requisitos ao recebimento do benefício reclamado. Neste momento, pois, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo previdenciário adversado. Por tais motivos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Tratando-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário por incapacidade (temporária ou definitiva), com fundamento no art. 370, do Código de Processo Civil, que dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, devendo a petição inicial ser instruída com os “documentos indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 320), e sobretudo visando à plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 7º), após a análise da petição inicial, determino: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, a fim de que atenda plenamente ao quanto disposto nos termos do artigo 129-A, inciso s I e II, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, que deverá incluir as providências seguintes, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO: a) apresentar termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, assinado pela própria parte ou por seu advogado - desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar (art. 105 do CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01; b) juntar aos autos comprovantes de endereço em nome próprio, de concessionária de serviço público (água/luz), ou em nome de familiar com quem resida, emitido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias e, neste último caso, explicando e comprovando, de forma documental, o motivo do comprovante estar em nome de terceiro que não a parte autora, que permitirá a avaliação da competência territorial para processamento e julgamento do feit0; c) Explique a diferença entre este feito e o de n. 5000086-06.2024.4.03.6116, fundamentando as razões pelas quais não considera ser o caso de litispendência. A parte autora intimada para emenda à petição inicial assume os ônus de eventual descumprimento das providências acima determinadas de forma específica, inclusive em caso de atendimento parcial ou incompleto, o que poderá dar ensejo ao indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, conforme CPC, arts. 320, 321 e 330, I. Adotadas as providências acima, proceda-se do modo a seguir: 3. JUSTIÇA GRATUITA: Fundamento: o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mediante comprovação prévia (CPC, art.99, §2º). Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto-, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.631,48 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41, cf. Portaria MPS/MF nº 06, de 10/01/2025) que, a título de oportuna justificativa, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20,§ 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no Cad Único (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família). No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor inferior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte atende aos requisitos legais, razões pelas quais defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. PREVENÇÃO: Afasto a relação de prevenção do presente feito com o de nº 5000645-51.2025.4.03.6334, vez que este foi extinto sem julgamento de mérito devido a desistência da autora. 5. PERÍCIA: Nos termos do artigo 129-A, §1º da lei nº 8.213/1991, determino, ab initio, a realização de perícia médica. Os quesitos únicos a serem respondidos constam da portaria em vigor deste Juízo. Se a parte autora deixar de comparecer ao ato pericial, terá início na própria data designada para a realização do ato um prazo de cinco dias para que apresente justificativa consistente para a ausência, instruída com prova documental. Passado esse prazo, a ausência da parte autora será considerada injustificada e a oportunidade de produção da prova pericial estará fulminada pela preclusão. Se ocorrida essa situação, abra-se conclusão para extinção. Além dos quesitos únicos, deverá o(a) Sr.(a) Perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo (LAUDO SABI), indicar, em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º da Lei nº 14.331/2022. 6. PROVIDÊNCIAS APÓS PERÍCIA: Após a juntada do laudo: 6.1) Somente em caso de laudo favorável (ainda que parcialmente), CITE-SE o INSS (Portaria Assi-01V nº 148, de 12/08/2022). Se a resposta consistir em contestação, deverá a ré dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá ainda trazer documentos necessários ao deslinde meritório do feito. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar acerca do laudo pericial e, se o caso, apresentar proposta de transação. 6.2) Após, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo e/ou sobre eventual proposta de transação. 6.3) Posteriormente, em nada mais sendo postulado, abra-se a conclusão para o julgamento. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000433-10.2023.4.03.6331

ID: 300766219

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-10.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. R. H. P.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOEL GOMES LARANJEIRA

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ELISANGELA CARNEIRO FERRARESI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-10.2023.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba CRIANÇA INTERESSADA: E. R. H. P. REPRESENTANTE: ISABELLA FERNANDA HENRIQUE Advogados do(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-10.2023.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba CRIANÇA INTERESSADA: E. R. H. P. REPRESENTANTE: ISABELLA FERNANDA HENRIQUE Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ELISANGELA CARNEIRO FERRARESI - SP396427, JOEL GOMES LARANJEIRA - SP149491, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Cuida-se de ação em que ELOÁ RAFAELA HENRIQUE PIRES, devidamente representada, postula, em face do INSS, pagamento de benefício de auxílio-reclusão, em decorrência do recolhimento ao cárcere de pai, ROBERTO DAMIÃO PIRES. Para tanto, narra que seu pai foi preso, em regime fechado, aos 21/07/2022, e que requereu a benesse na via administrativa, aos 17/11/2022, sendo o pedido indeferido, sob a alegação de que seu pai não poderia ser considerado segurado de baixa renda. Requer, assim, a total procedência da ação, aduzindo estarem preenchidos todos os requisitos legais. O INSS contestou, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Relatei o necessário, DECIDO. Rejeito a preliminar de necessidade de emenda da inicial para renúncia do valor excedente a 60 salários mínimos, uma vez que a alegação do INSS foi genérica, sem apresentação dos cálculos correspondentes. Passo à análise do mérito. O benefício do auxílio-reclusão está previsto no artigo 80 da Lei n. 8.213/91, que disciplinou as regras para concessão da benesse. O referido artigo assim prevê, in verbis: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. De outro giro, a condição de dependente para fins de recebimento do auxílio em questão é regulamentada no artigo 16 da mesma Lei. Ademais, tratando-se de prisão ocorrida após o advento da MP n. 871/2019, a prisão deve ser em regime fechado; o instituidor deve comprovar o recolhimento mínimo de 24 contribuições previdenciárias (carência) e, além disso, deve ser pessoa considerada de baixa renda, situação que deve ser aferida pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Pois bem. No caso concreto, a condição de dependente da autora está devidamente comprovada por seus documentos pessoais (RG de ELOÁ encartado no ID 274518944); do mesmo modo, o efetivo recolhimento do pai dela, em regime fechado, está demonstrado por meio de certidão judicial anexada aos autos (ID 274519712, fls. 37/38). Do mesmo modo, o preenchimento da carência e a presença da qualidade de segurado do instituidor são fatores incontroversos, pois reconhecidos pelo INSS, no bojo do processo administrativo, conforme consta do ID 274519712, fl. 49. Esses são os requisitos incontroversos. Somente resta analisar, assim, se o pai da autora pode ser considerado pessoa de baixa renda. No caso concreto, a resposta é negativa. O INSS apurou o valor dos rendimentos recebidos pelo instituidor, nos 12 meses que antecederam a sua prisão (07/2021 a 06/2022), e apurou renda total de R$ 6.941,40 e renda média mensal de R$ 1.737,85, indeferindo o benefício – vide ID 274519712, fl. 72. Ocorre que a conta do ente federal não pode ser aceita, eis que partiu de valores atualizados para calcular a renda mensal, quando o correto é utilizar-se apenas dos valores sem atualização, dividindo-os pela quantidade de meses em que o autor efetivamente trabalhou. Assim, somando-se os valores recebidos pelo pai da autora, no intervalo supra, sem atualizações, obtemos o valor total de R$ 6.575,37, o qual, dividido pelo número de meses em que ele efetivamente trabalhou (04), totaliza renda média mensal de R$ 1.643,84. Desse modo, considerando-se que eram segurados de baixa renda, no ano de 2022, todos aqueles que recebiam menos do que R$ 1.655,98, verifico que o pai da autora preenche, também, este requisito legal e que o ato de indeferimento administrativo, por parte do INSS, foi errôneo. Preenchidos, portanto, os requisitos legais, somente resta analisar qual deve ser a data de início do benefício (DIB), bem como a eventual data de cessação. No caso concreto, observo que a prisão ocorreu em 21/07/2022 e o requerimento administrativo sobreveio em 17/11/2022, menos de 180 dias depois, portanto, de decretada a prisão. Dessa forma, o benefício deve ser concedido desde a data da prisão, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei n. 8213/1991, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; - grifos nossos. De acordo com o teor da petição de ID 329974650, o pai da autora já teria sido colocado em liberdade. Assim, o benefício deve ser deferido somente até a véspera da data em que o instituidor, pai da autora, foi colocado em liberdade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a pagar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-reclusão, com data de início do benefício no dia da prisão do instituidor (DIB – 21/07/2022) e data de cessação no dia em que seu pai foi colocado em liberdade. Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela, pois se trata de sentença que condena apenas ao pagamento de atrasados. As prestações devidas serão corrigidas monetariamente a partir da data que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora a partir da citação. Os índices são aqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigentes à época em que se promover a conta dos atrasados. Ao elaborar os cálculos, deverão ser abatidas todas as quantias recebidas administrativamente no período concomitante ao ora concedido a título de benefícios inacumuláveis, observada, ainda, a prescrição quinquenal. Reexame necessário dispensado em razão do valor da causa. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Ciência ao MPF. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

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