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Processo nº 5000527-02.2025.8.21.0139

ID: 319722558

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-02.2025.8.21.0139

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REJANE TEREZINHA FERNANDES AVILA CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000527-02.2025.8.21.0139/RS AUTOR : REJANE TEREZINHA FERNANDES AVILA CAMPOS ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO I. DO PEDIDO DE PROVA O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000527-02.2025.8.21.0139/RS AUTOR : REJANE TEREZINHA FERNANDES AVILA CAMPOS ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO I. DO PEDIDO DE PROVA ORAL Trata-se de pedido formulado pela parte ré, consistente na designação de audiência de instrução e julgamento com o intuito de que seja colhido o depoimento pessoal da parte autora. No caso dos autos, a situação envolve matéria de direito, a qual pode ser comprovada documentalmente, de modo que a oitiva de da parte autora em nada contribuirá ao deslinde do processo. Assim, a oitiva da parte requerente mostra-se impertinente ao deslinde do processo, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça decidiu deste modo: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR MEIO DIGITAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A RELAÇÃO CONTRATUAL. ATENDIMENTO DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. AO JUIZ INCUMBE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO, INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. É ELE, TAMBÉM, LIVRE PARA APRECIAR A PROVA , BASTANDO INDICAR, NA SENTENÇA, OS MOTIVOS QUE O LEVARAM AO CONVENCIMENTO (CPC, ARTIGOS 370 E 371). CASO EM QUE PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL , UMA VEZ QUE A TESE CENTRAL VERSADA NO FEITO DIZ RESPEITO À COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NEGADA, O QUE SE DÁ ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL. 2. DIANTE DA NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À RELAÇÃO CONTRATUAL JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, CABIA A ESTA COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBIU A CONTENTO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. ASSIM, DEMONSTRADA A REGULAR CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, A MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 51491013220218210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 14-04-2023). Diante do exposto, indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pela parte requerida. II. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Superado isso, não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual . Na forma do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil, oportunizo às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Com manifestação da parte autora ou decurso de prazo, intime-se a parte requerida para apresentar razões finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Urubici - Sicoob Crediaraucaria/Sc x Fruttec Ltda e outros

ID: 276469672

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000527-10.2025.8.24.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC

Polo Passivo:

FRUTTEC LTDA OLIVERIO FABRE DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA SALLES

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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OLIVERIO JOSE DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000527-10.2025.8.24.0077/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000527-10.2025.8.24.0077/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : ANDREA SALLES (OAB SC019081) EXECUTADO : FRUTTEC LTDA ADVOGADO(A) : OLIVERIO JOSE DE LIMA (OAB SC002203) EXECUTADO : OLIVERIO FABRE DE LIMA ADVOGADO(A) : OLIVERIO JOSE DE LIMA (OAB SC002203) DESPACHO/DECISÃO 1. O procedimento a ser seguido é o do cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, disciplinado pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 523 e ss.). 2. RECEBO a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos legais (CPC, art. 524). 3. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de (i) multa de 10% (dez por cento) e (ii) honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos os consectários incidentes sobre o valor atualizado da dívida (CPC, arts. 513, § 2º, I, e 523, caput e § 1º). 3.1. Transcorrido o prazo de pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, caput ). 3.2. A parte executada deverá recolher as custas processuais se desejar impugnar o cumprimento de sentença, sob pena de rejeição liminar da peça defensiva (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 5º, II; e STJ, Tema Repetitivo n. 674). 3.3. A impugnação só poderá versar sobre as matérias previstas em lei (CPC, art. 525, § 1º). Se a parte executada alegar o excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de não conhecimento da tese defensiva (CPC, art. 525, §§ 4º e 5º). 3.4. A atribuição de efeito suspensivo à impugnação dependerá (i) da garantia do juízo e (ii) da demonstração da relevância dos fundamentos defensivos e do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 525, § 6º). 4. Realizado o pagamento, apresentada a impugnação ou transcorrido in albis os respectivos prazos, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Na hipótese de pagamento, a inércia da parte exequente acarretará a imediata extinção da demanda executiva pela satisfação da obrigação (CPC, arts. 513, caput , e 924, II). 4.2. Na hipótese de transcurso dos prazos, a parte exequente deverá (i) especificar as medidas executivas almejadas e (ii) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de suspensão do processo e posterior arquivamento dos autos (CPC, arts. 513, caput , e 921, III, e §§ 1º e 2º). 5 . Por fim, REMETAM-SE os autos conclusos em gabinete. Cumpra-se.

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Tiago Villa Real Magno x Carla Cristina Schweitzer e outros

ID: 324148240

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5000527-29.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO VILLA REAL MAGNO

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA SCHWEITZER CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS

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FRANCISCO COUNAGO CARREIRO

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5000527-29.2025.8.21.0033/RS AUTOR : TIAGO VILLA REAL MAGNO ADVOGADO(A) : FRANCISCO COUNAGO CARREIRO (OAB BA011904) RÉU : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS ADVOGADO(A) : C… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5000527-29.2025.8.21.0033/RS AUTOR : TIAGO VILLA REAL MAGNO ADVOGADO(A) : FRANCISCO COUNAGO CARREIRO (OAB BA011904) RÉU : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) RÉU : CARLA CRISTINA SCHWEITZER ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As partes foram intimadas sobre o interesse na produção de provas. O autor no 44.1 requereu prova pericial. Os réus pediu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas - 45.1 . DA PROVA PERICIAL: Quanto ao pedido de prova pericial, o autor deverá indicar a especialidade técnica que requer a referida prova e o que efetivamente pretende demonstrar com a prova pericial. Destaca-se que a entrega das chaves foi deferida em 17/1/25 ( 7.1 ), entrega efetivada em 27/1/25, conforme certidão do 11.1 e as chaves retiradas pelos demandados em 14/2/25 ( 22.1 ). Depreende-se que o imóvel está desocupado pelo autor desde 27/1/25. Portanto, caso a prova pericial tenha por objeto analisar o imóvel nas condições em que se encontrava no ato da desocupação, a referida prova não poderá retratar com exatidão as condições em que o imóvel se encontrava. Além disso, o s requeridos deverão informar se o imóvel ainda não foi locado a terceiros após a desocupação. Após, voltem para a análise do pedido de prova pericial. DA PROVA ORAL: Independentemente da realização da prova pericial e tendo em vista as particularidades do caso, designo audiência de instrução do feito, a ser realizada de modo presencial, ou seja, com o comparecimento das partes, procuradores e eventuais testemunhas nas dependências deste Juizado, para o dia 07/10/2025, às 16h40min. Qualquer dúvida, exclusivamente relacionadas à realização da audiência, poderá ser contatado pelo Balcão Virtual WhatsApp nº (51) 98035-2866. Defiro o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva das testemunhas indicadas no 45.1 , quais sejam, PRISCILA FERNANDA GUTH e KAU LENIN ANDREATTA SPOLAOR. Indefiro o depoimento pessoal dos réus, pois não pode a parte pedir seu próprio depoimento. Não deve ocorrer a intimação pessoal das partes, as quais devem ser comunicadas pelos próprios advogados/defensores, exceto no caso de depoimento pessoal, em que deve ser expedido mandado, pela inteligência do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se os procuradores/defensores. Quanto às testemunhas, cabe ao advogado intimar ou informar a testemunha da data e horário da audiência designada, nos termos do artigo 455, caput , do Código de Processo Civil, salvo nos casos em que as testemunhas foram arroladas pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, momento que intimação dar-se-á pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, IV, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5000527-32.2025.4.03.6316

ID: 261999968

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-32.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

MONICA PAVARINO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-32.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ANGELA MARIA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MONICA PAVARINO DA SILVA - SP517315 RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-32.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ANGELA MARIA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MONICA PAVARINO DA SILVA - SP517315 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O A aba associados do PJ-e indicou os autos ali mencionados como preventos, entretanto, não vislumbro a hipótese de prevenção/litispendência ou coisa julgada. Processe-se a demanda. A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando o benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, caso seja considerada insuscetível de reabilitação. Requereu, ademais, antecipação de tutela e os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Quanto ao pleito de tutela de urgência, deve-se ter em vista que a juntada de exames com a indicação de patologias não autoriza, por si só, a conclusão pela existência de incapacidade laboral, pois são inúmeros os casos em que se constatam doenças sem que haja quaisquer restrições para o trabalho ou para as demais atividades habituais do segurado. Ademais, o ato administrativo de indeferimento do benefício goza de presunção relativa de veracidade, do qual a perícia feita pelo INSS é parte integrante, devendo esta presunção vigorar (salvo casos de patentes ilegalidades, inexistentes no caso) até ser confirmada ou ilidida por meio de prova técnica produzida por profissional equidistante das partes. Nesse aspecto, é necessário determinar a extensão (absoluta ou relativa) e a natureza (permanente ou temporária) da incapacidade, bem como a data de seu início (para se aferir a qualidade de segurado e a carência, se exigida), impondo-se a dilação probatória, com a oportunização do contraditório. Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não estarem atendidos os requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC/15. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 201/2018/GABPSF/PSFATB/PGF/AGU, encaminhado a este juízo e arquivado em secretaria. Destarte, frente às peculiaridades do caso, sopesados os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, mostra-se pertinente postergar a tentativa de conciliação, mormente porque a viabilidade da formulação de proposta de acordo pela Autarquia previdenciária pressupõe a análise das provas. Proceda a Secretaria, oportunamente, ao agendamento para a realização de perícia médica. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para entrega do laudo pericial, contados da data da perícia. Intime-se a parte autora para comparecer no endereço, na data e horário estabelecidos para a realização da perícia médica. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias. Poderá haver acompanhamento de assistente técnico às partes durante a perícia sem necessidade de prévia solicitação. Antes de emitir seu laudo pericial, deverá o perito judicial analisar todos os documentos médicos constantes nos autos, bem como observar as disposições contidas na PORTARIA ANDR-01V Nº 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, arts. 20 a 31, desta Subseção Judiciária de Andradina. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são padronizados e constantes do ANEXO 1 da PORTARIA ANDR-01V Nº 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. Com a apresentação do laudo pericial, caso a sua conclusão mantenha o resultado da via administrativa, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, intime-se somente a parte autora para manifestação sobre a prova produzida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Caso a conclusão do laudo pericial seja divergente da perícia realizada na via administrativa, cite-se o réu para contestar e manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo, bem como intime-se a parte autora para manifestação sobre a prova produzida e sobre eventual proposta de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5000527-60.2025.4.03.6339

ID: 258956641

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-60.2025.4.03.6339

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GABRIEL BASSO BRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-60.2025.4.03.6339 AUTOR: LEONARDO GABRIEL BASSO BRANCO Advogado do(a) AUTOR: DIRCEU MIRANDA JUNIOR - SP206229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-60.2025.4.03.6339 AUTOR: LEONARDO GABRIEL BASSO BRANCO Advogado do(a) AUTOR: DIRCEU MIRANDA JUNIOR - SP206229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Neste momento processual não há convicção quanto à probabilidade do direito invocado, na medida em que o ato administrativo de indeferimento da prestação previdenciária vindicada tem presunção de legalidade, que somente novas provas poderá ilidir. Da mesma forma, não se entrevê hipótese autorizadora de concessão de tutela de evidência (art. 311 do CPC). Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Designo o(a) Dr.(a) CRISTIANO HAYOSHI CHOJI como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como fica agendada perícia para dia 12/06/2025, às 11h40min, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Adjunto de Tupã, situado na Rua Aimorés, 1326, 2º andar, Centro, CEP 17.601-020, Tupã-SP. O currículum do perito está disponível na secretaria do juízo, conforme legislação vigente, podendo ser solicitado mediante requerimento. Pela publicação desta decisão, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu advogado: a) para comparecer à perícia médica, no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos; b) de que terá cinco dias a contar do dia agendado para justificar e comprovar documentalmente fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova pericial (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Não haverá nova intimação para justificação da ausência na data da perícia. c) eventuais documentos médicos complementares, como laudos e exames, deverão ser anexados aos autos previamente à realização da perícia, viabilizando a consideração oportuna pelo perito e a confecção do laudo. d) No ato pericial agendado somente serão permitidos permanecer na sala de avaliação o periciando e os eventuais assistentes técnicos. O Sr. Perito deverá responder os quesitos que seguem, bem assim aqueles eventualmente já apresentados pelas partes na petição inicial ou na contestação: 1) O(a) periciando(a) possui doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial? Em caso positivo qual? 2) A doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial ocasiona ao(a) periciando(a) incapacidade para a vida independente e para o trabalho? 3) Em caso de doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial, o(a) periciando(a) encontra-se incapacitado(a) para vida independente e para o trabalho de forma total (exercício de toda e qualquer atividade profissional) ou parcial (exercício da atividade profissional até então exercida) ? 4) Em caso de doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial, o(a) periciando(a) encontra-se incapacitado(a) para vida independente e para o trabalho de forma permanente (sem prognóstico de reabilitação) ou transitória (com prognóstico de reabilitação)? 5) Em sendo transitória, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho terá prazo inferior ou superior a 2 (dois) anos? 6) Em caso de incapacidade: a) qual a data do início da doença? b) qual a data do início da incapacidade? As partes poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico. Para a realização de estudo socioeconômico, fica nomeada a assistente social VIVIANE GUIEN SANCHES. Consigna-se que a designação de data para realização de estudo socioeconômico decorre de imposição do sistema processual do Juizado Especial Federal e não corresponde, necessariamente, à data em que a assistente social comparecerá na residência da parte autora. Pela publicação desta decisão, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, de que deverão estar disponíveis, no ato do estudo social, os recibos das principais despesas tais como: água, energia elétrica, aluguel, IPTU, telefone, farmácia, supermercado, vestuário, IPVA, financiamentos e outras que houver; bem como, o documento de identidade, carteira profissional e holerite de recebimento do último salário de todos os membros da família que convivem sob o mesmo teto, havendo algum membro da família aposentado, que seja providenciado o comprovante do rendimento da aposentadoria junto ao INSS. Outrossim, os honorários periciais ficam arbitrados no valor máximo do anexo da Portaria CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2.024 Após a apresentação dos laudos periciais, vista às partes para considerações finais em 10 (dez) dias. No caso de não comparecimento ao ato pericial e sem a correspondente justificativa, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

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Jacira Andrades Rosa x Banco Pan S.A.

ID: 338390159

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-61.2022.8.21.4001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA ANDRADES ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE

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SIGISFREDO HOEPERS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000527-61.2022.8.21.4001/RS AUTOR : JACIRA ANDRADES ROSA ADVOGADO(A) : LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS084129) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000527-61.2022.8.21.4001/RS AUTOR : JACIRA ANDRADES ROSA ADVOGADO(A) : LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS084129) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28 (processo n.º 70084650589) que tramita perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) trata da controvérsia sobre a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, especialmente no que se refere à Reserva de Margem Consignável (RMC). O objetivo precípuo do incidente é uniformizar o entendimento sobre questões jurídicas relacionadas à contratação, apontando-se como principal controvérsia a possibilidade de equiparação desses contratos a empréstimos consignados tradicionais, observados os impactos aos consumidores, especialmente aposentados e pensionistas frente ao endividamento. Em recente decisão, proferida pela 4ª Turma Cível do Tribunal determinou o prosseguimento dos processos de primeiro grau, estabelecendo diretrizes importantes que consideram legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada. Interposto Recurso Especial nº 70085832848 pela Defensoria Pública do RS, proferiu-se decisão admitindo o prosseguimento da insurgência. Modo sucinto, é o relatório. Decido. Considerando que a tese jurídica ainda não transitou em julgado e pode ser objeto de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, observado o impacto que a decisão gerará sobre milhares de consumidores gaúchos, a prudência sinaliza a extrema necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, de forma a priorizar a segurança jurídica, princípio estruturante não só do processo civil, mas do próprio Estado de Direito. Ainda, cumpre destacar que a coerência jurisdicional, não apenas na sua função instrumental, mas principalmente na função integração e hermenêutica das normas processuais, reclama cautela na atuação jurisdicional; afinal, o que se encontra em jogo é o próprio poder institucional à medida em que este é nutrido pela legítima expectativa do consumidor de buscar no Judiciário brasileiro uma resposta enérgica, clara e eficaz para enfrentamentos de conflitos que supostamente atentam contra normas voltadas à proteção de seus direitos. Assim, decisões conflitantes fragilizam a relação objetiva de confiança, pouco contribuindo para a pacificação social que orienta toda atuação judicial. De outra banda, ainda que questionados os argumentos, observo dispor o recurso especial, já recebido, de efeito suspensivo automático por imposição da legislação processual civil (art. 987, § 1º, CPC) e normativa interna do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, arts. 256 ao 256-H), o que chancela a adoção de cautela redobrada quanto ao prosseguimento. Ante o exposto, MANTENHO SUSPENSO O ANDAMENTO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL a ser proferida no IRDR nº 28, priorizando os princípios da coerência jurisdicional e da segurança jurídica, ressalvando-se a possibilidade de reavaliação da ordem em caso de alteração superveniente do estado do processo. Proferida decisão final, com trânsito em julgado, no IRDR nº 28, certifique-se e voltem conclusos para apreciação. Intimem-se. Dil.

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Processo nº 5000527-77.2025.4.03.6107

ID: 337131650

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000527-77.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CONRADO SILVEIRA ADACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000527-77.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba IMPETRANTE: ISAIAS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CONRADO SILVEIRA ADACHI - SP414532 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000527-77.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba IMPETRANTE: ISAIAS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CONRADO SILVEIRA ADACHI - SP414532 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM ARAÇATUBA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A - Tipo "A" Trata-se de mandado de segurando impetrado por Isaias Antônio da Silva, devidamente qualificado no ID 360933244, em razão de ato praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Araçatuba/SP, integrante do quadro de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Narra a exordial, essencialmente, que o impetrante requereu benefício por incapacidade temporária em 10.02.25, que foi negado em razão de falta de qualidade de segurado em 07.04.25. Defende, entretanto, que tal indeferimento é ato abusivo e ilegal, pois desconsidera que a perícia federal considerou como data de início da incapacidade o dia 20.11.18, período em que o autor ainda mantinha qualidade de segurado. Alega que o impetrante esteve em gozo de benefício por incapacidade no período de 10.06.19 a 08.02.25, o que garantiria a manutenção da qualidade de segurado, nos termos do artigo 15 da lei 8.213/91. Pugna, outrossim, pela revisão do ato de indeferimento, para que se conceda o benefício, com DCB em 01.04.26, bem como o pagamento dos valores atrasados. No ID 361303045 foi deferido o benefício da justiça gratuita e requisitadas informações da autoridade coatora. No ID 363521505 a autoridade coatora apresentou informações. Apresenta, essencialmente, o histórico laboral do impetrante, e concluiu que, de fato, ele não teria qualidade de segurado na ocasião da nova DIB. No ID 365838412 o impetrante reiterou o seu interesse de agir, apresentando novos documentos. O MPF, instado a se manifestar, informou não ter interesse na demanda (ID 365980769). É o que cumpria relatar. Passo a deliberar sobre o feito. No caso concreto, o CNIS do impetrante demonstra que ele manteve vínculo empregatício no período de 15.05.01 a 07.06 na FBA – Franco-Brasileira S/A, Açucar e Álcool (ID 363521512, fls. 1). A partir do encerramento deste vínculo, não teve outras contribuições previdenciárias. Acontece que existe declaração nos autos do processo administrativo, de ID 360934754, fls. 8, que indica que o autor estaria trabalhando desde 15.05.01 como Operador de Produção Açucar III na empresa Raízen Energia S/A (Filial UNIVALEM), tendo se afastado em 21.11.18. A mencionada declaração é consistente com a alegação do impetrante nas perícias médicas, de que estaria empregado em 04.04.25 (ID 360934754, fls. 31), e ainda com o atestado de saúde ocupacional emitido pela mesma sociedade empresarial (ID 360934758). Ao que parece, a questão é que o vínculo do impetrante com a Raízen, por algum motivo desconhecido, desapareceu do sistema CNIS. Digo “desapareceu” porque ao que parece ele já esteve ali, pois não existe nenhuma justificativa lógica para a concessão de dois benefícios, de 05.12.18 a 08.05.19 e de 10.06.19 a 08.02.25 (ID 360934757, fls. 7/9), se tal vínculo não existisse, dado que o autor já teria perdido a qualidade de segurado muitos anos antes das DIBs referenciadas se considerado que o último vinculo foi o encerrado em 07.06. A própria autoridade coatora alega, nas informações, que os benefícios foram dados “sem qualidade na data do início da incapacidade”, o que é absolutamente ilegal. Desta maneira, a princípio o impetrante tem razão em sua queixa, pois a não concessão do benefício teve como fundamento uma aparente inconsistência do CNIS, já que existem provas suficientes de que o impetrante era empregado da Raízen até data próxima. Ressalte-se a responsabilidade tributária, no caso de contribuinte empregado, é do empregador, razão pela qual a eventual ausência de contribuições não prejudica qualquer direito seu. Considerando a perícia conclusiva no sentido de manutenção da incapacidade até 01.04.26, e, ainda, o fato de que o benefício não dependeria de carência, a concessão do benefício é impositiva (ID 360934754, fls. 32). É o suficiente. DISPOSITIVO Diante de todo o alegado, julgo o feito procedente, e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que defira o benefício NB 719.383.008-3, em conformidade com a perícia médica de ID 360934745, fls. 32, se não houverem outros motivos que não os analisados nesta sentença para indeferimento. Considerando o caráter alimentar do benefício, e a existência do direito já firmada nesta sentença, defiro a liminar, para que a concessão se dê no prazo máximo de 45 dias a contar da notificação. Oficie-se o órgão responsável pelo cumprimento das decisões judiciais. Sem honorários, incabíveis no rito do mandado de segurança. Sem custas, dada a isenção legal do INSS. Intime-se a Procuradoria responsável pelo INSS desta decisão. Feito sujeito ao reexame necessário. P.R.I. Cumpra-se.

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Processo nº 5000527-28.2018.8.21.0145

ID: 293958053

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000527-28.2018.8.21.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO3 SIGILO4 SIGILO5 SIGILO6

Polo Passivo:

80

Advogados:

GERÔNIMO CATANI

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USUCAPIÃO Nº 5000527-28.2018.8.21.0145/RS AUTOR: SOELI ZIMMER AUTOR: JURANDIR SANJOGO AUTOR: FLAVIO ALBERTO BISCHOFF AUTOR: … USUCAPIÃO Nº 5000527-28.2018.8.21.0145/RS AUTOR: SOELI ZIMMER AUTOR: JURANDIR SANJOGO AUTOR: FLAVIO ALBERTO BISCHOFF AUTOR: SERGIO DEMENEGHI AUTOR: REJANE MARIA SANJOGO AUTOR: LIANI DEMENEGHI BISCHOFF Local: Dois Irmãos Data: 09/06/2025 EDITAL Nº 10084212944 Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: CITAÇÃO Juízo da Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos. CITAÇÃO dos réus e confinantes em lugar incerto, além de eventuais interessados na presente ação acima identificada, em que figuram como partes: autor SOELI ZIMMER, CPF: 48138290072, JURANDIR SANJOGO, CPF: 31223095053, FLAVIO ALBERTO BISCHOFF, CPF: 41357000049, SERGIO DEMENEGHI, CPF: 57315116087, REJANE MARIA SANJOGO, CPF: 74249010015 e LIANI DEMENEGHI BISCHOFF, CPF: 59638745053. Objeto: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: Uma fração de terras, de forma irregular, com área superficial de noventa e cinco mil metros quadrados (95.000,00m2), sem benfeitorias, localizado no lugar denominado Nova Renânia, zona rural do município de Santa Maria do Herval, com as seguintes dimensões e confrontações: 20 Norte, ponto PO1 de coordenadas E 504.118,8057m e N 6.742.659,9675m; com azimute de 95º28'35" e distância de 63,70, até o ponto PO2, de coordenadas E 504.182,2270m e N 6.742.653,8870m; com azimute de 95º39/20" e distância de 337,50m, até o ponto PO3, de coordenadas E 504.518,0570m e N 6.742.620,6300m; com azimute de 94º30/08” e distância de 62,00m, até o ponto PO4, de coordenadas E 504.579,8790m e N 6.742.615,7620m; confrontando com a propriedade que são ou foram de GUERINO LAND, PAULO SCHENEIDER e ALFONSO HOFF. AA Leste, o ponto PO4, de coordenadas E 504.579,8790m e N 6,742.615,7620m; com azimute de 181ºS1'48" e distância de 115,40m, até o ponto POS, de coordenadas E 504.576,1260m e N 6.742.500,3980m; com azimute de 182º49'58" e distância de 107,60m, até o ponto PO6, de coordenadas E 504.570,8094m e N 6.742.392,9486m; com azimute de 182º5308" e distância de 56,75m, até o ponto PO7, de coordenadas E 504.567,9530m e N 6.742.336,2770m; com azimute de 185º4622” e distância de 67,85m, até o ponto POS, de coordenadas E 504.561,1290m e N 6.742.268,7760m; confrontando com a propriedade que são ou foram de HERDEIROS DE ALCIDIO SISQUINI E JAMIR ABDO Ao Sul em dois segmentos de retas, onde o primeiro segmento de reta, na direção sul-norte ponto PO, de coordenadas E 504,561,1290m e N 6.742.268,7760m; com azimute de 331º01'58" e distância de 50,60m, até o ponto PO9, de coordenadas E 504.536,6090m e N 6.742.313,0710m; confrontando com a propriedade que são ou foram de ALFONSO HOFF, e o segundo segmento de reta, agora na direção, leste-oeste, com azimute de 247º03'36" e distância de 16,90m, até o ponto PIO, de coordenadas E 504.521,0480m e N 6.742.306,4850m; com azimute de 253º2939" e distância de 12,85m, até o ponto PII, de coordenadas E 504.508,7170m e N 6.,742.302,8310m; com azimute de 2663605" e distância de 36,20m, até o ponto P12, de coordenadas E 504.472,5800m e N 6.742.300,6850m; com azimute de 273º09'02" e distância de 5,5Sm, até o ponto PI3, de coordenadas E 504.467,0570m e N 6.742.300,9890m; com azimute de 277º1021" e distância de 50,95m, até o ponto PI4, de coordenadas E 504.416,4930m e N 6.742.307,3520m; com azimute de 275º0713" e distância de 39,15m, até o ponto PIS, de coordenadas E 504.377,4990m é N 6.742.310,8460m; com azimute de 275º3628" e distância de 53,25m, até o ponto PI6, de coordenadas E 504.324,5090m e N 6.742.316,0490m; com azimute de 278º1720" e distância de 69,8Sm, até o ponto PI7, de coordenadas E 504,255,3901m e N 6.742.326,1187m; confrontando com a propriedade que são ou foram de ARMINDO RAMISCH, Ao Oeste, numa linha sinuoso e em dois segmentos de retas, onde a linha sinuosa, na direção sudoeste-nordeste ponto PI7, de coordenadas E 504.255,3901m e N 6.742.326,1187m; com azimute de 3º28'43" e distância de 52,05m, até o ponto PIS, de coordenadas E 504.258,5480m e N 6.742.378,0670m: com azimute de 97º52'50" e distância de 118,65m, até o ponto PI9, de coordenadas E 504.376,0947m e N 6.742.361,7967m; com azimute de 3º5202" e distância de 173,75m, até o ponto P20, de coordenadas E 504.387,8147m e N 6.742.535,178Im; o primeiro segmento de reta, na direção leste-oeste, com azimute de 275º4300" e distância de 288,00m, até o ponto P21, de coordenadas E 504.101,2470m e N 6.742.563,8650m; confrontando com à propriedade que são ou foram de LAURINDO DEMENEGUI, com azimute 10º21'15" por uma distância de 97,70m até o ponto PO, confrontando com a propriedade que são ou foram de GUERINO LAND. Área cortada em toda sua extensão, na direção sul-norte, por uma estrada particular, ligada à Estrada Geral. PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS para apresentar contestação, querendo, contados do término do prazo do presente edital (art. 259, I, CPC), que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Dois Irmãos, 9 de Junho de 2025 SERVIDOR(A): CRISTIANE PIRES MAIA JUIZ(A): MIGUEL CARPI NEJAR.

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Processo nº 5000527-04.2025.4.03.6002

ID: 255709237

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000527-04.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA ARAUJO SANTOS SENA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000527-04.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados IMPETRANTE: VANESSA OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CLAUDIA ARAUJO SANTOS SENA - MS12562 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000527-04.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados IMPETRANTE: VANESSA OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CLAUDIA ARAUJO SANTOS SENA - MS12562 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por VANESSA OLIVEIRA DA SILVA contra suposto ato ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DOURADOS/MS, por meio do qual busca concessão de medida liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise de requerimento administrativo nº 738114712 (recurso ordinário), protocolado em 06/02/2023. Emenda à inicial, para correção do polo passivo da demanda (Id 359772979; 359774365). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Retifique-se o polo passivo, no sistema processual, para constar o Presidente da 23ª Junta de Recursos do CRPS e a União Federal na representação judicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Atinente à liminar na via mandamental, há que destacar sua sujeição aos pressupostos cumulativos previstos no art. 7º, III da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação processual. No caso em tela estão presentes os requisitos autorizadores da ordem liminar, pelas razões a seguir elencadas. A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei nº 9.784/99, por seu turno, trouxe previsão específica acerca do prazo para conclusão dos processos administrativos: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Entendo que esse tipo de omissão viola os direitos mais básicos do cidadão, o de peticionar na defesa de um direito e obter resposta do Estado. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.784 /99 e 41, §6º, da Lei 8.213/91. Não obstante, o transcurso de longo tempo, sem qualquer decisão administrativa, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração deve obediência. Deixando a Administração de se manifestar sobre pretensão do segurado, mesmo decorridos meses de sua apresentação, resta caracterizada ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Deixo de impor multa, nesse momento, sem prejuízo de impô-la no caso de omissão no cumprimento da decisão. Contudo relevante constar a previsão da Lei do Mandado de Segurança: Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis. Ante o exposto, defiro a medida liminar pleiteada para determinar que a autoridade impetrada proceda a análise do requerimento administrativo protocolo n. 738114712, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da intimação, ressalvada a possibilidade de formulação de exigências a cargo da parte impetrante, hipótese em que o prazo deverá ser suspenso. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I da Lei n. 12.016/2009. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Após o decurso do prazo para manejo de eventual recurso, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para opinar sobre o caso, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/2009, artigo 12, caput). Com ou sem o parecer ministerial, façam-se os autos conclusos para a prolação da sentença. Cópia desta decisão poderá ser utilizada como ofício, carta precatória, mandado e outros expedientes e comunicações que se fizerem necessários à autoridade coatora: Presidente da 23ª Junta de Recursos, a ser encontrado na Av. Getúlio Vargas, nº 553 4º Andar – Centro, Cuiabá/MT - CEP: 78.005-905, Fones: (65) 3928-1683/3928-1630/3928-1684, e-mail: 23a.juntarecursos@previdencia.gov.br Íntegra dos autos: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/I3345492FF Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal

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Processo nº 5000527-02.2024.4.03.6111

ID: 336135325

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-02.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES MEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO

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ALEXANDRE ALVES VIEIRA

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JOAO FELIPE DE MELO JORGE

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2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-02.2024.4.03.6111 AUTOR: MARIA ALICE FIGUEIREDO BOCCHINI ALVES MEIRA, CECILIA BOCCHINO ALVES MEIRA, FERNANDO ALVES MEIRA, GUILHE… 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-02.2024.4.03.6111 AUTOR: MARIA ALICE FIGUEIREDO BOCCHINI ALVES MEIRA, CECILIA BOCCHINO ALVES MEIRA, FERNANDO ALVES MEIRA, GUILHERME ALVES MEIRA, JOAO ALVES MEIRA NETO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE ALVES VIEIRA - SP147382, JOAO FELIPE DE MELO JORGE - SP383309, MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO - SP210507 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id 366767131) opostos por pela parte autora em face da sentença proferida (id 354341987), que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Em seu recurso, alegam os recorrentes que a sentença proferida padece de omissão, ao argumento de que ela nada mencionou sobre a não formalização de outros lançamentos em nome do espólio de João Alves Meira para os exercícios 2011, 2012 e 2013, o que conduziria ao reconhecimento da decadência, ainda que por fundamento diverso do expendido na exordial. Via de consequência, entende que deve ser declarada a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, o que enseja o acolhimento do pleito condenatório de restituição dos valores apontados nas DIRPF entregues pelo contribuinte. Diante do vício apontado, requereu a complementação da prestação jurisdicional. Intimada, a UNIÃO postulou pela rejeição dos embargos de declaração (id 370846978). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Recebo os embargos, porque tempestivos. As hipóteses de oposição de embargos declaratórios são aquelas elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para corrigir erro material (inciso III). Quanto ao alegado vício, de fato, a sentença foi omissa ao não considerar a seguinte informação trazida no dossiê administrativo nº 10265.037201/2025-71, em 28/1/2025 (id 353000490): “(...) Não houve novo lançamento em nome do espólio posterior à extinção por decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, assim não há mais lançamentos contra o requerente para os exercícios 2011, 2012 e 2013”. Assim, de rigor a integração do julgado. Isto posto, conheço e ACOLHO os embargos opostos no id 366767131 para que sejam desconsiderados os dois últimos parágrafos da parte final da fundamentação e em seu lugar passem a constar: (...) Por conseguinte, tendo em vista que o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que extinguiu os lançamentos em tela foi proferido no ano de 2019 e que Despacho Decisório nº 1010/2025/REVFAZPF/DEVAT/SRRF08A/RFB datado em 28/1/2025 (id 353000490) expressamente reconhece que não houve novo lançamento em nome do espólio para os exercícios de 2011, 2012 e 2013 posteriormente à extinção por decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do ano de 2019, há que se reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir definitivamente os correspondentes créditos tributários. Logo, reconheço que a decadência de a UNIÃO constituir os créditos tributários apurados nos procedimentos administrativos nºs 13830.721.512/2015-77, 13830.721.513/2015-11 e 13830.721.514/2015-66. Nada obstante, a hipótese dos autos não trata de erro material do Fisco, o que tornaria o lançamento nulo e restauraria o lançamento efetuado pelo de cujus. Nesse ponto, cumpre mencionar que a questão já foi resolvida na seara administrativa e o fato de o lançamento não ter sido válido por erro na notificação do contribuinte não indica que estivesse errado. Logo, incabível o pedido de condenação da ré a restituir os valores relativos ao imposto de renda nos moldes das declarações de ajuste efetuadas em vida pelo falecido contribuinte. Consequentemente, a parte dispositiva da sentença do id 365411506 deve ser retificada passando os quatro primeiros parágrafos a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para tão somente reconhecer a decadência do direito de a UNIÃO constituir crédito tributários proveniente das glosas de restituições do IRPF relativos aos exercícios 2011, 2012 e 2013 atinentes às declarações do contribuinte João Alves Meira. Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, aplicáveis a cada um dos limites previstos nos incisos daquele dispositivo legal, o que será verificado em liquidação de sentença. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da União, que fixo em 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando a sucumbência parcial. Condeno a União ao reembolso das custas processuais adiantadas pela autora. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita à reexame necessário. No mais, persiste a sentença tal como foi lançada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e o devido cumprimento, arquivem-se. Marília/SP, na data da assinatura digital. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

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