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Processo nº 5000619-15.2025.8.24.0068

ID: 278673469

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-15.2025.8.24.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULINO MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIRANILDO DALLA VALLE

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Procedimento Comum Cível Nº 5000619-15.2025.8.24.0068/SC AUTOR : PAULINO MONTEIRO ADVOGADO(A) : GIRANILDO DALLA VALLE (OAB SC040647) DESPACHO/DECISÃO Do Juízo 100% digital Ficam as partes intimadas … Procedimento Comum Cível Nº 5000619-15.2025.8.24.0068/SC AUTOR : PAULINO MONTEIRO ADVOGADO(A) : GIRANILDO DALLA VALLE (OAB SC040647) DESPACHO/DECISÃO Do Juízo 100% digital Ficam as partes intimadas de que o presente processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 29/2020). Observa-se que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a produção de meios de prova ou de outros atos processuais que justifiquem sua realização de modo presencial. A recusa ao Juízo 100% Digital deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental. O procurador constituído deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer seu endereço eletrônico ( e-mail ) e contato telefônico (preferencialmente com vínculo ativo no aplicativo WhatsApp ), bem como do seu representado (inclusive terceiros interessados, credores habilitados e demais intervenientes no processo), caso assim ainda não tenha feito. Da isenção legal das despesas processuais Registro que o(a) segurado(a) litigante em demanda acidentária é beneficiário de isenção legal das despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91) e, por isso, está desobrigado do pagamento de quaisquer custas e verbas concernentes à sucumbência, no que se incluem os honorários periciais. Da audiência conciliatória Considerando que a parte ré é Fazenda Pública, a qual, geralmente, não possui interesse em transigir, com fulcro no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, dispenso a audiência de conciliação, sem prejuízo de sua designação caso haja pedido expresso da parte ré. Da citação e prosseguimento do feito Cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer resposta (arts. 335 e seguintes do CPC) no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 291 e 231 do CPC), observado eventual prazo específico (arts. 180 e 186 do CPC), por meio do órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (art. 242, § 3º, do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Caso haja proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar na própria contestação. Ainda, deverá a autarquia ré, no prazo da contestação, apresentar cópia do processo administrativo e Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS , referentes à parte autora, em especial acerca da qualidade de segurado. Assim, na hipótese de ser necessária a realização de perícia médica, eventual investigação a respeito da qualidade de segurado deverá preceder a audiência de perícia integrada, caso em que o INSS deverá apresentar impugnação específica sobre a questão de forma preliminar, sob pena de preclusão. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para réplica e/ou contestação à eventual reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, do CPC).

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Waldemira Maria Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 317144192

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Virginópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-11.2025.8.13.0718

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMIRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Virginópolis / Vara Única da Comarca de Virginópolis Rua: Padre Félix, 362, Centro, Virginópolis - MG - CEP: 39730-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Virginópolis / Vara Única da Comarca de Virginópolis Rua: Padre Félix, 362, Centro, Virginópolis - MG - CEP: 39730-000 PROCESSO Nº: 5000619-11.2025.8.13.0718 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: WALDEMIRA MARIA DA SILVA CPF: 609.173.266-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA WALDEMIRA MARIA DA SILVA propôs ação contra BANCO BMG S/A, ambos já qualificados. Determinou-se à parte autora que comprovasse a necessidade da concessão da gratuidade de justiça (ID 10437563080). A parte autora peticionou nos autos e juntou documento (IDs 10448505735 e 10448507128). Indeferiu-se a gratuidade de justiça à parte autora e foi determinada a respectiva intimação a fim de que comprovasse nos autos o recolhimento das custas/despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 10459037711). Indeferiu-se a gratuidade de justiça à parte autora e foi determinada a respectiva intimação a fim de que comprovasse nos autos o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 10378260194). Sobreveio manifestação da parte autora no ID 10478225321. Certificou-se nos autos o transcurso do prazo para o recolhimento das custas/despesas de ingresso (ID 10486088203). É o relatório. Decido. De início, nada há a ser deliberado quanto à manifestação de ID 10478225321, pois sua análise não prescinde do prévio recolhimento das custas/despesas de ingresso. Ademais, o peticionamento não tem o condão de suspender o prazo em curso para o recolhimento das custas/despesas de ingresso, à míngua de previsão legal. Superado este tópico, a distribuição da ação deve ser cancelada, conforme previsão contida no art. 290 do Código de Processo Civil. Anote-se, inclusive ser desnecessária a prévia intimação pessoal da para recolhê-las, conforme já asseverado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INÉRCIA DA PARTE EM PROVIDENCIAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS NA ORIGEM. FIXAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal. Precedentes: AgInt no AREsp 914.193/SE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 28/9/2018; AgInt no AREsp 956.522/MS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 2/3/2017; AgInt no AREsp 1.060.742/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017; AgInt no REsp 1.470.877/MG, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 20/2/2017. (...)” (AgInt nos EDcl no REsp 1834963/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) (g.n.) Noutro giro, em casos desse jaez, não há falar em condenação da parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais, conforme já decido pelo e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte" (STJ, REsp: 205357/SP). - No caso concreto, não há de se falar em condenação do Apelante/Autor ao pagamento das custas finais, pois inexistiu a integral movimentação da máquina judiciária para dar seguimento ao pleito autoral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.109993-8/004, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025) (g.n.) Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, nos termos do art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e/ou despesas processuais. Igualmente, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, à míngua de citação da parte contrária. Nada mais havendo a deliberar, após observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Expedientes necessários. Virginópolis, data da assinatura eletrônica. MATHEUS JOSE DE SOUZA KURSAWE Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Virginópolis

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Processo nº 5000619-12.2024.8.21.0075

ID: 325798047

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000619-12.2024.8.21.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONCREPASSOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EULLER PETRY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EULLER ERNANDES PETRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000619-12.2024.8.21.0075/RS EXEQUENTE : CONCREPASSOS EIRELI ADVOGADO(A) : EULLER ERNANDES PETRY (OAB RS129234) ADVOGADO(A) : EULLER ERNANDES PETRY DESPACHO/DECISÃO Vistos… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000619-12.2024.8.21.0075/RS EXEQUENTE : CONCREPASSOS EIRELI ADVOGADO(A) : EULLER ERNANDES PETRY (OAB RS129234) ADVOGADO(A) : EULLER ERNANDES PETRY DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, e considerando que não houve o pagamento no prazo legal, AUTORIZO a assessoria a proceder na ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente, restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. Decorridas 48h, seguem os resultados, igualmente em tela impressa, que: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. Caso não sejam opostos embargos ou incidente de impenhorabilidade, determino, desde já, a expedição de alvará em favor do exequente. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada. Nesse caso, voltem para análise dos demais pedidos ou, não havendo, intime-se o exequente para manifestação quanto ao prosseguimento. Prazo: 15 dias. Não o fazendo, o processo será suspenso, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimação agendada pelo lançamento do evento.

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Processo nº 5000619-87.2024.4.03.6140

ID: 326203221

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-87.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ROBERTO GRILLO FERREIRA

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ALFREDO BERNARDINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000619-87.2024.4.03.6140 AUTOR: O XARA LOTERIAS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO - SP33121… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000619-87.2024.4.03.6140 AUTOR: O XARA LOTERIAS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO - SP331219 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ROBERTO GRILLO FERREIRA - ES9024 DECISÃO Designo a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 09/09/2025 às 14h30, por meio do sistema de videoconferência (plataforma Microsoft Teams), para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora (id 363719082). Para a participação em audiência por videoconferência exige-se: a) disponibilidade de equipamento de informática que possibilite a transmissão de som e imagem em tempo real (computador, tablet ou celular com câmera e microfone), e; b) conexão com a Internet, com velocidade suficiente para suportar a transmissão de dados audiovisuais em tempo real. c) instalação de software/aplicativo de navegação na Internet (browser), como, por exemplo, Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge, etc. As partes e testemunhas que possuem equipamentos de informática e conexão com a Internet, com velocidade suficiente para a transmissão de som e imagem em tempo real, poderão participar da audiência por videoconferência a partir de suas residências. Não será admitida a oitiva de partes e testemunhas no mesmo imóvel (escritório, residência, etc.), de forma a resguardar a incomunicabilidade das testemunhas, exigida pelo art. 456 do Código de Processo Civil. O acesso à sala de audiência virtual pelas partes, testemunhas, advogados e procuradores será realizado por meio da plataforma Microsoft Teams. A sala de audiência virtual da 2ª Vara Federal de Santo André – SP deverá ser acessada por meio de um dos seguintes endereços eletrônicos (URLs) ou, ainda, por meio do QR Code abaixo indicado: OPÇÃO 01 - clique no link abaixo ou digite no navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:62af50672d004425a00975d40f5177a4@thread.tacv2/1615483690310?context=%7B%22Tid%22:%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22,%22Oid%22:%2251e9fe4d-7642-416c-b973-80249d5153e4%22%7D OU OPÇÃO 02 - clique no link abaixo ou digite no navegador: https://tinyurl.com/3xywks6s OU OPÇÃO 03 – Aponte a câmera do celular para o QR Code: A seguir, quando aparecer a pergunta “Como você deseja ingressar na reunião do Teams?”, clique na opção “Continuar neste navegador”. Ato contínuo, o usuário deverá preencher seu nome, ativar o microfone e a câmera de seu celular ou computador e, por fim, clicar no botão . As partes e testemunhas que não possuem recursos técnicos para participar do ato por videoconferência a partir de suas residências, deverão prestar depoimento presencialmente na sala de videoconferências da Justiça Federal de Santo André, localizada na Avenida Pereira Barreto, 1299, bairro Paraíso, Santo André – SP, CEP 09190-610. Para participarem da audiência, as partes e as testemunhas deverão apresentar obrigatoriamente documento oficial de identidade (RG, CNH, CTPS, etc.). Já os advogados deverão apresentar carteira da OAB e os procuradores ou defensores públicos federais deverão apresentar sua carteira funcional. Ademais, destaca-se que, embora realizada por meio de videoconferência, a audiência trata-se de ato solene, razão pela qual partes e testemunhas devem participar da audiência em local reservado e silencioso, que garanta a comunicação sem interferências externas. ANTE O EXPOSTO: Ficam as partes intimadas da designação de audiência de instrução e julgamento no local, data e horário informados no início da presente decisão. Nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, caberá ao(à) advogado(a) da parte intimar as testemunhas arroladas da audiência designada, informando o local, data e horário da audiência àquelas que participarão da solenidade de modo presencial, bem como repassando o link (endereço eletrônico) de acesso à sala de audiência virtual àquelas que participarão da audiência por meio de videoconferência. Ainda, chama-se a atenção do(a) causídico(a) para o disposto nos §1º, §2º e §3º do art. 455 do Código de Processo Civil. As partes, advogados, procuradores, defensores públicos e testemunhas que forem participar da audiência por meio de videoconferência (plataforma Microsoft Teams) deverão acessar a sala de audiência virtual com 15 (quinze) minutos de antecedência, a fim de propiciar a adequada organização dos trabalhos e o início da solenidade no horário agendado. As partes, advogados, procuradores, defensores públicos e testemunhas que forem participar da audiência de forma presencial, deverão comparecer na sala de videoconferências da Justiça Federal de Santo André, com endereço na Avenida Pereira Barreto, 1299, bairro Paraíso, Santo André - SP, CEP 09190-610, com 15 (quinze) minutos de antecedência. Por fim, defiro o prazo de 15 dias requerido pela parte autora. Santo André, data do sistema.

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T. A. Entretenimento Eireli - Epp x Acf Do Brasil Entretenimento Ltda - Me e outros

ID: 263142800

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Sião Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5000619-24.2024.8.13.0434

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

T. A. ENTRETENIMENTO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ACF DO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA - ME ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRE DE CASTRO MOREIRA

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JULIO CESAR ALVES COBRA

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GUSTAVO ACACIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5000619-24.2024.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: T. A. ENTRETENIMENTO EIRELI - EPP CPF: 21.724.097/0001-55 RÉU: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD CPF: 00.474.973/0001-62 e outros DECISÃO DE SANEAMENTO Vistos. Passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. As questões processuais invocadas pelo autor quando de sua contestação à reconvenção foram analisadas na decisão de Id 10312861769. Com efeito, nessa decisão foi afastada a preliminar de inépcia da reconvenção e admitido o pleito reconvencional, o que acarretou a inclusão do Município de Monte Sião e da ACF do Brasil na condição de rés da reconvenção. Resta analisar a preliminar de ilegitimidade invocada pelo Município de Monte Sião. Em que pese os argumentos apresentados pelo ente público, é de se concluir que a narrativa apresentada pela ré/reconvinte atribui a ele participação no evento. O modo como o Município é tratado pela ré/reconvinte, considerando a aplicação da teoria da asserção, impõe que seja rejeitada a preliminar de ilegitimidade. De fato, pela teoria supra, a legitimidade da parte deve ser examinada em conformidade com a narrativa apresentada. Assim, impondo ao ente público participação ativa no evento, a preliminar deve ser rejeitada. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade invocada pelo Município de Monte Sião. Não há outras questões processuais pendentes de análise. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova: a) o valor devido a título de direitos autorais; e b) qual a forma correta de realização do cálculo para fins de pagamento (público estimado ou público efetivo), considerando, para tanto, o disposto na Lei 9.610/98. Como questões de Direito de relevância, cito a aplicação da Lei 9.610/98 na espécie e a responsabilidade do ente público. Para a resolução do ponto controvertido, defiro a produção de prova oral e pericial, ressalvada a juntada de novos documentos (art. 435, CPC). A prova oral, todavia, será realizada após a perícia e caso as partes insistam em sua produção. O ônus da prova é repartido de forma igual entre o autor/reconvindo e a ré/reconvinte, pois cada um afirma um valor como devido. Nomeie-se, pelo sistema AJ do TJMG, perito contábil, o qual deverá ser intimado pessoalmente para manifestar se aceita o encargo. Caso recuse, nomeie-se outro perito pelo referido sistema. As partes poderão (artigo 465, §1º, CPC), arguir impedimento ou suspeição do(a) perito(a) e indicar assistente técnico no prazo de quinze dias contados da intimação do despacho de nomeação do(a) expert. Fiquem as partes cientes de que poderão, neste prazo, apresentar os documentos que entenderem pertinentes para realização da perícia. Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$5.000,00. Aceita a nomeação proceda o autor/reconvindo e a ré/reconvinte o depósito de 50% do valor, sob pena de preclusão. Com o pagamento, expeça-se alvará em favor do(a) perito(a) no importe de 50%, uma vez que o remanescente deverá ser pago somente após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (artigo 465, §4º, do CPC). O(a) perito(a) deve estar ciente dos requisitos do laudo pericial constantes no art. 473 do Código de Processo Civil. Em seguida, nos termos do art. 474 do CPC, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para indicar a data designada para o início dos trabalhos, intimando-se, em seguida, as partes e os assistentes técnicos da respectiva data. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por 15 (quinze) dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do(a) perito(a) nomeado(a) (art. 476, CPC). Por fim, com a chegada do laudo (art. 477, §1º, CPC), intimem-se as partes para manifestarem-se sobre ele no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse momento, deverão as partes manifestar se remanesce o interesse na produção da prova oral, sob pena de preclusão. Havendo quesitos complementares, dê-se nova vista ao perito para resposta, independente de conclusão, com nova vista às partes pelo prazo comum de quinze dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito

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T. A. Entretenimento Eireli - Epp x Acf Do Brasil Entretenimento Ltda - Me e outros

ID: 329130392

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Sião Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5000619-24.2024.8.13.0434

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. A. ENTRETENIMENTO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ACF DO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA - ME ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ACACIO DA SILVA

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JULIO CESAR ALVES COBRA

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CARLOS ANDRE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5000619-24.2024.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: T. A. ENTRETENIMENTO EIRELI - EPP CPF: 21.724.097/0001-55 RÉU: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD CPF: 00.474.973/0001-62 e outros DECISÃO Vistos. Tratam-se de embargos declaratórios opostos contra a r. decisão de Id 10436379734, que, dentre outras deliberações, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial, rateando o ônus do adiantamento dos honorários entre o autor/reconvindo e a ré/reconvinte. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustenta que não requereu a produção de prova pericial e, portanto, não poderia ser compelida a arcar com metade dos honorários do perito, em conformidade com o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado. Contrarrazões ao Id 10458763272. DECIDO. Recebo os embargos, uma vez que tempestivos. Como cediço, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Vale lembrar que “a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada” (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart. Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento”, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p.557). No caso, não verifico omissão, contradição ou erro a ser sanado. Ainda que a parte embargante não tenha requerido a produção da prova pericial em sua impugnação, a complexidade da matéria controvertida impõe a sua realização para o correto deslinde do feito. Além do mais, verifica-se que a parte autora, ora embargante, ao final de sua petição inicial (Id 10192312213, pág. 7), protestou expressamente pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, mencionando, em especial, a "prova pericial". Ademais, a controvérsia central da lide, tanto na ação principal quanto na reconvenção, gira em torno do valor correto devido a título de direitos autorais, tendo cada uma das partes (autor/reconvindo e réu/reconvinte) apresentado cálculos próprios que resultaram em valores distintos. A apuração do montante exato, portanto, é o cerne da questão e a prova pericial contábil mostra-se essencial para a solução de ambas as demandas, sendo de interesse de ambas as partes. Nesse contexto, a produção da prova pericial contábil revela-se indispensável para a formação do convencimento deste Juízo e para a justa solução da controvérsia. O artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece que os honorários periciais serão adiantados pela parte que houver requerido a perícia ou "rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Trata-se, portanto, de um poder-dever do magistrado zelar pela correta instrução processual, determinando, ainda que de ofício, a produção das provas que entenda essenciais. Dessa forma, a decisão que determinou o rateio do custeio da perícia não padece de omissão, pois se baseou na necessidade da prova para o julgamento do mérito, e que a elucidação dos valores é o ponto central que beneficiará ou prejudicará ambas as partes na ação principal e na reconvenção, o que, por força de lei, impõe a divisão dos custos entre as partes. O que se observa, em verdade, é o inconformismo da parte com o ônus processual que lhe foi atribuído, matéria que não comporta reexame pela via dos embargos. Assim, resta evidente que o embargante busca a rediscussão do mérito da decisão, sendo inadequada a via dos aclaratórios para tal fim, razão pela qual os REJEITO e mantenho incólume a r. decisão embargada. Cumpra-se nos termos da decisão de Id 10436379734. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito

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Processo nº 5000619-66.2025.4.02.5110

ID: 330608636

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-66.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONICA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMINE BARBOSA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-66.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MONICA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : YASMINE BARBOSA ALVES (OAB RJ186009) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-66.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MONICA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : YASMINE BARBOSA ALVES (OAB RJ186009) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições. No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte. Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5000619-46.2025.8.21.0117

ID: 293148930

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Pinheiro Machado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-46.2025.8.21.0117

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADMILSON DE SOUSA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ROSANE RUSCH BRAGA

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CARLA RAQUEL CORREIA MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000619-46.2025.8.21.0117/RS AUTOR : ADMILSON DE SOUSA BATISTA ADVOGADO(A) : MARIA ROSANE RUSCH BRAGA (OAB RS133022) ADVOGADO(A) : CARLA RAQUEL CORREIA MARTINS (OAB RS050… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000619-46.2025.8.21.0117/RS AUTOR : ADMILSON DE SOUSA BATISTA ADVOGADO(A) : MARIA ROSANE RUSCH BRAGA (OAB RS133022) ADVOGADO(A) : CARLA RAQUEL CORREIA MARTINS (OAB RS050575) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão de pensão previdenciária por morte ajuizada por ADMILSON DE SOUSA BATISTA contra MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO / RS. O pedido de pensão por morte contra a Fazenda Pública não é de competência do Vara da Direção do foro. Ademais, o art. 411 da Consolidação Normativa Judicial, com a redação já adaptada às disposições do CPC, estabelece a regra de competência da Vara da Direção do Foro. "Art. 411 – Nas Comarcas dotadas de 06 (seis) ou mais Varas, onde criado “Cartório da Direção do Foro”, serão distribuídos privativamente a ele os procedimentos de jurisdição voluntária relativos a registros públicos, de justificações, protestos, notificações e interpelações, de abertura e registro de testamentos e processamento das precatórias de citação e intimação cíveis e criminais. § 1º - Excetua-se da disposição do caput o procedimento de abertura e registro de testamento cumulado com pedido autorização para lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, hipótese na qual a distribuição se dará ao juízo sucessório competente para o inventário." Além disso, para verificação da competência se é da Justiça Comum ou do Juizado Especial da Fazenda Pública, que tem competência absoluta para as causas até 60 salários mínimos, a parte autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, e informar sobre a pretensão de receber as parcelas vencidas e, nesse caso, apresentar memória de cálculo para análise da competência. Outrossim, para garantia da celeridade processual, uma vez que a parte autora pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. Ainda que se trate de pessoa física, a presunção do direito à gratuidade da justiça não é absoluta. É entendimento deste Juízo de que a mera declaração de hipossuficiência econômica não é insuficiente para demonstrar a necessidade para fins de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que não traz elementos informativos que a confirme. As custas processuais se constituem em uma das fontes de sustento e manutenção do Poder Judiciário. É também através dela que toda a estrutura judiciária se mantém, a fim de prover o acesso a todos. Por isso, é necessário que se observem critérios para a concessão da benesse, sob pena de o sistema tornar-se insustentável, prejudicando, por fim, toda a sociedade. Assim, para análise do pedido, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, juntar seus comprovantes de rendimentos (contracheques, carteira de trabalho, recibos de pagamento de autônomo, declaração de IR referente aos últimos dois anos, cópia dos extratos de cartão de crédito, etc.). Tratando-se o requerente de produtor rural, deverá juntar as notas fiscais de venda de produtor rural, em números sequenciais, referentes aos últimos dois anos, com a respectiva contranota, além da sua última Declaração de IRPF. Intimação do autor agendada eletronicamente.

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Processo nº 5000619-52.2022.4.03.6336

ID: 295873850

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-52.2022.4.03.6336

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

LUCIANA APARECIDA TERRUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000619-52.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: VALTER DIRCEU TECCHI Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000619-52.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: VALTER DIRCEU TECCHI Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA APARECIDA TERRUEL - SP152408 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000619-52.2022.4.03.6336

ID: 295901573

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-52.2022.4.03.6336

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DIRCEU TECCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA APARECIDA TERRUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000619-52.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: VALTER DIRCEU TECCHI Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000619-52.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: VALTER DIRCEU TECCHI Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA APARECIDA TERRUEL - SP152408 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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