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Alfredo Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 315297894

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000707-80.2024.8.13.0428

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000707-80.2024.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ALFREDO SILVA CPF: 172.091.291-20 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de cartão de crédito consignado com pedido de devolução dos valores descontados diretamente no benefício da parte autora, estando as partes acima qualificadas, sustentando a parte requerente o desconhecimento da contratação e o erro substancial quanto à modalidade de mútuo. A parte requerida foi devidamente citada, tendo sustentando no mérito, ao contrário do alegado pela parte autora, a regularidade da contratação, discorrendo que a operação não é ilegal e que não há provas da ocorrência do vício de consentimento alegado na inicial, motivo pelo qual não existem motivos para nulidade do contrato ou declaração de inexistência de débito, devendo ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Tratam-se os autos de ação ordinária em que a parte autora alega ter sido surpreendida pela parte requerida com um cartão de crédito consignado, quando na verdade não pretendida contratar tal modalidade de operação de crédito. Em razão disso, entende serem inexistentes os débitos que lhe são imputados mensalmente, pois não optou pela contratação do referido cartão. Ressalto, de início, que deixo de analisar preliminares, uma vez que incide neste caso o art. 488 do CPC. Não conheço da impugnação aos benefícios da assistência judiciária, uma vez que as custas devidas não foram recolhidas. A solução do feito em razão da incidência de prejudicial (decadência) dispensa a produção de outras provas, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. O pedido da parte autora é integralmente fundado no vício de consentimento, requerendo que seja anulado o contrato, resultando na inexistência da dívida que lhe é cobrada mensalmente, em razão de ter sido induzida a contratar um cartão de crédito consignado, gerando descontos a título de RMC/RCC quando, na verdade, não queria contratar essa modalidade de operação, tendo buscado um empréstimo consignado tradicional. Com relação ao vício de consentimento, independentemente se for enquadrado como erro ou dolo (o que depende das especificidades do caso concreto), fato é que em todos os casos o prazo para pedir a anulação é de 4 (quatro) anos, conforme art. 178, inciso II do Código Civil. Não se trata de prazo decenal, pois a parte autora não pretende pura e simplesmente a revisão do contrato firmado com a parte requerida, ao contrário, pretende seja reconhecido o vício de consentimento para anulação do contrato. Ressalto ainda, que mesmo que eventualmente, a título subsidiário, tenha a parte autora pedido a conversão do contrato em empréstimo consignado, referido pedido somente foi aventado como pano de fundo, de modo a tornar obscura a decadência operada, notadamente porque a revisão é integralmente fundada no vício de consentimento e esse direito já decaiu, pois o intervalo entre a data da contratação e o ajuizamento da ação é superior a 04 (quatro) anos. Em caso similar já entendeu o e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - ARTIGO 178, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. I - Nos termos do artigo 178, inciso II do Código Civil, é de 4 (quatro) anos o direito potestativo, a ser exercido pelo contratante, que pretende ver declarado anulado o negócio jurídico firmado por vício de consentimento. II - Findado referido prazo, é imperioso o reconhecimento da prejudicial de mérito, decadência, julgando o feito extinto, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.085273-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023). Como consequência direta da decadência, não há que se falar em restituição de valores e danos de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, pois afastada a possibilidade de anulação do negócio jurídico. Portanto, restam improcedentes os demais pedidos, em razão do efeito direto e imediato da decadência, especialmente pois a fundamentação da petição inicial para embasá-los foi, precipuamente, ligada à ocorrência do vício de consentimento. À vista do exposto, declaro a decadência da pretensão anulatória e julgo improcedentes os demais pedidos, com fundamento no art. 487, incisos I e II do CPC. Pagará a parte autora as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, desde a propositura até o efetivo pagamento, observada eventual gratuidade da justiça. P. e Int. Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas

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Processo nº 5000707-76.2021.8.21.0068

ID: 318616227

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000707-76.2021.8.21.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON DE OLIVEIRA BOTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000707-76.2021.8.21.0068/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000863-35.2019.8.21.0068/RS EXECUTADO : BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EVE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000707-76.2021.8.21.0068/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000863-35.2019.8.21.0068/RS EXECUTADO : BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EVERTON DE OLIVEIRA BOTH (OAB RS119005) DESPACHO/DECISÃO I . Ante a inércia da perita nomeada no evento 162, remeto o presente feito novamente à Central de Cálculos e Custas Judiciais - CCALC para realização da perícia contábil. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes. II . Ao executado para dizer, em cinco dias, se concorda com o pedido do evento 181 de liberação dos valores incontroversos depositados. Em caso de concordância, deve indicar o valor incontroverso devidamente atualizado. Após, expeça-se alvará do valor indicado e intime-se a parte credora para recebê-lo. Atente, a Unidade, que para fins de expedição de alvará, deve constar na procuração poderes expressos para “receber e dar quitação”. III . Inexiste óbice ao deferimento da reserva de honorários postulada pelo procurador da parte. O artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 assegura ao profissional o direito ao recebimento dos honorários contratados, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes de se expedir o mandado de levantamento, sendo efetivamente este o caso dos autos: Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscrito na OAB o direito aos honorários convencionados aos fixados por arbitramento judicial a aos de sucumbência. (...) § 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Admite-se o direito de reserva de honorários contratados, desde que o pedido, instruído com o contrato, seja apresentado ao Juízo antes de expedido o mandado de levantamento ou pago o precatório. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. EXISTÊNCIA DE APENAS UM HERDEIRO. OUTORGADO MANDATO AO PROCURADOR ORIGINÁRIO. 1. O artigo 22, da Lei 8.906/1994 assegura ao profissional o direito ao recebimento dos honorários contratados. Cumpridas as exigências legais, nada impede que seja efetivada a reserva ao profissional do percentual contratado a título de honorários convencionais. Nos termos do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou pago o precatório, deve ser determinado que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Precedentes jurisprudenciais. 2. No caso em tela o procurador originário é o mesmo que postulou a habilitação da sucessão da autora, devidamente instruida com documentos necessários, que revelam a existência de apenas um herdeiro. A não abertura do de inventário até o presente momento não macula o direito do procurador em obter a reserva dos honorários, até porque referida a tentativa de localização do único herdeiro, sem obtenção de êxito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 70055679187). Assim, atendidas as exigências legais, ante a juntada do contrato no evento 1.2, defiro o pedido para ser efetivada a reserva ao profissional do percentual contratado a título de honorários convencionais, conforme contrato juntado aos autos. Intimações agendadas.

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Processo nº 5000707-36.2022.4.02.5005

ID: 323967045

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000707-36.2022.4.02.5005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OVIDIO ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

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Apelação Cível Nº 5000707-36.2022.4.02.5005/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : OVIDIO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO (OAB ES025384… Apelação Cível Nº 5000707-36.2022.4.02.5005/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : OVIDIO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO (OAB ES025384) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão da 10ª Turma Especializada que não conheceu de sua apelação por ausência de impugnação específica da sentença. O embargante alega omissão no julgado quanto ao fundamento da inexistência de coisa julgada e defende que a exigência de impugnação específica não deve ser interpretada de forma literalista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre o fundamento relativo à inexistência de coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC limita os embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. A omissão que justifica embargos é aquela prejudicial à compreensão da decisão e decorrente do próprio julgado, não se configurando pela ausência de manifestação sobre todos os argumentos das partes. 5. O acórdão impugnado apresenta fundamentação clara, com base no não conhecimento da apelação por ausência de impugnação específica ao fundamento da coisa julgada, o que afasta a alegação de omissão. 6. A oposição dos embargos revela pretensão de reexame do mérito, o que extrapola os limites do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. 7. A interposição dos embargos, ainda que rejeitados, é suficiente para o fim de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC e da jurisprudência do STJ, não havendo caráter procrastinatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes não configura omissão quando o julgador já tiver enfrentado os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, salvo quando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 3. A simples interposição de embargos é suficiente para fins de prequestionamento, conforme art. 1.025 do CPC. _______________________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1503460/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 18.08.2020, DJe 15.09.2020. STJ, REsp 535535/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 18.12.2003, DJ 22.03.2004. STJ, REsp 322056, DJ 04.02.2002. STF, EDcl no RHC 79785, DJ 23.05.2003. STF, EDcl AgRg no RE 288604, DJ 15.02.2002. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5000707-23.2025.8.13.0177

ID: 262902894

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000707-23.2025.8.13.0177

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA DA REGIAO DO LAGO DE FURNAS LTDA-COOPERLAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA MIRANDA DE SOUZA

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ROSIANE RIBEIRO CAMPOS

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CAMILA ARAUJO FELICIO

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ELDER JOSE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Rio Verde / Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde Rua José Lúcio Junqueira, 43, Centro, Conc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Rio Verde / Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde Rua José Lúcio Junqueira, 43, Centro, Conceição Do Rio Verde - MG - CEP: 37430-000 PROCESSO Nº: 5000707-23.2025.8.13.0177 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: COOPERATIVA AGROPECUARIA DA REGIAO DO LAGO DE FURNAS LTDA-COOPERLAGO CPF: 14.150.404/0001-76 RÉU: FAZENDA BELA VISTA AGRONEGOCIOS LTDA CPF: 55.661.895/0001-05 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/ PEDIDO ALTERNATIVO DE COBRANÇA DO WASHOUT promovida pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DA REGIÃO DO LAGO DE FURNAS em desfavor da FAZENDA BELA VISTA AGRONEGÓCIOS LTDA, ambos qualificados, sob o argumento, em resumo apertado, de que em 28.01.2025, a requerida firmou com a autora, a entrega de 5.000 (cinco) mil sacas de milho de 60 kg cada, para ser entregue até o dia 15.05.2025, cujo preço foi de R$ 65,93 (sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) por saca, contudo, a requerida deixou de cumprir o acordo. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência em caráter liminar para o deferimento do sequestro de 5.000 (cinco mil) casas de milho ou o deferimento de envio de ofício ao comprador desta soja negociada - GRAO DE OURO COM. E EXP. DE COMMODITIES AGRIC. LTDA - MATRIZ, sociedade empresária com sede na cidade de Boa Esperança, estado de MG, na ESMERALDA, nº. 600, ARMZ 01, Bairro JD ALVORADA, CEP 37170-000, inscrita no Cadastro de Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº. 28.501.213/0001-16, para que o pagamento a ser efetuado, pelo recebimento do produto, seja depositado em juízo, a fim de garantir o resultado útil da presente ação, quando ao final poderá ser cobrado da parte requerida eventuais gastos com a recompra do milho, devidamente demonstrado em tempo oportuno, eis que o requerente tomou conhecimento de negociação entre a empresa informada e a requerida. Com a inicial, vieram o instrumento de mandato e os documentos de ID 10436344498 a ID 10436320436. Comprovante de pagamento das custas iniciais no ID 10436725706. Relatados, em síntese do necessário. Decido. Como se sabe, para o deferimento da tutela de urgência devem emergir, simultaneamente, da prova dos autos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Examinando os autos, concluo que os documentos juntados pelo requerente, somados aos argumentos jurídicos apresentados, não demonstram, neste momento, o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, em juízo de cognição sumária, analisando detidamente o conjunto probatório acostado, constato que não restou comprovada a fumaça do bom direito do requerente. Ademais, a questão demanda dilação probatória. Por fim, verifico que também não restou comprovado o periculum in mora. PELO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, não estando, no meu aviso, presentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência reclamada. Não obstante, pautado no poder geral de cautela, vejo que, no caso concreto, as sacas de milho litigiosas devem ficar depositadas, evitando que se percam ao longo do processo, tornando impossível a sua devolução ao requerente, acaso julgada procedente o demanda. Nesse sentido, tenho para mim que a requerida reúne melhores condições de exercer o munus de depositária das sacas de milho apreendidas, notadamente porque se trata de cooperativa de milho, estando o depósito do produto incluído nas atividades profissionais por ela exercidas. Desta feita, determino que a requerida, FAZENDA BELA VISTA AGRONEGÓCIOS LTDA, promova a guarda e conservação das sacas de milho, até o deslinde final desta ação, empreendendo o devido zelo e cuidado, sob pena de responder pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, comprovadamente causar ao requerente. Cite (m)-se a suplicada para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada presencialmente no CEJUSC, no dia e horário que forem designados pela Sra. Gerente de Secretaria. Intime (m)-se o requerente na pessoa de sua Advogada (art. 334, § 3°, do CPC). Ficam as partes advertidas de que sua ausência injustificada acarretará a aplicação de multa em percentual equivalente a 2% (dois) por cento sobre valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC), podendo, no entanto, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10), devendo, no mais, a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do CPC. Em não havendo autocomposição, o prazo de resposta (15 dias úteis) terá início a partir do primeiro dia útil a contar do dia seguinte ao da realização do ato processual ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Publique (m)-s, intime (m)-se e cumpra (m)-se. A.C.R.S Conceição Do Rio Verde, data da assinatura eletrônica. DAITON ALVES DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde

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Processo nº 5000707-87.2022.8.21.0053

ID: 337578850

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000707-87.2022.8.21.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELMO GERMANO STEIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL CAMARGO NOGUEZ

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LUIS HUMBERTO TESSARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5000707-87.2022.8.21.0053/RS ACUSADO : ELMO GERMANO STEIN ADVOGADO(A) : LUIS HUMBERTO TESSARI (OAB RS113262) ADVOGADO(A) : GABRIEL CAMARGO NOGUEZ (OAB RS1335… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5000707-87.2022.8.21.0053/RS ACUSADO : ELMO GERMANO STEIN ADVOGADO(A) : LUIS HUMBERTO TESSARI (OAB RS113262) ADVOGADO(A) : GABRIEL CAMARGO NOGUEZ (OAB RS133592) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de embargos de declaração opostos por ELMO GERMANO STEIN ( evento 75, DOC1 ) contra sentença que declarou extinta a punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal ( evento 68, DOC1 ). O embargante alega, em síntese, que a sentença contém contradição quanto à data do fato delituoso e, consequentemente, quanto ao reconhecimento da prescrição. Sustenta, ainda, que a decisão foi omissa em relação ao pedido de restituição dos valores pagos a título de suspensão condicional do processo e quanto à alegação de litispendência com o processo nº 50007450220228210053. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento dos embargos ( evento 83, DOC1 ). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal. No caso em análise, verifico que assiste parcial razão ao embargante. De fato, a sentença embargada contém contradição ao mencionar que "o fato delituoso ocorreu em 24/10/2022", quando, na verdade, conforme consta da denúncia e demais elementos dos autos, os fatos ocorreram entre maio de 2019 e 19/10/2019. Tal contradição, contudo, não altera a conclusão do julgado, uma vez que o reconhecimento da prescrição foi corretamente aplicado, considerando o prazo prescricional de 3 anos para o delito em questão (art. 109, VI, do Código Penal). Quanto à alegada omissão referente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de suspensão condicional do processo, entendo que não há fundamento para o acolhimento da pretensão. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, não se evidencia qualquer erro estatal que justifique a restituição dos valores, sendo certo que a prescrição poderia ter sido alegada por qualquer das partes, inclusive pela defesa constituída à época. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, citada pelo Parquet, corrobora esse entendimento. No que tange à alegação de litispendência com o processo nº 50007450220228210053, verifica-se que tal questão restou prejudicada, uma vez que, conforme informado pelo Ministério Público, aquela ação já foi resolvida, conforme evento 76 daqueles autos. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO apenas para corrigir a contradição apontada, fazendo constar que os fatos delituosos ocorreram entre maio de 2019 e 19/10/2019, mantendo-se, no mais, a sentença embargada em todos os seus termos. Intimem-se. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5000707-58.2020.4.03.6143

ID: 338217140

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000707-58.2020.4.03.6143

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAURO GRANZIOL JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NORBERTO FRANCISCO SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000707-58.2020.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: LAURO GRANZIOL JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: NORBERTO FRANCISCO SERVO - SP87750 REU: INSTITUTO NACIONAL DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000707-58.2020.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: LAURO GRANZIOL JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: NORBERTO FRANCISCO SERVO - SP87750 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por LAURO GRANZIOL JUNIOR (ID 354620598) em face da sentença de ID 350718647, por meio da qual este Juízo julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O embargante alega, em síntese, omissão quanto à análise da possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para momento posterior à DER originária (19/08/2019), visando à obtenção do melhor benefício, considerando as contribuições vertidas durante o trâmite processual e as regras de transição da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Requer que o Juízo se manifeste expressamente sobre a reafirmação da DER e a aplicação das regras de transição, determinando ao INSS a simulação do benefício mais vantajoso. O INSS, intimado (ID 358196790), não apresentou contrarrazões aos embargos. Decido. Conheço da oposição declaratória, porque tempestivamente oposta. No mérito, contudo, a oposição não merece acolhida. Por essa razão, considerada a ausência de prejuízo para a contraparte, é desnecessária a abertura de vista para sua prévia manifestação. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios servem ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição ou à supressão de ponto ou questão sobre o/a qual se deveria pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento. Serão opostos no prazo de 5 dias úteis, a teor do artigo 1.023 do mesmo Código. Não se prestam à reapreciação da relação jurídica subjacente ao processo. Antes, possuem efeito infringente apenas em caráter excepcional, naquelas hipóteses em que a correção do julgado seja corolário lógico de sua função integrativo-retificadora (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1429752/SC, 3.ª Turma, j. 18/09/2014, DJe 26/09/2014). No caso dos autos, a parte alega omissão e contradição do julgado, pois o Juízo não teria analisado a possibilidade de reafirmação da DER. Os princípios processuais dispositivo e da congruência incidem na hipótese. Ao contrário do alegado pela parte embargante, a sentença embargada não padece de vício. A espécie em questão foi solvida por aplicação do direito aplicado ao caso e declarado na sentença embargada. A parte nem sequer pediu a reafirmação da DER na inicial, pelo que não pode vir somente depois da prolação da sentença, em sede de embargos declaratórios, alegar omissão do Juízo. Logicamente, não há omissão do Juízo em relação ao que não foi pedido pela parte. A omissão, na verdade, foi da parte autora e de seus advogados, pois deixaram de requerer o que somente agora, após o julgamento, requerem. De fato, há a possibilidade de o Juízo analisar a reafirmação de ofício, mas não há obrigatoriedade em fazê-lo, por não se tratar de matéria de ordem pública. No mais, é imperioso ressaltar que a reafirmação é medida subsidiária, cabível para quando a parte não preenchem os requisitos na DER originalmente postulada, o que não é o caso dos autos. A petição inicial (ID 29560472) delimitou claramente o pedido à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER original, fixada em 19/08/2019. Em nenhum momento deduziu pedido para reafirmação da DER para data futura, tampouco para análise de concessão do benefício sob a égide de regras de transição da EC nº 103/2019 com base em contribuições posteriores à DER. A sentença embargada (ID 350718647) apreciou e julgou procedente o pedido nos exatos termos em que foi formulado, reconhecendo o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição com data de início do benefício (DIB) em 19/08/2019, após reconhecer como especiais os períodos de 01/10/1986 a 31/12/1986 e de 01/01/1987 a 30/06/1995. Na referida data, o autor já perfazia 37 anos, 01 mês e 07 dias de tempo de serviço, conforme cálculo detalhado na própria sentença. Dessa forma, o benefício foi concedido na DER requerida na petição inicial (19/08/2019), e a questão da reafirmação da DER para data posterior, com base em eventuais contribuições supervenientes e aplicação de novas regras de transição, não foi objeto do pedido inicial e, por conseguinte, não poderia ter sido analisada pela sentença, sob pena de julgamento extra petita. A reafirmação da DER, embora seja um direito do segurado na esfera administrativa e reconhecido pela jurisprudência (Tema 995 do STJ), deve ser arguida e pleiteada pela parte interessada. No caso dos autos, tal pleito não constou da petição inicial, sendo inviável sua análise em sede de embargos de declaração, que não se prestam a inovar o pedido ou a causa de pedir. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Fica a parte e sua representação advertidas de que nova oposição declaratória será considerada meramente protelatória, dando ensejo à sanção processual cabível. Ficam reabertos os prazos processuais. Publique-se. Intimem-se. Limeira, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000707-95.2025.8.13.0347

ID: 338228115

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacinto Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000707-95.2025.8.13.0347

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GONCALVES QUARESMA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIVAL BATISTA BRITO

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KELVIN KILDARE FERRAZ BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO Nº: 5000707-95.2025.8.13.0347 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ROBERTO GONCALVES QUARESMA MOTA CPF: 153.100.436-91 RÉU: GABRIEL GONCALVES FERREIRA CPF: 106.902.506-22 DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse de Imóvel c/c Pedido Liminar ajuizada por ROBERTO GONCALVES QUARESMA MOTA em face de GABRIEL GONCALVES FERREIRA, ambos qualificados nos autos, visando a reintegração da posse de imóvel rural denominado “Fazenda Venina”. O requerente pleiteou, em síntese, a concessão de liminar para ser reintegrado no imóvel, o reconhecimento do esbulho possessório, com a reintegração definitiva na posse do bem e demais providências legais cabíveis. É a síntese do essencial. Decido. 2. No que tange à medida antecipatória, será concedida sempre que dois requisitos forem preenchidos no caso concreto: (I) demonstração de que o ato de agressão à posse deu-se há menos de ano e dia, e (II) instrução da petição inicial que, em cognição sumária do juiz, permita a formação de convencimento de que há probabilidade do autor ter direito à tutela jurisdicional” (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 4ª edição, 2012, Editora Método, p. 1.377). De um apertado juízo de cognição sumária, é possível verificar que não estão presentes todos os requisitos necessários à concessão da medida. Assim, a alegação de esbulho/turbação, portanto, se mostra enfraquecida, ao menos neste momento, o que enseja uma melhor instrução do feito. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 561 do CPC, para a concessão da reintegração de posse deverá o autor comprovar a posse legítima anterior e o esbulho ou a turbação pelo réu. - A ausência da comprovação de qualquer um desses elementos, aliada à necessidade de dilação probatória, impõe a manutenção do indeferimento da liminar possessória. (Grifei). - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.408521-3/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. ART. 561 DO CPC. DATA DO ESBULHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTE TJMG. - Nos termos do art. 561 do CPC a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior e esbulho ou turbação. Nestes termos, ausente comprovação da data do esbulho, não há que se falar no deferimento da liminar de reintegração de posse. (Grifei). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.494135-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2025, publicação da súmula em 06/02/2025) 3. Assim sendo, nos termos do art. 562 do CPC, designo audiência de justificação para o dia 13/10/2025, às 14h, às horas. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência, conforme o disposto no artigo 562, do CPC. Intime-se a parte autora para que apresente rol de até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, do CPC). Caberá ao advogado da parte informar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada ou, se for o caso, intimá-la por meio de carta com aviso de recebimento, a ser juntada aos autos, no máximo, 3 dias antes da data da audiência (art. 455, caput e §1º, do CPC). Poderá a parte se comprometer a levar a testemunha arrolada na audiência, independentemente de intimação, presumindo-se a desistência no caso de não comparecimento. A inércia da intimação das testemunhas, sem menção ao compromisso referido, importa desistência da oitiva (art. 455, §§ 2º e 3º, do CPC). Autorizo, desde logo, sem necessidade de nova conclusão, a intimação judicial das testemunhas, se presentes as hipóteses previstas pelo art. 455, § 4º, I, III, IV e V, do CPC. Registro que a audiência será realizada de modo híbrido, nos termos da Resolução n° 465/22 do CNJ, estando a magistrada de forma presencial no fórum. O link e as orientações sobre a utilização do Cisco Webex serão encaminhados pela Secretaria oportunamente. Em caso de participação por videoconferência, fica a parte/testemunha advertida que deverá adotar todas as cautelas necessárias visando a perfeita conexão à internet no dia do ato, especialmente sobre a necessidade de suporte de material (computadores, celulares, e acesso à internet estável). Em caso de inconsistência, falha, problemas de conexão deverá a parte comunicar a este juízo, imediatamente, via telefone, sob pena de prejudicar o ato e/ou a oitiva de quem estará por videoconferência. Intimações e diligências necessárias. Jacinto, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jacinto

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Processo nº 5000707-03.2025.8.13.0604

ID: 338418060

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000707-03.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CABRAL SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5000707-03.2025.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: DANIEL ALVES DE MELO CPF: 065.248.206-65 RÉU: DIEGO HENRIQUE ARAUJO CPF: 098.788.296-18 SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança proposta por DANIEL ALVES DE MELO em face de DIEGO HENRIQUE ARAUJO, partes já qualificadas nos autos. Na inicial (ID 10411400221), narra a parte autora que é credora da parte ré em valor que atualizado totalizam R$ 42.987,99 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos). Pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento do valor supracitado com incidência de juros e correção monetária. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada (ID 10420294133), a parte ré não compareceu em audiência de conciliação (ID 10503366844), tampouco apresentou contestação. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC. Não há preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Resta, pois, analisar o mérito. A controvérsia cinge-se, em suma, à existência e à exigibilidade da obrigação da parte ré de pagar o valor pactuado na nota promissória. Preambularmente, em relação à citação da parte ré, cumpre esclarecer que a citação deve ser considerada válida visto que, em se tratando de endereço residencial (e não condominial), quando a carta é recebida em mãos pela pessoa que lá está, presume-se que esta não só conhece, como mantém contato com o destinatário, de maneira que lhe fará chegar em mãos a correspondência. Entendimento diverso praticamente inviabilizaria a comunicação judicial por carta com AR, haja vista que as entregas dos correios se dão em horário comercial e grande parte das pessoas sai de casa para trabalhar neste período. Como cediço, a revelia não conduz ao automático julgamento de procedência do pedido, pois seu efeito material cinge-se à presunção (relativa) de veracidade das afirmações de fato tecidas pela parte autora (CPC, art. 344). De outro lado, a subsunção dos fatos narrados ao ordenamento jurídico e a extração das consequências jurídicas advindas dos fatos narrados constituem tarefas de cognição judicial que não comportam presunção por simples afirmação da parte. Assim, mesmo configurada a revelia, deve o órgão julgador, diante dos fatos narrados (e presumidamente verdadeiros), verificar a existência de fundamento jurídico suficiente para levar à procedência dos pedidos deduzidos. A obrigação em questão (pagamento da quantia em dinheiro) tem fundamento na prova escrita sem eficácia de título executivo, e a parte autora promoveu a comprovação do fato constitutivo do seu direito, notadamente por meio da juntada aos autos de prova documental, a saber, a nota promissória (ID 10411413606). Assim, está comprovada a existência da relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, fonte da obrigação que ampara a pretensão de cobrança ora formulada. Em contrapartida, a parte ré não carreou aos autos nenhuma prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da pretensão de cobrança do valor principal, ônus que lhe competia na forma do art. 373, II, do CPC. A esse respeito, vale notar que, em demanda em que pleiteado o reconhecimento da exigibilidade de obrigação civil negocial em razão do inadimplemento (fato negativo), demonstrada a constituição da parte ré em mora, ex re (CC, art. 397, caput) ou ex persona (CC, art. 397, parágrafo único), compete à parte ré promover a comprovação do adimplemento, da purgação da mora (na forma do art. 401, I, do CC), ou de qualquer outro fato que impeça, extinga ou modifique a pretensão autoral à obtenção da prestação pactuada na nota promissória. Logo, no caso ora em apreço, no que toca ao valor principal do débito, verifica-se que estão demonstradas a existência e a exigibilidade da obrigação civil negocial que ampara a pretensão de cobrança. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, a fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 42.987,99 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos) com incidência de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da propositura da ação (14/03/2025). Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte

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Marino Despessel x Oi S. A.

ID: 296136791

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000707-14.2012.8.21.0029

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINO DESPESSEL

Polo Passivo:

OI S. A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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FABIO DAVI BORTOLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000707-14.2012.8.21.0029/RS EXEQUENTE : MARINO DESPESSEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) EXEQUENTE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000707-14.2012.8.21.0029/RS EXEQUENTE : MARINO DESPESSEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) EXEQUENTE : MARINO DESPESSEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) EXECUTADO : OI S. A. ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em relação ao pedido de pagamento dos honorários neste processo, cumpre esclarecer que a Cláusula 4.1 do Plano de Recuperação se aplica apenas aos créditos trabalhistas. Sendo assim, embora possuam os honorários tratamento prioritário, em vista do seu caráter alimentar, tal alegação deverá ser arguida nos autos da recuperação judicial, devendo lá receber classificação específica. Nesse sentido, a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. O pedido de processamento da nova recuperação judicial do grupo OI foi deferido em 16/03/2023. Logo, com o deferimento do processamento da nova recuperação judicial, surge o efeito denominado stay period, ou seja, a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra a recuperanda, pelo prazo de 180 dias, sendo possível a prorrogação em igual período. No caso dos autos, o juízo da recuperação judicial, cujo processo tramita na 7ª vara empresarial da comarca do Rio de Janeiro (processo n.° 0809863-36.2023.8.19.0001), deferiu o processamento da nova recuperação judicial, bem como determinou a suspensão das ações ajuizadas contra a empresa recuperanda. Entretanto, já ultrapassado o prazo de suspensão determinado pelo juízo da recuperação judicial, razão pela qual rejeito a preliminar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO PRINCIPAL CONSTITUÍDO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005. SUBMISSÃO AO PLANO. No caso dos autos, o crédito acerca do qual se apresenta o debate é concursal, pois seu fato gerador é anterior a 20.6.2016, ou seja, ocorrido ainda na década de 1990 com a emissão deficitária, incompleta das ações. Consabido é que os créditos concursais devem ser habilitados junto ao juízo universal da recuperação judicial. Inclusive, o Colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, em decisão proferida pela Segunda Seção, ao analisar recurso de agravo interno em conflito de competência (julgamento ocorrido em 23.5.2018, publicado no DJe em 01.6.2018), no sentido de que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Desta feita, ainda que o caso posto trate de verba honorária, eventual recebimento deverá ocorrer no juízo da recuperação judicial. Em se tratando de verba honorária, poderá, inclusive, receber tratamento prioritário, tendo em vista sua natureza. Com relação à aplicabilidade da Cláusula 4.1 do Plano de Recuperação Judicial, cumpre esclarecer que se aplica apenas aos créditos trabalhistas. Sendo assim, embora possuam os honorários tratamento prioritário, em vista do seu caráter alimentar, tal alegação deverá ser arguida nos autos da recuperação judicial, devendo lá receber classificação específica. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 51402378620238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-10-2023) Assim, descabe o pagamento neste processo, como pretende a exequente. No mais, já expedida certidão de habilitação de crédito, determino o arquivamento da presente ação. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

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Processo nº 5000707-98.2022.4.03.6301

ID: 298584675

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000707-98.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERRER CHAVERNAC

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000707-98.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANESSA FERRER CHAVERNAC Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000707-98.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANESSA FERRER CHAVERNAC Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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