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Pierre Carvalho Magalhaes x Alaor Rodrigues Filho

ID: 337240082

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Comarca de Itambacuri Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5000942-59.2024.8.13.0327

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PIERRE CARVALHO MAGALHAES

Polo Passivo:

ALAOR RODRIGUES FILHO

Intimação

Advogados:

SERLIO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIERRE CARVALHO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5000942-59.2024.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: PIERRE CARVALHO MAGALHAES registrado(a) civilmente como PIERRE CARVALHO MAGALHAES CPF: 057.241.196-09 RÉU: ALAOR RODRIGUES FILHO CPF: 291.206.596-87 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE ajuizado por PIERRE CARVALHO MAGALHAES, herdeiro, atuando em causa própria, em face de ALAOR RODRIGUES FILHO, inventariante nomeado nos autos do processo de Inventário nº 0029712-70.2012.8.13.0327, que tramita em apenso. Em sua petição inicial (ID 10194195182), o Requerente alega, em síntese, que o inventariante, ora Requerido, tem agido de forma prejudicial aos interesses do espólio e dos herdeiros, praticando atos que justificam sua remoção do múnus. Fundamenta seu pedido em duas condutas principais. Primeiramente, aponta que o inventariante, nos autos principais, solicitou autorização para a venda de um bem imóvel urbano localizado na Rua Seráfica, nº 1.269, em Itambacuri/MG, pelo valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), valor que alega ser vil. Para corroborar sua tese, junta um laudo de avaliação (ID 10194190995) que estima o valor da área a ser vendida (370 m²) em R$ 594.789,80 (quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), acusando o inventariante de tentar induzir o juízo a erro com informações omissas e inverídicas. Em segundo lugar, afirma que o inventariante teria vendido, sem autorização judicial e sem a anuência dos herdeiros, o imóvel rural conhecido como Fazenda "Córrego de Areia", por um valor ínfimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) o alqueire, o que teria sido comunicado via áudio de WhatsApp (IDs 10194199234, 10194189140, 10194197290, 10194179821). Argumenta que tal ato, se confirmado, representaria grave dilapidação do patrimônio, constituindo justa causa para a remoção, com base no artigo 622 do Código de Processo Civil. Por fim, indica para o cargo de inventariante o herdeiro KASSIUS MAGNO CARVALHO MAGALHÃES, juntando declarações de vontade de diversos outros herdeiros que anuem com a remoção e com a nova nomeação (IDs 10194181813 a 10194190600). Requereu, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência do pedido para remover o Requerido do cargo de inventariante. Após emenda à inicial para qualificação completa do Requerido (ID 10194485593), foi proferido despacho (ID 10210049062) determinando a intimação do inventariante para apresentar defesa no prazo legal. Devidamente intimado (ID 10226527479), o Requerido apresentou contestação (ID 10244330620). Em sede preliminar, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo Requerente, argumentando que este é herdeiro com patrimônio a receber, advogado atuante na capital baiana e não teria comprovado sua hipossuficiência. Arguiu, ainda, a inépcia da petição inicial, por entender que as alegações são genéricas, baseadas em ilações e desprovidas de prova, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 622 do CPC. No mérito, refutou veementemente as acusações. Quanto ao imóvel urbano, sustentou que o valor de R$ 75.000,00 era uma mera referência a uma avaliação antiga, realizada no primeiro inventário, e que a alienação judicial seria precedida de avaliação atualizada. Acusou o Requerente de criar entraves por ter interesse pessoal na aquisição do referido imóvel, juntando transcrição de áudio (ID 10244328081). Em relação ao imóvel rural, negou categoricamente a venda, afirmando tratar-se apenas de propostas de compra, as quais tem o dever de comunicar aos demais interessados. Justificou eventual valor reduzido da proposta pelo fato de parte das terras serem devolutas. Impugnou a nomeação do herdeiro Kassius, alegando que sua residência em Belo Horizonte, a mais de 450 km dos bens, o tornaria inapto para a administração do espólio. Por fim, contestou a validade dos áudios juntados pelo Requerente, por estarem supostamente editados e sem a devida transcrição. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos, além da concessão da gratuidade de justiça para si. O Requerente apresentou impugnação à contestação (ID 10248451477), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Defendeu a legalidade de seu eventual interesse no imóvel, com base no direito de preferência do coerdeiro. Sustentou a aptidão de Kassius para o cargo, afirmando que o domicílio diverso não constitui impedimento legal. Para reforçar suas alegações, juntou novas provas, consistentes em uma Ata Notarial (ID 10248451226) e diversos áudios (IDs 10248450585 a 10248452272), contendo conversas que, segundo o Requerente, comprovariam a conduta ardilosa do inventariante, que estaria agindo "por debaixo dos panos" e permitindo que o pretenso comprador já atuasse como se dono da fazenda fosse. A parte requerida manifestou-se novamente (ID 10252928140), reiterando seus argumentos e afirmando que as novas provas apenas demonstram que ele, como inventariante, agiu diligentemente ao não permitir que um herdeiro abrisse uma estrada no imóvel rural, defendendo assim o patrimônio do espólio. O Ministério Público (ID 10250139858) manifestou-se pela não intervenção no feito, por se tratar de litígio entre partes maiores e capazes, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis. Em despacho saneador (ID 10302667289), este juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência. Em resposta, o Requerente juntou vasta documentação (ID 10337732001 e seguintes), incluindo declarações fiscais, extratos bancários e laudos médicos relativos a tratamento de câncer de sua esposa. Posteriormente, por meio de petição datada de 09 de março de 2025 (ID 10406694345), a parte autora informou que os herdeiros e o inventariante chegaram a um consenso e requereu a homologação da desistência do presente incidente, com a consequente extinção do processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intimada a se manifestar sobre o pedido de desistência (ID 10446224364), a parte requerida (ID 10461861803) anuiu expressamente com a extinção do feito, porém, requereu a condenação do Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, com base no princípio da causalidade. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a controvérsia remanescente cinge-se à matéria de direito, especificamente no que tange aos ônus sucumbenciais decorrentes do pedido de desistência, não havendo necessidade de produção de outras provas. Da Homologação da Desistência A parte autora, após a angularização da relação processual, com a apresentação de contestação (ID 10244330620) e demais manifestações, protocolou petição (ID 10406694345) requerendo a desistência do presente incidente, sob a alegação de que as partes teriam alcançado um consenso sobre o inventário. A desistência da ação é um ato de disposição do direito de ação, pelo qual o autor abdica do prosseguimento do processo, sem, contudo, renunciar ao direito material controvertido. Nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso em apreço, a parte requerida foi devidamente intimada para se manifestar e, na petição de ID 10461861803, concordou expressamente com o pedido de desistência. Estando preenchido o requisito legal, a homologação do pedido é medida que se impõe, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Dos ônus da sucumbência e do princípio da causalidade A principal questão a ser dirimida nesta sentença refere-se à responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A parte requerida, embora tenha concordado com a desistência, pleiteia a condenação do autor ao pagamento de tais verbas. Assiste razão ao Requerido. O artigo 90 do Código de Processo Civil estabelece uma regra clara sobre a matéria: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. A norma processual é informada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus dele decorrentes. Ao ajuizar o incidente de remoção de inventariante, o Requerente movimentou a máquina judiciária e, mais importante, compeliu o Requerido a contratar advogado, apresentar uma defesa substancial, com arguição de preliminares e refutação pormenorizada do mérito, e a se manifestar em diversas oportunidades nos autos. A desistência posterior da ação, ainda que motivada por um alegado "consenso", não tem o condão de afastar a responsabilidade do autor, que foi quem deu causa à lide. A desistência, neste contexto, implica um reconhecimento tácito de que o prosseguimento da demanda não lhe seria, por qualquer motivo, vantajoso, ou que as razões que o levaram a litigar não mais subsistem. Independentemente do motivo, o fato é que o Requerido foi obrigado a se defender de graves imputações, como dilapidação patrimonial e má-fé, e o trabalho de seu patrono deve ser devidamente remunerado. A própria parte requerida, em sua manifestação, colacionou julgados que amparam sua tese, os quais, por constarem dos autos e refletirem o entendimento consolidado. Portanto, a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais é a consequência lógica e legal da desistência da ação após a citação e apresentação de defesa pelo réu. Quanto ao valor dos honorários, o Requerido pleiteia a fixação em 20% sobre o valor da causa. Contudo, considerando a natureza do incidente, a ausência de condenação, o trabalho desenvolvido pelos patronos e a extinção prematura do feito, entendo que a fixação no patamar mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa se mostra mais adequada e proporcional, remunerando de forma justa o trabalho realizado, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC. Da gratuidade de justiça Ambas as partes requereram os benefícios da justiça gratuita. O Requerido impugnou o pleito do autor. Analisando a documentação juntada pelo Requerente (ID 10337732001 e seguintes), verifica-se que, apesar de ser advogado e possuir patrimônio, demonstrou nos autos uma situação financeira delicada no momento, com extratos bancários negativos, empresa inativa e, sobretudo, despesas médicas de vulto com o tratamento de saúde de sua esposa (ID 10337731936). Tais elementos são suficientes para, neste momento e para os fins deste incidente, conceder-lhe o benefício. Da mesma forma, defiro a gratuidade ao Requerido, que se qualificou como auxiliar administrativo e cujo pedido não foi objeto de impugnação específica pela parte contrária. A concessão do benefício, contudo, não isenta a parte autora da condenação sucumbencial, mas apenas suspende a sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora (ID 10406694345), com a expressa anuência da parte ré (ID 10461861803) e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente Incidente de Remoção de Inventariante, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita a ambas as partes, PIERRE CARVALHO MAGALHAES e ALAOR RODRIGUES FILHO. 3. Com base no princípio da causalidade e na expressa disposição do artigo 90 do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora, PIERRE CARVALHO MAGALHAES, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais) na inicial. 4. Fica, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à parte autora suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Transitada em julgado esta decisão, traslade-se cópia para os autos principais do inventário (nº 0029712-70.2012.8.13.0327) e, em seguida, proceda-se à baixa e ao arquivamento destes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz(íza) de Direito Vara Cível da Comarca de Itambacuri

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Processo nº 5000942-47.2023.4.03.6328

ID: 300942957

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-47.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO CAMACHO NEVES

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PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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IGOR FERREIRA CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-47.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RICARDO LEITE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-47.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RICARDO LEITE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: IGOR FERREIRA CESAR - SP478982, MARCO AURELIO CAMACHO NEVES - SP200467, PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES - SP164707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000942-47.2023.4.03.6328

ID: 300943008

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-47.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO CAMACHO NEVES

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PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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IGOR FERREIRA CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-47.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RICARDO LEITE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-47.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RICARDO LEITE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: IGOR FERREIRA CESAR - SP478982, MARCO AURELIO CAMACHO NEVES - SP200467, PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES - SP164707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000942-14.2023.4.03.6339

ID: 300948519

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-14.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURILIO DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA COTRIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-14.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MAURILIO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-14.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MAURILIO DOS SANTOS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA COTRIN DA SILVA - SP439965 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000942-14.2023.4.03.6339

ID: 300948554

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-14.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA COTRIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-14.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MAURILIO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-14.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MAURILIO DOS SANTOS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA COTRIN DA SILVA - SP439965 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5015537-52.2025.4.03.0000

ID: 311105205

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5015537-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALTHER SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RIBEIRO ALFENA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015537-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: WALTHER SOUZA TEIX… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015537-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: WALTHER SOUZA TEIXEIRA IMPETRANTE: CAMILA RIBEIRO ALFENA Advogado do(a) PACIENTE: CAMILA RIBEIRO ALFENA - RJ216861-A Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILA RIBEIRO ALFENA - RJ216861-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Walther Souza Teixeira contra ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos (SP) nos Autos doInquérito policial n. 5004290-63.2022.4.03.6181 que investiga o crime de contrabando e descaminho. Alega-se, em síntese: a) o paciente dirigiu-se até o estado de São Paulo, em 24.05.22, com a finalidade de buscar mercadorias para sua loja, após efetuar pedidos de forma virtual; b) Policiais Rodoviários Federais pararam o veículo na Rodovia Presidente Dutra, sentido Rio de Janeiro (RJ), na praça de pedágio no município de Santa Isabel (SP); c) indagado sobre a nota fiscal das mercadorias, foi apresentada documentação fiscal com emissão da empresa "Astros Comercial Ltda.", com sede em São Paulo (SP), para embasar o transporte dos bens. d) a empresa que vendeu o produto forneceu a nota fiscal depois da venda e confirmou a veracidade do fornecimento do documento; e) a nota apresenta o recolhimento de ICMS e para haver o indiciamento do crime de descaminho haveria a necessidade de se verificar se houve ou não o recolhimento dos tributos devidos na compra pela empresa que praticou o fato gerador da entrada da mercadoria no País f) a autoridade policial indiciou o paciente para apurar a suposta prática do crime tipificado no art. 334, §1º, IV do Código Penal, mas o inquérito não foi finalizado e sua demora implica em risco de deterioração ou depreciação dos bens apreendidos; g) o paciente comprou as mercadorias em território brasileiro, apresentou a nota fiscal que demonstra boa-fé, visto que a empresa que vendeu confirmou ter emitido a nota e estava recolhido o imposto de ICMS; h) o patrono anterior realizou o pedido de restituição dos bens apreendidos junto à Delegacia competente, mas teve seu pedido negado; i) a Procuradoria da República de São Paulo requereu a remessa dos autos do Inquérito à Subseção da Justiça Federal de Guarulhos (SP), com jurisdição em Santa Isabel (SP), em razão da aplicação da Súmula n. 151 do Superior Tribunal de Justiça, tendo o Juízo da 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo acolhido a manifestação ministerial; j) o imposto de importação é responsabilidade do importador ou de quem promoveu a entrada da mercadoria estrangeira em território nacional, não o paciente; k) a despeito do trancamento de ação penal em sede de habeas corpus ser medida excepcional, apenas admitida quando dos autos emergirem, de plano, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, no julgamento do RHC n. 106.041 (TO) entendeu que quando alguém é formalmente indiciado tem sua imagem e honra afetadas e, por isso, é razoável que o Poder Judiciário faça um controle sobre a razoabilidade da duração do inquérito policial; l) as nuances do caso concreto não indicam que a investigação seja demasiadamente complexa. Apura-se o delito de descaminho e há poucos investigados, tendo a investigação ficado paralisada por um período; m) requer, liminarmente, que o Inquérito policial n. 5004290-63.2022.4.03.6181 seja trancado e arquivado e, no mérito, seja ratificada a liminar, por excesso de prazo ou absoluta falta de justa causa. Subsidiariamente requer a exclusão do paciente do referido inquérito (Id n. 328447051). Juntou documentos. O presente feito foi livremente distribuído à relatoria do Exmo. Des. Fed. Hélio Nogueira, na 11ª Turma, e após consultas ao SIAPRO - Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual e ao Sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico desta Corte, nas rotinas disponíveis para esta Subsecretaria, foi redistribuído por prevenção à minha relatoria em razão da anterior distribuição da ApCrim n.5002653-98.2024.4.03.0000e do HCCrim n.5013632-46.2024.4.03.0000, referentes aos feitos n.5002653-98.2024.4.03.6119e n.5000942-58.2024.4.03.6119, que foram distribuídos por dependência ao feito indicado como de referência (IP5004290-63.2022.4.03.6181) no 1º grau de jurisdição, nos termos do artigo 24, § 1º da Resolução n. 482/2021 (Id n. 328543549). Inicialmente, a fim de obstar a supressão de instância, foi determinado que a impetração esclarecesse o ato coator, juntando documentos do quanto deduzido ao Magistrado de primeira instância, bem como da decisão denegatória respectiva (Id n. 328590914). A defesa esclareceu que foi realizado pedido de habeas corpus ao Juízo de origem e requereu a juntada da decisão denegatória em primeira instância (Id n. 328854991). Juntou sentença proferida em 28.10.24 (Id n. 328856649). É o relatório. Decido. Trancamento. Inquérito policial. Ação penal. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, ausência de provas da materialidade e autoria, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. PECULATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. FRAUDE A LICITAÇÃO. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO FÁTICA GENÉRICA. SUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento de inquérito ou de ação penal só se justifica em face de prova cabal que torne evidente faltar-lhe justa causa, quer pela total ausência de provas sobre a autoria e materialidade, quer pela atipicidade da conduta, ou pela ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade. Precedentes do STF e desta Corte. (...) 8. Ordem denegada. (STJ, HC n. 292858, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.11.15) Do caso dos autos. Trata-se de paciente investigado pela suposta prática de descaminho. A impetração pretende a suspensão do indiciamento e o trancamento do Inquérito Policial n.5004290-63.2022.4.03.6181em razão da falta de justa causa. Argumenta que o paciente realizou compra de eletrônicos por meio dainternete havia ido retirá-las em São Paulo (SP). Acrescenta que a empresa que vendeu os produtos confirmou que emitira a nota fiscal correspondente de modo que não haveria falsidade do documento. De acordo com os Autos do Inquérito policial n. 5004290-63.2022.4.03.6181, Walther Souza Teixeira, ora paciente, e Alisson Erico Souza Teixeira, na data de 24.05.22, foram abordados por Policiais Rodoviários Federais na Rodovia Presidente Dutra, sentido Rio de Janeiro (RJ), em praça de pedágio no município de Santa Isabel (SP) enquanto transportavam e ocultavam mercadorias descaminhadas, consistentes em 41 (quarenta e um) telefones celulares e acessórios. O registro da ocorrência aponta que os acusados afirmaram que Walther, no momento da abordagem, entrou em contato com sua namorada e tentou conseguir a documentação dos aparelhos, diante de terem ido retirar uma encomenda realizada por ela em uma loja da Operadora Vivo, e por estarem sem a nota fiscal dos aparelhos foram conduzidos à delegacia. Posteriormente foi apresentada nota fiscal emitida pela empresa Astros Comercial Ltda, com supostas irregularidades, tendo o responsável pela empresa assumido a emissão das notas, mas afirmado que a loja não estava ativa e que preferia não informar o real responsável pela empresa. Verifica-se que a defesa do paciente aponta como ato coator resposta ao pedido de suspensão e trancamento do procedimento perante o Juízoa quo, 2ª Vara Federal de Guarulhos (SP), o qual proferiu sentença em 28.10.24, no sentido denegar a ordem: (...) Trata-se de HABEAS CORPUS com pedido liminar impetrado em favor de WALTHER SOUZA TEIXEIRA contra ato praticado pelo DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES FAZENDÁRIOS – DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/SP, que determinou o prosseguimento das investigações no Inquérito Policial nº 5004290-63.2022.4.03.6181, no qual o paciente figura como investigado pelo suposto delito de descaminho. (...) Alega, em síntese, que “a empresa que vendeu o produto para o paciente forneceu a nota fiscal depois da venda e confirmou a veracidade do fornecimento do documento, conforme documentos anexos, então não há em que se falar em falsidade.”. Ademais, afirma que “para haver o indiciamento do crime de descaminho haveria a necessidade de se verificar se houve ou não o recolhimento dos tributos devidos na compra pela empresa que praticou o fato gerador da entrada da mercadoria no país”, bem como que “a autoridade policial indiciou o paciente para apurar a suposta prática do crime tipificado no artigo 334, §1º, IV do Código Penal, mas o paciente apenas comprou a mercadoria em território brasileiro, não apresentou nota falsa, visto que a empresa que vendeu confirmou ter emitido a nota e a obrigação de pagar tributos de importação é de quem efetuou a compra no estado estrangeiro.”. A 4ª Vara Federal de Guarulhos declinou da competência em razão do inquérito policial tramitar nessa 2ª Vara Federal. Recebidos os autos e intimado o MPF sobre o pedido de liminar, esse se manifestou pela denegação da ordem. Indeferida a liminar. Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido (...) O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e procedimento especial, prevista no artigo art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Dada a natureza do próprio pedido, a possibilidade da concessão de medida liminar se dá de forma excepcional, para os casos em que se demonstre de modo inequívoco a presença dos requisitos autorizadores da medida, tais sejam: a ilegalidade ou abuso de poder e o risco de que a restrição ilegal da liberdade cause danos irreparáveis em decorrência da demora. Na espécie, em um primeiro exame, tenho por ausentes tais requisitos, pois não se vislumbra ilegalidade na instauração do referido Inquérito. O Inquérito Policial consiste em procedimento investigatório, de natureza administrativa, através do qual o Estado apura a prática de fatos criminosos. Conforme consta dos autos, o paciente está sendo investigado por supostamente ter cometido o delito previsto no artigo 334, do Código Penal. Sua conduta, ao terem sido encontradas mercadorias com suspeita de irregularidades, importadas sem respeito aos devidos trâmites e vendidas com documentação possivelmente falsa, deve ser investigada, inexistindo constrangimento ilegal. Quanto às alegações relativas à falsidade dos documentos, como indica o próprio Parquet Federal, “em caso de ocultação de mercadoria estrangeira destinada ao comércio, o uso de documentação fiscal falsa para tentar justificar a posse dos bens faz parte do próprio tipo do descaminho, não constituindo crime autônomo, como decorre do disposto no artigo 334, parágrafo 1º, inciso IV, do Código Penal.”. Ademais, a alegação de que não teria sido o importador das mercadorias e, assim, o infrator, não se sustenta, bastando a análise do art. 334, §1º, IV, do Código Penal, o qual equipara o importador àquele que “adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.”. Por fim, anoto que somente após o correto procedimento investigatório, com a devida apuração dos fatos e provas, se faz possível averiguar com maior juízo de certeza a tipicidade de condutas ou a existência de eventual dolo do investigado. Assim, ao menos pelo que consta nos autos, não há coação ilegal cometida pela autoridade coatora a autorizar a concessão da medida pleiteada, motivo pelo qual DENEGO A ORDEM. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus requerida. (Id n. 328447067). A despeito da inexistência de prazo decadencial para impetração do habeas corpus, não há registro de pedido recente ao Juízo de primeiro grau a indicar ilegalidade ou persistência do constrangimento supostamente sofrido pelo paciente. O paciente está sendo investigado pela suposta prática do delito do art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, em razão da apreensão de 41 (quarenta e um) telefones celulares da marca Iphone e diversos acessórios para celulares e equipamentos de informática. Consta dos autos que, em 24.05.22, Policiais Rodoviários Federais apresentaram o paciente à autoridade policial por estar com as mercadorias sem a documentação que comprovasse a sua regular importação. O Laudo n. 2100/2022 – NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP indicou o cálculo estimado de tributos para as mercadorias apreendidas, arbitrados em R$ 47.018,06 (quarenta e sete mil, dezoito reais e seis centavos. Não háconstrangimento ilegal do paciente tão somente pelo fato de haver a instauração de inquérito policial para apurar o delito de descaminho, evidenciando-se prematuro o seu trancamento em fase investigatória, em que ainda poderá ser averiguada a regularidade ou não da importação das mercadorias. A despeito de afirmar ter comprado os produtos para revenda em sua loja, no momento da abordagem o paciente afirmou que estava buscando uma compra realizada por sua namorada, não estando com a nota fiscal no momento da apreensão, apenas apresentando documento irregular posteriormente. Nas declarações prestadas na Delegacia no dia dos fatos o paciente informou ter estado em uma loja da Operadora Vivo, enquanto a nota fiscal apresentada pertencia a empresa Astros Comercial Ltda. A impetração alega excesso de prazo para conclusão do inquérito. Entretanto, é preciso considerar a alteração de competência e o fato de o Inquérito não estar paralisado, em razão dos pedidos de restituições e habeas corpus impetrados. Acrescente-se que o eventual exame da autoria delitiva depende de dilação probatória e análise aprofundada, incabível nesta via estreita. O trancamento do inquérito policial por meio dohabeas corpusé medida excepcional que somente é admissível se evidente a atipicidade do fato ou a impossibilidade de o investigado ser seu autor, o que não ocorre no caso dos autos. Ante o exposto,INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações à autoridade impetrada. Após, dê-se vista à Procuradoria Regional da República. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5000942-28.2023.4.03.6205

ID: 311245389

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000942-28.2023.4.03.6205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILCE LEIDE VIEGAS GONZAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000942-28.2023.4.03.6205 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: NILCE LEIDE VIEGAS GONZAGA Advogado do(a) RECORRENTE: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido inicial de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Alega ter havido cerceamento de defesa, ao argumento de que o laudo pericial teria sido insuficiente, em razão de o perito ter feito uma análise superficial do quadro de saúde do autor. Sustenta que os documentos juntados aos autos comprovam as limitações permanentes geradas por suas enfermidades. Pleiteia a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício, ao argumento de que preencheria os requisitos legais para tanto. Não foram apresentadas contrarrazões. A sentença lastreou-se nos seguintes fundamentos: [...] No caso dos autos, segundo o laudo médico judicial, o(a) autor(a) não é portador(a) de deficiência física. Ou seja, não houve a constatação de que a parte autora sofra de obstrução à plena participação do autor no meio social em igualdade de condições com as demais pessoas, mormente com as demais pessoas da sua faixa etária. Nos termos do laudo de Num. 318196650: "[...] 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, 4 mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Com base nisso, responda: 1.1 Diante dos elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? R: Não. [...] DISCUSSÃO E CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: A autora não se enquadra como pessoa com deficiência, pois não apresenta impedimentos funcionais de longo prazo de qualquer natureza que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Também não atinge pontuação mínima, de acordo com o Índice de Funcionalidade Brasileiro da Portaria Interministerial, para ser classificada como pessoa com deficiência leve, moderada ou grave. Com base no exame físico, na anamnese e na análise das documentações médicas apresentadas, é possível observarmos que a pericianda mantém um quadro geral estável, sem indícios de mau controle clínico sintomatológico, e sem sinais, sintomas, nem evidências que apontem gravidade de doença atual, agravamentos ou a existência de qualquer limitação funcional relevante que cause impedimentos que comprometam significativamente suas capacidades de aprendizagem e aplicação de conhecimento, realização de tarefas e demandas gerais, comunicação, mobilidade e cuidado pessoal. Foi observado apenas um mau controle clínico da pressão arterial, no entanto, tal quadro é passível de melhora no curto prazo, mediante o ajuste terapêutico, que é indicado por médico assistente. Em relação ao quadro ortopédico/reumatológico de dor crônica e alterações osteoarticulares que a autora apresenta, não há sinais, sintomas, nem comprovações que indiquem gravidade de doença atual, nem agravamentos ou a existência de qualquer limitação funcional significativa que cause impedimentos que comprometam suas capacidades a ponto de reduzir sua independência. É importante esclarecer que apenas o diagnóstico, ou seja, a constatação de que há alguma doença ou lesão, seja por meios propedêuticos ou através de achados em exames complementares, não acarreta, por si só, no enquadramento do indivíduo, referente ao BPC/LOAS, como uma pessoa com deficiência. O que, por sua vez, está mais relacionado à comprovação de que realmente exista alguma limitação funcional significativa ou algum fator agravante que acarrete prejuízos quanto à capacidade do indivíduo desempenhar suas atividades com adequado nível de independência, conforme os domínios da CIF, por exemplo. É o relatório. [...]" Dessa maneira, não foram atendidos os critérios dispostos no artigo 20, §§2º e 10, da Lei 8.742/93, de verificação de deficiência que represente impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. A parte autora impugnou o laudo médico. Pois bem. A impugnação não revelou aspectos técnicos nem clínicos, sendo que a parte requerente não apresentou assistente pericial ou documento que vá de encontro com o estudo realizado pelo Sr. Perito designado por este MM. Juízo. Ocorre, ademais, que, com a perícia, foram esclarecidos os quesitos fornecidos por todos os sujeitos processuais, não havendo a possibilidade de inovação dos pedidos ou dos parâmetros utilizados, quando destoam das causas de pedir narrados na petição inicial. Em razão do não preenchimento do primeiro requisito para eventual percepção do benefício em comento, deixo de analisar a perícia do quesito socioeconômico, por ser despicienda para a conclusão de que a parte autora não faz jus ao benefício. Deste modo, apesar da patologia, não é possível concluir que a autora detém restrições para a sua inserção no meio social, eis que está habilitada para exercer todas as atividades condizentes com a sua faixa etária. Outrossim, já possui o devido acompanhamento para melhora de sua condição de vida. Com efeito, a constatação de doença ou lesão, por si só, não gera o direito ao benefício. De fato, há muitas pessoas deficientes, portadoras de doenças ou lesões que convivem com esta situação durante anos, trabalhando e exercendo suas atividades normais. Muitas vezes possuem restrições para algumas atividades, mas não são incapazes e não necessitam da proteção da seguridade social. O critério legal para definir a pessoa com deficiência é a existência de barreiras que impossibilitem a pessoa de participar, inteiramente, da vida em sociedade. Por evidente, esta aferição não perpassa somente pela presença de uma patologia, e sim por um conjunto de fatores que evidenciam a impossibilidade do sujeito de concorrer em igualdade de condições, parâmetros que não restam demonstrados na causa. Na hipótese, os documentos juntados pela parte autora não infirmam a conclusão do perito, pois são insuficientes para afastar a conclusão de que a interessada pode manter uma vida normal, com integração e em igualdade de condições com outras pessoas. A despeito de o juízo não estar adstrito ao laudo, não verifico elementos para rejeitar a conclusão do profissional nomeado, eis que devidamente fundamentado nos próprios documentos médicos juntados pela parte autora e na sua avaliação clínica. À míngua de comprovação da incapacidade/impedimento de longo prazo que impeça a parte autora de prover seu próprio sustento ou de se integrar a sociedade em condição de competitividade no mercado de trabalho, entendo que o desfecho da ação judicial não pode ser outro que não o da improcedência. Tendo em vista que os requisitos para gozo do benefício pleiteado são cumulativos, desnecessária a análise do outro requisito quando ausente o primeiro. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Dou por resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...] Não há margem para a reformulação da sentença. O trabalho técnico realizado apresentou conclusões fundamentadas, tendo percorrido os quesitos submetidos sem descurar da avaliação de compatibilidade entre o quadro de existência ou não de impedimento de longo prazo, as habilidades laborais e demais condições de pessoais da parte autora, não havendo incompletude ou deficiência técnica passível de justificar sua complementação ou anulação. A complementação da perícia médica se faz necessária se e quando o Perito Judicial não houver respondido aos quesitos formulados ou os houver respondido de forma incompleta e insuficiente ou, ainda, se a perícia for inconclusiva quanto à questão relevante para a decisão da causa. O mero inconformismo com a conclusão técnica pericial não constitui fundamento hábil a sua invalidação. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à parte recorrente. Dispõe a Lei n. 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) [...] § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Nos termos legais, o requerente deve demonstrar que sofre impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, por pelo menos 2 anos. O laudo pericial consigna a seguinte conclusão a respeito da enfermidade da parte recorrente e da existência (ou não) de impedimento de longo prazo: [...] 1.2 Caso seja pessoa com deficiência, quais são os impedimentos físicos, mentais, intelectuais e/ou mentais apresentados pela parte autora, e a quais barreiras (p. ex.: sociais, ambientais, comunicacionais, de acessibilidade, educacionais, profissionais, etc.) ela está submetida no contexto em que vive? R: A autora não se enquadra como pessoa com deficiência, pois não apresenta impedimentos funcionais de longo prazo de qualquer natureza que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Também não atinge pontuação mínima, de acordo com o Índice de Funcionalidade Brasileiro da Portaria Interministerial, para ser classificada como pessoa com deficiência leve, moderada ou grave. Com base no exame físico, na anamnese e na análise das documentações médicas apresentadas, é possível observarmos que a pericianda mantém um quadro geral estável, sem indícios de mau controle clínico sintomatológico, e sem sinais, sintomas, nem evidências que apontem gravidade de doença atual, agravamentos ou a existência de qualquer limitação funcional relevante que cause impedimentos que comprometam significativamente suas capacidades de aprendizagem e aplicação de conhecimento, realização de tarefas e demandas gerais, comunicação, mobilidade e cuidado pessoal. Foi observado apenas um mau controle clínico da pressão arterial, no entanto, tal quadro é passível de melhora no curto prazo, mediante o ajuste terapêutico, que é indicado por médico assistente. Em relação ao quadro ortopédico/reumatológico de dor crônica e alterações osteoarticulares que a autora apresenta, não há sinais, sintomas, nem comprovações que indiquem gravidade de doença atual, nem agravamentos ou a existência de qualquer limitação funcional significativa que cause 5 impedimentos que comprometam suas capacidades a ponto de reduzir sua independência [...] 2. Há funções corporais acometidas? Quais? R: Funções do sistema cardiovascular (funções do coração; pressão arterial); Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento (funções das articulações e dos ossos). 3. Qual a data do início da deficiência, doença ou lesão? Justifique. R: A autora não se enquadra como pessoa com deficiência. [...] 12. Em caso de incapacidade/limitação temporária, o impedimento que acomete a parte autora produz efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? R: Não é o caso [...] Os documentos apresentados pelo recorrente no curso do processo não são aptos a desconstituir a conclusão consignada na perícia, uma vez que demonstram a enfermidade de que a parte autora padece e relatam o quadro álgico, tal como anotado no laudo pericial judicial, mas não provam cabalmente a sua deficiência e o necessário impedimento de longo prazo. Saliente-se, todavia, que não está inviabilizada futura concessão deste amparo, caso haja alteração do quadro de saúde. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTA - LAUDO COMPLETO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO APRESENTA DEFICIÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

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Processo nº 5000942-25.2025.4.04.7112

ID: 310756335

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-25.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000942-25.2025.4.04.7112/RS RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Cuida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000942-25.2025.4.04.7112/RS RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação em que a parte autora insurge-se em face de descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP". Citados, os réus apresentaram suas respostas ( evento 18, CONTES1 e evento 25, CONTES2 ). Em réplica ( evento 32, RÉPLICA1 ), a demandante impugna os documentos e as assinaturas lançadas aos documentos evento 25, OUT7 . Decido. 1. Do pedido de gratuidade da justiça da ré UNIBAP No que se refere à concessão do benefício em virtude da precariedade financeira da Associação/Sindicato, o CPC dispõe que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nos termos da previsão legal, o referido benefício é concedido a quem não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, estabelecendo-se, em relação à pessoa física , uma presunção juris tantum , a qual pode ser elidida por prova em contrário. Quanto à pessoa jurídica , com ou sem fins lucrativos , a concessão do benefício da gratuidade da justiça é possível desde que reste comprovada, de maneira inequívoca , a situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento das despesas processuais. Nesse ponto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza'" (EAg 1.245.766 RS, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/11/2011). Da mesma forma, referido entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 481, do STJ, a qual dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, é a jurisprudência do egrégio TRF da 4ª Região: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte e do STJ remansou no sentido de que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da assistência judiciária gratuita de que trata a Lei 1.060/50, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. 2. Não comprovado nos autos a real necessidade, não faz jus a entidade recorrente à concessão da AJG . (TRF4, AG 5012217-55.2011.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10/05/2012)". No caso, porém, ainda que se trate de associação beneficente sem fins lucrativos, não há nos autos elementos que efetivamente comprovem a insuficiência econômica da corré UNIBAP. Nesses termos, indefiro o pedido de gratuidade da justiça . Anote-se. Intimem-se. 2. Da realização de perícia grafotécnica Uma vez alegada a inautenticidade de uma assinatura, compete ao Juízo designar perícia para aferir a procedência da arguição, sendo o reconhecimento ex officio da falsificação medida absolutamente excepcional, não cabível no caso em tela. Nesse cenário e tendo em vista a impugnação da parte autora aos documentos apresentados pela corré, em que questiona a veracidade da assinatura posta em contrato instrumentalizado em meio físico, os documentos originais são imprescindíveis para a realização adequada da prova pericial. Assim, intime-se a UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA para , no p razo de 15 (quinze) dias, depositar em Secretaria a via original dos documentos anexados ao evento 25, OUT7 . A apresentação da documentação pode ser realizada em entrega presencial na Secretaria da Vara ou enviada por correspondência, nesse último caso, com responsabilidade exclusiva da demandada pelo efetivo recebimento até a data aprazada. Fica desde logo o réu cientificado de que , caso não haja apresentação dos documentos, o processo será resolvido mediante aplicação de regras processuais relativas ao ônus da prova e ao dever de guarda que recai sobre a seguradora ré, aplicável ao caso . Depositado o contrato, proceda-se com os atos necessários à realização da prova, conforme item 3 e seguintes . Do contrário, decorrido o prazo sem aproveitamento, venham os autos conclusos para sentença no estado em que se encontram. 3. Cumprido o item 2 , determino a realização de perícia grafotécnica na via original do documento anexado ao evento 25, OUT7 . Nomeio para o encargo, desde já, o Perito especialista em grafoscopia, Eduardo Lima Silva , e-mail : limasilv@cpovo.net . Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão fixados no valor máximo da Tabela V da Resolução do CJF nº 305, de 07/10/2014, atendendo ao grau de especialização do Perito e à complexidade do exame. Intime-se o Expert para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo. 4. Os quesitos do Juízo são os seguintes: (1) A(s) assinatura(s) contida(s) no(s) documento(s) anexado(s) ao evento 18, OUT8 pertencem ao(a) autor(a), tendo em vista os padrões fornecidos por ele(a)? (2) Em caso negativo, é possível afirmar que houve falsificação do documento? 5. Intimem-se as Partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1°, incisos II e III, do CPC), apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, cientificando-as que estes oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do perito nomeado (art. 477, § 1°, do CPC). Outrossim, ficam os Litigantes cientes, ainda, de que somente serão admitidos quesitos suplementares durante a realização da prova, na forma do art. 469 do CPC, sendo que, após a entrega do laudo, somente será viável a apresentação de pedidos de esclarecimentos ao Sr. Perito, exclusivamente sobre aquilo que foi objeto de análise no laudo, sendo vedada, porém, a formulação de novos quesitos, com a indevida ampliação intempestiva do objeto da prova pericial. 6. Intime-se a parte autora para: a) no prazo de 15 (quinze) dias , acostar aos autos cópia digitalizada de cerca de dez assinaturas verificadas em documentos de identificação (carteira de identidade, carteira nacional de habilitação, título eleitoral etc.), cheques, recibos, notas promissórias, cartões de crédito, duplicatas, avais, fianças, cartões autógrafos ou outros documentos que portem firmas não contestadas, originais e contemporâneas aos documentos questionados (preferencialmente, lançadas nos três últimos anos antes da assinatura do documento sub judice ); b) comparecer presencialmente à Secretaria da 2ª Vara Federal de Canoas/RS, em data a ser designada pela Secretaria , oportunidade em que serão colhidos vinte (20) lançamentos de assinatura usual. Sendo ônus da demandante a apresentação de documentos para a correta análise pericial, entendo que a não juntada no prazo determinado ou o não comparecimento injustificado na data, oportunamente, aprazada para colheita das assinaturas ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontra . Ressalto, ainda, que é imprescindível que as digitalizações sejam feitas de forma colorida, nítida e com boa resolução, sendo possível a visualização por inteiro do documento, sob pena de descumprimento da determinação . 7. Após, o Perito será intimado, pelo prazo de 10 (dez) dias, para retirar o contrato em Secretaria, ficando cientificado de que deverá entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da retirada. 8. Concluída a perícia e vindo aos autos o laudo, dê-se vista às Partes pelo prazo de 10 (dez) dias. 9. Não havendo requerimentos, solicite-se o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se .

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Processo nº 5063247-21.2024.8.13.0702

ID: 280537950

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5063247-21.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ROMEU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIA STEPHANE TORRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5063247-21.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] AUTOR: EDSON ROMEU DA SILVA CPF: 520.089.161-20 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve relato dos fatos relevantes do feito, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por EDSON ROMEU DA SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG, na qual alega que, após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, o réu passou a descontar o importe de 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de ano de 2021, a título de contribuição previdenciária. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou inconstitucional a Lei Federal nº. 13.954/19 e, assim, pugna que seja determinada a suspensão definitiva dos descontos referentes à contribuição no percentual de 10,5%, retornando para o percentual de 8% (oito por cento) definido na Lei Estadual nº. 10.366/1990. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso dos autos a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A questão de mérito cinge-se aferir se a parte autora possui direito à restituição dos descontos superiores a 8% (oito por cento) a título de contribuição previdenciária em sua remuneração, nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019. Com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não foi regulado pela EC nº 41/03 pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X da Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência, inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo que assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Portanto, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 10.366/90 assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (...) Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da CRFB/1988. Vejamos: Redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação após a EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; A fim de regulamentar o tema, nos termos da referida emenda, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos vencimentos do servidor (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas somente poderiam ser alteradas por Lei ordinária a partir de 1º de janeiro de 2025. O art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo. Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. A questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral (Tema nº 1177), fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da decisão supracitada, decidiu pela modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando, assim, elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos. Acerca do tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MILITAR ESTADUAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LEI FEDERAL 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. AUTONOMIA DOS ESTADOS. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL 10.366/90. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. - É inconstitucional a fixação de alíquota de contribuição previdenciária estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, para os militares do Estado de Minas Gerais, devendo prevalecer as alíquotas estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90 (STF – TEMA 1.117). Os efeitos da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750-SC) foram modulados para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. (TJ-MG 5000942-11.2023.8.13.0322, Relator: PATRICIA SANTOS FIRMO, Data de Publicação: 07/02/2024) Ademais, o fundamento jurídico utilizado pela Suprema Corte para declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal foi o de que os Estados têm legitimidade para editar normas disciplinando as alíquotas incidentes sobre a contribuição previdenciária de seus servidores. Dessa maneira, a despeito de o julgado ter avaliado a situação dos inativos, o entendimento deve ser aplicado também aos militares da ativa. Isso porque, se houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal em relação aos inativos, também não se deve aplicar a Lei Federal aos militares da ativa. Ora, se não é competência da União legislar acerca da alíquota a ser paga a título de contribuição previdenciária, uma vez que tal feito carece de caráter geral, e se a incidência da Lei Estadual nº 10.366/1990, como também da Lei Federal nº 13.954/2019 abrangia os militares ativos e inativos, motivo não há para restringir o julgado do Rext 1.338.750/SC (TEMA 1177) somente aos militares inativos e pensionistas. Assim, impõe-se a procedência em parte da ação, de forma que o réu deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% com base na Lei Federal 13.954/2019 após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para I)- CONDENAR o réu a se abster de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; II)- CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores que foram descontados em alíquota acima de 8% (oito por cento) após 1º de janeiro de 2023, devendo incidir a atualização monetária pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção, a partir de cada desconto. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 17 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Emporio Brasil Caipira Ltda

ID: 281050250

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000942-24.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EMPORIO BRASIL CAIPIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO OSCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000942-24.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) RÉU : EMPORIO BRASIL CAIPIRA LTDA ADVOGADO(A) : … Procedimento Comum Cível Nº 5000942-24.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) RÉU : EMPORIO BRASIL CAIPIRA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO OSCAR (OAB SP377002) DESPACHO/DECISÃO I - Cuido de ação de cobrança em que o banco autor pretende o recebimento de saldo devedor da operação nº 351/5417349, que teria sido firmada em 31.01.2022, referente a empréstimo no valor de R$ 250.000,00, para pagamento em 56 parcelas mensais de R$ 20.05.2022 a 21.12.2026. Foi juntada cópia de tela de sistema em que constam dados da operação, inclusive, que se trata de refinanciamento, da cobrança de taxa (R$ 3.500,00) e seguro (R$ 16.983,87). Embora o banco tenha mencionado a juntada de extrato bancário para a comprovação da disponibilização do crédito, tal documento não consta dos autos. Citada, a parte ré ofereceu contestação impugnando a pretensão de cobrança por não reconhecer o débito (não contratado), além da exigência de encargos abusivos. Outrossim, pleiteou a inversão do ônus da prova e a gratuidade da justiça. II - Passo à análise de questões processuais pendentes. - pedido de justiça gratuita formulado pela empresa ré A assistência jurídica integral e gratuita, contemplada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/1950 e, ainda, no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se, precipuamente, aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, no caso de pessoa natural, ou de suas atividades regulares, no caso de pessoa jurídica. Trata-se de benefício que visa garantir a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/1988. De conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/2015: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, em se tratando de pessoa jurídica, o legislador não estabeleceu presunção relativa de veracidade acerca da alegação de hipossuficiência, e o juiz poderá, de ofício, indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte. Na hipótese focalizada, diante da dúvida acerca da insuficiência de recursos alegada, a parte foi regularmente intimada a prestar esclarecimentos complementares e anexar novos documentos que possibilitem a análise adequada de seu pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, em especial, o último balanço patrimonial, último demonstrativo de resultado econômico ou de exercício (DRE), última declaração do imposto de renda; balancetes mensais dos últimos 3 meses, e extratos de movimentações bancárias de todas suas contas correntes e demais investimentos dos últimos 3 meses. Contudo, a parte ré limitou-se a alegar que possui um passivo superior a R$ 805.788,80, e que foram ajuizadas contra si diversas demandas para a cobrança desses débitos. Juntou extratos de conta bancária no Banco Bradesco para o fim de demonstrar a ausência de movimentação nos meses de novembro de 2024 a janeiro de 2025 (evento 23). Nenhum outro documento comprobatório da sua hipossuficiência econômica foi apresentado. Assim, não resta outra alternativa senão o indeferimento da benesse almejada. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º - INDEFERIMENTO. Na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, no tocante às pessoas jurídicas, conquanto seja possível o deferimento da gratuidade judiciária, exige-se necessariamente a comprovação da insuficiência de recursos, uma vez que apenas em relação à pessoa física vigora a presunção relativa de veracidade da alegação de pobreza. (TJSC, AI nº 5049720-02.2023.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.10.2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO DO COMANDO JUDICIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O ESTADO DE MISERABILIDADE DA EMPRESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO QUE DEVE SER MANTIDO NESSA FASE RECURSAL. 'I. Tratando-se de pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, desaparece a presunção relativa de hipossuficiência, impondo-se, para o deferimento do benefício, a comprovação do estado de miserabilidade jurídica da parte Agravante. II. A Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça enuncia: 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais' (Agravo de Instrumento n. 4011091-83.2017.8.24.0000, de Correia Pinto, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 9-8-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC nº 0312655-07.2019.8.24.0038, rel. Des. José Agenor de Aragão, j. 21.09.2023) - inversão do ônus da prova Estou diante de indubitável relação de consumo, visto que a parte ré é destinatária final dos serviços bancários oferecidos pela parte autora (CDC, arts. 2º e 3º). Essa questão, aliás, já está superada desde que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, nestes termos: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . Ressalto que, pela aplicação da teoria finalista mitigada, considerando a hipossuficiência técnica da parte ré, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. TEORIA FINALISTA MITIGADA . PARTE AUTORA TÉCNICA, JURÍDICA E ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE EM RELAÇÃO À PARTE RÉ. AUTOR, PESSOA FÍSICA, QUE INGRESSOU COM A AÇÃO A FIM DE VER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E TER SEU NOME RETIRADO DOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES. LIDE QUE SE SUBMETE AO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. 'Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica , autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)' (STJ, AgInt no AREsp 1545508/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11-2-2020). [...] (AC nº 0301156-56.2018.8.24.0007, rel. Des. Haidée Denise Grin, j. 02.06.2022; grifei). É direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". É manifesta a hipossuficiência técnica da parte ré perante a instituição financeira, o que autoriza, segundo as regras ordinárias de experiência, o deferimento da inversão do ônus da prova, desde o início da relação jurídica processual, como forma de garantir, por meio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, o equilíbrio, bem assim a isonomia entre os litigantes. De todo modo, cumpre ressaltar que cabe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). III – Isso posto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte ré e, com fulcro na interpretação conjunta do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Intime-se o banco autor para juntar aos autos, no prazo de 15 dias: a) comprovante de disponibilização do crédito em favor da empresa ré (extrato bancário); b) documentos que comprovem a modalidade da operação de empréstimo; c) prova do serviço prestado para a cobrança de tarifa; d) prova da contratação do seguro e juntada da respectiva apólice. Após, dê-se nova vista à parte ré, pelo prazo de 15 dias, em respeito à paridade de armas, ampla defesa e contraditório (CPC, art. 7º). Intimem-se as partes desta decisão.

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