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Processo nº 5052316-56.2024.8.13.0702

ID: 278615475

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5052316-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA KENNIL SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAR PEREIRA CAVALCANTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOYCE MARIANA MARCAL DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5052316-56.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: FERNANDA KENNIL SILVA CPF: 088.178.336-65 RÉU: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve relato dos fatos relevantes do feito, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por FERNANDA KENNIL SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG, na qual alega que, após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, o réu passou a descontar o importe de 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de ano de 2021, a título de contribuição previdenciária. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou inconstitucional a Lei Federal nº. 13.954/19 e, assim, pugna que seja determinada a suspensão definitiva dos descontos referentes à contribuição no percentual de 10,5%, retornando para o percentual de 8% (oito por cento) definido na Lei Estadual nº. 10.366/1990. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso dos autos a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A questão de mérito cinge-se aferir se a parte autora possui direito à restituição dos descontos superiores a 8% (oito por cento) a título de contribuição previdenciária em sua remuneração, nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019. Com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não foi regulado pela EC nº 41/03 pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X da Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência, inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo que assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Portanto, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 10.366/90 assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (...) Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da CRFB/1988. Vejamos: Redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação após a EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; A fim de regulamentar o tema, nos termos da referida emenda, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos vencimentos do servidor (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas somente poderiam ser alteradas por Lei ordinária a partir de 1º de janeiro de 2025. O art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo. Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. A questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral (Tema nº 1177), fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da decisão supracitada, decidiu pela modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando, assim, elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos. Acerca do tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MILITAR ESTADUAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LEI FEDERAL 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. AUTONOMIA DOS ESTADOS. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL 10.366/90. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. - É inconstitucional a fixação de alíquota de contribuição previdenciária estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, para os militares do Estado de Minas Gerais, devendo prevalecer as alíquotas estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90 (STF – TEMA 1.117). Os efeitos da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750-SC) foram modulados para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. (TJ-MG 5000942-11.2023.8.13.0322, Relator: PATRICIA SANTOS FIRMO, Data de Publicação: 07/02/2024) Ademais, o fundamento jurídico utilizado pela Suprema Corte para declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal foi o de que os Estados têm legitimidade para editar normas disciplinando as alíquotas incidentes sobre a contribuição previdenciária de seus servidores. Dessa maneira, a despeito de o julgado ter avaliado a situação dos inativos, o entendimento deve ser aplicado também aos militares da ativa. Isso porque, se houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal em relação aos inativos, também não se deve aplicar a Lei Federal aos militares da ativa. Ora, se não é competência da União legislar acerca da alíquota a ser paga a título de contribuição previdenciária, uma vez que tal feito carece de caráter geral, e se a incidência da Lei Estadual nº 10.366/1990, como também da Lei Federal nº 13.954/2019 abrangia os militares ativos e inativos, motivo não há para restringir o julgado do Rext 1.338.750/SC (TEMA 1177) somente aos militares inativos e pensionistas. Assim, impõe-se a procedência em parte da ação, de forma que o réu deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% com base na Lei Federal 13.954/2019 após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para I)- CONDENAR o réu a se abster de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; II)- CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores que foram descontados em alíquota acima de 8% (oito por cento) após 1º de janeiro de 2023, devendo incidir a atualização monetária pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção, a partir de cada desconto. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 17 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5000942-44.2025.4.02.5119

ID: 276118003

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-44.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GHAEL ANTHONY DA COSTA DOS SANTOS GOES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN DOS SANTOS LAGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000942-44.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : GHAEL ANTHONY DA COSTA DOS SANTOS GOES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VIVIAN DOS SANTOS LAGE (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000942-44.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : GHAEL ANTHONY DA COSTA DOS SANTOS GOES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VIVIAN DOS SANTOS LAGE (OAB RJ207276) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência. A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. CITE-SE o INSS para apresentação de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá esclarecer, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido/na suspensão do benefício, juntando cópia do laudo da perícia realizada em sede administrativa, bem como cópia do processo administrativo da parte autora para esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. No mesmo prazo, deverá o réu se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Defiro a realização de PROVA PERICIAL , na especialidade de PSIQUIATRIA, com a respectiva nomeação de perito(a) validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG, cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria, que deverá ser cientificado de que terá prazo de 20 (vinte) dias – a contar da data de realização da perícia – para a entrega do respectivo laudo pericial, devendo a Secretaria providenciar as intimações cabíveis. No caso da parte autora, esta deverá ser intimada para comparecimento ao ato através de seu (sua) patrono (a) - caso o (a) tenha, sob pena de extinção, em virtude de restar inviabilizada a prova técnica, devendo estar munida, por ocasião do exame pericial, de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como de documento de identidade original e com foto. Fixo os respectivos honorários em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Designada data e hora para o exame, intimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o local, data e horário determinados para comparecimento, cientificando-os, outrossim, de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo disponibilizado ao(à) perito(a) para a apresentação do seu laudo, ficando ciente a parte autora de que deverá cadastrar seus quesitos no campo apropriado, de maneira a possibilitar o acesso do(a) perito(a) nomeado(a). Fique ciente a parte autora de que qualquer fundado impedimento ao seu comparecimento à perícia, no momento designado para a realização desta, deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos. No laudo, o (a) Sr. (a) Perito (a) deverá responder aos quesitos do Juízo, àqueles apresentados pela autarquia ré e pela parte autora, não sendo necessário que a resposta siga o mesmo formato do questionamento. Deverá, ainda, apresentar as seguintes informações: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: b) Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): b) Estado civil: c) Sexo: d) Identificação (RG/CTPS/CNH etc.): e) Data de nascimento: f) Escolaridade: g) Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: b) Perito Médico Judicial (nome e CRM): c) Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): e) História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). f) Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). IV - HISTÓRICO LABORAL DA PARTE AUTORA a) Profissão declarada: b) Tempo de profissão: c) Atividade declarada como exercida: d) Tempo de atividade: e) Descrição da atividade (incluir gestual laboral): f) Experiência laboral anterior: g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: V- CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS 1) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? 2) O periciando apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 3) O periciando apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 4) O periciando apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 5) O periciando apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 6) Pode o perito afirmar que o periciando(a) é pessoa com deficiência? Deverá o perito considerar, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/1993, como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por pelo menos 2 (dois) anos; e como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras [tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.], podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 7) É possível estimar a época em que a deficiência teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. 8) É possível estimar a época em que a deficiência passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, expedindo-se, a seguir, a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Ato contínuo, caso o laudo pericial constate a existência de impedimento de longo prazo , determino a realização de verificação social com Assistente social validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG , cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria, que deverá ser cientificado(a) de que terá prazo de 30 (trinta) dias úteis , contando-se da intimação para o ato, para realizar a verificação na residência da parte autora, sem prévio aviso , e entregar o respectivo laudo, certificando detalhadamente as condições socioeconômicas do(a) demandante e de seu núcleo familiar, devendo a Secretaria providenciar as intimações cabíveis. Fixo os honorários em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) , ante o deslocamento necessário para o cumprimento da diligência, com fundamento o art. 28, §1º, II e VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. No caso de restar vencido o INSS , este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados . Deverá o(a) Assistente Social informar, além dos quesitos formulados pelas partes, o seguinte: 1) Com quais pessoas a parte autora mora (nomes, CPFs, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas). Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2) Algum membro da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do poder público? Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Quem vem garantindo a subsistência da parte autora, até o momento, e de que maneira? 4) A parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, informar se a mesma consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se precisa comprá-lo, informando o respectivo valor mensal gasto. 5) A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.)? Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6) Como é o imóvel em que a parte autora vive? Deverão ser descritos os seguintes aspectos: localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobiliário e seu estado, número de camas ou dormitórios. Devem ser apresentadas fotos do imóvel . 7) Quaisquer outros fatos que o(a) perito(a) tenha podido observar e que julgue relevantes para a caracterização socioeconômica da parte autora e de sua família. Apresentado o laudo de verificação social, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, expedindo-se, a seguir, a solicitação de pagamento dos honorários. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5000942-12.2021.4.03.6330

ID: 278283461

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000942-12.2021.4.03.6330

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000942-12.2021.4.03.6330 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000942-12.2021.4.03.6330 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: BENEDITO EDSON MOREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA - SP323624-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos em decisão monocrática. Trata-se de ação de natureza previdenciária em face do INSS em que a parte autora pretende, em síntese, a retroação dos efeitos da revisão administrativa de seu benefício. Disse a r. sentença: “Cuida-se de ação ajuizada por BENEDITO EDSON MOREIRA contra o INSS, na qual a parte autora pleiteia “...O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA REVISÃO SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS E NÃO PAGAS, compreendidas entre o requerimento administrativo da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 170.631.754-6, DER 18/01/2016) ATÉ 26/09/2018 (um dia antes da DER da Revisão, que ocorreu em 27/09/2018 - com pagamento correto a partir desta data);...”. Aduz a parte autora em síntese que “...Em 18/01/2016 (DER) o Requerente ingressou a via administrativa, pleiteando o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição... Houve deferimento do referido benefício... com data de início em 01/01/2016 (DIB)... Entretanto, após a concessão do benefício, o Segurado obteve o reconhecimento de direitos junto à Justiça do Trabalho (Processo nº 018600-85.2007.5.15.0059), os quais geraram reflexos junto ao INSS, considerando que são valores decorrentes de verba salarial e, consequentemente, aumentam os valores das contribuições previdenciárias. Além disso, à época do requerimento administrativo do benefício, não foi juntado o PPP do Requerente, não havendo análise do mesmo pela Autarquia Federal e nem orientação do servidor quanto a juntada do referido documento, o que ensejou ausência de cômputo do tempo especial. Assim, o Requerente ingressou a via administrativa em 27/09/2018, pleiteando a Revisão dos Valores da Aposentadoria, bem como a juntada do seu PPP... A Revisão foi deferida com processamento em 05/05/2021, sendo o benefício devidamente revisionado... Entretanto, a Autarquia Federal Requerida procedeu o pagamento a contar APENAS da DER da Revisão (27/09/2018), quando, na verdade, a retroação deveria incidir desde a DER do benefício revisto (Aposentadoria por Tempo de Contribuição), que ocorreu em 18/01/2016...”. Observo que a aposentadoria por tempo de contribuição NB 170.631.754-6 tem DIB em 18/01/2016 (ID 263073449) e que a parte autora formulou pedido de revisão em 27/09/2018 (DPR) (fl. 01 ID 123458003), com base em PPP e em decisão em processo trabalhista relativa a verbas trabalhistas (IDs 123458003, 123458013 e 123458031). Observo, ainda, que houve revisão administrativa do benefício, conforme fls. 57 a 59 ID 123458031, com pagamento de atrasados a partir do pedido de revisão, em 27/09/2018 (ID 123457616). Sobre a questão, anoto que no caso de pedido de revisão baseado em elementos de prova suficientes para o reconhecimento do fato constitutivo do direito existentes desde o processo administrativo em que foi concedido o benefício ou, ainda, se os requisitos determinantes da revisão estavam preenchidos naquele momento, o entendimento jurisprudencial a que me filio é no sentido de que são devidas as diferenças decorrentes da revisão desde a data de início do benefício (DIB). Um exemplo desse caso é um pedido de revisão baseado em pretensão de reconhecimento de atividade especial baseado em PPP existente no processo administrativo em que foi requerido o benefício. Neste sentido, destaco a seguinte decisão proferida no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0508796-43.2018.4.05.8300: Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado termo inicial para concessão do benefício. É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Em exame o pedido de uniformização. Diz a Súmula n. 33/TNU: "Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício". A TNU, no julgamento do PEDILEF 2008.70.55.002485-3, reafirmou esse entendimento no sentido de que "se o segurado satisfaz os pressupostos à concessão da aposentadoria já quando do requerimento administrativo, este será o termo inicial dos efeitos financeiros". No mesmo sentido, confira-se: [...] 3. A concessão de aposentadoria gera efeitos a partir da data do requerimento administrativo quando os requisitos legais já eram aperfeiçoados pelo segurado desde então, ainda que a sua comprovação somente tenha sido possível em juízo. 4. O pagamento de diferenças desde a data da entrada do requerimento administrativo de aposentadoria não constitui instrumento de penalização da entidade previdenciária, mas exigência de norma jurídica expressa concretizadora da cláusula do direito adquirido (Lei 8.213/1991, artigos 49, inciso II, e 54). (PEDILEF 200461850249096, Rel. José Antonio Savaris, DOU 08/07/2011). [...] 9. Filio-me a este entendimento e trago à colação as palavras proferidas pelo Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF em julgado recentemente proferido por esta turma: "Não é importante se o processo administrativo estava instruído com elementos de prova suficientes para o reconhecimento do fato constitutivo do direito. O que importa é saber se, no momento da concessão do benefício, todos os requisitos determinantes da revisão da renda mensal inicial estavam preenchidos. Em caso positivo, os efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial devem retroagir à data de início do benefício." (PEDILEF 200972550080099/ DOU 23/04/2013) 10. Incidente de Uniformização não conhecido. (PEDILEF 50027485220124047015, Rel. Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, DOU 16/08/2013). Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU. Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0508796-43.2018.4.05.8300, MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/08/2019.) Ocorre que no caso concreto o pedido de revisão baseia-se, além de alegação de atividade especial, em acréscimos em salários-de-contribuição compreendidos no período básico de cálculo do benefício, decorrentes de reconhecimento judicial em processo trabalhista. Assim, com relação aos salários-de-contribuição, o INSS realizou o cálculo do benefício no momento da concessão corretamente, com base nos valores de salário-de-contribuição então existentes, sendo que posteriormente houve acréscimo desses valores por reconhecimento judicial, ou seja, trata-se de situação na qual não havia no processo administrativo em que foi concedido o benefício elementos de prova suficientes para o reconhecimento do fato constitutivo do direito, nem estavam preenchidos os requisitos determinantes da revisão. Desse modo, é cabível a revisão como realizada pelo INSS, com pagamento das diferenças decorrentes da revisão somente a partir do pedido de revisão em 27/09/2018 (DPR) (fl. 01 ID 123458003). (...) Assim, a parte autora não faz jus ao pagamento de atrasados decorrentes da aludida revisão desde a data de início do benefício (DIB), mas somente a partir da data do pedido de revisão (DPR), como já realizado pelo INSS. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.” É o breve relatório. Em relação ao cerne do pedido recursal, quanto aos efeitos financeiros iniciais, ressalvando meu entendimento em sentido contrário, trata-se de questão pacificada pela TNU no tema 102 de seus representativos: “Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional”. Em virtude do risco de pedido de uniformização que levaria à devolução dos autos a este Juízo para retratação/adequação, não faz sentido divergir da TNU, colegiado superior, em matéria de direito. No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte possui a compreensão de que, em regra, o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. 2. O regramento legal da prescrição para o segurado da Previdência Social, previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, estabelece que, em cinco anos prescreve toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. 3. Caso em que a parte autora, aposentada desde 21/02/1997, embora tenha obtido, em seu favor, o direito à inclusão de parcelas reconhecidas na Reclamatória Trabalhista movida pelo Sindicato de sua categoria, com trânsito em julgado em 16/08/2000, somente formulou o seu pedido administrativo de revisão de aposentadoria em 27/12/2005, mais de cinco anos depois, motivo pelo qual o termo inicial dos efeitos financeiros deve permanecer nesta última data, tal como fixado pelo Tribunal de origem. 4. A Lei de Benefícios, em situação assemelhada, ao tratar da Renda Mensal do Benefício, dispõe que o segurado que não puder comprovar o valor dos seus salários de contribuição no Período Básico de Cálculo - PBC terá sua renda recalculada por ocasião da apresentação de prova dos salários de contribuição e que a nova renda mensal, recalculada e atualizada, substituirá a anterior a partir da data do requerimento de revisão, na dicção de seus arts. 36 e 37. 5. A interpretação dos arts. 36 e 37, combinados com o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, leva à compreensão de serem indevidas as parcelas anteriores ao requerimento administrativo de revisão se transcorrido o prazo prescricional para postulação do alegado direito perante a Previdência Social, como na espécie. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.569.351/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 8/9/2021.) No mais, considerando que o benefício foi concedido em 18/01/2016 e o requerimento de revisão protocolizado em 27/09/2018 não se verifica no caso a ocorrência da prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para fixar que os efeitos financeiros da revisão administrativa a partir da DIB 18/01/2016 e o pagamento dos atrasados entre 18/01/2016 a 27/09/2018. Pagamento de atrasados via RPC ou PRC corrigidos desde quando cada parcela seria devida e juros de mora da citação (índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na liquidação). Autorizado o desconto dos benefícios inacumuláveis eventualmente recebidos. Sem honorários, por não ter sido a parte recorrente vencida (art. 55, Lei 9099). Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos à Vara de Origem para as providências que considerar pertinentes. A presente decisão foi prolatada monocraticamente, em obediência ao art. 9º, XV, do RI das Turmas Recursais da 3a Região. A respeito dos recursos cabíveis em face da presente decisão, diz o CPC: Art. 1.021. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Art. 1.026. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Art. 98. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Destarte, em respeito às partes, em sinal de boa-fé e lealdade processual deste Juízo e a fim de evitar alegação futura de surpresa, penso ser necessário um esclarecimento prévio importante. Caso venha a ser apresentado recurso em face da presente decisão monocrática, e este recurso, no futuro, vier a ser considerado indevido, poderá haver, nos termos da Lei, condenação do recorrente ao pagamento de multa. E tal sanção terá de ser paga mesmo se o destinatário da multa for beneficiário da justiça gratuita. Por fim, em tema de honorários, o advogado, por ser titular do crédito, é tratado como parte. PRIC. Juiz Federal Relator 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5000942-94.2025.8.21.0038

ID: 277838181

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5000942-94.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR ANTONIO PERETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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THAYS MAINERI PAIM MACHADO

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JOSLAINE OLIVEIRA DOS ANJOS

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MARCELLO RICARDO CADORE

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Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000942-94.2025.8.21.0038/RS REQUERENTE : VALDIR ANTONIO PERETTI ADVOGADO(A) : MARCELLO RICARDO CADORE (OAB BA026315) ADVOGADO(A) : JOSLAINE … Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000942-94.2025.8.21.0038/RS REQUERENTE : VALDIR ANTONIO PERETTI ADVOGADO(A) : MARCELLO RICARDO CADORE (OAB BA026315) ADVOGADO(A) : JOSLAINE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB BA063269) ADVOGADO(A) : THAYS MAINERI PAIM MACHADO (OAB RS101911) ADVOGADO(A) : EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB DF029190) ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB DF029145) DESPACHO/DECISÃO Defiro a AJG. Proceda-se à alteração do polo ativo para passar a constar o espólio e sua representação. Em relação à impugnação ao pedido de pagamento dos honorários ( evento 7, DOC1 ), inicialmente, cumpre salientar que, embora a possibilidade de reserva de honorários no presente processo, torna-se imperioso destacar que a partilha de cada parte relativa à verba honorária deve ser estabelecida em uma ação autônoma de arbitramento de honorários, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Assim, deixo de analisar no presente feito. Da análise dos autos. Trata-se de cumprimento de sentença em face do Banco do Brasil em razão da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.247.150/PR, afeto à sistemática dos recursos repetitivos, para afastar a incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC/73, sedimentou o entendimento de que a sentença proferida em ação civil pública não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando judicial. Ou seja, diante do novo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, antes do cumprimento de sentença coletiva, indispensável a liquidação do julgado, procedimento a ser instaurado pelo rito previsto no artigo 511 do CPC e não como cumprimento de sentença. E, embora entendimento anterior diverso em relação à necessidade de liquidação de sentença em casos análogos ao presente, passo a adotar o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, deverá haver a prévia liquidação individual da sentença coletiva, para que, somente após, tenha início a fase de cumprimento de sentença. A corroborar, entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OBRIGAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 3. Os poupadores detêm legitimidade ativa para propor cumprimento individual de sentença, independentemente de serem filiados ao IDEC. Precedentes. 3. A coisa julgada proferida em ação coletiva não se limita aos limites territoriais da jurisdição do órgão sentenciante, e sim aos próprios limites objetivos e subjetivos da lide. Precedentes. 4. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. Precedentes. 5. A iliquidez da obrigação contida na sentença coletiva e a indispensabilidade de sua liquidação dependem de: a) existir a efetiva necessidade de se produzir provas para se identificar o beneficiário, substituído processualmente; ou, b) ser imprescindível especificar o valor da condenação por meio de atuação cognitiva ampla (REsp 1.798.280/SP, 3ª Turma, DJe de 04/05/2020). 6. "O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da (e-STJ Fl.725) relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado" (EREsp 1.705.018/DF, 2ª Seção, DJe de 10/02/2021). 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. 1.Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O acórdão recorrido que adota a orientação de acordo com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. A iliquidez da obrigação contida na sentença coletiva e a indispensabilidade de sua liquidação dependem de: a) existir a efetiva necessidade de se produzir provas para se identificar o beneficiário, substituído processualmente; ou, b) ser imprescindível especificar o valor da condenação por meio de atuação cognitiva ampla (REsp 1.798.280/SP, 3ª Turma, DJe de 04/05/2020). 5. "O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado" (EREsp 1.705.018/DF, 2ª Seção, DJe de 10/02/2021). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (grifei) E do TJRS: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 94.0008514-1/DF. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . A sentença condenatória proferida em ação civil pública não se reveste de liquidez necessária ao imediato cumprimento do comando judicial, sendo indispensável prévia liquidação de sentença . Desse modo, torna-se impositiva a conversão do feito em liquidação de sentença , e não declaração de nulidade dos atos processuais, pelo que vai parcialmente acolhida a preliminar suscitada pelo banco agravante. DECISÃO MONOCRÁTICA RETRATADA PELO RELATOR. PARCIALMENTE ACOLHIDA A PRELIMINAR RECURSAL SUSCITADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70085369247.(Agravo Interno, Nº 70085539914, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 30-06-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso dos autos, as razões de apelação da parte exequente confrontam suficientemente a sentença, preenchendo os requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, não havendo falar em inépcia. Preliminar contrarrecursal afastada. 2. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. Embora anteriormente tenha adotado posicionamento diverso, passo a adotar o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EREsp nº 1.705.018-DF, sobre a necessidade de liquidação de sentença nas demandas relativas a expurgos inflacionários em que se pretende a execução de título executivo formado em ação coletiva. Tal liquidação de sentença é necessária, a fim de completar a atividade cognitiva parcial da demanda coletiva e individualizar devidamente a parcela que caberá ao exequente, de acordo com o comando sentencial proferido na ação civil pública, assegurando a oportunidade de ampla defesa e pleno contraditório ao executado. Por outro lado, merece ser acolhido o pedido subsidiário da parte apelante no sentido de descontituir a sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença, a fim de determinar a sua conversão em liquidação de sentença. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50002407420218210011, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 29-06-2022). Logo, necessária a prévia liquidação individual da sentença coletiva, para que, somente após, tenha início a fase de cumprimento de sentença. Assim, à parte exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, devendo ser convertido o cumprimento de sentença em liquidação de sentença, recolhendo, se for o caso, as custas complementares. Por fim, voltem.

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Processo nº 5063975-62.2024.8.13.0702

ID: 277735071

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5063975-62.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BUENO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5063975-62.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Servidores Ativos, 1/3 de férias] AUTOR: DANIEL DOS SANTOS SILVA CPF: 018.740.596-40 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve relato dos fatos relevantes do feito, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por DANIEL DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG, na qual alega que, após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, o réu passou a descontar o importe de 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de ano de 2021, a título de contribuição previdenciária. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou inconstitucional a Lei Federal nº. 13.954/19 e, assim, pugna que seja determinada a suspensão definitiva dos descontos referentes à contribuição no percentual de 10,5%, retornando para o percentual de 8% (oito por cento) definido na Lei Estadual nº. 10.366/1990. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso dos autos a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A questão de mérito cinge-se aferir se a parte autora possui direito à restituição dos descontos superiores a 8% (oito por cento) a título de contribuição previdenciária em sua remuneração, nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019. Com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não foi regulado pela EC nº 41/03 pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X da Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência, inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo que assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Portanto, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 10.366/90 assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (...) Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da CRFB/1988. Vejamos: Redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação após a EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; A fim de regulamentar o tema, nos termos da referida emenda, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos vencimentos do servidor (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas somente poderiam ser alteradas por Lei ordinária a partir de 1º de janeiro de 2025. O art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo. Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. A questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral (Tema nº 1177), fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da decisão supracitada, decidiu pela modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando, assim, elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos. Acerca do tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MILITAR ESTADUAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LEI FEDERAL 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. AUTONOMIA DOS ESTADOS. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL 10.366/90. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. - É inconstitucional a fixação de alíquota de contribuição previdenciária estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, para os militares do Estado de Minas Gerais, devendo prevalecer as alíquotas estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90 (STF – TEMA 1.117). Os efeitos da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750-SC) foram modulados para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. (TJ-MG 5000942-11.2023.8.13.0322, Relator: PATRICIA SANTOS FIRMO, Data de Publicação: 07/02/2024) Ademais, o fundamento jurídico utilizado pela Suprema Corte para declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal foi o de que os Estados têm legitimidade para editar normas disciplinando as alíquotas incidentes sobre a contribuição previdenciária de seus servidores. Dessa maneira, a despeito de o julgado ter avaliado a situação dos inativos, o entendimento deve ser aplicado também aos militares da ativa. Isso porque, se houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal em relação aos inativos, também não se deve aplicar a Lei Federal aos militares da ativa. Ora, se não é competência da União legislar acerca da alíquota a ser paga a título de contribuição previdenciária, uma vez que tal feito carece de caráter geral, e se a incidência da Lei Estadual nº 10.366/1990, como também da Lei Federal nº 13.954/2019 abrangia os militares ativos e inativos, motivo não há para restringir o julgado do Rext 1.338.750/SC (TEMA 1177) somente aos militares inativos e pensionistas. Assim, impõe-se a procedência em parte da ação, de forma que o réu deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% com base na Lei Federal 13.954/2019 após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para I)- CONDENAR o réu a se abster de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; II)- CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores que foram descontados em alíquota acima de 8% (oito por cento) após 1º de janeiro de 2023, devendo incidir a atualização monetária pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção, a partir de cada desconto. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 17 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5045085-75.2024.8.13.0702

ID: 277751914

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5045085-75.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURO NICASSIO VALECHI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE MARIANA MARCAL DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR PEREIRA CAVALCANTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5045085-75.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: MAURO NICASSIO VALECHI DA SILVA CPF: 015.430.686-00 RÉU: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve relato dos fatos relevantes do feito, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por MAURO NICASSIO VALECHI DA SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG, na qual alega que, após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, o réu passou a descontar o importe de 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de ano de 2021, a título de contribuição previdenciária. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou inconstitucional a Lei Federal nº. 13.954/19 e, assim, pugna que seja determinada a suspensão definitiva dos descontos referentes à contribuição no percentual de 10,5%, retornando para o percentual de 8% (oito por cento) definido na Lei Estadual nº. 10.366/1990. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso dos autos a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A questão de mérito cinge-se aferir se a parte autora possui direito à restituição dos descontos superiores a 8% (oito por cento) a título de contribuição previdenciária em sua remuneração, nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019. Com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não foi regulado pela EC nº 41/03 pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X da Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência, inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo que assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Portanto, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 10.366/90 assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (...) Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da CRFB/1988. Vejamos: Redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação após a EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; A fim de regulamentar o tema, nos termos da referida emenda, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos vencimentos do servidor (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas somente poderiam ser alteradas por Lei ordinária a partir de 1º de janeiro de 2025. O art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo. Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. A questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral (Tema nº 1177), fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da decisão supracitada, decidiu pela modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando, assim, elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos. Acerca do tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MILITAR ESTADUAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LEI FEDERAL 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. AUTONOMIA DOS ESTADOS. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL 10.366/90. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. - É inconstitucional a fixação de alíquota de contribuição previdenciária estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, para os militares do Estado de Minas Gerais, devendo prevalecer as alíquotas estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90 (STF – TEMA 1.117). Os efeitos da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750-SC) foram modulados para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. (TJ-MG 5000942-11.2023.8.13.0322, Relator: PATRICIA SANTOS FIRMO, Data de Publicação: 07/02/2024) Ademais, o fundamento jurídico utilizado pela Suprema Corte para declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal foi o de que os Estados têm legitimidade para editar normas disciplinando as alíquotas incidentes sobre a contribuição previdenciária de seus servidores. Dessa maneira, a despeito de o julgado ter avaliado a situação dos inativos, o entendimento deve ser aplicado também aos militares da ativa. Isso porque, se houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal em relação aos inativos, também não se deve aplicar a Lei Federal aos militares da ativa. Ora, se não é competência da União legislar acerca da alíquota a ser paga a título de contribuição previdenciária, uma vez que tal feito carece de caráter geral, e se a incidência da Lei Estadual nº 10.366/1990, como também da Lei Federal nº 13.954/2019 abrangia os militares ativos e inativos, motivo não há para restringir o julgado do Rext 1.338.750/SC (TEMA 1177) somente aos militares inativos e pensionistas. Assim, impõe-se a procedência em parte da ação, de forma que o réu deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% com base na Lei Federal 13.954/2019 após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para I)- CONDENAR o réu a se abster de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; II)- CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores que foram descontados em alíquota acima de 8% (oito por cento) após 1º de janeiro de 2023, devendo incidir a atualização monetária pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção, a partir de cada desconto. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 17 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Eliete Faria Matos x Instituto De Previdencia Dos Servidores Militares De Mg

ID: 338084990

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5034319-26.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE FARIA MATOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Intimação

Advogados:

JOAQUIM MANOEL ALVES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034319-26.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: ELIETE FARIA MATOS CPF: 033.918.056-09 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve relato dos fatos relevantes do feito, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por ELIETE FARIA MATOS em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG, na qual alega que, após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, o réu passou a descontar o importe de 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de ano de 2021, a título de contribuição previdenciária. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou inconstitucional a Lei Federal nº. 13.954/19 e, assim, pugna que seja determinada a suspensão definitiva dos descontos referentes à contribuição no percentual de 10,5%, retornando para o percentual de 8% (oito por cento) definido na Lei Estadual nº. 10.366/1990. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso dos autos a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A questão de mérito cinge-se aferir se a parte autora possui direito à restituição dos descontos superiores a 8% (oito por cento) a título de contribuição previdenciária em sua remuneração, nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019. Com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não foi regulado pela EC nº 41/03 pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X da Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência, inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo que assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Portanto, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 10.366/90 assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (...) Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da CRFB/1988. Vejamos: Redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação após a EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; A fim de regulamentar o tema, nos termos da referida emenda, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos vencimentos do servidor (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas somente poderiam ser alteradas por Lei ordinária a partir de 1º de janeiro de 2025. O art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo. Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. A questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral (Tema nº 1177), fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da decisão supracitada, decidiu pela modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando, assim, elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos. Acerca do tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MILITAR ESTADUAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LEI FEDERAL 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. AUTONOMIA DOS ESTADOS. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL 10.366/90. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. - É inconstitucional a fixação de alíquota de contribuição previdenciária estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, para os militares do Estado de Minas Gerais, devendo prevalecer as alíquotas estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90 (STF – TEMA 1.117). Os efeitos da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750-SC) foram modulados para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. (TJ-MG 5000942-11.2023.8.13.0322, Relator: PATRICIA SANTOS FIRMO, Data de Publicação: 07/02/2024) Ademais, o fundamento jurídico utilizado pela Suprema Corte para declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal foi o de que os Estados têm legitimidade para editar normas disciplinando as alíquotas incidentes sobre a contribuição previdenciária de seus servidores. Dessa maneira, a despeito de o julgado ter avaliado a situação dos inativos, o entendimento deve ser aplicado também aos militares da ativa. Isso porque, se houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal em relação aos inativos, também não se deve aplicar a Lei Federal aos militares da ativa. Ora, se não é competência da União legislar acerca da alíquota a ser paga a título de contribuição previdenciária, uma vez que tal feito carece de caráter geral, e se a incidência da Lei Estadual nº 10.366/1990, como também da Lei Federal nº 13.954/2019 abrangia os militares ativos e inativos, motivo não há para restringir o julgado do Rext 1.338.750/SC (TEMA 1177) somente aos militares inativos e pensionistas. Assim, impõe-se a procedência em parte da ação, de forma que o réu deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% com base na Lei Federal 13.954/2019 após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para I)- CONDENAR o réu a se abster de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; II)- CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores que foram descontados em alíquota acima de 8% (oito por cento) após 1º de janeiro de 2023, devendo incidir a atualização monetária pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção, a partir de cada desconto. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 25 de julho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0007534-44.2021.4.03.6303

ID: 308224693

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007534-44.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BENEDITO DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007534-44.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007534-44.2021.4.03.6303 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLAUDINEI BENEDITO DA CUNHA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007534-44.2021.4.03.6303 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLAUDINEI BENEDITO DA CUNHA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso da parte autora pugnando pela reforma parcial da sentença, nos seguintes termos: REFORMADA ou, ANULADA, diante do nítido CEARCEAMENTO DE DEFESA no que tange a desconsideração das alegações trazidas ao longo da instrução processual. Nessas condições, requer-se que esta Colenda Turma Recursal em mais uma de suas brilhantes atuações, considerando inclusive tudo que dispõe os autos sob julgamento, conheça as presentes razões recursais, dando provimento ao apelo para cassar a Sentença, declarando-a nula. (CPC, art. 1.013, § 3º, inc. IV). Por conseguinte, seja determinado o retorno dos autos ao juízo monocrático para que se possibilite a imprescindível análise e PRODUÇÃO DAS PROVAS requeridas desde a peça inaugural para que ao final, sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS feitos pelo Recorrente. 2. Constou da r. sentença, in verbis: (...) Da atividade especial. No caso concreto, cabível o reconhecimento dos períodos abaixo indicados como efetivamente laborados em atividade especial, tendo em vista a juntada de documentação suficiente a demonstrar o direito pretendido. - De 10/05/1976 a 25/05/1976, 01/09/1978 a 08/08/1980 e 09/02/1982 a 28/09/1982, as anotações em CTPS (fls. 20/ 21, ID 175185947) comprovam que a parte autora exerceu função/cargo de cobrador em empresa de transportes coletivos. A atividade de cobrador de ônibus de transporte coletivo encontra enquadramento pela categoria profissional no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e item 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. Precedente: RF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000942-06.2021.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024. Dos demais períodos analisados. Não é possível o reconhecimento da especialidade dos demais períodos pleiteados, ante a ausência de elementos comprobatórios acerca da efetiva exposição de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde do segurado durante a jornada de trabalho ou em níveis superiores aos limites de tolerância, não sendo hipótese de enquadramento pela categoria profissional. Com relação ao período de 01/11/1976 a 30/08/1978, as anotações em CTPS (fls. 20, 27 e 33, ID 175185947) apontam que a parte autora exerceu funções de “auxiliar de funilaria” e “auxiliar de escritório”, este a partir de 01/01/1978, que não encontram previsão nos mencionados decretos regulamentares, tampouco podem ser caracterizados como insalubres, perigosos ou penosos por mero enquadramento da ocupação. Por sua vez não foram apresentados documentos comprovando exposição a agentes nocivos durante a jornada de trabalho. Para demonstração de condições nocivas da atividade, faz-se mister a exibição de formulários e laudos certificadores subscritos por profissionais legalmente habilitados, como engenheiro ou médico de segurança do trabalho, situação não verificada. Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5032266-37.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 12/04/2022, Intimação via sistema DATA: 20/04/2022) (...) (...)Da conclusão. Consequentemente, a parte autora faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo o INSS verificar administrativamente todas as hipóteses cabíveis no caso concreto, de forma a contemplar à parte autora aquela que melhor RMI lhe proporcionar, em razão da aplicação do princípio do melhor benefício previdenciário. Os efeitos financeiros da revisão devem se dar desde a DIB, tendo em vista o entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, bem como o teor da Súmula 33 e do Tema 102 da e. TNU. Precedente: Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção, Pet 9.582/RS, DJe de 16/09/2015. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 10/05/1976 a 25/05/1976, 01/09/1978 a 08/08/1980 e 09/02/1982 a 28/09/1982; b) condenar o INSS a proceder à revisão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, a partir da DIB, com DIP na data do trânsito em julgado, renda mensal inicial e renda mensal atual a serem recalculadas administrativamente pela ré; e c) determinar o pagamento das diferenças devidas no interregno entre a DIB e a DIP, a serem apuradas em liquidação de sentença, descontados eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável em período concomitante, e observada a prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária nos termos previstos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. O caso concreto não autoriza a concessão de tutela de urgência tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. (...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007534-44.2021.4.03.6303 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLAUDINEI BENEDITO DA CUNHA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Sem razão a parte autora. A sentença não merece reforma. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa. O Juízo de Origem analisou todas as alegações e provas anexadas ao processo e reconheceu o caráter especial das atividades de acordo com o que foi apresentado no processo. A mera irresignação da parte autora não pode ser utilizada como alegação de cerceamento de defesa. 5. Quanto ao labor de auxiliar de funileiro, não é possível reconhecer o caráter especial da atividade, uma vez que há que se comprovar a exposição ao ruído acima dos limites legais e/ou a gases tóxicos provenientes de cortes de chapa a oxiacetileno e solda elétrica, conforme consta no item 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. FUNILEIRO . ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO . 1. O artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei Federal nº. 9 .032/1995: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. 2. No que se refere ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, tal circunstância nunca prescindiu do laudo de avaliação das respectivas condições ambientais. 3 . Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB . Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. 4. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83 .080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5 . Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. 5 . De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. 6 . A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. 7 . Observa-se que o STJ, no julgamento do REsp. nº 1.398.260/PR (1ª Seção, j . 14/05/2014, DJe: 05/12/2014, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. 8 . No caso concreto, da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs, da cópia da CTPS, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: 9. 06/01/1988 a 11/08/1989 (Baralt - Comércio de Veículos Ltda), uma vez que trabalhou nos cargos de ajudante de montagem, ½ oficial funileiro e funileiro, no setor de funilaria, atividades enquadradas como especiais pela categoria profissional, por equiparação, nos códigos 2.5.2 e 2 .5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, e 2.5 .3 do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79 (CTPS – fls. 41, ID 275931918 e PPP – fls. 1/3, ID 275931919); 10 . 16/03/1992 a 30/12/1993 (Distribuidora de Veículos Imigrantes Ltda), uma vez que trabalhou no cargo de funileiro, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, por equiparação, nos códigos 2.5.2 e 2.5 .3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, e 2.5.3 do Anexo II, do Decreto nº 83 .080/79 (CTPS – fls. 41, ID 275931918); 11. 10/03/1994 a 15/03/1995 (Paulimar Barão de Mauá Comércio de Veículos Ltda), uma vez que trabalhou no cargo de funileiro, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, por equiparação, nos códigos 2.5 .2 e 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, e 2 .5.3 do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. Ademais, esteve exposta a ruído de 80,2 dB (A), enquadrado no código 1 .1.6, Anexo do Decreto Federal nº 53.831/64 (CTPS – fls. 42, ID 275931918 e PPP – fls . 1/2, ID 275931921); 12. 10/03/1995 a 31/03/2000 e 02/08/2001 a 24/05/2019 (Volkswagen Brasil Ltda.), uma vez que trabalhou nos cargos de funileiro de produção, funileiro de protótipos em desenvolvimento e funileiro de protótipos exposta a ruído de 91 dB (A), enquadrado nos códigos 2.0 .1, Anexo IV do Decreto Federal nº 2.172/97 e 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3 .048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03 (PPP – fls. 30/33, ID 275931918). Neste caso, o PPP foi emitido em 24/05/2019, não se podendo dele extrair que a parte autora continuou a exercer a mesma função nas mesmas condições após esta data, como pleiteado na inicial . 13. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos de 06/01/1988 a 11/08/1989, 16/03/1992 a 30/12/1993, 10/03/1994 a 15/03/1995, 10/03/1995 a 31/03/2000 e 02/08/2001 a 24/05/2019. 14. Desse modo, computando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, até a data do requerimento administrativo (14/06/2019 – fls . 57, ID 275931918), verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 15. Portanto, cumpridos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício desde a DER em 14/06/2019, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão . 16. Considerando que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício não foi apresentada no âmbito administrativo, mas apenas nesta demanda judicial, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no exame do tema 1.124. 17 . Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. 18. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerada a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, conforme Súmula nº. 111, do Superior Tribunal de Justiça . 19. Apelação da parte autora provida e apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50017631220224036126, Relator.: Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/08/2023) 6.Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e artigo 1º, da Lei n. 10.259/2001. 7. Tendo em vista a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários advocatícios, que lhe incumbem, ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. 8. É o voto. E M E N T A Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/ c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5075572-28.2024.8.13.0702

ID: 308555149

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5075572-28.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS IPSM

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5075572-28.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adidos, Agregados e Adjuntos] AUTOR: JOSE JUAREZ PEREIRA MACHADO CPF: 504.785.326-87 RÉU: IPSM CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve relato dos fatos relevantes do feito, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por JOSE JUAREZ PEREIRA MACHADO em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual alega que, após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, o réu passou a descontar o importe de 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de ano de 2021, a título de contribuição previdenciária. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou inconstitucional a Lei Federal nº. 13.954/19 e, assim, pugna que seja determinada a suspensão definitiva dos descontos referentes à contribuição no percentual de 10,5%, retornando para o percentual de 8% (oito por cento) definido na Lei Estadual nº. 10.366/1990. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO PRELIMINARMENTE O Estado de Minas Gerais, responsável apenas pelo desconto da contribuição, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a restituição de indevidos descontos previdenciários. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - LEI Nº 10.366/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EC Nº 41/2003 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam contribuição previdenciária militar. 2. (...) (TJ-MG - AC: 10024112773031001 Belo Horizonte, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 05/07/2012, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2022) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito em relação ao Estado de Minas Gerais. MÉRITO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso dos autos a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A questão de mérito cinge-se aferir se a parte autora possui direito à restituição dos descontos superiores a 8% (oito por cento) a título de contribuição previdenciária em sua remuneração, nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019. Com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não foi regulado pela EC nº 41/03 pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X da Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência, inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo que assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Portanto, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 10.366/90 assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (...) Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da CRFB/1988. Vejamos: Redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação após a EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; A fim de regulamentar o tema, nos termos da referida emenda, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos vencimentos do servidor (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas somente poderiam ser alteradas por Lei ordinária a partir de 1º de janeiro de 2025. O art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo. Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. A questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral (Tema nº 1177), fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da decisão supracitada, decidiu pela modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando, assim, elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos. Acerca do tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MILITAR ESTADUAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LEI FEDERAL 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. AUTONOMIA DOS ESTADOS. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL 10.366/90. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. - É inconstitucional a fixação de alíquota de contribuição previdenciária estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, para os militares do Estado de Minas Gerais, devendo prevalecer as alíquotas estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90 (STF – TEMA 1.117). Os efeitos da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750-SC) foram modulados para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. (TJ-MG 5000942-11.2023.8.13.0322, Relator: PATRICIA SANTOS FIRMO, Data de Publicação: 07/02/2024) Ademais, o fundamento jurídico utilizado pela Suprema Corte para declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal foi o de que os Estados têm legitimidade para editar normas disciplinando as alíquotas incidentes sobre a contribuição previdenciária de seus servidores. Dessa maneira, a despeito de o julgado ter avaliado a situação dos inativos, o entendimento deve ser aplicado também aos militares da ativa. Isso porque, se houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal em relação aos inativos, também não se deve aplicar a Lei Federal aos militares da ativa. Ora, se não é competência da União legislar acerca da alíquota a ser paga a título de contribuição previdenciária, uma vez que tal feito carece de caráter geral, e se a incidência da Lei Estadual nº 10.366/1990, como também da Lei Federal nº 13.954/2019 abrangia os militares ativos e inativos, motivo não há para restringir o julgado do Rext 1.338.750/SC (TEMA 1177) somente aos militares inativos e pensionistas. Assim, impõe-se a procedência em parte da ação, de forma que o réu deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% com base na Lei Federal 13.954/2019 após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para I)- CONDENAR o réu a se abster de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; II)- CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores que foram descontados em alíquota acima de 8% (oito por cento) após 1º de janeiro de 2023, devendo incidir a atualização monetária pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção, a partir de cada desconto. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 24 de junho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5020907-28.2025.8.13.0702

ID: 307639471

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020907-28.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JARBAS LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACIR FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAIS REGINA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020907-28.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Agregação] AUTOR: ANTONIO JARBAS LUCIANO CPF: 160.899.446-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve relato dos fatos relevantes do feito, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO JARBAS LUCIANO em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual alega que, após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, o réu passou a descontar o importe de 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de ano de 2021, a título de contribuição previdenciária. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou inconstitucional a Lei Federal nº. 13.954/19 e, assim, pugna que seja determinada a suspensão definitiva dos descontos referentes à contribuição no percentual de 10,5%, retornando para o percentual de 8% (oito por cento) definido na Lei Estadual nº. 10.366/1990. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO PRELIMINARMENTE O Estado de Minas Gerais, responsável apenas pelo desconto da contribuição, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a restituição de indevidos descontos previdenciários. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - LEI Nº 10.366/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EC Nº 41/2003 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam contribuição previdenciária militar. 2. (...) (TJ-MG - AC: 10024112773031001 Belo Horizonte, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 05/07/2012, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2022) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito em relação ao Estado de Minas Gerais. MÉRITO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso dos autos a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A questão de mérito cinge-se aferir se a parte autora possui direito à restituição dos descontos superiores a 8% (oito por cento) a título de contribuição previdenciária em sua remuneração, nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019. Com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não foi regulado pela EC nº 41/03 pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X da Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência, inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo que assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Portanto, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 10.366/90 assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (...) Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da CRFB/1988. Vejamos: Redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação após a EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; A fim de regulamentar o tema, nos termos da referida emenda, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos vencimentos do servidor (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas somente poderiam ser alteradas por Lei ordinária a partir de 1º de janeiro de 2025. O art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo. Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. A questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral (Tema nº 1177), fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da decisão supracitada, decidiu pela modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando, assim, elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos. Acerca do tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MILITAR ESTADUAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LEI FEDERAL 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. AUTONOMIA DOS ESTADOS. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL 10.366/90. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. - É inconstitucional a fixação de alíquota de contribuição previdenciária estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, para os militares do Estado de Minas Gerais, devendo prevalecer as alíquotas estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90 (STF – TEMA 1.117). Os efeitos da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750-SC) foram modulados para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. (TJ-MG 5000942-11.2023.8.13.0322, Relator: PATRICIA SANTOS FIRMO, Data de Publicação: 07/02/2024) Ademais, o fundamento jurídico utilizado pela Suprema Corte para declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal foi o de que os Estados têm legitimidade para editar normas disciplinando as alíquotas incidentes sobre a contribuição previdenciária de seus servidores. Dessa maneira, a despeito de o julgado ter avaliado a situação dos inativos, o entendimento deve ser aplicado também aos militares da ativa. Isso porque, se houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal em relação aos inativos, também não se deve aplicar a Lei Federal aos militares da ativa. Ora, se não é competência da União legislar acerca da alíquota a ser paga a título de contribuição previdenciária, uma vez que tal feito carece de caráter geral, e se a incidência da Lei Estadual nº 10.366/1990, como também da Lei Federal nº 13.954/2019 abrangia os militares ativos e inativos, motivo não há para restringir o julgado do Rext 1.338.750/SC (TEMA 1177) somente aos militares inativos e pensionistas. Assim, impõe-se a procedência em parte da ação, de forma que o réu deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% com base na Lei Federal 13.954/2019 após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para I)- CONDENAR o réu a se abster de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; II)- CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores que foram descontados em alíquota acima de 8% (oito por cento) após 1º de janeiro de 2023, devendo incidir a atualização monetária pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção, a partir de cada desconto. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 24 de junho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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