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Processo nº 5000947-37.2021.4.03.6329

ID: 310821208

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-37.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA FLAVIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-37.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DIEGO DE SOUZA MACI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-37.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DIEGO DE SOUZA MACIEL Advogado do(a) AUTOR: JULIANA FLAVIA DE OLIVEIRA - SP458390 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Santo Humberto Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Condomínio Residencial Rossi Flórida

ID: 323253707

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5341345-35.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANTO HUMBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ROSSI FLÓRIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CAROLINE BRAGANÇA CORREIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA GALVÃO DA SILVA REGO ABDUCHE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COUTO SCHIAVON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5341345-35.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : SANTO HUMBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RE… Agravo de Instrumento Nº 5341345-35.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : SANTO HUMBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : daniela galvão da silva rego abduche (OAB RJ092540) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE BRAGANÇA CORREIA (OAB RJ235055) AGRAVADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ROSSI FLÓRIDA ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVA DA COSTA (OAB RS067254) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA CONCURSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por SANTO HUMBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ROSSI, indeferiu o pedido de suspensão da execução e de reconhecimento dos débitos condominiais como concursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir a natureza dos créditos condominiais em face de empresa em recuperação judicial, se concursais ou extraconcursais, e a consequente sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2002590/SP, consolidou o entendimento de que os créditos condominiais devem observar o corte temporal do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, sendo concursais se constituídos antes do pedido de recuperação judicial. 2. A execução em questão refere-se a débitos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial, devendo, portanto, ser considerados como créditos concursais e sujeitos ao plano de recuperação judicial. 3. A decisão agravada não observou o entendimento consolidado pelo STJ, que determina a submissão dos créditos condominiais ao plano de recuperação judicial, quando constituídos antes do pedido de recuperação. 4. A competência para deliberar sobre a execução de créditos concursais é do Juízo da Recuperação Judicial, conforme jurisprudência do STJ e do TJRS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Reconhecida a natureza concursal dos créditos condominiais, com a consequente suspensão da execução e determinação de que a matéria seja deliberada pelo Juízo da Recuperação Judicial. Tese de julgamento: 1. Créditos condominiais constituídos antes do pedido de recuperação judicial são considerados concursais e devem ser submetidos ao plano de recuperação judicial, conforme entendimento do STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. IV; Lei nº 11.101/2005, art. 49, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2002590/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.10.2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53796988120238217000, Rel. Eugênio Couto Terra, j. 29-01-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SANTO HUMBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 5000947-57.2019.8.21.2001, movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ROSSI FLÓRIDA, indeferiu o pedido de suspensão da execução e de reconhecimento da natureza concursal do débito condominial ( 200.1 ): 1. Cadastrei os procuradores constituídos pela ocupante ( evento 196, PET1 ), bem como pelo executado ( evento 197, PET1 ). 2. Destarte, diante da manifestação do evento 178, PET1 , esclareço que os débitos oriundos de dívida condominial não se sujeitam ao quadro de credores estabelecidos em recuperação judicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. DÍVIDA PROPTER REM. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSOANTE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, DADA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, O CRÉDITO ORIUNDO DE SEU INADIMPLEMENTO POSSUI NATUREZA EXTRACONCURSAL, NÃO SE SUJEITANDO, DESTA FORMA, AO QUADRO DE CREDORES ESTABELECIDO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA REGISTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53796988120238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 27-03-2024) [Grifei]. Dito isto, indefiro o pedido de suspensão do feito e intimo a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito e dizer acerca do prosseguimento do feito. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o imóvel foi adquirido por terceiro em 12/08/2015, estando a posse do bem com a Sra. Celeria Maria Rodrigues da Silva . Discorre sobre a natureza propter rem da dívida e seus limites. Alega estar em recuperação judicial e que os créditos são concursais, conforme entendimento do STJ no REsp nº 2002590/SP, julgado em 27/10/2023, que teria alterado o posicionamento anterior da Corte. Aduz que o Juízo da recuperação judicial já reconheceu a concursalidade dos débitos condominiais constituídos anteriormente ao ajuizamento do pedido de recuperação. Requer a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a competência do Juízo da Recuperação e a sujeição dos créditos discutidos ao plano de recuperação judicial, com a consequente extinção da execução ( 1.1 ). Em decisão liminar, concedi efeito suspensivo ao recurso ( 4.1 ). Contrarrazões apresentadas pelo agravado, pugnando pela manutenção da decisão recorrida ( 11.1 ). É o relatório. Decido. O recurso merece provimento. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, o relator está autorizado a negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. No caso em análise, a controvérsia cinge-se à natureza do crédito condominial em face de empresa em recuperação judicial, se concursal ou extraconcursal, e a consequente sujeição ou não ao plano de recuperação judicial. Inicialmente, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2002590/SP, em 12/09/2023, alterou seu entendimento anterior e consolidou a tese de que os créditos condominiais devem observar o corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial. Confira-se a ementa do julgado: "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TITULARIZADO POR CONDOMÍNIO, ADVINDO DE DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA. OBSERVÂNCIA DO CORTE TEMPORAL ESTABELECIDO NO ART. 49, CAPUT, DA LRF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 88, III, DA LRF, PARA QUALIFICÁ-LO COMO EXTRACONCURSAL NO BOJO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO, POR QUALQUER MÉTODO HERMENÊUTICO QUE SE ADOTE. CORREÇÃO DE RUMOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, no âmbito do processo de recuperação judicial (no caso, de Sociedade de Propósito Específico, que atua na atividade de incorporação imobiliária), o crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, deve ser considerado extraconcursal, independentemente da observância do marco temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, com base no art. 84, III, do mesmo diploma legal - tal como defende o ora recorrente -, ou o aludido dispositivo legal tem aplicação unicamente ao processo falimentar, do que não se cogita na hipótese retratada nos autos, conforme compreenderam as instâncias ordinárias. [...] Em conclusão, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. 6.1 Os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente. A execução individual de crédito concursal eventualmente ajuizada deve ser suspensa durante o stay period e, uma vez concedida a recuperação judicial, a operar a novação da obrigação representada no título executivo, deve ser extinta. 6.2 Por sua vez, os créditos atinentes às despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial são, estes sim, extraconcursais, razão pela qual a correlata execução individual deve prosseguir normalmente em direção à satisfação do direito creditício titularizado pelo condomínio recorrente. 6.3 A linha de entendimento ora propugnada, como não poderia deixar de ser, se adequa, detidamente, à tese jurídica vinculante firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051: 'Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador'." Nesse julgamento, o STJ promoveu uma correção de rumos na jurisprudência até então consolidada, que considerava os débitos condominiais como créditos extraconcursais, independentemente do momento de sua constituição, por estarem compreendidos no conceito de despesas necessárias à administração do ativo. O Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do acórdão, esclareceu que não se pode importar a definição de créditos extraconcursais estabelecida para o processo falimentar (art. 84 da LRF) ao da recuperação judicial, ignorando sua disciplina específica (art. 49). Destacou que, na recuperação judicial, as razões e finalidades que levaram o legislador a estabelecer quais créditos não se submeteriam ao processo recuperacional não guardam paralelo com os eleitos no processo falimentar. Assim, concluiu que a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. Esse posicionamento foi reafirmado em recente julgamento do REsp n. 2.180.450/DF de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO TEMPORAL. MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO. ART. 49, CAPUT, DA LEI 11.101/05. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto por condomínio, na qualidade de credor de sociedade empresária em recuperação judicial, contra acórdão que, dando parcial provimento a agravo de instrumento, reconheceu a natureza concursal dos créditos constituídos anteriormente ao pedido de soerguimento. II. Questão em discussão 2. Definir se o crédito advindo de despesas condominiais inadimplidas por devedor em recuperação judicial ostenta natureza concursal ou extraconcursal. III. Razões de decidir 3. A partir do julgamento do REsp 2.002.590/SP (DJe 14/9/20230), a Terceira Turma consolidou entendimento no sentido de que a submissão ou não à recuperação judicial do crédito decorrente do inadimplemento de despesas condominiais deve ser definida exclusivamente com base no corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei 11.101/05, aplicando-se, consequentemente, a tese firmada pela Segunda Seção relativa ao Tema Repetitivo 1.051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 4. Existência de julgados das turmas que integram a Segunda Seção adotando posicionamento diverso, firmado, sob a égide do Decreto-Lei 7.661/45, exclusivamente para hipóteses versando sobre situação fática distinta (classificação de créditos em processos falimentares). 5. Necessidade de ratificação do entendimento da Terceira Turma, a fim de evitar a dispersão de posicionamentos judiciais, imprimir segurança às relações jurídicas e garantir tratamento isonômico aos jurisdicionados. IV. Dispositivo 6. Recurso especial desprovido. Dispositivos legais relevantes citados: 49, caput, e 84, III, da Lei 11.101/05. (REsp n. 2.180.450/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) A execução em andamento refere-se a débitos condominiais gerados entre agosto de 2016 e agosto de 2020, sendo que o processamento da recuperação judicial da agravante foi deferido em 29/09/2022. Portanto, os créditos exequendos são anteriores ao pedido de recuperação judicial e, conforme o atual entendimento do STJ, possuem natureza concursal, estando sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido, decisão decisão da 17ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO . DESPESAS CONDOMINIAIS . RECUPERAÇÃO JUDICIAL . NATUREZA DOS CRÉDITOS. RUBRICA DE NATUREZA CONCURSAL. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, considerou que o débito exequendo possui natureza extraconcursal, pois relacionado às cotas condominiais do imóvel, ou seja, propter rem. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a natureza do crédito executado, se concursal ou extraconcursal; e, a partir disso (ii) analisar a forma processual/extraprocessual cabível para a sua exigibilidade. III. Razões de decidir. Conforme dispõe o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, e diante do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.051, o crédito será de natureza concursal quando o fato gerador do mesmo ocorreu antes do pedido de recuperação judicial ; e, consequentemente, será de natureza extraconcursal quando o fato gerador ocorreu após o tal pedido. Considerando que o fato gerador das cotas condominiais é o vencimento individualizado de cada competência inadimplida , observa-se que o crédito executado na origem é concursal. Ademais, o encerramento da recuperação judicial não altera a natureza do crédito concursal, todavia, torna facultativo a habilitação desse ao plano de recuperação judicial , tornando-se obrigatória a sua submissão aos efeitos do plano de soerguimento, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. IV. Dispositivo. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: arts. 49 e 63 da Lei nº 11.101/2005; e Tema 1.051 do STJ.( Agravo de Instrumento , Nº 53611169620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 29-01-2025) (grifei) Ainda, em recente decisão proferida no Conflito de Competência nº 204438-SP (2024/0135928-3), datada de 26/08/2024, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a competência do Juízo da recuperação judicial para decidir sobre a concursalidade dos créditos reivindicados das empresas do Grupo Rossi, bem como sobre os respectivos atos constritivos: "O Superior Tribunal de Justiça vem adotando a orientação segundo a qual 'a decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa' (CC nº 126.135/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/8/2014, sem grifo no original) ( 1.5 ). [...] Também cabe registrar que compete ao Juízo recuperação definir qual a natureza do crédito cobrado, ou seja, se concursal ou extraconcursal, de modo que somente após o seu pronunciamento sobre o tema é que poderá o Juízo laboral eventualmente promover os atos constritivos e, ainda assim, com a aprovação daquele Juízo universal para se avaliar a possibilidade de expropriação do bem."( 1.5 ) Assim, considerando que o Juízo da recuperação judicial já se manifestou expressamente sobre a concursalidade dos créditos condominiais constituídos anteriormente ao ajuizamento do feito, e tendo em vista a competência desse Juízo para decidir sobre a natureza do crédito cobrado, impõe-se o reconhecimento da natureza concursal dos créditos exequendos, com a consequente suspensão da execução. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC, dou provimento ao recurso para reconhecer a natureza concursal dos créditos condominiais objeto da execução, determinando a suspensão do feito e o levantamento de eventuais constrições sobre os bens da agravante, ressalvada a competência do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a matéria. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a natureza concursal dos créditos condominiais objeto da execução, determinando a suspensão do feito e o levantamento de eventuais constrições sobre os bens da agravante, ressalvada a competência do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a matéria. Comunique-se ao juízo de origem.

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Valdecir Jorge Ramos x Banco Bmg S.A

ID: 304573944

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carandaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-84.2024.8.13.0132

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR JORGE RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ANDRE LUIZ DE MELO

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WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-000 PROCESSO Nº: 5000947-84.2024.8.13.0132 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico, Indenização por Dano Moral] AUTOR: VALDECIR JORGE RAMOS CPF: 760.700.856-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Valdecir Jorge Ramos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral em face de Banco BMG S.A., em que requereu que o requerido se abstenha de realizar os descontos no valor de R$83,06 (oitenta e três reais e seis centavos) do benefício do Autor, bem como indenização por danos morais. Em audiência de conciliação de ID:10279728021, foi infrutífera a tentativa de conciliação. Ofertada a contestação em ID:10278181292, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado nos autos, ausência de tratativa prévia na via administrativa, carência de ação e ausência de pretensão resistida. Como prejudiciais de mérito, aduz decadência e prescrição. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em caso de procedência dos pedidos, requereu que a fixação do dano seja prudentemente mensurada, levando-se em consideração i) a impossibilidade de liberação da margem em razão da existência de saldo devedor em aberto e ii) a necessidade de declaração da rescisão do contrato, mediante a determinação da compensação dos valores reciprocamente devidos. A parte autora impugnou em ID:10280989723. Em síntese, os fatos relevantes. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há necessidade de produção de outras provas, pelo que é caso mesmo de julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). Passo a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação. Inépcia da Inicial por Ausência De Prova Mínima Do Direito Alegado Nos Autos Em relação a preliminar aduzida pelo réu, observo que merece ser rejeitada. No que tange à alegação de inépcia por ausência de prova mínima, cumpre salientar que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos artigos 319, VI, e 320, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigência de prova “mínima” não se confunde com prova cabal ou exaustiva do direito. O Autor anexou à inicial o extrato do INSS (ID 10255662831), que, de fato, demonstra a existência de descontos em seu benefício sob a rubrica de “Cartão RMC” e não especifica o número de parcelas, o que por si só constitui um indício da irregularidade alegada e preenche o requisito da prova mínima para o ajuizamento da demanda. A matéria de prova deve ser debatida no mérito e não como óbice ao processamento da ação. Nesse sentido, rejeito a preliminar arguida pelo requerido. Ausência De Tratativa Prévia Na Via Administrativa/ Carência De Ação/ Ausência De Pretensão Resistida Alegou, ainda, que o autor ingressou com a presente demanda antes da prévia tentativa de solução do litígio pela via administrativa. A análise acerca das condições da ação deve ser feita sob uma perspectiva a mais abstrata possível, sem análise de provas, conforme a teoria da asserção. Com efeito, deve-se dar exclusivamente no plano abstrato, reservando-se qualquer discussão concreta para o mérito. Desse modo, cumpre esclarecer que o interesse de agir trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. Em outras palavras, a via judicial deve ser meio apto a satisfazer a pretensão deduzida em juízo, e o procedimento escolhido deve ser adequado para a consecução de tal objetivo. No caso sob julgamento, sustenta a ré que o autor carece de interesse de processual, ao fundamento de que sua pretensão se sustenta não possui interesse resistido ou insatisfeito para a propositura da presente ação, tendo em vista que não há qualquer prova que a requerente tenha tentado resolver a situação extrajudicialmente. Todavia, ao menos no plano abstrato, encontra-se presente o interesse de processual do autor. Neste sentido, observa-se que tendo como parâmetro o interesse - utilidade e adequação, o autor ostenta a condição de interessada no provimento jurisdicional. Ademais, de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 91 deste TJMG, "nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir." Assim, deixo de acolher a preliminar arguida. O Réu suscitou, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição e da decadência. No que concerne à prescrição, o Banco BMG S.A. argumentou pela aplicação do prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, relativo ao ressarcimento por enriquecimento sem causa, ou, subsidiariamente, o prazo quinquenal do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, de forma que a legislação consumerista, por ser especial e mais protetiva ao consumidor, prevalece sobre as normas gerais do Código Civil. O artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Tratando-se de contrato de trato sucessivo, onde os descontos são efetuados mensalmente, a lesão ao direito do consumidor se renova a cada débito. Assim, a prescrição incide sobre as parcelas individualmente, contada do dia do vencimento de cada uma. Considerando que a ação foi distribuída em 29/06/2024, somente as parcelas cujos descontos ocorreram em período anterior a 29/06/2019 estariam eventualmente fulminadas pela prescrição, aplicando-se, portanto, o prazo quinquenal do CDC para a pretensão de repetição de indébito dos valores descontados. Quanto à decadência, a parte Ré alegou que o direito de anular o negócio jurídico por erro substancial, nos termos do artigo 178, II, do Código Civil, estaria decaído, visto que o contrato teria sido celebrado em 10/09/2015, e a ação somente ajuizada em 29/06/2024, ultrapassando o prazo de 04 (quatro) anos. Contudo, a presente lide não se limita a uma mera discussão sobre vício de consentimento por erro. A controvérsia central reside na natureza do produto contratado e na alegada falha no dever de informação, que pode configurar abusividade contratual ou até mesmo nulidade de pleno direito, por violação de preceitos cogentes do Código de Defesa do Consumidor. A Relação de Consumo envolve, primordialmente, a vulnerabilidade do consumidor e o dever de informação clara e adequada por parte do fornecedor. Se o consumidor foi induzido a erro sobre a modalidade do contrato, acreditando ter contratado um empréstimo consignado com parcelas e prazo fixos, quando na verdade se tratava de um cartão de crédito consignado (RMC) com caráter rotativo e sem prazo para quitação do principal, isso transcende o mero erro passível de anulação. Tal situação pode configurar vício na prestação do serviço ou cláusula abusiva, cuja pretensão de declaração de nulidade ou adequação não se sujeita aos prazos decadenciais do Código Civil, mas sim à disciplina do CDC, ou mesmo ser considerada imprescritível em se tratando de cláusula manifestamente nula. Adicionalmente, a própria contestação do Réu (ID 10278181292, Pág. 1-2) afirmou que o Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) para contratações de cartão de crédito consignado com o INSS passou a ser vigente a partir de 01/04/2019, enquanto o contrato do Autor (ID 10278199568, Pág. 2) é datado de 10/09/2015 ou, conforme extrato do INSS (ID 10255662831, Pág. 5), de 03/02/2017. Esta discrepância temporal, alegada pela própria parte Ré, reforça a tese de que, à época da contratação do Autor, a informação fornecida sobre o produto poderia não atender aos padrões de clareza e transparência exigidos atualmente, o que afasta a aplicação da decadência como pretendido. Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito de decadência. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição, para limitar eventual repetição de indébito às parcelas descontadas a partir de 29/06/2019, ou seja, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação e não havendo nulidades a serem declaradas, nem outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito Quanto ao mérito, cumpre salientar, apenas para melhor definição dos contornos da demanda, que o autor, Valdecir Jorge Ramos, pretende que seja determinado que o réu se abstenha de realizar os descontos no valor de R$ 83,06 (oitenta e três reais e seis centavos) em seu beneficio, bem como indenização por danos morais. Alega o requerente ter celebrado contrato de cartão de crédito junto ao requerido, recebendo o valor de empréstimo de R$ 1.443,00 (mil quatrocentos e quarenta e três) com parcelas no valor de R$ 83,06 (oitenta e três reais e seis centavos) sob o contrato de Nº 10959467. Aduz, que na época fora informado pelo atendente do requerido que seriam descontadas 24 (vinte quatro) parcelas. Todavia, ao conferir seu extrato junto ao INSS, tomou conhecimento de que o contrato permanece ativo, bem como não consta a quantidade de parcelas a serem descontadas, dando a entender que elas não acabam. Por fim, aduz que as parcelas estão sendo descontadas por quase 07(sete) anos, e que, embora ter realizado diversas ligações junto ao banco requerido, todas foram infrutíferas. O réu, por sua vez, afirma que o requerente celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, mediante pagamento por consignação em folha de pagamento, não havendo que se falar em nulidade da contratação. Ressalta que o referido documento assinado pela parte autora prova que estava ciente de que o pagamento sacado do limite do cartão de crédito através de fatura mensal descontado em seu benefício previdenciário. Pois bem, como cediço, os serviços prestados pela empresa requerida, enquadram-se nas normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, parágrafo 2º), que define serviço como qualquer atividade disponibilizada no mercado de consumo. De tal maneira, por consequência, ante sua vulnerabilidade e a verossimilhança das alegações feitas pela parte requerente, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada (inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor). É da jurisprudência: “(...) A inversão do ônus da prova é instrumento de defesa do consumidor, a fim de compensar sua vulnerabilidade, de modo a equilibrar a relação processual, sendo concedida pelo Magistrado sempre que presentes os requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a comprovada hipossuficiência. (...)” (TJMG – 10ª Câmara Cível – APC nº 1.0701.13.040392-9/001 – Rel. (a) Des. (a) Veiga de Oliveira – J. 29/11/2016). A controvérsia principal dos autos reside em determinar se a contratação entre as partes se deu na modalidade de empréstimo consignado, como alegado pelo Autor, ou de cartão de crédito consignado (RMC), como defendido pelo Réu, e, em qualquer caso, se houve o devido cumprimento do dever de informação e transparência por parte da instituição financeira. Inicialmente, necessário destacar que o desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, razão pela qual passo análise do consentimento da contração do cartão de crédito e a autorização para a constituição da reserva. Desta feita, o requerido juntou aos autos diversos contratos consistentes na juntada de proposta de adesão do cartão de crédito consignado, bem como termo de consentimento como forma de demonstrar a existência do negócio jurídico. Todavia, analisando os contratos juntados (ID’s: 10278199568,10278197676, 10278177802, 10278182192, 10278187902, 10278199425, 10278200665, 10278184280, 10278186783), nos quais consta a assinatura e informações do contratante, nota-se que as datas dos contratos não se referem ao impugnado pelo autor em peça inicial. O Autor alegou ter contratado um empréstimo consignado com parcelas e prazo fixos. Em contrapartida, o Réu sustenta a contratação de um cartão de crédito consignado (BMG Card), apresentando como prova o Termo de Adesão (ID 10278199568, Pág. 1-4) e diversas Cédulas de Crédito Bancário referentes a saques (IDs 10278197676, 10278177802, 10278182192, 10278187902, 10278199425). Contudo, a prova documental carreada aos autos e as próprias alegações do Réu evidenciam uma falha no cumprimento do dever de informação. A Requerida afirmou em sua contestação que o Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), instrumento crucial para a transparência na contratação de RMC com o INSS, passou a ser vigente a partir de 01/04/2019. Ocorre que o extrato do INSS (ID 10255662831, Pág. 5) e o Termo de Adesão (ID 10278199568, Pág. 2) indicam que a contratação original do Autor se deu em 03/02/2017 (data de inclusão do contrato no INSS para o contrato 10959467 de R$ 1.443,00) ou 10/09/2015 (data no Termo de Adesão), ou seja, em período anterior à implementação do TCE. A ausência deste termo ou a sua não aplicabilidade à época da contratação inicial do Autor, conforme o próprio Réu reconhece indiretamente, acarreta a presunção de que o consumidor não foi devidamente alertado sobre as especificidades e os riscos inerentes à modalidade de cartão de crédito consignado. Ademais, o extrato do INSS (ID 10255662831, Pág. 5), documento primordial para o consumidor acompanhar seus descontos, demonstra a existência do "Cartão RMC" com o "Contrato: 10959467" e o valor da "Parcela: 83,06", mas não indica o número de parcelas ou um termo final para a quitação. Esta omissão, aliada aos descontos que perduram por anos, gera a legítima percepção, por parte do consumidor, de que se encontra diante de uma “dívida infinita”, situação que é incompatível com a razoabilidade e a boa-fé objetiva que devem nortear as relações contratuais, especialmente as de consumo. Embora as faturas anexadas pelo Réu (IDs 10278184280 e 10278186783) demonstrem a composição dos débitos e encargos, a complexidade de sua interpretação para um consumidor comum, idoso e aposentado, em contraponto à ausência de clareza no termo inicial, configura a falha no dever de informação. O fato de o saldo devedor não diminuir ou até aumentar, conforme demonstrado nas faturas, é uma consequência direta da natureza rotativa da RMC, que não foi suficientemente explicitada ao consumidor no momento da contratação. A mera realização de saques em um cartão, mesmo que consignado, não implica a plena compreensão do consumidor sobre a diferença substancial entre um empréstimo parcelado e uma linha de crédito rotativo com juros e encargos complexos, que podem perpetuar a dívida se não houver o pagamento integral do saldo. A prática de fornecer um cartão de crédito consignado como se fosse um empréstimo consignado comum, sem a devida elucidação das diferenças e riscos, é abusiva e fere o princípio da boa-fé objetiva, conforme amplamente reconhecido em contextos similares. Diante da falha no dever de informação por parte do Banco BMG S.A., que induziu o consumidor a erro substancial quanto à natureza e às condições do contrato, é imperiosa a readequação da modalidade de contratação. A solução jurídica para restabelecer o equilíbrio contratual e a boa-fé consiste na conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em um contrato de empréstimo consignado tradicional, com o recálculo do saldo devedor e a restituição de eventuais valores pagos a maior. Os valores já descontados deverão ser imputados ao principal do empréstimo readequado, observando-se a taxa de juros média de empréstimos consignados praticada na época da contratação. Uma vez readequado o contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com parcelas fixas e prazo determinado, os descontos passarão a ter uma finalidade e um termo definidos. Caso o montante já pago pelo Autor, considerando a correção e os juros aplicáveis à nova modalidade de empréstimo, supere o valor principal do empréstimo readequado, a diferença deverá ser restituída ao consumidor. A repetição do indébito deverá ocorrer em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a cobrança indevida, decorrente da falta de clareza e indução a erro na contratação de um produto de natureza diversa da esperada pelo consumidor, não se configura como engano justificável. A quantia a ser restituída em dobro será limitada às parcelas não prescritas, ou seja, aquelas descontadas a partir de 29/06/2019, conforme já analisado na prejudicial de mérito. Se, ao contrário, remanescer saldo devedor, o Réu poderá efetuar a cobrança das parcelas restantes, respeitando o novo cálculo e a margem consignável do Autor. No que tange ao pedido de dano moral, tenho pela sua procedência parcial. De fato, para que haja a compensação, a título de dano moral, o ato considerado como ilícito deve ser capaz de ocasionar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a suplantar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensara lesão sofrida. No caso dos autos, tenho que restou demonstrado o dano, porquanto o banco réu vem procedendo a descontos indevidos nos rendimentos do autor, restando evidente o comprometimento de tais rendimentos, de natureza alimentar, diga-se. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da decisão apelada, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão. - De acordo com o entendimento firmado por este eg. TJMG em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR-Tema 73), comprovado o erro substancial, é viável a anulação do contrato de cartão de crédito consignado que ensejou os descontos em folha de pagamento, bem como a conversão da avença para a modalidade de empréstimo consignado, se pretendida pela parte autora. - O contrato eivado de vício de consentimento, celebrado com má-fé pela instituição financeira, enseja a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora a título de "empréstimo sobre a RMC", nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. - Existe o dever de indenizar por danos morais quando comprovado que a instituição financeira impôs ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado omitindo informações relevantes e induzindo o consumidor a erro. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.053653-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) No que se refere ao quantum indenizatório, levando-se em conta a função preventiva e educativa, relativamente ao agente causador do dano, e de ressarcimento, do ponto de vista do lesado, a quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, levando-se em consideração tais preceitos, fixo o valor da reparação do dano em R$ 8.000,00 (oito mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Declarar a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a modalidade de "cartão de crédito consignado" (RMC) referente ao contrato nº 10959467, e, em consequência, determinar a sua readequação para a modalidade de empréstimo consignado convencional, com parcelas fixas e prazo determinado, devendo o valor de R$ 1.443,00, contratado em 03/02/2017 (ou 10/09/2015, conforme Termo de Adesão), ser recalculado com a aplicação da taxa de juros remuneratórios média praticada para empréstimos consignados na época da contratação. B) Condenar o Réu BANCO BMG S.A. a recalcular o contrato conforme a modalidade de empréstimo consignado, imputando todos os valores já descontados do benefício previdenciário do Autor ao principal do empréstimo readequado. C) Determinar a imediata cessação dos descontos referentes ao contrato nº 10959467 no benefício previdenciário do Autor, caso o valor já quitado, atualizado e com juros desde cada desconto, seja superior ao novo saldo devedor do contrato readequado. D) Condenar o Réu a restituir ao Autor os valores eventualmente pagos a maior, decorrentes do recálculo do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. A repetição do indébito deverá ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, limitada às parcelas não prescritas, ou seja, aquelas pagas a partir de 29/06/2019. O valor a ser restituído deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405, CC) E) Condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (STJ, Súmula 362), e juros de mora a partir da citação. Quanto aos índices da correção monetária e dos juros de mora, devem ser observados os seguintes parâmetros: - até a data de 29/08/2024, os valores devem ser monetariamente corrigidos de acordo com a pertinente tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; - a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, ainda, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá impulsionar o feito nos termos do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, conforme disposto no artigo 30 do seu Regimento Interno1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. 1Art. 30. Compete exclusivamente à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade do recurso. Carandaí, data da assinatura eletrônica. MARIE VERCESES DA SILVA MAIA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Carandaí

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Ancelmo Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307050289

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000464-62.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANCELMO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MARIA MADALENA CASTELUZZI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Óbito de Companheiro/Companheira Processo nº: 0000464-62.2024.8.16.0066 Autor(s): ANCELMO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO: Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário consistente em pensão por morte proposta pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificados. Alega, em síntese, que preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício pleiteado em razão do falecimento de sua/seu companheira/o. Ao final, pede a procedência do pedido com a condenação do réu ao pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte nos termos da lei, além dos ônus da sucumbência. Acostou documentos. O réu foi devidamente citado e apresentou regular contestação. Alegou que o autor não comprovou a condição de dependente do de cujus. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos. A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial. Houve decisão saneadora com designação de audiência, tendo sido produzida prova oral. Alegações finais remissivas apresentada pelo requerente. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento da denominada pensão por morte em favor da parte autora. Alegou a parte autora que foi companheiro(a) do(a) falecido(a), sendo esta(e) COM QUALIDADE DE SEGURADO na época do óbito, sendo assim dependentes nos termos da lei. O pedido inicial merece acolhimento. Realmente, a pretensão encontra amparo legal nos artigos 11, 15, 16, 26, 39, 55 ,74 a 79 e 106 da Lei nº. 8.213/1991, além da pacífica e reiterada jurisprudência acerca do assunto. Vejamos. Procede o pedido de pensão por morte de segurado quando atendidos os requisitos previstos nos artigos citados da Lei nº. 8.213/1991 interpretados sistematicamente e comprovada a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a dependência dos beneficiários. E, certo que a comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural quanto ao instituidor da pensão pode ser feita através de prova testemunhal (qualidade de segurando do extinto), desde que acompanhada de início razoável de prova material, a qual pode em alguns casos ser mesmo dispensada. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. Requisitos preenchidos. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, APELREEX 5064899-27.2011.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/03/2013) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. 1. Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 2. Comprovado que o falecido, na data do óbito, convivia em união estável com a autora, é de ser mantida a sentença que condenou o INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo. 3. Até 30.06.2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 a 06/2009). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A contar de 01.07.2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29.06.2009, publicada em 30.06.2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, de acordo com o entendimento da Súmula nº 76 desta Corte. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. 5. O INSS está isento do pagamento de custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, a teor da Lei Estadual nº 13.471/10, publicada em 24.06.2010, que deu nova redação ao art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85. Sentença reformada, de ofício, para isentar o INSS do pagamento de tal verba. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 0006766-47.2010.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 28/06/2011) Portanto, é necessário analisar se estão preenchidos os dois requisitos no caso em concreto, quais sejam: (a) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; (b) a dependência dos beneficiários – neste caso concomitantemente com a existência de união estável. Em relação a primeira condição - qualidade de segurado do instituidor da pensão NÃO RESTOU DEMONSTRADA à época do óbito, conforme CNIS de mov. 25.1. No tocante à prova da atividade rural na forma acima delineada quanto ao instituidor da pensão (qualidade de segurado), a parte autora juntou documentos que constituem início razoável de prova documental no mov. 1.5/1.8. Os documentos podem ser tidos como início de prova documental da atividade rurícola desenvolvida eis que mencionam a ocupação de lavrador(a)/trabalhador(a) rural/boia-fria/porcenteiro(a)/volante/diarista, ainda que indiretamente através de familiares, fato esta aceito pacificamente pela jurisprudência: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, é devida a sua averbação para fins de futura concessão de benefício previdenciário. 2. Reconhecido o período de labor rural em regime de economia familiar a partir da data em que o autor completou 12 anos de idade. 3. Tutela específica concedida, com cumprimento imediato do acórdão quanto à averbação dos períodos de labor rurais reconhecidos, tendo em vista a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC/2015. (TRF4, AC 0005943-39.2011.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 04/04/2017) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. TEMPO URBANO. REQUISITOS CUMPRIDOS. AVERBAÇÃO. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Implementados os requisitos, a parte autora tem direito a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral. (TRF4 5040107-66.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 31/03/2017) Ademais, além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial e não repelida de forma satisfatória na contestação, a prova testemunhal produzida na instrução processual realizada também corrobora satisfatoriamente o trabalho rural (ver depoimentos das testemunhas – movimento 47 - coerentes entre si – valendo ressaltar que pequenas divergências eventualmente existentes não infirmam seu valor, prevalecendo sua essência), constatando-se a qualidade de segurado da parte autora. A parte autora em seu depoimento pessoal mov. 47.1 afirma: “que viveu 26 anos com a falecida; que não tiveram filhos; que viveram juntos; que moravam em Rolândia e se mudaram para o Assentamento juntos; que se mudaram para o assentamento em 2008; que tinha um deposito de reciclagem em Rolandia; que tinha chácara de porco; que é aposentado como rural; que morou em Centenário do Sul no lote do assentamento; que quando ela faleceu já estavam no lote; que quando ela morreu já moravam no Assentamento Maria Lara, próximo a Fazenda Quem Sabe; que se conheceram em 2005, que ela já era viúva; que ela trabalhava na roça carpindo; que moraram juntos também em Rolandia; que no lote trabalhavam juntos, carpindo.” A testemunha : ITACIR CAVERZAN ressaltou (movimentação 47.2): ‘’que o autor e esposa desde 2008; que desde que vieram para o assentamento em 2008 já moravam juntos ate ela falecer; que eles moravam no Assentamento Maria Lara; que mora no assentamento; que eles viviam em união estável; que de 2008/2016 ela trabalhava na roça com o autor no lote do assentamento; que ajudava o companheiro no lote.” A testemunha da requerida JOSE LUIZ LISBOA mov. 47.3, afirmou: ’que conhece o autor desde 2008; que o autor chegou no acampamento em 2008; que ia sempre na casa dele; que ia tomar café com ele e sua esposa Dona Rosa; que viviam juntos; que não separavam para nada; que era um ótimo casal difícil de ver hoje; que ela sempre trabalhava com ele no lote na roça; que todos gostavam dela; que ele tinha de cultura abobora, verduras, mandioca, batata doce, a vida dos dois ’’. Na hipótese vertente, tratando-se de companheira (o), o implemento do segundo pressuposto é presumido, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei nº. 8.213/1991, centrando-se o debate na comprovação da qualidade companheiro. Verifica-se assim que o requisito da dependência restou atendido, conforme se vê pelos documentos acostados com a inicial e prova testemunhal colhida, nos termos expressos da lei. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR ANULADA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. FILHO E COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADA. PROVA DE SEGURADA ESPECIAL NA DATA DO ÓBITO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada. 3. A lei não exige período de carência para a concessão de pensão por morte, o que se precisa é a comprovação da qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito. Para tanto não há que se analisar com igual exigência as provas para a concessão de uma pensão, como se faz para a concessão da aposentadoria rural por idade, momento em que se exige maior rigor, pois há um tempo de trabalho rural mínimo exigido pela lei, quando alcançada a idade mínima necessária, para que o trabalhador rural seja considerado segurado especial. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública, 5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. (TRF4 5017121-84.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 01/12/2017). Quanto à união estável existente temos que restou induvidosa a união entre um homem e uma mulher, com convivência pública, contínua e duradoura, havendo expressa referência a isto na prova oral colhida – movimentação – 47, ISTO DE FORMA CLARA E INDUVIDOSA, bem como diante dos documentos em anexo, que qualificam a parte autora como convivente do de cujus – O óbito e a qualidade de segurado do de cujus são questões incontroversas, conforme se verifica da certidão de óbito e da prova documental carreada com a testemunhal extrato de produtor, mov. 1.5. Ademais, além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial e não repelida de forma satisfatória na contestação, a prova testemunhal produzida na instrução processual realizada também corrobora satisfatoriamente a convivência entre o autor e a de cujus ver depoimentos das testemunhas – movimentação 47 coerentes entre si – valendo ressaltar que pequenas divergências eventualmente existentes não infirmam seu valor, prevalecendo sua essência), constatando-se a qualidade de segurado da parte autora e existência de união estável. Ressalte-se que as testemunhas inquiridas afirmaram de forma firme e coerente a existência de união estável entre o falecido e a autora. E, se isto não bastasse certo que não se exige período de carência. Portanto, pelo acima exposto, uma vez que os requisitos legais foram atendidos, a parte autora apresenta direito ao benefício previdenciário pretendido. Importante salientar que a Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, incluiu o § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213/91, passando assim a dispor: § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, a qual incluiu os parágrafos 5º e 6º do art. 16 da Lei de Benefícios, com a seguinte redação: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. grifou-se. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Assim, tendo o óbito da parte instituidora ocorrido em 10.08.2016, é aplicável a exigência de início de prova material da união estável contemporânea aos fatos, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Diante da prova produzida, entendo ter restado comprovado que a união entre a parte autora e o/a de cujus era estável, com intuitu familiae e durou cerca de 10 (dez) anos até a data do falecimento da parte instituidora, razão pela qual a parte autora faz jus ao benefício de PENSÃO POR MORTE. No mais, importante ressaltar que a Lei nº 13.135/2015 instituiu, ainda, a previsão de cessação do direito à percepção da pensão por morte para o cônjuge ou companheiro, nestes termos ( Lei 6813/91): Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (negritei) Dessa forma, COMO A PARTE AUTORA CONTAVA COM 74 ANOS DE IDADE (nascido/a em 29.05.1942) NA DATA DO ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA (10.08.2016), faz jus à pensão por morte VITALICIA, consoante o disposto no alínea "c", ‘6’, do inciso V, do § 2º do art. 77 da Lei de Benefícios – CONTADOS DA DATA DO REQUERIMENTO. Logo, de rigor o acolhimento do pedido inicial nos termos fixados, repelidos os demais de ambas as partes por não encontrarem amparo legal. Por fim, considerando-se que a parte autora requereu administrativamente a pensão por morte até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; sendo o requerimento realizado em 22.08.2023 (movimentação 1.8) e o óbito ocorrido em 10.08.2016 (movimentação 1.5), o termo inicial para concessão da pensão, conforme determinado pela legislação previdenciária vigente, é a data do REQUERIMENTO, nos moldes do artigo 74, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Considerando o processamento do feito na Justiça Estadual do Paraná, deve ser observado o Enunciado da Súmula nº. 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo devidas as custas e despesas processuais em sua integralidade. Quanto aos pontos subsidiários temos que seguir o constante nos julgados STF – Tema 810 e STJ – Tema 905: assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. Nestes sentido a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, DJE DE 20-3-2018. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. 1. A correção monetária dos valores decorrentes de condenações judiciais em ações previdenciárias incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 2. Os juros moratórios incidentes sobre os valores decorrentes de condenações judiciais serão computados da seguinte forma: a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 3. Realização de juízo de retratação para determinar, ex officio, a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018, mantido, no restante, o acórdão originário. (TRF4 5000947-11.2010.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2018). Logo, a procedência dos pedidos é de rigor. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte a ANCELMO DA SILVA, no valor equivalente à aposentadoria do instituidor nos termos legais, DE FORMA VITALÍCIA, inclusive 13º salário na forma da lei (proporcionais), contados a partir da data do REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, consoante fundamentação e artigo 74, I da Lei nº. 8.213/1991 e observada a prescrição quinquenal, DESCONTADOS OS VALORES JÁ PERCEBIDOS. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018 e PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Os honorários advocatícios a que é condenada a Autarquia devem ser fixados em 10% (dez por cento) e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual redução percentual, a fim de atender o disposto no artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais na forma da lei. Ressalto que, seguindo a orientação dada pelas Súmulas n. 178 do Superior Tribunal de Justiça e n. 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o INSS não está isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual. Fica dispensado o reexame necessário, por ser improvável que a condenação ultrapasse o valor de mil salários mínimos, conforme disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Francisco Carlos Crespo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294456402

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001802-71.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS CRESPO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PAULO SERGIO SOARES

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ISMAIL CHUKR NETO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Processo nº: 0001802-71.2024.8.16.0066 Autor(s): FRANCISCO CARLOS CRESPO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos sob nº. 1802-71.2024.8.16.2023 em que é autor(a) FRANCISCO CARLOS CRESPO e réu o Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificados. 1. RELATÓRIO: Trata-se de pedido previdenciário consistente em AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Alegou a parte autora, em síntese, que protocolou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social seu pedido de averbação de tempo de trabalho especial, o qual foi indeferido. Em razão disso requer que seja condenado o Instituto Nacional do Seguro Social a averbar o tempo de trabalho rural correspondente ao período compreendido entre e e 01/09/1986 a 01/06/1995; 02/06/1995 a 30/11/1999; 01/12/1999 a 31/03/2009 e 01/04/2009 a 30/06/2024.Requer ao final a concessão de aposentadoria, consoante pedido inicial. Juntou documentos. O réu foi devidamente citado e apresentou regular contestação, pugnando pelo não acolhimento do pedido inicial, tendo negado o reconhecimento do período que se pretende averbar e, em consequência, da aposentadoria/complementação pretendida. Acerca da contestação a parte autora se manifestou, reiterando os termos da inicial. Houve decisão saneadora com designação de audiência de instrução e julgamento, sendo ouvidas testemunhas. A parte requerida apresentou alegações finais remissivas. Na sequência, os autos vieram conclusos para sentença. Eis o pálido relatório. Decido. Fundamentação: Trata-se de pedido de conversão de tempo de atividade especial em comum, no período compreendido entre 01/09/1986 a 01/06/1995; 02/06/1995 a 30/11/1999; 01/12/1999 a 31/03/2009 e 01/04/2009 a 30/06/2024. O pedido inicial não merece acolhimento nos termos seguintes. - DO TEMPO DE ATIVIDADES ESPECIAIS O exercício de atividade especial caracteriza-se pelo desenvolvimento de atividade laboral submetida a condições especiais, consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, segundo os dizeres ditados pelas regras insertas nos artigos 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço respectivo é disciplinado pela lei em vigor na época em que foi efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Assim, uma vez prestado o serviço sob a vigência de lei que o considere como “atividade especial”, o trabalhador adquire o direito à contagem como tal, bem como adquire o direito à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando uma lei nova que venha estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço de atividade especial. No período de trabalho a partir de 1960 até 28 de abril de 1995 (quando vigente a Lei nº 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 – Lei de Benefícios – redação original dos artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade classificada como “especial” nos decretos regulamentadores, ou na legislação especial. É possível ainda o reconhecimento quando restar demonstrada a sujeição do trabalhador a agentes nocivos, por qualquer meio de prova, com exceção para o ruído, em que se torna necessária a aferição por meio de perícia técnica, que deve ser carreada aos autos, ou ser noticiada em formulário emitido pela empresa respectiva, a fim de se verificar a respectiva nocividade. Nesse período, portanto, para a caracterização do tempo de serviço especial por categoria profissional, é necessário que as atividades tidas por especiais estejam incluídas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.079/79, ou que sejam verificadas através de laudo técnico emitido pela empresa respectiva, comprovando a sujeição do trabalhador aos agentes nocivos de forma efetiva e habitual. A partir de 29 de abril de 1995 o enquadramento por categoria profissional foi extinto e, desde então, até a data de 05 de março de 1997 (período de vigência das alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57, da Lei de Benefícios), torna-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, os formulários expedidos pela empresa respectiva (SB-40 e DSS-8030), não se exigindo o laudo técnico. Portanto, a partir de 29.04.95 não é mais possível a caracterização da atividade especial por “categoria profissional”. No período compreendido entre 06 de março de 1997 (data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 – convertida na Lei nº 9.528/97) e 28 de maio de 1998 (data imediatamente anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.663/98 – convertida na Lei nº 9.711/98, que vedou a conversão do tempo especial em comum), passou-se a exigir para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição aos agentes agressivos, por meio da apresentação de formulário-padrão com base em laudo técnico emitido pela empresa, ou por meio de perícia técnica. Depois de 28 de maio de 1998, até recentemente vinha decidindo no sentido de não ser mais possível a conversão de tempo especial para tempo comum, nos termos do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711/98. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de que somente era possível a conversão em relação à atividade exercida até 28 de maio de 1998. No entanto, o STJ passou a entender que o § 5.º do art. 57 da Lei n.8.213/91 está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo o tempo trabalhado em condições especiais, ainda que posteriormente a maio de 1998, em razão do direito adquirido à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum [EREsp n. 1.067.972/MG, Sexta Turma, Rel.Min. Og Fernandes, DJ de 15-03-2010; REsp n. 956.110/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 22-10-2007; REsp n. 1.010.028/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07-04-2008; AgRgREsp n. 739.107/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 14-12-2009]. A propósito, transcrevo as ementas de alguns desses julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM APÓS 1988. POSSIBILIDADE. 1. O § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, ao trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, em razão do direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (AgRg no REsp n. 739.107 - SP, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandez, DJe de 14-12-2009). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.010.028/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07-04-2008). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Omissis; 3. Omissis; 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido. (REsp n. 956.110/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 22-10-2007). Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1151363, em 23-03-2011, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, do qual foi Relator o MINISTRO JORGE MUSSI, a questão restou pacificada nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO.1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91. 2. Precedentes do STF e do STJ. Importante salientar que já no julgamento do REsp n. 956.110⁄SP, a egrégia Quinta Turma, em alteração de posicionamento, assentara a compreensão de que permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei n. 9.711⁄1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213⁄1991. A ementa do aludido julgado foi assim lavrada: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE.1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condiçõesespeciais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido (REsp 956110⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 29.8.2007, DJ 22.10.2007 p. 367). (grifei). Além disso, verifica-se que, embora haja expressa vedação no art. 28 da Lei 9.711⁄98 à cumulação de tempo de atividades sob condições especiais em tempo de atividade comum após 28.05.1998, o INSS, após decisões judiciais que consideravam sem aplicação o citado dispositivo, editou a IN INSS⁄PRES11⁄06, que dispõe, in verbis: “Art. 166 - O direito à aposentadoria especial não fica prejudicado na hipótese de exercício de atividade em mais de um vínculo, com tempo de trabalho concomitante (comum e especial), desde que constatada a nocividade do agente e a permanência em, pelo menos, um dos vínculos nos termos do art. 160 desta IN.” Assim, considerando que o parágrafo 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado nem expressa, nem tacitamente pela Lei n. 9.711/98 e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28.05.1998. Desta feita, para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo – 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até a data de 28.04.95, data em que foi extinto o reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para fins de enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo – 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I), até 05.03.97 e o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) no período compreendido entre 06-03-97 e 28-05-98. Além dessas hipóteses de enquadramento, torna-se possível a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, através de realização de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP nº 228832/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30.06.2003). Note-se que conforme se verifica do CNIS do autor há prova da insalubridade em todo período pretendido, de que ele esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente químico benzeno (presente na gasolina, entre outros produtos), previsto no código 1.0.3 do Decreto 3048/1999 (Anexo IV), e, ainda, ao risco de incêndio e explosão. De fato, além dos malefícios causados à saúde, devido à exposição a tóxicos do carbono, álcool, gasolina e diesel, a que todos os empregados de posto de gasolina estão sujeitos, independentemente da função desenvolvida, existe, também, a característica da periculosidade do estabelecimento, na forma da Súmula 212 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 212. “Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de gasolina de revenda de combustível líquido.” Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS . GERENTE. POSTO DE GASOLINA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO . CONVERSÃO. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4 .1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5 .1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível reconhecer como especial a atividade de frentista/gerente de posto de gasolina, ainda que não prevista expressamente nos decretos regulamentadores, seja pela nocividade da exposição a hidrocarbonetos aromáticos, seja pela periculosidade decorrente das substâncias inflamáveis, quando comprovada a exposição do trabalhador aos agentes nocivos durante a sua jornada de trabalho. Não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exercida por contribuinte individual (autônomo ou empresário), desde que efetivamente comprovado o trabalho habitual e permanente em condições perigosas ou insalubres. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal .(TRF-4 - AC: 50009905520184047006 PR 5000990-55.2018.4.04 .7006, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/09/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS . ATIVIDADE DE FRENTISTA OU DE SERVIÇOS EM POSTO DE GASOLINA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TRU DA 3ª REGIÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL Nº 0001159-62 .2018.403.9300. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO . RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0001325-81.2020 .4.03.6307, Relator.: DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, Data de Julgamento: 15/03/2024, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) O exercício dessas atividades nas condições relacionadas nos sobreditos documentos assegura a conversão dos períodos para tempo de atividade comum, com os respectivos acréscimos. Note-se que os mencionados formulários não sofreram impugnação de suporte a justificar sua rejeição. Em síntese, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a insalubridade pelo trabalho exercido em posto de gasolina. O exercício dessas atividades nas condições relacionadas no CNIS assegura a conversão dos períodos para tempo de atividade comum, com os respectivos acréscimos. No caso em análise, portanto, a contagem do tempo de trabalho especial do autor fica deferida aos períodos de 01/09/1986 a 01/06/1995; 02/06/1995 a 30/11/1999; 01/12/1999 a 31/03/2009 e 01/04/2009 a 30/06/2024, que lhe asseguram o acréscimo legal para ser somado ao tempo comum. Logo, a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Assim, devem ser averbados o período correspondente ao exercício da atividade especial convertida em comum, contados da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. Logo, de rigor o reconhecimento e declaração judicial do período apontado na inicial. Feitas estas considerações, no tocante ao pleito de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço temos que, ante o reconhecimento do período a ser averbado restam satisfeitos seus requisitos. Quanto aos pontos subsidiários temos que seguir o constante nos julgados STF – Tema 810 e STJ – Tema 905: assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. Nestes sentido a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, DJE DE 20-3-2018. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. 1. A correção monetária dos valores decorrentes de condenações judiciais em ações previdenciárias incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 2. Os juros moratórios incidentes sobre os valores decorrentes de condenações judiciais serão computados da seguinte forma: a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 3. Realização de juízo de retratação para determinar, ex officio, a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018, mantido, no restante, o acórdão originário. (TRF4 5000947-11.2010.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2018). Desta feita, a procedência do pedido se impõe. 3. DISPOSITIVO: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, CONDENO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a averbar o tempo de trabalho especial compreendido entre o período de 01/09/1986 a 01/06/1995; 02/06/1995 a 30/11/1999; 01/12/1999 a 31/03/2009 e 01/04/2009 a 30/06/2024), com a conversão devida a FRANCISCO CARLOS CRESPO já qualificado (a) e na forma da fundamentação, desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018 e PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Os honorários advocatícios a que é condenada a Autarquia devem ser fixados em 10% (dez por cento) e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual redução percentual, a fim de atender o disposto no artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais na forma da lei. Ressalto que, seguindo a orientação dada pelas Súmulas n. 178 do Superior Tribunal de Justiça e n. 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o INSS não está isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual. Fica dispensado o reexame necessário, por ser improvável que a condenação ultrapasse o valor de mil salários mínimos, conforme disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Debora Cristina Dias Feitosa e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307065430

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000568-54.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DIAS FEITOSA MARIA LUIZA DIAS RUIZ MATHEUS DIAS RUIZ JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN PAYÃO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Pensão por Morte (Art. 74/9)) Processo nº: 0000568-54.2024.8.16.0066 Autor(s): DEBORA CRISTINA DIAS FEITOSA MARIA LUIZA DIAS RUIZ MATHEUS DIAS RUIZ JUNIOR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO: Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário consistente em pensão por morte proposta pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificados. Alega, em síntese, que preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício pleiteado em razão do falecimento de sua/seu companheira/o. Ao final, pede a procedência do pedido com a condenação do réu ao pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte nos termos da lei, além dos ônus da sucumbência. Acostou documentos. O réu foi devidamente citado e apresentou regular contestação. Alegou que o autor não comprovou a condição de dependente do de cujus. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos. A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial. Houve decisão saneadora com designação de audiência, tendo sido produzida prova oral. Alegações finais remissivas apresentada pelo requerente. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento da denominada pensão por morte em favor da parte autora. Alegou a parte autora que foi companheiro(a) do(a) falecido(a), sendo esta(e) COM QUALIDADE DE SEGURADO na época do óbito, sendo assim dependentes nos termos da lei. O pedido inicial merece acolhimento. Realmente, a pretensão encontra amparo legal nos artigos 11, 15, 16, 26, 39, 55 ,74 a 79 e 106 da Lei nº. 8.213/1991, além da pacífica e reiterada jurisprudência acerca do assunto. Vejamos. Procede o pedido de pensão por morte de segurado quando atendidos os requisitos previstos nos artigos citados da Lei nº. 8.213/1991 interpretados sistematicamente e comprovada a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a dependência dos beneficiários. E, certo que a comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural quanto ao instituidor da pensão pode ser feita através de prova testemunhal (qualidade de segurando do extinto), desde que acompanhada de início razoável de prova material, a qual pode em alguns casos ser mesmo dispensada. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. Requisitos preenchidos. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, APELREEX 5064899-27.2011.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/03/2013) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. 1. Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 2. Comprovado que o falecido, na data do óbito, convivia em união estável com a autora, é de ser mantida a sentença que condenou o INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo. 3. Até 30.06.2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 a 06/2009). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A contar de 01.07.2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29.06.2009, publicada em 30.06.2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, de acordo com o entendimento da Súmula nº 76 desta Corte. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. 5. O INSS está isento do pagamento de custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, a teor da Lei Estadual nº 13.471/10, publicada em 24.06.2010, que deu nova redação ao art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85. Sentença reformada, de ofício, para isentar o INSS do pagamento de tal verba. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 0006766-47.2010.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 28/06/2011) Portanto, é necessário analisar se estão preenchidos os dois requisitos no caso em concreto, quais sejam: (a) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; (b) a dependência dos beneficiários – neste caso concomitantemente com a existência de união estável. Em relação a primeira condição - qualidade de segurado do instituidor da pensão resta devidamente demonstrada, uma vez que o falecido tinha qualidade de segurado à época do óbito conforme CNIS de mov. 11.1, fato incontroverso. Na hipótese vertente, tratando-se de companheira (o), o implemento do segundo pressuposto é presumido, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei nº. 8.213/1991, centrando-se o debate na comprovação da qualidade companheiro. Verifica-se assim que o requisito da dependência restou atendido, conforme se vê pelos documentos acostados com a inicial e prova testemunhal colhida, nos termos expressos da lei. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR ANULADA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. FILHO E COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADA. PROVA DE SEGURADA ESPECIAL NA DATA DO ÓBITO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada. 3. A lei não exige período de carência para a concessão de pensão por morte, o que se precisa é a comprovação da qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito. Para tanto não há que se analisar com igual exigência as provas para a concessão de uma pensão, como se faz para a concessão da aposentadoria rural por idade, momento em que se exige maior rigor, pois há um tempo de trabalho rural mínimo exigido pela lei, quando alcançada a idade mínima necessária, para que o trabalhador rural seja considerado segurado especial. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública, 5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. (TRF4 5017121-84.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 01/12/2017). Quanto à união estável existente temos que restou induvidosa a união entre um homem e uma mulher, com convivência pública, contínua e duradoura, havendo expressa referência a isto na prova oral colhida – movimentação – 66.1, ISTO DE FORMA CLARA E INDUVIDOSA, bem como diante dos documentos em anexo, que qualificam a parte autora como convivente do de cujus. NOTE-SE QUE a autora juntou documentos que demonstram que residiam no mesmo endereço, mov. 1.9; bem como fotos e dois filhos menores em comum do casal, conforme consta na certidão de óbito e certidão de nascimento, mov. 1.12. O óbito e a qualidade de segurado do de cujus são questões incontroversas, conforme se verifica da certidão de óbito e do CNIS (movimentações 1.5). Ademais, além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial e não repelida de forma satisfatória na contestação, a prova testemunhal produzida na instrução processual realizada também corrobora satisfatoriamente a convivência entre o autor e a de cujus ver depoimentos das testemunhas – movimentação 66.1 coerentes entre si – valendo ressaltar que pequenas divergências eventualmente existentes não infirmam seu valor, prevalecendo sua essência), constatando-se a qualidade de segurado da parte autora e existência de união estável. Ressalte-se que as testemunhas inquiridas afirmaram de forma firme e coerente a existência de união estável entre o falecido e a autora. E, se isto não bastasse certo que não se exige período de carência. Portanto, pelo acima exposto, uma vez que os requisitos legais foram atendidos, a parte autora apresenta direito ao benefício previdenciário pretendido. A parte autora em seu depoimento pessoal mov. 66.1 afirma: “’ ’que tem um pedido de pensão por morte em relação ao Erico, que faleceu em 2022; que Erico Ruiz Batista; que ele é pai e a autora é mãe da Maria Luiza e do Matheus Dias que são os outros autores; que os dois moram com a autora e já recebem a pensão por morte que tem como instituidor o Erico; que o valor da pensão é R$ 1.512,00, o valor de um salário mínimo; que a autora está pedindo a pensão para que quando cessar em relação a eles, continue pagando por mais um período em relação a autora que teve união estável com ele; que viveram como se fossem marido e mulher; que não chegaram a fazer algum documento ou escritura; que começaram a namorar em 2002 até 2006; que 2006 foram morar juntos até 2022; que moraram juntos de 2006 até 2022; que o endereço deles em 2022 era Rua Santa Catarina, Nº 333, no munícipio de Lupionópolis; que quando ele faleceu, estavam convivendo como se fossem marido e mulher; que essa convivência foi contínua e duradoura de 2006 a 2022; que mantinham fidelidade; que a autora só se relacionava com ele, e ele só se relacionavam com a autora; que tiveram dos filhos dessa união que são a Maria Luiza e o Matheus; que nasceu em 2007 e 2008; que 2007 o Matheus e 2008 a Maria Luiza; que ele não tem outro filho menor; que de filhos menores só tem o Matheus e a Maria; que a autora cuida e tem a guarda deles; que a autoranasceu em 1987 e o Erico nasceu em 1979; que ele faleceu porque fez uma bariátrica, começou a beber e bebia muito, aí foi para o hospital começou a passar mal e faleceu véspera de natal de 2022; - PERGUNTAS ADVOGADA – que durante todo esse período de 2006 até o óbito dele nunca se separaram, ou ele ou a autora se ausentaram do lar; que durante todo o período não houve a disruptura; que não se separaram por nenhum período; que permanente por todos esses anos.” A testemunha Antônio Ferreira ressaltou (movimentação 66.2): ‘que conhece a autora desde criança; que a autora teve união estável com o Erico; que o depoente acha que começaram a morar juntos em torno de 2000 dois mil e pouquinho, mais ou menos essa época; que há mais de vinte anos; que a autora ficou com ele até o final; que eles eram vistos como casal, marido e mulher; que moravam em Lupionópolis; que no começo eles moravam numa chácara, mas em Lupionópolis; que depois para cidade em Lupionópolis também; que há mais de vinte anos conviveram como casal; que a família, a cidade, todo mundo enxergavam eles como marido e mulher; que essa convivência foi contínua; que que o depoente se lembre, nunca se separaram; que eles transitavam publicamente; que iam em lanchonete, mercado, posto de gasolina, no comércio todo; que todos os lugares, circulavam sempre juntos; que o depoente trabalhava no hospital, é motorista de ambulância, então na época em que ele ficou doente a autora acompanhou ele; que eram um casal; que só não sabiam se eles eram casados no papel ou não, mas aparentemente eram vistos como um casal; que eles tiveram dois filhos; que o tempo todo que ele ficou doente, a autora quem cuidou; que com certeza o depoente acompanhou que a autora ficou com ele até o falecimento.” A testemunha da requerida Aparecida Rodrigues da Silva mov. 66.3, afirmou: “ que faz tempo que conhece a autora; que mais de dez anos, uns vinte; que conheceu o Erico; que ele era o marido da autora; que a depoente não se lembra quanto tempo ficaram juntos; que a depoente se lembra que sua sogra morava perto da mãe dele e a autora sempre estava lá com ele; que começaram a namorar, foram morar juntos; que eles moravam juntos até ele morrer; que a depoente não se lembra quantos anos antes dele morrer a autora morava com ele; que sabe que a autora foi morar com ele mais ou menos em 2002, 2000 por aí; que começo dos anos 2000; que então a autora morou com ele pode-se dizer uns vinte anos; que tiveram dois filhos; que a convivência deles foi contínua; que durou desde 2002 mais ou menos, até o falecimento dele em 2022; que publicamente se apresentavam como marido e mulher, sempre juntos; que a depoente via eles lá no lugar em que frequentava no barzinho do japonês que vai quase todos os dias e ele estava lá com a autora; que na lanchonete ali perto da sogra da depoente, que a mãe dele morava ali encostado; que todo dia ele estava ali com a autora; que ele era muito apegado com a mãe; que á em Lupionópolis todos viam eles como um casal; - PERGUNTAS ADVOGADA – que durante esse relacionamento deles, a depoente não viu o Erico com alguma outra mulher que não fosse a autora; que só com a autora; que não se pararam, sempre ficaram juntos; que que a depoente ficou sabendo nunca se separaram não’’. A testemunha da requerida Ana Maria Alves da Silva, mov. 66.4: afirmou que : “conhece a autora desde 2010; que durante esse período que conhece a autora sabia que a autora era casada; que a autora ere casada com o Sr. Erico; que via dos dois juntos na lanchonete, na rua, festa na cidade; que em 2015 a depoente entrou na fábrica de costura, então via ele levando a autora no serviço, depois a tarde buscando; que a depoente trabalha na fábrica ainda, até hoje; que a depoente pode afirmar que ele ia levar a autora no serviço e buscar; que a depoente tem esse conhecimento porque via.’’ Importante salientar que a Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, incluiu o § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213/91, passando assim a dispor: § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, a qual incluiu os parágrafos 5º e 6º do art. 16 da Lei de Benefícios, com a seguinte redação: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. grifou-se. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Assim, tendo o óbito da parte instituidora ocorrido em 24.12.2022, é aplicável a exigência de início de prova material da união estável contemporânea aos fatos, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Diante da prova produzida (declarante na certidão de óbito, procuração por instrumento público), entendo ter restado comprovado que a união entre a parte autora e o/a de cujus era estável, com intuitu familiae e durou cerca de 10 (dez) anos até a data do falecimento da parte instituidora, razão pela qual a parte autora faz jus ao benefício de PENSÃO POR MORTE. No mais, importante ressaltar que a Lei nº 13.135/2015 instituiu, ainda, a previsão de cessação do direito à percepção da pensão por morte para o cônjuge ou companheiro, nestes termos ( Lei 6813/91): Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (negritei) Dessa forma, embora a parte autora contasse com 35 anos de idade (nascida em 05.05.1987) na data do óbito da parte instituidora (24.12.2022), faz jus à pensão por morte do/a companheiro/a APENAS PELO PERIODO DE 15 anos, consoante o disposto no alínea " c" do inciso IV, do § 2º do art. 77 da Lei de Benefícios – CONTADOS DA DATA DO REQUERIMENTO. Logo, de rigor o acolhimento do pedido inicial nos termos fixados, repelidos os demais de ambas as partes por não encontrarem amparo legal. Por fim, considerando-se que a parte autora requereu administrativamente a pensão por morte somente após antes de transcorrido o prazo 90 (noventa dias) após o óbito, sendo o requerimento realizado em 31.10.2023 (movimentação 1.6) e o óbito ocorrido em 24.12.2022 (movimentação 1.5), o termo inicial para concessão da pensão, conforme determinado pela legislação previdenciária vigente, é a data do REQUEIRMENTO, nos moldes do artigo 74, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Considerando o processamento do feito na Justiça Estadual do Paraná, deve ser observado o Enunciado da Súmula nº. 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo devidas as custas e despesas processuais em sua integralidade. Quanto aos pontos subsidiários temos que seguir o constante nos julgados STF – Tema 810 e STJ – Tema 905: assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. Nestes sentido a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, DJE DE 20-3-2018. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. 1. A correção monetária dos valores decorrentes de condenações judiciais em ações previdenciárias incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 2. Os juros moratórios incidentes sobre os valores decorrentes de condenações judiciais serão computados da seguinte forma: a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 3. Realização de juízo de retratação para determinar, ex officio, a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018, mantido, no restante, o acórdão originário. (TRF4 5000947-11.2010.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2018). Logo, a procedência dos pedidos é de rigor. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte a DÉBORA CRISTINA DIAS FEITOSA, no valor equivalente à aposentadoria do instituidor nos termos legais (PROPORCIONAL AOS DEMAIS HERDEIROS), PELO PERÍODO DE 15 (QUINZE) ANOS, inclusive 13º salário na forma da lei (proporcionais), contados a partir da data do REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, consoante fundamentação e artigo 74, II da Lei nº. 8.213/1991 e observada a prescrição quinquenal, DESCONTADOS OS VALORES JÁ PERCEBIDOS pela autora e demais beneficiários. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018 e PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Os honorários advocatícios a que é condenada a Autarquia devem ser fixados em 10% (dez por cento) e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual redução percentual, a fim de atender o disposto no artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais na forma da lei. Ressalto que, seguindo a orientação dada pelas Súmulas n. 178 do Superior Tribunal de Justiça e n. 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o INSS não está isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual. Fica dispensado o reexame necessário, por ser improvável que a condenação ultrapasse o valor de mil salários mínimos, conforme disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Marciano Paulossi Correa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259036509

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-72.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIANO PAULOSSI CORREA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PAULO SERGIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISMAIL CHUKR NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) Processo nº: 0000722-72.2024.8.16.0066 Autor(s): MARCIANO PAULOSSI CORREA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos sob nº. 722-72.2024.8.16.2023 em que é autor(a) MARCIANO PAULOSSI CORREA e réu o Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificados. 1. RELATÓRIO: Trata-se de pedido previdenciário consistente em AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Alegou a parte autora, em síntese, que protocolou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social seu pedido de averbação de tempo de trabalho rural, o qual foi indeferido. Em razão disso requer que seja condenado o Instituto Nacional do Seguro Social a averbar o tempo de trabalho rural correspondente ao período compreendido entre e e 14/05/1985 a 31/10/1991.Requer ao final a concessão de aposentadoria, consoante pedido inicial. Juntou documentos. O réu foi devidamente citado e apresentou regular contestação, pugnando pelo não acolhimento do pedido inicial, tendo negado o reconhecimento do período que se pretende averbar e, em consequência, da aposentadoria/complementação pretendida. Acerca da contestação a parte autora se manifestou, reiterando os termos da inicial. Houve decisão saneadora com designação de audiência de instrução e julgamento, sendo ouvidas testemunhas. A parte requerida apresentou alegações finais remissivas. Na sequência, os autos vieram conclusos para sentença. Eis o pálido relatório. Decido. Fundamentação: Trata-se de pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural (denominada averbação) para fins previdenciários e concessão de aposentadoria. Alegou a parte autora que trabalhou como lavrador/boia-fria/em regime de economia familiar no período referido no relatório e que pretende averbar este período para que seja reconhecida sua aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição. O pedido inicial merece acolhimento nos termos seguintes. Realmente, a pretensão encontra amparo legal na Lei nº. 8.213/1991 (artigos 11; 29; 52; 54; 55; 96, 107 e 108, interpretados sistematicamente), bem como na Constituição Federal, além da jurisprudência. Com efeito, o aproveitamento do tempo de atividade rural exercido no período anterior à edição da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias é regulado pela norma do artigo 55, parágrafo 2º, da referida Lei, na esteira do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.664-0, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJU 19-12-1997.) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Ação Rescisória 1.382-SC, 3ª Seção, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 04-06-2001), a teor do disposto nos artigos 55, parágrafos 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213, de 1991, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal. Assim, procede o pedido da parte autora, averbando-se o tempo rural e declarando a contribuição respectiva, eis que atendidos os requisitos previstos nos artigos citados da Lei nº. 8.213/1991. No mais, certo que a comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal/depoimento pessoal consistente, desde que acompanhada de início razoável de prova material, a qual pode em alguns casos ser mesmo dispensada. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula n° 149. No tocante à prova da atividade rural na forma acima delineada, a parte autora juntou documentos que constituem início razoável de prova documental, conforme folhas citadas no relatório. Os documentos podem ser tidos como início de prova documental da atividade rurícola desenvolvida pela parte autora eis que mencionam a ocupação de lavrador(a)/trabalhador(a) rural/boia-fria/regime de economia familiar, ainda que indiretamente através de familiares, fato esta aceito pacificamente pela jurisprudência: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, é devida a sua averbação para fins de futura concessão de benefício previdenciário. 2. Reconhecido o período de labor rural em regime de economia familiar a partir da data em que o autor completou 12 anos de idade. 3. Tutela específica concedida, com cumprimento imediato do acórdão quanto à averbação dos períodos de labor rurais reconhecidos, tendo em vista a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC/2015. (TRF4, AC 0005943-39.2011.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 04/04/2017) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. TEMPO URBANO. REQUISITOS CUMPRIDOS. AVERBAÇÃO. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Implementados os requisitos, a parte autora tem direito a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral. (TRF4 5040107-66.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 31/03/2017) Ademais, além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial e não repelida de forma satisfatória na contestação, a prova testemunhal produzida na instrução processual realizada também corrobora satisfatoriamente o trabalho rural (ver depoimentos das testemunhas –coerente(s) entre si – valendo ressaltar que pequenas divergências eventualmente existentes não infirmam seu valor, prevalecendo sua essência) Em seu depoimento pessoal mov. 37.1, esclareceu que: ‘.‘’que está com cinquenta e um anos de idade; que não recebe nenhum benefício, aposentadoria ou pensão; que atualmente tem uma lanchonete lá no Nazaré, que a lanchonete da esquina é do autor; que autor nascei em 1973; que em 1985 tinha doze anos; que nessa época, em 1985 o autor já estava com o pai na roça, era na época de colheita de algodão, colheita de café, ‘’raleação’’ de algodão e nessa época o autor começou a estudar na volta seca; que antes começou a estudar no sítio onde morava, ali mesmo, na água do Pito; que depois foi para a volta seca e em 1985/1986 já estava estudando no período da tarde na volta seca; que então ajudava o pai na parte da manhã e na parte da tarde estudava; que quando o autor entrou no primeiro ano estudava na parte da manhã e ajudava na parte da tarde; que quando ajudava o pai nessa época de 1985 até 1991 mexiam com algodão; que faziam o plantio, preparação da terra, tinham que arrancar toco de enxadão/machado que era tudo manual e depois plantava algodão, fazia raleação, carpa; que naquela época passavam veneno na máquina costal, o autor já ajudava o pai nessa época já; que já tinha onze/doze anos e já trabalhava com máquina de veneno nas costas; que hoje ninguém faz isso e eles faziam; que eram crianças já; que ficou no serviço rural até 1991; que atualmente o autor trabalha com a lanchonete; que estácom seis anos na cidade no momento; - PERGUNTAS ADVOGADO – que depois que saiu de lá foi para o banco da terra; que o autor casou em 1995, veio para cidade e começou a cortar cana; que tudo isso fez; que depois pegou o banco da terra em 2000, tem até as notas de produtor rural que comprova renda mensal que trabalhava com leite, trabalhava com algodão, trabalhava com café; que até 2019, então tem essas notas todinhas que comprovam esse tempo de roça também.” A testemunha, Elegildo Verdeiro, ressaltou (movimentação 37.2): ‘‘‘’que conhece o autor desde quando nasceu; que trabalhar na roça, o autor trabalha desde os seis, sete, oito anos; que só que naquele tempo trabalhavam na roça meio período porque tinha que estudar; que geralmente quando chegava doze, treze e quatorze anos que formava no primário que era cinco, quatro anos, aí passava a trabalhar direto na roça; que geralmente faziam cinco anos, porque quando entrava no primeiro reprovavam, nunca passava; que o depoente reprovou dois anos no primeiro ano; que depois chegava da escola, pegava o café da tarde, ia pra roça e ficava trabalhando lá; que depois de formado uns treze, quatorze anos aí era sério mesmo, tinha que trabalhar; que o autor ficou nisso com pai dele até quando casou; que o autor casou com vinte anos de idade; que o depoente achou eu o autor tinha nascido mais ou menos em 1983, mas é 1973; que tem que fazer a conta de quando o autor casou; que o autor casou em 1993;que com vinte, vinte um anos por aí; que até 1993 ficou na lida com o pai dele; que até 1978/1979 eram lavouras de café e roça, feijão, algodão um pedacinho; que depois que eliminou os cafés tudo, aí praticamente ficou quase em algodão, porque era mais milho e algodão, mais algodão.” A testemunha – José Gambeta Peres- (mov.37.3) ressaltou: ‘‘’que conhece o autor a bastante tempo lá na água do Pito em 1971 e a família do autor já morava ali; que conhece o autor desde criança; que o pai dele morava ali e o autor nem existia em 1971; que naquele tempo com sete/oito anos já ia para escola e depois ia para o trampo; que com sete, oito anos o autor já começou a auxiliar os pais; que o pai do autor já colocava o autor para trabalhar; que o autor fazia de tudo, catava algodão, limpava tronco de café; que mexia com tudo quanto é coisa, tudo o que o pai mexia, colocava o autor; que aquele tempo não tinha conselho tutelar essas coisas, então colocava as crianças para trabalhar; que o autor ficou nisso até casar; que o autor ajudava mais o pai em lavouras de algodão, café e não tinha outra lavoura; que o autor foi rural antes dos doze anos de idade até o casamento dele.’’’ Portanto, pelo acima exposto, uma vez que os requisitos legais foram atendidos, a parte autora tem direito a averbação/declaração dos períodos exercidos em atividade rural, para ter reconhecida a sua aposentadoria. Vejamos a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE FUTURA APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA.1. Durante o período em que estava em vigor o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei nº 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e dos benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem a prova do recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. 2. Entretanto, em 10 de dezembro de 1997, quando a Medida Provisória nº 1.523 foi convertida na Lei nº 9.528/97, a redação original do parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 restou integralmente restabelecida, assegurando a contagem do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria em atividade urbana, independentemente de contribuição relativamente àquele período, ao dispor que: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." (nossos os grifos). 3. Assim, não mais há óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana por tempo de serviço, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida no artigo 52 da Lei nº 8.213/91. 4. Por outro lado, da letra do artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição da República, tem-se que contagem recíproca é o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência - geral e estatutário -, mediante prova da efetiva contribuição no regime previdenciário anterior, não se confundindo, pois, com a hipótese em deslinde, em que o segurado sempre esteve vinculado ao mesmo regime de previdência, ou seja, ao Regime Geral de Previdência Social, por se cuidar de servidor público municipal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas. 5. Deste modo, a soma do tempo de atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria a servidor público celetista, no mesmo regime de previdência, não constitui hipótese de contagem recíproca, o que afasta a exigência do recolhimento de contribuições relativamente ao período, inserta no artigo 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/91. 6. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direitos subjetivos outros, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental. 7. Em se cuidando de hipótese em que o segurado pretende averbar tempo em que exerceu atividade rural, para fins de futura concessão de aposentadoria urbana que, embora pelo exercício de atividade no serviço público, há de ser concedida pelo mesmo regime de previdência a que sempre foi vinculado, não é exigível o recolhimento das contribuições relativamente ao tempo de serviço rural exercido anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, porque é titular de direito subjetivo à contagem do seu tempo de serviço, à luz de lei então vigente, devendo, contudo, para a obtenção futura da aposentadoria por tempo de serviço, integralizar a carência no serviço público municipal, como trabalhador urbano. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 759.009/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2006, DJ 14/08/2006 p. 347)”. Do mesmo modo, consoante pacífica jurisprudência, referido período pode ter como termo inicial os doze (12) anos de idade da parte autora, eis que não se pode desconsiderar o trabalho efetivamente realizado. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, é devida a sua averbação para fins de futura concessão de benefício previdenciário. 2. Reconhecido o período de labor rural em regime de economia familiar a partir da data em que o autor completou 12 anos de idade. 3. Tutela específica concedida, com cumprimento imediato do acórdão quanto à averbação dos períodos de labor rurais reconhecidos, tendo em vista a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC/2015. (TRF4, AC 0005943-39.2011.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 04/04/2017) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO CONFORME RMI MAIS VANTAJOSA. CONSECTÁRIOS. DIFERIMENTO. 1. É possível o aproveitamento do tempo de serviço rural até 31-10-1991 independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência. 2. No tocante ao trabalho do segurado especial em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade de seu cômputo, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. 3. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 4. Preenchidos os requisitos legais e acrescido o tempo de serviço reconhecido judicialmente, tem o segurado direito à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular desde a DER, segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso, observada a incidência da prescrição quinquenal, a teor da Súmula 85 do STJ. 5. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado. 6. Tramitando a ação na Justiça Estadual do Paraná, deve o INSS responder integralmente pelo pagamento das custas processuais (Súmula nº 20 do TRF4). (TRF4, AC 0005448-58.2012.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 04/04/2017) “AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL. AFASTADA A HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO TRABALHO REALIZADO ANTERIORMENTE À LEI 8.213/91. 1. A ação rescisória é ação desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu objeto precípuo é o desfazimento de anterior coisa julgada. Ao julgar a ação rescisória, o tribunal deverá, caso procedente o pedido de rescisão por uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 485 do Código de Processo Civil, proferir novo julgamento em substituição ao anulado, se houver pedido nesse sentido. 2. Como documento novo, deve-se entender aquele que já existia quando da prolação da sentença, mas cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, ou que dele não pode fazer uso. Ele deve ser de tal ordem que, sozinho, seja capaz de modificar o resultado da decisão rescindenda, favorecendo o autor da rescisória, sob pena de não ser idôneo para o decreto de rescisão. 3. Não há que se falar em contagem recíproca, expressão utilizada para definir a soma do tempo de serviço público ao de atividade privada, para a qual não pode ser dispensada a prova de contribuição. A contagem recíproca é, na verdade, o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência – geral e estatutário –, não se confundindo, pois, com a hipótese em tela, em que a segurada sempre prestou serviço na atividade privada e pretende a averbação do tempo de serviço trabalhado como rural a partir dos seus 12 anos de idade. 4. Comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. Princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. A proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em benefício do menor e não em seu prejuízo. 5. Para o trabalhador rural, o tempo de contribuição anterior à Lei 8.213/91 será computado sem o recolhimento das contribuições a ele correspondentes. 6. Ação rescisória procedente. (AR 3.629/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2008, DJe 09/09/2008)”. No mesmo sentido a Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Logo, de rigor o reconhecimento e declaração judicial do período apontado na inicial. Feitas estas considerações, no tocante ao pleito de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço temos que, ante o reconhecimento do período a ser averbado (entre o período de 10/09/1972 a 31/12/1979 e 01/01/1983 a 31/10/1991, contados a partir dos 12 anos da parte autora; restam satisfeitos seus requisitos. Logo, de rigor o acolhimento do pedido inicial nos termos fixados, ficando expressamente rejeitados os demais pedidos das partes por falta de amparo legal. E, a data inicial se dará nos moldes da legislação previdenciária de regência, consoante dispositivo. Quanto aos pontos subsidiários temos que seguir o constante nos julgados STF – Tema 810 e STJ – Tema 905: assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. Nestes sentido a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, DJE DE 20-3-2018. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. 1. A correção monetária dos valores decorrentes de condenações judiciais em ações previdenciárias incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 2. Os juros moratórios incidentes sobre os valores decorrentes de condenações judiciais serão computados da seguinte forma: a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 3. Realização de juízo de retratação para determinar, ex officio, a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018, mantido, no restante, o acórdão originário. (TRF4 5000947-11.2010.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2018). Desta feita, a procedência do pedido se impõe. 3. DISPOSITIVO: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, CONDENO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a averbar o tempo de trabalho rural compreendido entre o período de 14/05/1985 a 31/10/1991, CONTADOS a partir dos 12 anos da parte autora - (excluídos os intervalos em que a parte autora possuía vínculos como empregado – sendo o caso), como tempo de serviço da parte autora MARCIANO PAULOSSI CORREA já qualificado (a) e na forma da fundamentação, desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018 e PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Os honorários advocatícios a que é condenada a Autarquia devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa e, em caso de valores atrasados devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual redução percentual, a fim de atender o disposto no artigo 85, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais na forma da lei. Ressalto que, seguindo a orientação dada pelas Súmulas n. 178 do Superior Tribunal de Justiça e n. 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o INSS não está isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual. Fica dispensado o reexame necessário, por ser improvável que a condenação ultrapasse o valor de mil salários mínimos, conforme disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Centenário do Sul, abril de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 5000947-96.2025.4.04.7031

ID: 331720117

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-96.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BADRYED DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000947-96.2025.4.04.7031/PR AUTOR : VANDERLEI MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : BADRYED DA SILVA (OAB PR042071) DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Intime-se a parte aut… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000947-96.2025.4.04.7031/PR AUTOR : VANDERLEI MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : BADRYED DA SILVA (OAB PR042071) DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Intime-se a parte autora para que informe se requereu na esfera administrativa todos os períodos de atividade postulados na inicial, oportunidade da qual poderá se manifestar sobre o interesse processual. B) DOS PERÍODOS ESPECIAIS : 1. Dentre os pedidos elaborados na inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de que laborou em condições especiais em determinado(s) período(s). O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe à parte autora, conforme art. 373, inciso I, do CPC, cabendo a ela demonstrar que adotou todas as medidas a seu alcance para obtê-la. Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , emitido com base em laudo técnico . A verificação de eventuais incorreções ou omissões no preenchimento do PPP devem ser realizada primeiramente cotejando-o com a avaliação ambiental registrada nos laudos da empresa. Sendo assim, com relação aos períodos especiais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 139, VI, do CPC), caso ainda não conste nos autos , produzir ou complementar a prova de acordo com os seguintes parâmetros: I) Deverá apresentar formulário (PPP) que contemple a integralidade do(s) período(s) que pretende ver reconhecido(s) como especial, atentando-se para que a data de emissão não seja anterior ao término do período. II) Deverá apresentar todos os laudos técnicos que deram base ao preenchimento dos PPPs. Se não possuir avaliação ambiental para todos os períodos OU para a função especificamente desempenhada, deverá apresentar os laudos que mais se assemelhe ao ambiente de trabalho no qual o segurado realizou as atividades, preferencialmente elaborados em momentos mais próximos dos intervalos laborados, informando e especificando as alterações significativas ocorridas no ambiente que possam ter gerado modificação das condições de trabalho No caso de registro de exposição a ruído acima do limite de tolerância, os laudos apresentados deverão conter os respectivos trechos que informam a metodologia (técnica utilizada) na medição do ruído . Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora. Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 284 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28/03/2022, apresentar a documentação solicitada. A parte autora poderá apresentar cópia do presente despacho às ex-empregadoras, a fim de exigir o cumprimento dessa obrigação . III) Caso enfrente dificuldade intransponível na obtenção dos documentos acima, estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho deverá ser resolvida na Justiça do Trabalho, que é o foro próprio. O ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial não é o meio adequado para suprir a omissão do empregador. O entendimento que vem sendo assentado é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). A jurisprudência do STJ se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter documentos relativos à avaliação ambiental: Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, como suscitante, e o Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP, o suscitado, nos autos de ação movida por empregado contra seu ex-empregador, para fins de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A ação foi originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho, que declinou da competência, por entender tratar-se de ação de produção de prova para ser utilizada em ação previdenciária perante a Justiça Federal. O Magistrado da Subseção, por disso discordar, suscitou o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse exato sentido: CC n. 205.473, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 25/6/2024; CC n. 195.303, Ministro Humberto Martins, DJe de 8/3/2024; CC n. 202.035, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/2/2024; CC n. 200.375, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/12/2023. No caso dos autos, a ação subjacente tem como partes ex-empregado e ex-empregador, movida com o objetivo de obtenção do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de forma a atrair a competência da Justiça do Trabalho. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, ora suscitante. (STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024). Assim, requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais), deverá anexar aos autos os documentos indispensáveis à apreciação do(s) pedido(s), conforme acima delineado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. IV) Caso a empresa já tenha encerrado suas atividades (inativa) , no mesmo prazo a parte autora deverá produzir PROVA INDIRETA: a) comprovar documentalmente tal fato (ex: cadastro que indique situação do CNPJ ou SINTEGRA/PR; declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo); b) apresentar início de prova documental acerca da atividade realizada; c) indicar estabelecimento que entenda similar ao seu ex-empregador, informando e demonstrando as razões pelas quais há tal semelhança; d) apresentar os laudos dos estabelecimentos indicados, que tenha avaliado setor e cargo/função análogos àquele que tenha exercido suas atividades; e) apresentar declarações de pessoas, tais como ex-colegas de trabalho, o proprietário do estabelecimento na época, pessoas com as quais a parte autora mantinha relações comerciais em decorrência das atividades exercidas (clientes, tomadores de serviço, colaboradores, etc), que informem quais as atividades efetivamente realizadas pelo(a) autor(a) e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com o paradigma indicado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. V) No caso de período anterior à 28/04/1995 , que possa ser enquadrado como especial por categoria profissional (lista de profissões), caso o cargo anotado em CTPS seja insuficiente para o reconhecimento da especialidade (ex. não informa profissão expressamente prevista nas listas, mas equiparável), admitir-se-á declarações emitidas na forma acima como prova do efetivo desempenho da atividade. 2. Observados todos os parâmetros acima, caso ainda pretenda a produção de alguma outra prova , a parte autora deverá especificar de forma clara e objetiva: a) O período objeto da prova; b) Qual a prova pretendida; c) O que pretende demonstrar com a produção dessa prova. 3. Neste mesmo prazo, a parte autora também poderá se manifestar sobre a defesa e provas apresentadas pelo INSS. C) DOS PERÍODOS RURAIS : 1. Da comprovação da atividade rural por intermédio de autodeclaração e prova documental ou oficial . A parte autora afirma que exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período de 27/01/1970 a 26/01/1972, tendo apresentado os documentos abaixo: PROCADM7 (evento nº1) 1952 - Certidão de casamento de Benedito Moreira da Silva e Adegair Veronyca Soares, pais do autor, realizado aos 28/02/1952, em São Bento do Sapucaí/PR, documento no qual o contraente está qualificado como lavrador. (p.124); 1966 - Certidão de nascimento de Lucilei da Silva, irmão do autor, nascida em domicílio aos 07/08/1966, em Cambé/PR, documento no qual o pai está qualificado como lavrador. Registro feito em 09/08/1966 (p.125); 1966/1973 - Atas escolares, informando que a parte autora e seus irmãos estudaram no estabelecimento Escola Rural Mun. Machado de Assis, localizado na zona rural, nos anos de 1966 a 1973 (p.126/147); 1971 - Certidão de nascimento de Adevair Moreira da Silva, irmão do autor, nascido em domicílio aos 12/01/1971, em Cambé/PR, documento no qual o pai está qualificado como lavrador. Registro feito em 15/04/1971 (p.148); 1980 - CTPS em nome da parte autora, expedida na data de 31/12/1980, na qual consta os registros dos seguintes vínculos de emprego (p.30/80): - Empregador: Algodoeira Panorama Ind. e Com. Ltda. Cargo: ajudante. Admissão: 03/05/xx. Saída: 30/06/1982. - Empregador: xx. Cargo: operador máq. agrícola. Admissão: 01/09/1982. Saída: 30/10/1982. - Empregador: Cooperativa Agropecuária Rolândia Ltda. Cargo: operador máq. agrícola. Admissão: 03/05/1983. Saída: 08/11/1983. - Empregador: Cooperativa Agropecuária Rolândia Ltda. Cargo: operador máq. agrícola. Admissão: 11/05/1984. Saída: 12/05/1985. - Empregador: Cooperativa Agropecuária dos Cafeic. Porecatu Ltda. Cargo: operador máquina. Admissão: 10/06/1985. Saída: 08/07/1985. - Empregador: Cooperativa Agropecuária Rolândia Ltda. Cargo: operador máq. agrícolas. Admissão: 20/05/1987. Saída: 06/06/1987. - Empregador: Employer Org. Recursos Humanos Ltda. Cargo: aux. geral. Admissão: 26/10/1989. Saída: 06/12/1989. - Empregador: CGE Engenharia Ltda. Cargo: servente. Admissão: 01/09/1997. Saída: 09/03/1999. - Empregador: Cooperativa Agropecuária Rolândia Ltda. Cargo: operador máq. agrícolas. Admissão: 16/05/2000. Saída: 06/12/2000. - Empregador: Cooperativa Agropecuária Rolândia Ltda. Cargo: operador máq. agrícolas. Admissão: 02/04/2001. PROCADM8 (evento nº1) 1967 a 1976, 1984 a 1986 e 1987/1990 - Sentença proferida nos autos nº 5016959- 28.2018.4.04.7001, pelo Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Londrina/PR, na qual foi reconhecido o trabalho rural realizado no período de 06/03/1967 a 11/03/1976, de 01/01/1984 a 31/05/1986 e de 01/05/1987 a 13/11/1990 por Naercio Moreira da Silva, irmão do autor (p. 9 a 23); 1974 - Certidão de nascimento de Claudenir Moreira da Silva, irmão do autor, nascido em domicílio aos 10/04/1974, em Cambé/PR, documento no qual o pai está qualificado como lavrador. Registro feito em 17/04/1974 (p.1); 1975 - Atestado emitido pelo Instituto de Identificação do Paraná, informando que na época do requerimento da 1ª via da Carteira de Identidade, em 12/09/1975, o irmão do autor declarou exercer como profissão lavrador (p.2); 1979 - Certidão de nascimento de Sergio Moreira da Silva, irmão do autor, nascido aos 29/10/1979, em Cambé/PR, documento no qual o pai está qualificado como lavrador. Registro feito em 14/11/1979 (p.3); 1980 - Atestado emitido pelo Instituto de Identificação do Paraná, informando que na época do requerimento da 1ª via da Carteira de Identidade, em 30/04/1980, o autor declarou exercer como profissão lavrador (p.4); 1993 - Certidão de casamento de Dirce Alves Costa e do autor, realizado aos 11/09/1993, em Rolândia/PR, documento no qual o contraente está qualificado como lavrador. (p.100). Nos termos do art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.876/19, " p ara o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento ". A inovação legislativa acima já vem sendo aplicada pelo INSS para reconhecimento de atividade rural, sem necessidade de justificação administrativa, nos termos do art. 19-D, §§ 10 e 11, do Decreto nº 3.048/99 e do Ofício-Circular nº 46 DIRBEN/INSS. O mencionado art. 38-B, § 2º, é norma voltada à racionalização da prova da atividade rural, com valorização das declarações dos próprios segurados, sempre que amparadas em informações constantes de cadastros públicos e/ou em prova documental. Em juízo, essa norma também é aplicável, tal como acontece com outras regras semelhantes, como o art. 58, § 1º, relativo à prova da atividade especial, respeitadas, naturalmente, as demais possibilidades de prova. Assim, e como não há exigência legal de oitiva de testemunhas em todos os casos (ao contrário do que ocorre com o início de prova material - art. 55, § 3º), esse ato de instrução deve ocorrer na medida de sua necessidade , o que não ocorrerá se a prova documental/oficial for suficiente para a formação de um juízo positivo sobre o pedido. Em caso negativo, a prova oral provavelmente será necessária, já que a partes possuem o direito de tentar provar suas alegações (CPC, art. 369). Sendo assim, e para que não se produza prova oral possivelmente desnecessária, com ônus para as partes e o Judiciário, postergo a análise sobre necessidade de prova oral, de modo a que seja realizada somente na hipótese de a prova documental, combinada com a autodeclaração e os cadastros públicos, não ser suficiente para a comprovação de todo o tempo de atividade rural alegado. A presente orientação, aliás, é a sugerida na Nota Técnica Conjunta nº 01/2020, dos Centros Locais de Inteligência da 4ª Região. 2. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, em 60 (sessenta) dias , apresente: 2.1 Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido, nos termos do formulário disponibilizado pelo INSS ( AutodeclaraçãoSE-Rural ) ( AutodeclaraçãoSE-Pescador ), a ser preenchido eletronicamente ou em máquina de escrever, devendo apenas ser assinada de mão própria pelo segurado ou aposto polegar direito, caso seja analfabeto. O trecho referente aos familiares (2.2) deve incluir aqueles envolvidos no regime de economia familiar, ou seja, os pais e/ou irmãos responsáveis pela produção (em caso de averbação para aposentadorias por tempo de contribuição ou híbrida) e o cônjuge e/ou filhos (em caso de aposentadoria por idade rural e outros benefícios com prova de atividade recente). Em relação ao trabalhador rural boia-fria, a jurisprudência tem dado, por analogia, o tratamento jurídico dispensado ao segurado especial, inclusive no que diz respeito ao rol de benefícios disponíveis, previsto no art. 39 da LBPS. Portanto, a autodeclaração deverá ser apresentada, nos termos acima, com preenchimento, apenas no que couber, do formulário disponibilizado pelo INSS ao segurado especial, podendo ser acrescentadas outras informações que a parte autora considerar relevantes. De qualquer forma, deverá ser impressa ou datilografada, de forma legível, e assinada pela parte autora. Caso a parte autora já tenha anexado a autodeclaração no processo administrativo com todas as informações legalmente exigidas e referidas acima, não é necessário apresentá-la novamente. Caso a parte autora já tenha anexado a autodeclaração no processo administrativo sem todas as informações acima referidas, deverá complementá-la ou corrigi-la com as informações faltantes, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. 2.2 Outros documentos que comprovem o trabalho rural para os anos eventualmente faltantes, conforme descrição acima realizada; 2.3 Processo administrativo ou documento que comprove a concessão de benefício rural para algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 3. Neste mesmo prazo, a parte autora também poderá se manifestar sobre a defesa e provas apresentadas pelo INSS. 4. Apresentados os documentos pela parte autora, INTIME-SE o INSS para que tome ciência deste despacho e dos documentos a serem apresentados, bem como para que apresente eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias . 5. Em caso de apresentação de proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias .

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Terezinha De Jesus Gonçalves Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298920400

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001349-76.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DONIZETE APARECIDO COGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Processo nº: 0001349-76.2024.8.16.0066 Autor(s): TEREZINHA DE JESUS GONÇALVES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário consistente em aposentadoria por invalidez/auxílio-doença (subsidiariamente, por consequência do pedido inicial) proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Alegou a parte autora, em síntese, que preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício pleiteado. Ao final, requereu a procedência do pedido com a condenação do réu ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença e demais cominações legais na qualidade de segurada especial, além dos ônus da sucumbência e acessórios relativos ao benefício principal, com os consectários legais. Acostou documentos. O réu foi devidamente citado e apresentou regular contestação, pugnando pelo não acolhimento do pedido inicial, não reconhecendo a incapacidade para o trabalho da parte autora. Acerca da contestação a parte autora se manifestou e reiterou os termos da inicial. Houve decisão saneadora, bem como foi produzida regular prova pericial (mov. 39.1), constatando incapacidade TEMPORÁRIA), tendo as partes se manifestado/sido intimadas para tal finalidade, nos termos legais. Apresentação de alegações finais no mov.48.1. Na sequência, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, processado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento da denominada aposentadoria por invalidez ou AUXÍLIO-DOENÇA em favor da parte autora. Alegou a parte autora que é segurada e apresenta o período de carência nos termos legais e, portanto, que deve receber o benefício nesta condição eis que verificada a incapacidade exigida. O pedido inicial merece acolhimento. Realmente, a pretensão encontra amparo legal nos artigos 11, 25, 26, 39, 42 a 47, 55, 59 a 63 e 106 da Lei nº. 8.213/1991, bem como no artigo 201 da Constituição Federal, além da pacífica e reiterada jurisprudência acerca do assunto. Vejamos. Dos requisitos para a concessão do benefício – segundo a legislação aplicável e atual entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – jurisprudência abaixo citada: Quanto ao auxílio-doença, dispõe o artigo 59 do mesmo diploma: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, estabelece o artigo 25: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Ainda quanto ao tema, algumas observações fazem-se necessárias. Em primeiro lugar, no que toca à qualidade de segurado, caso o requerente cesse o recolhimento das contribuições, devem ser observadas as regras constantes no artigo 15 e parágrafos: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." Quanto à carência, é de ser observada a regra constante no parágrafo único do artigo 24: "Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências." Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos os requisitos legais. Quanto à inaptidão laboral, a inteligência do § 2º do artigo 42 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, desde que o impedimento para o trabalho decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Nome: TEREZINHA DE JESUS GONÇALVES DA SILVA Polo: Autor Tipo da Parte: Pessoa Física CPF/CNPJ: 979.956.739-49 RG: 82170855 SSP/PR (RG não validado no IIPR) RJI/CNJ: Não Cadastrado Nome da Mãe: JOANA LOPES DOS SANTOS Nome do Pai: PEDRO GONÇALVES Data de Nascimento: 11/09/1963 (Idade: 61 anos, 9 meses e 2 dias) Da comprovação da incapacidade Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral. Procede o pedido de auxílio-doença quando atendidos os requisitos previstos nos artigos citados da Lei nº. 8.213/1991 (interpretados sistematicamente) e comprovada a incapacidade para o exercício da atividade laboral. Portanto é necessário analisar se a parte autora preencheu os requisitos no caso em concreto, quais sejam: a) A incapacidade e impossibilidade permanente ou temporária para o exercício de atividade b) Qualidade de segurada/carência exigida, tudo consoante já explanado. Segundo a perícia não há incapacidade permanente, afastada assim a pretensão de aposentadoria por invalidez. Verifica-se que o requisito da incapacidade TEMPORÁRIA restou comprovado, conforme se vê pelos documentos acostados com a inicial e, também, pelo exame pericial regularmente realizado e já citado (mov. 39.1), com cabal observância das exigências processuais e respostas aos quesitos formulados, constatando incapacidade suficiente para a concessão do benefício auxílio-doença: “Considerando os laudos apresentados, bem como o que foi relatado durante anamnese e verificado em exame físico realizado na parte autora pode-se afirmar que a autora COMPROVA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA cuja data de início de incapacidade (DII) pode ser fixada em 08/02/2024, baseando-se em exame complementar realizado que justifica o quadro clínico apresentado. A data de início de doença (DID) pode ser fixada em 22/07/2014, baseando-se em relatório médico que indica algum desconforto em joelhos, mas sem descrições fidedignas que permitam estabelecer quadro incapacitante. Estima-se a recuperação da capacidade laboral da periciada, considerando que terá acompanhamento regular por médico especialista e se submeterá a tratamento adequado, em 12 meses após a perícia médica, portanto, em 02/12/2025.”grifou-se. Certo que esta deve ser a interpretação na análise do pedido em tela, mormente considerando-se a situação em concreto a seguir detalhada e a proteção aos direitos sociais, procurando a máxima eficácia do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e solidariedade social, no sentido da atual jurisprudência pátria a seguir referida. Quanto à interpretação da norma previdenciária da forma delineada vale a citação de trecho do texto “A Concretização Jurisdicional dos Direitos Previdenciários e Sociais no Estado Contemporâneo”, de Zenildo Bodnar, em Curso Modular de Direito Previdenciário, Coordenadores Luiz Carlos de Castro Lugon e João Batista Lazzari, Editora Conceito Editorial, 2007, pg. 19: “Pela análise das decisões judiciais sobre o tema é possível constatar, em muitos casos, a falta de critérios razoáveis para a interpretação e para a aplicação da legislação previdenciária, fato este que contribui decisivamente para a falta de segurança jurídica e para a multiplicação de demandas. Alguns magistrados ‘mais sensíveis’ concedem benefícios apenas com base no ‘princípio do tadinho’. Outros, porém, sentem-se ‘donos do cofre’ e acreditam que eventual flexibilização de alguns rigores da norma, ainda que seja para atender aquelas situações de extremada gravidade, levarão necessariamente o sistema ao colapso por falta de recursos. Há também a utilização/manipulação inadequada dos princípios da reserva do possível e da proibição de retrocesso, os quais podem servir de ‘falso fundamento’, tanto para negar quanto para reconhecer direitos previdenciários e sociais. Esta falta de critérios racionais nas decisões gera insegurança jurídica e multiplicação de demandas falsas e ilusórias expectativas criadas para a população. Neste contexto, destaca-se a importância de se construir uma hermenêutica própria e autônoma para o direito previdenciário, a qual deverá ter como norte central a observância das finalidades essenciais do sistema previdenciário (proteção aos riscos sociais), e a função de consolidar uma base consistente de critérios razoáveis (portos seguros) para ancorar o emaranhado de regras existentes, conferindo, assim, o maior grau possível de coerência e segurança ao sistema jurídico”. Nesse sentido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUTOR CONTINUOU TRABALHANDO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência, (d) o caráter definitivo da incapacidade. 2. O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, exigindo-se, em alguns casos, cumprimento de período de carência. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991). 3. O autor continuou trabalhando e recebendo salário após requerer o benefício de auxílio-doença, em 17-3-2008, no que deverão ser excluídos da condenação os períodos a partir dessa data e nos quais o autor percebeu salário. 4. A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, c/c o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 5. Com base nos arts. 475-I, caput, e 461 do código de processo civil e na orientação da 3ª Seção deste Tribunal (vide Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, publicada no Diário Eletrônico de 02-10-2007), e inexistindo embargos infringentes, determino o cumprimento imediato do acórdão, no que respeita à implementação da concessão do benefício a ser feita em até 45 dias após a intimação do INSS, conforme os parâmetros definidos na presente decisão. (TRF4, APELREEX 0002076-38.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 10/06/2011) (grifou-se) Logo, preenche o primeiro dos requisitos para obter o benefício. Certa também a qualidade de segurado da parte autora, conforme CNIS DE MOV. 19.1. Desta maneira, constatado que a parte autora possuía a qualidade de segurado e é portadora de moléstia que lhe torna incapaz TEMPORARIAMENTE para o trabalho, há que ser reconhecida a incapacidade de forma total e TEMPORÁRIA do requerente para o trabalho, com a concessão do benefício de AUXÍLIO DOENÇA. Logo, comprovada a qualidade de segurado/carência. Assim, está atendido este requisito. A data inicial/final do benefício deve ser, segundo disposição legal: a partir do dia imediato ao de cessação do auxílio-doença quando decorrer de sua transformação; ou para o segurado especial a partir da data do início da incapacidade, ou da data de entrada do requerimento/ajuizamento da ação, quando ocorrido após o 30 º (trigésimo) dia da incapacidade; no caso de segurado empregado do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade; e no caso dos demais segurados de auxílio-doença, a contar da data do início da incapacidade e enquanto permanecer incapaz (artigos 59/60 da Lei nº 8.213/1991). ASSIM, A CONCESSÃO DO BENEFICIO TEM COMO INICIO a data do início da incapacidade e enquanto permanecer incapaz. CONTUDO, DEVERÁ O BENEFICIO SER MANTIDO ATE RECUPERAÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA, A FIM POSSIBILITAR PEDIDO DE PRORROGAÇÃO, ANTE A EVENTUAL CONTINUIDADE DA INAPTIDÃO LABORAL, CABENDO SER DESCONTADOS OS VALORES A SEREM PAGOS PELA AUTARQUIA NESSE PERÍODO, COM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PELO INSS. Isto porque cabe à administração previdenciária convocar o beneficiário para avaliar se permanecem as condições para a manutenção de seu benefício (artigo 60, § 10, da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TEMPORÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MARCO INICIAL. TERMO FINAL. 1. A confirmação da existência de moléstia incapacitante, corroborada pela documentação clínica, associada às condições pessoais da autora, prestam-se a demonstrar a incapacidade total e temporária para o exercício da atividade profissional, o que enseja a concessão do benefício por incapacidade temporária, desde a DCB, devendo ser descontadas as parcelas recebidas administrativamente. 2. DEVERÁ O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA AUTORA SER MANTIDO ATÉ A RECUPERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONVOCÁ-LO PARA AVALIAR SE PERMANECEM AS CONDIÇÕES PARA A MANUTENÇÃO DE SEU BENEFÍCIO (artigo 60, § 10, da Lei nº 8.213/91). 3. A 3ª Seção deste Tribunal firmou o entendimento no sentido de que, esgotadas as instâncias ordinárias, faz-se possível determinar o cumprimento da parcela do julgado relativa à obrigação de fazer, que consiste na implantação do benefício concedido ou restabelecido, para tal fim não havendo necessidade de requerimento do segurado ou dependente ao qual a medida aproveita (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007).(TRF-4 - AC: 50220095720214049999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 14/03/2023, NONA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. 2. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 3. Hipótese em que deve ser concedido auxílio-doença até a melhora do quadro ou eventual reabilitação profissional, não sendo possível fixar o termo final do benefício ou um período máximo para a cura da moléstia.(TRF-4 - AC: 50278388720194049999 5027838-87.2019.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 30/06/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A constatação de incapacidade laborativa por doença diversa e/ou superveniente ao requerimento administrativo/cessação do benefício não afasta o interesse de agir da parte autora. Precedentes. 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 3. Uma vez comprovada a inaptidão laboral total e temporária, a autora faz jus ao restabelecimento de auxílio-doença. Não há cogitar, por ora, na conversão em aposentadoria por invalidez, uma vez que há possibilidade de recuperação da capacidade laborativa com o ajuste da medicação, conforme consignado no laudo judicial. 4. Quanto ao termo inicial, deve corresponder ao dia seguinte à DCB do auxílio-doença - uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram suficientemente que a incapacidade persistiu após a cessação do benefício - até 6 meses após a data do exame judicial. 5. O AUXÍLIO-DOENÇA TEM CARÁTER TEMPORÁRIO E SERÁ DEVIDO ENQUANTO O SEGURADO PERMANECER INCAPACITADO, PODENDO HAVER SUA CONVOCAÇÃO A QUALQUER MOMENTO PARA AVALIAÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES DE SAÚDE. A FIXAÇÃO PRÉVIA DE DATA PARA O TÉRMINO DO BENEFÍCIO (DCB) NÃO PREJUDICA O SEGURADO, POIS PODE REQUERER, NO PERÍODO QUE LHE ANTECEDE, A PRORROGAÇÃO DO MESMO, CASO SE SINTA INCAPAZ DE RETORNAR AO TRABALHO. 6. O caso em tela, contudo, guarda peculiaridade, pois já expirado o prazo estimado pelo perito judicial para recuperação, não havendo concessão de tutela antecipada, tampouco implantação do benefício nesse interregno. Em face disso, mostra-se razoável adotar uma solução intermediária, determinando-se a imediata implantação do auxílio-doença, o qual deverá ser mantido por 60 dias, a fim possibilitar pedido de prorrogação, ante a eventual continuidade da inaptidão laboral, cabendo ser descontados os valores a serem pagos pela autarquia nesse período. 7. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada observando-se os seguintes critérios: pelo INPC (benefícios previdenciários) a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20/11/2017, e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.2), DJe de 20/03/2018; pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. ... (TRF4, AC 5010027-82.2022.4.04.7001, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 24/05/2023) Induvidoso, outrossim, que não há verificação de qualquer dano moral pela não concessão administrativa do benefício, mormente por não restar comprovada nos autos qualquer situação excepcional. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE MANTIDA NA ÉPOCA DA SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DA AUTORA. DANOS MORAIS. NÃO-CABIMENTO. 1. Demonstrado que a autora retornou ao trabalho após a cessação administrativa do benefício, tendo auferido renda e contribuído ao RGPS desde então, sem que se tenha insurgido contra o ato administrativo ou requerido novo benefício até o ajuizamento do feito, ainda que comprovada a manutenção da limitação laborativa na data da cessação administrativa do auxílio-doença, faz jus à concessão do benefício somente a partir da data do ajuizamento do feito. 2. Ainda que evidenciada a incapacidade total e definitiva, pela impossibilidade da reformatio in pejus deve ser concedido o auxílio-doença desde o ajuizamento, convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data da sentença. 3. Ausente a comprovação de ofensa ao patrimônio subjetivo da autora, bem como do ato administrativo ter sido desproporcionalmente desarrazoado, inexiste direito à indenização por dano moral. (TRF4, AC 2005.70.02.003016-2, Turma Suplementar, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 06/06/2008) (grifou-se) Quanto aos pontos subsidiários temos que seguir o constante nos julgados STF – Tema 810 e STJ – Tema 905: assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. Nestes sentido a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, DJE DE 20-3-2018. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. 1. A correção monetária dos valores decorrentes de condenações judiciais em ações previdenciárias incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 2. Os juros moratórios incidentes sobre os valores decorrentes de condenações judiciais serão computados da seguinte forma: a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 3. Realização de juízo de retratação para determinar, ex officio, a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018, mantido, no restante, o acórdão originário. (TRF4 5000947-11.2010.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2018). Logo, de rigor o acolhimento do pedido inicial nos termos fixados, repelidos os demais de ambas as partes por não encontrarem amparo legal. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença por incapacidade TOTAL E TEMPORÁRIA a parte autora, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo federal mensalmente, inclusive 13º salário na forma da lei, ou conforme outra Renda Mensal Inicial a ser calculada pela parte ré com os acréscimos legais de conformidade com as contribuições legais se mais vantajosa ao segurado, COM data de INÍCIO da incapacidade e enquanto permanecer incapaz, o qual deverá ser mantido, SEM CESSAÇÃO DO BENEFICIO, EM CASO DE NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA DOENÇA, a fim possibilitar pedido de prorrogação, ante a eventual continuidade da inaptidão laboral, podendo ser descontados os valores a serem pagos pela autarquia nesse período, consoante fundamentação. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018 e PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Os honorários advocatícios a que é condenada a Autarquia devem ser fixados em 10% (dez por cento) e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual redução percentual, a fim de atender o disposto no artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais na forma da lei. Ressalto que, seguindo a orientação dada pelas Súmulas n. 178 do Superior Tribunal de Justiça e n. 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o INSS não está isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual. A presente sentença NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de sentença líquida embora não exata, que concedeu benefício previdenciário correspondente ao valor de um salário mínimo, devidos entre a data do requerimento administrativo até a prolação da sentença, tratando-se nitidamente de condenação inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Inaplicável ao caso a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Atente-se para o pagamento dos honorários periciais na forma da lei e consoante disposto na Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, expedindo-se a competente requisição se necessário. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 5000947-30.2022.4.03.6126

ID: 257598982

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-30.2022.4.03.6126

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABIO SCATENA DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000947-30.2022.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: FABIO SCATENA DANTAS Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-B REU: INSTITUTO NAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000947-30.2022.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: FABIO SCATENA DANTAS Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A FABIO SCATENA DANTAS move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 193.091.442-0, DER em 02/07/2019) mediante o reconhecimento de período de atividade de tempo comum e tempo especial. Justiça gratuita indeferida. Custas recolhidas. Réu INSS citado. Em contestação, pede a improcedência, arguindo que o(s) período(s) alegado(s) pela parte autora, por suas características, não devem ser considerados. Réplica apresentada. Prova documental requerida pela parte autora. Requerimento deferido. Ofícios expedidos. Documentos juntados. Não foi requerida a produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Da prescrição. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim aplica-se a prescrição quinquenal quanto às parcelas devidas. Quanto à prescrição do fundo de direito, já resta pacificado o entendimento junto ao STF de que, mesmo em casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício não ocorre a prescrição do fundo de direito, visto que tal entendimento acabaria por negar o exercício do direito material em si. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 2. Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.590.354/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Assim, não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Passo ao julgamento do mérito. Do tempo comum. O reconhecimento de tempo de serviço depende, a priori, da apresentação de prova material-documental que demonstre, com razoável grau de certeza o período laborado. Notadamente, as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, assim como, os dados registrados no CNIS, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, gozam de presunção juris tantum (relativa), a teor da Súmula STF nº225 e da Súmula TST nº 12. Tal presunção relativa (em oposição à presunção absoluta) significa dizer que, embora presuma-se a sua veracidade, admite-se prova em contrário. Súmula STF nº225 Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. Súmula TST nº 12 As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum". Cabe esclarecer que, no caso do CNIS, a lei prevê procedimento para a apresentação de documentos embasadores das anotações, em caso de dúvida, conforme o art. 19 do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, e reproduzida nas modificações seguintes do RPS. Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Também é possível a comprovação através de outros documentos (folha de registro de empregado, extrato FGTS, folha de ponto etc.), conforme valoração da prova pelo juízo. Nos casos em que a prova documental é insuficiente para a comprovação do período laborado, embora aponte neste sentido, a lei prevê procedimento para a sua complementação pela prova testemunhal. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 dispõe: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido da insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para o efeito de caracterizar a atividade rural, nos seguintes termos: Súmula STJ nº149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Essa proscrição, embora cite claramente a atividade rural, é aplicável, por analogia, na comprovação do tempo de atividade urbana. Sob tais premissas, a comprovação do tempo de atividade urbana depende, na ausência de prova material suficiente, da existência de início de prova material, complementada por prova testemunhal. Do tempo especial. O tempo a ser considerado como especial é aquele em que o segurado esteve exposto de modo habitual e permanente aos agentes nocivos a que alude o art. 58 da Lei 8.213/91. O laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação das condições perigosas, insalubres ou penosas somente passou a ser exigido a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, de 5/3/1997, que regulamentou o art. 57, §5º, da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 9.032/95. Na redação original da Lei de Benefícios, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial sem comprovar a exposição efetiva e permanente do segurado aos agentes nocivos, que era presumida para as categorias profissionais arroladas nos Anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79, exceto em relação aos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu medição. Tendo em vista o caráter restritivo da legislação superveniente mencionada, tenho que ela se aplica somente para os fatos ocorridos após 05/03/1997, data da regulamentação precitada. Dessa forma, a qualificação da natureza especial da atividade exercida deve observar o disposto na legislação vigente ao tempo da execução do trabalho, o que restou reconhecido no âmbito do Poder Executivo pelo parágrafo 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003. Em síntese, o reconhecimento do tempo de serviço como especial depende, em regra, de - ATÉ 28/04/1995 – POR CATEGORIA: previsão da atividade profissional como perigosa, insalubre ou penosa em um dos anexos dos Decretos n. 53.831/64 ou 83.080/79. - DE 29/04/1995 ATÉ 05/03/1997 - SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030: da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172/97, bastava a apresentação regular dos formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030 para comprovação de que o segurado esteve exposto a condições adversas de trabalho de maneira habitual e permanente. - DE 06/03/1997 ATÉ 31/12/2003 – LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL: a partir da edição do Decreto n. 2.172/97, o laudo técnico de condições ambientais de trabalho passou a ser considerado requisito necessário. - A PARTIR DE 01/01/2004 – PPP: posteriormente, a partir de 01/01/2004 (IN 95/2003), exige-se o perfil profissiográfico - PPP em substituição ao formulário e ao laudo. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - (...). V - Agravo interno desprovido. (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - 493458, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp. D.J. 23/06/2003, p 425, v.u). Convém ressaltar que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, apresentado regularmente, é documento hábil à comprovação da exposição do autor aos agentes nocivos, substituindo o laudo de condições ambientais de trabalho, consoante entendimento firmado pela jurisprudência, cujos excertos transcrevo a seguir: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. VALORES EM ATRASO. I - No caso dos autos, há adequada instrução probatória suficiente à formação da convicção do magistrado sobre os fatos alegados pela parte autora quanto ao exercício de atividade sob condições especiais, quais sejam, Perfil Profissiográfico Previdenciário, DSS 8030 e laudo técnico, que comprovam a exposição aos agentes nocivos. II - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento emitido pelo empregador, que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, assim, não há razões de ordem legal para que se negue força probatória ao documento expedido nos termos da legislação previdenciária, não tendo o agravante apontado qualquer vício que afaste a veracidade das informações prestadas pelo empregador. III - Não existe o conflito apontado entre a decisão agravada e o conteúdo das Súmulas 269 e 271 do STF, pois não houve condenação ao pagamento das prestações pretéritas, ou seja, anteriores ao ajuizamento do writ. IV - Agravo do INSS improvido. (TRF - 3ª Região. Apelação em Mandado de Segurança n. 310806. 10ª Turma. Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento. Data do Julgamento: 27/10/2009. Fonte: DJF3 18/11/2009, p. 2719). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO. EQUIVALÊNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. I. O Perfil Profissiográfico Previdenciário se presta a comprovar as condições para a habilitação de benefícios; suas informações constituem um documento no qual se reúnem, entre outras informações, registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividade; sendo assim, o que nele está inscrito, sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, não pode ser recusado, uma vez que tais informações têm validade tanto legal quanto técnica. II. “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. REsp. 200400659030. 6T. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ. 21/11/2005. Pag. 318). III. Agravo Interno a que se nega provimento. (TRF - 2ª Região. Apelação/Reexame necessário n. 435220. 2ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Marcelo Leonardo Tavares. Data do Julgamento: 23/08/2010. Fonte: DJF2R 21/09/2010, p. 111). Especificamente em relação aos agentes físicos ruído e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico comprobatório da exposição à intensidade acima do limite de tolerância independentemente do período em que a atividade foi exercida. Demais disso, considerando que a especialidade do tempo rege-se pela lei vigente à época em que o serviço foi prestado, até 05/3/1997 é considerado especial o tempo trabalhado com exposição a ruído superior a 80 (oitenta) decibéis, conforme estabelecia o Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.6). Isto porque esta regulamentação é mais favorável ao segurado que o disposto no Decreto n. 83.080/79, com o qual vigeu de forma simultânea, sendo interpretação que observa o princípio do in dubio pro misero. Com o advento do Decreto n. 2.172/97, que estabeleceu nova lista de agentes nocivos, o limite tolerável passou a ser de 90 (noventa) decibéis. A partir da publicação do Decreto n. 4.882/93, de 18 de novembro de 2003, será especial o tempo laborado com exposição a ruído em nível superior a 85 decibéis. Diante das disposições do Decreto 4.882/2003, entendo que o limite de 85 dB deve ser considerado também para o período compreendido entre 06/03/1997 a 17/11/2003. Em síntese: - ATÉ 05/03/1997 – 80dB (código 1.1.6 do Decreto n. 53.831/64) - A PARTIR DE 06/03/1997 – 85dB (Decreto 4.882/2003 em sobreposição ao Decreto n. 2.172/97) Em resumo, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ARTIGO 461 DO CPC. 1. Remessa oficial conhecida, pois a estimativa do quanto devido depende de conta adequada, a ser eficazmente elaborada apenas após a sentença, o que impossibilita prima facie estimar o valor da condenação de modo a aplicar tal limitação de alçada, fato que torna prevalente aqui a regra do inciso I do artigo 475 do citado pergaminho. 2. Não conhecimento do agravo retido interposto pelo Autor, eis que não reiterado em sede de apelação (art. 523, § 1o, do CPC). 3. O Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, consolidou entendimento firmado pela jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, não afastando o direito ao seu reconhecimento o fato de o segurado pleiteá-lo posteriormente ao tempo da sua aquisição, ou em caso de exigência de novos requisitos por lei posterior, já que, caso contrário estaria infringindo a garantia constitucional do direito adquirido. 4. A atividade profissional desenvolvida sob exposição aos agentes agressivos ruído ou calor, sempre exigiu a apresentação de laudo, independentemente do período em que o labor foi efetivamente exercido, pois só a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da referida exposição. Precedente do C. STJ. 5. Os Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea até 05.03.1997, pois apenas com o advento do Decreto n.º 2.172/97 estabeleceu-se nova lista de agentes insalubres, com a fixação do nível de tolerância ao ruído em 90 (noventa) decibéis. Assim, até 05.03.1997, poderão sofrer contagem diferenciada os períodos laborados sob exposição habitual e permanente ao agente agressivo ruído igual ou superior a 80 (oitenta) decibéis, em observância ao caráter social que permeia a norma previdenciária. Ademais, a própria Autarquia reconheceu o limite de 80 (oitenta) decibéis, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001. (...) (TRF-3ª Região, Apelação/Reexame Necessário - 1103929, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho. DJF3 de 01/04/2009, p. 477, v.u) Por outro lado, o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, não afasta o direito ao reconhecimento de tempo especial pretendido, porquanto o seu uso não elimina a nocividade do trabalho, mas apenas atenua os seus efeitos. Além disso, não é pressuposto para aplicação da norma a efetiva lesão à saúde do segurado, bastando sua exposição de modo habitual e permanente. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante o v. acórdão cuja ementa passo a transcrever: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO LABORADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. CRITÉRIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VIGÊNCIA CONCOMITANTE DOS DECRETOS N. 53.831/64 E 83.080/79. DECRETO N. 4.882/03. (...) III - A autoridade administrativa ao apreciar os pedidos de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de atividade especial em comum deve levar em consideração apenas os critérios estabelecidos pela legislação vigente à época em que a atividade foi efetivamente exercida, desprezando critérios estabelecidos por ordens de serviço. IV - O uso de equipamento de proteção individual - EPI não descaracteriza a natureza especial da atividade, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. V - O laudo pericial impugnado foi produzido por profissional apto para aferir, de forma fidedigna, a existência ou não de agentes prejudiciais à saúde e à integridade física do obreiro. VI - Os informativos SB-40, DSS 8030 e laudos técnicos competentes comprovam que o autor exerceu labor exposto ao agente nocivo ruído superior a 80 db(A), de forma habitual e permanente no período de 14.01.1993 a 24.02.1997. VII - Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. (TRF - 3ª Região. Apelação em Mandado de Segurança n. 306902. 10ª Turma. Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento. Data do Julgamento: 17/02/2009. Fonte: DJF3 04/03/2009, p. 990, v.u). Por fim, cabe pontuar sobre quem são os devidos signatários dos laudos técnicos ou PPPs acima referidos no decorrer das alterações legislativas, seja no tocante aos agentes nocivos ruído ou calor (para os quais o laudo sempre foi necessário) ou em relação aos demais agentes (cuja obrigatoriedade de laudo técnico veio a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, de 5/3/1997). Note-se que a exigência de que sejam subscritos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho tem arcabouço legal apenas após a lei 6.514/77 (DOU em 23/12/1977) que alterou a CLT em seu art. 195 e foi regulamentada pelas Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16 da Portaria MTE 3.214/78 (DOU em 06/07/1978): CLT Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) NR-15 - 15.4.1.1 Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização. NR-16 - 16.3 É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT. Em resumo, é obrigatório que o laudo técnico ou PPP seja subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho apenas após a data de 06/07/1978 (publicação da Portaria MTE 3.214/78, que regulamentou o art. 195 da CLT); sendo dispensável tal assinatura antes desta data. Da aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral deve obedecer ao disposto no parágrafo 7o, art. 201 da CF em sua atual redação, que prevê esse benefício ao segurado que conte com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Para o segurado filiado ao RGPS até a data da Emenda Constitucional nº 20/98, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional é devido desde que atendido o requisito etário (53 anos para o homem, e 48 para a mulher), e tempo de contribuição, respectivamente, de 30 e 25 anos, mais o período adicional previsto no parágrafo 1º do artigo 9º (grifo nosso): Art. 9º Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: Parágrafo 1° O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; A aplicação da Regra 85/95, instituída pela Lei 13.183 (convertida da MP 676/15 (vigente de 18/06/2015 a 04/11/2015), Lei nº. 13.183/15 (vigente após 05/11/2015), que alterou o artigo 29-C da lei 8.213/91, em que o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado para receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário, é sistemática de apuração possível de ser adotada aos requerimentos posteriores a 18.06.2015 para os segurados que preencherem os requisitos necessários para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme artigo 29-C da Lei 8.213/91, alterado pela lei 13.183/2015, transcrito a seguir: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Dos efeitos financeiros. Os efeitos financeiros do deferimento da concessão ou da revisão de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo – DER, respeitada a prescrição quinquenal para pagamento dos atrasados. Na ausência de requerimento administrativo o termo inicial dos efeitos financeiros será a data de citação nos autos. Note-se que o deferimento da concessão ou da revisão trata-se de reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado quando da DER, independentemente da adequada instrução do pedido (administrativo ou judicial) ou do momento de apresentação das provas. Neste sentido, este juízo se alinha à jurisprudência pacificada no STJ (grifo nosso): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os efeitos financeiros do deferimento da aposentadoria devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, independentemente da adequada instrução do pedido. 2. Agravo regimental improvido. (AGRESP 200802448290 / AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1103312 / Relator(a) - NEFI CORDEIRO / STJ - SEXTA TURMA / DJE DATA:16/06/2014 / Data da Decisão - 27/05/2014 / Data da Publicação - 16/06/2014) Do caso concreto. Quanto ao tempo comum: - de 16/09/1998 a 16/12/1998 (ALTERNATIVA ADM LTDA) Prova: CTPS (fls. 31 do ID 245694613) Trata-se de anotação de contrato de trabalho temporário. Não há qualquer elemento que indique falsidade. RECONHECIDO - de 01/01/2005 a 31/01/2005 (SEA AUTOMAÇÃO) Prova: CTPS (fls. 17 do ID 245694613) Período contido no contrato de trabalho de 03/2004 a 04/2006. Não há qualquer elemento que indique falsidade. RECONHECIDO Quanto ao tempo especial: - de 01/02/1978 a 30/07/1982 (ELEVADORES OTIS S/A) Prova: PPP (ID 342397196) Agente nocivo: ruído acima do limite legal (84dB) (ruído) Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79; Códigos 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/03 RECONHECIDO - de 22/05/1984 a 19/05/1989 (MÁQUINAS BEGRA IND. COM. LTDA) Prova: CTPS (fls. 14 do ID 245694613) Categoria: ajustador mecânico Por analogia às atividades constantes do código 2.5.2 do Anexo III do Decreto 53.831/64 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79; visto se tratar de indústria metalúrgica. RECONHECIDO - de 14/05/1990 a 30/07/1990 (MAPA S/A IND. EQUIPS. ALIMENTARES) Prova: CTPS (fls. 14 do ID 245694613) Categoria: ajustador mecânico Por analogia às atividades constantes do código 2.5.2 do Anexo III do Decreto 53.831/64 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79; visto se tratar de indústria metalúrgica. RECONHECIDO - de 06/08/1990 a 02/08/1992 (ARNO S/A) Prova: CTPS (fls. 15 do ID 245694613) Categoria: ferramenteiro Não é possível a analogia às atividades constantes do código 2.5.2 do Anexo III do Decreto 53.831/64 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79; visto não se tratar de indústria metalúrgica. NÃO RECONHECIDO - de 03/08/1992 a 28/04/1995 (SENAI) Prova: CTPS (fls. 15 do ID 245694613) Categoria: ajustador – instrutor Não é possível a analogia às atividades constantes do código 2.5.2 do Anexo III do Decreto 53.831/64 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79; visto não se tratar de indústria metalúrgica. Além disso, visto se tratar de cargo de instrutor, presume-se a divisão das atividades entre atividades práticas e teóricas, o que evidencia a ausência da habitualidade e permanência necessárias para a qualificação como especialidade. NÃO RECONHECIDO A mera alegação de ausência de comprovação de que o vistor do PPP possui poderes de representação do empregador não possui o condão de invalidar o documento apresentado como prova, para tanto deve haver outros indícios de falsidade ou a sua demonstração pelo réu, o que não houve no caso concreto. O PPP é o documento comprobatório adequado para a comprovação da exposição a agentes nocivos. Caso a parte autora entenda que o documento em questão está incorreto ou incompleto de alguma forma, deve demandar a sua correção ou reemissão administrativamente ou em ação própria, jamais nestes autos nos quais sequer a empregadora é parte. Parcialmente procedente o pedido neste ponto. Quanto à contagem de tempo (anexa a esta sentença), visto que foram reconhecidos períodos de tempo comum e tempo especial, a parte autora faz jus à revisão de sua aposentadoria, mediante a consideração dos períodos acima reconhecidos. O INSS promoverá nova contagem com a adequação ao melhor benefício. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a: 1. RECONHECER como TEMPO DE ATIVIDADE COMUM o(s) período(s): - de 16/09/1998 a 16/12/1998 (ALTERNATIVA ADM LTDA) - de 01/01/2005 a 31/01/2005 (SEA AUTOMAÇÃO) 2. RECONHECER como TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL, com a devida conversão em tempo comum, se o caso, o(s) período(s): - de 01/02/1978 a 30/07/1982 (ELEVADORES OTIS S/A) - de 22/05/1984 a 19/05/1989 (MÁQUINAS BEGRA IND. COM. LTDA) - de 14/05/1990 a 30/07/1990 (MAPA S/A IND. EQUIPS. ALIMENTARES) 2. REVISAR o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 193.091.442-0, DER em 02/07/2019), desde a data do requerimento administrativo, considerando os períodos acima reconhecidos. 3. PAGAR os valores em atraso a contar da data do requerimento administrativo (DER), inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas, aplicada a prescrição quinquenal, se o caso. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, se o caso. Honorários fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, I, do CPC. Condeno o pagamento de custas e honorários em 75% pelo réu e 25% pela parte autora, ante a sucumbência recíproca (art. 85 e ss. do CPC). P.R.I.C. SANTO ANDRé, 14 de abril de 2025.

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