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Processo nº 5000949-13.2019.8.13.0461

ID: 316610833

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000949-13.2019.8.13.0461

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVELIS DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIEL JULIO DE CARVALHO SIQUEIRA

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RICARDO GUIMARAES MOREIRA

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ANDRE FELIPE MURTA LEMES

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GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5000949-13.2019.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano Ambiental, Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado e outros RÉU: NOVELIS DO BRASIL LTDA. CPF: 60.561.800/0001-03 e outros DECISÃO DE SANEAMENTO 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação civil pública com pedido liminar proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Novelis do Brasil Ltda., partes qualificadas na petição inicial. Em suma, aduz o autor que, no curso do inquérito civil juntado ao presente processo em autos físicos, foi noticiado que a sociedade ré estaria promovendo a alienação de lotes e imóveis adquiridos mediante doação do Município, valendo-se de parcelamento clandestino do solo urbano, sem observância ao regime legal da Lei nº 6.766/1979, porquanto inexistente aprovação pela autoridade municipal. Afirma, inclusive, que há risco de venda de bens públicos de uso comum do povo, tais como equipamentos urbanos e comunitários. Informa que o município de Ouro Preto, em 26/03/1953, celebrou escritura pública de aforamento com a sociedade Eletro Química Brasileira S.A, sucedida pela Alcan Alumínio do Brasil S.A, que por sua vez foi sucedida pela ré, Novelis do Brasil, pelo qual transmitiu o domínio útil das glebas A, B, C, D, E, F, G, H, I e J, localizadas em Saramenha e adjacências e com área total de 1.191.595, 72 m2 (um milhão, cento e noventa e um mil, quinhentos e noventa e cinco metros quadrados), mediante obrigação de pagamento de valor anual (escritura pública às fls.119/120 do IC). O autor afirma que a matrícula 6587 engloba uma sorte muito grande de terras, incluindo vários bairros que foram ao longo dos anos sendo ocupados de forma irregular e desorganizada, sem a necessária aprovação do parcelamento do solo pelo Município na forma da Lei 6766/1979, registro no CRGI competente e abertura de matrículas autônomas para lotes e áreas incorporadas ao patrimônio público municipal por força do art. 17 da Lei 6766/1979. Sustenta que chegou a seu conhecimento que a ré pretende vender uma área de terras inseridas na matrícula 6587 para construção de um shopping center e tentou efetivar o desmembramento junto ao CRGI, sem aprovação do Município; todavia sem êxito, uma vez que o CRGI exigiu previamente a qualquer novo registro ou averbação na matrícula, a apuração das áreas remanescentes. Defende, então, que é imperioso que a matrícula retrate fielmente a situação fática decorrente dos sucessivos parcelamentos ocorridos ao longo do tempo, sendo que a ré estaria se recusando a reconhecer parte da área que restou afetada para uso comum do povo e usos especiais pelo Município. Assim, afirma haver toda a sorte de irregularidades a matrícula 6587 e os parcelamentos clandestinos e irregulares nas áreas nela inseridas foram praticadas pela ré, em seu total proveito econômico, devendo mencionar que as terras com quase 2.000.000 m2 foram doadas GRATUITAMENTE pelo Município à ré para que esta desenvolvesse sua atividade econômica. Alega ser nítida e indiscutível a degradação ambiental e urbanística causada pela ocupação desordenada nas terras englobadas pela matrícula 6587, objeto da presente demanda, carecendo de regularização urgente, haja vista a intensa descaracterização dos ambientes naturais promovida pela ré, de forma que seA petição inicial (ID 69366489) foi instruída por documentos. Diante disso, formulou pedido de tutela de urgência a fim de que se determine: a) A indisponibilidade da matrícula 6587, de forma que a ré não possa efetuar outros parcelamentos do solo antes de promover a regularização fundiária integral das glebas ou mesmo vender bens tais como praças e áreas de lazer incorporadas ao patrimônio público por afetação, comunicando-se ao CRGI para lançamento do gravame; b) O bloqueio e indisponibilidade de recursos financeiros da ordem de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) da ré para garantir a execução das obrigações pleiteadas nesta ação, comunicando-se ao BACEND, sem prejuízo de futuro reforço, caso necessário; c) Seja determinado à ré que, no prazo de 90 (noventa) dias, inicie junto ao Município de Ouro Preto, os procedimentos necessários para a promoção da regularização fundiária sustentável dos núcleos urbanos inseridos na matrícula 6587, mediante apresentação do projeto urbanístico que contemple o conteúdo dos artigos 35 a 39 da Lei 13465/2017, acompanhado de toda a documentação, levantamentos e projetos necessários, a critério do Município de Ouro Preto; d) Adote todas as determinações do poder público municipal, a fim de levar a bom termo o procedimento administrativo de REURB, inclusive complementação do percentual de áreas públicas previstas em lei para garantir a existência de áreas verdes e institucionais, caso percentual atualmente existente seja inferior ao mínimo legal (35% da área total do imóvel, na forma do artigo 22 da Lei Complementar Municipal n.º 93/2011); e) Promova o registro da CRF no prazo de 90 (noventa) dias após sua expedição pelo Município, devendo ainda promover e custear junto ao CRGI os atos necessários para registro e abertura de matrículas dos lotes e imóveis de uso comum do povo e de uso especial afetados ao patrimônio público municipal, em razão da implantação dos diversos parcelamentos do solo ao longo dos anos; f) Execute as obras de infraestrutura urbana faltantes previstas no ato de aprovação da REURB, no prazo máximo de 04 (quatro) anos. Em decisão inicial (ID 71687291), o juízo deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando a indisponibilidade da matrícula nº 6587 e que a ré, no prazo de 120 dias, iniciasse junto ao Município de Ouro Preto os procedimentos para a promoção da regularização fundiária sustentável dos núcleos urbanos inseridos na matrícula, mediante apresentação de projeto urbanístico, adotando todas as determinações do poder público municipal, inclusive a complementação do percentual de áreas públicas. Foi fixada multa diária de R$10.000,00, limitada a R$1.000.000,00. Foram indeferidos os pedidos de indisponibilidade de recursos financeiros e, em caráter liminar, o registro da CRF e a execução de obras de infraestrutura. Foi designada audiência de conciliação para 14/08/2019. A audiência de conciliação foi realizada em 14 de agosto de 2019, não tendo sido alcançado acordo entre as partes (ID 80039922). Na oportunidade, o Município foi integrado como autor da ação, nos termos do art. 5º,§2º, Lei 7347 (ID80039924). A ré apresentou contestação com reconvenção (ID 82319352). A ré, Novelis do Brasil Ltda., apresentou sua contestação com reconvenção (ID 82319352). Alegou que a petição inicial é inepta por ser genérica, não individualizando quais áreas ou desmembramentos da matrícula estariam irregulares, o que dificultaria o exercício da ampla defesa. Argumentou que a falta de um recorte temporal e geográfico específico para as supostas irregularidades torna o pedido indeterminado. Impugnou o valor de R$ 10.000.000,00 atribuído à causa, por considerá-lo exorbitante e sem critério, pedindo sua fixação em, no máximo, R$ 300.000,00, valor que estimou para a realização da REURB. No mérito, a Novelis defendeu a total improcedência da ação. Sustentou que sempre agiu em conformidade com a lei e que a aquisição do imóvel se deu de forma onerosa, através de aforamento e posterior extinção deste, e não por doação gratuita como alegado pelo MPMG. Argumentou que os desmembramentos ocorridos antes da Lei nº 6.766/79 devem ser considerados atos jurídicos perfeitos e analisados sob a ótica da legislação da época. Quanto aos parcelamentos posteriores a 1979, afirmou que todos ocorreram com autorização municipal ou por meio de decisão judicial, citando parecer anterior do próprio MPMG que teria reconhecido a regularidade dos atos até novembro de 2016. A ré negou ser responsável pela ocupação desordenada em bairros como Tavares e Saramenha de Cima, atribuindo o fato a invasões de terceiros e à omissão do Poder Público em fiscalizar. Afirmou não ser loteadora, mas sim vítima da ocupação irregular, e que a responsabilidade pela REURB, nestes casos, seria do Município ou dos próprios beneficiários, conforme a Lei nº 13.465/2017. Alegou, ainda, a inexistência de dano ambiental comprovado e a nulidade do inquérito civil por excesso de prazo. Em sede de reconvenção, a Novelis pleiteou que o Município de Ouro Preto, que ingressou no polo ativo, fosse condenado a proceder à Regularização Fundiária Urbana da matrícula 6587. Fundamentou o pedido na competência constitucional e legal do Município de promover o adequado ordenamento territorial e fiscalizar o uso e ocupação do solo. Argumentou que a situação irregular decorreu da omissão do poder público municipal, que não exerceu seu poder de polícia para coibir as ocupações irregulares. Subsidiariamente, caso fosse condenada, requereu a condenação solidária do Município para arcar com os custos da regularização, especialmente das obras de infraestrutura básica. O primeiro autor apresentou sua impugnação à contestação (ID 92527804), rebatendo os argumentos da ré. Quanto à inépcia da inicial: O MPMG rechaçou a preliminar, afirmando que os pedidos foram certos e determinados, visando à regularização da Matrícula 6587 como um todo, cujos fundamentos foram extensamente detalhados na inicial. Argumentou que a própria ré reconhece a necessidade de regularização ao propor a reconvenção. Quanto ao valor da causa: Defendeu a manutenção do valor, por ter sido estimado com base na expressão econômica das vultosas obrigações pleiteadas, que envolvem projetos e obras de infraestrutura em uma área de mais de um milhão de metros quadrados. Quanto à nulidade do ICP: Justificou a duração do inquérito civil pela complexidade do caso, que envolveu o desmembramento de uma investigação maior sobre múltiplos passivos da empresa, e pela busca de solução consensual, que foi frustrada pela recusa da ré em firmar um TAC. Quanto ao mérito: O MPMG reiterou que a responsabilidade pela regularização é da Novelis, por ter sido ela a causadora dos parcelamentos irregulares, seja por ação direta (loteamentos e desmembramentos sem aprovação) ou por omissão (permitindo a ocupação desordenada de suas terras). Argumentou que mesmo os parcelamentos anteriores à Lei de 1979 deveriam seguir a legislação da época, o que não ocorreu. Refutou a alegação de mudança de entendimento, explicando que novas informações e documentos surgiram após o parecer de 2016, como mapas que demonstram a existência de glebas encravadas, sem acesso à via pública. Por fim, reiterou a existência de dano ambiental e urbanístico difuso, a responsabilidade objetiva da ré e a necessidade de procedência de todos os pedidos iniciais. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor Ministério Público requereu a produção de prova testemunhal e documental (ID 2287396436). A ré, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal, documental e pericial técnica cartográfica/topográfica (ID 2306976505). O autor Município de Ouro Preto requereu a produção de prova documental e testemunhal (ID 2308221519). Após a fase de especificação de provas, o juízo determinou que o segundo autor se manifestasse sobre a modalidade de REURB aplicável (ID 2523311452). O Município indicou a REURB de Interesse Específico (REURB-E) e informou ter notificado a ré em 05/03/2021 (ID 2745856445, 2745856454). Em nova decisão (ID 2781446417), o juízo determinou que a requerida Novelis desse cumprimento à liminar, apresentando o projeto urbanístico, e designou audiência de conciliação para 19 de maio de 2021. Na audiência (ID 3903868051), as partes firmaram acordo parcial, no qual a requerida Novelis se comprometeu a apresentar estudos preliminares e contratar consultoria em 10 dias, e apresentar o projeto urbanístico em 180 dias. O prazo ficou suspenso enquanto pendente a apreciação de requerimento pela municipalidade. A requerida Novelis cumpriu a primeira parte do acordo, protocolando os estudos e o contrato de consultoria em 02/06/2021 (ID 3866208082). Em 04/11/2021, a requerida Novelis solicitou a dilação do prazo por 60 dias e a ramificação do projeto em duas etapas, o que foi deferido (ID 6719523007, 6895168057). Após manifestações dos autores (ID 7714383015 e 9071218105), a divisão foi homologada pelo juízo (ID 9222833019). A ré protocolou o projeto da primeira etapa (Trecho I - Vila dos Engenheiros, Vila dos Operários e Parque Industrial) em 18/01/2022 (ID 7840368006). O Município, em análise técnica (Análise nº 202/2022, ID 9456861708), apontou a necessidade de adequações. A Novelis, em 01/07/2022, informou ter sido surpreendida pelo Decreto Municipal nº 6.526/2022, que declarou áreas de sua propriedade como de utilidade pública para desapropriação (ID 9535811872, 9535798600). Em 22/07/2022, a ré apresentou o cronograma para a elaboração do projeto da segunda etapa (Saramenha e Tavares), com prazo estimado de 370 dias (ID 9558024427, 9558012888). Em 30/01/2023, o autor Município requereu tutela de evidência para imissão na posse de duas glebas ("Curtume" e "Gleba 02"), alegando o caráter protelatório da ré e a urgência na obtenção de terras para habitação social (ID 9709215133). Nova audiência de conciliação foi realizada em 10/02/2023 (ID 9728301304), resultando em novo acordo parcial e na suspensão do processo por seis meses. Nele, a Novelis se comprometeu a protocolar o projeto da Zona II em 90 dias, o que foi feito em 12/05/2023 (ID 9891990094). Em 16/10/2023, o juízo suspendeu o processo por mais 30 dias e designou nova audiência para 19/11/2024 (ID 10090607189). Em 09/11/2023, uma reunião na Promotoria de Justiça resultou em avanços, com a requerida Novelis apresentando uma proposta de doação de 21 áreas para fins de acordo (ID 10121996273, 10121996274). Após diversas outras manifestações e prorrogações de prazo, em 03 de junho de 2025, o requerido Município de Ouro Preto manifestou seu desinteresse na continuidade das tratativas para acordo (ID 10464340902). Alegou conduta contraditória da Novelis que, enquanto negociava a doação de uma área nesta ação, concordou com o valor de indenização para desapropriação da mesma em outro processo. Em 06 de junho de 2025, o Município detalhou as pendências técnicas nos projetos de REURB apresentados pela ré e reiterou o descumprimento da liminar, especialmente quanto à destinação de 35% da área para uso público, requerendo o prosseguimento do feito (ID 10467269751).[1] É o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. QUESTÕES PENDENTES 2.1. Preliminar – Inépcia da Inicial Em contestação (ID 82319352, págs. 5/8), a parte requerida arguiu a preliminar em análise sob os fundamentos de que a inicial expôs os fatos de forma genérica e realizou, consequentemente, pedidos genéricos ou indeterminados, especialmente por não ter realizado a individualização das áreas de acordo com o momento em que os parcelamentos ocorreram, o que dificultaria o exercício da ampla defesa pela parte demandada. Nos termos dos arts. 322, caput, e 330, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, “O pedido deve ser certo.” e “Considera-se inepta a petição inicial quando: [...] II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico”, respectivamente. Apesar das alegações da parte demandada, o autor Ministério Público, na inicial, expôs de forma suficiente os fatos que deram origem a essa demanda, apurados no Inquérito Civil nº 0461.18.000294-5, e, especificamente quanto ao imóvel, ficou claro que o objeto da inicial se refere às partes que foram parceladas e alienadas a terceiros de forma irregular, o que será objeto de instrução probatória e de análise de mérito no momento de prolação da sentença. Da mesma forma, os pedidos iniciais foram especificados de forma extensa na inicial (ID 69366489, págs. 30/33), já que o Ministério Público especificou as obrigações de fazer que pretende impor à parte requerida. Desse modo, REJEITA-SE a preliminar. 2.2. Impugnação ao Valor da Causa Também em sua defesa (ID 82319352, págs. 8/10), a parte requerida impugnou o valor atribuído à causa pelo órgão ministerial, sob os fundamentos de que não foi apresentado nenhum parâmetro para a fixação do valor da causa em R$10.000.000,00 e de que, para a realização do procedimento de REURB, haveria gasto de, no máximo, R$300.000,00. A presente ação trata de fatos extremamente complexos, dos quais decorrem pedidos complexos relacionados à regularização fundiária urbana e pedido de indenização por danos coletivos, o que impede, ao menos neste momento processual, a fixação do valor da causa de forma objetiva de acordo com o proveito econômico em discussão na demanda. Em casos como o presente, a jurisprudência aceita a fixação do valor da causa por estimativa, considerando a complexidade da demanda e a importância das questões tratados nos autos. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COPASA - MUNICÍPIO DE TIROS - FALHA NO ABASTACIMENTO DE ÁGUA - CONCESSÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR ESTIMADO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS COLETIVOS - PRECEDENTE DO STJ - CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. - Admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. [...] (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0689.18.000894-8/003, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2023, publicação da súmula em 17/11/2023) (grifou-se). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO - AUSÊNCIA - ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES - OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. - O valor da causa em ações que têm conteúdo econômico deve corresponder à importância objetivada; quando não se sabe o valor exato que se persegue porque frágeis os parâmetros para sua apuração, admite-se a fixação de um valor estimado, apenas para fins de alçada. [...] (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.015429-6/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2018, publicação da súmula em 10/09/2018) (grifou-se). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 526 DO CPC DE 1973. DESCUMPRIMENTO. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. PROVEITO ECONÔMICO INCERTO. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE REJEITADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico esperado pela parte ativa. 3. Constatada a incerteza do proveito econômico procurado na demanda, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa, não acolhida a preliminar da Procuradoria Geral de Justiça. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0056.15.002239-2/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2016, publicação da súmula em 10/06/2016) (grifou-se). O conteúdo econômico e a importância das obrigações de fazer e da obrigação de pagar pretendidas pelo Ministério Públicos são elevados, na medida em que se trata de ação relacionada à regularização fundiária urbana de área extremamente extensa, estimada em 2.000.000,00 m² (ID 69366489, pág. 8, último parágrafo), no Município de Ouro Preto. Essas circunstâncias justificam, por si sós, a fixação do valor da causa em R$10.000.000,00, valor notoriamente elevado, mas que se adequa, por estimativa e considerando a razoabilidade, à importância da demanda para a coletividade e à complexidade das obrigações de fazer pretendidas na inicial. Com o mesmo entendimento, em casos semelhantes: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUSA DE ELEVADO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA - Em ação civil pública movida em face de dezenove instituições financeiras com pedidos declaratórios e condenatórios, o valor atribuído à causa por estimativa em R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) é adequado, adstringindo-se aos ditames dos artigos 258 a 260 CPC e 95 CDC. - Embora na ação civil pública a condenação seja genérica, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico da demanda, sendo certo que o valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) é até mesmo ínfimo diante da repercussão das obrigações objeto do julgado em sua eventual procedência, mesmo que parcial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.00.009038-1/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2016, publicação da súmula em 22/11/2016) (grifou-se). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ETE E SUSPENSÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ECONÔMICA - VALOR ATRIBUÍDO - RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA À ESTIMATIVA CONSTANTE EM TAC CELEBRADO ENTRE AS PARTES. 1. O valor da causa em ação civil visando à proteção ao meio ambiente - bem que não pode ser quantificado econômica e financeiramente - deve ser estimado em um montante plausível, de acordo com critério de razoabilidade. Leva-se em consideração, por um lado, a importância do bem protegido e, de outro, se o exercício do direito de defesa pela parte contrária não está sendo inviabilizado. 2. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de impor medidas necessárias à obtenção de licença para fins de funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Três Marias e interrupção do lançamento de efluentes sanitários, sem tratamento prévio, no solo e nos cursos d'água. 3. Adequação e pertinência à relevância da demanda do valor atribuído à causa, de R$ 10.000.000,00, que leva em consideração, inclusive, parâmetro traçado pelas partes em TAC anteriormente celebrado e cujo descumprimento motivou o próprio ajuizamento da ação civil pública. 4. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0058.14.001765-6/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2016, publicação da súmula em 18/03/2016) (grifou-se). Não bastasse isso, a Lei Municipal nº 537, de 21 de dezembro de 2009[2], responsável por estabelecer a Planta Genérica dos Valores Imobiliários de Ouro Preto/MG, define como valor mais baixo do metro quadrado para imóveis localizados no Bairro Saramenha – mesmo local do imóvel relacionado a estes autos – o de R$108,51. Considerando a extensão do terreno (2.000.000,00 m²) e o valor mencionado no parágrafo anterior, seria alcançado o valor de R$217.020.000,00 a título de valor venal do imóvel estimado de forma hipotética, evidenciando a razoabilidade da fixação do valor da causa em R$10.000.000,00. Desse modo, REJEITA-SE a impugnação ao valor da causa. 3. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO As questões de fato relacionadas à ação principal se referem à realização de alienação e parcelamento irregular do solo pela parte requerida e à geração de impactos ambientais e urbanísticos negativos em decorrência dos atos supostamente irregulares. As questões de fato relacionadas à reconvenção se referem à responsabilidade do Município de Ouro Preto/MG pelas ocupações irregulares existentes na área do imóvel em questão nestes autos e pela realização da regularização fundiária dessa área. Em relação às questões de direito, são essenciais para a resolução do mérito da demanda principal as disposições da Constituição Federal, do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 2001), da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 1981), da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766, de 1979) da Lei de Regularização Fundiária (Lei nº 13.465, de 2017) relacionadas ao meio ambiente, às questões urbanísticas e ao parcelamento do solo urbano. Além disso, devem ser consideradas as definições, em geral, relacionadas aos direitos difusos e coletivos. 4. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O art. 225, caput, da Constituição Federal, dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Desse dispositivo constitucional é possível extrair ao menos dois princípios ambientais: o princípio da prevenção e o princípio da precaução. O primeiro tem como objetivo prevenir a degradação ambiental, evitando que o dano seja produzido, e se baseia na certeza científica do impacto ambiental, ou seja, na existência de nexo causal cientificamente comprovado. Por sua vez, o segundo princípio tem como objetivo proteger o meio ambiente contra riscos potenciais que ainda não podem ser ou não foram identificados, considerando o atual estágio de conhecimento sobre a situação analisada, e se aplica aos casos em que há probabilidade não remota de ocorrência dos prejuízos ambientais, ensejando, inclusive, a inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula nº 618 do Superior Tribunal de Justiça. De forma mais específica, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, define que “São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Essa disposição legal é aplicada a ações ambientais, em decorrência da integração do microssistema de tutela coletiva e de definição jurisprudencial sumulada nesse sentido. Veja-se: Súmula 618 – Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.”. EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na qual se impugna decisão do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba que deferiu a inversão do ônus da prova, atribuindo aos réus o encargo de demonstrar a regularidade ambiental de área de reserva legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que inverteu o ônus da prova carece de fundamentação, a ensejar nulidade; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos legais que autorizam a redistribuição do ônus probatório em Ação Civil Pública ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada apresenta fundamentação suficiente, indicando expressamente os elementos concretos que justificam a inversão do ônus da prova, não configurando nulidade nos termos do art. 489, §1º, do CPC e do art. 93, IX, da CF/1988. 4. A inversão do ônus da prova em ações ambientais é admitida pelo ordenamento jurídico, com base no art. 6º, VIII, do CDC, art. 21 da Lei 7.347/1985 e art. 373, §1º, do CPC, bem como conforme orientação da Súmula 618 do STJ. 5. A aplicação da Súmula 618 do STJ exige a análise das peculiaridades do caso concreto, sendo imprescindível a presença dos requisitos legais: verossimilhança das alegações, maior facilidade da parte adversa em produzir prova e ausência de prova diabólica. 6. No caso concreto, os autos demonstram, com base em laudos técnicos e documentos obtidos no inquérito civil, que há indícios de irregularidade na constituição da reserva legal e que os agravantes possuem melhores condições técnicas para comprovar a regularidade ambiental, não havendo impedimento desproporcional ao exercício de sua defesa. 7. A redistribuição do ônus probatório preserva os princípios da precaução, do in dubio pro natura e da função socioambiental da propriedade rural, conforme art. 225 da CF/1988 e Lei nº 12.651/2012, e não implica afronta ao contraditório nem à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concisão da decisão judicial não implica ausência de fundamentação, desde que dela se extraiam os motivos que justificam a conclusão adotada. 2. A inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental exige verossimilhança das alegações e adequação aos parâmetros do art. 373, §1º, do CPC, art. 6º, VIII, do CDC e jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX, e 225, §1º, III; CPC, arts. 373, §1º e §2º, e 489, §1º; CDC, art. 6º, VIII; Lei 7.347/1985, arts. 19 e 21; Lei 12.651/2012, arts. 3º, 12 e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 618; REsp 1.112.416/MG, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 9.9.2009; AgInt no AREsp 1.580.615/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 31.8.2020; TJMG, AI 1.0521.12.016133-1/001, rel. Des. Rinaldo Kennedy Silva, j. 17.09.2019; TJMG, AI 1.0000.18.108109-2/001, rel. Des. Audebert Delage, j. 04.02.2020. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.059366-2/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 30/06/2025) (grifou-se). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É possível a inversão do ônus da prova na ação civil pública, por decorrência do microssistema processual da tutela coletiva, regido pela influência subsidiária de seus diversos diplomas. Recurso conhecido mas não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.255654-9/002, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/05/2018, publicação da súmula em 28/05/2018) (grifou-se). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É possível a inversão do ônus da prova na ação civil pública, em decorrência do microssistema processual da tutela coletiva, regido pela influência subsidiária de seus diversos diplomas. [...] (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0064.07.000950-7/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2013, publicação da súmula em 22/05/2013) (grifou-se). A narrativa exposta na inicial é dotada de verossimilhança, diante da extensa instrução realizada nos autos do Inquérito Civil nº 0461.18.000294-5, por meio da qual foram obtidos documentos que indicam a irregularidade das alienações realizadas pela parte requerida e do parcelamento do solo aparentemente realizado, e, consequentemente, a existência de probabilidade não remota de prejuízos ambientais e urbanísticos. Da mesma forma, a parte demandada possui maior facilidade de produção das provas aptas a comprovar a regularidade dos atos relacionados ao imóvel em questão nestes autos, na medida em que está em posse dos documentos relacionados às alienações realizadas, possuiu a posse total e posteriormente parcial do imóvel há longo tempo e se trata de pessoa jurídica com alta capacidade econômica e lucros milionários[3], o que permite que arque com eventuais despesas processuais relacionadas à produção de provas. Não bastasse tudo isso, a parte requerida tem a capacidade de demonstrar a regularidade de seus atos sem que isso configure a imposição de produção de prova diabólica, já que, conforme exposto no parágrafo anterior, a desincumbência do ônus probatório não dependeria de esforços extraordinários nem de provas impossíveis de serem obtidas Desse modo, INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA da ação inicial em relação à requerida NOVELIS DO BRASIL LTDA, IMPONDO a esta o ônus de comprovar a regularidade dos atos relacionados ao imóvel doado pelo Município de Ouro Preto/MG. Em relação à reconvenção, serão observadas as regras de distribuição do ônus da prova definidas no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Em decorrência da inversão do ônus da prova, determina-se a intimação as partes para especificação fundamentada de provas em 15 dias, sendo que, acaso requerida a produção de prova oral, deverão, desde já, especificar o rol de testemunhas e, ainda, informarem se pretendem a realização da audiência de instrução de forma presencial ou por videoconferência (telepresencial), nos termos da Resolução nº 354 de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022. Na mesma oportunidade, o requerido deverá demonstrar o cumprimento da tutela de urgência objurgada pelo autor (Município) em ID 10467269751. Em seguida, venham os autos conclusos. Ante o exposto, declara-se saneado o processo e determina-se a intimação das partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC/15). Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas Juíza de Direito [1] Relatório parcialmente gerado por inteligência artificial. [2] Disponível em: https://ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/menus_areas/lei-537-planta-generica-alterada-2013.pdf?dc=8905. Acesso em 3 de julho de 2025. [3] Notícia disponível em: https://investors.novelis.com/news-events/press-releases/detail/6/novelis-reports-fourth-quarter-and-full-fiscal-year-2024-results, por exemplo. Acesso em 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5000949-74.2021.8.24.0028

ID: 315386844

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000949-74.2021.8.24.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. TEREZINHA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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EDNA BENEDET DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000949-74.2021.8.24.0028/SC APELANTE : TEREZINHA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNA BENEDET DA SILVA (OAB SC013593) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GU… Apelação Nº 5000949-74.2021.8.24.0028/SC APELANTE : TEREZINHA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNA BENEDET DA SILVA (OAB SC013593) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Terezinha Ferreira ajuizou demanda em face de Banco Itaú Consignado S.A. perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Içara, a qual julgou parcialmente procedentes as pretensões aduzidas na exordial. A lide restou assim delimitada, consoante exposto no relatório da sentença da lavra do magistrado Fernando Dal Bo Martins ( evento 30, SENT1 ): RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Terezinha Ferreira em face de Banco Itaú Consignado S.A. Sustenta a parte Autora, basicamente, ter percebido desconto em seu benefício previdenciário relacionado a empréstimo consignado. Nega, entretanto, a realização das transações. Pede, em razão desses fatos, tutela de urgência para suspender os descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, requer a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Recebida a petição inicial, foram deferidas a tutela de urgência e a gratuidade da justiça ( evento 3, DESPADEC1 ). Citada, a parte Ré apresentou contestação ( evento 10, CONT1 ). No mérito, sustenta a regularidade da contratação e, por consequência, dos descontos efetivados no benefício previdenciário da parte Autora. Requer, então, a improcedência total das pretensões deduzidas. A parte Autora apresentou réplica ( evento 13, PET1 ). A decisão do evento 15, DESPADEC1 , admitiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova e determinou a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de outras provas. A parte Ré, então, requereu o depoimento pessoal da parte Autora. Por ocasião da decisão proferida no evento 24, DESPADEC1 , o pedido para realização do depoimento pessoal da parte Autora foi indeferido. Ainda, determinou-se a intimação da parte Ré para manifestar interesse na produção de outras provas. Em resposta, a parte Ré reiterou o pedido de depoimento pessoal ( evento 29, PET1 ). Os autos vieram conclusos. É o relato. Na parte dispositiva da decisão constou: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na presente demanda, a fim de: (a) declarar a inexistência dos negócios jurídicos representados pelos empréstimos consignados n. 613848091, n. 611234008 e n. 611429061; (b) condenar a parte Ré a ressarcir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora, na forma simples, em relação às parcelas descontadas até 30/03/2021, e em dobro no tocante às parcelas posteriores a 30/03/2021, bem como o valor de R$ 444,81 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos). Em consequência à rescisão do contrato, a parte Autora devolverá ao Réu o valor atinente ao depósito realizado em sua conta bancária e correspondente ao contrato n. 611429061. Do valor a ser ressarcido, poderá ser realizada a compensação do montante devido pela parte Ré. Sobre valores correspondentes à repetição do indébito, deverão incidir correção monetária pelo Índice da CGJ/SC 1 , a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora correspondentes à taxa legal 2 , a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, do CC e art. 240, caput, do CPC. Cientifiquem-se as partes que a atualização do débito poderá ser realizada pelo módulo de cálculos judiciais do TJSC 3 , disponibilizado no eproc. A sugestão é importante porque aludido sistema utiliza, de forma automática, os parâmetros estabelecidos nesta sentença, o que evita discussões futuras sobre o tema. Diante da procedência parcial dos pedidos, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos termos do 85, §§ 2º e 8º, do CPC, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), dos quais R$ 500,00 (quinhentos reais) deverão ser custeados pela parte Autora e R$ 1.000,00 (mil reais) pela parte Ré. A obrigação fica suspensa em relação à parte Autora diante da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo apelação, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso haja apelação adesiva, intime-se a parte então Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Tudo conforme art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Os embargos de declaração opostos pela Ré ( evento 34, EMBDECL1 ) não foram acolhidos ( evento 42, SENT1 ). Irresignada, a parte Autora apresentou Recurso de Apelação. Em suas razões recursais ( evento 50, PET1 ), a Apelante alegou, em síntese, que seria devida a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso a fim de “reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, a fim de julgar procedente o pleito, condenando também o apelado, ao pagamento de danos morais”. A parte Apelada apresentou contrarrazões ao Recurso de Apelação ( evento 58, CONTRAZAP1 ). Também irresignada, a parte Ré apresentou Recurso de Apelação. Em suas razões recursais ( evento 54, APELAÇÃO1 ), a Apelante suscitou preliminar de cerceamento de defesa. No mérito alegou, em síntese, que (i) são regulares as contratações impugnadas, (ii) “há omissão ao informar que os valores foram devolvidos por arrependimento, pois não se trata de simples arrependimento, mas sim de liquidação antecipada dos contratos”, (iii) não seria cabível a repetição do indébito na forma dobrada Ao final, pugnou pelo provimento do recurso a fim de “a) O acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa arguida, porquanto latente a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988), com a consequente desconstituição da sentença, para fins de os autos retornarem à fase de saneamento, viabilizando a produção probatória; b) Acaso superada a preliminar, o que não se acredita, a reforma in totum da sentença vergastada, reconhecendo-se a regularidade da contratação e, por conseguinte, afastando-se a condenação indenizatória; c) No mérito, requer sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, a fim reconhecer a regularidade das contratações e afastar a condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos materiais; d) Subsidiariamente, em caso mantida a condenação, pugna o réu seja afastada a dobra aplicada, ante a ausência de má-fé por parte da instituição bancária;”. A parte Apelada apresentou contrarrazões ao Recurso de Apelação ( evento 61, CONTRAZ1 ). Foram distribuídos os autos. É o relatório. DECIDO Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme, sendo necessário destacar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com lastro no art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem que são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual, “negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça” ou "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Além disso, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Desta feita, não há que se falar em prejuízo ao julgamento monocrático deste feito. 1. Recurso da Autora Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de irresignação contra decisão que deixou de condenar a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. É defendido que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte Autora lhe causaram abalo anímico indenizável. O dano moral consiste em " lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal e psíquica, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). Abrange, ainda, a lesão à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) " (Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil, Saraiva, 2014, 28ª ed., v. 7, p. 112). A jurisprudência consolidada desta Corte é a de que, em casos como o em apreço, que tratam de descontos no benefício previdenciário da parte Autora, e em que o contrato vem a ser declarado nulo ou inexistente, o desconto em si não gera dano moral presumido. Neste sentido, a tese firmada pelo IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000 diz que: A invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa”. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-06-2023). Igualmente, segundo a tese firmada pelo IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). No mesmo sentido, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Deste modo, não tendo sido demonstradas circunstâncias agravantes para além dos descontos indevidos em si, não se mostra adequada a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Recurso da Ré Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do do recurso. Trata-se de irresignação contra decisão que declarou nulo o contrato impugnado pela parte Autora, condenando a Ré à Repetição em dobro do indébito. Pois bem. Sobre o cerceamento de defesa, é necessário trazer a tona os entendimentos do STJ de que “ há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas ” (AgInt no REsp n. 2.004.764/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022) e de que “ não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos ” (REsp n. 1.752.569/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). No caso dos autos ao contrário do que faz parecer a Ré Apelante, verifica-se o despacho no qual houve o indeferimento da produção das provas requeridas pela instituição financeira ( evento 24, DESPADEC1 ) encontra-se devidamente fundamentado, inclusive, em entendimentos deste Tribunal de Justiça sobre as provas cuja produção foi requerida pela Ré. Transcreve-se do inteiro teor da decisão nos referidos pontos: (1) O pedido de designação de audiência para realização do depoimento pessoal da parte Autora deve ser indeferido. Isso porque a parte Autora, tanto na petição inicial quanto em réplica, nega ter celebrado os negócios jurídicos e assinado os contratos objetos da lide, de modo que seu posicionamento fica explícito nos autos, sendo, por isso, inócuo o depoimento pessoal. Ressalta-se, diante da impugnação da assinatura existente nos contratos, que é a prova pericial - e não o depoimento pessoal - o meio adequado para a análise da autenticidade dos documentos, uma vez que somente o perito é quem detém qualificação técnica e científica para esclarecer essa questão. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA INÓCUA, NOTADAMENTE PORQUE A PARTE AUTORA REITERADAMENTE ALEGOU DURANTE O TRAMITAR DO FEITO QUE NÃO HAVIA CELEBRADO O NEGÓCIO JURÍDICO CONTROVERTIDO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA SOBRE O INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DEVE SER AFERIDA MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, PROVA NÃO REQUERIDA PELA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5001812-68.2021.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-09-2022). E, pela clareza do voto do relator, segue parte do inteiro teor do acórdão: [...] De início, curial averiguar se a relação contratual efetivamente existiu, na medida em que a parte autora afirma jamais ter solicitado qualquer tipo de serviço prestado pelo réu. A casa bancária, no intuito de comprovar a existência da avença, acostou aos autos cédula bancária referente à contratação controvertida (Evento 28, Anexo 2). Ocorre que, em réplica (Evento 31), o autor impugnou expressamente a autenticidade da assinatura constante nos contratos exibidos pela instituição financeira como prova da existência e validade de relação jurídica entre as partes. Na sequência, foi oportunizado às partes se manifestarem acerca de eventuais provas que ainda pretendessem produzir (Evento 33), tendo a ré postulado a designação de audiência e instrução para oitiva do depoimento pessoal do autor, não pleiteando, todavia, a realização de perícia grafotécnica (Evento 39). Nesse cenário, incide o disposto no art. 428, inc. I, do CPC, segundo o qual cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Vejamos: "Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: "I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade." É dizer, em síntese, que a simples contestação da assinatura aposta em documento particular acostado aos autos já é o bastante para impedir que sobre ele incida a presunção de autenticidade ou de veracidade. E, consoante entendimento adotado por esta Corte, a constatação da falsidade depende de exame a ser realizado por pessoa com conhecimento técnico para tanto, o que somente poderá ser alcançado mediante a realização da necessária prova pericial . [...] Tal ônus, seja por força da aplicação das regras consumeristas ou do disposto no art. 429, II, do CPC, recai sobre a parte que produziu o documento, ou seja, a instituição financeira. É, nessa mesma toada, o entendimento recentemente consolidado pelo STJ em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 1.061), segundo o qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (REsp 1846649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24-11-2021). Assim sendo, o pedido de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora revela-se inócua, tendo em vista que reiteradamente afirmou que não havia celebrado o contrato controvertido . Sob essa ótica, considerando que o banco réu acostou aos autos a cédula bancária referente ao contrato controvertido, e que o autor impugnou expressamente a veracidade da assinatura aposta, cabia ao banco pleitear a realização de perícia grafotécnica, o que não ocorreu. Ressai daí que o julgamento antecipado do feito não configurou cerceamento de defesa, tampouco e análise das provas trazidas culminou em uma valoração desigual, antes sim só aplicou a dinâmica do ônus probatório como determina a legislação de regência, sobretudo diante do entendimento firmado pelo STJ, conforme mencionado acima. Sob essa ótica, como a casa bancária não pleiteou a realização de perícia grafotécnica, desponta a conclusão de que não se desincumbiu do ônus que lhe foi imposto - consistente no encargo de provar a autenticidade da assinatura atribuída à autora aposta no contrato acostado -, deve ser confirmado o entendimento adotado pelo Juízo de piso, isto é, de que o negócio jurídico é inexistente, em virtude da ausência de comprovação da regularidade da contratação. Nesse ponto, portanto, a sentença deve ser mantida. (grifei). Desse modo, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido feito pela parte Ré para realização do depoimento pessoal da parte Autora. (2) Ainda em relação à especificação de provas, a parte Ré requereu a intimação da parte Autora para a juntada dos extratos bancários da conta onde os depósitos foram recebidos. O pedido formulado, no entanto, deve ser indeferido. Isso porque a parte Autora admite na inicial que recebeu os valores em sua conta bancária e que efetuou a devolução do montante relacionado a dois contratos. Não há necessidade, então, da juntada dos documentos solicitados pela parte Ré. Frisa-se, neste ponto, que a comprovação do depósito do valor relacionado ao mútuo bancário, em casos como o dos autos, tem como finalidade viabilizar a aplicação do instituto da compensação, a depender do resultado da ação. Com efeito, considerando que o depósito do crédito na conta bancária da parte Autora é fato incontroverso nos autos, a medida pleiteada é inadequada. Sendo assim, indefiro o pedido formulado pela parte Ré. De qualquer modo, reforça-se que a prova oral demandada não possui pertinência para a instrução da lide quanto à regularidade da contratação impugnada, até porque “ É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta ” (Súmula 31/TJSC). Do mesmo modo, desnecessária a produção da prova correspondente à intimação da parte Autora para a juntada dos extratos bancários da conta onde os depósitos foram recebidos, tanto pois a Autora admite na inicial que recebeu os valores em sua conta bancária, quanto pois “ O depósito de valores na conta do consumidor, por si só, não convalida a contratação irregular, sendo devida sua restituição para retorno ao status quo ante. ” (TJSC, Apelação n. 5016831-10.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 21-01-2025). Assim, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, visto que há fundamentação adequada para a resolução da causa sem a produção das provas requeridas pela Ré. Adentrando no mérito, no que diz respeito à inexistência de relação jurídica, tem-se que a parte Ré não logrou êxito em comprovar a regularidade das contratações impugnadas. Além da orientação dada pela Súmula 31 deste Tribunal de Justiça, destaca-se tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com o seu Tema 1.061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). No caso concreto, verifica-se que a Autora, em sua réplica ( evento 13, PET1 ), impugnou a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos bancários juntados pela Ré. Ocorre que, após tal impugnação, a parte Ré não produziu ou pugnou pela produção de qualquer meio de prova capaz de efetivamente evidenciar a autenticidade das referidas assinaturas, o que enseja a declaração de inexistência da relação jurídica, tal como a aplicação dos efeitos inerentes ao retorno das partes ao status quo ante , dentre os quais, a restituição do indébito. Nesse sentido, dispõe o Código Civil que: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Impertinentes maiores discussões acerca da liquidação do contrato, visto que, de qualquer forma, com a declaração de inexistência da contratação, há o dever de restituição da quantia paga pela Autora. Já no que se refere ao cabimento da repetição do indébito em dobro, por força do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, ela é a medida cabível, mesmo sem a configuração de má-fé ou dolo, sendo que a única hipótese de exceção para esta regra é a de engano justificável, o que não é o caso dos autos, visto que a cobrança, além de intencional, e defendida como regular e legítima pela Ré. Sobre o assunto, aliás, o STJ, em 6 acórdãos de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS), definiu a tese no sentido de que “ a restituição em dobro de indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva ”. Inclusive, destaca-se a observação apresentada nas considerações do Min. Luis Felipe Salomão quanto à definição de conduta contrária à boa-fé objetiva, no sentido de que “ a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, revela-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, seja por força de inobservância do dever anexo de lealdade - ato deliberado, com intuito fraudulento e malicioso, de prejudicar o consumidor -, ou do dever anexo de proteção/cuidado, ensejando ato que denote leviandade em relação às cautelas exigidas no sentido de preservação da integridade pessoal e patrimonial do vulnerável ”. Contudo, conforme a tese final fixada pelo STJ, se não configurada má-fé, a restituição em dobro só é devida se realizada após a data da publicação das referidas decisões, de 30/03/2021. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (...)TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...)(EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21-10-2020, DJe 30-03-2021). Assim, hígida a determinação de origem nesse exato sentido. Considerando o trabalho adicional exercido pelo procuradores de ambas as partes em sede recursal, majoro os honorários no importe de R$500,00 para cada causídico, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fazendo com que a condenação total em honorários advocatícios, consoante à sentença apelada, alcance o patamar de R$1.000,00 para o procurador da Ré e R$1.500,00 para o procurador da Autora, com a ressalva de que suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios para a parte Autora, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. É o quanto basta. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, (i) conheço do Recurso de Apelação da Autora e não dou-lhe provimento e (ii) conheço do Recurso de Apelação da Ré e não dou-lhe provimento.

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Processo nº 5000600-10.2025.4.03.6120

ID: 315335411

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000600-10.2025.4.03.6120

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR BORDUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GRISOLIA FRATARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000600-10.2025.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara PACIENTE: C. C. B. Advogados do(a) PACIENTE: DANILO OLIVEIRA DE PAULA - SP471100, GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000600-10.2025.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara PACIENTE: C. C. B. Advogados do(a) PACIENTE: DANILO OLIVEIRA DE PAULA - SP471100, GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS - SP498282, LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977 IMPETRADO: S. D. P. F. D. S. P., D. G. D. P. C. D. E. D. S. P., C. G. D. P. M. D. E. D. S. P. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de habeas corpus impetrado por C. C. B. visando a obtenção de salvo-conduto em face do S. D. P. F. D. S. P., o C. G. D. P. M. D. E. D. S. P. e do D. G. D. P. C. D. E. D. S. P. para que não sofra nenhum ato relacionado à persecução penal pela conduta de importar sementes de Cannabis para os fins unicamente terapêuticos, de acordo com sua prescrição médica, assegurando-lhe que não sofra restrições em sua liberdade de locomoção pelos impetrados sem prévia determinação judicial. Pede que os impetrados se abstenham de adotar medidas que impeçam a importação de até 137 (cento e trinta e sete) sementes de cannabis por ano para o cultivo de até 114 (cento e catorze) mudas de cannabis por ano, conforme laudo técnico quantitativo, bem como porte pessoal em território nacional de quantidade compatível com a sua prescrição médica, para uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, ficando vedada a apreensão da medicação que lhe for prescrita, inclusive das sementes, mudas, plantas, remédios à base de cannabis e seus insumos, podendo o paciente cultivar, manejar, extrair, usar, trazer consigo, portar, transportar, manter em estoque e armazenar sua medicação, em quantidade compatível com tratamento médico à base de cannabis de acordo com sua prescrição médica, ainda que fora de seu domicílio ou em outra unidade da federação. Indeferida a liminar (364911506). Prestadas informação pela Delegada da Polícia Federal dizendo que o atual entendimento da Corregedoria Regional quanto à impossibilidade de manifestação (365681464). Prestadas informação pelo Delegado Geral da Polícia adjunto (365743350) e a Polícia Militar do estado de São Paulo juntando documentos (366515486). O Ministério Público se manifestou pela denegação da ordem (370693469). É o relatório. D E C I D O: O impetrante vem a juízo postular, em síntese, a concessão de salvo-conduto à paciente para que agentes policiais das diversas forças, tais quais Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, se abstenham de atentar contra sua liberdade de locomoção em razão de portar, transportar para fins de uso, plantar, cultivar e extrair óleo, flores e sementes de Cannabis Sativa, necessárias para a importação de 137 sementes da planta, para fins terapêuticos. Instrui a inicial com laudos médicos firmados por Juliana Paiva Gouvea Sicoli - CRM 129530 SP, relatório psicológico firmado por Ive Paula Teixeira - CRP - 06/211993, laudos de exames de imagem, receitas médicas prescrevendo “Meraki CBD Óleo de Canabidiol Full Spectrum 3.000mg, Óleo (1un de 30mL) uso contínuo Canabidiol (CBD) 3.000mg, Tomar 10 gotas, sublingual, de manhã, a tarde e a noite, após a refeição e uma hora antes de dormir. Tratamento contínuo”, orçamento do produto, certificado de finalização de curso Cultivo e Extração de Cannabis Medicinal, laudo técnico agronômico. Juntou também Comprovante de cadastro para importação excepcional de Produto derivado de Cannabis válido até 5-3-2026 emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (364584831). Preceitua a Constituição Federal que se concederá "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º LXVIII). O Código de Processo Penal, por sua vez e na mesma linha, dispõe que se dará habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar (art. 647). Com efeito, é certo que já deneguei ordem em feito similar sob o argumento de que o habeas corpus não seria a via adequada à tutela da pretensão do paciente e garantia da sua liberdade de locomoção já que “sem a autorização do órgão regulador a pretensão do paciente não procede e com a autorização do órgão regulador não há risco à liberdade, pois o fato é atípico”. Todavia, reconsiderei minha posição reconhecendo não se alinharia à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, entendeu que "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis Sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela Anvisa na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso -, não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos. (...) Recurso especial do Ministério Público não provido, confirmando-se o salvo-conduto já expedido em favor dos ora recorridos" (Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). Assim, concluí que apesar de fixada a natureza administrativa do dispositivo legal (art. 28, LD) pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.659, é real a perspectiva e o risco de privação de liberdade ou constrangimento diante de situação de importação, cultivo ou transporte de Cannabis sativa. Nesse sentido, conclui-se que o Habeas Corpus é via processual adequada em face do risco de privação de liberdade de locomoção diante das previsões contidas na Lei nº 11.343/2006, no caso da importação, cultivo ou transporte da substância Cannabis sativa, ainda que para fins medicinais atestados por prescrição médica (ReSe - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO / SP, 5005361-66.2023.4.03.6181, Relator Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, Órgão Julgador 5ª Turma, Data do Julgamento 25/06/2024). Por tais razões, AFASTO A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA arguida pelo Ministério Público Federal. No mérito, embora a Lei 11.343/06 proíba as drogas (e o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas), também preceitua que a aquisição, guarda, depósito, transporte ou porte assim como a semeadura, cultivo e colheita plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica submetem o sujeito à medidas administrativas (art. 28, Lei 11.343/06, no que couber, como definido pelo STF). Ademais, é permitida a prescrição de medicamentos registrados na Anvisa que contenham em sua composição a planta Cannabis sp., suas partes ou substâncias obtidas a partir dela, incluindo o tetrahidrocannabinol (Portaria RDC/ANVISA nº 66/2016, art. 1º, c/c art. 61, § 1º, II, da Portaria SVCS/MS 344/98). Desde 2015, conforme as Resolução da Diretoria Colegiada, ANVISA – RDC nº 17/2015, depois a RDC n° 335/2020, assim como a atual RDC nº 660, de 30 de março de 2022, que definiu os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis: Art. 3º Fica permitida a importação, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, de produto derivado de Cannabis. Porém, esclarecendo o conteúdo da RDC nº 660/2022, a Nota Técnica nº 35/de 19/07/2023 da ANVISA ponderou: “Com base nos Art. 5º, §3° e Art. 6º, para os Produtos derivados de Cannabis constantes da presente Nota Técnica, a aprovação do cadastro ocorrerá de forma automática. Caso o paciente deseje importar um produto que não consta da lista, deverá fazer a solicitação por meio do formulário eletrônico citado, a qual será avaliada pela área técnica da Anvisa. Cabe esclarecer que os produtos aqui listados são produtos sem registro na Anvisa e que não tiveram sua eficácia, qualidade ou segurança avaliadas pela Agência. Sua importação foi autorizada de forma excepcional, para uso próprio de pessoa física previamente cadastrada na Agência. Outros produtos poderão ser incluídos na lista, após análise técnica pela Anvisa, com base nas solicitações recebidas dos pacientes. Considerando que, até o momento, inexistem evidências científicas robustas que comprovem a segurança, somado ao alto potencial de desvio para fins ilícitos, não é permitida a importação de produtos compostos pela planta de Cannabis in natura ou partes de planta, incluindo as flores, em consonância ao que preconizam os Tratados Internacionais sobre Controle de Drogas dos quais o Brasil é signatário e a Lei n° 11.343/2006, com respaldo nas competências definidas pela Lei n° 9.782/1999. Em acordo com esse fundamento técnico, a RDC n° 327, de 09 de dezembro de 2019, ao definir produtos de Cannabis, não incluiu a permissão do uso da planta ou partes da planta, mesmo após processo de estabilização e secagem, ou na sua forma rasurada, triturada ou pulverizada, ainda que disponibilizada em qualquer forma farmacêutica. A combustão e inalação de uma planta não são formas farmacêuticas/vias de administração de produto destinado ao tratamento de saúde. A partir de 20/07/2023, não serão concedidas novas autorizações/comprovantes de cadastro para a importação da planta Cannabis in natura, partes da planta ou flores. Haverá um período de transição de 60 dias para conclusão das importações que já estiverem em curso e as autorizações para importação de Cannabis in natura, partes da planta e flores já emitidas terão validade até 20/09/2023. No caso dos autos, o impetrante obteve cadastro na ANVISA para: “importar excepcionalmente o(s) produto(s) listado(s) abaixo, para tratamento de sua saúde, conforme prescrição do profissional legalmente habilitado, Juliana Paiva Gouvea Sicoli, CRM nº 129530. PRODUTO EMPRESA Meraki CBD Meraki - Uruguai - Rocha, Ruta 15, Lascano Esta autorização é válida por 2 anos, e dentro deste período o paciente está autorizado a importar a quantidade de produto definida por prescrição.” (364584831) Nesse quadro, ainda que, por ora, a perspectiva é de que tal autorização não seja prorrogada a teor da referida Nota Técnica posterior à autorização, o fato é que hoje o impetrante/paciente está autorizado a importar o tal Meraki CBD Meraki - Uruguai - Rocha, Ruta 15, Lascano (produto que consta na Lista de Produtos derivados de Cannabis de que trata o § 3º do Art. 5º da RDC nº 660/2022). Destarte, tendo, o paciente, autorização da ANVISA para importação de medicamento feito com base no vegetal Cannabis Sativa, já entendi que ficaria também autorizado o cultivo de mudas de Cannabis sativa para uso exclusivo próprio e enquanto durar o tratamento. Nesse sentido, o HABEAS CORPUS Nº 802866 - PR (2023/0047241-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, de 03/10/2023). Ocorre que, verifica-se que a questão ainda não está pacificada na jurisprudência tendo sido tratada em novembro passado (2024) no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 2.024.250/PR, no qual se discutiu a possibilidade de concessão de autorização sanitária para a exploração industrial de canabinoides para uso medicinal, farmacêutico ou industrial, assim ementado: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, CULTIVO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÂNHAMO INDUSTRIAL (HEMP), VARIEDADE DA PLANTA CANNABIS SATIVA L. COM ALTA CONCENTRAÇÃO DE CBD (CANABIDIOL) E BAIXO TEOR DE THC (TETRAHIDROCANABINOL). FINALIDADES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS FARMACÊUTICAS. COMPROVADOS BENEFÍCIOS NO TRATAMENTO DE DIVERSOS QUADROS CLÍNICOS. DISTINÇÕES ENTRE AS VARIEDADES DA PLANTA. TEOR DE THC DO CÂNHAMO INFERIOR A 0,3%. PERCENTUAL INCAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PSICOTRÓPICOS. DISCIPLINA DA MATÉRIA EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/2006 (LEI DE DROGAS). CONCEITO DE DROGAS. ALCANCE NORMATIVO. PLANO REGULAMENTAR. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. PROSCRIÇÃO DA PLANTA DO GÊNERO CANNABIS, INDEPENDENTEMENTE DO PERCENTUAL DE THC. PORTARIA SVS/MS N. 344/1998 E RDC N. 327/2019. INTERPRETAÇÃO REGULATÓRIA EM DESACORDO COM A TELEOLOGIA DA LEI. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CULTIVO DE HEMP PARA FINS EXCLUSIVAMENTE MEDICINAIS E INDUSTRIAIS FARMACÊUTICOS. I - O cânhamo industrial (Hemp) e "maconha" são variedades genéticas distintas da Cannabis sativa L. II - Ambas contêm THC (Tetrahidrocanabinol), componente psicotrópico da Cannabis, responsável pelos efeitos eufóricos ou alterados da percepção, e CBD (Canabidiol), substância presente na planta e incapaz de gerar efeitos psicoativos, utilizada para fins farmacêuticos e medicinais. III - Diferentemente da maconha, o cânhamo industrial não possui concentração de THC capaz de causar efeitos psicotrópicos (inferior a 0,3%), vale dizer, é inservível para produzir drogas, mas possui alto teor de CBD. IV - Pesquisas e estudos nacionais e internacionais indicam o potencial terapêutico ou comprovam a eficácia de derivados da Cannabis na atenuação de sintomas de inúmeras doenças e transtornos humanos, motivando diversos Estados da Federação a aprovarem leis autorizando a distribuição de medicamentos à base de substratos da planta nas respectivas redes públicas de saúde, notadamente em função do elevado custo desses produtos, decorrente, em boa medida, da necessidade de importação dos insumos para sua produção. V - Os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, ao incorporar as Convenções internacionais sobre a matéria de 1961, 1971 e 1988, não apontam nenhum impedimento para o cultivo controlado de cânhamo industrial em território nacional. VI - A Cannabis e suas partes têm a importação, o cultivo e o comércio proibidos no País, independentemente do nível de THC, porquanto a ANVISA não considera as distinções taxonômicas da planta. VII - A partir de interpretação balizada por redução teleológica do alcance normativo dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput e parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, a importação de sementes, o cultivo e a comercialização de plantas de cânhamo industrial no País - desde que respeitado percentual menor que 0,3% de THC - não são alcançados pela vedação estabelecida pelos apontados dispositivos legais, razão pela qual as restrições e proibições constantes da Portaria SVS/MS n. 344/1998 e na RDC n. 327/2019 não se aplicam a tais atividades quando se tratar dessa variedade de Cannabis. VIII - Há inércia regulamentar do Poder Público nacional sobre o cultivo e comercialização da Cannabis no País, o que impacta negativamente o acesso a tratamento qualificado de saúde para inúmeros pacientes. IX - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar a adoção, pela Administração Pública, de medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível, sendo viável, ainda, a fixação de diretrizes a serem observadas pelo Poder Público para o cumprimento da decisão judicial (cf. STF: Tema RG n. 698, Tribunal Pleno, RE n. 684.612/RJ, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 07.08.2023; STJ: 1ª T., AgInt no AgInt no AREsp n. 2.108.655/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02.04.2024; 2ª T., REsp n. 1.804.607/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.10.2019). X - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, a teor do disposto nos arts. 947, § 3º, do CPC/2015, e 104-A, III, do RISTJ, as seguintes teses: Nos termos dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), não pode ser considerado proscrito o cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência; De acordo com a Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964) e a Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), compete ao Estado brasileiro estabelecer a política pública atinente ao manejo e ao controle de todas as variedades da Cannabis, inclusive o cânhamo industrial (Hemp), não havendo, atualmente, previsão legal e regulamentar que autorize seu emprego para fins industriais distintos dos medicinais e/ou farmacêuticos, circunstância que impede a atuação do Poder Judiciário; À vista da disciplina normativa para os usos médicos e/ou farmacêuticos da Cannabis, as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (Portaria SVS/MS n. 344/1998 e RDC n. 327/2019) proibindo a importação de sementes e o manejo doméstico da planta devem ser interpretadas de acordo com as disposições da Lei n. 11.343/2006, não alcançando, em consequência, a variedade descrita no item I (cânhamo industrial - Hemp), cujo teor de THC é inferior a 0,3%; É lícita a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (Hemp) por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde, observada a regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições, no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação deste acórdão; e Incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e à União, no exercício da discricionariedade administrativa, avaliar a adoção de diretrizes destinadas a obstar o desvio ou a destinação indevida das sementes e das plantas (e.g. rastreabilidade genética, restrição do cultivo a determinadas áreas, eventual necessidade de plantio indoor ou limitação quantitativa de produção nacional), bem como para garantir a idoneidade das pessoas jurídicas habilitadas a exercerem tais atividades (e.g. cadastramento prévio, regularidade fiscal/trabalhista, ausência de anotações criminais dos responsáveis técnicos/administrativos e demais empregados), sem prejuízo de outras medidas para preservar a segurança na respectiva cadeia produtiva e/ou comercial. XI - Recurso especial da empresa parcialmente provido. (REsp nº 2.024.250/PR, Primeira Seção, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 13.11.2024, DJe 19.11.2024) No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as decisões não são uníssonas, questionando-se, inclusive a competência da Justiça Federal “para julgar pedido de salvo-conduto em favor de quem planta, transporta ou usa a Cannabis Sativa para fins terapêuticos é da Justiça Estadual. Precedentes da terceira seção do STJ” (5003465-76.2024.4.03.6108, RemNecCrim - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL, 5ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal ALI MAZLOUM, Julgamento: 27/05/2025). Ademais, tratando-se de questão afeta ao direito à saúde, também se considera a equiparação e aplicação do que decidido nos Temas de Repercussão Geral n° 6 e n° 1.234: E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPORTAÇÃO, PARA PLANTIO E CULTIVO, DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.343/2006. OMISSÃO NORMATIVA DOS ÓRGAOS ESTATAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS CUMULATIVOS. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DE CASOS RELACIONADOS AO FORNECIMENTO, PELO ESTADO, DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA E/OU NÃO INCORPORADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL N.° 6 E N.° 1.234. CENÁRIOS EQUIPARÁVEIS. TRATAMENTO SEMELHANTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. - A importação, para fins de plantio e cultivo, de sementes de Cannabis Sativa, é conduta que, em tese, pode caracterizar a prática de tráfico transnacional de drogas, nos termos do artigo 33, § 1º, incisos I e II, c.c. art. 40, I, da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, delito este que, conforme dispõe o art. 109, V, da Constituição Federal, atrai a competência especializada da Justiça Federal. - Muito embora, no bojo do Recurso Extraordinário n.° 635.659/SP (com repercussão geral reconhecida – Tema n.° 506), o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já tenha firmado a tese de descriminalização da conduta de adquirir e/ou portar maconha para uso pessoal (inteligência do artigo 28, §1°, da Lei de Drogas), afastando, nessa hipótese, todo e qualquer efeito de natureza penal (sem prejuízo do reconhecimento de ilicitude extrapenal), fato é que, mesmo na hipótese de plantio/cultivo de pouquíssimas plantas (quantidade inferior a 6 – seis – plantas fêmeas, p. ex., em que há presunção, iuris tantum, conforme estabelecido no julgamento do RE n.° 635.659/SP, de que o agente seria usuário), remanescerá o interesse de agir do paciente em impetrar Habeas Corpus preventivo, a pretexto de evitar risco de constrangimento ilegal, já que, a depender do local e das condições em que se desenvolver a conduta, subsistirá a possibilidade de as autoridades classificarem-na como tráfico de drogas (e não como mera aquisição e/ou porte para uso pessoal). - O parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 11.343/2006 estabelece que pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas. Contudo, ao deliberar sobre a edição de uma norma infralegal que dispusesse, especificamente, sobre requisitos técnicos e administrativos para semeio e cultivo, para fins medicinais, da planta Cannabis no território nacional, a Diretoria Colegiada da ANVISA decidiu que tal proposta de Resolução deveria ser arquivada. Ponderou-se, na ocasião, que, para que a ANVISA pudesse regulamentar o plantio e cultivo de Cannabis no Brasil, seria indispensável a delegação formal de competência, por meio de Decreto, por parte do Ministério da Saúde, o que nunca ocorreu. Nesse contexto, coloca-se a questão de como garantir-se a proteção do direito fundamental à saúde, tendo-se em vista que é dever do Estado (e não mera faculdade) assegurar, por meio de um comportamento ativo, a efetiva realização (fática e jurídica) desse direito social, independentemente de atuação legislativa e/ou regulatória. - Nesse contexto, em se constatando que entraves burocráticos ou financeiros estão inviabilizando, na prática, o acesso do paciente ao produto importado (ou produzido pela indústria nacional com insumos importados), admite-se a possibilidade de concessão (individualizada) de autorização judicial para cultivo da Cannabis Sativa, em ambiente doméstico, para fins de extração de compostos medicamentosos, uma vez que o direito fundamental à saúde, consagrado constitucionalmente, conduz à necessidade de facilitar o acesso do paciente ao melhor tratamento medicinal, adequado às suas especificidades pessoais e às enfermidades que o acometem, por preço razoável e compatível com suas forças econômicas. Deve haver, contudo, limites, já que, em uma democracia, não há direitos absolutos. - Não se há de falar em direito individual absoluto a todo e qualquer tratamento necessário à proteção da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize. É mecanismos de controle e fiscalização do acesso da população a substâncias que possam causar riscos à saúde pública. - É necessária a observância de requisitos cumulativos, guiados pelos princípios da proporcionalidade, da reserva de consistência e da reserva do possível, para, por intermédio de um provimento judicial, proporcionar-se o alcance a sementes, plantas e/ou medicamentos artesanais à base de Cannabis, já que o acesso indiscriminado a tais produtos poderia, na prática, tanto ameaçar a saúde e/ou segurança dos próprios pacientes, quanto acabar fomentando o cultivo para fins recreativos ou de tráfico. - Em se tratando de produtos derivados da Cannabis Sativa, sabe-se que a ANVISA já aprovou tanto medicamentos constituídos apenas de canabidiol CBD quanto alguns produtos contendo, em sua composição, pequena quantidade da substância tetrahidrocanabinol – THC (não mais que 0,2%) desde que fabricados por empresas certificadas quanto às Boas Práticas de Fabricação (BPF) e avaliados quanto à sua qualidade e adequabilidade para uso humano (inteligência da Resolução – RDC - n.° 327, de 9 de dezembro de 2019). Essa aprovação, contudo, não pode ser automaticamente estendida aos produtos extraídos da Cannabis artesanalmente (por manuseio doméstico), em relação aos quais não há, em regra, garantias suficientes acerca do atendimento ao protocolo de boas práticas de fabricação (BPF), aos requisitos técnicos e de qualidade necessários, ou à concentração máxima de THC permitida. O Poder Judiciário não pode cair na falácia de que a fabricação caseira de um medicamento atenderá, necessariamente, aos mesmos critérios de uma produção industrial. Assim, na hipótese de alguém necessitar de medicamento à base de extrato de Cannabis e não ter condições financeiras de comprá-lo, mais adequado seria tentar obter, pelas vias próprias (de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não registrados e/ou não incorporados ao SUS, p. ex.), um produto industrializado com eficácia verificada, isto é, fabricado por empresa (nacional ou estrangeira) que detenha autorização do órgão de vigilância sanitária competente para fazê-lo. - Em sendo as substâncias e plantas constantes nas listas “E” e “F” da Portaria SVS/MS n.° 344/1998 (dentre as quais Canabis Sativa e tetrahidrocanabinol- THC) expressamente proscritas no Brasil, a realização de qualquer atividade domiciliar e/ou artesanal com estas substâncias ou plantas será, a priori, considerada ilegal e estará sujeita às sanções sanitárias e penais aplicáveis. A possibilidade de ser concedida autorização pontual, em âmbito judicial, para importação/plantio, para fins de tratamento médico e/ou extração de substância medicamentosa, de sementes de Cannabis Sativa, deve ficar reservada a situações excepcionalíssimas, em que a presença de requisitos cumulativos justificadores possa ser constatada pelos julgadores. - Perceba-se que a preocupação não se restringe à de evitar o tráfico e/ou uso recreativo de substâncias psicotrópicas, sendo também imperioso que nos atentemos ao potencial risco de prejuízo à saúde dos pacientes, caso venham a consumir composto medicinal produzido sem qualquer fiscalização quanto à sua qualidade e segurança. - Para que possamos identificar (e listar) quais seriam os requisitos (cumulativos) a serem preenchidos, é indispensável que nos concentremos nos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência para a solução de casos análogos, especialmente daqueles que evolvem proteção do direito à saúde, como, p. ex., casos em que cidadãos hipossuficientes pedem o fornecimento, pelo Estado, de medicamentos sem registro na ANVISA e/ou não incorporados pelo Sistema Único de Saúde – SUS. As mesmas balizas que norteiam a solução desses casos devem guiar eventual autorização judicial para importação/plantio, para fins de tratamento médico e/ou de sementes de Cannabis Sativa. - É imperioso que, a partir da conclusão do julgamento dos Temas de Repercussão Geral n.° 6 e n.° 1.234, os parâmetros lá estabelecidos, atinentes à concessão de medicamentos não registrados na ANVISA e/ou não incorporados ao Sistema Único de Saúde – SUS, passem a, obrigatoriamente, direcionar eventual autorização judicial para importação/plantio, para fins medicinais de sementes de Cannabis Sativa, uma vez que situações equiparáveis devem receber, por parte do Poder Judiciário, tratamento semelhante. - Especialmente na hipótese de a ação judicial sob análise ter sido proposta antes da conclusão do julgamento dos Temas de Repercussão Geral n.° 6 e n.° 1.234, deve-se conceder à parte autora a oportunidade de juntar novos documentos, a fim de que possa adequar a prova pré-constituída às novas exigências e ou parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal naqueles julgados. - Da análise conjunta das ponderações, dos julgados e das normas administrativas pertinentes, extraem-se, em síntese, 8 (oito) requisitos, cuja presença deverá ser verificada pelo julgador: - O primeiro requisito diz respeito à Importante ressaltar, em relação a este requisito, que não basta a simples apresentação de certificado(s) correspondentes à realização de curso(s) sobre técnicas de plantio/cultivo de Cannabis. É preciso que se demonstre que o requerente está efetivamente habilitado a extrair, artesanalmente, da planta proibida, a substância medicamentosa pretendida. Não é crível, p. ex., que um curso com poucas horas de duração, ministrado online, tenha o condão de conferir ao cursante a expertise necessária para a realização desse tipo procedimento, mormente quando consideramos que a formação profissional de médicos, farmacêuticos e bioquímicos demanda anos de estudo e prática. Para que se cogite da concessão de salvo conduto, deve haver, pelo menos, informações sobre a efetiva participação do requerente em cursos com reconhecimento ou credenciamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (ou à outra agência governamental), em modalidade presencial (e não exclusivamente on line), e cujo conteúdo programático (prático e teórico) permita, efetivamente, a aquisição de conhecimento técnico para a produção caseira de medicamentos à base da planta Cannabis Sativa. - O segundo requisito diz respeito à demonstração de que foi obtida, junto à ANVISA, autorização especial (para uso próprio) de importação da versão industrializada do produto, nos termos da resolução (RDC) n.º 660/2022, exceto na hipótese deste já possuir registro na ANVISA, situação em que o requisito será a demonstração de que o paciente já requereu, junto à Secretaria de Saúde de seu estado, o fornecimento gratuito da versão industrializada do produto, sem o que não se poderá constatar seu interesse de agir. Importante ressaltar, em relação a este requisito, que a ANVISA não concede, em hipótese alguma, “autorização especial” para a produção caseira/artesanal de medicamento derivado da Cannabis, tampouco concede “autorização especial” para importação de sementes e/ou plantio dessa planta para fins medicinais. A única maneira de obter-se esse tipo de autorização é pela via judicial. Junto à ANVISA, é possível obter-se, tão-somente, autorização administrativa excepcional para importação da versão industrializada desse tipo de medicamento (à base de Cannabis) ainda não registrado. Em suma, para preencher este requisito, deverá o paciente demonstrar que já obteve, junto à ANVISA, autorização especial que lhe permite importar, com seus próprios recursos financeiros (e desde que para uso próprio e sob prescrição médica), a versão industrializada do medicamento do qual necessita. A obtenção desta autorização administrativa revela indício de confiabilidade da versão industrializada do fármaco, porquanto pressupõe a análise individualizada da Agência Reguladora quanto à sua segurança sanitária e eficácia, muito embora, como já se disse, não haja garantias de que a versão artesanal do produto não ultrapassará concentração máxima de THC permitida e/ou respeitará critérios técnicos e de qualidade. É evidente que, em se tratando de medicamento cuja versão industrializada já foi objeto de registro pela ANVISA e cuja comercialização é amplamente permitida nas farmácias e drogarias do país, não se há de falar em necessidade de obter-se, perante a ANVISA, autorização especial de importação (para uso próprio) daquele produto, mas apenas em demonstração de que este consta da lista de medicamentos aprovados pela Agência Reguladora. Porém, torna-se imprescindível, nessa hipótese, o preenchimento de outro requisito, qual seja, demonstração de que o paciente requereu, previamente, junto à Secretaria de Saúde de seu estado, o fornecimento gratuito daquele medicamento, sem o que não se poderá constatar seu interesse de agir. - O terceiro requisito diz respeito à apresentação de receita médica emitida por profissional habilitado, que efetivamente assista e acompanhe o paciente e que seja especialista no trato de moléstias da espécie que o acomete. Importante ressaltar, em relação a este requisito, que a receita médica deve conter, obrigatoriamente, o nome do paciente e do produto (nome comercial do medicamento ou prescrição de medicamento de extrato caseiro, p. ex.), posologia, quantitativo necessário, tempo de tratamento, data, assinatura e número do registro do profissional prescritor em seu conselho de classe (conforme Resolução - RDC n.º 660/2022). - O quarto requisito diz respeito à impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (conforme estabelecido no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.° 6 do STF). - O quinto requisito diz respeito à comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise (conforme estabelecido no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.° 6 do STF). - O sexto requisito diz respeito à apresentação de laudo médico, emitido por profissional que acompanha o paciente, atestando, de maneira fundamentada e circunstanciada, a eficácia do medicamento para tratamento da moléstia, sua segurança e a inexistência de fármacos similares (substitutos terapêuticos) fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, bem como afirmando a imprescindibilidade clínica do tratamento e descrevendo, inclusive, qual o tratamento já realizado (conforme estabelecido no julgamento do Plenário do STF em 2024 dos Temas n.° 6 e n.° 1.234 – com Repercussão Geral). Importante ressaltar, em relação a este requisito, que não basta que o laudo contenha referências genéricas como, por exemplo, “lombalgia” ou “ansiedade”. Será insuficiente a fundamentação calcada, apenas, na descrição do estado de saúde do paciente e/ou na simples menção da medicação necessária para o seu tratamento. É preciso que se demonstre a imprescindibilidade do composto medicamentoso à base de Cannabis, bem como se descreva quais tratamentos já foram realizados, a fim de que se possa verificar se prescrição médica é condizente com o diagnóstico da moléstia que acomete o paciente e com os tratamentos a que ele já se submeteu, bem como se a Cannabis medicinal é a única e última alternativa de tratamento indicada. Conforme estabelecido no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.° 1.234, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Além disso, também nos termos do que foi estipulado no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.° 1.234, será do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Em suma, o laudo médico deverá conter, no mínimo, CID e nome da doença, descrição do caso, tratamentos anteriores e justificativa para a utilização de medicamento à base de Cannabis (em comparação com as alternativas terapêuticas já existentes). - O sétimo requisito diz respeito à apresentação de Termo de Responsabilidade, assinado pelo médico e paciente (ou responsável legal), em que conste o comprometimento com o acompanhamento clínico contínuo do paciente, bem como com a apresentação periódica de relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico (conforme estabelecido no julgamento do tema n.° 1.234 do STF). - O oitavo requisito diz respeito à cópias de declarações de Imposto de Renda, extratos bancários, extratos de cartão de crédito etc). - Adentrando ao caso concreto, verifica-se que os requisitos acima mencionados não foram integralmente preenchidos. Isso porque, o paciente apresentou apenas certificado de participação em curso de cultivo e extração da planta cannabis, no total de 4 horas, sem esclarecimentos quanto ao conteúdo programático, e sem comprovação de que tenha o condão de conferir ao cursante a expertise necessária para a realização desse tipo procedimento, mormente quando consideramos que a formação profissional de médicos, farmacêuticos e bioquímicos demanda anos de estudo e prática. - Não há qualquer informação sobre a participação do paciente em cursos com reconhecimento ou credenciamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para o cultivo da cannabis e produção caseira do medicamento, ou mesmo junto a qualquer outra agência governamental, para fiscalização da qualidade e segurança dos remédios produzidos. - Não restou comprovado que o profissional que redigiu o relatório médico esteja acompanhando o tratamento do ora paciente. - Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5000949-40.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 13/06/2025, Intimação via sistema DATA: 17/06/2025) Sob outra ótica, pondera-se também que a autorização de importação de medicamento específico pela ANVISA não permite autorizar o cultivo doméstico sem prova de que o interessado não tem condições de custear o medicamento autorizado. E M E N T A PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA PARA PLANTIO, CULTIVO, EXTRAÇÃO DO ÓLEO E USO DE EXTRATO PARA FINS TERAPÊUTICOS. 1. O pedido de salvo-conduto foi instruído com documentos comprobatórios da doença, da prescrição médica para uso de canabinoides, de parecer técnico sobre a quantidade de plantas necessárias para a extração do óleo de Cannabis, subscrito por engenheiro agrônomo; da capacitação para extração de óleo de Cannabis e da autorização da Anvisa para importar medicamento canabinoide. 2. No entanto, não foi apresentada prova pré-constituída da hipossuficiência econômica do paciente. Consta nos autos apenas que ele é microempreendedor individual e o recibo de entrega da declaração do Simples Nacional, relativo ao segundo semestre do ano-base de 2022, só atesta a receita bruta por ele auferida com a empresa, não fazendo prova dos seus rendimentos atualizados. Além disso, não há prova dos custos para a importação dos medicamentos autorizados pela Anvisa, o que também inviabiliza a verificação dos requisitos necessários para o acolhimento do pedido. Em outras palavras, não foi provada a incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo da importação do canabinoide de que necessita para o seu tratamento, sem que precise correr o risco da insegurança clínica decorrente da produção caseira de óleo de Cannabis. 3. Reexame necessário provido. Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, RemNecCrim - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL - 5008494-19.2023.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 06/02/2025) Não bastasse isso, cabe lembrar que a Lei de Drogas dispõe que a União pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, “exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas” (art. 2º, parágrafo único). A propósito, os relatórios médicos apontam tratamento de forma contínua e o impetrante deduziu o pedido para importação de até 137 sementes por ano e o cultivo de até 114 mudas por ano e o porte pessoal de quantidade compatível com a prescrição médica. Quanto ao limite requerido, de 114 mudas, a despeito do laudo técnico agronômico apresentado nos autos não traz segurança acerca dos dados apresentados baseada em “informações dispostas no website dos bancos de sementes certificados”. O ARE 1.013.705/RS, menciona outros casos envolvendo 25 gramas de maconha, importação de 26 sementes e 42 sementes. Também citados, no HC 131.310/SE foi concedida a ordem para importação de 5 sementes de maconha; no HC 143.798/SP, 14 sementes; e no HC 147.478/SP, 26 sementes. No TRF3, por sua vez, há julgados mencionando quantidades como 60 sementes e até 94 plantas (HCCrim/SP 5009441-89.2023.4.03.0000, Intimação via sistema 12/06/2023), ou 120 sementes (ReSe 5000121-92.2021.4.03.6108, DJEN 16/11/2022), também se considerando, no ReSe 5001382-33.2023.4.03.6105, como “fixada como quantidade máxima a ser importada 120 de sementes subespécie Cannabis sativa, por ano, consoante precedentes desta Corte (5000964-82.2020 .4.03.6111, 5ª TURMA - Rel. Des. Paulo Fontes; 5000227-79.2020 .4.03.6111, 5ª TURMA - Rel. Des. Maurício Kato)”(Intimação via sistema 15/05/2023, grifei). Nesse quadro, devo convir que a quantidade apontada pelo impetrante contrasta com os parâmetros dos casos no Superior Tribunal de Justiça e destoam um pouco do que se se vinha considerando na jurisprudência do Tribunal Regional Federal desta 3a Região. Tudo sopesado, revejo meu posicionamento anterior para concluir que a pretensão não merece acolhimento eis que não se vislumbra situação de ilegalidade ou abuso de poder. Ante o exposto, denego a presente ordem de Habeas Corpus. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 5º, LXXVII, da CF e art. 5º da Lei 9.289/96). Ciência ao MPF e às autoridades impetradas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000949-90.2024.4.03.6332

ID: 261989470

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000949-90.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ SANDRO DAS NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000949-90.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: LUIZ SANDRO DAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA - SP170578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se pretende o reconhecimento de tempos de trabalho comum e especial, com a subsequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início na data do requerimento administrativo, em 20/10/2022, indeferido por falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019 (NB 42/207.283.637-3). Citado, o INSS ofereceu contestação (id. 316651620). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. De plano, impõe-se consignar a absoluta desnecessidade de provimento jurisdicional que reconheça, em favor da parte autora, tempos de trabalho comum já considerados em sede administrativa, configurando-se a falta de interesse processual em relação aos períodos de 01/04/2002 a 30/09/2003 e de 01/08/2014 a 19/08/2016 (cfr. Id. 314669592 - Pág. 32). Assim, é caso de se excluir essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito. 1.2. Igualmente manifesta a desnecessidade de provimento jurisdicional que ratifique, em favor da parte autora, tempo total de contribuição reconhecido em sede administrativa, configurando-se a falta de interesse processual em relação a essa parcela do pedido, a ser excluída do objeto da demanda. 1.3. Prejudicado o pedido de tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, uma vez que esta 1ª Vara-Gabinete não aderiu ao procedimento em tela. 1.4. Cumpre rejeitar a alegação de prescrição, uma vez que, buscando-se nesta demanda a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde 20/10/2022, não decorreu o quinquênio prescricional - relativo à pretensão ao pagamento de atrasados - até a data de ajuizamento da ação (15/02/2024). 1.5. Quanto às demais preliminares aventadas pelo INSS em contestação, refuto-as integralmente, considerando que não dizem respeito às especificidades caso concreto. 2. No mérito Como assinalado, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados desde a DER (20/10/2022) ou da data de eventual reafirmação da DER, após o reconhecimento dos seguintes períodos de trabalho: Comum: - 01/10/2003 a 13/10/2003; - 20/08/2016 a 24/09/2016. Especial: - 09/03/1988 a 16/09/1991. - TEMPO COMUM A Lei 8.213/91, em seu art. 55, caput, estabelece que “o tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento”. O atual Regulamento da Previdência Social foi aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, cujos arts. 19 e 62 estabelecem as principais regras atinentes à prova do tempo de contribuição. Da análise desses preceitos denota-se que o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS não é a única fonte de prova de tempo de contribuição e que, do ponto de vista da eficácia probatória, ele se equipara à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), desde que o documento contenha anotações de vínculos legíveis, dispostos em ordem cronológica e, preferencialmente, intercalados com períodos incontroversos. Assim, se não apresenta indícios de fraude e o INSS não alega eventual vício que a macule, a CTPS se presta como prova do tempo de serviço. Conclui-se, ainda, que a declaração do empregador, a ficha de registro de empregado, comprovantes de pagamento de salário e extratos da conta vinculada do FGTS constituem documentos hábeis à prova do tempo de contribuição. Outras fontes de prova também podem ser utilizadas, mas é importante observar, em qualquer caso, o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que trata da exigência de início de prova material para a comprovação do tempo de contribuição, admitindo-se a prova exclusivamente testemunhal apenas na ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior. No caso em apreço, deve ser reconhecido o tempo de trabalho comum de 01/10/2003 a 13/10/2003, posto que constante em anotações da CTPS do autor, com apontamentos de contribuição sindical, alteração de salários, férias e de outros vínculos de emprego em ordem cronológica (id. 314669552 - Pág. 1/2, 4, 8/9, 11, 13, 16). Lembra-se que o INSS computou o período laboral antecedente, de 01/04/2002 a 30/09/2002. Impõe-se registrar, neste ponto, por relevante, que a circunstância de o vínculo em análise não constar integralmente do CNIS não tem o condão de, por si só, desqualificar o registro em tela. E isso porque não se imputou falsidade ao registro em carteira, sendo entendimento pacífico na jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região que “A Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena, para todos os efeitos, do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção ‘iuris tantum’ de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas” (TRF3, Apelação Cível 200160040005760, Oitava Turma, Rel. Des. Federal NEWTON DE LUCCA, DJF3 27/07/2010). Nesse sentido, o entendimento firmado no enunciado da Súmula nº 75 da C. Turma Nacional de Uniformização – TNU que diz “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. De outra parte, inviável reconhecer o período em aviso prévio indenizado de 20/08/2016 a 24/09/2016 como tempo de serviço (cfr. CTPS, id. 314669562 - Pág. 1/3, 11), tendo em vista o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, objeto do Tema 1238: “Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. ” - DA COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL A concessão de aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito de agentes nocivos, prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91. O enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era meramente exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula n.º 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. A Lei n° 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade. Diante disso, passou a ser imprescindível a comprovação, por meio de formulário específico, do efetivo labor sob exposição aos agentes nocivos, em condições especiais, conforme disposto em lei. O regramento necessário à eficácia plena da legislação modificada veio com a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei n° 9.528, de 10.12.97), com início de vigência na data de sua publicação, em 14.10.1996, que, alterando o artigo 58 da Lei n° 8.213/91, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Confira-se: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. 3° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento." Desse modo, somente após a edição da Medida Provisória nº 1.523/96 é que se tornou exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes dos formulários SB 40 ou DSS 8030. Cumpre lembrar que, embora já posta a necessidade do laudo técnico, o rol de agentes nocivos apenas veio com o Decreto n° 2.172, de 05.03.97, ocasião em que foram definidos os quadros concernentes, editando-se o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e revogando-se os Decretos de número 357/91, 611/92 e 854/93. A nova sistemática cabe apenas para as atividades exercidas depois da alteração normativa, haja vista que o enquadramento em atividade especial se faz de acordo com a legislação vigente na época da prestação laboral. Em outras palavras, se a atividade foi exercida em período anterior à modificação do sistema normativo, é a legislação pretérita que rege a matéria, ainda que o benefício tenha sido requerido posteriormente. Satisfeita a regra que permitia o cômputo de determinado lapso como tempo especial, há que se reconhecer o período como tal, não se admitindo a retroatividade de normas posteriores, muito menos daquelas que veiculem simples alterações atinentes à forma, e não ao conteúdo. Em suma, até a exigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.95 até 13.10.96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 14.10.96 até 31.12.2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Tais limites temporais dizem respeito, insista-se, ao período em que as atividades foram desenvolvidas, e não à época em que requerida a aposentadoria ou implementadas todas as condições legais necessárias à obtenção do benefício previdenciário. - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Com o advento do Decreto nº 2.172/97, posteriormente revogado pelo Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos (artigo 68, parágrafo 2º). Em cumprimento ao Decreto nº 3.048/99, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06/08/2010, que estabeleceu, em seu artigo 256, inciso IV, a exigência de apresentação tão-somente do Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação de períodos laborados a partir de 1º.01.2004, sob exposição de agentes agressivos. Confira-se: Art. 256. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como, para o agente físico ruído, LTCAT; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como, para o agente físico ruído, LTCAT ou demais demonstrações ambientais; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996, data da publicação da MP nº 1.523, de 1996, a 31 de dezembro de 2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo § 2º do art. 68 do RPS, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT, qualquer que seja o agente nocivo; e IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 2º do art. 68 do RPS, o único documento será o PPP. O artigo 272 da referida instrução normativa deixa clara tal exigência: “Art. 272. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência. § 1º O PPP substitui o formulário para comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos para fins de requerimento da aposentadoria especial, a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme inciso IV do art. 256. § 2º Quando o PPP contemplar períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos no art. 256. § 3º Quando o enquadramento dos períodos laborados for devido apenas por categoria profissional, na forma do Anexo II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979 e a partir do código 2.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, e não se optando pela apresentação dos formulários previstos para reconhecimento de períodos laborados em condições especiais vigentes à época, o PPP deverá ser emitido, preenchendo-se todos os campos pertinentes, excetuados os referentes à exposição a agentes nocivos. (...) § 12 O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento.” Assim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do §2º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99, combinado com os artigos 272, parágrafos 1º e 12, e 256, inciso IV, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010, constitui documento hábil para comprovar o exercício da atividade sob condições especiais, desde que seja assinado por representante legal da empresa e contenha indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Portanto, para períodos laborados a partir de 1º.01.2004, o documento normativamente exigido para comprovar atividade especial é o PPP, o qual deve reunir, simultânea e obrigatoriamente, dois requisitos: estar assinado pelo representante legal da empresa e conter a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. O §2º do artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010 deixa claro, ainda, que o PPP substitui tanto o formulário quanto o laudo pericial, no caso de contemplar períodos laborados até 31.12.2003, uma vez que dispensa os demais documentos previstos no artigo 256 para comprovação das atividades exercidas sob condições especiais. Dessarte, se o PPP contemplar períodos laborativos até 31.12.2003, referido documento também servirá para comprovar a atividade especial, substituindo formulário e laudo pericial, desde que contenha os requisitos previstos no §12 do artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010. Nesse sentido, veja-se o decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES AGRESSIVAS DA ATIVIDADE. RUÍDO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE PARCIAL. ARTIGO 201 §7º DA CF/88. CONDIÇÕES NÃO ATENDIDAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - Pedido de reconhecimento da atividade urbana exercida em condições agressivas, de 13.12.1979 a 23.07.1982, 01.02.1987 a 18.02.1997, 18.05.1999 a 29.05.1999, 19.04.2000 a 06.05.2001, 10.05.2003 a 08.11.2006 e de 09.11.2006 a 05.12.2007, com a respectiva conversão, para somada aos interstícios de labor comum, propiciar a concessão de aposentadoria por tempo de serviço: possibilidade parcial. (Omissis) VI - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, os Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97, contemplava, nos itens 1.1.6, 1.1.5 e 2.0.1, respectivamente, a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente, sendo inegável a natureza especial da ocupação do autor, com base no perfil profissiográfico previdenciário, nos períodos de 18.05.1999 a 29.05.1999, 19.04.2000 a 06.05.2001, 10.05.2003 a 11.05.2004, 15.08.2005 a 08.11.2006 e de 09.11.2006 a 05.12.2007. VII - Perfil profissiográfico previdenciário permite o enquadramento do labor especial, porque deve retratar as atividades desempenhadas pelo segurado, de acordo com os registros administrativos e ambientais da empresa, fazendo as vezes do laudo pericial. (g.n.) VIII - Não é possível o reconhecimento da especialidade do labor, nos demais interstícios. Em se tratando de exposição ao agente ruído ambiental, há necessidade de apresentação de laudo técnico, a fim de se verificar se ultrapassados os limites de tolerância, de forma habitual e permanente. (Omissis) XIII - Incabível a concessão de aposentadoria proporcional, dadas as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98. XIV - Reexame necessário e apelo do INSS providos. Recurso do impetrante improvido. (AMS 00052766420084036126, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/07/2010 PÁGINA: 874 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO RECONHECIDO DE 02.03.2000 A 20.08.2007. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. I. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudique a saúde e a integridade física do autor, mediante a legislação aplicável ao tempo da efetiva prestação dos serviços. II. Para o reconhecimento do agente agressivo "ruído" é imprescindível a apresentação do laudo técnico pericial, corroborando as informações prestadas pela empresa, ou do Perfil Profissiográfico Previdenciário, condição essencial para comprovação da excepcionalidade. III. Ausentes laudos técnicos, viável o reconhecimento das condições especiais somente no período trabalhado a partir de 02.03.2000, no qual o autor esteve submetido a nível de ruído de 98 decibéis, como atestado no PPP acostado. (g.n.) IV. Conta o autor com 27 (vinte e sete) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de trabalho, tempo insuficiente para a concessão do benefício. V. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, tendo em vista que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. VI. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação do INSS providas. (AC 00247033420094039999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/07/2010 PÁGINA: 1339 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Finalmente, por força do §3º do já citado artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010, o qual prevê que, quando o enquadramento dos períodos laborados for devido apenas por categoria profissional, e não se optando pela apresentação dos formulários previstos para reconhecimento de períodos laborados em condições especiais vigentes à época, o PPP deverá ser emitido, preenchendo-se todos os campos pertinentes, excetuados os referentes à exposição a agentes nocivos, entendo que o PPP substitui apenas o formulário (SB 40 ou DSS 8030), para comprovação de atividade especial até 13.10.96, uma vez que, conforme acima já explanado, de 14.10.96 até 31.12.2003, impõe-se que o formulário venha acompanhado de laudo técnico. Em resumo: 1 - Para as atividades exercidas até 28.04.95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. 2 - De 29.04.95 até 13.10.96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição, o qual pode ser substituído pelo PPP (artigo 272, §3º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010). 3 - De 14.10.96 até 31.12.2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Ambos podem ser substituídos pelo PPP, desde que este último contenha os requisitos previstos no §12 do artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010 (artigo 272, §2º, do aludido ato normativo). 4 - Por fim, a partir de 1º.01.2004, possível a comprovação do labor especial pelo PPP, desde que este contenha os requisitos previstos no §12 do artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010 (artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, c.c. artigo 272, §§1º e 12, e artigo 256, inciso IV, do aludido texto). - RUÍDO – NÍVEL MÍNIMO O Decreto n° 53.831/64 dispôs que, para a caracterização da atividade especial, é necessária a exposição do segurado a ruído superior a 80 decibéis. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído. Tais decretos coexistiram até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, quando se passou a exigir exposição a ruído acima de 90 decibéis. É que os Decretos de número 357/91 e 611/92, regulamentando a Lei n° 8.213/91, determinaram a observância dos anexos aos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social aprovados pelos Decretos de número 83.080/79 e 53.831/64 até a promulgação de lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Desse modo, até o advento do Decreto n° 2.172/97, era considerada especial a atividade que expunha o segurado a nível de ruído superior a 80 decibéis, o que condiz com o artigo 70, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99. Com o advento do Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003, foi alterado o Decreto n.º 3.048/99, que passou a considerar agente nocivo a exposição a ruído superior a 85 dB. Resumindo: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. - RUÍDO - EPI O uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual não descaracteriza a natureza especial da atividade com exposição a ruído, considerando que foi apenas com a Lei n° 9.732/98 que se tornou necessária a elaboração de laudos técnicos periciais com expressa alusão à utilização dos equipamentos de proteção para fins de aposentadoria especial. Sobre o tema, lembra Wladimir Novaes Martinez: “...pondo fim à exigência pretérita, a Instrução Normativa INSS/DC 7/00 determinou que somente laudos técnicos emitidos após 13.12.98 é que deveriam conter referência à utilização de EPI. Se o segurado completou o tempo de serviço até 13.12.98, por força do direito adquirido, os laudos técnicos também ficam dispensados da solicitação”. (in “Aposentadoria Especial”, LTr, p. 47). Logo, para as atividades exercidas antes de 13.12.98 (data da publicação do supramencionado diploma), a utilização do EPI não afasta o enquadramento do labor desempenhado como especial, salvo se o laudo expressamente atestar a total neutralização do agente nocivo. - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM Com a Lei nº 6.887, de 10.12.1980, permitiu-se a conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa; também a Lei nº 8.213/91, em sua redação original, por meio do § 3º de seu artigo 57; mais adiante, o acréscimo do parágrafo 5º ao artigo 57, pela Lei nº 9.032, de 18 de abril de 1995, expressamente permitia apenas a conversão do tempo especial em comum, vedando a conversão de tempo comum para especial. Veio a Medida Provisória 1.663-10, de 28 de maio de 1998, e revogou expressamente o § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91: daí que não mais se admitia a conversão de atividade especial para comum. Também assim as Medidas Provisórias 1.663-11 e 1.663-12, mantendo a revogação e nada mais. Outro rumo deu-se com a edição da Medida Provisória 1.663-13, de 26 de agosto de 1998, que, a par de nela ainda constar a revogação expressa do § 5º do artigo 57 (art. 31), trouxe nova disposição em seu artigo 28, no sentido de que o Poder Executivo estabeleceria critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998. Tais critérios surgiram com o Decreto nº 2.782, de 14 de setembro de 1998, que nada mais fez senão permitir que fosse convertido em comum o tempo de trabalho especial exercido até 28 de maio de 1998, desde que o segurado tivesse completado, até aquela data, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para a obtenção da aposentadoria especial. A MP 1.663-14, de 24 de setembro de 1998, manteve a redação do artigo 28, vindo, em 20 de novembro de 1998, a edição da Lei nº 9.711/98, que convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.663-14, de 24 de setembro de 1998. A Lei nº 9.718 também trouxe o texto do artigo 28, mas não revogou expressamente o parágrafo 5º do artigo 57 da lei nº 8.213/91. Questão que surgiu, então, dizia respeito à manutenção ou não do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, porquanto não revogado categoricamente, o que gerou posicionamentos divergentes da doutrina e jurisprudência. Pondo fim à celeuma, em sessão de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C, realizado em 23.03.2011, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91. Eis a ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, §1°, DO CPC E RESOLUÇÃO 8/2008- STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃ COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO, COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorridos e paradigmas. 2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado "estava exposto de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, ao frio e níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em envolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividade especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1663, parcialmente convertida na Lei n. 9711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n. 8213/91. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3048/1999, ARTIGO 70, §§ 1° E 2°. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1° do art. 70 do Decreto n. 3048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde; se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o §2° no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (Ersp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, v.u., data do julgamento 23.03.2011). - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Para o período posterior, destaco que a utilização de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, conforme já referido. O STF, em regime de repercussão geral, deixou assentado que, nas hipóteses de submissão a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracterizaria o tempo de serviço especial para aposentadoria (ARE nº 664.335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE 12/02/2015). No que toca aos demais agentes, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, deixou assentado que “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” (ARE nº 664.335, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 12/02/2015). Todavia, o simples fornecimento do EPI pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. É preciso que, no caso concreto, estejam demonstradas a existência de controle e periodicidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade ou, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador. Tal interpretação, aliás, encontra respaldo no próprio regramento administrativo do INSS, conforme se infere da leitura do art. 279, § 6º, da IN nº 77/2015, mantida, neste item, pela subsequente IN nº 85/2016. No que diz respeito à prova da eficácia dos EPIs/EPCs, entendo que a mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário. Assim, a simples declaração unilateral do empregador, no Perfil Profissiográfico Previdenciário, de fornecimento de equipamentos de proteção individual, isoladamente, não tem o condão de comprovar a efetiva neutralização do agente nocivo. Deve ser propiciado ao segurado a possibilidade de discutir o afastamento da especialidade por conta do uso do EPI, como garantia do direito constitucional à participação do contraditório. Na situação em apreço, há de ser observado o cumprimento das diretrizes da NR 6: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT/DSST 107/2009). Não é demais dizer que, em caso de e divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete (STF - Tema nº 555, ARE nº 664.335, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 12/02/2015). - DA SITUAÇÃO DOS AUTOS Diante do material probatório constante dos autos, é possível reconhecer o caráter especial da atividade nos períodos de 09/03/1988 a 30/01/1989 e de 01/02/1989 a 16/09/1991, ante a apresentação da cópia do PPP, comprovando que o autor esteve submetido a ruído nocivo, em intensidade superior a 80dB (id. 314669590 - Pág. 28; id. 314670153). Admitida a conversão do tempo especial em comum, é de aplicar-se o fator de conversão 1,40 (para aposentadoria por tempo de contribuição), conforme determinado pelo art. 70, §2° do Decreto 3.048/99 e reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014). 3. DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Reconhecidos, nos moldes acima, os períodos de trabalho comum e especial (este após a conversão para tempo comum), o demandante, na DER, ostenta tempo total de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (cfr. contagem elaborada pela Contadoria Judicial juntada aos autos como subsídio desta sentença). A data de início do benefício - DIB será fixada em 20/10/2022. A data de início do pagamento - DIP (após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será o dia primeiro do mês corrente, à vista da possibilidade legal de execução provisória da sentença. Constatando o INSS, quando da implantação do benefício objeto desta demanda, que o autor já se encontra aposentado, deverá a autarquia informar a situação em juízo, para que seja o demandante intimado a optar entre o benefício judicial e o administrativo. 4. Da possibilidade de execução provisória da sentença Tratando-se de ação em curso em Juizado Especial Federal (em que o rito especialíssimo não prevê efeito suspensivo para eventual recurso de apelação, cfr. art. 43 da Lei 9.099/95), a presente sentença poderá ser executada provisoriamente, independentemente de decisão específica a respeito da antecipação de tutela. – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) reconheço a falta de interesse processual relativamente ao pedido de reconhecimento de períodos de trabalho já considerados pelo INSS e EXCLUO essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: b1) DECLARO como sendo de trabalho comum o período de 01/10/2003 a 13/10/2003; e como sendo de trabalho especial os períodos de 09/03/1988 a 30/01/1989 e de 01/02/1989 a 16/09/1991, CONDENANDO o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em averbar tais períodos no CNIS; b2) CONDENO o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em implantar em favor da parte autora o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício (DIB) em 20/10/2022 e data de início de pagamento (DIP) no dia primeiro do mês corrente. c) diante da possibilidade de execução provisória da sentença, OFICIE-SE à CEABDJ/INSS/Guarulhos para que implante o benefício no prazo de até 20 dias contados da ciência desta decisão, independentemente do trânsito, cabendo à autarquia a devida comprovação nos autos; d) CONDENO o INSS a pagar à parte autora os atrasados, após o trânsito em julgado, a partir de 20/10/2022 (descontados eventuais benefícios inacumuláveis e parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial), devidamente atualizados nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução n.º 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. OFICIE-SE à CEABDJ/INSS para cumprimento da sentença Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000949-23.2022.4.03.6183

ID: 261470277

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000949-23.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PIMENTEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA RIBEIRO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAUL DE ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000949-23.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ADEMIR PIMENTEL DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA RIBEIRO DE ALMEIDA SOUZA - SP298… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000949-23.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ADEMIR PIMENTEL DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA RIBEIRO DE ALMEIDA SOUZA - SP298506, MARCOS RAUL DE ALMEIDA SOUZA - SP269693 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária proposta por ADEMIR PIMENTEL DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer averbação de tempo especial e concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição (NB 194.557.865-0, DER 01/03/2021), com pagamento de parcelas vencidas e vincendas. Inicial instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça. Após emenda da inicial, o INSS foi citado e apresentou contestação, em que suscitou prescrição quinquenal e requereu a improcedência. Houve réplica. O autor foi intimado para comprovar que diligenciou junto às empresas para obtenção de PPP, o que restou cumprido. Em prosseguimento, os sócios administradores foram intimados para juntar PPP. Posteriormente, foi informado ao Juízo acerca da inexistência de PPP. Vista às partes. Pelo Juízo restou consignada a desnecessidade da produção de prova pericial técnica, considerando que o período controverso em Art's Metal Indústria e Comércio comportaria enquadramento por categoria profissional. Partes intimadas. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DA PRESCRIÇÃO. Afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Passo ao exame do mérito, propriamente dito. DA APOSENTADORIA ESPECIAL O artigo 201, §1º, inciso II, da Constituição Federal, com a alteração feita pela EC 103/2019, prevê que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação Outrossim, o artigo 19, inciso I, §1º e respectivas alíneas da Emenda 103/2019, prevê que: 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Quanto às regras de transição As regras de transição da aposentadoria especial estão previstas no artigo 21, da EC 103/2019, no qual preceitua que: O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. O Artigo 3º da EC 103/2019 estipula que as regras de transição referentes às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, especial e do professor incidem sobre os requerimentos efetuados por segurados filiados ao RGPS até o dia 13 de novembro de 2019, respeitado o direito adquirido, independentemente da data de entrada do requerimento - DER. Importante lembrar que para obtenção da pontuação será considerado todo o tempo de contribuição, inclusive aquele não exercido em efetiva exposição a agentes nocivos, bem como a conversão do tempo especial em comum é permitida apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, vedada a conversão de períodos laborados após esta data, conforme § 3º do art. 10 e § 2º do art. 25, ambos da EC nº 103, de 2019. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL Cumpre deixar assente que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”. Nesse sentido também: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. (omissis) XIII - Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0005949-68.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 26/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015) Necessário, então, tecer breves esclarecimentos acerca da legislação de regência, pontuando as seguintes premissas: Até 28/04/1995. Sob a égide das Leis n° 3807/60 e nº 8.213/91, em sua redação original, vigeu o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Exceção feita ao agente ruído, para o qual sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais como atividade especial, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/79 até 28/04/1995. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997. Estando vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, passou a se fazer necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, por meio da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Para o enquadramento dos agentes nocivos no interregno em análise, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. A partir de 06/03/1997. Com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, corroborado por laudo técnico. Destaque-se, por oportuno, que com a edição da Lei nº 9.528/97 em 10/12/1997 (artigo 58, § 4º), posteriormente revogado pelo Decreto 3048/1999 (Regulamento da Previdência Social), foi instituído o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que é documento suficiente a comprovar o exercício de atividade em condições especiais em qualquer época, desde que nele conste a assinatura do representante legal da empresa e a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. O Decreto nº 2.172/1997 é utilizado para o enquadramento dos agentes agressivos no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999 e o Decreto 3.048/1999 a partir de 06/05/1999. DOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS. Segundo a literatura química, os hidrocarbonetos aromáticos contêm em sua composição o benzeno, agente patogênico listado como cancerígena na NR-15 do Ministério do Trabalho (anexo nº 13), permitindo, pois, o reconhecimento da condição especial do trabalho, independentemente do uso de EPI. Diretamente afeto ao caso em questão, os Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.11 do quadro Anexo) e nº 83.080/79 (código 1.2.10 do Anexo I) elencam os hidrocarbonetos como agentes nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre. Já os Decretos 2.172/97 e 3.048/99 estabelecem como agentes nocivos os derivados de petróleo (Anexos IV, itens 1.0.17). Neste sentido trago julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. CONSECTÁRIOS. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Demonstrada a exposição habitual e permanente a ruído em nível superior aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares e a hidrocarbonetos aromáticos (óleo mineral e graxa), o que possibilita o reconhecimento da especialidade. (grifei). - Não há que se falar em inviabilidade do reconhecimento da especialidade com fundamento na utilização de metodologia diversa da determinada pela legislação. Precedentes. - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa e sim qualitativo. Precedentes. - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. - A parte autora faz jus à convolação do benefício em aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. - Afastada a alegação do instituto-réu de observância da prescrição quinquenal porque entre a formulação administrativa e o ajuizamento da ação não decorreu lapso superior a cinco anos. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, afastada a incidência da Taxa Referencial – TR (Repercussão Geral no RE n. 870.947). - Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e parágrafo único do art. 86 do CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Apelação autárquica parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5167218-84.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/12/2021, Intimação via sistema DATA: 20/12/2021) Destaco, ainda, quanto aos referidos agentes nocivos (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), de acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada (basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância). Neste sentido, trago o julgado do e. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS: QUÍMICO (BENZENO E HIDROCARBONETOS). REVISÃO. - O reconhecimento do caráter especial das atividades é garantido aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Enquadramento dos agentes nocivos químicos (benzeno e hidrocarbonetos) no item 13 do Anexo II e itens 1.0.3 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97; e item XIII do Anexo II e itens 1.0.3 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. - A exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, sendo suficiente apenas o contato físico para caracterização do caráter especial da atividade (Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho).(grifei) - Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001774-46.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 10/03/2021, Intimação via sistema DATA: 12/03/2021) Ademais, a exposição a hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono, devido ao manuseio de óleo, graxa, lubrificantes e solventes também é de natureza especial, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99, conforme entendimento manifestado pelo e. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP.PRELIMINARES REJEITADAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. SOLDADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO. AGENTES QUÍMICO E BIOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. O Juízo de primeiro grau, analisando os elementos carreados aos autos, entendeu não ter sido afastada a presunção de hipossuficiência, constituída pela declaração realizada pela parte autora quando do ajuizamento da ação. Por sua vez, o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se "[...] houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Assim, não trazendo a autarquia previdenciária novos fatos ao presente processo, aptos a afastarem a presunção de hipossuficiência anteriormente constituída, a gratuidade da justiça deve ser mantida. 2. As conclusões lançadas no laudo pericial devem prevalecer sobre as informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário, tendo em vista que o perito, equidistante das partes, levou em consideração as funções efetivamente desenvolvidas pela parte autora. Além disso, não foram apontados quaisquer vícios que possam elidir suas conclusões. Preliminar de nulidade da perícia rejeitada. 3. No presente feito, a relação jurídica possui caráter essencialmente previdenciário, qual seja, a existência de condições especiais de trabalho a justificar a concessão de aposentadoria especial ou a contagem do tempo com o fator de conversão correspondente. Embora exista nítida intersecção entre as esferas previdenciárias e laboral, isto não basta para a consolidação da competência da Justiça Trabalhista. Note-se que o INSS atua no feito como ente responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária e não como empregador, o que afasta a regra excepcional constante na parte final do inciso I, do art. 109 da Constituição da República. Em relação à competência da Justiça do Trabalho para retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, ressalto não se tratar da matéria analisada no presente processo. A realização de prova técnica, a fim de constatar a especialidade do trabalho, para efeitos previdenciários, não implica a alteração das informações do PPP. Precedentes desta Corte. Preliminar rejeitada. 4. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 5. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 6. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 7. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 8. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 9. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 10. No caso dos autos, no período de 01.05.1987 a 01.09.1993, a parte autora, na atividade de soldador, esteve exposta a insalubridades (ID 257255241, págs. 08), de modo que deve ser reconhecida como especial, conforme código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79. Por sua vez, no período de 01.11.1993 a 30.07.1994, na atividade de motorista de caminhão (ID 257255286, págs. 01/33), esteve exposta a insalubridades, de modo que também há de ser reconhecida a natureza especial desta atividade, por enquadramento no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. Nos períodos de 01.09.1994 a 13.07.1998 e 16.08.1999 a 13.10.2001, a parte autora esteve exposta a hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono, devido ao manuseio de óleo, graxa, lubrificantes e solventes (ID 257255286, págs. 01/33), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Por fim, no período de 19.04.2006 a 03.10.2017, esteve exposta a agentes biológicos provenientes do contato com esgoto (ID 257255286, págs. 01/33), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, consoante código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 11. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 38 (trinta e oito) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 03.10.2017), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 12. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 13. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 14. Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, a autarquia previdenciária responderá integralmente pelos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC). Entretanto, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 15. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 03.10.2017), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 16. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003203-45.2018.4.03.6106 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 30/09/2022) DO AGENTE NOCIVO RUÍDO É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB como agente nocivo à saúde. E, a partir de 06/03/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde passou a ser de 90 dB. Todavia, com o Decreto n. 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB (art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Em suma: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. Acerca do tema, impende destacar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.398.260/PRR, representativo de controvérsia, firmou a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).” Tese essa, inclusive, já reproduzida na jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. USO INTERMITENTE. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. (omissis) V- Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer que no período de 06.03.1997 a 18.11.2003 o nível de ruído a que estava submetido o autor não caracterizava atividade especial e sanada a omissão para reconhecer o exercício de atividade especial neste período por exposição a tensão elétrica superior a 250v, fundamento suficiente para manutenção da aposentadoria por tempo de serviço. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, APELREEX 0009532-97.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 16/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2016) DO USO DO EPI Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, o egrégio Supremo Tribunal Federal dirimiu quaisquer controvérsias com o julgamento do ARE 664.335/SC, com repercussão geral conhecida, de cuja ementa destaca-se o excerto abaixo: “[A] primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. [...] 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, [...] é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. [...] [A] segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do [...] PPP, no sentido da eficácia do [...] EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. [...]” [grifei] (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015). CASO CONCRETO Passo a examinar os períodos controversos. 1) 01/02/1984 a 11/04/1985 Empregador: AIRLUX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Atividade profissional: ajudante Provas: CTPS (ID 240971691 - Pág. 18); PPP (ID 304282760) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído 79,4 dB; poeiras. Conclusão: não há previsão na legislação previdenciária para reconhecimento com base na categoria profissional laborada. Quanto ao ruído, esteve abaixo da intensidade mínima para a época (até 05/03/1997, o limite de ruído para enquadramento da especialidade era o acima de 80 dB). Quanto à poeira, por si só, não é agente agressivo para fins previdenciários, considerando também que não há informação especificamente de qual elemento químico a que a parte autora estivesse exposta. Logo, não faz jus ao enquadramento postulado. 2) 10/10/1985 a 31/05/1989 e 01/08/1989 a 01/02/1990 Empregador: ART’S METAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Atividade profissional: funileiro Provas: CTPS (ID 240971691 - Pág. 7, 19, 29) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): enquadramento por categoria profissional. Conclusão: conforme já assentado pelo Juízo no pronunciamento de ID 350262400, analisando-se a ficha cadastral da JUCESP (ID 312332086), observa-se que o objeto da empresa constituía-se da FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS e da anotação da CTPS consta a anotação de que se trata de estabelecimento industrial, o que indica que a atividade de funileiro, exercida na empresa Art's Metal pelo autor, pode ser considerada especial em razão do seu enquadramento no Decreto 83.080/79, com Parecer da SSMT no Processo MPAS n. 34.230/83. Nestes termos, reconheço o tempo especial de 10/10/1985 a 31/05/1989 e 01/08/1989 a 01/02/1990, por categoria profissional. 3) 01/11/1992 a 01/03/1996 Empregador: EXAUSTEC TUBULAÇÕES E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA Atividade profissional: funileiro industrial Provas: CTPS (ID 240971691 - Pág. 7); PPP (ID 240971691 - Pág. 33/36). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído acima de 80 dB. Conclusão: conforme assentado por este Juízo no pronunciamento de ID 300977383, quanto à empresa EXAUSTEC TUBULAÇÕES E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA., na qual o autor alega haver trabalhado nas mesmas condições, bem como que a empresa está baixada (ID 279136980), o PPP da empresa EXAUSCENTER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COIFAS LTDA - EPP pode ser usado como laudo paradigma, sem necessidade de realização de perícia técnica. Em prosseguimento, observo que o PPP da empresa EXAUSCENTER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COIFAS LTDA aponta exposição ao ruído acima de 80 dB. Considerando que até 05/03/1997, o limite de ruído para enquadramento da especialidade era o acima de 80 dB, reconheço o tempo especial de 01/11/1992 a 01/03/1996. 4) 01/08/1999 a 06/07/2020 Empregador: EXAUSCENTER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COIFAS LTDA - EPP Atividade profissional: funileiro Provas: CTPS (ID 240971691 - Pág. 18, 31); PPP (ID 240971691 - Pág. 33/36, ID 240969977) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído 93 dB (01/08/1999 a 20/08/2001); ruído 106 dB (21/08/2001 a 09/06/2002); ruído 108 dB (10/06/2002 a 14/09/2004); ruído 99 dB (15/09/2004 a 14/09/2006); ruído 87 dB (15/09/2006 a 31/08/2010); ruído 91,03 dB (04/09/2017 a 07/04/2020). Conclusão: conforme registro em CTPS, a data projetada do aviso prévio foi 06/07/2020, mas a data do último dia efetivamente trabalhado foi 07/04/2020. É cediço que o aviso prévio indenizado (ou projetado) é aquele no qual o empregado recebe do empregador o valor correspondente ao respectivo período sem a necessidade de continuar trabalhando. Muito embora a previsão do art. 487, §1º, CLT, no sentido de garantir a integração do período de aviso prévio ao tempo de serviço, o STJ, no julgamento do Tema 478 firmou a tese no sentido de que Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, afastando a possibilidade de contagem do tempo para fins previdenciários, pois não houve efetivo período de labor e nem pagamento de contribuição previdenciária. No mesmo sentido, trago os julgados da 9ª Turma do E. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS DE MORA MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. TERMO INICIAL. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. [...] - Em que pese a legislação trabalhista estabelecer a possibilidade de que o aviso prévio indenizado seja somado ao tempo de contribuição, não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sua natureza indenizatória, entendimento esposado no Tema 478. - No período de aviso prévio indenizado não há o exercício de atividade laborativa, portanto, ao computá-lo como tempo de contribuição implicaria em possibilitar que o “tempo fictício” integrasse deliberadamente no cálculo do tempo de serviço, o que estaria em desacordo com o disposto no art. 4º, da EC 20/98. - A Emenda Constitucional n. 103/2019 incluiu o § 14 ao art. 201, da CF/88 que veda a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários. - O fato de não recair contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o que atesta a sua natureza indenizatória, afasta o seu cômputo como tempo de serviço/contribuição. [...] (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016278-80.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 17/05/2023, Intimação via sistema DATA: 23/05/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO COMPUTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. [...] - O aviso prévio indenizado, de fato, trata-se de tempo ficto, no qual não houve efetiva prestação laboral ou recolhimento de contribuições e, portanto, não pode ser computado na aposentadoria como tempo de contribuição. - Constitui indenização e não pode ser computado como tempo de serviço, nem mesmo para fins previdenciários. Sobre verbas tidas como indenizatórias, sequer incide a contribuição previdenciária, consoante os termos do artigo 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991. Precedentes. [...] (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001491-12.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/05/2023, DJEN DATA: 11/05/2023) Restando, pois, pacificada a não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, forçoso concluir que referido período não é computado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria. Acerca da especialidade do labor, até 05/03/1997, o limite de ruído para enquadramento da especialidade era o acima de 80 dB. A partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, em 06/03/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde passou a ser o acima de 90 dB, e somente a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto n. 4.882/2003, o limite baixou para acima de 85dB. Portanto, reconheço o tempo especial de 01/08/1999 a 31/08/2010 e 04/09/2017 a 07/04/2020. Quanto aos períodos de 01/09/2010 a 03/09/2017, o PPP não informa a exposição a agentes agressivos para fins previdenciários. Trata-se de documento nominal, que individualiza a condição da parte, não havendo nos autos nenhum indício que desabone as informações contidas em referido documento, que foi subscrito por profissional legalmente habilitado e sob pena de responsabilidade criminal. Computando-se todos os períodos laborados pela parte autora, encontra-se o seguinte quadro de tempo de contribuição: Requisitos não cumpridos para APOSENTADORIA ESPECIAL 1) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a Lei nº 8.213, art. 57, pois não cumpriu o requisito tempo especial (somou 20 anos, 9 meses e 3 dias, quando o mínimo é 25 anos); 2) em 01/03/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a EC 103, art. 19, pois (i) não cumpriu o requisito tempo especial (somou 21 anos, 2 meses e 20 dias, quando o mínimo é 25 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 9 meses e 1 dia, quando o mínimo é 60 anos); 3) em 01/03/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a EC 103, art. 21, pois (i) não cumpriu o requisito tempo especial (somou 21 anos, 2 meses e 20 dias, quando o mínimo é 25 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 85 anos, 2 meses e 5 dias pontos, quando o mínimo é 86 anos pontos). Requisitos não cumpridos para APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 12 anos e 8 meses, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 01/03/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos (somou 93 anos, 5 meses e 22 dias pontos, quando o mínimo é 98 anos pontos); 3) em 01/03/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 9 meses e 1 dia, quando o mínimo é 62 anos); 4) em 01/03/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 9 meses e 1 dia, quando o mínimo é 65 anos); 5) em 01/03/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 9 meses e 1 dia, quando o mínimo é 60 anos). Requisitos cumpridos para APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 38 anos, 3 meses e 4 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 363 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 01/03/2021 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 38 anos, 3 meses e 4 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 38 anos, 8 meses e 21 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 368 meses, para o mínimo de 180 meses. DISPOSITIVO Face ao exposto, rejeito a arguição de prescrição e julgo parcialmente procedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a (i) reconhecer como tempo especial os períodos de 10/10/1985 a 31/05/1989, 01/08/1989 a 01/02/1990, 01/11/1992 a 01/03/1996, 01/08/1999 a 31/08/2010 e 04/09/2017 a 07/04/2020; e (ii) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/194.557.865-0), desde a DER em 01/03/2021, pagando os valores daí decorrentes, observado o direito adquirido desde 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), nos termos da fundamentação. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos até a sentença, nos exatos termos do entendimento fixado nos recursos especiais referente ao Tema 1050/STJ. Em caso de concessão do benefício na via administrativa, durante o curso da ação judicial, fica assegurada à parte autora o entendimento fixado no Tema 1.018 do STJ. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após regular processamento, encaminhem-se os autos para o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (artigo 1010, §§ 1º e 3º, do CPC). Diante do pedido formulado pela parte autora de concessão da tutela provisória de urgência e tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, CONCEDO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do CPC, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora. Remetam-se os autos à CEAB/DJ - INSS para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da tutela de urgência, por rotina do PJe própria para tanto. Destaco, todavia, que permanece vigente a tese 692 do STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Publique-se. Intimem-se. Tópico síntese do julgado: Nome: ADEMIR PIMENTEL DA SILVA - CPF: 083.775.318-01 Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/194.557.865-0) DIB: 01/03/2021 Períodos reconhecidos: especial de 10/10/1985 a 31/05/1989, 01/08/1989 a 01/02/1990, 01/11/1992 a 01/03/1996, 01/08/1999 a 31/08/2010 e 04/09/2017 a 07/04/2020 Renda Mensal Inicial (RMI): a ser calculada pela Autarquia. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 0025012-92.2012.8.13.0184

ID: 276679592

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025012-92.2012.8.13.0184

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Var… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 0025012-92.2012.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ARMANDO DE OLIVEIRA CPF: 563.768.806-06 RÉU: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO PENA CPF: 19.769.660/0001-60 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ARMANDO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA, na qual o autor narra que foi contratado pela municipalidade mediante sucessivos contratos administrativos temporários, a partir de 16/02/2006, na função formal de “servente braçal I”, mas que, de fato, sempre desempenhou a atividade de motorista de caminhão. Afirma que, embora o vínculo tenha sido formalizado como precário e por tempo determinado, sua atividade sempre foi contínua, estável e em desvio de função. Alega também que laborava em jornada extenuante, das 7h às 18h ou 19h, inclusive aos sábados, domingos e feriados, sem intervalo intrajornada adequado. Relata ainda que, no curso da contratação, sofreu acidente de trabalho ao se ferir com a porta de um caminhão, sem ter recebido qualquer assistência do empregador, nem a estabilidade provisória prevista em decorrência do acidente. Acrescenta que, em 2011, foi acusado falsamente de envolvimento com desvio de material público e chegou a responder a processo administrativo disciplinar, que ao final foi arquivado por ausência de provas. Sustenta que tais acusações, veiculadas por agentes políticos da administração, causaram-lhe humilhação e abalo moral, sobretudo por se tratarem de acusações públicas em cidade de pequeno porte. Com base nesses fundamentos, requereu, em sua exordial (fls. 02/16), o pagamento das diferenças salariais entre o cargo de servente braçal e a função de motorista, com os devidos reflexos em férias, 13º, FGTS e demais parcelas remuneratórias; o pagamento de horas extras, inclusive relativas a domingos e feriados; o pagamento de férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional; o pagamento do 13º proporcional ao ano de 2012; a indenização por acidente de trabalho e pelo período de estabilidade não observado; a indenização por danos morais decorrentes da acusação de peculato e do assédio moral sofrido; a indenização pela rescisão antecipada do contrato (com base no art. 479 da CLT); a indenização por honorários obrigacionais, além da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. A inicial foi instruída com cópias dos contratos administrativos e respectivos termos aditivos, contracheques, documento de rescisão contratual, certidão de arquivamento de processo disciplinar, exame médico de eletroneuromiografia e boletim de ocorrência policial. A audiência inaugural foi realizada em 02/08/2012 perante a Justiça do Trabalho de Aimorés, quando foi proferida DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA (fl. 122), acolhendo a preliminar suscitada pelo Município, sob o fundamento de que a relação jurídica travada entre as partes é de natureza administrativa, e não contratual celetista. Assim, com base na ADI 3395 do STF, foi determinada a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, sendo redistribuídos à 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena/MG. Regularmente citado, o réu apresentou CONTESTAÇÃO (fls. 124/134), na qual reiterou a incompetência da Justiça do Trabalho, já reconhecida, e suscitou preliminar de prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente a 03/07/2007. No mérito, sustentou que não houve desvio de função, tampouco comprovação do exercício da função de motorista por parte do autor. Alegou que o contrato previa remuneração ajustada, sem previsão de adicional por jornada diferenciada, e que o pagamento de horas extras dependia de autorização formal. Impugnou a existência de acidente de trabalho e de qualquer tipo de perseguição, assédio ou dano moral. Defendeu que o PAD foi instaurado de forma regular e que resultou no arquivamento por ausência de elementos probatórios, não havendo qualquer abuso de poder. Afirmou ainda que o contrato foi regularmente encerrado com base na conveniência administrativa, e que não há falar em indenização por rescisão antecipada nem em aplicação do art. 479 da CLT. Requereu, ao final, a improcedência de todos os pedidos. Juntou aos autos documentos (fls. 109/265), entre os quais contracheques, contratos administrativos, termos aditivos e documentos do processo administrativo disciplinar. A parte autora apresentou RÉPLICA À CONTESTAÇÃO (fls. 278/285), impugnando os argumentos da defesa, reiterando os fatos narrados na exordial e insistindo na ocorrência de desvio de função, na sobrejornada de trabalho e no dano moral decorrente da acusação infundada que levou à instauração do PAD. Mencionou ainda a ausência de pagamento de verbas rescisórias devidas, inclusive o 13º proporcional de 2012 e férias não quitadas. A seguir, foi proferido DESPACHO DE SANEAMENTO (fl. 291), reconhecendo a regularidade da representação processual das partes, afastando preliminares pendentes e fixando os pontos controvertidos, com deferimento da produção de prova testemunhal e pericial médica. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 05/12/2014, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora, Sr. José Carlos e Sr. Josimar, e uma testemunha da parte ré, o então Secretário Municipal de Obras, Sr. Elias Moneque. O feito foi sentenciado em 21/05/2015, por meio da SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (fls. 340/344), proferida pela Juíza de Direito Angélica Ferrari Brughnara Battestim, que reconheceu a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 14/05/2007. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Município ao pagamento das diferenças salariais correspondentes ao desvio de função, com os respectivos reflexos em férias e 13º, afastando, contudo, os pedidos de indenização por acidente de trabalho e por danos morais. A magistrada fundamentou que o autor não produziu prova documental ou pericial do acidente, tampouco da incapacidade laborativa, e que a Administração agiu dentro da legalidade ao instaurar o PAD e rescindir o contrato por conveniência administrativa. O autor interpôs APELAÇÃO CÍVEL, processada sob o nº 1.0184.12.002501-2/001, a qual foi provida pela 7ª Câmara Cível do TJMG, que proferiu ACÓRDÃO (fls. 367/370) anulando a sentença de primeiro grau, ao fundamento de cerceamento de defesa. O Tribunal entendeu que, embora a prova pericial médica tenha sido deferida pelo juízo, não foi produzida antes do julgamento, o que violou o contraditório e a ampla defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular instrução. Em cumprimento à decisão, o juízo nomeou, por decisão de ID 10122657910, o perito ortopedista Dr. Roberto Jório Machado Filho, com inclusão no mutirão pericial. A perícia foi realizada e o LAUDO PERICIAL (ID 10166321108) foi juntado aos autos em 10/02/2024, concluindo pela inexistência de incapacidade laborativa permanente ou sequela relevante, afastando nexo técnico entre o alegado acidente e a função exercida. O autor apresentou IMPUGNAÇÃO AO LAUDO (ID 10196288387), alegando inconsistência das conclusões periciais diante dos documentos médicos existentes nos autos. Encerrada a instrução, o juízo proferiu DESPACHO (ID 10293930935), reconhecendo o encerramento da fase probatória e determinando a abertura de prazo para apresentação de alegações finais. O autor apresentou MEMORIAIS (ID 10313071317), nos quais reafirmou a tese de desvio de função, destacando a uniformidade dos depoimentos testemunhais quanto ao desempenho exclusivo de atividade como motorista, com jornada excessiva, inclusive aos finais de semana e feriados. Contestou a validade do laudo pericial, ao argumento de que o exame ignorou documentos médicos comprobatórios do acidente de trabalho. Mencionou, ainda, que a rescisão do contrato se deu de forma arbitrária e em contexto de perseguição institucional, configurando assédio moral e dano à sua imagem. Pleiteou a procedência integral dos pedidos, com condenação do Município ao pagamento das verbas salariais e indenizatórias pretendidas. O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA, por sua vez, apresentou ALEGAÇÕES FINAIS (ID 10357005188), nas quais sustentou que o autor jamais comprovou, por documentos ou registros funcionais, o exercício efetivo da função de motorista, limitando-se a alegações testemunhais isoladas e contraditórias. Reforçou que a perícia técnica afastou a existência de sequela ou incapacidade decorrente do alegado acidente, inexistindo, por conseguinte, direito à indenização ou à estabilidade provisória. Argumentou que o PAD instaurado contra o autor foi arquivado regularmente, sem imputação formal, e que a rescisão do contrato se deu por conveniência da Administração, nos termos da legislação municipal. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, verificadas a legitimidade das partes, a capacidade processual e a adequação da via eleita. O processo está regular e não há questões preliminares pendentes de análise. Passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação ordinária proposta por servidor contratado sob regime jurídico-administrativo, mediante sucessivos contratos temporários firmados com o Município de Conselheiro Pena, na qual o autor alega ter desempenhado, de forma contínua, funções diversas daquelas para as quais foi formalmente admitido, postulando o pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, bem como horas extraordinárias, verbas rescisórias inadimplidas, indenização por acidente de trabalho, estabilidade provisória e reparação por danos morais decorrentes de alegado assédio institucional. Sustenta, ainda, que sua dispensa se deu de forma arbitrária, após o arquivamento de processo administrativo disciplinar instaurado com base em acusações infundadas. O réu, por sua vez, impugna integralmente os pedidos, sustentando a regularidade da contratação e da rescisão, negando o desvio de função e o labor extraordinário, além de invocar a ausência de comprovação dos alegados danos materiais e morais. 2.1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Suscitou o réu, em sede de preliminar de mérito, a ocorrência de prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda. A pretensão merece acolhimento. Nos termos do que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. Tal dispositivo é aplicável às ações ajuizadas contra entes da administração pública direta, como é o caso do Município de Conselheiro Pena, independentemente da natureza jurídica do pedido (obrigacional, indenizatório ou de repetição), excetuadas apenas as hipóteses em que haja norma especial em sentido diverso. Logo, referido prazo aplica-se às pretensões de natureza patrimonial fundadas em vínculo contratual não regido pela CLT, ainda que envolva prestações de trato sucessivo. Conforme se extrai dos autos, a presente ação foi distribuída originalmente em 03/07/2012. Assim, à luz do prazo prescricional quinquenal, impõe-se o reconhecimento da prescrição das pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 03/07/2007. Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo do direito, mas apenas as prestações exigíveis antes do marco prescricional, permanecendo hígidas aquelas dentro do quinquênio antecedente ao ajuizamento. Dessa forma, reconheço a ocorrência de prescrição parcial e, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTAS as pretensões referentes às verbas vencidas anteriormente a 03 de julho de 2007. 2.2. DA NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO – INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA O vínculo jurídico mantido entre as partes possui natureza jurídico-administrativa, razão pela qual não se aplica ao caso o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devendo incidir as normas próprias do direito público. Conforme se extrai dos contratos juntados aos autos (fls. 109 e seguintes), o autor foi admitido pelo Município de Conselheiro Pena mediante sucessivos contratos administrativos temporários, firmados com fundamento na Lei Municipal nº 2.063/2005, para exercício da função de “servente braçal I”, vinculada à Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano. Os instrumentos contratuais consignam expressamente que a admissão se deu para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e que o vínculo não implicava a ocupação de cargo efetivo nem gerava estabilidade ou equiparação aos servidores estatutários. Tais elementos revelam que não houve concurso público, tampouco contratação sob o regime da CLT. A admissão deu-se por tempo determinado, mediante contrato administrativo regido por normas de direito público, com previsão expressa de rescisão unilateral por conveniência da Administração, ausência de FGTS e limitação das vantagens funcionais às previstas contratualmente. Diante disso, impõe-se o reconhecimento de que o vínculo entre o autor e a municipalidade se insere no campo do direito administrativo, e não no direito do trabalho. Nessa linha de raciocínio: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1- A Justiça Comum é competente para o julgamento das demandas relativas a vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre a Administração e seus agentes (regime estatutário). 2- Considerando que no Município de Arcos os servidores públicos temporários contratados são regidos pelo regime estatutário, cabível a reforma da r. decisão recorrida que declinou da competência para a Vara do Trabalho, porquanto compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança, visando reconhecimento de acidente ocorrido no exercício das atividades pertinentes ao cargo público, com reparação pelos danos daí decorrentes . 3- Recurso provido para se reconhecer a competência da Justiça Comum. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3216936-28.2023.8 .13.0000 1.0000.20 .027387-8/004, Relator.: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) Assim, reconhecida a natureza jurídico-administrativa da contratação e sua formalização com base em legislação municipal específica, inaplicam-se as disposições da CLT e as verbas a ela vinculadas, inclusive no que toca a indenização por rescisão antecipada (art. 479 da CLT), aviso prévio, FGTS e demais parcelas celetistas. As obrigações da Administração restringem-se àquelas expressamente previstas nos contratos e nas normas de direito público que os regulam, especialmente no tocante à remuneração ajustada, gratificação natalina, férias e eventuais horas extraordinárias, desde que autorizadas. Dessa forma, afasta-se, desde logo, a incidência do regime celetista sobre o vínculo aqui analisado, devendo a análise dos pedidos observar o regime jurídico-administrativo delimitado pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. 2.3. DESVIO DE FUNÇÃO E DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS Sustenta o autor que, embora contratado formalmente para exercer a função de servente braçal I, desempenhou, durante todo o período de vínculo com o Município de Conselheiro Pena, atividades próprias do cargo de motorista de caminhão, sem jamais ter exercido as tarefas inerentes ao posto para o qual foi admitido. Com base nisso, postula o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com os devidos reflexos. Razão lhe assiste. A análise dos autos revela convergência probatória no sentido de que o autor efetivamente desempenhou funções próprias da categoria funcional de motorista, de forma contínua, exclusiva e reiterada, durante todo o período contratual, o que caracteriza desvio de função apto a gerar repercussões de ordem remuneratória. O primeiro elemento relevante é o conjunto documental carreado aos autos. Os contracheques juntados pelo autor (fls. 23 e seguintes) consignam o pagamento de salário vinculado à função de servente, sem qualquer parcela correspondente à função de motorista. Por outro lado, constam nos autos peças do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o autor (fls. 242 e ss.), no qual ele é descrito por diversas vezes, inclusive por testemunhas e pela própria Administração, como sendo o responsável pela condução de caminhões da Prefeitura. Tal referência institucional reforça a tese de que o autor era reconhecido internamente como motorista, a despeito de sua nomeação formal. A robustez da prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento é igualmente expressiva. A testemunha José Carlos, colega de trabalho, declarou que o autor “dirigia caminhão da prefeitura, fazendo transporte de terra, areia, entulho e até alunos”, e que “nunca o viu executando serviço de servente”. Confirmou, ainda, que “o caminhão era velho, caindo aos pedaços” e que “o Armando reclamava muito das condições do veículo”. Afirmou também que “o Armando entrava cedo e só largava à noite, inclusive trabalhando em finais de semana e feriados”. A segunda testemunha da parte autora, Josimar, corroborou tais afirmações, acrescentando que o autor “era conhecido como motorista da Prefeitura”, que “chegava às 07h e saía depois das 18h” e que “não parava nem para almoçar”. Ambas as testemunhas foram firmes, coerentes e convergentes, e nada em seus depoimentos foi infirmado pela parte ré. A testemunha da defesa, Elias Moneque, então Secretário Municipal de Obras, reconheceu que, embora o autor estivesse contratado como servente braçal, “em algumas ocasiões dirigia caminhão”, o que se dava, segundo sua versão, “por necessidade, pois o município tinha poucos motoristas efetivos”. Tal afirmação, longe de afastar a tese do desvio, a reforça: admite-se que a condução de caminhões não era esporádica, tampouco casual, mas determinada por uma carência estrutural que impôs ao autor o exercício reiterado da função, não obstante ausência de formal investidura. Esse conjunto de provas permite concluir, com segurança, que houve desvio funcional, na medida em que o autor exerceu, de fato, atribuições típicas da função de motorista, incompatíveis com aquelas inerentes ao cargo de servente para o qual foi formalmente contratado. A jurisprudência consolidada sobre o tema estabelece que o servidor público, ainda que contratado temporariamente sob regime jurídico-administrativo, faz jus às diferenças remuneratórias correspondentes ao cargo cujas funções efetivamente desempenhou, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do egrégio TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO - PROVAS DOS FATOS ALEGADOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - RECURSO PROVIDO. 1. Ao servidor municipal temporário contratado validamente que demonstra ter atuado em desvio de função, é reconhecido o direito à percepção das diferenças salariais entre a remuneração do cargo que ocupa e aquele efetivamente exercido, sob pena de admitir o enriquecimento ilícito da Administração. 2 . Recurso provido. (TJ-MG - AC: 50001876720208130297, Relator.: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO - CESSÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESEMPENHO DE FUNÇÃO ALHEIA AO CARGO - DESVIO DE FUNÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS REFLEXOS. - Se o autor, contratado pelo ente público municipal pretende o recebimento de diferença remuneratória derivada do suposto desvio no exercício de atribuições de cargo estadual, em ambiente de trabalho de responsabilidade do Estado de Minas Gerais, a responsabilidade pelo pagamento das verbas pretendidas é somente deste último - O servidor público contratado temporariamente, que desempenha função diferente daquela para a qual foi contratado, faz jus ao pagamento das diferenças salariais correspondentes a esse período, em virtude do manifesto desvio funcional, sob pena de haver locupletamento indevido por parte da Administração Pública - Não sendo reconhecida a nulidade da contratação e ausente previsão legal e/ou contratual quanto ao pagamento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, é indevido o pagamento de tais verbas - Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11 .960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, resta evidente que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E até 18/12/2021, quando entra em vigor a EC n.º 113/2021. A partir de tal data, a apuração do débito se dará pela SELIC. (TJ-MG - Apelação Cível: 50009923120228130109, Relator.: Des .(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 05/07/2024, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2024) O entendimento encontra amparo na Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." Tal orientação busca compatibilizar os princípios da moralidade e da vedação ao locupletamento ilícito, impedindo que a Administração se beneficie da força de trabalho de seus contratados sem a devida contraprestação, especialmente quando, como no caso em exame, a conduta estatal extrapola os limites do contrato originário. Importa destacar que a própria natureza do vínculo jurídico-administrativo não afasta o dever estatal de remunerar adequadamente os serviços prestados. Ainda que o contratado não integre quadro efetivo de servidores e não possua estabilidade, o vínculo contratual que o une à Administração exige observância à legalidade, à moralidade e ao princípio da isonomia remuneratória entre funções de igual conteúdo fático. Portanto, comprovado o exercício de funções próprias do cargo de motorista durante a totalidade do período contratual, reconhece-se o direito do autor à percepção das diferenças salariais entre a remuneração prevista para a função de motorista e aquela efetivamente recebida como servente, com todos os reflexos em férias (acrescidas do terço constitucional) e 13º salários, nos moldes do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição da República, aplicáveis subsidiariamente aos contratados temporários por força do art. 39, §3º, do mesmo diploma. A apuração dos valores devidos deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, mediante confronto entre a remuneração efetivamente paga ao autor, na qualidade formal de servente braçal, e a remuneração atribuída à função de motorista de caminhão no âmbito do Município de Conselheiro Pena, no respectivo período contratual, observado o intervalo não alcançado pela prescrição quinquenal ora reconhecida. Deverão ser considerados, ainda, os reflexos decorrentes sobre férias acrescidas do terço constitucional e décimos terceiros salários. A atualização dos valores deverá observar os critérios estabelecidos pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A correção monetária incidirá desde o momento do vencimento de cada parcela remuneratória devida (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), pelo índice do IPCA-E, até o dia 08 de dezembro de 2021, em atenção à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral, que declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR para tal fim. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil, sendo calculados, até a data de 08/12/2021, pelos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, consoante pacificado pela jurisprudência do STF no mesmo julgamento de repercussão geral. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicar-se-á, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da SELIC mensal acumulada, que englobará tanto os juros de mora quanto a correção monetária, conforme diretriz estabelecida no novo regime constitucional de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública. A incidência cumulativa de correção e juros, a partir dessa data, revela-se vedada pela nova ordem normativa, por força do § 2º do art. 3º da referida emenda. Tais critérios deverão ser rigorosamente observados na fase de liquidação, ressalvada a compensação de valores já eventualmente pagos sob o mesmo título, se comprovados nos autos. Julgo, pois, procedente o pedido, nesta parte, para condenar o Município de Conselheiro Pena ao pagamento das diferenças salariais devidas ao autor em razão do desvio de função, com todos os seus reflexos em 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional, relativamente ao período não atingido pela prescrição quinquenal. 2.4. DA JORNADA DE TRABALHO, LABOR AOS FINAIS DE SEMANA, HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Pleiteia o autor o pagamento de horas extraordinárias, sob a alegação de que sua jornada de trabalho ultrapassava a carga horária contratada de 44 horas semanais, com labor habitual das 7h às 18h ou 19h, inclusive aos sábados, domingos e feriados, sem concessão de intervalo intrajornada adequado para repouso e alimentação. Requer, ainda, o pagamento em dobro pelos feriados e domingos laborados, bem como o reconhecimento de horas suprimidas de descanso. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre observar que os contratos administrativos firmados entre as partes estipulavam jornada de trabalho de 44 horas semanais e previam, quanto ao pagamento de horas extras, a necessidade de autorização formal da autoridade competente, além da efetiva comprovação da prestação do serviço extraordinário. Nenhum dos documentos acostados aos autos evidencia a existência de tal autorização prévia, tampouco há registros oficiais de jornada ou folhas de ponto que demonstrem, de forma objetiva, a ocorrência de sobrejornada, labor em finais de semana ou suprimido intervalo. De fato, a parte autora produziu prova testemunhal que aponta, de forma reiterada, para o exercício de jornada extensiva e labor aos finais de semana e feriados. As testemunhas ouvidas confirmaram que o autor, por diversas vezes, estendia sua jornada para além do expediente comum, retornava ao trabalho à noite e atuava inclusive em domingos. Contudo, tais declarações — embora coerentes — não foram acompanhadas de qualquer elemento adicional que possibilitasse estabelecer, mesmo minimamente, o número de horas extraordinárias prestadas, a frequência com que isso ocorria ou os parâmetros para se quantificar o alegado excesso. Não se desconhece que, em determinadas situações, a inexistência de registros formais de frequência pode ser suprida por outros meios de prova, especialmente quando a produção documental está sob a esfera de controle exclusivo da Administração Pública. No entanto, mesmo diante dessa realidade, impõe-se à parte autora a indicação de elementos fáticos mínimos que permitam ao juízo não apenas reconhecer a plausibilidade da alegação, mas também fixar critérios razoáveis e juridicamente viáveis para eventual condenação. No caso concreto, o autor não delimitou com precisão o número de horas extras supostamente prestadas por dia ou por semana, tampouco indicou a média de domingos ou feriados efetivamente trabalhados, nem forneceu estimativas mínimas capazes de sustentar um comando condenatório líquido ou de permitir sua futura liquidação com segurança jurídica. A ausência de tais dados inviabiliza a individualização da obrigação e impede a emissão de título executivo certo e exigível. A condenação da Fazenda Pública exige a observância rigorosa aos princípios da legalidade e da certeza do título judicial, não sendo admissível o deferimento de pedido que careça de base probatória suficiente para mensuração, nem mesmo em sede de liquidação. A imprecisão quanto à quantidade, frequência e duração da jornada extraordinária prestada impede a formulação de condenação válida e eficaz. Dessa forma, não restando comprovado de forma suficiente e mensurável o trabalho extraordinário habitual, tampouco o labor em domingos e feriados ou a supressão de intervalo intrajornada com os elementos mínimos exigidos para reconhecimento do direito e apuração do quantum debeatur, julgo improcedentes os pedidos relativos ao pagamento de horas extras, labor em finais de semana e feriados e intervalos não usufruídos. 2.5. DO ACIDENTE DE TRABALHO, DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E DO PEDIDO INDENIZATÓRIO Sustenta o autor que, no curso do vínculo contratual com o Município de Conselheiro Pena, sofreu acidente de trabalho ao se ferir com a porta do caminhão que conduzia, o que teria provocado lesão em sua mão direita, com limitação funcional. Alega que, não obstante o acidente, não recebeu qualquer assistência da Administração, tampouco lhe foi assegurada estabilidade provisória no emprego, sendo dispensado de forma antecipada. Postula, com base nesses fatos, o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais e à estabilidade acidentária pelo prazo de 12 meses, além da correspondente indenização substitutiva pelo período. Os pedidos, contudo, não comportam acolhimento. Em primeiro lugar, cumpre assentar que o vínculo jurídico mantido entre o autor e o Município de Conselheiro Pena foi de natureza administrativa, decorrente de sucessivos contratos temporários firmados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 2.063/2005. Nessa hipótese, o contratado não está submetido ao regime celetista, mas sim ao regime de direito público, o que afasta a aplicação das normas típicas da CLT, inclusive aquelas que preveem a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. A estabilidade provisória em razão de acidente de trabalho pressupõe a existência de vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, o que não se verifica na hipótese dos autos. Trata-se, aqui, de relação jurídica fundada em contrato administrativo por tempo determinado, cujo regime jurídico não contempla garantia de continuidade da contratação, tampouco confere ao contratado estabilidade funcional, sendo a permanência no cargo subordinada ao prazo contratual e à conveniência da Administração. A jurisprudência é clara ao reconhecer que a estabilidade acidentária é incompatível com o regime jurídico-administrativo, dada a ausência de vínculo empregatício em sentido estrito e a impossibilidade de conversão da natureza jurídica do contrato por analogia. Assim, não se pode admitir, por derivação, a aplicação de um instituto próprio do direito do trabalho a uma contratação submetida a regramento público especial, ainda que houvesse efetivamente ocorrido o acidente alegado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - INEXISTÊNCIA - VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NÃO REGIDO PELA CLT. - Aos ocupantes de função decorrente de contratação para suprir necessidade de excepcional interesse público, deve ser adotado um regime de natureza administrativa especial, nos termos do art. 37, inciso IX, da CF/88 - No que concerne ao auxílio-doença, este não é capaz de gerar estabilidade ao contratado temporariamente, porque o benefício revela-se incompatível com a natureza jurídico-administrativa da contratação firmada. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006324620238130470, Relator.: Des .(a) Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 02/05/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL - APELO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - INAPLICABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA REFORMADA. A garantia temporária de emprego, resultante de acidente de trabalho, estabelecida no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, é devida aos funcionários submetidos a contrato de trabalho por tempo determinado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se aplicando aos contratos temporários de natureza administrativa. Considerando-se que o contrato de trabalho celebrado entre as partes não possui regência na CLT, mas sim no Direito Público, não há como se reconhecer a estabilidade acidentária pautada no art . 118 da Lei nº 8.213/91. Para configuração da responsabilidade de indenizar é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a existência do dano material ou moral; a ação ou omissão imputável ao ente público; e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal. Afasta-se a responsabilidade do ente público pelo evento danoso, pois caracterizada a culpa exclusiva da vítima, ao deixar de observar o dever mínimo de cautela . Apelo principal não provido. Recurso adesivo provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000949-60.2020 .8.13.0434, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 14/12/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2023) No que se refere à alegação de acidente de trabalho e ao consequente pedido de indenização, observa-se que o autor juntou aos autos exame de eletroneuromiografia (fls. 35) e atestados médicos, indicando que se submeteu a tratamento ortopédico. Todavia, não foi apresentada Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), tampouco há prova documental da formalização de qualquer notificação à Administração sobre o ocorrido. A própria narrativa dos fatos revela que o evento não foi objeto de registro funcional nem ensejou afastamento por auxílio-doença acidentário. Determinada a produção de prova pericial, foi elaborado laudo por profissional de confiança do juízo (ID 10166321108), que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa permanente ou parcial. O perito afirmou que os achados do exame neurológico eram “pouco expressivos” e “incompatíveis com limitações funcionais significativas”, inexistindo sequelas que justificassem a concessão de benefício ou a compensação por eventual redução da aptidão física para o trabalho. Embora o autor tenha impugnado o laudo, não logrou infirmar tecnicamente suas conclusões, limitando-se a apontar, em termos genéricos, a divergência entre o conteúdo do laudo e os demais documentos médicos. Ademais, ainda que se admitisse a ocorrência de lesão leve decorrente das atividades desempenhadas, não há nos autos demonstração de qualquer conduta omissiva ou comissiva imputável à Administração que tenha concorrido para o suposto dano. Embora não tenha sido juntada aos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), tampouco haja registro de requerimento administrativo formalizado pelo autor, os depoimentos testemunhais colhidos em juízo indicam que o acidente teria sido presenciado por servidores e que a chefia imediata teve ciência do ocorrido. Ainda assim, não há elementos que demonstrem qualquer omissão culposa da Administração quanto à prestação de assistência, tampouco vínculo direto entre a alegada lesão e a rescisão contratual. Ausente prova de ação ou omissão culposa da Administração, bem como inexistente comprovação de dano permanente e de nexo de causalidade, não se configuram os pressupostos exigidos pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal para a responsabilização do ente público. Assim, não há fundamento jurídico para a condenação do Município à reparação por danos materiais ou morais decorrentes do alegado acidente de trabalho. Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos relativos à estabilidade provisória, à indenização por acidente de trabalho e à reparação por eventuais danos materiais ou morais decorrentes de suposta lesão funcional. 2.6. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO Alega o autor que seu último contrato administrativo, firmado com o Município de Conselheiro Pena, possuía vigência até 28/06/2012, mas foi rescindido de forma unilateral e antecipada em 08/02/2012, sem que houvesse motivação legítima para tanto. Sustenta, com fundamento no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho, que faria jus à indenização correspondente à metade da remuneração a que teria direito até o termo final do contrato, a título de compensação pela ruptura antecipada e imotivada. A pretensão não merece acolhida. Conforme já reconhecido neste julgamento, o vínculo estabelecido entre as partes não se rege pelas normas da CLT, mas sim pelo regime jurídico-administrativo previsto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Os contratos firmados com base nesse dispositivo constitucional são de natureza precária e não se confundem com os contratos de trabalho por prazo determinado firmados entre particulares ou regidos pela legislação trabalhista. Os sucessivos contratos celebrados entre o autor e o Município de Conselheiro Pena, especialmente o último, datado de janeiro de 2012 com vigência até 28/06/2012, trazem expressamente cláusula que autoriza a rescisão unilateral pela Administração Pública, conforme sua conveniência, sem que isso enseje, por si só, qualquer direito à indenização. Trata-se de prerrogativa típica do poder público, decorrente do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, e compatível com a própria essência do contrato temporário por excepcional interesse público. A cláusula 10ª do contrato, por exemplo, dispõe que o vínculo poderá ser encerrado “a qualquer tempo, desde que presentes razões de conveniência administrativa”, ressalvada apenas a necessidade de formalização do ato. Não cabe, nesse contexto, a aplicação analógica do art. 479 da CLT, pois referido dispositivo pressupõe relação de trabalho regida pelo direito privado, o que não é compatível com os contratos administrativos regidos por normas de direito público. Admitir, em hipóteses como a dos autos, a incidência de regime indenizatório próprio da legislação trabalhista representaria indevida transposição de regimes jurídicos distintos, em afronta ao princípio da legalidade administrativa. Ademais, não se vislumbra nos autos qualquer vício de legalidade no ato de rescisão contratual, tampouco demonstração de que tenha havido abuso de poder, desvio de finalidade ou violação a direitos subjetivos do contratado. A rescisão ocorreu dentro do prazo de vigência do contrato e, conforme admitido pelo próprio autor, não houve qualquer notificação prévia de estabilidade acidentária ou de impedimento funcional. Dessa forma, reconhecendo-se a validade do ato de rescisão antecipada, amparado em cláusula contratual expressa e compatível com o regime jurídico-administrativo da contratação temporária, julgo improcedente o pedido de indenização por rescisão contratual antecipada. 2.7. DO ALEGADO DANO MORAL DECORRENTE DA INSTAURAÇÃO DO PAD O autor sustenta que foi vítima de perseguição institucional e de abalo moral relevante, em razão da instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2011, a partir de acusações infundadas envolvendo a suposta prática de peculato, o que, segundo afirma, teria afetado sua imagem e reputação em comunidade de pequeno porte. Requer, com base nesses fundamentos, a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que a instauração do processo administrativo se deu de forma arbitrária, em contexto de retaliação política, e sem substrato probatório mínimo. A pretensão, no entanto, não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, o Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado regularmente em razão de Boletim de Ocorrência lavrado por agentes políticos municipais, inclusive pelo então Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e o Secretário de Obras, que relataram suspeita de apropriação indevida de patrimônio público – especificamente a destinação de caminhões da Prefeitura para entrega de areia e outros materiais de construção em benefício particular, sem autorização formal. A denúncia foi encaminhada à Procuradoria Jurídica do Município, que opinou pela instauração do procedimento investigativo, culminando na abertura do PAD n.º 006/2011, conforme portaria publicada pela Administração Municipal (fls. 49 e seguintes). Durante a instrução administrativa, o autor foi regularmente notificado, apresentou defesa escrita e foi ouvido pela comissão, que também colheu declarações de outras testemunhas. Ao final, a comissão processante concluiu pela inexistência de prova suficiente para imputar qualquer conduta dolosa ao servidor, recomendando o arquivamento do feito. Consta dos autos o relatório conclusivo, no qual se registra que a autorização para doação de carga de areia partiu do Secretário de Obras, e que não foi identificado qualquer repasse financeiro, apropriação de bem público ou conduta desviada por parte do autor. Não se constata, na condução do PAD, qualquer vício formal ou material que denote excesso, desvio de finalidade ou abuso de poder. Ao contrário, a instauração do processo disciplinar deu-se com fundamento em notícia concreta de fato potencialmente irregular, registrada em boletim de ocorrência, e foi processada nos termos da legislação municipal vigente, com respeito às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A mera instauração de processo administrativo disciplinar, por si só, não configura ato ilícito nem enseja, automaticamente, dano moral indenizável, ainda que venha a ser arquivado por ausência de prova. Trata-se do exercício regular do poder-dever da Administração Pública de apurar indícios de infração funcional por seus agentes, sobretudo diante de notícia formal de irregularidade. Exigir da Administração certeza prévia quanto à materialidade e autoria, antes mesmo de instaurar o procedimento investigativo, implicaria subversão do regime jurídico-administrativo de responsabilização funcional. Outrossim, não há nos autos qualquer elemento que demonstre o uso do PAD como instrumento de perseguição pessoal ou política, nem prova de publicidade indevida do procedimento ou de divulgação oficial dos fatos que pudesse acarretar dano à imagem ou à honra do autor. O processo disciplinar tramitou nos limites institucionais, foi encerrado com recomendação de arquivamento e não gerou qualquer efeito sancionatório. A alegação de abalo moral decorre apenas da percepção subjetiva do autor quanto à instauração do feito, sem substrato fático apto a configurar lesão à sua esfera extrapatrimonial. Em síntese, ausentes a ilicitude do ato administrativo, a publicidade vexatória ou desproporcional, e a demonstração de dano concreto, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado previstos no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo indevida a pretensão indenizatória. Diante disso, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2011. 2.8. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DAS DIFERENÇAS PENDENTES Postula o autor o pagamento de verbas rescisórias não quitadas ao término do último contrato administrativo firmado com o Município de Conselheiro Pena, em especial o 13º salário proporcional ao ano de 2012, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, e eventuais diferenças decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas contratualmente. A pretensão comporta acolhimento parcial. Conforme já assentado nesta fundamentação, o vínculo jurídico mantido entre as partes tem natureza administrativa, decorrente de sucessivos contratos temporários celebrados com fundamento no art. 37, IX, da Constituição da República e na legislação municipal correspondente. Nessa condição, o autor não faz jus às verbas típicas do regime celetista, como aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, saldo de FGTS, indenização pela rescisão antecipada ou qualquer rubrica vinculada à CLT, cuja incidência foi expressamente afastada nos tópicos anteriores. Todavia, os contratos administrativos firmados preveem, de forma clara e reiterada, o direito do contratado à remuneração mensal, gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3 e, quando comprovadas, horas extraordinárias autorizadas. Trata-se, portanto, de obrigações legal e contratualmente exigíveis, inseridas no próprio conteúdo do vínculo jurídico-administrativo, com respaldo no princípio da legalidade e no dever de pagamento pelo serviço efetivamente prestado. No que se refere ao adimplemento dessas verbas, verifica-se que os documentos constantes dos autos indicam que houve pagamento parcial das verbas rescisórias, incluindo parcelas de gratificação natalina e férias acrescidas do terço constitucional, conforme os termos de rescisão. Contudo, não é possível extrair desses documentos a quitação integral do 13º salário proporcional de 2012 e das férias proporcionais e vencidas, razão pela qual eventual saldo remanescente deverá ser apurado em liquidação. A ausência de impugnação específica e a não apresentação de comprovantes inequívocos de pagamento das verbas rescisórias ora discutidas impõem o reconhecimento do direito do autor à percepção de tais valores. Ainda que se trate de contratação por tempo determinado, é dever da Administração Pública honrar os encargos decorrentes da prestação do serviço, nos exatos termos pactuados. No que toca às horas extraordinárias, conforme decidido em tópico próprio, não restou demonstrado o labor extraordinário de forma mensurável, razão pela qual eventual repercussão dessas horas sobre férias ou 13º salário deve ser desconsiderada. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o Município de Conselheiro Pena ao pagamento do 13º salário proporcional ao ano de 2012 (3/12 avos), férias vencidas eventualmente não usufruídas e férias proporcionais relativas ao último contrato, todas acrescidas do terço constitucional, conforme os limites da prescrição já reconhecida. A apuração dos valores devidos deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, com observância dos critérios estabelecidos supra, em relação às diferenças salariais. 2.9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS/OBRIGACIONAIS Postula o autor, com fundamento nos arts. 389 e 404 do Código Civil, o ressarcimento dos honorários advocatícios contratualmente ajustados com seu patrono, a título de indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações reconhecidas nesta demanda. O pedido, contudo, não encontra amparo jurídico e deve ser julgado improcedente. Em primeiro lugar, o vínculo jurídico discutido nestes autos decorre de sucessivos contratos administrativos temporários firmados com o Município de Conselheiro Pena, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal. Trata-se, pois, de relação de direito público, submetida a regime jurídico-administrativo especial, em que as obrigações funcionais não se confundem com obrigações civis típicas derivadas de negócio jurídico entre particulares. Os dispositivos invocados pelo autor – arts. 389 e 404 do Código Civil – pressupõem inadimplemento contratual ou mora em obrigações regidas pelo direito privado, o que não se verifica na espécie. A controvérsia jurídica entre as partes refere-se à extensão da contraprestação devida pela Administração Pública por serviços efetivamente prestados, não havendo mora, inadimplemento contratual em sentido técnico ou resistência ilegítima a obrigação certa, líquida e exigível. Além disso, não há nos autos cláusula contratual que preveja o dever do Município de arcar com os honorários contratualmente ajustados entre o autor e seu advogado particular. Tampouco se demonstrou a existência de previsão legal específica que imponha à Fazenda Pública a obrigação de indenizar tais valores em hipóteses como a dos autos, sobretudo quando já há previsão expressa no Código de Processo Civil para a condenação em honorários sucumbenciais, de natureza objetiva e autônoma. Por fim, importa destacar que, embora haja parcial procedência dos pedidos formulados na inicial, esta não se deu em grau tal que permita imputar à parte ré a obrigação de indenizar despesas processuais contratuais alheias ao processo judicial em si. Diante disso, julgo improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios contratualmente pactuados com fundamento nos arts. 389 e 404 do Código Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARMANDO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA, para: a) reconhecer o desvio de função do autor durante o período contratual não abrangido pela prescrição quinquenal e, por conseguinte, condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre a remuneração do cargo formalmente ocupado (servente braçal I) e a função efetivamente exercida (motorista de caminhão), com os respectivos reflexos em férias acrescidas do terço constitucional e gratificações natalinas (13º salários), tudo conforme apurado em sede de liquidação de sentença; b) condenar o réu ao pagamento das verbas rescisórias não quitadas, consistentes em 13º salário proporcional ao ano de 2012 (3/12 avos), férias proporcionais referentes ao último contrato e eventuais férias vencidas ainda não usufruídas ou quitadas, todas acrescidas do terço constitucional, nos termos já delineados na fundamentação. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos remanescentes, notadamente aqueles relativos: i) ao pagamento de horas extraordinárias, labor em finais de semana, feriados e intervalo intrajornada; ii) à indenização por acidente de trabalho, estabilidade provisória e danos materiais e morais decorrentes de alegada lesão funcional; iii) à indenização por danos morais fundados na instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2011; iv) à indenização por rescisão contratual antecipada com base no art. 479 da CLT; e v) ao pagamento de honorários advocatícios contratuais/obrigacionais com fundamento nos arts. 389 e 404 do Código Civil. As verbas deferidas deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença, observando-se os critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos na fundamentação, aplicando-se, no que couber, o regime de atualização previsto para a Fazenda Pública. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda: i) o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador do réu, que fixo em 15% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, considerados como proveito econômico obtido pela parte contrária, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC; ii) o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador do autor, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 4º, II, do CPC. Todavia, em relação ao autor, suspendo a exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que ora se defere. Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que o valor da condenação não excede 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do CPC. Interposta apelação, intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se aos autos ao Tribunal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade. Transitada em julgado, cumpridas todas as formalidades de praxe e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena

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Processo nº 5000949-35.2025.8.24.0125

ID: 281405190

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000949-35.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES FISCHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA RAUPP BORGES SORATO

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ELTON CARLOS SORATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000949-35.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : CHARLES FISCHER ADVOGADO(A) : RENATA RAUPP BORGES SORATO (OAB SC022547) ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS SORATO (OAB SC037220) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000949-35.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : CHARLES FISCHER ADVOGADO(A) : RENATA RAUPP BORGES SORATO (OAB SC022547) ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS SORATO (OAB SC037220) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução/cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. DO DÉBITO ATUALIZADO E IMPULSO PROCESSUAL 1. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, preferencialmente em petição com pedidos subsidiários/alternativos, a fim de dar celeridade ao processo, sob pena de suspensão e/ou arquivamento. 1.1. Decorrido o prazo em branco, cumpra-se diretamente o item 25.1 desta decisão, sem necessidade de nova conclusão. 1.2. Apresentado o demonstrativo ou caso já haja cálculo atualizado até os últimos 6 (seis) meses, dê-se prosseguimento ao feito . 1.3. Para dar maior efetividade às execuções, ponderando que essas tramitam em proveito dos credores (CPC, art. 797) e que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas informatizados que otimizam a busca de informações e tornam mais céleres os processos (CPC, art. 4º), desde que haja expresso requerimento da parte exequente, proceda-se de forma sucessiva aos seguintes atos de expropriação: DA PENHORA EM DINHEIRO: SISBAJUD 2. De início, fica a parte exequente ciente de que somente será deferida a repetição da utilização do sistema SISBAJUD, caso a última tentativa tenha ocorrido há mais de um ano. 2.1. Observado o lapso temporal acima mencionado, afigura-se possível o deferimento do pedido de penhora de valores nas contas correntes e/ou aplicações financeiras da parte devedora, pois, em função do acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN, pode a penhora ser feita através do SISBAJUD, cuja utilização está regulamentada pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC por meio do Ofício-Circular n. 4/2020 e Circular 261/2020. Neste sentido, a jurisprudência: A penhora on-line de ativos financeiros não caracteriza ofensa qualquer ao princípio da menor onerosidade, consubstanciado no artigo 620 do Código de Processo Civil, eis que a execução se processa no interesse do credor (AgRg no Ag 1.294.366/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 22/11/10). 2.2. Ademais, tendo em vista que o dinheiro é o primeiro bem na ordem de preferência para penhora ou arresto estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, bem como no art. 835 do Código de Processo Civil, é facultado ao credor buscar a satisfação de seu crédito com a constrição de valores em conta corrente antes de aceitar nomeação de bens outros à penhora. 2.3. Sendo assim: 2.3.1. Defiro a penhora de valores em conta-corrente e/ou aplicações financeiras da parte executada, no montante indicado na última atualização do débito, cuja ordem será efetivada pelo SISBAJUD. 2.3.2. Se houver pedido do exequente, a ordem de bloqueio será protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.3.3. Efetivado o bloqueio, total ou parcial, promova-se a transferência do montante à subconta judicial e intime-se o devedor (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 2.4. Eventual arguição de impenhorabilidade deve ser demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio e do anterior; b) se for de saldo em poupança, documento que comprove que a conta é poupança, acompanhado dos extratos bancários dos (três) meses anteriores ao bloqueio. 2.4.1. Se o devedor for pessoa jurídica, deverá apresentar os últimos três balancetes, devidamente assinados pelo contador responsável e pelo administrador da empresa. 2.4.2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. 2.4.3. Rejeitada ou não apresentada a referida impugnação, o numerário será convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo, com a sua transferência para conta vinculada aos autos (art. 854, § 5º, do CPC). 2.5. No silêncio da parte executada, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente (desde que apresentados os dados do próprio exequente ou procuração conferindo ao advogado poderes para receber) e sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, acostando aos autos, se for ocaso, o respectivo cálculo atualizado da quantia remanescente, presumindo-se o seu silêncio como quitação do débito. DO RENAJUD 3. Frustrada a consulta via SISBAJUD e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro a consulta ao sistema RENAJUD para localização de veículos em nome da parte executada. 3.1. Em caso positivo, desde que o automóvel não esteja alienado fiduciariamente , autorizo desde já a inclusão de restrição de transferência, intimando-se a parte exequente para recolhimento das diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Após, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação, consignando-se que a parte exequente deverá figurar como depositária fiel do bem, nos termos do artigo 840, § 1º, do CPC, salvo se esta houver indicado expressamente pessoa diversa, caso em o múnus deverá ser exercido pelo terceiro indicado. 3.3. Em seguida, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. DOS BENS CONSTITUÍDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 4. Sendo encontrados bens com registro de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC, defiro, desde já, caso requerido, a penhora dos direitos aquisitivos derivados da respectiva promessa, nos termos do art. 835, XII, do CPC. 4.1. Expeça-se termo de penhora e oficie-se ao credor fiduciário - que deverá ser indicado pela parte exequente, inclusive com endereço - para que se abstenha de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. 4.2. Caso necessário, autorizo, desde já, a expedição de alvará para obtenção de informações quanto ao veículo encontrado pelo sistema Renajud junto ao órgão de trânsito competente. 4.3. Requisitem-se informações a respeito dos valores totais dos contratos de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 4.4. Intime-se a parte executada acerca da penhora, cientificando-a de que por tal ato restou constituído(a) depositário(a), e do prazo para o oferecimento de embargos. 4.5. Indefiro eventual pedido de remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 4.6. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. CNIB 5. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de pesquisar eventuais imóveis sob a propriedade da parte executada. 5.1 Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 6. Em eventual pedido de penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente ser intimada para, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 (trinta) dias; b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 6.1. Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora e mandado de avaliação do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 6.2. Especificamente sobre execução ou cumprimento de sentença envolvendo taxas condominiais, defiro o pedido de penhora do imóvel gerador do débito, ainda que haja alienação fiduciária. Isso porque a obrigação em questão possui natureza propter rem e, portanto, adere ao próprio bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DA CREDORA FIDUCIÁRIA DA UNIDADE HABITACIONAL (CEF). IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXEGESE DO ART. 1.345 DO CC. INSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE NÃO AFASTA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. CRÉDITO PREFERENCIAL. EXPROPRIAÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL VIÁVEL. PRECEDENTES RECENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A dívida condominial de natureza propter rem autoriza a penhora do próprio imóvel gerador do débito, ainda que alienado fiduciariamente, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029196-47.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2024). 6.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 6.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 6.5. Se não houver impugnação quanto à penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem; 6.6. Intimem-se as partes quanto à avaliação; 6.7. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possibilidade de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, de alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I, do CPC) ou de leilão (art. 879, inciso II, do CPC). DO INFOJUD 7. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, determino a consulta às declarações do Imposto de Renda da parte executada, via INFOJUD, em relação aos últimos três exercícios. 7.1.Restando exitosa a pesquisa de bens, deverá o cartório atentar-se à regra estabelecida na alínea "a" do inciso II do artigo 5º do Apêndice VI do CNCGJ, in verbis : Art. 5º. As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: [...] II quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte (cópia de declarações): a) em processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada; [...]. 7.2. Intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta e o teor desta decisão, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DO PREVJUD 8. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro, com base no Princípio da Cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), o pedido de utilização do PREVJUD, que, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Seção de Gerenciamento dos Aplicativos Externos), permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 8.1. Assim, realize-se consulta no Sistema PREVJUD, a fim de verificar eventual aposentadoria e/ou vínculos empregatícios da parte executada, por meio de seu(s) dossiê(s) previdenciário(s). 8.2. Caso haja impossibilidade de consulta pelo referido sistema, oficie-se ao INSS para cumprimento da ordem judicial. 8.3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. DO SERASAJUD 9. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro o pedido de inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face da parte executada, atentando-se ao valor atualizado do débito. 9.1. Consigno que a inscrição poderá perdurar pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte exequente, conforme art. 782, § 3º, do CPC e Resolução GP/TJSC 41/2016. 9.2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ABRANGIDOS PELO SISBAJUD 10. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro a expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à CNSeg (Saúde Suplementar e Capitalização). 10.1. Isto porque ambas as instituições têm como objetivo a obtenção de informação sobre a existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL do executado. Tais informações se voltam à situação patrimonial do executado às quais o exequente não pode ter acesso de forma administrativa, inclusive por ter essência nas categorias "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" e "títulos e valores mobiliários com cotação em mercado" (art. 835, incisos I e III, do CPC), de modo que esses dados, quando passíveis de obtenção a partir das funcionalidades do sistema, deve ser realizada pelo sistema SisbaJud (art. 854 do CPC). No entanto, as instituições SUSEP, CNSeg, entre outras, ainda que sejam integrantes no Sistema Financeiro Nacional, não estão albergadas na consulta efetiva pelo SisbaJud, por não abranger informações sobre previdência privada, tampouco aquelas relativas às centrais depositárias, de custódia e liquidação de títulos. Desta forma, a requisição de informações às instituições SUSEP e CNSeg acerca da existência de ativos financeiros não abrangidos pelo SisbaJud é medida autorizada, com vista à efetividade da execução, à luz dos princípios da razoável duração do processo e da colaboração entre os sujeitos processuais. 10.2. Assim, expeçam-se os ofícios com prazo de 15 dias para resposta. 10.3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 11. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, fica autorizada a pesquisa de ativos judiciais pela ferramenta disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça. 11.1. Nessa hipótese, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório utilizando o texto padronizado pela Corregedoria-Geral da Justiça : Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 11.2. Após o lançamento do ato ordinatório, o processo deverá ser movido ao localizador "CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS". 11.3. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC) ou requeira o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicando patrimônio penhorável, se for o caso. DA CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO E/OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA 12. Ainda, também mediante requerimento, autorizo a emissão de certidão para fins de protesto, observando-se as disposições elencadas nos arts. 517 do CPC. 12.1. Registro que a própria parte exequente poderá gerar a certidão de averbação premonitória pelo Sistema Eproc (no campo ações - certidão para execuções), o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, art. 828, ambos do CPC. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 13. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida, devendo a penhora ser averbada no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela ação ciente de que o produto da demanda deverá ser revertido à execução. 13.1. Oficie-se ao juízo onde tramita o processo para formalização do ato. 13.2. Formalizado o ato, intime-se a parte executada sobre a penhora. 13.3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA PENHORA DAS QUOTAS DO DEVEDOR EM SOCIEDADE SIMPLES OU EMPRESÁRIAS 14. Para penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, deverá a parte exequente ser intimada para providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 (trinta) dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. 14.1. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para análise do pedido. SNIPER 15. Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário". (disponível em: < www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/>. acesso em 04-11-2022). 15.1 Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) 15.2. Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 15.3. A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, primando pela efetividade do processo executivo, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial. 15.4. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, em consequência, determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada. 15.5. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS 16. Havendo requerimento expresso da parte exequente, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, observando-se o endereço conhecido nos autos, para constrição de tantos bens quanto bastem para satisfação do débito, devendo o Oficial de Justiça, caso necessário, utilizar-se das prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de processo Civil. 16.1 Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS 17. Havendo requerimento expresso da parte exequente, intime-se a parte executada (por seu procurador ou pessoalmente) para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de aplicação multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC). 17.1 Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA REITERAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS 18. Registro que as medidas acima listadas somente serão reanalisadas após o transcurso de lapso temporal superior a 1 (um) ano desde as últimas consultas, e mediante requerimento fundamentado. DOS SISTEMAS CCS, SIMBA, DECRED, DIMOB, SREI, FCDL, CENTRAL RISC, SERPJUD, CAGED, NAVEJUD E SIMGEMB 19. Além disso, indefiro, de imediato e sem possibilidade de reconsideração — advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas CCS, SIMBA, DECRED, DIMOB, SREI, FCDL, CENTRAL RISC, SERPJUD, CAGED, NAVEJUD e SIMGEMB. 19.1. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), tenho que a pesquisa destinada a identificar as instituições financeiras em que a parte devedora possui contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores já é realizada pelo sistema Sisbajud, medida anteriormente deferida por este juízo. Ademais, saliento que a principal finalidade do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, dando-se cumprimento à Lei 10.701/2003. Assim, trata-se de mecanismo que foge ao fim das execuções, que, como já dito, é a satisfação patrimonial. Friso que não cabe à parte credora, tampouco ao Poder Judiciário, transformar as execuções em procedimentos investigatórios criminais, sobretudo se o requerimento é desprovido de qualquer suporte fático. 19.2. Por sua vez, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras. Ocorre que o sigilo de dados bancários constitui direito fundamental previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, só podendo ser flexibilizado em situações excepcionais e/ou com o propósito de salvaguardar o interesse público, na apuração de ilícitos criminais ou de infrações administrativas. É isso, a propósito, o que prevê a Lei Complementar n. 105/2001. No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor, pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO.UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS. PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) 19.3. Em consonância com a fundamentação exposta nos itens anteriores, as pesquisas junto à Receita Federal nos sistemas DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) também não possuem cabimento nestes autos, pois tais ferramentas prestam informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis. 19.4. Quanto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à resolução do litígio, porquanto as consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud, CNIB, SNIPER e Infojud já abrangem todas as espécies de bens — ativos financeiros, móveis e imóveis —, cabendo à parte exequente, portanto, realizar buscas auxiliares necessárias à satisfação do débito perseguido. Somado a isso, consigno que, nos termos da Circular n. 13/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, o sistema SREI está disponível para qualquer interessado independentemente de intervenção judicial, de modo que constitui ônus da parte proceder à consulta, arcando com os respectivos emolumentos (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062084-40.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31.01.2023). 19.5. No mesmo sentido, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina - FCDL, bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 19.6. Em relação ao SERPJUD, cabe destacar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), criado pela Lei n.º 14.382, de 27 de Junho de 2022, permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Contudo, o pedido de utilização da referida plataforma deve ser indeferido, pois não se trata de sistema voltado para localização de bens penhoráveis do executado. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência (sem destaque na redação original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). 19.7. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), por sua vez, é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Ademais, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD. 19.8. Por fim, destaca-se que o NAVEJUD é um software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil), próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC. DAS MEDIDAS ATÍPICAS 20. De igual modo, desde já indefiro eventuais pedidos de adoção de medidas atípicas, tais como suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte da parte executada, cancelamento dos seus cartões de crédito e de proibição de participação em concurso público. 20.1. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 139, IV, inovou ao estabelecer que '' o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe [...] determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ''. 20.2. Da leitura do citado dispositivo, tem-se que o legislador passou a autorizar ao magistrado a adoção de medidas coercitivas atípicas, com o fito de assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação de natureza pecuniária, como é o caso dos autos. É o que a doutrina denomina de princípio da atipicidade das medidas executivas. 20.3. Tal inovação, contudo, deve ser interpretada em consonância com todos os demais institutos do ordenamento jurídico brasileiro, a fim de se evitarem medidas coercitivas desproporcionais e desarrazoadas, passíveis inclusive de violação de direitos e garantias fundamentais. 20.4. Daí porque providências como a suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte, bloqueio de cartões de crédito e outras de ordem similar, somente poderão ser adotadas em situações excepcionais, justificadas pela natureza do débito perquirido, pelo esgotamento dos meios regulares de busca de patrimônio e, ainda, pela verificação de má-fé do devedor, com intenção inequívoca de inadimplemento de suas obrigações. 20.5. O próprio Diploma Processual Civil consagrou, em seu art. 789, o princípio da responsabilidade patrimonial, restringindo a execução aos bens do devedor, o que não pode ser confundido com a sua pessoa. Assim vem entendendo a jurisprudência pátria: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA MUTUO CONCEDIDO POR PESSOA FÍSICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE BENS CONSTRINGÍEIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE DOS DEVEDORES. ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. VINCULAÇÃO AO OBJETO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DE RECUSA INJUSTIFICADA E CONDUTA ABUSIVA DOS DEVEDORES, INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE DA MEDIA PARA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL DE CERTIDÃO. ATO CARTORÁRIO QUE PRESCINDE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atual ordenamento jurídico permite a adoção de medidas coercitivas tendentes a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo, mesmo em caso de execução de obrigação de pagar quantia certa, restrições ao devedor, que se mostrem necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o que a doutrina conceitua como princípio da atipicidade das medidas executivas (artigo 139, inciso IV do CPC). 2. Essa previsão legal deve ser interpretada de forma sistemática, observando os limites impostos pelo ordenamento jurídico, não podendo se distanciar da finalidade da norma, que é coagir a parte ao cumprimento de ordem judicial, sob pena de se legitimar a imposição de verdadeiras sanções, desprovidas de substrato jurídico 3. A expressão contida na norma jurídica, de que as medidas coercitivas a serem adotadas devem ser as ''necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial'', revelam que eventuais medidas restritivas de direito do devedor devem ser pertinentes com o objeto da decisão judicial descumprida, além de proporcional e razoável diante de alguma conduta desleal da parte que voluntariamente se recusa ao cumprimento de determinada determinação exarada no processo. 4. Na hipótese, não se constata a presença das condições necessárias a adoção das providências postuladas pela recorrente, visando a suspensão e apreensão da carteira de habilitação e passaporte dos devedores, por não guardar vinculação com a obrigação exequenda, por representarem medidas restritivas de direitos graves, além de não possuírem o condão de resultar na satisfação da execução originária, já que não há prova de que conduziria ao pagamento do debito pelos devedores, representando verdadeiras penas restritivas de direito desprovidas de respectiva cominação legal. 5. A expedição de certidão de inteiro teor a requerimento da parte em processo judicial é direito subjetivo fundamental que prescinde de qualquer manifestação judicial, salvo nas hipóteses de segredo de justiça (art. 5 º, inciso XXXIV, ?b?, da CF e art. 152, inciso V do CPC). 6. In casu, não estando a ação originária tramitando em segredo de justiça, revela-se indevido o indeferimento do pedido de emissão de certidão de objeto e pé formulado pela agravante, o que deveria ter sido atendido, no prazo de cinco dias, por ato do Diretor de Secretaria do Juízo, independente de manifestação jurisdicional, conforme dispõem os artigos 33, inciso XVI e 84 do Provimento Geral da Corregedoria deste egrégio Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF, Agravo de Instrumento n. 0701809-56.2016.8.07.0000, rel. Des. Alfeu Machado, j. 27/04/2017). E ainda: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Devedora e respectivos bens não localizados – Pretensão de que seja determinada a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação e passaporte – Inadmissibilidade: – Ainda que a execução se processe em benefício do credor e que o art. 139, inc. IV, do novo Código de Processo Civil, preveja que cabe ao Juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2235900-70.2016.8.26.0000, rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 23/02/2017). De arremate: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE FRUSTRADA PELA AUSÊNCIA DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS DEVEDORES. IMPOSIÇÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULOS DOS EXECUTADOS QUE RESTOU PREJUDICADA, ANTE O RESULTADO NEGATIVO DA PESQUISA NO RENAJUD. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO DOS DEVEDORES, APREENSÃO DOS PASSAPORTES E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE NÃO ENCONTRAM PREVISÃO LEGAL COMO PROVIDÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA QUE DEVE SE REALIZAR PELA EXPROPRIAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS (ARTIGO 824 DO CPC/2015), OBSERVADA A ORDEM PREFERENCIAL DOS BENS E DIREITOS PASSÍVEIS DE PENHORA (ARTIGO 835 DO MESMO DIPLOMA). PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ARTIGO 805 DO CPC/2015). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, Agravo de Instrumento n. 00647911720168190000, rel. Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, j. 08/03/2017). 20.6. Ausente a excepcionalidade necessária a justificar a adoção das medidas pleiteadas, o seu deferimento configuraria verdadeira restrição das garantias constitucionais da parte executada. DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 21. É sabido que o empresário individual não exerce suas atividades como empresa de responsabilidade limitada, mas atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Sobre o tema, ensina Elisabete Vido: O empresário individual é a pessoa física que exerce uma atividade empresarial sem a presença de sócios. O problema de se exercer a atividade dessa forma, é que o empresário assume o risco total pela atividade exercida. Isso porque o empresário individual, mesmo que regularmente registrado, não tem um patrimônio separado para a atividade empresarial, e outro para suas obrigações pessoais já que não existe a constituição da personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. A sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada, quando se registram, constituem personalidade jurídica e adquirem autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios ou titulares. Portanto, nessas situações, diante de uma obrigação empresarial a responsabilidade patrimonial é da sociedade ou da “empresa individual de responsabilidade limitada” e, eventualmente, dependendo do tipo societário adotado, pode-se ou não atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Aliás, esse benefício de ordem é previsto pelo art. 1.024 do Código Civil de 2002, quando o legislador afirma que o patrimônio pessoal dos sócios só pode ser atingido quando permitido no ordenamento, depois de esgotados os bens da pessoa jurídica. O empresário individual não tem benefício de ordem e, igualmente, não tem personalidade jurídica, ainda que seja registrado e possua CNPJ e, mantendo sua existência como pessoa física" ( Curso de Direito Empresarial . 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 35). Nesse sentido, também colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (STJ, REsp 1682989, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 9/7/2017). 21.2. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, sendo possível também a busca de bens no patrimônio da pessoa física, com sua inclusão no polo passivo da execução independentemente de prévia citação ou desconsideração da personalidade jurídica. 21.3. Assim, caso haja expresso requerimento pela parte exequente, autorizo desde já a inclusão de ambos (pessoa física e pessoa jurídica) no polo passivo da demanda, desde que comprovada nos autos a condição de empresário individual. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS 22. Em caso de requerimento de busca de ativos, valores ou endereços em instituições (públicas ou privadas) não mencionadas pela presente decisão, destaco que o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura de seus bens, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. 22.1. Dessa forma havendo pedido expresso nesse sentido, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, concedendo-a o direito de obter informações quanto a endereços e eventuais créditos e bens pertencentes à parte executada junto a tais instituições. 22.2. Para tanto, a parte exequente deverá especificar e qualificar as instituições em que pretende diligenciar. 22.3. Os alvarás poderão ser solicitados pela parte exequente diretamente perante o cartório desta unidade jurisdicional, com validade de 90 (noventa) dias. DAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA 23. Consigno que todas as intimações da parte executada deverão se dar na pessoa do procurador constituído nos autos. 23.1. Caso a parte executada não possua advogado, suas intimações (se estritamente necessárias) deverão ser realizadas pessoalmente (preferencialmente pelos Correios), no último endereço em que tenha sido localizada nos autos ou no processo principal. Se o ato houver sido cumprido remotamente por aplicativo de mensagens, assim deverá se dar a sua intimação. 23.2. Na hipótese de a intimação pessoal não ser cumprida por mudança de endereço da parte executada, ou por se tratar de pessoa desconhecida no local, a intimação será considerada válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, in verbis : Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 23.3. Além disso, caso a intimação pelos correios retorne não cumprida pelos motivos " endereço insuficiente ", " não existe o número ", " não procurado " ou " ausente ", deverá ser renovada a tentativa por mandado, mediante o recolhimento das respectivas diligências do Oficial de Justiça, se for o caso. 23.4. Havendo necessidade de expedição de mandado e sendo constatado que a parte executada reside fora do Estado de Santa Catarina, autorizo desde já a expedição de carta precatória (prazo: 30 dias) para cumprimento da diligência. 23.5. Caso a intimação da parte executada para pagamento voluntário/impugnação tenha se dado por edital, assim deverão se dar as demais intimações estritamente necessárias da parte executada. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. 23.6. Decorrido o prazo do item 23.5 sem manifestação da parte executada, proceda-se à nomeação de defensor(a) dativo(a) através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), com base na Resolução CM n. 5/2019. Os honorários advocatícios serão arbitrados por ato praticado, de acordo com o trabalho profissional realizado. Deverá ser nomeado preferencialmente defensor(a) dativo(a) que já tenha atuado na defesa da parte executada nos autos. 23.7. O(A) defensor(a) deverá ser cadastrado(a) no sistema eproc e intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita a nomeação e apresentar a defesa que entender cabível no caso concreto. Em caso de recusa do(a) advogado(a), determino desde já a nomeação de novo(a) defensor(a). DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO 24. Os servidores desta Unidade ficam expressamente autorizados a expedir atos ordinatórios que visem ao cumprimento da presente decisão, inclusive para reiterar o teor das questões já decididas e orientar as partes no caso de requerimentos realizados de forma equivocada. IMPULSO PROCESSUAL 25. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias (em dobro para Fazenda Pública), apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento. 25.1. Transcorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fulcro no art. 921, III e § 1º, do CPC. 25.2. Decorrido o prazo acima estabelecido sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova intimação da parte exequente, promova-se o arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 2°, do CPC, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, se forem encontrados bens penhoráveis. 25.3. Salienta-se que termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme expressa previsão do art. 921, § 4º, do CPC e, neste interregno, serão contabilizados eventuais suspensões e/ou arquivamentos administrativos já efetuados nos autos. 25.4. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 921, § 5º, do CPC. 25.5. Intime-se e cumpra-se.

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