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Processo nº 0001306-83.2024.8.27.2734

ID: 315653051

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001306-83.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA DOMINGOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL NUNES DE ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALITA LAURA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001306-83.2024.8.27.2734/TO AUTOR : LUCIA APARECIDA DOMINGOS ADVOGADO(A) : RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475) ADVOGADO(A) : THALITA LAURA QUEIROZ (OAB GO046671) SENTE… Procedimento Comum Cível Nº 0001306-83.2024.8.27.2734/TO AUTOR : LUCIA APARECIDA DOMINGOS ADVOGADO(A) : RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475) ADVOGADO(A) : THALITA LAURA QUEIROZ (OAB GO046671) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para concessão de benefício de APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE proposta por LUCIA APARECIDA DOMINGOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , partes regularmente qualificadas nos autos. Nascida aos 27/02/1961, atualmente com 63 (sessenta e três) anos de idade, narra a autora, em síntese, que manteve vínculos urbanos na qualidade de Empregado, conforme CNIS, bem como exerceu, e permanece exercendo, atividade rurícola, em regime de economia individual. Consta ainda, na inicial, o efetivo período contributivo, incluindo os períodos rural e urbano, este até a Data de Entrada do Requerimento, em 22/05/2024. Citada, a autarquia ré apresentou contestação, na qual requereu a improcedência da ação pela ausência de início de prova material (evento 14). Réplica apresentada no evento 18. Decisão - Saneamento e Organização do processo, evento 20. Audiência - de Instrução e Julgamento - designada, evento 29. Termo de Audiência, evento 39. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. Pretende o autor a concessão de aposentadoria híbrida por idade, a qual é caracterizada pela declaração de serviço prestado como trabalhador rural e urbano. Sobre o tema, dispõe o artigo 48 da Lei 8.213/1991: “ Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. §2º Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III, VIII do §9º do art. 11 desta Lei. §3º Os trabalhadores rurais de que trata o §1º deste artigo que não atendam ao disposto no §2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao completaram 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. §4º Para efeito do §3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário de contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário de contribuição da Previdência Social." Entende-se do texto legal que existem 3 (três) possibilidades distintas de concessão da aposentadoria por idade: 1 – aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço urbano (aposentadoria por idade urbana): tem direito de aposentar-se por idade o segurado que, preenchida a carência, completar 65 anos, se homem, 60 anos, se mulher; 2 – aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural (aposentadoria rural por idade): tem direito a aposentar-se por idade o trabalhador rural (empregado, eventual, avulso, individual ou segurado especial) que, preenchida a carência, completar 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; 3 – Aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural e urbano (aposentadoria híbrida por idade): com o advento da Lei 11.718/08, passa a ter direito à aposentadoria por idade o trabalhador rural que, para preenchimento de carência, integra períodos de tempo de serviço rural com categoria diversa; nesse caso, o requisito etário volta a ser 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. Cabe observar que para concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida não importa qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo, ou a última a ser considerada na concessão do benefício. Isso porque o art. 51, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999, dispõe que a inovação legislativa (especialmente as alterações dos §§ 2º e 3º), aplica-se “ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural”.Ademais, nos termos do julgamento do Incidente de Uniformização n. 5000957-33.2012.4.04.7214/SC, restou decidido pela permissão do cômputo dos períodos trabalhados em atividade rural e urbana, independentemente da atividade desempenhada pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo ou preenchimento do requisito etário. No caso dos autos, vê-se que o autor pleiteia a última espécie citada de aposentadoria por idade, qual seja, na modalidade híbrida. Depreende-se dos documentos pessoais da demandante que esta nasceu em 27.02.1961, contando com mais de 60 (sessenta) anos de idade quando da data do protocolo do requerimento administrativo, restando preenchido, portanto, o requisito etário . Quanto à carência, o STJ já decidiu que é possível o cômputo da atividade rural exercida antes da Lei 8.213/91 no caso das aposentadorias híbridas, cujo objetivo é contemplar aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário. Ressalta o STJ que essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige (AgRg no REsp: 1497086). Oportuno salientar que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, consoante enunciado da Súmula 149 do STJ. Estabelecidas essas premissas, verifico que há início de prova material – com relação ao exercício de atividade rural – a partir do ano de 1999 (declaração, evento1, PROCADM5, pg. 16). Além disso, para início de prova da atividade rural, a autora anexou a seguinte documentação: · Comprovante de endereço em nome de – LUCIA APARECIDA DOMINGOS , constando endereço na Avenida 4, Qd. 20 Lt. 04, Vila São Miguel, centro - Peixe/TO, 08/2024 (END3); · Certificado de cadastro de imóvel rural da FAZ CINCO IRMAOES LOTE 90, PA PENHA – PEIXE/TO, constando como declarante DEUSINA AZEVEDO GLORIA, CONDIÇÃO: PROPRIETÁRIO/ POSSEIRO, 2020 (PROCADM5 pág. 05); · Certidão de inteiro teor do imóvel Lote nº 90, Loteamento P.A PENHA – REGIÃO SERRAGEM, constando adquirente DEUSINA AZEVEDO GLÓRIA, qualificando-a como agricultora residente Fazenda Cinco Irmãos, Peixe/TO, 14/05/2021 (PROCADM5 págs. 07-09); · Certidão de assentamento de DEUSINA AZEVEDO GLÓRIA no Projeto Assentamento PA PENHA, nº 90 – Peixe/TO, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar, Palmas/TO - 14/05/2021 (PROCADM5 pág. 10); · Declaração que consta como herdeiros legais e beneficiários de DEUZINA AZEVEDO GLÓRIA - LÚCIA APARECIDA DOMINGOS GLÓRIA casada com MURILO AZEVEDO GLÓRIA, exercendo atividades rurais de subsistência na Fazenda 05 Irmãos, lote 09, PA PENHA – Peixe/TO, no período de 1999-2007, permanecendo até 2017, residindo atualmente na Vila São Miguel – PA PENHA, 13/05/2021 (PROCADM5 pág. 16); · Certidão de óbito de DEUSINA AZEVEDO GLÓRIA, constando residência em Sorocaba, 2388, Jardim Querido – Porto Nacional/TO, 12/03/2007 (PROCADM5 pág. 17); · Ficha médica de LUCIA APARECIDA DOMINGOS GLÓRIA, qualificando-a como lavradora, constando endereço na Fazenda 5 Irmãos (PROCADM5 págs. 19-22); · GRU em nome do contribuinte DEUSINA ZEVEDO GLORIA, 2020 (PROCADM5 pág. 24); · Certidão de casamento de MURILO AZEVEDO GLÓRIA e LUCIA APARECIDA DOMINGOS , qualificando-os como motorista e auxiliar de produção, sem endereço, 12/12/1992 (PROCADM5 págs. 25-26); · Requerimento de matrícula de MURILO AZEVEDO GLÓRIA JUNIOR qualificando seus pais MURILO AZEVEDO GLÓRIA e LÚCIA APARECIDA DOMINGOS GLÓRIA como lavradores, constando endereço Vila São Miguel, 16/12/02 (PROCADM5 pág. 27); · Requerimento de matrícula de MURILO AZEVEDO GLÓRIA JUNIOR qualificando seus pais MURILO AZEVEDO GLÓRIA e LÚCIA APARECIDA DOMINGOS GLÓRIA como motorista e lavradora, constando endereço Vila São Miguel, 23/01/02 (PROCADM5 pág. 28); · Requerimento de matrícula de MURILO AZEVEDO GLÓRIA JUNIOR qualificando seus pais MURILO AZEVEDO GLÓRIA e LÚCIA APARECIDA DOMINGOS GLÓRIA como lavradores, constando endereço Vila São Miguel, 25/12/03 (PROCADM5 pág. 29); · Comprovante de endereço em nome de – LUCIA APARECIDA DOMINGOS , constando endereço na Avenida 4, Qd. 20 Lt. 04 Vila São Miguel, centro - Peixe/TO, 01/2021 (PROCADM5 pág. 30); · Comprovante de endereço em nome de – MURILO AZEVEDO GLORIA, constando endereço em PA – PENHA, lote 90, zona rural - Peixe/TO, 06/2006 (PROCADM5 pág. 31); · Autodeclaração de segurado especial de LUCIA APARECIDA DOMINGOS , constando endereço na Vila São Miguel – Peixe/TO, CATEGORIA DECLARADA: PRODUTOR RURAL; PERÍODO DECLARADO: 01/01/1999 a 22/05/2024; SITUAÇÃO DE EXERCÍCIO: INDIVIDUAL; CONDIÇÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL: COMODATÁRIO, 22/05/2024 (PROCADM5 págs. 33-38); · CTPS de LUCIA APARECIDA DOMINGOS constando vínculo empregatício de aprendiz de biscoiteiro de 21/01/77 a 28/10/77, auxiliar de serviços gerais de 01/04/78 a 30/10/82, ajudante 16/01/85 a 25/03/90, ajudante de produção de 10/10/1990 a 25/11/1991 (PROCADM5 págs. 45-77); · Comprovante de inscrição de contribuinte individual de LUCIA APARECIDA DOMINGOS (PROCADM5 pág. 79); · Carteira de trabalho digital de LUCIA APARECIDA DOMINGOS (PROCADM5 págs. 80-83); · Cópia de indeferimento administrativo em nome da autora, constando endereço no Povoado Vila São Miguel, s/n, zona rural, Vila São Miguel – Peixe/TO, 07/08/2024 (PROCADM5 pág. 159); · Em pesquisa ao sistema INFOJUD foi certificado nos autos endereço da parte autora na VILA SÃO MIGUEL 0 S/C AGROPIC – PEIXE/TO (EVENTO 5); Além disso, extrai-se do CNIS da demandante que ela possuiu relações previdenciárias de 1985 à 1990 e sempre desempenhando atividades rurais, conforme afirmações das testemunhas. Registre-se que a aposentadoria híbrida foi criada justamente para atender à situação do autor, homem do campo que migra para a cidade e depois retorna para o trabalho rural. Destarte, vislumbro que o requerente faz jus à aposentadoria híbrida por idade, porquanto preencheu os dois requisitos necessários para tanto. DISPOSITIVO: Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR ao INSS a implantação do benefício de APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE a autora, bem como CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores retroativos, devidos desde a data do requerimento administrativo. Em face da fundamentação acima, com enfrentamento do mérito da questão posta em Juízo, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar, ainda, que o referido benefício seja implantado no prazo de 60 (sessenta) dias da ciência da presente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo descumprimento injustificado, limitada a 30 (trinta) dias . Sobre as parcelas pretéritas, devem incidir correção monetária a partir de quando deveriam ter sido pagas, e juros moratórios a contar da citação (Súmula 204 do STJ), em percentual equivalente ao dos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei Federal 9.494/1997, observando-se, ademais, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a publicação da sentença , nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. A autarquia ré está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da Lei 9.028/95 e do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Tendo em vista que a liquidação do valor das prestações vencidas demanda simples cálculo aritmético, que por certo não superará o limite de 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC), inaplicável a Súmula 490 STJ, razão pela qual dispenso a remessa necessária . Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda Pública (art. 183 do CPC). Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

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Processo nº 0001306-83.2024.8.27.2734

ID: 315653357

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001306-83.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA DOMINGOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL NUNES DE ARAÚJO

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THALITA LAURA QUEIROZ

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Procedimento Comum Cível Nº 0001306-83.2024.8.27.2734/TO AUTOR : LUCIA APARECIDA DOMINGOS ADVOGADO(A) : RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475) ADVOGADO(A) : THALITA LAURA QUEIROZ (OAB GO046671) SENTE… Procedimento Comum Cível Nº 0001306-83.2024.8.27.2734/TO AUTOR : LUCIA APARECIDA DOMINGOS ADVOGADO(A) : RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475) ADVOGADO(A) : THALITA LAURA QUEIROZ (OAB GO046671) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para concessão de benefício de APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE proposta por LUCIA APARECIDA DOMINGOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , partes regularmente qualificadas nos autos. Nascida aos 27/02/1961, atualmente com 63 (sessenta e três) anos de idade, narra a autora, em síntese, que manteve vínculos urbanos na qualidade de Empregado, conforme CNIS, bem como exerceu, e permanece exercendo, atividade rurícola, em regime de economia individual. Consta ainda, na inicial, o efetivo período contributivo, incluindo os períodos rural e urbano, este até a Data de Entrada do Requerimento, em 22/05/2024. Citada, a autarquia ré apresentou contestação, na qual requereu a improcedência da ação pela ausência de início de prova material (evento 14). Réplica apresentada no evento 18. Decisão - Saneamento e Organização do processo, evento 20. Audiência - de Instrução e Julgamento - designada, evento 29. Termo de Audiência, evento 39. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. Pretende o autor a concessão de aposentadoria híbrida por idade, a qual é caracterizada pela declaração de serviço prestado como trabalhador rural e urbano. Sobre o tema, dispõe o artigo 48 da Lei 8.213/1991: “ Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. §2º Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III, VIII do §9º do art. 11 desta Lei. §3º Os trabalhadores rurais de que trata o §1º deste artigo que não atendam ao disposto no §2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao completaram 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. §4º Para efeito do §3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário de contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário de contribuição da Previdência Social." Entende-se do texto legal que existem 3 (três) possibilidades distintas de concessão da aposentadoria por idade: 1 – aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço urbano (aposentadoria por idade urbana): tem direito de aposentar-se por idade o segurado que, preenchida a carência, completar 65 anos, se homem, 60 anos, se mulher; 2 – aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural (aposentadoria rural por idade): tem direito a aposentar-se por idade o trabalhador rural (empregado, eventual, avulso, individual ou segurado especial) que, preenchida a carência, completar 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; 3 – Aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural e urbano (aposentadoria híbrida por idade): com o advento da Lei 11.718/08, passa a ter direito à aposentadoria por idade o trabalhador rural que, para preenchimento de carência, integra períodos de tempo de serviço rural com categoria diversa; nesse caso, o requisito etário volta a ser 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. Cabe observar que para concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida não importa qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo, ou a última a ser considerada na concessão do benefício. Isso porque o art. 51, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999, dispõe que a inovação legislativa (especialmente as alterações dos §§ 2º e 3º), aplica-se “ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural”.Ademais, nos termos do julgamento do Incidente de Uniformização n. 5000957-33.2012.4.04.7214/SC, restou decidido pela permissão do cômputo dos períodos trabalhados em atividade rural e urbana, independentemente da atividade desempenhada pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo ou preenchimento do requisito etário. No caso dos autos, vê-se que o autor pleiteia a última espécie citada de aposentadoria por idade, qual seja, na modalidade híbrida. Depreende-se dos documentos pessoais da demandante que esta nasceu em 27.02.1961, contando com mais de 60 (sessenta) anos de idade quando da data do protocolo do requerimento administrativo, restando preenchido, portanto, o requisito etário . Quanto à carência, o STJ já decidiu que é possível o cômputo da atividade rural exercida antes da Lei 8.213/91 no caso das aposentadorias híbridas, cujo objetivo é contemplar aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário. Ressalta o STJ que essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige (AgRg no REsp: 1497086). Oportuno salientar que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, consoante enunciado da Súmula 149 do STJ. Estabelecidas essas premissas, verifico que há início de prova material – com relação ao exercício de atividade rural – a partir do ano de 1999 (declaração, evento1, PROCADM5, pg. 16). Além disso, para início de prova da atividade rural, a autora anexou a seguinte documentação: · Comprovante de endereço em nome de – LUCIA APARECIDA DOMINGOS , constando endereço na Avenida 4, Qd. 20 Lt. 04, Vila São Miguel, centro - Peixe/TO, 08/2024 (END3); · Certificado de cadastro de imóvel rural da FAZ CINCO IRMAOES LOTE 90, PA PENHA – PEIXE/TO, constando como declarante DEUSINA AZEVEDO GLORIA, CONDIÇÃO: PROPRIETÁRIO/ POSSEIRO, 2020 (PROCADM5 pág. 05); · Certidão de inteiro teor do imóvel Lote nº 90, Loteamento P.A PENHA – REGIÃO SERRAGEM, constando adquirente DEUSINA AZEVEDO GLÓRIA, qualificando-a como agricultora residente Fazenda Cinco Irmãos, Peixe/TO, 14/05/2021 (PROCADM5 págs. 07-09); · Certidão de assentamento de DEUSINA AZEVEDO GLÓRIA no Projeto Assentamento PA PENHA, nº 90 – Peixe/TO, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar, Palmas/TO - 14/05/2021 (PROCADM5 pág. 10); · Declaração que consta como herdeiros legais e beneficiários de DEUZINA AZEVEDO GLÓRIA - LÚCIA APARECIDA DOMINGOS GLÓRIA casada com MURILO AZEVEDO GLÓRIA, exercendo atividades rurais de subsistência na Fazenda 05 Irmãos, lote 09, PA PENHA – Peixe/TO, no período de 1999-2007, permanecendo até 2017, residindo atualmente na Vila São Miguel – PA PENHA, 13/05/2021 (PROCADM5 pág. 16); · Certidão de óbito de DEUSINA AZEVEDO GLÓRIA, constando residência em Sorocaba, 2388, Jardim Querido – Porto Nacional/TO, 12/03/2007 (PROCADM5 pág. 17); · Ficha médica de LUCIA APARECIDA DOMINGOS GLÓRIA, qualificando-a como lavradora, constando endereço na Fazenda 5 Irmãos (PROCADM5 págs. 19-22); · GRU em nome do contribuinte DEUSINA ZEVEDO GLORIA, 2020 (PROCADM5 pág. 24); · Certidão de casamento de MURILO AZEVEDO GLÓRIA e LUCIA APARECIDA DOMINGOS , qualificando-os como motorista e auxiliar de produção, sem endereço, 12/12/1992 (PROCADM5 págs. 25-26); · Requerimento de matrícula de MURILO AZEVEDO GLÓRIA JUNIOR qualificando seus pais MURILO AZEVEDO GLÓRIA e LÚCIA APARECIDA DOMINGOS GLÓRIA como lavradores, constando endereço Vila São Miguel, 16/12/02 (PROCADM5 pág. 27); · Requerimento de matrícula de MURILO AZEVEDO GLÓRIA JUNIOR qualificando seus pais MURILO AZEVEDO GLÓRIA e LÚCIA APARECIDA DOMINGOS GLÓRIA como motorista e lavradora, constando endereço Vila São Miguel, 23/01/02 (PROCADM5 pág. 28); · Requerimento de matrícula de MURILO AZEVEDO GLÓRIA JUNIOR qualificando seus pais MURILO AZEVEDO GLÓRIA e LÚCIA APARECIDA DOMINGOS GLÓRIA como lavradores, constando endereço Vila São Miguel, 25/12/03 (PROCADM5 pág. 29); · Comprovante de endereço em nome de – LUCIA APARECIDA DOMINGOS , constando endereço na Avenida 4, Qd. 20 Lt. 04 Vila São Miguel, centro - Peixe/TO, 01/2021 (PROCADM5 pág. 30); · Comprovante de endereço em nome de – MURILO AZEVEDO GLORIA, constando endereço em PA – PENHA, lote 90, zona rural - Peixe/TO, 06/2006 (PROCADM5 pág. 31); · Autodeclaração de segurado especial de LUCIA APARECIDA DOMINGOS , constando endereço na Vila São Miguel – Peixe/TO, CATEGORIA DECLARADA: PRODUTOR RURAL; PERÍODO DECLARADO: 01/01/1999 a 22/05/2024; SITUAÇÃO DE EXERCÍCIO: INDIVIDUAL; CONDIÇÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL: COMODATÁRIO, 22/05/2024 (PROCADM5 págs. 33-38); · CTPS de LUCIA APARECIDA DOMINGOS constando vínculo empregatício de aprendiz de biscoiteiro de 21/01/77 a 28/10/77, auxiliar de serviços gerais de 01/04/78 a 30/10/82, ajudante 16/01/85 a 25/03/90, ajudante de produção de 10/10/1990 a 25/11/1991 (PROCADM5 págs. 45-77); · Comprovante de inscrição de contribuinte individual de LUCIA APARECIDA DOMINGOS (PROCADM5 pág. 79); · Carteira de trabalho digital de LUCIA APARECIDA DOMINGOS (PROCADM5 págs. 80-83); · Cópia de indeferimento administrativo em nome da autora, constando endereço no Povoado Vila São Miguel, s/n, zona rural, Vila São Miguel – Peixe/TO, 07/08/2024 (PROCADM5 pág. 159); · Em pesquisa ao sistema INFOJUD foi certificado nos autos endereço da parte autora na VILA SÃO MIGUEL 0 S/C AGROPIC – PEIXE/TO (EVENTO 5); Além disso, extrai-se do CNIS da demandante que ela possuiu relações previdenciárias de 1985 à 1990 e sempre desempenhando atividades rurais, conforme afirmações das testemunhas. Registre-se que a aposentadoria híbrida foi criada justamente para atender à situação do autor, homem do campo que migra para a cidade e depois retorna para o trabalho rural. Destarte, vislumbro que o requerente faz jus à aposentadoria híbrida por idade, porquanto preencheu os dois requisitos necessários para tanto. DISPOSITIVO: Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR ao INSS a implantação do benefício de APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE a autora, bem como CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores retroativos, devidos desde a data do requerimento administrativo. Em face da fundamentação acima, com enfrentamento do mérito da questão posta em Juízo, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar, ainda, que o referido benefício seja implantado no prazo de 60 (sessenta) dias da ciência da presente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo descumprimento injustificado, limitada a 30 (trinta) dias . Sobre as parcelas pretéritas, devem incidir correção monetária a partir de quando deveriam ter sido pagas, e juros moratórios a contar da citação (Súmula 204 do STJ), em percentual equivalente ao dos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei Federal 9.494/1997, observando-se, ademais, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a publicação da sentença , nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. A autarquia ré está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da Lei 9.028/95 e do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Tendo em vista que a liquidação do valor das prestações vencidas demanda simples cálculo aritmético, que por certo não superará o limite de 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC), inaplicável a Súmula 490 STJ, razão pela qual dispenso a remessa necessária . Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda Pública (art. 183 do CPC). Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

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Processo nº 5000957-31.2013.8.21.0023

ID: 317944559

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000957-31.2013.8.21.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ARNOBIO SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLÁUDIA SOCOOWSKI DE ANELLO E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO PAULO CUNHA E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000957-31.2013.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA APELADO : LUIZ ARNOBIO SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO PAULO CUN… Apelação Cível Nº 5000957-31.2013.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA APELADO : LUIZ ARNOBIO SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO PAULO CUNHA E SILVA (OAB RS030608) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SOCOOWSKI DE ANELLO E SILVA (OAB RS036257) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. extinção do feito por ausência de interesse de agir. valor da execução inferior a R$10.000,00. tema 1.184 do supremo tribunal federal. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA acerca do preenchimento dos requisitos do tema e da adoção de diligências. existência de lei municipal prevendo piso específico para a propositura de ação executiva fiscal naquela localidade. certidão de dívida ativa que supera o valor previsto na lei municipal. sentença desconstituída. apelo provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE RIO GRANDE contra a sentença de evento 22, SENT1 , que julgou extinta, sem resolução de mérito ante a ausência de interesse de agir, a execução fiscal ajuizada em face de LUIZ ARNOBIO SILVA . A Fazenda Pública, em seu recurso de apelação ( evento 27, APELAÇÃO1 ), defendeu que não deve prosperar a decisão que julgou, sem resolução mérito, a presente execução fiscal em virtude de ausência do interesse de agir. Porquanto a demanda remonta a importância superior ao definido em lei local. Tal diploma legal, dispõe ser de R$300,00 (trezentos reais), o valor mínimo para o ajuizamento da ação naquela localidade à época do ajuizamento da ação. Referiu que conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a autonomia de cada ente deve ser respeitada, de modo que havendo lei municipal ou estadual estabelecendo valores limites para a propositura da ação fiscal, estes devem ser obrigatoriamente observados pelo judiciário. Relativamente à movimentação processual, discorreu que existe interesse processual ou interesse de agir sempre que houver necessidade da via processual para o alcance do objeto perseguido, ou seja, sempre que o processo for útil. Por fim, requereu o provimento do recurso a fim de dar continuidade na ação executiva fiscal. Não sobrevieram contrarrazões. Após, subiram os autos à consideração desta Corte. É o relatório. De plano, passo ao julgamento monocrático do recurso, em observância ao que dispõem o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil. Por atender aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se a hipótese de ação executiva fiscal ajuizada pelo Município de Rio Grande com o objetivo de cobrar valores inadimplidos referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano e taxas acessórias. Na origem, o juízo singular julgou extinto o feito, sem análise de mérito, por entender que não haveria interesse processual da municipalidade em levar a efeito a execução de dívida ativa cujo valor global é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do que prevê o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, não há dúvidas de que o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal possui caráter vinculante e deve ser aplicado nas ações executivas fiscais em tramitação neste Poder Judiciário (RE nº 1.355.208/SC, julgado em 19/12/2023), contudo sua aplicabilidade deve se dar em estrita observância dos elementos condicionantes contidos de seu texto, bem como em linha com os demais princípios e normas que regem o direito processual civil. Destarte, em complementação ao Tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, publicada em 22/02/2024, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I ); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II ); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002 . (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Parágrafo único. O disposto no caput deve ser cumprido pelos cartórios sem a cobrança de emolumentos aos entes públicos. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Nota-se, portanto, a existência de diversos requisitos para que ocorra a extinção por ausência de interesse de agir, devendo haver diligências específicas cujo cumprimento pela Fazenda Pública deve ser verificado pelo juízo singular. E, no caso em tela, constato que realmente foi oportunizado que a municipalidade se manifestasse acerca da aplicabilidade do Tema 1.184 e da eventual adoção de providências que pudessem elidir a aplicabilidade do tema vinculante. Dessa forma, não se há falar aqui de aplicação do princípio da "não surpresa", o qual possui fundamento nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil. Veja-se, que em face a intimação realizada pelo juízo, a parte exequente informou a existência de legislação local estabelecendo valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais no Município ( evento 19, DOC1 ). Pois bem. Relativamente aos preceitos contidos no julgado do Tema 1.184 , tenho que não merece prevalecer a sentença no sentido da extinção do feito sem análise de mérito. Com efeito, a dívida cobrada, conjuntamente com os encargos, atinge o montante de R$975,57 (novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), conforme a Certidão de Dívida Ativa, na data do ajuizamento da ação em 01/11/2013. Em que pese este valor mesmo que atualizado possa estar abaixo do patamar definido no Tema 1.184 , o que conduziria à extinção do feito, há de se observar a parte do final do enunciado do artigo 1º da Resolução antes transcrita, segundo a qual deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, indispensável observar a existência da Lei Municipal n.º 6.418/2007, que dispõe o seguinte: Art. 2.° § 2º Na hipótese dos custos de cobrança administrativa somados aos custos judiciais, que nesta data correspondem à R$ 300,00 serem superiores ao valor atualizado da dívida, não justificando o ajuizamento da ação, não será efetuada a cobrança judicial. Há, portanto, patamar localmente definido como piso para o ajuizamento de ações executivas fiscais, o qual no ano de 2013 equivalia a R$300,00 (trezentos reais). Assim, tendo em vista que a Certidão de Dívida Ativa que aparelha o presente feito executivo fiscal apresenta valor de R$975,57 (novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), evidente estar acima do limite mínimo definido municipalmente. Destarte, importa mencionar que, ao apreciar embargos de declaração opostos em face do RE que deu origem ao Tema 1.184, a Corte Suprema definiu o seguinte: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes , apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. E, dessa forma, desnecessário perquirir acerca do cumprimento dos outros requisitos previstos pelo Tema 1.184 e pela Resolução n.º 547, uma vez que logo no tópico principal (valor da ação) já se denota que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses la previstas. Em caso semelhante, assim já se manifestou esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE O REDUZIDO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ CRITÉRIO DE BAIXO VALOR. A alegada irrisoriedade do crédito exequendo não autoriza, por si só, a extinção do feito executivo de ofício, sem resolução do mérito. No caso, foi oportunizado ao exequente manifestação prévia acerca da (in)observância das disposições previstas no Tema nº. 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, em atenção aos arts. 9º e 10 do CPC. Contudo, ainda que possibilitada a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, cada ente federado possui competência constitucional para legislar a respeito do critério para a dispensa da cobrança judicial de créditos tributários. Caso em que o valor do débito é superior ao previsto na lei municipal. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50155037120208210015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 13-09-2024) Com isso, em respeito à competência constitucional de cada ente público, merece ser desconstituída a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dada regular tramitação ao feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO para desconstituir a sentença, e determinar o regular prosseguimento do feito executivo fiscal no juízo originário. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000957-68.2024.4.04.7131

ID: 272580233

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-68.2024.4.04.7131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FALCKEMBACK DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉA PANASSOL DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-68.2024.4.04.7131/RS AUTOR : VERA LUCIA FALCKEMBACK DA SILVA ADVOGADO(A) : Andréa Panassol da Rosa (OAB RS083210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de causa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-68.2024.4.04.7131/RS AUTOR : VERA LUCIA FALCKEMBACK DA SILVA ADVOGADO(A) : Andréa Panassol da Rosa (OAB RS083210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de causa de natureza previdenciária em que a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade, desde a DER do NB 31/651.746.531-0, em 19/08/2024. Alega para tanto, a condição de segurada especial, mas não junta documentos além da Autodeclaração do Segurado Especial - Rural ( evento 1, INF6 ). Além disso, contribuiu para o sistema previdenciário como contribuinte individual/MEI, de 01/02/2019 31/05/2023, o que presume o trabalho urbano. A perícia judicial informou a incapacidade laboral a partir de 14/10/2024. A Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, alterou a disciplina de comprovação do tempo rural pelos segurados especiais, incluindo o art. 38-B e modificando a redação dos arts. 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91. Previu, de início, no que ora interessa, que o Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no CNIS (art. 38-A, caput ), que preverá a manutenção e a atualização anual e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial (§ 1º). As informações constantes do cadastro, já segundo o art. 38-B, serão utilizadas para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição de segurado especial ( caput ), em caráter exclusivo, a partir da data em que o CNIS atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o art. 195, § 8º, da Constituição Federal (conforme a alteração empreendida no §1º do citado art. 38-B pelo art. 25, § 1º, da EC n. 103/2019). No período anterior, "o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento" e, existindo divergência entre o cadastro e a outras bases de dados, poderá ser exigida a apresentação dos documentos previstos no art. 106 da Lei de Benefícios. O art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 foi alterado a fim de instituir a necessidade de que o início de prova material utilizado para a comprovação do tempo de serviço seja contemporâneo aos fatos, ao passo que o art. 106 recebeu a seguinte nova formatação: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) O novo parâmetro legislativo foi concretizado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 101, de 9 de abril de 2019, a qual tratou da matéria entre os arts. 20 e 24. Posteriormente foi expedido o Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS, de 13/09/2019 (alterado pelo Ofício-Circular nº 62/DIRBEN/INSS, de 19/12/2019), que previu que a comprovação do exercício de atividade rural respeitaria os condicionantes nele estipulados. Por fim, a comprovação da qualidade de segurado especial segue hoje o previsto no art. 115 e seguintes da Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022, que dispôs: Da comprovação da atividade do segurado especial Art. 115. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER credenciadas nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por outros órgãos públicos. § 1º A autodeclaração dar-se-á por meio do preenchimento dos formulários "Autodeclaração do Segurado Especial - Rural" , constante no Anexo VIII, "Autodeclaração do Segurado Especial - Pescador Artesanal", constante no Anexo IX" ou "Autodeclaração do Segurado Especial - Seringueiro ou Extrativista Vegetal", constante no Anexo X. § 2º A autodeclaração de que trata este artigo deve ser assinada, observado o § 3º: I - pelo segurado; II - pelo procurador legalmente constituído; III - pelo representante legal; IV - pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou V - pelo familiar, no caso de benefícios por incapacidade, havendo impossibilidade de comunicação do titular, comprovada mediante atestado médico. § 3º Ao requerente analfabeto ou impossibilitado de assinar será permitida respectivamente: I - a aposição da impressão digital na presença de servidor do INSS, que o identificará; e II - a assinatura a rogo na presença de duas pessoas, preferencialmente servidores, as quais deverão assinar com um terceiro que assinará em nome do interessado. § 4º O interessado irá preencher a autodeclaração e a ratificação será realizada de forma automática por meio de integração da base de dados do INSS, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outras bases. § 5º No caso de impossibilidade de ratificação automática do período constante na autodeclaração, a ratificação será realizada manualmente através de consulta às bases governamentais a que o INSS tiver acesso, podendo ser solicitados os documentos do art. 116. Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º : I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. (...) Art. 117. Para períodos a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 9º. § 1º O prazo a que se refere o caput será prorrogado até que 50% (cinquenta por cento) dos segurados especiais, apurado conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), esteja inserido no sistema de cadastro dos segurados especiais. § 2º O fim da prorrogação a que se refere o § 1º será definido em ato do Ministro do Trabalho e Previdência. (grifos adicionados) Em última análise, com a nova disciplina, ao menos por ora, foi instituído o instrumento da autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas ou órgãos públicos e, enquanto não implementados os procedimentos de ratificação, deverá ser apresentado algum instrumento ratificador (base de dados governamental ou documento), dispensando-se a produção de prova oral (entrevista rural e/ou justificação administrativa). Tal painel normativo, sobretudo em virtude de estar expressamente calcado na Lei nº 8.213/91 (com as alterações da Lei n. 13.846/2019), merece ser reproduzido na esfera judicial, com a permissão de apresentação, pelo segurado, de autodeclaração devidamente acompanhada de documentos que representem início de prova material e de dados extraídos dos bancos de dados governamentais, podendo tal meio de prova ser complementado pela realização de audiência de instrução para a tomada do depoimento pessoal quando necessários esclarecimentos a respeito do objeto litigioso. Já a determinação de processamento de justificação administrativa, assim como a oitiva de testemunhas na esfera judicial, apresentar-se-ia como alternativa derradeira passíveis de serem utilizadas caso improfícuo o mecanismo anterior. Frente ao que foi exposto: Dispenso, desde logo, a realização de justificação administrativa no presente feito. Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, preste os esclarecimentos que entender devidos, bem como, se for o caso, complemente a documentação constante dos autos, apresentando todo e qualquer elemento que possa servir de início de prova material para o(s) período(s) pleiteado(s), a exemplo dos papeis arrolados no art. 116 da IN n. 128/2022, acima transcrito. Vindos outros documentos, dê-se vista ao réu pelo prazo de 10 (dez) dias, inclusive para fins de formulação de proposta de acordo.

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Processo nº 5000957-10.2025.8.08.0011

ID: 275145790

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000957-10.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LAIS SANTOS DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5000957-10.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LAIS SANTOS DE PAULA - ES26817 SENTENÇA Cuidam os autos de ação de cobrança de verbas relativas a FGTS ajuizada em face da Fazenda Pública. Afirma a parte autora que foi contratada de forma temporária e que teve seu contrato prorrogado por diversas vezes. Sustenta que o contrato de trabalho é nulo por inexistirem os motivos que autorizam a admissão de servidor sem concurso público, razão pela qual faz jus ao recebimento de FGTS em relação aos contratos firmados. A Fazenda Pública ofereceu contestação alegando que o contrato temporário formalizado para admissão da parte autora foi celebrado em obediência às regras constitucionais que regulamentam a matéria e dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação, que autorizou o requerido a promover a contratação administrativa. Decido. Prescrição Inicialmente, cumpre ressaltar a não aplicabilidade, no caso vertente, da súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, que impõe o cômputo de dois prazos prescricionais distintos, um de dois anos para ingresso da ação e outro de cinco anos de forma retroativa. Afinal, em se tratando de contrato administrativo, não há que se falar em incidência das regras atinentes à prescrição trabalhista. Acerca da natureza do contrato temporário, ainda que declarado nulo, assim se manifestou o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. ADI Nº 3.395/DF-MC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUSCEPTÍVEIS DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É competente a justiça comum para processar e julgar ações para dirimir conflitos entre o poder público e seus agentes, independentemente da existência de vício na origem desse vínculo, dada a prevalência de sua natureza jurídico-administrativa. 2. Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente. 3. Agravo regimental não provido. (STF; Rcl-AgR 7.157; MG; Tribunal Pleno; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 17/02/2010; DJE 19/03/2010; Pág. 21) Tratando-se de demanda proposta contra a Fazenda Pública Estadual, a prescrição aplicável é apenas a retroativa de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Cumpre registrar que na demanda sub examine deve ser afastada a eventual incidência da decisão do ARE nº. 709.212/DF quanto à prescrição trintenária, por não ser compatível com a norma jurídica do caso em análise (Decreto nº. 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal quanto às dívidas da União, Estados e Municípios), em razão das especificidades deste. O TJES, valendo-se da teoria constitucional/técnica hermenêutica do distinguishing1, realçou que a hipótese na qual se postula a cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública (diante da arguida nulidade de contratações temporárias), destoa da avaliada pelo P. Supremo Tribunal Federal, via ARE nº. 709.212/DF. O citado precedente não é ignorado e tampouco violado, mas apenas identificado como não passível de aplicação ao caso em apreço à luz de suas especificidades (incompatibilidade lógico-jurídica de adoção do julgado à hipótese), vez que o precedente firmado no Excelso STF não cuidou de situação envolvendo a Fazenda Pública, dirimindo questão alusiva ao prazo prescricional quanto ao FGTS no caso de término de relação tipicamente celetista mantida com Sociedade de Economia Mista, submetida a regramentos legais e regimes jurídicos específicos. Também, a regra inserta no art. 23, §5º, da Lei Federal nº. 8.036/1990 (que dispõe “sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”), em que se prevê o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, não se aplica à Fazenda Pública, a qual sempre atraiu a observância da norma especial do art. 1º, do Decreto nº. 20.910/1932, posição encampada pela reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça2. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo pronunciou seu entendimento, em recentes definições via precedentes que acolho como razão suficiente de decidir: APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS NULIDADE DA CONTRAÇÃO. DIREITO AO FGTS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assentou serem devidos os valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) àqueles cujo contrato de trabalho fora declarado nulo pelo Tribunal de origem. (STF - ARE 1141430 AGR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULGUE 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018). 2. - O Decreto nº 20.910/1932, por ser norma especial, prevalece sobre a Lei geral. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo às parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos (STJ - RESP 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. - Hipótese na qual se postula a cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública ante da nulidade de contratações temporárias, não comporta aplicação da diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada no ARE nº 709.212 RG/DF, pelas seguintes razões: A uma, porque tal precedente de especial carga valorativa em momento algum cuidou de situação envolvendo a Fazenda Pública, eis que dirimiu a questão alusiva ao prazo prescricional quanto ao FGTS no caso de término de relação tipicamente celetista mantida com Sociedade de Economia Mista; e a duas, pois, mesmo que fosse possível adotar seu entendimento para fins de manutenção da eficácia da prescrição trintenária em virtude da modulação dos efeitos do julgado, a regra inserta no artigo 23, § 5º, da Lei do FGTS (Lei Federal nº 8.036/1990), em que se prevê o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, não se aplicaria à Fazenda Pública, a qual sempre atraiu a observância da norma especial do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, tornando impositiva a adoção da incidência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, na esteira da histórica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. - Recursos de Jardel de Assis Henrique e do Município de Ibatiba desprovidos. (TJES; AC 0000642-15.2019.8.08.0064; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 15/12/2020; DJES 26/01/2021) (grifou-se) (…) Segundo a decisão emanada da Vice-Presidência ‘o v. acórdão objurgado concluiu pela aplicação do prazo prescricional quinquenal, sem observância dos parâmetros fixados no julgado do E. STF’ (ARE-RG 709.2012 – Tema 608) - (…) - (…) considero que os efeitos desta discussão travada na Corte Constitucional, bem como a mitigação do princípio da nulidade da lei inconstitucional com a consequente modulação dos efeitos da decisão, são aplicáveis apenas às postulações de empregados celetistas em face dos empregadores do setor privado, uma vez que há muito se entende que para as relações jurídicas entre os particulares e a administração pública incide o prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto-lei n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Note-se que o precedente vinculante em testilha (Tema 608), além de formado a partir de julgamento de caso referente à relação jurídica de direito privado, não estendeu, de forma expressa, seus efeitos às relações havidas com a administração pública, circunstância que confere margem para a adoção da orientação ora empregada. No caso em comento, a controvérsia diz respeito ao reconhecimento da nulidade de contrato temporário celebrado com autarquia estadual e, como consequência, o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, é decorrente de uma relação de direito administrativo que se sujeita, portanto, a prazo prescricional especial, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. O reconhecimento do direito ao FGTS por força do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 não transmuda a relação do servidor com a Administração Pública em relação trabalhista, mormente considerando que o direito ao FGTS surge com a declaração de nulidade da contratação. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, por sua vez, é assente no sentido de que a tese fixada em repercussão geral pelo colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 709.212 aplica-se apenas as pretensões referentes a empregados privados, prevalecendo nas pretensões em face da Fazenda Pública, o prazo quinquenal (…) Sendo assim, por mais que o autor sustente a prescrição trintenária para a pretensão do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nas lides contra a fazenda pública este prazo sempre foi reduzido para 05 (cinco) anos, o que fulmina a pretensão autoral em relação aos débitos pretéritos ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (…). (TJES, Classe: Apelação, 024151369568, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data da Publicação no Diário: 11/04/2019) – (grifou-se) Deste modo, reconheço a prescrição das verbas anteriores a cinco anos, contados da propositura da ação. Mérito Verifica-se que a controvérsia dos autos cinge-se em definir se a parte autora, na qualidade de servidor público contratado temporariamente, faz jus ou não ao pagamento de FGTS. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso II, estabelece a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para que seja possível a investidura em cargo ou emprego público. No inciso IX do mesmo artigo, dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Acerca dos requisitos da contratação temporária fundada no artigo 37, IX, da CF, Fernanda Marinela ensina que: Esses contratos têm como requisitos, além da lei: o prazo determinado dos contratos; a anormalidade ou excepcionalidade do interesse público que obriga a contratação; e a provisoriedade ou temporariedade da função, conforme regras estabelecidas em lei. (Direito Administrativo, 8ª edição – Niterói: Editora Impetus, 2014, p. 716). Não sendo o caso de enquadramento nas exceções previstas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, impõe-se o reconhecimento de nulidade na contratação não precedida de concurso público, tendo como consequência apenas o pagamento da remuneração pelo trabalho, como forma de indenização, e o levantamento do FGTS, por força do disposto no art. 19-A da Lei 8.036 de 1990, segundo o qual “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 705.140/RS, com repercussão geral declarada, firmou o entendimento de que, nestas hipóteses, somente seriam devidos o pagamento da remuneração pelo serviço e o recolhimento de FGTS, nada mais. Confira-se a ementa do referido acórdão: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 – REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, divulgado em 04/11/2014, publicado em 05/11/2014). Mostra-se claro o entendimento do Supremo Tribunal Federal de impossibilidade de concessão de quaisquer direitos aos contratados temporariamente sob o regime administrativo ou trabalhista, cujo contrato seja reconhecidamente nulo, salvo a contraprestação pelo serviço e o FGTS. Adentrando ao caso específico dos autos, vejo que a contratação da parte autora não foi adequadamente esclarecida pelo requerido. Afinal, conforme disposição constitucional, a contratação de servidores em prol da Administração Pública deve seguir a regra do concurso público, sendo este dispensável apenas em situações excepcionais. Instado a apontar os motivos de interesse público que justificaram a contratação temporária da parte autora, o réu não os declinou, tendo se limitado a oferecer contestação meramente genérica em que aponta a possibilidade de a Administração Pública efetuar contratações temporárias. Sem a temporariedade, a contratação é nula de pleno direito por afronta ao comando constitucional do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Assim, tenho que os contratos devam ser considerados nulos, com aplicação do benefício previsto no art. 19-A da Lei 8.036 de 1990. Dessarte, tratando-se de contrato temporário inválido, inexiste dúvida quanto ao direito ao recebimento de FGTS, aplicando-se o artigo 19-A, da Lei 8.036 de 1990 aos servidores públicos lato sensu, sujeitos a regime jurídico próprio e submetidos à relação jurídico-administrativa. Nesse sentido: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA - FGTS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - PRAZO QUINQUENAL PELO DECRETO 20.910⁄1932 - MÉRITO - ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO GERA DIREITO A FGTS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEFINE O QUE É DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄32. 2 - A a expressão interesse público excepcional prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal é de caráter indefinido, uma vez que o legislador originário não se preocupou em conceituar o que seria interesse público, tampouco, excepcional. Assim, para efeito de interesse público excepcional, a Lei Complementar Estadual nº 115⁄98 e as Leis Ordinárias Estaduais nº 6.064⁄99 e 7.093⁄02 definem, dentro do contexto do Espírito Santo, quais as condições específicas que ensejaram, à época, a contratação temporária de professor, sob a égide do interesse público excepcional. 3 - Incontroverso o vínculo de trabalho entre as partes, bem como, a efetiva prestação de serviços. Todavia, por força do Princípio da Isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito, somente é devido o pagamento das verbas expressamente asseguradas pela Constituição aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, parágrafo 3º, dentre as quais não está o direito ao pagamento do FGTS. 4 - Recurso conhecido e não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação, 49090020410, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/05/2012, Data da Publicação no Diário: 18/05/2012) Por todo o exposto e pela demonstração de nulidade dos contratos temporários objetos dos autos, o pedido deduzido na inicial comporta procedência. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com juros de mora calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, e correção monetária devida desde a data de cada depósito não efetuado, utilizando a TR como índice de correção monetária até 09/10/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA (conforme ADI 5090), aplicando-se ao caso a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.I. Cumpra-se. 1Nos casos em que o magistrado está vinculado a precedentes judiciais, a sua primeira atitude é verificar se o caso em julgamento guarda alguma semelhança com o (s) precedente (s). Para tanto, deve valer-se de um método de comparação: à luz de um caso concreto, o magistrado deve analisar os elementos objetivos da demanda, confrontando-os com os elementos caracterizadores de demandas anteriores. Se houver aproximação, deve então dar um segundo passo, analisando a ratio decidendi (tese jurídica) firmada nas decisões proferidas nessas demandas anteriores. Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. (...) Notando, pois, o magistrado que há distinção (distinguishing) entre o caso sub judice e aquele que ensejou o precedente, pode seguir um desses caminhos: (i) dar à ratio decidendi uma interpretação restritiva, por entender que peculiaridades do caso concreto impedem a aplicação da mesma tese jurídica outrora firmada (restrictive distinguishing), caso em que julgará o processo livremente, sem vinculação ao precedente; (ii) ou estender ao caso a mesma solução conferida aos casos anteriores, por entender que, a despeito das peculiaridades concretas, aquela tese jurídica lhe é aplicável (ampliative distinguishing). DIDIER JR., Fredie, BRAGA, Paula Sarno & OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 4ª ed., v. 2, Salvador: Juspodivm, 2009, pp. 392/393. 2 (STJ - REsp: 1107970 PE 2008/0263140-4, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 17/11/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2009) - (grifou-se) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5042353-41.2025.8.09.0139

ID: 332909791

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042353-41.2025.8.09.0139

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA ADRIANA PAULINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO NATAN DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE RUBIATABAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Protocolo: 5042353-41.2025.8.09.0139-1Promovente: Divina Adriana PaulinoPromovido: Instituto Nacional Do Seguro Socia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE RUBIATABAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Protocolo: 5042353-41.2025.8.09.0139-1Promovente: Divina Adriana PaulinoPromovido: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para concessão de benefício de APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE proposta por DIVINA ADRIANA PAULINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes regularmente qualificadas nos autos.Narra a parte autora que laborou nas atividades rural e urbana, fazendo jus ao benefício previdenciário de aposentadoria híbrida por idade, pois preencheu os requisitos necessários. O requerido, todavia, negou-lhe o benefício postulado na via administrativa, razão pela qual propôs a presente ação a fim de resguardar o seu direito.Citada, a autarquia ré apresentou contestação, na qual requereu a improcedência da ação pela ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na exordial.A parte demandante impugnou a contestação, reafirmando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial.Sobreveio a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas testemunhas arroladas pela parte autora.Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito.Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria híbrida por idade, a qual é caracterizada pela declaração de serviço prestado como trabalhador rural e urbano. Sobre o tema, dispõe o artigo 48 da Lei 8.213/1991:“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.§1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11.§2º Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III, VIII do §9º do art. 11 desta Lei.§3º Os trabalhadores rurais de que trata o §1º deste artigo que não atendam ao disposto no §2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao completaram 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.§4º Para efeito do §3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário de contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário de contribuição da Previdência Social.”Entende-se do texto legal que existem 3 (três) possibilidades distintas de concessão da aposentadoria por idade:1 – aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço urbano (aposentadoria por idade urbana): tem direito de aposentar-se por idade o segurado que, preenchida a carência, completar 65 anos, se homem, 60 anos, se mulher;2 – aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural (aposentadoria rural por idade): tem direito a aposentar-se por idade o trabalhador rural (empregado, eventual, avulso, individual ou segurado especial) que, preenchida a carência, completar 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher;3 – aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural e urbano (aposentadoria híbrida por idade): com o advento da Lei 11.718/08, passa a ter direito à aposentadoria por idade o trabalhador rural que, para preenchimento de carência, integra períodos de tempo de serviço rural com categoria diversa; nesse caso, o requisito etário volta a ser 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.Cabe observar que para concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida não importa qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo, ou a última a ser considerada na concessão do benefício. Isso porque o art. 51, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999, dispõe que a inovação legislativa (especialmente as alterações dos §§ 2º e 3º), aplica-se “ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural”.Ademais, nos termos do julgamento do Incidente de Uniformização n. 5000957-33.2012.4.04.7214/SC, restou decidido pela permissão do cômputo dos períodos trabalhados em atividade rural e urbana, independentemente da atividade desempenhada pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo ou preenchimento do requisito etário.No caso dos autos, vê-se que a parte autora pleiteia a última espécie citada de aposentadoria por idade, qual seja, na modalidade híbrida.Depreende-se dos documentos pessoais da demandante que ela completou 60 (sessenta) anos de idade em 20.06.2019, antes mesmo da data de entrada do requerimento administrativo (06.01.2025), restando preenchido, portanto, o requisito etário.Quanto à carência, o STJ já decidiu que é possível o cômputo da atividade rural exercida antes da Lei 8.213/91 no caso das aposentadorias híbridas, cujo objetivo é contemplar aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário. Ressalta o STJ que essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige (AgRg no REsp: 1497086). Oportuno salientar que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, consoante enunciado da Súmula 149 do STJ.No presente caso, as provas acostadas aos autos referente ao período que alega atividade rurícola (de 1976 a 1986) são frágeis e não contempla todo o período de reconhecimento pretendido, além do que a parte autora não juntou nenhum dos documentos exigidos pela legislação previdenciária como início de prova da atividade rural, a exemplo daqueles elencados no rol do artigo 106 da Lei nº 8.213/91, para comprovar o período rural alegado. Ademais, no período de carência de 180 (cento e oitenta) meses anteriores ao requerimento/implemento do requisito etário (art. 25, II, da Lei 8.213/1991), a parte autora trabalhava no Município de Ipiranga de Goiás (de 01.03.2009 a 03.07.2012; 03.05.2021 a 12.2024), conforme se infere do CNIS de mov.01, arquivo 04. Não se está a exigir prova material de todo o período de carência, até porque a jurisprudência pátria vem afastando essa hipótese. Exige-se, isso sim, comprovação plausível da atividade rural em período ao menos aproximado do atendimento ao mencionado requisito, o que não restou verificado no caso vertente. Nesse sentido (grifou-se):“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE DENSIDADE PROBATÓRIA NECESSÁRIA. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada contra acórdão proferido por este Regional, que negou provimento à apelação interposta pelo Autor, ratificando a improcedência do pedido de aposentadoria por idade do Autor, na condição de trabalhador rural. 2. Fundamenta o Autor que após o trânsito em julgado, ocorrido em 2016, obteve provas novas aptas a garantirem a concessão do benefício, quais sejam, procuração pública em que o Autor se qualifica como lavrador, bem assim contratos de arrendamento dos anos de 2013 em diante. 3. Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu a designação de audiência para oitiva de testemunhas. 4. Da desnecessidade de oitiva das testemunhas. O pedido do Autor foi julgado improcedente não por deficiência na oitiva de testemunhas aptas a comprovar o labor rural, mas pela ausência de início de prova material apto a corroborar os testemunhos prestados. Nesta esteira, indefere-se a designação de audiência de instrução tendo em vista que a mesma não tem o condão de modificar os contornos da lide. 5. Mérito. Conforme se avista da cópia do acórdão rescindendo, entendeu este Tribunal, na oportunidade, que (fl. 149): No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência. 6. A parte autora nasceu em 1953, tendo implementado o requisito etário em 2013, razão pela qual as provas produzidas após tal período, como no caso, não detêm a força probante almejada pelo Requerente. Deveria comprovar o Autor, então, o exercício da atividade rural nos 180 meses anteriores ao requerimento/implemento do requisito etário. 7. No caso em testilha, os supostos documentos novos apresentados pelo Autor se referem a período muito próximo ou posterior ao implemento do requisito etário e requerimento administrativo, razão pela qual têm sua força probatória afastada pela jurisprudência. (1ª CRP/MG AC 0025633-47.2010.4.01.9199). 8. Não obstante a alegação de prova nova, é patente que a parte autora, ao postular a rescisão do julgado, na verdade busca a reapreciação das provas produzidas na ação subjacente, utilizando a ação rescisória como sucedâneo recursal. 9. Ação rescisória improcedente. (AR 0014830-10.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 03/07/2020.”“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts. 48, §§ 1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art. 142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 2. A demandante completou 55 anos em 29/outubro/2006 (fl.13), correspondendo o período de carência, portanto, a 150 meses. Entretanto, em que pese o cumprimento do requisito etário, não há como reconhecer o direito pleiteado. 3. Juntados os seguintes documentos: a) certidão de casamento religioso com OSCAR TAVARES LIRIO (fl.14), realizado em 20/maio/1981; b) certidão de nascimento do cônjuge (fl.15); c) certidão emitida pela Justiça Eleitoral consignando a ocupação desse último como "agricultor", datada de 18/agosto/2006 (fl.16); d) certidão do óbito do companheiro, ocorrido em 08/novembro/2006, declarando profissão de "serviços gerais" (fl.17). Embora possam constituir documentos hábeis a comprovar algum início da existência da qualidade de segurada especial, mostram-se inservíveis para testificação do labor campesino pelo lapso temporal exigido. 4. Não se está a exigir prova material de todo o período de carência, impondo-se, todavia, a comprovação plausível da atividade rural em período ao menos aproximado do atendimento ao mencionado requisito. 5. Extrato do DATAPREV consigna o recebimento pela autora de pensão por morte rural, sendo o benefício, no entanto, decorrente de ação judicial, não bastando, isoladamente, como incremento da prova. 6. Considerando o óbito da beneficiária (v. CNIS de fl.111), e já tomadas providências de regularização do polo ativo pelo Juízo singular (fls.157/158), devem os sucessores arcar com o pagamento das custas/despesas processuais, bem como de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado à data do efetivo pagamento (§ 4º, art. 85 do CPC/2015). A execução respectiva fica, no entanto, condicionada à prova da superação da miserabilidade ensejadora da gratuidade de justiça, ora deferida, e ao limite temporal previsto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual. 7. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. TRF-1 - AC: 00026992720124019199, Relator: JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL, Data de Julgamento: 01/06/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 08/08/2018.”Com efeito, a prova testemunhal produzida não se presta a corroborar as afirmações do autor, vez que desamparada por prova material idônea.Demais disso, o período laborado no meio urbano não é suficiente para se alcançar o requisito mínimo de carência exigido para a aposentadoria por idade, conforme depreende-se do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (movimentação 1, arquivo 4).Destarte, ausente um dos requisitos necessários ao benefício previdenciário almejado, a improcedência do pedido é medida que se impõe.DISPOSITIVO: Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita, conforme inteligência do art. 98, § 3º, do CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda Pública (art. 183 do CPC). Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Programa Acelerar Previdenciário, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

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Processo nº 5001224-04.2019.8.24.0057

ID: 328809310

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001224-04.2019.8.24.0057

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALINO SPINDOLA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA LOHN ANDRIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001224-04.2019.8.24.0057/SC RECORRIDO : NATALINO SPINDOLA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA LOHN ANDRIANI (OAB SC053221) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto … RECURSO CÍVEL Nº 5001224-04.2019.8.24.0057/SC RECORRIDO : NATALINO SPINDOLA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA LOHN ANDRIANI (OAB SC053221) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA , no qual sustentou a necessidade de reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar o fornecimento dos medicamentos clonazepam e bupropiona ao autor. Em suas razões recursais, alegou superveniência de padronização do clonazepam, ausência de responsabilidade do ente estadual alegando a necessidade de inclusão da União como litisconsorte passivo necessário. Houve contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 26, XI e XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina, o relator poderá negar ou dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em acordo ou desacordo com acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. À luz dos Temas Repetitivos de n.º 500, 793 e 1234, todos do Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar as ações (direito processual) e o responsável pelo custeio do item (direito material) cujo fornecimento/disponibilização foi ordenado por decisão judicial, podem ser assim sintetizados: CATEGORIA COMPETÊNCIA - ações ajuizadas ANTES da publicação do Tema 1234 (15/09/24) COMPETÊNCIA - ações ajuizadas APÓS da publicação do Tema 1234 (16/09/24) CUSTEIO DECISÃO JUDICIAL - ações anteriores ou posteriores ao Tema 1234 Medicamentos Grupo 1A Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento caso outro ente cumpra. Medicamentos Grupo 1B Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com ressarcimento pela União no caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Grupo 2 Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com posterior ressarcimento caso o Município cumpra. Medicamentos Grupo 3 Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de tratamento. Medicamentos CESAF -3 Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento, caso outro ente cumpra. Medicamentos CBAF Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Saúde Indígena Justiça Federal Justiça Federal União Não incorporados e com valor da causa igual ou superior a 210 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Federal União, com ressarcimento posterior caso o Estado cumpra. Não incorporados e com valor da causa entre 7 e 209 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, mas a União deve ressarcir 65% dos medicamentos em geral e 80% dos medicamentos oncológicos, independentemente do trânsito em julgado. Não incorporados e com valor da causa inferior a 7 salários mínimos. Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, com ressarcimento caso o Município pague, ressalvada a pactuação diferente na CIB. Medicamentos não registrados na ANVISA Tema 500/STF - Justiça Federal Tema 500/STF - Justiça Federal União Demais pedidos (órteses, próteses, insumos e regulação) Tema 793/STF Tema 793/STF Tema 793/STF O medicamento objeto dos autos enquadra-se no item " Não incorporados e com valor da causa inferior a 7 salários mínimos". Além disso, noto que a ação foi ajuizada antes da publicação do Tema 1234, prevalecendo a competência do juízo, estadual ou federal, ao qual foi direcionada a ação pelo cidadão. Quanto à responsabilidade pelo custeio, destaco que, in casu , cabe ao Estado, subsistindo, entretanto, o entendimento da solidariedade, consolidada pelo Tema 793 do STF, uma vez que, caso haja pagamento pelo Município, esse deverá ser ressarcido pelo Estado. O recurso, portanto, deve ser desprovido, uma vez que a sentença está de acordo com as teses de repercussão geral acima destacadas. Reforço, inclusive, que os entendimentos vinculantes são amplamente aplicados pelas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO . NIMEGON (SITAGLIPTINA), XIGDUO XR (DAPALIFOLOZINA + METFORMINA ) E NESINA (ALOGLIPTINA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ADUZIDA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO . MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234 DO STF. DETERMINADA A PERMANÊNCIA DOS PROCESSOS NO RAMO DA JUSTIÇA ELEITO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADEMAIS, DOS ENTES PÚBLICOS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. EXEGESE DO TEMA 793 DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO IRDR N. 1 DO TJSC E DO TEMA 106 DO STJ. FORNECIMENTO DEVIDO, RESGUARDADO O DIREITO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ÔNUS NA VIA ADMINISTRATIVA OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: 0300708-88.2017.8.24.0049 E 5000957-13.2023.8.24.0018. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300628-16.2018.8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA N. 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FORFIG (SILYBUM MARIANUM) 200MG. PARTE ACOMETIDA POR DOENÇA HEPÁTICA (CID 10 K76). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE EMENDAR A INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO PELA TURMA QUE MANTEVE A SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO VISANDO A APLICABILIDADE DO TEMA 1234 E MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 7 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1234. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DO FEITO NA ESFERA ESTADUAL. INDEVIDA INCLUSÃO DA UNIÃO. ACÓRDÃO CASSADO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0303165-97.2018.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. VILDAGLIPTINA. PACIENTE ACOMETIDO DE DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO DEPENDENTE (CID E11). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ADUZIDA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234 DO STF. DETERMINADA A PERMANÊNCIA DOS PROCESSOS NO RAMO DA JUSTIÇA ELEITO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADEMAIS, DOS ENTES PÚBLICOS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. EXEGESE DO TEMA 793 DO STF. TESE DE AFRONTA AO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO SUS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTIPULADOS NO IRDR N. 1 DO TJSC E NO TEMA 106 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. FORNECIMENTO DEVIDO, RESGUARDADO O DIREITO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ÔNUS NA VIA ADMINISTRATIVA OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: 0300708-88.2017.8.24.0049 E 5000957-13.2023.8.24.0018. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000838-31.2019.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (MICOFENOLATO DE MOFETILA). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSOS DA PARTE RÉ. 1) RECORRENTE ESTADO DE SANTA CATARINA: 1.1) SUSTENTADA A NECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO À UNIÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO PELO ESTADO E MUNICÍPIO. RESSARCIMENTO A SER REALIZADO, POSTERIORMENTE, PELA UNIÃO, CONFORME O CASO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STF: "(...) 3.3. AS AÇÕES QUE PERMANECEREM NA JUSTIÇA ESTADUAL E CUIDAREM DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS , AS QUAIS IMPUSEREM CONDENAÇÕES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SERÃO RESSARCIDAS PELA UNIÃO, VIA REPASSES FUNDO A FUNDO (FNS AO FES OU AO FMS). FIGURANDO SOMENTE UM DOS ENTES NO POLO PASSIVO, CABE AO MAGISTRADO, SE NECESSÁRIO, PROMOVER A INCLUSÃO DO OUTRO PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA DECISÃO. 3.3.1) O RESSARCIMENTO DESCRITO NO ITEM 3.3 OCORRERÁ NO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DOS DESEMBOLSOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE AÇÕES CUJO VALOR DA CAUSA SEJA SUPERIOR A 7 (SETE) E INFERIOR A 210 (DUZENTOS E DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, A SER IMPLEMENTADO MEDIANTE ATO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PREVIAMENTE PACTUADO EM INSTÂNCIA TRIPARTITE, NO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS." (STF. PLENÁRIO. RE 1366243, REL. MIN. GILMAR MENDES, DATA DO JULGADO 13/09/2024.TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA ESCORREITA. [...] 2.2) ARGUIDA A IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. ATRIBUIÇÃO DO CUSTEIO AO ESTADO E/OU À UNIÃO. DISPENSABILIDADE. CONDENAÇÕES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SERÃO RESSARCIDAS PELA UNIÃO, VIA REPASSES FUNDO A FUNDO, PELA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME O CASO, NOS TERMOS DO TEMA 1.234 DO STF (PLENÁRIO. RE 1366243, REL. MIN. GILMAR MENDES, DATA DO JULGADO 13/09/2024. TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE (STF. RE 855.178-RG. REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 793). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5026501-74.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009 ). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDIOCAMENTO LIXIANA (EDOXABANA). FÁRMACO NÃO PADRONIZADO E COM REGISTRO NA ANVISA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM 14/06/2024. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESNECESSIDADE DE PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RE N. 1366243 (TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF) QUE, UNIFICANDO A QUESTÃO, ESTABELECEU QUE, NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PREVALÊNCIA DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PEDIDO PARA FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS CONFORME DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA (DCB) OU, NA SUA FALTA, A DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL (DCI). POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI N. 9.787/99. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000864-72.2022.8.24.0119, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024). Ainda, conforme o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator também poderá analisar os recursos com base na jurisprudência dominante. Sobre a alegação de perda superveniente do interesse processual em razão da posterior incorporação do medicamento ao SUS, esta não merece prosperar. A jurisprudência pacífica das Turmas Recursais e do TJSC reconhece que a padronização posterior não descaracteriza a necessidade e legitimidade da ação já ajuizada. Destaco julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1. PADRONIZAÇÃO SUPERVENIENTE . VEDAÇÃO À DECLINAÇÃO PARA MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS JULGAMENTO DO RE 1366243: "DECISÃO: (ED-SEXTOS) O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, 1) NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS PELOS AMICI CURIAE E POR VINÍCIUS ALUÍSIO DE MORAES, COMO ASSISTENTE, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS; 2) REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, MAS ACOLHO-O A TÍTULO DE ESCLARECIMENTOS E SEM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CONSTAR DO ITEM 1, REFERENTE À COMPETÊNCIA, A SEGUINTE REDAÇÃO: 1) PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AS DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS E MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS, AMBOS COM REGISTRO NA ANVISA, TRAMITARÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO O VALOR DO TRATAMENTO ANUAL ESPECÍFICO DO FÁRMACO OU DO PRINCÍPIO ATIVO, COM BASE NO PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO (PMVG SITUADO NA ALÍQUOTA ZERO), DIVULGADO PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED - LEI 10.742/2003), FOR IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DE 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA FORMA DO ART. 292 DO CPC, E; 3) ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELA UNIÃO, TÃO SOMENTE QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA, PARA ABARCAR TAMBÉM OS MEDICAMENTOS INCORPORADOS, DEVENDO SER SUPRIMIDO DO CAPÍTULO 5 DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO A REMISSÃO AO "ITEM 1 DO ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO ESPECIAL", POR REFERIR-SE UNICAMENTE AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. CONSEQUENTEMENTE, OS EFEITOS DO TEMA 1234, QUANTO À COMPETÊNCIA, SOMENTE SE APLICAM ÀS AÇÕES QUE FOREM AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, AFASTANDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ATÉ O REFERIDO MARCO, SEM POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA A RESPEITO DOS PROCESSOS ANTERIORES AO REFERIDO MARCO JURÍDICO. TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, A REGRA É A INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA, SALVO NOS CASOS DE INTEIRO INSUCESSO EM GRAU RECURSAL, QUANDO VENCIDO O RECORRENTE, COMO MEDIDA DE DESESTÍMULO A IRRESIGNAÇÕES DESPROVIDAS DE EFEITO CONCRETO, A TEOR DO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9099/95. PRECEDENTE: ''RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EXCLUSIVAMENTE PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA, JÁ QUE TAL VERBA É VIÁVEL SOMENTE EM DESFAVOR DE RECORRENTE INTEGRALMENTE VENCIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27, DA LEI 12.153/2009. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "NOS TERMOS DO ARTIGO 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.009/95, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS APENAS NO CASO DE O RECURSO DO RECORRENTE SER COMPLETAMENTE DESPROVIDO, NÃO SE APLICANDO NOS CASOS EM QUE HOUVER PARCIAL PROVIMENTO, AINDA QUE EM PARTE MÍNIMA, POIS A FINALIDADE DA LEI É DESESTIMULAR A PROLIFERAÇÃO DE RECURSOS SEM EFETIVO PROVEITO AO RECORRENTE. A REGRA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, É A INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA." (6ª TURMA DE RECURSOS DE LAGES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0500318-13.2013.8.24.0070, DE TAIÓ, REL. JUIZ ANTÔNIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS, J. 14-5-2015). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95." (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0300498-51.2016.8.24.0282, DE JAGUARUNA, REL. DES. MIRIAM REGINA GARCIA CAVALCANTI, QUARTA TURMA DE RECURSOS - CRICIÚMA, J. 10-12-2018). EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0303223-34.2017.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO FÁRMACO. INSUBSISTÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUSTO ANUAL DE TRATAMENTO INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE ESTADUAL FIXADAS PELO STF NO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADEMAIS, NO TOCANTE À PADRONIZAÇÃO SUPERVENIENTE, INCIDE A MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE FÁRMACO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO SUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA N. 106 DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS OU PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 0302355.11.2014.8.24.0054, AMBOS VIGENTES À ÉPOCA DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL RECOMENDANDO A UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. ADEMAIS, LIDE QUE NÃO ABORDA A INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO AO SUS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO LIMITADA AO CASO ESPECÍFICO. PRECEDENTE DO TJSC (APELAÇÃO N. 0001199-26.2013.8.24.0077). SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001455-96.2020.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025). RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PADRONIZAÇÃO SUPERVENIENTE QUE NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PADRONIZAÇÃO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA DEMAND A. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE DESTA TURMA DE RECURSOS: RI N. 0300594-73.2017.8.24.0042, REL. MARCIO ROCHA CARDOSO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 7-10-2021 E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA: AP N. 0000923-52.2011.8.24.0113, REL. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 4-8-2020. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA FORNECIMENTO DO INSUMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CUSTEIO EXCLUSIVO PELO ENTE FEDERAL OU ESTADUAL. FORNECIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000645-22.2022.8.24.0002, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 01-12-2022). DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004081-02.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023) No tocante ao pedido do Estado de que o fornecimento possa se dar conforme a denominação comum brasileira/internacional ( genérico ), este merece ser acolhido, pois é legítima a substituição do nome comercial do medicamento pelo correspondente que contenha o mesmo princípio ativo, eficácia e segurança, desde que respeitada a prescrição médica quanto à formulação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (FÓRMULA ALIMENTAR) NÃO PADRONIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA QUANDO DO DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234, DO STF: (II) NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS: DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA, PORTANTO, DA JUSTIÇA ESTADUAL. MÉRITO. FEITO SUBMETIDO À PERÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO IRDR N. 0302355-11.2014.8.24.0054. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA FÓRMULA ALIMENTAR DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA/INTERNACIONAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002140-70.2023.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 17-09-2024). RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . FÁRMACO NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO LIMITADA AO CASO ESPECÍFICO. PRECEDENTE DO TJSC (APELAÇÃO N. 0001199-26.2013.8.24.0077). RECURSO CONHECIDO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA (DCB) E, NA SUA FALTA, DA DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL (DCI). VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 9.787/1999 (LEI DO MEDICAMENTO G ENÉRICO) . REFORMA NO PONTO. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005812-64.2020.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDIOCAMENTO LIXIANA (EDOXABANA). FÁRMACO NÃO PADRONIZADO E COM REGISTRO NA ANVISA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM 14/06/2024. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESNECESSIDADE DE PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RE N. 1366243 (TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF) QUE, UNIFICANDO A QUESTÃO, ESTABELECEU QUE, NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PREVALÊNCIA DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PEDIDO PARA FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS CONFORME DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA (DCB) OU, NA SUA FALTA, A DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL (DCI). POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI N. 9.787/99. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000864-72.2022.8.24.0119, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITALINA 20MG PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO (TDAH). MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REQUERIMENTO GENÉRICO QUE NÃO ESPECIFICA O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, EXIGIDO PELO ARTIGO 43 DA LEI N. 9.099/1995. PLEITO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL COM BASE NO TEMA N. 793 DO STF. INVIABILIDADE. DECISÕES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC/14) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA N. 1.234). FEITO SENTENCIADO APÓS A DATA DE 17.04.23, ESTANDO RELACIONADO, AINDA, A MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM COMPETENTE O JUÍZO AO QUAL O PEDIDO FOI DIRECIONADO PELO CIDADÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA AUTORIZADO O USO DA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA OU INTERNACIONAL (PRINCÍPIO ATIVO). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESSALVAS NO RECEITUÁRIO MÉDICO E FORMULÁRIO FIRMADOS PELOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHARAM O AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "5.2 nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3 diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4 ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário." (STF, RE n. 1366243 TPI-REF / SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em: 19/04/2023). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5022988-43.2023.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024). MEDICAMENTO - TESE FIRMADA NO IRDR 0302355-11.2014.8.24.0054 - NECESSIDADE DE PERÍCIA - PROVA NÃO VINCULANTE - POLÍTICA PÚBLICA A CARGO DO EXECUTIVO - AUTOCONTENÇÃO DO JUDICIÁRIO - AVALIAÇÃO CONJUNTA DAS PROVAS - TEMA 106 DO STJ EM SENTIDO CONVERGENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - MEDICAMENTO GENÉRICO - VALIDADE LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REJEITÁ-LO POR POSIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. (...) A propósito, suscita-se (é dito na perícia, é afirmado pelo médico assistente e também é encampado pelo Ministério Público) que se deve seguir a prescrição particular, fornecendo-se obrigatoriamente os medicamentos por suas designações de marca. Dessa maneira, a política pública estaria prejudicada na medida em que indica um princípio ativo. Isso não faz - peço perdão pela ênfase - nenhum sentido. Os medicamentos ( genérico e "de marca") devem ser os mesmos. O que conta é a composição, não a designação de fantasia, um apelido para fins comerciais. A lógica é que os medicamentos genéricos sejam produzidos de forma desatrelada de um nome em particular, sendo reconhecido só pelo princípio ativo. Em outros termos, sendo insistente, o objetivo é que o medicamento de marca tal seja uma reprodução de seu homólogo genérico . Caso contrário, um deles será falso! Não pode ser admitido que um médico particular meramente vaticine que um medicamento genérico não faça o mesmo efeito que o seu equivalente com nome comercial. Para ser aceita imputação dessa gravidade, ele haverá de dizer e provar que o genérico é uma falsificação. Na realidade, a se seguir a posição da perícia quanto ao ponto, a política pública haveria de ser desconsiderada integralmente, ou haveria de estar submetida aos nomes que os laboratórios criassem para seus produtos. A Anvisa é a pessoa jurídica legalmente habilitada para tratar desses assuntos e no seu site constam estas observações: O medicamento genérico é aquele que contém o(s) mesmo(s) princípio(s) ativo(s), na mesma dose e forma farmacêutica, é administrado pela mesma via e com a mesma posologia e indicação terapêutica do medicamento de referência, apresentando eficácia e segurança equivalentes à do medicamento de referência e podendo, com este, ser intercambiável. A intercambialidade, ou seja, a segura substituição do medicamento de referência pelo seu genérico , é assegurada por testes de equivalência terapêutica, que incluem comparação in vitro, através dos estudos de equivalência farmacêutica e in vivo, com os estudos de bioequivalência apresentados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária. (http://portal.anvisa.gov.br/genericos) A questão se torna, como já antecipado, ainda mais delicada quando se propicia que os profissionais da medicina prestigiem - sem esclarecimento real - um laboratório detentor de marca comercial em detrimento da venda do genérico . (....) (TJSC, Apelação Cível n. 0300881-06.2015.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-04-2020). O recurso, portanto, deve ser desprovido quanto à alegação de inclusão da União como litisconsorte passivo necessário e perda do interesse de agir diante da padronização superveniente; e parcialmente provido quanto à forma de cumprimento da obrigação. Diante do exposto, conheço do Recurso Inominado interposto e DOU PARCIAL PROVIMENTO , para, tão somente, autorizar o Poder Público a fornecer o fármaco pedido pelo princípio ativo (medicamento genérico/denominação comum brasileira ou internacional). Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da vitória parcial em grau recursal. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Nelsiani Confortin Napp x Irineu Joao Bondan e outros

ID: 294557344

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019329-93.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELSIANI CONFORTIN NAPP

Polo Passivo:

IRINEU JOAO BONDAN MARIA GORETI BONDAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSIANI CONFORTIN NAPP

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MELISSA MOURAO THIES ZASSO

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FERNANDO RAIMONDI

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DEJAIR ZOÉ PALUDO ZONTA

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Agravo de Instrumento Nº 5019329-93.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NELSIANI CONFORTIN NAPP ADVOGADO(A) : NELSIANI CONFORTIN NAPP (OAB SC036448) AGRAVADO : MARIA GORETI BONDAN ADVOGADO(A) : Dejair Zoé… Agravo de Instrumento Nº 5019329-93.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NELSIANI CONFORTIN NAPP ADVOGADO(A) : NELSIANI CONFORTIN NAPP (OAB SC036448) AGRAVADO : MARIA GORETI BONDAN ADVOGADO(A) : Dejair Zoé Paludo Zonta (OAB SC039940) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAIMONDI (OAB SC042296) ADVOGADO(A) : MELISSA MOURAO THIES ZASSO (OAB SC032202) AGRAVADO : IRINEU JOAO BONDAN (Espólio) ADVOGADO(A) : Dejair Zoé Paludo Zonta (OAB SC039940) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAIMONDI (OAB SC042296) ADVOGADO(A) : MELISSA MOURAO THIES ZASSO (OAB SC032202) DESPACHO/DECISÃO Cuido de agravo de instrumento interposto por Nelsiani Confortin Napp contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó que, nos autos da ação popular n. 5021518-58.2023.8.24.0018, na qual litigam as partes constantes do cabeçalho, determinou o desentranhamento de documentos. Alega, em resumo, (a) que a decisão agravada carece de fundamentação, porquanto ordenou o desentranhamento de prova documental sem deduzir a devida motivação para tanto; (b) violação do acesso à Justiça, ao devido processo legal e, ainda, ao direito fundamental de produção de provas e (c) o desentranhamento caracteriza cerceamento de defesa, porque impede a parte de comprovar suas alegações, sobretudo quanto à ilegitimidade de provas trazidas ao processo. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do reclamo ( evento 1, AGRAVO2 ). Deferi a concessão do efeito suspensivo para suspender o trâmite da ação popular depois da apresentação do laudo pericial ( evento 3, DESPADEC1 ). Os agravados não ofertaram contrarrazões (eventos 10-11, 2G). Lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Carlos Henrique Fernandes, pelo não conhecimento do recurso ( evento 14, PARECER1 ). É o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a matéria debatida está pacificada no âmbito da jurisprudência desta Corte. O juízo de admissibilidade já foi realizado ( evento 3, DESPADEC1 ) e, sem embargo das relevantes ponderações do ilustre Procurador de Justiça que oficia neste grau de jurisdição, a respeito da carência de urgência, tenho que se deve considerar a eventual inutilidade de se deixar a discussão para apelação. Nessa linha, como enfatizei, embora seja tênue a linha de classificação, no particular, das hipóteses de ataque de decisão via agravo de instrumento e daquela que deve ser combatida em eventual apelação, nos termos do §1º do art. 1.009 do CPC, o Órgão fracionário que integro, há algum tempo, vem admitindo, via de regra, a interposição de agravo de instrumento destinado a debater questões relacionadas à prova, conforme dão conta os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM DESFAVOR DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TAXATIVIDADE MITIGADA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEM 988 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO É CONTRADITÓRIO E INCOMPLETO, INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE FÁTICA, BEM COMO DE QUE O EXPERT ULTRAPASSOU OS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS. INSUBSISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. 1. A ação objetiva o pagamento de valores correspondentes aos serviços realizados a maior quando da construção de escola municipal, relativamente ao acréscimo de serviços e materiais que foram objeto de requerimento de celebração de termo aditivo indeferido. 2. Realizada a perícia, que contou com a realização de vistoria "in loco" e a participação apenas da procuradora da parte agravada, e posterior complementação, o auxiliar da justiça concluiu pela execução a maior do objeto inicialmente licitado, em importe inferior, contudo, ao pretendido pela demandante. 3. O estudo, realizado por engenheiro civil com pós-graduação em patologias da construção civil, observou os critérios técnicos necessários para a aferição do objeto em questão, consignando, o perito, de maneira objetiva e clara, os motivos que fundamentaram suas conclusões, não estando configurada a alegada contradição, tampouco se podendo qualificá-lo como incompleto e sem compatibilidade com a realidade fática. 4. As insurgências da requerente vieram desacompanhadas de elementos que pudessem corroborar suas vindicações, sendo insuficientes para derruir a avaliação feita por profissional capacitado e imparcial, o qual não ultrapassou os limites da sua designação, tampouco emitiu opinião pessoal que excedesse o exame objeto da perícia. 5. A rejeição ao pedido de nova perícia não configura cerceamento de defesa, tampouco implica em ofensa à ampla defesa, já que, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, o magistrado, na condição de presidente do processo e destinatário final da instrução processual, é livre para apreciar as provas e decidir sobre a necessidade ou não da realização de novas, sendo-lhe conferido o poder discricionário de dispensar aquelas que julgar desnecessárias. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000957-33.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-05-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. PRETENDIDA SUPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. QUESITOS APRESENTADOS APÓS A CONCLUSÃO DO ESTUDO TÉCNICO QUE NÃO POSSUEM NATUREZA ELUCIDATIVA. NECESSIDADE DE QUE OS NOVOS QUESTIONAMENTOS FOSSEM SOLICITADOS DURANTE A DILIGÊNCIA (ART. 469 DO CPC). "'É correto o indeferimento de quesitos suplementares formulados ao perito judicial após a apresentação do laudo porque o pedido não respeita o artigo 425 do Código de Processo Civil, que exige que eles sejam apresentados durante a diligência. Não há que se falar em cerceamento de defesa se as indagações complementares formuladas já se encontram respondidas no laudo confeccionado pelo expert, ainda que não da maneira como quer a parte' (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070588-3, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 21-1-2016)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005561-30.2019.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 4-7-2019) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010137-44.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-07-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (EDITAL N. 042/CGCP/2019). RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDEFERIU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AFRONTA À REGRA DE VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). MÁCULA NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DECISÃO ANTERIOR. SOPESAMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS PELAS PARTES (INICIAL, CONTESTAÇÃO E RÉPLICA). CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA POR ESTE TRIBUNAL (TEMA N. 21). SEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. MEDIDA QUE SE JUSTIFICA APENAS EM SITUAÇÕES DE CONVICÇÃO EXCEPCIONAL, INOCORRENTE NO CASO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026715-53.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2020). Prosseguindo, trato de agravo de instrumento interposto contra a decisão agravada que determinou o desentranhamento de documentação acostada pela agravante, sob o fundamento de que não guarda relação com o objeto do processo ( evento 253, DESPADEC1 ), como destaco do seguinte excerto: O laudo do evento 247 e os documentos do evento 251 não tem relação alguma com o objeto deste feito, até porque não houve nenhuma alegação na inicial de conexão irregular de esgoto com a creche, e o litígio decorrente do direito de vizinhança, em relação ao muro que limita os imóveis diz respeito à ação n. 5031746-29.2022.8.24.0018, que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca. Dessarte, a fim de evitar tumulto desnecessário, excluam-se referidas peças dos autos. A insurgência prospera, adianto. Com efeito, é precipitada a conclusão pelo desentranhamento, porquanto a eventual ausência de conexão pode ser objeto de desconsideração do conteúdo da documentação em fase posterior, de modo especial na sentença, eis que a determinação de desentranhamento é medida excepcional, somente se justificando quando evidenciada a sua necessidade. Rememoro que o Código de Processo Civil traz hipótese de desentranhamento em caráter sancionatório, quando a parte deixa de cumprir determinação para regularizar representação processual, nos termos do art. 76 do CPC, in verbis : Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Nesse rumo, no caso, revela-se desnecessária a drástica determinação de desentranhamento, que pode, em vez de otimizar o curso do feito, causar indesejado cerceamento de defesa. O c. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é presumida a relação de pertinência entre a documentação trazida pela parte e o objeto do feito. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RESP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE O TJ/AP POR DEMANDADO EM ACP DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE REPRESENTARIA ÓBICE À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE DE QUE A JUNTADA, AINDA QUE VOLUMOSA, DE DOCUMENTOS, CAUSARÁ O TARDAMENTO DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AO CONTRÁRIO, IMPEDIR QUE OS DOCUMENTOS SEJAM LEVADOS AOS AUTOS É OFENSIVO AO DIREITO DE DEFESA DO DEMANDADO. AGRAVO INTERNO DO PARQUET AMAPAENSE DESPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo MP/AP contra decisão monocrática do Ministro Relator desta Corte Superior que, reformando o aresto de origem, deferiu a integral juntada de documentos reputados pelo demandado por improbidade como importantes ao exercício de sua defesa. 2. Cinge-se a controvérsia em analisar o acórdão do Tribunal Amapaense confirmatório de decisão de Primeiro Grau, esta que determinou o desentranhamento de documentos na Ação Civil Pública de origem, por reputá-los obstativos à duração razoável do processo. 3. Sobre o tema, o Código Fux disciplina, em seu art. 369, que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá manteve inalterada a decisão de Primeiro Grau que determinou o desentranhamento de documentos, ao fundamento de que: (a) a juntada demandaria o serviço de muitos Servidores; (b) a parte não evidenciou a sua pertinência para o processo; (c) os documentos ocupariam sete volumes de caderno processual, o que representaria violação ao postulado da razoável duração do processo. 5. Contrariamente ao que asseverou o acórdão, não se pode lançar ao demandado, antes da solução final meritória, a tese de que deve comprovar a pertinência dos documentos veiculados para sua defesa. Com efeito, a quem se lança à defesa em lide sancionadora, a pertinência dos documentos pode-se dizer presumida. Somente ao final, por ocasião da solução final, é que se pode proferir afirmação sobre a pertinência dos documentos, quando então já se terá juízo acerca de absolvição ou de condenação do acusado . 6. Em não raras vezes, muito embora seja do Órgão Acusador o ônus de provar o fato constitutivo do direito, o demandado por improbidade administrativa se vê na contingência de ter que provar a sua inocência, o que não se deve admitir em termos de Direito Sancionador. Se a isso é somado o indeferimento da juntada de documentos, as garantias do acusado na ação de improbidade são altamente obliteradas. 7. Não há nexo de causalidade entre a razoável duração do processo e a eventual juntada volumosa de documentos. Trata-se de entimema, uma vez que esconde a afirmação, possivelmente falaciosa, de que muitos documentos a serem juntados nos autos resultam em demora processual. A razoável duração do processo não é apta a justificar o impedimento da juntada de documentos de defesa. 8. Saliente-se, ademais, que, atualmente, há forte tendência a que os autos judiciais sejam totalmente eletrônicos, com juntada automática de petições e documentos, de modo que o eventual volume de peças se torna facilmente acessível e as fases devidamente indexadas, não resultando em prejuízo algum ao andamento processual e ao manuseio das peças. A alegação de impertinência de documentos perde sentido. 9. Frente a tais considerações, a juntada dos documentos requerida pela parte deve ser deferida, até mesmo para que não sobrevenha alegação de violação aos postulados da ampla defesa e do contraditório, que, sem dúvida alguma, são de altíssimo préstimo na ordem processual constitucional. A decisão agravada, que deferiu a juntada dos documentos na lide originária, prestigia os postulados constitucionais de defesa do acusado. 10. Agravo Interno do Parquet Amapaense desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.046.734/AP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 12/12/2019 - destaquei). No mesmo norte, trago, mutatis mutandis , desta e. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PETITÓRIA - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO FEITO EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - DISCUSSÃO ACERCA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR MUNICIPAL - MATÉRIA JÁ DEFINIDA ANTERIORMENTE EM ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO - PREVISÃO EXPRESSA DE NÃO TER MAIS NADA A RECLAMAR - EXISTÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL - ART. 267, V, CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - APELO DESPROVIDO Não se justifica o desentranhamento de documentos apresentados com as razões de apelação se não são novos ou estranhos aos litigantes, inexistindo prejuízo à defesa pela sua permanência nos autos. (AC n. 2003.000307-0, de Concórdia, rel. Juiz Jânio Machado, j. em 30/10/2007) Nas ações que visam discutir matéria que já foi objeto de acordo homologado em juízo, vislumbra-se a existência do instituto da coisa julgada material, pelo qual se tornam imutáveis os efeitos da sentença de mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.047984-2, de Caçador, rel. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2008). Em conclusão, a insurgência é acolhida para afastar a determinação de desentranhamento. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento . Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, dando-se baixa no mapa. Custas legais.

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Processo nº 5000957-32.2022.4.03.6334

ID: 256658819

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-32.2022.4.03.6334

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSILDA ROBERTO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-32.2022.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ROSILDA ROBERTO FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-B RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-32.2022.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ROSILDA ROBERTO FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - SP455940 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual tão somente em relação à cobertura securitária relativa aos danos referentes às lesões decorrente do acidente, porquanto a parte autora se insurge quanto aos valores recebidos, pugnando pela complementação da indenização. Houve requerimento administrativo e o pedido foi deferido em valor inferior ao pretendido. Presente, portanto, o interesse processual. Afasto a preliminar de ausência de documentos que essenciais à propositura da ação. A autora juntou aos autos as provas que entendia suficientes à apreciação do seu pleito. A valoração/suficiência da prova diz respeito ao mérito da demanda e pode conduzir à improcedência do pedido, mas não à extinção do processo sem resolução do mérito. Afasto a preliminar de substituição do pólo passivo pelo FDPVAT. Com efeito, o Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (FDPVAT), nos termos da Resolução nº 403/2020, é um fundo de regime privado, sem personalidade jurídica e com patrimônio próprio. Sua representação judicial em lides envolvendo a indenização do seguro DPVAT, compete à Caixa Econômica Federal, instituição financeira que analisou e deferiu o pedido de cobertura securitária requerido pela parte autora. Afasto a impugnação à concessão da Justiça gratuita, pelos mesmos argumentos expostos na decisão de ID 264209061. Não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora obter os valores referentes à cobertura securitária que entende fazer jus, em razão ao acidente de trânsito que menciona, ocorrido em 11/01/2021. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial não decorreu lustro prescricional. Mérito: Cuida-se de ação de cobrança ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento do seguro DPVAT. Sustenta, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, do qual decorreu fratura no punho direito, com comprometimento dos movimentos e funcionalidade do membro superior direito. Relata que a Caixa Econômica Federal reconheceu a ocorrência do sinistro e lhe pagou uma indenização de R$ 6.650,00, sem separar os valores devidos a título de reembolso das despesas médicas e hospitalares e os valores devidos a título de indenização securitária.Afirma que pleiteou o reembolso das despesas médicas que teve, no valor de R$602,80. Entende, todavia, que faz jus à indenização de R$9.450,00, correspondente à cobertura total por invalidez permanente, além das despesas médicas. Pugna pelo pagamento da complementação da indenização. O Seguro DPVAT é um seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, e estava previsto, à época do acidente, na Lei nº 6.194/74. O artigo 3º do citado diploma legal estabelecia que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (...) Art 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. No caso de morte, o valor da indenização é de R$ 13.500,00. Em caso de despesas médicas que tenham sido ocasionadas em virtude do acidente de trânsito, o valor máximo da indenização corresponde a R$ 2.700,00. Em caso de invalidez permanente, o valor máximo indenizável é de R$ 13.500,00 - devido apenas quando se constar invalidez permanente e total. O Anexo I, da lei nº 6.194/74, traz uma tabela que prevê o pagamento de determinados valores para cada tipo de invalidez, variando conforme: a) a repercussão na íntegra do patrimônio físico (danos corporais totais) - percentual da perda 100%; b) os danos corporais segmentares parciais, com repercussão em partes de membros superiores e inferiores – percentual das perdas entre 10 e 70%; c) e com repercussão em outros órgãos e estruturas corporais – percentual das perdas entre 10 e 50%; conforme Anexo I, da Lei nº 6.194/74. Vejamos: Dessa forma, o valor da indenização, em casos de danos corporais parciais, dependerá da porcentagem da perda/limitação/redução funcional do membro/órgão/função afetada (o), observando-se a respectiva proporcionalidade, que dependerá da avaliação médico-pericial. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “A indenização do seguro DPVAT, em grau de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez” (Súmula 474). No caso dos autos, a parte autora trouxe documentos, dentre os quais destaco: (i) Boletim de Ocorrência, lavrado em 11/01/2021; (ii) Ficha de Internação/prontuário médico; (iii) três notas fiscais de despesas médicas, no valor total de 602,80; (iv) Comprovante de solicitação aprovada, no valor de R$6.650,00. A Caixa Econômica Federal argumentou que a parte autora, em razão do acidente de trânsito, apresentou danos/sequelas em um dos membros superiores e/ou em uma das mãos, de natureza grave, com valor indenizável de R$7.087,50, juntando aos autos o Laudo de Avaliação Médico pericial (ID 265044354, pág. 07/08 e ID 338263753, pág. 01/02). O Laudo de Avaliação Médica para fins de verificação e quantificação das lesões da parte autora, apresentado no ID 265044354, pág. 33, subscrito pelo médico ortopedista André Rensi de Mello, CRM 89.160, traz mesmo grau de invalidez das lesões que acometem o autor, qual seja, intensa gravidade – 75%. Houve comprovação do pagamento dos valores de R$472,50 (ID 265044354, pág. 09) e R$6.966,56 (ID 265044354, pág. 13), totalizando R$7.439,06. Posteriormente, diante dos valores díspares, a Caixa Econômica Federal esclareceu que: “Em nossa verificação dos documentos enviados no pedido administrativo, não identificamos pagamento a título de DAMS, uma vez que foi enviado comprovante de despesas com fisioterapia sem a prescrição correspondente. Ref. IP Deferido e Indenizado – sem acordo Verificamos que o solicitante foi indenizado no valor total de R$ 7.439,06 referente a IP, com pagamentos nas seguintes datas: 1. Em 18/10/2021 – Valor de R$ 6.966,56 2. Em 26/08/2022 – Valor de R$ 472,50 Conforme retorno da área responsável, o que ocorreu foi uma falha de ordem formal quando da elaboração do Laudo Pericial, segue Laudo devidamente retificado. 1.1 De acordo com o Laudo, o percentual de dano/perda é de 70%, gerando uma indenização de R$ 7.087,50 (R$ 13.500,00 x 75% = R$ 10.125,00 x 70% = 7.087,50); 1.1.1 Visto que já havia sido creditado R$ 6.615,00, foi feito o crédito da diferença no valor de R$ 472,50 (extrato anexo); Nos termos do Anexo I da Lei nº 6.194/74, o percentual a ser aplicado é de 70% para perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos [Danos Corporais Segmentares (parciais) – Repercussões em partes de membros superiores e inferiores]. Diante do que dispõe o artigo 3º, inciso II, c.c. §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, a partir do resultado da indenização total (R$ 13.500,00), multiplicado pelo percentual de 70% (perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos), obtém-se o valor de R$9.450,00. Tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, sobre esse resultado deve ser aplicado o percentual de 75%, 50%, 25% ou 10%, conforme a extensão/repercussão da perda anatômica (art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74). No caso da parte autora, considerou-se 75% (perda intensa), resultando no valor indenizatório de R$7.087,50, valor devidamente pago na seara administrativa. Não há nos autos documentos médicos que infirmem a conclusão da perícia realizada administrativamente, senão apenas o inconformismo da parte. A mera alegação de danos corporais totais/invalidez total permanente, desprovida de qualquer elemento probatório, não supre a exigência do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No Boletim de Ocorrência consta apenas o relato da ocorrência. O prontuário médico juntado, por sua vez, traz os dados do primeiro atendimento, sem outras informações quanto à extensão dos danos/sequelas permanentes. A parte autora não trouxe aos autos nem mesmo o Laudo Pericial do IML (embora instada a fazê-lo), ou atestados médicos comprovando a extensão das lesões para além daquelas constatadas administrativamente, ou alguma das situações previstas para caracterização de danos corporais totais, conforme previsto na Lei nº 6.194/74. Quanto ao reembolso das despesas médicas, a autora pugnou pelo ressarcimento do valor de R$602,80. Apresentou nota fiscal referente a 10 sessões de fisioterapia, no valor de R$350,00 (ID 252152317, ff. 38), bem como cupons fiscais de aquisição de fralda Mônica, paracetamol, agulha, colírio, toalhas umedecidas, entre outros, nos valores de R$127,50 e R$125,00, sem a correspondente receita médica e ou requisição de sessão de fisioterapia. Dessa forma, à fata de comprovação, improcede o pleito de ressarcimento das despesas médicas. Logo, não merece reparo a decisão administrativa que concluiu pelo pagamento de cobertura securitária, em razão da lesão sofrida pela autora, no montante de R$7.087,50 (indenização securitária). Nesse sentido, decidiu a 14ª Turma Recursal, no julgamento do processo nº 5000139-47.2022.4.03.6345, Relator Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, publicado em 03/11/2022, fonte da publicação DJEN DATA: 03/11/2022, abaixo ementado: E M E N T APROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS QUE EMBASASSEM A VERSÃO APRESENTADA NA INICIAL. ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA. 1. Ainda que a prova por excelência para a comprovação das lesões decorrentes de acidente de trânsito seja a pericial, isto não exime a parte autora de juntar aos autos um início de prova que embase a sua versão dos fatos, confrontando a conclusão da perícia administrativa, como exames e relatórios médicos que denotem a existência das sequelas incapacitantes. 2. Caso em que a parte autora juntou tão somente a prova do acidente e do primeiro atendimento, da qual não há qualquer elemento que permita concluir pela existência da invalidez no grau alegado; sem elementos que amparem de forma inicial seu pedido, não há falar em cerceamento de defesa no indeferimento da perícia, em especial por ter sido dada oportunidade à parte para complementação da documentação. 3. Denota-se dos autos a adequação da indenização paga administrativamente. 4. Recurso a que se nega provimento. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. No mesmo sentido, a 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, in verbis: Acórdão Número 5001156-84.2023.4.03.6345 Classe RECURSO INOMINADO CVEL ..SIGLA_CLASSE: RecInoCiv Relator(a) Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA Origem TRF - TERCEIRA REGIO Órgão julgador 6 Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Data 18/09/2023 Data da publicação 21/09/2023 Fonte da publicação DJEN DATA: 21/09/2023 V O T O A sentença decidiu a lide com base nos seguintes fundamentos: (...) Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Observo que foi assegurada ampla possibilidade de produção de provas no caso dos autos. De fato, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, cabe ao juiz, no uso do seu poder instrutório, analisar a suficiência da prova para o julgamento, bem como apreciar livremente a prova constante dos autos, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. Conforme constou da sentença: “Os documentos médicos apresentados com a inicial (ids 280877042/280877969) consistem nos relatórios médicos, fichas de atendimento e exames realizados na data dos fatos (29/11/2021), num primeiro momento no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília e, depois, relativos ao atendimento, procedimento cirúrgico na Santa Casa de Misericórdia de Marília em razão de fraturas múltiplas na clavícula e no membro inferior direito realizado no mesmo dia, bem como documentos, exames e receituários médicos e fichas de atendimento de fisioterapia referentes a alguns meses seguintes, sendo os últimos deles de janeiro de 2022. De seu turno, a CEF trouxe aos autos Laudo de avaliação médica pericial (LAMP) – DPVAT datado em 30/06/2022 no qual foi constatada fratura de planalto tibial direito, fratura de clavícula direita, fratura de escápula direita e lesão de plexo braquial a direita, com tratamento de fixador externo em perna direita em 29/11/2021, retirada de fixador externo e osteossintese de planalto tibial direito em 01/12/2021, osteossíntese em clavícula direita com placas e parafusos em 02/12/2021, foi confirmado o nexo causal da perda permanente média (50%) quanto ao segmento anatômico joelho do lado direito e da perda permanente intensa (75%) quanto ao segmento anatômico ombro do lado direito e foi fixado o percentual total da perda em 31,25% (id 286907024). Dessa forma, do que se depreende dos autos é que as conclusões lançadas no parecer de avaliação médica administrativa (id 28690724) guardam estrita correspondência com os documentos médicos apresentados pela própria parte autora nos ids 280877042/280877969 e disso decorre a sua razoabilidade. Nesse passo, cumpre salientar que mesmo instado, o requerente não colacionou documento médico mais recente e posterior ao documento da ré ou outras provas aptas a desqualificar o exame a que se submeteu por ocasião da formalização do pedido de pagamento da cobertura securitária na via administrativa, não evidenciando a necessidade de complementação dessa avaliação por meio da prova pericial judicial.” De acordo com o Laudo de Avaliação Médica Pericial (LAMP) – DPVAT juntado aos autos pela parte ré (id. 278259697), verifica-se que o valor da indenização (R$ 4.218,75) foi apurado de forma proporcional ao grau da invalidez constatado. A parte autora pleiteia na inicial o pagamento do valor total de R$ 6.750,00, sem apontar qual seria a incorreção no enquadramento realizado na esfera administrativa, além de não apresentar quaisquer elementos nos autos que infirmem a conclusão do supracitado laudo. Assim, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos e a jurisprudência acerca do tema, não merecendo nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Ante o exposto, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com a ressalva de que nas hipóteses em que foi concedido benefício de assistência judiciária gratuita, ou em que tal pedido ainda não foi apreciado e deve ser deferido pela simples alegação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. É como voto. E M E N T A SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. REJEITADA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”. Portanto, improcede o pleito inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal e encerro com resolução de mérito a fase de conhecimento do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, em nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal

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Melissa Victoria Vieira Franca e outros x Vale S/A

ID: 311874123

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000957-02.2020.8.13.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA VICTORIA VIEIRA FRANCA M. V. V. F.

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

SORAYA VAZ

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO VALDO GOMES BEZERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000957-02.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho, Barragem em Mariana] AUTOR: M. V. V. F. CPF: ***.***.***-** RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por M.V.V.F em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - “residente em Tijuco, Brumadinho, Minas Gerais, estava com sua família no dia do rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, passando por terror inimaginável no trágico 25 de janeiro de 2019”; - no momento em questão, a menor estava com uma tia e sua avó, enquanto sua mãe realizava consulta no centro de Brumadinho, sendo aquele um “momento de enorme angústia para uma criança de apenas 07 anos de idade, que só conseguia pensar se sua mãe estava bem ou se algum mal havia lhe acontecido”; - sua tia a levou para a “chácara no Parque das Cachoeiras, onde tinha a pretensão de socorrer parentes que tiveram a casa invadida pela lama”; - passou por momentos de muita tristeza e desespero “sem saber de sua mãe, na qual encontrava segurança e conforto sentimental, e mais, vendo tudo que a lama devastou, pessoas feridas e desalojadas”; - ao chegar em casa, estava em prantos, em razão de tudo que havia vivenciado, pois Brumadinho era um local calmo, reconfortante para crianças, com lazer e contato com a natureza, mas, depois da tragédia, foi tomado pelo desespero e luto, situação desgastante para uma criança; - vive com medo e insegurança, “temendo por seu pai que trabalha em mineradora", e, por ser apenas uma criança, ela “não compreende a complexidade dos acontecimentos e relaciona a tragédia com chuvas e barro, se desesperando diante tais situações por imaginar que seu pai está em risco, mesmo ele não trabalhado com barragem de rejeitos de minérios”; - em razão da tragédia, perdeu “amigos da família, entre os quais estão André, amigo querido da família, Wesley Antônio das Chagas, amigo de sua mãe, Kátia Aparecida da Silva e Dirce Dias Barbosa, irmãs de fé, e, ainda, o padrinho de sua mãe, o Sr. Mirimar”; - “ainda não conseguiu se recuperar da tragédia estando muito abalada emocionalmente, tendo o medo constante de que outro desastre venha acontecer, estando com insônias, dificuldades de convívio social e outras instabilidades emocionais”; - houve “a contaminação e suspensão do abastecimento da água na região, uma vez que o rio Paraopeba foi atingido com lama de rejeitos de minério, prejudicando a realização das necessidades mais básicas da parte Requerente e tendo sido privada de um bem essencial a vida”. Formulam-se os seguintes pedidos: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$500.000,00 de indenização por danos morais; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$230,00 de indenização por danos materiais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.2016645066). CONTESTAÇÃO no ID.4313833018. Preliminarmente, a parte ré arguiu a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, afirmando que “a parte Autora não anexou qualquer documento capaz de comprovar que de fato residia em Brumadinho à época dos fatos, já que o único documento apresentado é uma conta com data posterior ao rompimento da Barragem”. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso. Além disso, pontuou a ausência de prova dos danos morais e materiais e do nexo de causalidade, afirmando que a autora apresentou “um único relatório médico genérico, baseado exclusivamente nas alegações autorais e elaborado em momento muito posterior ao rompimento da barragem”. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual, requerendo a improcedência do pedido. Subsidiariamente, caso seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, pugna para que a fixação da condenação atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.5486303061. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.5702888036, especificou as seguintes provas: perícia médica, testemunhal e documental; - ré, em ID.5639523003, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental; - Ministério Público, em ID.5562763086, informou não ter interesse na produção de outras provas. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9574290965, com rejeição da preliminar arguida, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. A parte autora foi intimada em ID.9659364768, para comprovar, por documento em nome próprio, oriundo de fonte idônea, emitido em momento contemporâneo aos fatos, que residia na localidade de sua ocorrência. A parte autora se manifestou em ID.9676520100. Decisão de ID.9833131506, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Em decisão de ID.9906192153, foi retificada a decisão saneadora, para constar o dano material pretendido, a título de ressarcimento de despesas médicas, no valor de R$230,00, sendo, também, retificado o valor da causa, para fazer constar R$500.230,00, considerando os pedidos autorais. Laudo pericial apresentado em ID.10231282729. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em IDs.10248416149 e 10255997537. O MP manifestou ciência em ID.10242799973. As partes foram intimadas em ID.10320775433, para se manifestarem sobre documentos juntados pela parte autora, supostamente emitido por profissional que denunciou a este Juízo, o uso de documentos falsificados com a sua assinatura. As partes manifestaram-se em IDs 10325698823 e 10328051038. Memoriais apresentados pelas partes em IDs 10463443950 e 10463710680. Parecer em ID.10478789797. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I) Questões Pendentes Cerceamento de defesa - audiência de instrução Em sede de alegações finais, a parte autora arguiu a ocorrência de cerceamento de defesa e nulidade processual em razão do indeferimento do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida. Com relação ao exame das provas, de acordo com o art. 370 e 371, ambos do CPC, cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como, em decisão fundamentada, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, caberá ao Juízo apreciar a prova constante dos autos e indicar a razão da formação do seu convencimento. Compete, portanto, ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, a análise do conjunto argumentativo e probatório, sob o crivo do contraditório (art. 5º, LV da CF), apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, e sentenciar indicado os motivos que lhe formaram o convencimento, nos termos do art. 93, IX da CF. Nesse sentido, destaco que a parte autora aduziu cerceamento de defesa em suas alegações finais, em razão de não terem sido deferidas as provas por ela pleiteadas, mais especificamente a prova testemunhal. Contudo, o indeferimento da prova restou fundamentado na decisão de ID.9833131506, baseando-se no princípio do livre convencimento do juiz, bem como na celeridade processual, conforme art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, sem a interposição de recurso ou impugnação pelas partes. Ademais, a prova oral, inevitavelmente, recairia em julgamento subjetivo, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Assim, o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz. É a orientação do STJ: "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. [...]." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.914.674/MT, QUARTA TURMA, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, data de julgamento: 14/03/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 01/04/2022). Nesse sentido também é a jurisprudência do TJMG em casos análogos como em Apelação Cível 1.0000.23.160486-9/001, Relator(a): Des.Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 22/08/2023; Apelação Cível 1.0000.23.161487-6/001, Relator(a): Des.Maria Lúcia Cabral Caruso, julgamento em 26/09/2023, em 27/09/2023 e Apelação Cível 1.0000.23.079114-7/001, Relator(a): Des.Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 24/07/2023. Sendo assim, considerando que o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz, mantenho o indeferimento do pedido e dou prosseguimento ao feito. II.II) Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro “Tijuco”, em Brumadinho, por meio de contas da CEMIG em nome de seu genitor (ID.112993840) referentes a dezembro de 2018, janeiro e fevereiro de 2019 (ID.9676519458, 1561974930, 9676518068, 9676518020), devendo aqui ser aplicada a presunção de residência conjunta, nos termos da Lei nº 9.250/1995, art. 35. O relato da parte autora no laudo pericial (ID.10231282729, p. 2) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, em endereço localizado na ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora M.V.V.F, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “(...) Os elementos médicos disponíveis para análise não permitem admitir o nexo de causalidade entre as queixas psiquiátricas do autor e o rompimento da barragem de rejeitos administrada pela Vale S/A, em Brumadinho/MG, ocorrido em 25/01/2019.” (ID.10231282729 - p. 6). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos do relato da parte autora: “Relata que no momento do rompimento da barragem tinha apenas cinco anos, e estava “na casa da minha avó, no bairro Tejuco, e o namorado da minha tia ficou sabendo que tinha estourado a barragem e pediu pra ver o que tinha acontecido, e então fui acompanhando a minha tia e vi o asfalto cheio de lama”. Nega outras recordações. A autora nega conhecer vítimas do rompimento da barragem. Nega a perda de familiares ou entes queridos em sua vida. A mãe da autora informou que a filha passou por uma avaliação psicológica em fevereiro de 2020, com sintomas de ansiedade e transtorno de alimentação, e manteve acompanhamento até agosto de 2021; passou por uma consulta médica com o Dr. Bruno, em maio de 2020, foi prescrito fluoxetina 20mg, e posteriormente sertralina 50 mg, que mantém o uso até o momento.” (ID.10231282729 - p. 3). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Trata-se de profissional com registro no conselho de classe. (ID.10231282729 - p. 7). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos ID’s 10167118142, 10167102620 e 10167123634, supostamente emitidos por Dr. José Carlos Cruz Lima Reis - CRM/MG 47923, profissional que denunciou a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação já anexada em IDs.10320762252 e 10320765904. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). Por sua vez, a parte autora apresentou documentos de outros profissionais, tais como relatórios médicos e psicológicos (IDs.114376533, 6484728038, 10167108663, 10167119491, 10167118990), receituários (IDs.114376537, 10167121041) e recibos (ID.114376540, submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tivesse sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Além dos abalos de natureza psicológica suportados, a autora residia, no momento do rompimento da barragem, em região definida como sendo Zona de Autossalvamento - ZAS, conforme já exposto. Este fato (residência na ZAS) se soma àquele (abalos psicológicos), haja vista que, para além dos abalos, a parte autora, presumivelmente, vivenciou as consequências do evento de forma direta e mais intensa em relação aos demais moradores de Brumadinho, não residentes na ZAS. Portanto, ambos os fatos devem compor a análise da extensão do dano vivenciado pela parte autora, o que incute no montante indenizatório. Por isso, em prol da segurança e previsibilidade jurídicas, assim como para se reduzir o subjetivismo da valoração, hei por bem seguir os patamares praticados pela jurisprudência atual do TJMG para os casos semelhantes. Em ações cuja parte autora era residente na Zona de Autossalvamento – ZAS, que é o caso dos autos, o E. TJMG fixou o valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ter suportado diretamente as consequências do evento, conforme julgamento dos recursos nº 1.0000.22.063040-4/001 e nº 1.0000.22.057967-6/00, bem como no seguinte julgamento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - DANO MORAL - RESIDÊNCIA EM ÁREA PRÓXIMA A ATINGIDA DIRETAMENTE PELA LAMA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. II - Comprovado que a parte autora residia e ainda reside nas imediações da vasta área atingida pelos rejeitos da barragem rompida, e que teve que conviver com todas as adversidades das operações de resgate e reparação do local, não há duvidas acerca do abalo emocional suportado em função da tragédia. III - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima do ilícito e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.177123-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2023, publicação da súmula em 14/02/2023) No presente caso, embora ausentes os danos de natureza psiquiátrica/adoecimento mental, que são danos de maior extensão (art. 944 do Código Civil), reputo adequado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para indenização moral à parte autora em razão dos danos psicológicos/abalos emocionais suportados e considerando o fato de ser residente na ZAS. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, a parte autora requereu a condenação da parte ré nos seguintes termos: “Os documentos têm a finalidade de demonstrar os danos psicológicos à saúde emocional da parte Requerente, bem como o dano material, que nesta oportunidade se REQUER o ressarcimento do valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais)”. (ID.114376532). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, o perito oficial destacou que foi receitado à parte autora os seguintes medicamentos: (ID 10231282729 - p. 7). Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? (...) d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Sim. fluoxetina, sem tempo determinado. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? No momento sem indicação de tratamento. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? No momento sem indicação de tratamento. (ID.10231282729 - p. 7). Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que o autor sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Contudo, não foram comprovadas despesas com tratamento psicológico, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$30.000,00, valor que deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Condeno a parte ré ao pagamento de metade das custas processuais, além de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC e da súmula 326, STJ. Condeno a parte autora ao pagamento da outra metade das custas processuais, e, em relação ao pedido de indenização por danos materiais, ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$1.000,00, conforme art. 85, §8º e §8º-A, CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade em relação à parte autora, diante da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, §3º do CPC. Em relação aos documentos juntados pela parte autora nos IDs.10167118142, 10167102620 e 10167123634: 1 - Que sejam colocados os documentos acima identificados “EM SIGILO”, mantendo-os, contudo, nos autos; 2 - Que sejam oficiados o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados e da manifestação da parte autora. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.C.

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