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Processo nº 5005390-28.2024.4.03.6102

ID: 291401837

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5005390-28.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO

Decisão

Advogados:

SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES

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ERIKA DE ANDRADE MAZZETTO CROSIO

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JULIA SCHLEDORN DE CAMARGO

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GILBERTO LOPES THEODORO

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1ª Vara Federal de Ribeirão Preto INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) nº 5005390-28.2024.4.03.6102 SUSCITANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUSCITADO: VIACAO PASSAREDO … 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) nº 5005390-28.2024.4.03.6102 SUSCITANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUSCITADO: VIACAO PASSAREDO LTDA, VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA, MADE-TURISMO LTDA - EPP, PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA., ARAGUAINA TRANSPORTES S.A., SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, TH3 PARTICIPACOES S/A, ANA CAROLINA FELICIO PINTO, MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO Advogado do(a) SUSCITADO: GILBERTO LOPES THEODORO - SP139970 Advogados do(a) SUSCITADO: JULIA SCHLEDORN DE CAMARGO - SP173203, SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES - RJ091971 Advogado do(a) SUSCITADO: ERIKA DE ANDRADE MAZZETTO CROSIO - SP237512 DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ instaurado por dependência às execuções fiscais nº 5001640-52.2023.4.03.6102, 5000963-56.2022.4.03.6102, 5007745-16.2021.4.03.6102, 5005238-82.2021.4.03.6102 e 5007730- 81.2020.4.03.6102, no qual a Fazenda Nacional pretende o reconhecimento da responsabilidade solidária dos suscitados pelos créditos em cobrança, procedendo-se à inclusão destes no polo passivo dos feitos executivos (ID n. 337644048). Em síntese, a suscitante aduz que a devedora originária, VIAÇÃO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCAÇÃO (CNPJ n. 18.696.215/0001-54), além de ter encerrado irregularmente suas atividades, formava grupo econômico de fato e irregular com outras pessoas jurídicas, com o escopo de se eximir do pagamento de tributos e dificultar a identificação do vínculo entre os integrantes do grupo. Alega que a inatividade da devedora originária decorre de sua não localização em seu domicílio fiscal mediante certidão de oficial de justiça, ausência de atividade operacional a partir dos anos 2019/2020, queda de movimentação financeira, ausência de empregados e reconhecimento do encerramento de atividades no âmbito da Justiça do Trabalho. Por conseguinte, pugna pela atribuição de responsabilidade tributária às sócias administradoras ao tempo da dissolução irregular: MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO (CPF 156.145.428-17) e ANA CAROLINA FELÍCIO PINTO (CPF 159.974.378-76). A suscitante argumenta que a devedora originária integra grupo econômico irregular, com o objetivo de se escusar das obrigações tributárias, por ela denominado “GRUPO PASSAREDO - TRANSPORTES TERRESTRES”, consistente na segregação formal de pessoas jurídicas que materialmente constituem uma mesma unidade econômico-empresarial. Tal grupo seria integrado pelas pessoas jurídicas suscitadas, bem como outras sociedades empresárias sem patrimônio identificado ou já dissolvidas de fato. Nesse sentido, aduz que as provas anexadas ao feito comprovam a unidade operacional e gerencial, de modo a apontar pela existência de grupo econômico irregular formado para fins ilícitos, configurado por objetos sociais semelhantes, endereço de sede idêntico e compartilhamento de imóveis utilizados como garagem, semelhança de quadro societário e administrativo, identidade de endereço de e-mail e número de telefone, identidade de profissional contador, compartilhamento de veículos, similaridade de identidade visual e reconhecimento da responsabilidade solidária em demandas trabalhistas. Ademais, alega que SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA possuía papel central no grupo econômico informal, utilizada como forma de blindar as pessoas jurídicas de suas responsabilidades patrimoniais. Por sua vez, TH3 PARTICIPAÇÕES S/A foi criada com a intenção de blindagem dos bens imóveis do grupo, com uso abusivo das personalidades jurídicas, confusão patrimonial e desvio de finalidade gerencial. Deferido o processamento do presente incidente, determinada a reunião das execuções fiscais indicadas, servindo de piloto os autos n. 5007730-81.2020.4.03.6102, bem como indeferido o pedido de decretação de sigilo absoluto ao feito, de tramitação prioritária e de arresto, nos termos do despacho ID n. 337644048. Verifica-se a regular citação dos suscitados, com a apresentação da respectiva impugnação, conforme indicado no despacho ID n. 364093259. Em sua impugnação (ID n. 344633563), MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17 - sustenta a inexistência de dissolução irregular da sociedade empresária devedora originária. A mesma alegação é apresentada por ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 - em sua defesa (ID n. 344637773). Em sua impugnação (ID n. 344635445), MADE-TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 01.558.689/0001-37, sustenta a inexistência de dissolução irregular da VIAÇÃO FLAMA e de grupo econômico, pois ausentes as hipóteses do artigo 50 do Código Civil ou de aplicação do artigo 124 do Código Tributário Nacional. Em sua impugnação (ID n. 344636985), VIACAO PASSAREDO LTDA - CNPJ: 49.992.142/0001-71 argumenta pela inexistência de dissolução irregular da VIAÇÃO FLAMA e de grupo econômico, pois ausentes as hipóteses do artigo 50 do Código Civil ou de aplicação do artigo 124 do Código Tributário Nacional. Em sua impugnação (ID n. 353449756), TH3 PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 46.568.496/0001-03 - alega a ausência de encerramento irregular das atividades da VIAÇÃO FLAMA, ausência dos requisitos necessários para a desconsideração de sua personalidade jurídica e inexistência de grupo econômico capaz de responsabilizar a suscitada pelo débito da devedora originária, uma vez que sua atuação é independente e distinta, não havendo elementos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Em sua impugnação (ID n. 353495138), SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 52.384.310/0001-50 - sustenta a ausência dos requisitos legais para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária. VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA, PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA e ARAGUAINA TRANSPORTES S.A. embora regularmente citadas, não apresentaram impugnação. Vieram os autos conclusos para julgamento, consoante despacho ID n. 364093259. Decido. A resolução da controvérsia acerca da responsabilidade tributária dos suscitados que terão o mérito apreciado dispensa diligências como oitiva de testemunha, prova pericial ou o depoimento pessoal da União, bastando, para tanto, a análise dos documentos apresentados. Vale destacar, por oportuno, que nos termos do artigo 434 do CPC o momento processual para produção da prova documental ocorre na inicial ou contestação, ressalvada a hipótese de documentos novos, “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos“, conforme preceitua o art. 435 do mesmo diploma legal. Ademais, alegações lacônicas/genéricas não são aptas a justificar a produção de prova, em especial quando não apresentada pela parte os elementos ou indícios fáticos necessários a demonstrar a necessidade/utilidade da prova, caracterizando verdadeira "pesca probatória", o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, ausente preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito da pretensão da suscitante. Responsabilidade de ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 e MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17 – Dissolução irregular de VIACAO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA - CNPJ: 18.696.215/0001-54 O C. STJ julgou o Tema 981 afetado ao julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, em que firmou a tese de que a responsabilização do sócio-administrador deve ser aferida na data da dissolução irregular da empresa e não na época do fato gerador da obrigação tributária, nos termos do art. 135, III, CTN. Na específica hipótese em análise, a suscitante alega ter havido a dissolução irregular da pessoa jurídica, o que daria ensejo ao redirecionamento da execução contra os sócios-administradores. Quanto ao ponto, nos termos da Súmula 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". No caso dos autos, a não localização de VIACAO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA em seu domicílio fiscal restou certificada em diligência realizada por oficial de justiça, na data de 25/02/2022, no âmbito da execução fiscal n. 5007730-81.2020.4.03.6102 (ID n. 337648515), na qual declarou-se que as atividades foram encerradas. Não é só. A Fazenda Nacional demonstrou a ausência de atividade operacional a partir dos anos 2019 e 2020 (ID n. 337648517), queda de sua movimentação financeira no mesmo período (ID n. 337648518), ausência de empregados contratados, em desconformidade com o objeto social (ID n. 337648519 e 337648520) e o reconhecimento do encerramento de atividades na seara trabalhista (ID n. 337648522). Consoante documento ID nº 337648523, referente à ficha cadastral da empresa devedora junto à JUCESP, verifica-se que ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 e MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17 possuíam a função de sócio administrador, assinando pela empresa, e faziam parte do quadro societário quando da constatação da dissolução irregular. Cumpre salientar que a baixa no cadastro do CNPJ, na hipótese de dissolução da empresa, exige o encerramento da liquidação voluntária, o que ocorre com o pagamento dos credores. Assim, a alegação de manutenção da situação cadastral da devedora como “ativa” no CNPJ, reforça a conclusão de dissolução irregular, por infração à lei. Ante a documentação apresentada pela suscitante, não subsistem os argumentos apresentados pelas suscitadas, pois presentes os requisitos legais que autorizam o redirecionamento do feito executivo fiscal. Por conseguinte, impõe-se o acolhimento do pedido exordial para determinar a inclusão das pessoas físicas suscitadas no polo passivo das execuções fiscais indicadas, em responsabilização pelo débito cobrado, nos termos do art. 135, III, do CTN. Responsabilidade das pessoas jurídicas suscitadas: VIACAO PASSAREDO LTDA, VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA, MADE-TURISMO LTDA – EPP, PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA, ARAGUAINA TRANSPORTES S.A, SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e TH3 PARTICIPACOES S/A A hipótese dos autos é a de verificar a ocorrência do chamado “grupo econômico” para efeito de responsabilização tributária, em face da suposta participação de terceiros, direta ou indiretamente, nas atividades econômicas que acarretam o fato gerador do tributo, conforme previsto no art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Portanto, não se trata, aqui, de simples desconsideração da personalidade jurídica, em sentido estrito, a qual implica relação de responsabilidade entre pessoa jurídica e seus sócios ou administradores, ao passo que estamos a tratar da interação econômica e legal entre pessoas jurídicas formalmente distintas. Em que pese a legislação pátria busque coibir ilícitos perpetrados por meio de grupos econômicos (a título de exemplo, art. 2º, §§ 1º e 2º, da CLT, com redação da Lei 13.467/17; art. 30, IX, da Lei 8.212/91; art. 33 da Lei 12.529/2011), não há definição legal sobre esse tipo de agrupamento. Impõe-se, destarte, a identificação de elementos indicadores do que se denomina “grupo econômico”, sobretudo pelo critério funcional, sem prejuízo do critério subjetivo (agente controlador). Neste sentido, podemos citar como indícios da existência de “grupo econômico”, não necessariamente simultâneos: (i) concentração formal ou informal de controle, direção e comando na empresa; (ii) confusão patrimonial entre empresas; (iii) utilização, sub-reptícia ou não, de elementos de produção de outra empresa (empregados, máquinas e equipamentos em geral); (iv) utilização, sub-reptícia ou não, do “fundo de comércio” (clientela, ponto, nome comercial, marca, etc.); (v) obtenção, sub-reptícia ou não, de crédito ou aporte financeiro por meio de outra pessoa jurídica; (vi) desvio de bens ou de lucros em favor de outra empresa ou de seus sócios e administradores. Sublinhe-se que não se incluem no conceito de “grupo econômico” as empresas coligadas e controladas, conforme delineadas no art. 243 e parágrafos da Lei 6.404/76 e nos art. 1.098 a 1.100 do Código Civil, desde que suas respectivas existências sejam formalmente estabelecidas e suas demonstrações financeiras, livros contábeis e balanços retratem claramente a distinção de atividades e operações entre elas, em consonância com suas realidades econômicas também distintas. Entretanto, haverá “grupo econômico”, no sentido ilícito, quando, pelo critério funcional, houver traços dos elementos acima indicados, em que um conjunto de pessoas ou empresas interferem em atividade econômica de outra ou buscam dela se beneficiar, sem assumir formalmente as obrigações legais correspondentes. Com efeito, as pessoas jurídicas ostentam, como regra, autonomia patrimonial em relação aos seus sócios, associados, instituidores ou administradores (art. 49-A, e parágrafo único do Código Civil). A autonomia, no entanto, poderá ser afastada nas hipóteses de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, assim definidas no art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Por seu turno, o artigo 124 do CTN prevê que são solidariamente obrigadas a arcar com a dívida tributária as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as que forem expressamente designadas por lei. Tal dispositivo não autoriza o redirecionamento da responsabilidade tributária automaticamente, uma vez que o mencionado interesse comum está relacionado ao interesse jurídico das pessoas na relação tributária, que se dá quando os agentes, de forma conjunta, fazem parte da situação que permite a ocorrência do fato gerador. Assim, o mero interesse econômico não legitima a atribuição da responsabilidade. Quanto às hipóteses dispostas no artigo 135 e incisos do CTN, há a previsão de responsabilidade concorrente, não excludente, sendo imprescindível a demonstração de comportamento do sócio administrador em afronta à lei, ao contrato social ou ao estatuto. No presente caso, a pleito da suscitante merece acolhimento, pois embasado em comprovação documental convincente, para além de qualquer dúvida razoável, da formação de grupo econômico irregular, formalizado com o objetivo de inviabilizar o regular pagamento de tributos e de blindagem patrimonial ilícita, mediante a segregação simulada de unidade econômico-empresarial de fato, dedicada à exploração de atividade econômica de transporte rodoviário coletivo de passageiros. Consoante destacado pela suscitante, os elementos que evidenciam a formação de grupo econômico irregular são elencados a seguir: (i) semelhança de objetos sociais: em exame das fichas da Junta Comercial das pessoas jurídicas suscitadas, restou demonstrado a atuação no mesmo ramo de atividades, de modo direto ou complementar, atrelados à prestação de serviço de transporte ou atividades associadas a esta (ID 337648523 a 337648534); (ii) endereço de sede idêntico e compartilhamento de imóveis utilizados como garagem: verificou-se que o endereço da sede de VIAÇÃO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCAÇÃO LTDA, notadamente “Avenida Álvaro de Lima, nº 240, sala 1, Ribeirão Preto”, também é ocupado por PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCAÇÃO LTDA e já serviu de sede para VIAÇÃO UNI TRANSPORTES LTDA. Nota-se, ainda, a presença de veículos com a logomarca da suscitada MADE-TURISMO LTDA e a utilização de logomarca da VIAÇÃO PASSAREDO LTDA na fachada do imóvel. Em exame de imagens de satélite, constata-se que o referido endereço indicado como sede forma um único imóvel que também faz frente para a Rua Guatapará, nº 383 e Rua Ana Neri, n° 84, os quais constituem ou constituíram sede de outras empresas do grupo. A suscitante também demonstrou que “No processo nº 1017227-88.2021.8.26.0506, que tramita perante a Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto/SP, foi realizada perícia técnica no referido imóvel, que serve de sede para todas essas empresas do grupo, confirmando que ele serve de garagem para os veículos empregados na execução de suas atividades empresariais do grupo, embora esteja na propriedade da empresa SANGAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA”. Apurou-se, ainda, a manutenção de filiais da devedora originária em endereços idênticos às suscitadas (ID n. 337648537), local que abrigava ônibus logomarcados com a identidade visual do GRUPO PASSSAREDO, bem como indicados como residência da sócia administradora MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO. Tais elementos evidenciam o compartilhamento de instalações pelas sociedades integrantes do grupo econômico, a revelar a separação tão somente fictícia do conglomerado, o qual se aproveita de uma mesma unidade operacional, com confusão patrimonial; (iii) semelhança de quadro administrativo societário: a suscitante logrou demonstrar que os quadros sociais das sociedades suscitadas são compostos por pessoas com laços familiares, as quais se revezam na administração das empresas. Além disso, constatou-se situações em que sócios de determinadas empresas figuram como avalista ou fiadores de dívidas de outras empresas do grupo das quais não integram, bem como a prestação de garantia entre pessoas jurídicas; (iv) compartilhamento de endereços e e-mail, telefone e contador: ficou evidente que as suscitadas compartilham o mesmo endereço eletrônico de e-mail, bem como utilizam do mesmo domínio eletrônico, com referência ao nome “Passaredo”, em informações colhidas junto à Receita Federal (ID n. 337648541 a 337648951); (v) compartilhamento de veículos: verificou-se que o grupo em questão procedia ao compartilhamento constante de veículos para a consecução do objeto social, a corroborar com a confusão patrimonial exposta. Isso se verificou do decorrido nos autos do processo 1002888-43.2016.8.26.0428 (ID n. 337648952). Além disso, foram apontados casos de veículos de propriedade das empresas suscitadas com a logo marca de outras do mesmo grupo e vice-versa (ID n. 337648954 a 337648961). Configurado, portanto, indício crível de compartilhamento de ativos em interesse do conglomerado, em confusão patrimonial; (vi) identidade visual do grupo: a suscitante apresentou elementos convincentes de que as suscitadas se aproveitam de identidade visual idêntica, com o logotipo do Grupo Passaredo; (vii) reconhecimento da existência de grupo econômico no âmbito trabalhista: apurou-se que a Justiça de Trabalho já se debruçou sobre a matéria em análise, o que resultou no reconhecimento da existência de grupo econômico entre as suscitadas, notadamente, nas reclamações trabalhistas n. 0010466-26.2020.5.15.0126 (ID n. 337648962), 0010045-65.2022.5.15.0126 (ID n. 337648963), 0010389-17.2020.5.15.0126 (ID n. 337648964) e 0010463-71.2020.5.15.0126 (ID n. 337648965); Não bastasse os elementos indicados, a suscitante igualmente apresentou comprovação robusta da utilização de SANGAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA como forma de ilicitamente blindar os sócios e demais empresas do grupo de suas responsabilidades. A sociedade possuía denominação social originária semelhante com VIAÇÃO PASSAREDO LTDA, sendo que esta constava como sócia daquela, se aproveitou de endereço de e-mail, logomarca e domínio do Grupo Passaredo (ID n. 337648966 a 337648980). Ademais, figurou como proprietária de bem imóvel que serve de sede e garagem para os veículos utilizados na execução do objeto social do grupo (ID n. 337648535). Como apontado pela suscitante “Vale mencionar, ainda, que a atual sócia administradora das empresas do grupo, MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO (filha de José Luis Felício e Marina Dellias Felício), há muito tempo declara sua residência no imóvel localizado na Rua Sarandi, 78, Cerqueira César - SP, cidade de São Paulo, que até pouco tempo atrás estava na propriedade exclusiva de SANGAR. Ou seja, a sócia administradora da empresa executada e das demais empresas do grupo reside no bem imóvel de propriedade da Sangar, demonstrando que não há qualquer separação entre os patrimônios das empresas e destas com as pessoas físicas (DOC 52-54)”. Necessário ressaltar que a escrituração fiscal se SANGAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA apresenta contas que tem como destinatários outras empresas do grupo, como MADE TURISMO, VIAÇÃO PASSAREDO LTDA e VIAÇÃO FLAMA (ID n. 337648979 a 337648980), verificado intenso fluxo constante entre os caixas operacionais das empresas, com administração de MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO. Nesse sentido, restou evidenciado que a personalidade jurídica de SANGAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS confunde-se com as das demais pessoas jurídicas integrantes do denominado grupo econômico, cuja autonomia patrimonial opera como blindagem contra a persecução de credores. Quanto à TH3 PARTICIPAÇÕES S/A, a suscitante expressou de forma assertiva que esta sociedade foi beneficiária de cisão parcial do patrimônio de SANGAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, com evidência de que tal ato tinha por objetivo promover o esvaziamento patrimonial do grupo devedor, em prejuízo aos credores (ID n. 337648976). TH3 PARTICIPAÇÕES S/A tem como sede imóvel de propriedade de SANGAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, que também servia de residência declarada para a MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO (ID n. 337648972). Constatou-se a semelhança de número de telefone e endereço de e-mail cadastrados pelas outras empresas do grupo. A sociedade em questão foi constituída por filhos de MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO, estando submetida ao controle do mesmo grupo familiar. Por meio da referida cisão, foi vertido para o patrimônio de TH3 imóveis utilizados pela sócia-administradora do grupo e seus filhos, dentre os quais o que serve de garagem para os veículos empregados na execução das atividades empresariais do grupo na cidade de Ribeirão Preto/SP. Destaca-se ainda que “a real intenção desta operação fica evidente ao se analisar a ata da Assembleia Geral realizada em 06/10/2023, arquivada em 22/02/2024, que autorizou a nova empresa a celebrar “contratos de empréstimos, financiamentos, de arrendamento mercantil, fiança bancária, leasing, Escrow, derivativos, emitir títulos de créditos, operações financeiras junto ao Banco Daycoval S/A e/ou Daycoval Leasing – Banco Múltiplo S/A e cessões de direitos creditórios e/ou Fundos de Investimentos que tenham ou não , o Banco Daycoval S/A como administrador/ gestor, bem como conceder quaisquer garantias inerentes às operações contratadas pela MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO CPF: 156.145.428-17, ratificando, inclusive, os atos anteriormente praticado (DOC 62) Tanto assim, que ato contínuo ao registro da cisão parcial, a TH3 PARTICIPAÇÕES S/A alienou fiduciariamente ao Banco Daycoval S/A, os bens imóveis de matrícula n 113.067 e 80.458, que são utilizados para a consecução das atividades operacionais do grupo (DOC 63), como forma de garantia de contrato de “limite de crédito” perante a referida instituição financeira, que concedeu à TH3 PARTICIPAÇÕES S/A um limite de crédito no valor de R$ 17.820.000,00 (dezessete milhões e oitocentos e vinte e mil reais). 148. Interessante notar que o referido contrato abarcou apenas uma operação de crédito existente e já contratada com o Banco Daycoval S/A, referente à cédula de crédito bancário n. 108916-3, emitida em 10.05.24, no valor de R$ 3.087.114,74, sendo que o limite restante ficou reservado a uma ou mais operações que serão futuramente e eventualmente contratadas, valendo observar que o limite de crédito vai sendo continuamente renovado conforme as amortizações são realizadas pelo devedor, de modo que a referida operação de crédito acaba por constituir uma espécie de “conta garantida” em prol da nova empresa (DOC 67)”. Em adição, a Fazenda Nacional apresentou escrituração fiscal da TH3 do ano de 2023, na qual se constata a utilização da sociedade empresária para a transferência de valores entre as empresas do grupo (ID n. 337648981. Os elementos destacados revelam, de fato, que TH3 PARTICIPAÇÕES S/A foi constituída com a intensão de blindar os ativos do grupo econômico, mediante transferências patrimoniais simuladas, em prejuízo aos credores, com utilização abusiva da personalidade jurídica e confusão patrimonial em relação aos demais integrantes do conglomerado. Portanto, resta claro, para além de qualquer dúvida razoável, que as pessoas jurídicas suscitadas integram o denominado “GRUPO PASSAREDO - TRANSPORTES TERRESTRES”, o qual constitui grupo econômico irregular, com unidade operacional e gerencial, configurado em devido de finalidade, abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial, possibilitando o enquadramento nos ditames do artigo 124, I, do CTN c/c artigo 50 do Código Civil, a fim de lhes imputar a responsabilidade pelos débitos tributários indicados pela suscitante. A fundamentação exposta afasta as alegações das defesas das suscitadas a respeito da inexistência de grupo econômico e/ou ausência dos requisitos legais autorizativos da responsabilização tributária, não apresentado nenhum argumento pertinente o suficiente e apto a esvaziar o robusto conjunto probatório apresentado pela suscitante. Rejeito, portanto, as objeções oferecidas. Ante o exposto, e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial a fim de determinar a inclusão de VIACAO PASSAREDO LTDA - CNPJ: 49.992.142/0001-71; VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 27.481.171/0001-36; MADE-TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 01.558.689/0001-37; PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA - CNPJ: 05.877.552/0001-04; ARAGUAINA TRANSPORTES S.A. - CNPJ: 46.537.136/0001-36; SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 52.384.310/0001-50; TH3 PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 46.568.496/0001-03; ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 e MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17 no polo passivo da execução fiscal n. 5007730-81.2020.4.03.6102, a qual serve de piloto das seguintes execuções: 5001640-52.2023.4.03.6102; 5000963-56.2022.4.03.6102; 5007745-16.2021.4.03.6102; 5005238-82.2021.4.03.6102. Mantenho a fundamentação ID n. 338559135 acerca do indeferimento do pedido de arresto. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não cabe a condenação nos ônus sucumbenciais em razão da ausência de previsão legal. Retifique-se a autuação do referido feito executivo. Após, promova-se a citação de VIACAO PASSAREDO LTDA - CNPJ: 49.992.142/0001-71; VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 27.481.171/0001-36; MADE-TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 01.558.689/0001-37; PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA - CNPJ: 05.877.552/0001-04; ARAGUAINA TRANSPORTES S.A. - CNPJ: 46.537.136/0001-36; SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 52.384.310/0001-50; TH3 PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 46.568.496/0001-03; ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 e MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17, por carta, nos termos do artigo 7º da Lei nº 6.830/80. Certifique-se a prolação desta decisão nos autos da execução fiscal n. 5007730-81.2020.4.03.6102 (piloto), associada ao presente feito. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente, com baixa findo. Int.-se.

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Processo nº 5005390-28.2024.4.03.6102

ID: 291401844

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5005390-28.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TH3 PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE ANDRADE MAZZETTO CROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SCHLEDORN DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) nº 5005390-28.2024.4.03.6102 SUSCITANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUSCITADO: VIACAO PASSAREDO … 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) nº 5005390-28.2024.4.03.6102 SUSCITANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUSCITADO: VIACAO PASSAREDO LTDA, VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA, MADE-TURISMO LTDA - EPP, PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA., ARAGUAINA TRANSPORTES S.A., SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, TH3 PARTICIPACOES S/A, ANA CAROLINA FELICIO PINTO, MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO Advogado do(a) SUSCITADO: GILBERTO LOPES THEODORO - SP139970 Advogados do(a) SUSCITADO: JULIA SCHLEDORN DE CAMARGO - SP173203, SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES - RJ091971 Advogado do(a) SUSCITADO: ERIKA DE ANDRADE MAZZETTO CROSIO - SP237512 DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ instaurado por dependência às execuções fiscais nº 5001640-52.2023.4.03.6102, 5000963-56.2022.4.03.6102, 5007745-16.2021.4.03.6102, 5005238-82.2021.4.03.6102 e 5007730- 81.2020.4.03.6102, no qual a Fazenda Nacional pretende o reconhecimento da responsabilidade solidária dos suscitados pelos créditos em cobrança, procedendo-se à inclusão destes no polo passivo dos feitos executivos (ID n. 337644048). Em síntese, a suscitante aduz que a devedora originária, VIAÇÃO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCAÇÃO (CNPJ n. 18.696.215/0001-54), além de ter encerrado irregularmente suas atividades, formava grupo econômico de fato e irregular com outras pessoas jurídicas, com o escopo de se eximir do pagamento de tributos e dificultar a identificação do vínculo entre os integrantes do grupo. Alega que a inatividade da devedora originária decorre de sua não localização em seu domicílio fiscal mediante certidão de oficial de justiça, ausência de atividade operacional a partir dos anos 2019/2020, queda de movimentação financeira, ausência de empregados e reconhecimento do encerramento de atividades no âmbito da Justiça do Trabalho. Por conseguinte, pugna pela atribuição de responsabilidade tributária às sócias administradoras ao tempo da dissolução irregular: MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO (CPF 156.145.428-17) e ANA CAROLINA FELÍCIO PINTO (CPF 159.974.378-76). A suscitante argumenta que a devedora originária integra grupo econômico irregular, com o objetivo de se escusar das obrigações tributárias, por ela denominado “GRUPO PASSAREDO - TRANSPORTES TERRESTRES”, consistente na segregação formal de pessoas jurídicas que materialmente constituem uma mesma unidade econômico-empresarial. Tal grupo seria integrado pelas pessoas jurídicas suscitadas, bem como outras sociedades empresárias sem patrimônio identificado ou já dissolvidas de fato. Nesse sentido, aduz que as provas anexadas ao feito comprovam a unidade operacional e gerencial, de modo a apontar pela existência de grupo econômico irregular formado para fins ilícitos, configurado por objetos sociais semelhantes, endereço de sede idêntico e compartilhamento de imóveis utilizados como garagem, semelhança de quadro societário e administrativo, identidade de endereço de e-mail e número de telefone, identidade de profissional contador, compartilhamento de veículos, similaridade de identidade visual e reconhecimento da responsabilidade solidária em demandas trabalhistas. Ademais, alega que SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA possuía papel central no grupo econômico informal, utilizada como forma de blindar as pessoas jurídicas de suas responsabilidades patrimoniais. Por sua vez, TH3 PARTICIPAÇÕES S/A foi criada com a intenção de blindagem dos bens imóveis do grupo, com uso abusivo das personalidades jurídicas, confusão patrimonial e desvio de finalidade gerencial. Deferido o processamento do presente incidente, determinada a reunião das execuções fiscais indicadas, servindo de piloto os autos n. 5007730-81.2020.4.03.6102, bem como indeferido o pedido de decretação de sigilo absoluto ao feito, de tramitação prioritária e de arresto, nos termos do despacho ID n. 337644048. Verifica-se a regular citação dos suscitados, com a apresentação da respectiva impugnação, conforme indicado no despacho ID n. 364093259. Em sua impugnação (ID n. 344633563), MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17 - sustenta a inexistência de dissolução irregular da sociedade empresária devedora originária. A mesma alegação é apresentada por ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 - em sua defesa (ID n. 344637773). Em sua impugnação (ID n. 344635445), MADE-TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 01.558.689/0001-37, sustenta a inexistência de dissolução irregular da VIAÇÃO FLAMA e de grupo econômico, pois ausentes as hipóteses do artigo 50 do Código Civil ou de aplicação do artigo 124 do Código Tributário Nacional. Em sua impugnação (ID n. 344636985), VIACAO PASSAREDO LTDA - CNPJ: 49.992.142/0001-71 argumenta pela inexistência de dissolução irregular da VIAÇÃO FLAMA e de grupo econômico, pois ausentes as hipóteses do artigo 50 do Código Civil ou de aplicação do artigo 124 do Código Tributário Nacional. Em sua impugnação (ID n. 353449756), TH3 PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 46.568.496/0001-03 - alega a ausência de encerramento irregular das atividades da VIAÇÃO FLAMA, ausência dos requisitos necessários para a desconsideração de sua personalidade jurídica e inexistência de grupo econômico capaz de responsabilizar a suscitada pelo débito da devedora originária, uma vez que sua atuação é independente e distinta, não havendo elementos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Em sua impugnação (ID n. 353495138), SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 52.384.310/0001-50 - sustenta a ausência dos requisitos legais para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária. VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA, PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA e ARAGUAINA TRANSPORTES S.A. embora regularmente citadas, não apresentaram impugnação. Vieram os autos conclusos para julgamento, consoante despacho ID n. 364093259. Decido. A resolução da controvérsia acerca da responsabilidade tributária dos suscitados que terão o mérito apreciado dispensa diligências como oitiva de testemunha, prova pericial ou o depoimento pessoal da União, bastando, para tanto, a análise dos documentos apresentados. Vale destacar, por oportuno, que nos termos do artigo 434 do CPC o momento processual para produção da prova documental ocorre na inicial ou contestação, ressalvada a hipótese de documentos novos, “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos“, conforme preceitua o art. 435 do mesmo diploma legal. Ademais, alegações lacônicas/genéricas não são aptas a justificar a produção de prova, em especial quando não apresentada pela parte os elementos ou indícios fáticos necessários a demonstrar a necessidade/utilidade da prova, caracterizando verdadeira "pesca probatória", o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, ausente preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito da pretensão da suscitante. Responsabilidade de ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 e MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17 – Dissolução irregular de VIACAO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA - CNPJ: 18.696.215/0001-54 O C. STJ julgou o Tema 981 afetado ao julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, em que firmou a tese de que a responsabilização do sócio-administrador deve ser aferida na data da dissolução irregular da empresa e não na época do fato gerador da obrigação tributária, nos termos do art. 135, III, CTN. Na específica hipótese em análise, a suscitante alega ter havido a dissolução irregular da pessoa jurídica, o que daria ensejo ao redirecionamento da execução contra os sócios-administradores. Quanto ao ponto, nos termos da Súmula 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". No caso dos autos, a não localização de VIACAO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA em seu domicílio fiscal restou certificada em diligência realizada por oficial de justiça, na data de 25/02/2022, no âmbito da execução fiscal n. 5007730-81.2020.4.03.6102 (ID n. 337648515), na qual declarou-se que as atividades foram encerradas. Não é só. A Fazenda Nacional demonstrou a ausência de atividade operacional a partir dos anos 2019 e 2020 (ID n. 337648517), queda de sua movimentação financeira no mesmo período (ID n. 337648518), ausência de empregados contratados, em desconformidade com o objeto social (ID n. 337648519 e 337648520) e o reconhecimento do encerramento de atividades na seara trabalhista (ID n. 337648522). Consoante documento ID nº 337648523, referente à ficha cadastral da empresa devedora junto à JUCESP, verifica-se que ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 e MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17 possuíam a função de sócio administrador, assinando pela empresa, e faziam parte do quadro societário quando da constatação da dissolução irregular. Cumpre salientar que a baixa no cadastro do CNPJ, na hipótese de dissolução da empresa, exige o encerramento da liquidação voluntária, o que ocorre com o pagamento dos credores. Assim, a alegação de manutenção da situação cadastral da devedora como “ativa” no CNPJ, reforça a conclusão de dissolução irregular, por infração à lei. Ante a documentação apresentada pela suscitante, não subsistem os argumentos apresentados pelas suscitadas, pois presentes os requisitos legais que autorizam o redirecionamento do feito executivo fiscal. Por conseguinte, impõe-se o acolhimento do pedido exordial para determinar a inclusão das pessoas físicas suscitadas no polo passivo das execuções fiscais indicadas, em responsabilização pelo débito cobrado, nos termos do art. 135, III, do CTN. Responsabilidade das pessoas jurídicas suscitadas: VIACAO PASSAREDO LTDA, VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA, MADE-TURISMO LTDA – EPP, PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA, ARAGUAINA TRANSPORTES S.A, SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e TH3 PARTICIPACOES S/A A hipótese dos autos é a de verificar a ocorrência do chamado “grupo econômico” para efeito de responsabilização tributária, em face da suposta participação de terceiros, direta ou indiretamente, nas atividades econômicas que acarretam o fato gerador do tributo, conforme previsto no art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Portanto, não se trata, aqui, de simples desconsideração da personalidade jurídica, em sentido estrito, a qual implica relação de responsabilidade entre pessoa jurídica e seus sócios ou administradores, ao passo que estamos a tratar da interação econômica e legal entre pessoas jurídicas formalmente distintas. Em que pese a legislação pátria busque coibir ilícitos perpetrados por meio de grupos econômicos (a título de exemplo, art. 2º, §§ 1º e 2º, da CLT, com redação da Lei 13.467/17; art. 30, IX, da Lei 8.212/91; art. 33 da Lei 12.529/2011), não há definição legal sobre esse tipo de agrupamento. Impõe-se, destarte, a identificação de elementos indicadores do que se denomina “grupo econômico”, sobretudo pelo critério funcional, sem prejuízo do critério subjetivo (agente controlador). Neste sentido, podemos citar como indícios da existência de “grupo econômico”, não necessariamente simultâneos: (i) concentração formal ou informal de controle, direção e comando na empresa; (ii) confusão patrimonial entre empresas; (iii) utilização, sub-reptícia ou não, de elementos de produção de outra empresa (empregados, máquinas e equipamentos em geral); (iv) utilização, sub-reptícia ou não, do “fundo de comércio” (clientela, ponto, nome comercial, marca, etc.); (v) obtenção, sub-reptícia ou não, de crédito ou aporte financeiro por meio de outra pessoa jurídica; (vi) desvio de bens ou de lucros em favor de outra empresa ou de seus sócios e administradores. Sublinhe-se que não se incluem no conceito de “grupo econômico” as empresas coligadas e controladas, conforme delineadas no art. 243 e parágrafos da Lei 6.404/76 e nos art. 1.098 a 1.100 do Código Civil, desde que suas respectivas existências sejam formalmente estabelecidas e suas demonstrações financeiras, livros contábeis e balanços retratem claramente a distinção de atividades e operações entre elas, em consonância com suas realidades econômicas também distintas. Entretanto, haverá “grupo econômico”, no sentido ilícito, quando, pelo critério funcional, houver traços dos elementos acima indicados, em que um conjunto de pessoas ou empresas interferem em atividade econômica de outra ou buscam dela se beneficiar, sem assumir formalmente as obrigações legais correspondentes. Com efeito, as pessoas jurídicas ostentam, como regra, autonomia patrimonial em relação aos seus sócios, associados, instituidores ou administradores (art. 49-A, e parágrafo único do Código Civil). A autonomia, no entanto, poderá ser afastada nas hipóteses de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, assim definidas no art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Por seu turno, o artigo 124 do CTN prevê que são solidariamente obrigadas a arcar com a dívida tributária as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as que forem expressamente designadas por lei. Tal dispositivo não autoriza o redirecionamento da responsabilidade tributária automaticamente, uma vez que o mencionado interesse comum está relacionado ao interesse jurídico das pessoas na relação tributária, que se dá quando os agentes, de forma conjunta, fazem parte da situação que permite a ocorrência do fato gerador. Assim, o mero interesse econômico não legitima a atribuição da responsabilidade. Quanto às hipóteses dispostas no artigo 135 e incisos do CTN, há a previsão de responsabilidade concorrente, não excludente, sendo imprescindível a demonstração de comportamento do sócio administrador em afronta à lei, ao contrato social ou ao estatuto. No presente caso, a pleito da suscitante merece acolhimento, pois embasado em comprovação documental convincente, para além de qualquer dúvida razoável, da formação de grupo econômico irregular, formalizado com o objetivo de inviabilizar o regular pagamento de tributos e de blindagem patrimonial ilícita, mediante a segregação simulada de unidade econômico-empresarial de fato, dedicada à exploração de atividade econômica de transporte rodoviário coletivo de passageiros. Consoante destacado pela suscitante, os elementos que evidenciam a formação de grupo econômico irregular são elencados a seguir: (i) semelhança de objetos sociais: em exame das fichas da Junta Comercial das pessoas jurídicas suscitadas, restou demonstrado a atuação no mesmo ramo de atividades, de modo direto ou complementar, atrelados à prestação de serviço de transporte ou atividades associadas a esta (ID 337648523 a 337648534); (ii) endereço de sede idêntico e compartilhamento de imóveis utilizados como garagem: verificou-se que o endereço da sede de VIAÇÃO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCAÇÃO LTDA, notadamente “Avenida Álvaro de Lima, nº 240, sala 1, Ribeirão Preto”, também é ocupado por PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCAÇÃO LTDA e já serviu de sede para VIAÇÃO UNI TRANSPORTES LTDA. Nota-se, ainda, a presença de veículos com a logomarca da suscitada MADE-TURISMO LTDA e a utilização de logomarca da VIAÇÃO PASSAREDO LTDA na fachada do imóvel. Em exame de imagens de satélite, constata-se que o referido endereço indicado como sede forma um único imóvel que também faz frente para a Rua Guatapará, nº 383 e Rua Ana Neri, n° 84, os quais constituem ou constituíram sede de outras empresas do grupo. A suscitante também demonstrou que “No processo nº 1017227-88.2021.8.26.0506, que tramita perante a Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto/SP, foi realizada perícia técnica no referido imóvel, que serve de sede para todas essas empresas do grupo, confirmando que ele serve de garagem para os veículos empregados na execução de suas atividades empresariais do grupo, embora esteja na propriedade da empresa SANGAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA”. Apurou-se, ainda, a manutenção de filiais da devedora originária em endereços idênticos às suscitadas (ID n. 337648537), local que abrigava ônibus logomarcados com a identidade visual do GRUPO PASSSAREDO, bem como indicados como residência da sócia administradora MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO. Tais elementos evidenciam o compartilhamento de instalações pelas sociedades integrantes do grupo econômico, a revelar a separação tão somente fictícia do conglomerado, o qual se aproveita de uma mesma unidade operacional, com confusão patrimonial; (iii) semelhança de quadro administrativo societário: a suscitante logrou demonstrar que os quadros sociais das sociedades suscitadas são compostos por pessoas com laços familiares, as quais se revezam na administração das empresas. Além disso, constatou-se situações em que sócios de determinadas empresas figuram como avalista ou fiadores de dívidas de outras empresas do grupo das quais não integram, bem como a prestação de garantia entre pessoas jurídicas; (iv) compartilhamento de endereços e e-mail, telefone e contador: ficou evidente que as suscitadas compartilham o mesmo endereço eletrônico de e-mail, bem como utilizam do mesmo domínio eletrônico, com referência ao nome “Passaredo”, em informações colhidas junto à Receita Federal (ID n. 337648541 a 337648951); (v) compartilhamento de veículos: verificou-se que o grupo em questão procedia ao compartilhamento constante de veículos para a consecução do objeto social, a corroborar com a confusão patrimonial exposta. Isso se verificou do decorrido nos autos do processo 1002888-43.2016.8.26.0428 (ID n. 337648952). Além disso, foram apontados casos de veículos de propriedade das empresas suscitadas com a logo marca de outras do mesmo grupo e vice-versa (ID n. 337648954 a 337648961). Configurado, portanto, indício crível de compartilhamento de ativos em interesse do conglomerado, em confusão patrimonial; (vi) identidade visual do grupo: a suscitante apresentou elementos convincentes de que as suscitadas se aproveitam de identidade visual idêntica, com o logotipo do Grupo Passaredo; (vii) reconhecimento da existência de grupo econômico no âmbito trabalhista: apurou-se que a Justiça de Trabalho já se debruçou sobre a matéria em análise, o que resultou no reconhecimento da existência de grupo econômico entre as suscitadas, notadamente, nas reclamações trabalhistas n. 0010466-26.2020.5.15.0126 (ID n. 337648962), 0010045-65.2022.5.15.0126 (ID n. 337648963), 0010389-17.2020.5.15.0126 (ID n. 337648964) e 0010463-71.2020.5.15.0126 (ID n. 337648965); Não bastasse os elementos indicados, a suscitante igualmente apresentou comprovação robusta da utilização de SANGAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA como forma de ilicitamente blindar os sócios e demais empresas do grupo de suas responsabilidades. A sociedade possuía denominação social originária semelhante com VIAÇÃO PASSAREDO LTDA, sendo que esta constava como sócia daquela, se aproveitou de endereço de e-mail, logomarca e domínio do Grupo Passaredo (ID n. 337648966 a 337648980). Ademais, figurou como proprietária de bem imóvel que serve de sede e garagem para os veículos utilizados na execução do objeto social do grupo (ID n. 337648535). Como apontado pela suscitante “Vale mencionar, ainda, que a atual sócia administradora das empresas do grupo, MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO (filha de José Luis Felício e Marina Dellias Felício), há muito tempo declara sua residência no imóvel localizado na Rua Sarandi, 78, Cerqueira César - SP, cidade de São Paulo, que até pouco tempo atrás estava na propriedade exclusiva de SANGAR. Ou seja, a sócia administradora da empresa executada e das demais empresas do grupo reside no bem imóvel de propriedade da Sangar, demonstrando que não há qualquer separação entre os patrimônios das empresas e destas com as pessoas físicas (DOC 52-54)”. Necessário ressaltar que a escrituração fiscal se SANGAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA apresenta contas que tem como destinatários outras empresas do grupo, como MADE TURISMO, VIAÇÃO PASSAREDO LTDA e VIAÇÃO FLAMA (ID n. 337648979 a 337648980), verificado intenso fluxo constante entre os caixas operacionais das empresas, com administração de MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO. Nesse sentido, restou evidenciado que a personalidade jurídica de SANGAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS confunde-se com as das demais pessoas jurídicas integrantes do denominado grupo econômico, cuja autonomia patrimonial opera como blindagem contra a persecução de credores. Quanto à TH3 PARTICIPAÇÕES S/A, a suscitante expressou de forma assertiva que esta sociedade foi beneficiária de cisão parcial do patrimônio de SANGAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, com evidência de que tal ato tinha por objetivo promover o esvaziamento patrimonial do grupo devedor, em prejuízo aos credores (ID n. 337648976). TH3 PARTICIPAÇÕES S/A tem como sede imóvel de propriedade de SANGAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, que também servia de residência declarada para a MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO (ID n. 337648972). Constatou-se a semelhança de número de telefone e endereço de e-mail cadastrados pelas outras empresas do grupo. A sociedade em questão foi constituída por filhos de MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO, estando submetida ao controle do mesmo grupo familiar. Por meio da referida cisão, foi vertido para o patrimônio de TH3 imóveis utilizados pela sócia-administradora do grupo e seus filhos, dentre os quais o que serve de garagem para os veículos empregados na execução das atividades empresariais do grupo na cidade de Ribeirão Preto/SP. Destaca-se ainda que “a real intenção desta operação fica evidente ao se analisar a ata da Assembleia Geral realizada em 06/10/2023, arquivada em 22/02/2024, que autorizou a nova empresa a celebrar “contratos de empréstimos, financiamentos, de arrendamento mercantil, fiança bancária, leasing, Escrow, derivativos, emitir títulos de créditos, operações financeiras junto ao Banco Daycoval S/A e/ou Daycoval Leasing – Banco Múltiplo S/A e cessões de direitos creditórios e/ou Fundos de Investimentos que tenham ou não , o Banco Daycoval S/A como administrador/ gestor, bem como conceder quaisquer garantias inerentes às operações contratadas pela MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO CPF: 156.145.428-17, ratificando, inclusive, os atos anteriormente praticado (DOC 62) Tanto assim, que ato contínuo ao registro da cisão parcial, a TH3 PARTICIPAÇÕES S/A alienou fiduciariamente ao Banco Daycoval S/A, os bens imóveis de matrícula n 113.067 e 80.458, que são utilizados para a consecução das atividades operacionais do grupo (DOC 63), como forma de garantia de contrato de “limite de crédito” perante a referida instituição financeira, que concedeu à TH3 PARTICIPAÇÕES S/A um limite de crédito no valor de R$ 17.820.000,00 (dezessete milhões e oitocentos e vinte e mil reais). 148. Interessante notar que o referido contrato abarcou apenas uma operação de crédito existente e já contratada com o Banco Daycoval S/A, referente à cédula de crédito bancário n. 108916-3, emitida em 10.05.24, no valor de R$ 3.087.114,74, sendo que o limite restante ficou reservado a uma ou mais operações que serão futuramente e eventualmente contratadas, valendo observar que o limite de crédito vai sendo continuamente renovado conforme as amortizações são realizadas pelo devedor, de modo que a referida operação de crédito acaba por constituir uma espécie de “conta garantida” em prol da nova empresa (DOC 67)”. Em adição, a Fazenda Nacional apresentou escrituração fiscal da TH3 do ano de 2023, na qual se constata a utilização da sociedade empresária para a transferência de valores entre as empresas do grupo (ID n. 337648981. Os elementos destacados revelam, de fato, que TH3 PARTICIPAÇÕES S/A foi constituída com a intensão de blindar os ativos do grupo econômico, mediante transferências patrimoniais simuladas, em prejuízo aos credores, com utilização abusiva da personalidade jurídica e confusão patrimonial em relação aos demais integrantes do conglomerado. Portanto, resta claro, para além de qualquer dúvida razoável, que as pessoas jurídicas suscitadas integram o denominado “GRUPO PASSAREDO - TRANSPORTES TERRESTRES”, o qual constitui grupo econômico irregular, com unidade operacional e gerencial, configurado em devido de finalidade, abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial, possibilitando o enquadramento nos ditames do artigo 124, I, do CTN c/c artigo 50 do Código Civil, a fim de lhes imputar a responsabilidade pelos débitos tributários indicados pela suscitante. A fundamentação exposta afasta as alegações das defesas das suscitadas a respeito da inexistência de grupo econômico e/ou ausência dos requisitos legais autorizativos da responsabilização tributária, não apresentado nenhum argumento pertinente o suficiente e apto a esvaziar o robusto conjunto probatório apresentado pela suscitante. Rejeito, portanto, as objeções oferecidas. Ante o exposto, e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial a fim de determinar a inclusão de VIACAO PASSAREDO LTDA - CNPJ: 49.992.142/0001-71; VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 27.481.171/0001-36; MADE-TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 01.558.689/0001-37; PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA - CNPJ: 05.877.552/0001-04; ARAGUAINA TRANSPORTES S.A. - CNPJ: 46.537.136/0001-36; SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 52.384.310/0001-50; TH3 PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 46.568.496/0001-03; ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 e MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17 no polo passivo da execução fiscal n. 5007730-81.2020.4.03.6102, a qual serve de piloto das seguintes execuções: 5001640-52.2023.4.03.6102; 5000963-56.2022.4.03.6102; 5007745-16.2021.4.03.6102; 5005238-82.2021.4.03.6102. Mantenho a fundamentação ID n. 338559135 acerca do indeferimento do pedido de arresto. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não cabe a condenação nos ônus sucumbenciais em razão da ausência de previsão legal. Retifique-se a autuação do referido feito executivo. Após, promova-se a citação de VIACAO PASSAREDO LTDA - CNPJ: 49.992.142/0001-71; VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 27.481.171/0001-36; MADE-TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 01.558.689/0001-37; PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA - CNPJ: 05.877.552/0001-04; ARAGUAINA TRANSPORTES S.A. - CNPJ: 46.537.136/0001-36; SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 52.384.310/0001-50; TH3 PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 46.568.496/0001-03; ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 e MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17, por carta, nos termos do artigo 7º da Lei nº 6.830/80. Certifique-se a prolação desta decisão nos autos da execução fiscal n. 5007730-81.2020.4.03.6102 (piloto), associada ao presente feito. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente, com baixa findo. Int.-se.

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Processo nº 5000963-23.2023.4.03.6328

ID: 300943744

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-23.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO MACEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-23.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SANDRO MACEDO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-23.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SANDRO MACEDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000963-23.2023.4.03.6328

ID: 300943784

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-23.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-23.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SANDRO MACEDO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-23.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SANDRO MACEDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001114-61.2025.8.24.0035

ID: 312769991

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001114-61.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO EYNG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLIANE MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001114-61.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : SILVANO EYNG ADVOGADO(A) : CHARLIANE MICHELS (OAB SC031517) DESPACHO/DECISÃO I.- RELATÓRIO Trata-se de ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001114-61.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : SILVANO EYNG ADVOGADO(A) : CHARLIANE MICHELS (OAB SC031517) DESPACHO/DECISÃO I.- RELATÓRIO Trata-se de ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por SILVANO EYNG contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Auxílio-Acidente (Art. 86). Após intimado, o INSS apresentou impugnação na qual alega excesso de execução, ao argumento de que os honorários de sucumbência devem ser calculados com base nas parcelas devidas após sua citação no processo de conhecimento, nos termos do Tema n. 1.050 do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, a parte exequente alega que seus cálculos estão corretos porque, como o pagamento da obrigação somente foi efetuado após a citação do INSS, devem ser consideradas todas as parcelas vencidas para fins de cálculo dos honorários advocatícios. Pugna, ainda, pela condenação do INSS ao pagamento dos honorários relativos à fase de cumprimento de sentença. II.- FUNDAMENTAÇÃO Os honorários de sucumbência perseguidos pela exequente foram assim fixados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no recurso de apelação: No contexto anterior, deve a autarquia ser condenada a arcar com os honorários periciais e a pagar os honorários advocatícios em favor da parte adversa, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a publicação desta decisão, conforme art. 85, §§ 2 e 3º, do CPC e Súmula 111/STJ, mantida pelo Tema 1105/STJ, atinente aos REsps n. 1.883.715/SP, 1.883.722/SP e 1.880.529/SP, julgados em 08/03/2023, o que inclui "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa (...) após a citação válida", nos termos do Tema 1050/STJ, referente ao REsp n. 1.847.860/RS, julgado em 28/04/2021. Ou seja, a base de cálculo da verba honorária será o benefício concedido administrativamente até a publicação desta decisão, prescritas as parcelas anteriores a 28/02/2019. Declara-se a isenção de custas do ente previdenciário, visto que protocolada a demanda quando já vigente "(...) a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019" (TJSC, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020). A base de cálculo dos honorários de sucumbência, portanto, é o benefício concedido administrativamente pelo INSS até a publicação da decisão da Segunda Instância, prescritas as prestações vencidas antes de 28/02/2019. No processo de conhecimento (autos n. 5000963-32.2024.8.24.0035), consta que o benefício foi concedido administrativamente em favor do segurado no dia 11/05/2018, conforme informações que seguem: Dessa feita, diante dos parâmetros fixados pelo TJSC, devem integrar a base de cálculo dos honorários de sucumbência as parcelas vencidas desde o dia 28/02/2019, em razão da prescrição das parcelas anteriores, até o dia 22/07/2024, data da publicação da decisão proferida pela Segunda Instância. E esses critérios foram observados à risca pela parte exequente quando da confecção do demonstrativo de débito encartado nestes autos no evento 1.2 , de modo que não há que se falar em excesso de execução. Na verdade, fica claro que o INSS pretende, neste incidente processual, discutir teses que já foram ou deveriam ter sido agitadas no processo de conhecimento, uma vez que pretende a adoção de critérios diversos daqueles expressamente fixados pela Segunda Instância para o cálculo da verba honorária. Contudo, não é possível discutir, por meio da via eleita pela parte executada, se a decisão de mérito foi acertada ou não, sob pena de afronta à coisa julgada material (artigo 502 do CPC) e ao princípio da segurança jurídica. A propósito do assunto, é da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. BENESSE DEVIDA. MÉRITO. PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTEMPLA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TESE INSUBSISTENTE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO PARA TRATAR DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO A OCORRER EM OUTUBRO/2001. DECISÃO EXEQUENDA QUE ENVOLVE OS SERVIDORES PREVISTOS NO ART. 20, § 9º, DA LCM N. 127/96. CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO § 10 DO REFERIDO ART. 20. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO EM FAVOR DO APELANTE. É inviável a rediscussão das questões já decididas no decisum que transitou em julgado e ensejou o presente cumprimento de sentença , devendo ser preservado o que foi consolidado no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. (TJSC, Apelação n. 5003302-21.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, julgado em 23/05/2023; destaquei). Portanto, a presente impugnação merece ser rejeitada. Por fim, incabível a fixação de honorários advocatícios na espécie, uma vez que, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (Súmula n. 519 do STJ). A jurisprudência é firme nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. TEMAS 408 A 410 E ENUNCIADO 519 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "No tocante aos honorários advocatícios, a derrota (total ou parcial) do ente público na impugnação ao cumprimento de sentença não implica a sua condenação nos ônus da sucumbência. Somente o acolhimento (mesmo que em parte) da impugnação ensejará o arbitramento da verba honorária, devida apenas ao executado-impugnante, e não ao exequente-impugnado, em favor de quem prevalecem os honorários inicialmente fixados no cumprimento de sentença (Temas 408 e 410 do STJ). De acordo com a Súmula 519 do STJ, aliás, 'na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (Agravo de Instrumento n. 4002744-56.2020.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, j. 14-5-2020). Sendo rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não há se falar em condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme interpretação conjunta das teses firmadas nos Temas 408 a 410 e do enunciado 519 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066894-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Desembargador Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, julgado em 04/02/2025). III.- DECISÃO 1.- Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ( 11.1 ) e, em decorrência disso, homologo os cálculos apresentados nestes autos pela parte exequente ( 1.2 ) para todos os fins de direito. 2.- Sem honorários advocatícios. 3.- Preclusa a decisão, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV ou o Precatório , conforme o caso. A incidência de correção monetária e dos juros moratórios observar os artigos 22 e 23 da Resolução GP n. 9, de 26 de fevereiro de 2021, bem como os artigos 21 a 25 da Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça. 4.- As partes litigantes estão cientes acerca do cálculo que embasará a requisição, sendo desnecessária a remessa à Contadoria Judicial para atualização que será feita pela Fazenda por ocasião do pagamento. 5.- Sobrevindo notícia do pagamento, desde já determino a liberação dos valores, mediante a expedição dos alvará(s) judicial(is) 1 correspondente(s), devendo, logo após, a parte exequente informar nos autos a satisfação do débito, ciente de que a inércia importará na extinção da execução e no arquivamento dos autos independentemente de nova intimação. 6.- É possível a transferência de valores diretamente ao advogado da parte desde que haja instrumento procuratório com cláusula específica, conforme estabelece o artigo 105 do CPC, caso em que a parte deverá ser notificada da expedição do alvará por qualquer meio (em especial pelo telefone). 7.- Intimem-se as partes da presente decisão, inclusive para fins do disposto no artigo 7º, § 5º, da Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, caso se tratar de expedição de Precatório. Ituporanga, junho de 2025. MATHEUS ARCANGELO FEDATO - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]

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Processo nº 5000963-97.2025.8.13.0392

ID: 282722485

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000963-97.2025.8.13.0392

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ALENCAR MARTINS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BRANDAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5000963-97.2025.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: MARIA DE ALENCAR MARTINS DUARTE CPF: 055.043.946-35 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à anotação sumária da lide. I – BREVE RELATO. Trata-se de ação ordinária, proposta por Maria De Alencar Martins Duarte em face do Estado De Minas Gerais. Alega, em reduzida síntese, que vem sendo sucessivamente designada pelo requerido a fim de desempenhar as atividades inerentes ao cargo de professora de educação básica. Asseverou que diante das contratações reiteradas, há nulidade do contrato. E sendo nulo o contrato administrativo de prestação de serviços por ofensa ao preceito do artigo 37, § 2° da CF/88, levando em conta, ainda, o exposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, a servidora tem direito ao FGTS. Requereu pagamento do FGTS do período não atingido pela prescrição quinquenal. Em contestação (ID. 10433895649) o Estado de Minas gerais preliminarmente arguiu a impugnação à assistência judiciária gratuita, da inépcia da inicial, da falta de interesse de agir e a suspensão do processo em razão do Grupo de Representativos 22 – TJMG. No mérito, sustentou ausência de comprovação da nulidade da contratação temporária e inaplicabilidade do artigo 19-A da Lei Federal 8.036/1990. Subsidiariamente sustenta a prescrição quinquenal, para que seja reconhecida a prescrição de todas as parcelas vencidas antes do quinquênio, bem como os critérios para o cálculo do débito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Ademais, o juiz, como destinatário final do conjunto probatório (art. 371 do Código de Processo Civil), tem não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando já se mostrar possível, afastando a morosidade, ainda mais por se tratar de procedimento regido pela Lei n° 9.099/95. Outrossim, a matéria discutida nos autos dispensa a oitiva de testemunhas, sendo que as provas documentais juntadas são suficientes para análise do pedido. Assim, passo à análise das preliminares. Preliminar – Impugnação Ao Pedido De Justiça Gratuita. Saliento que os litigantes, em sede de Juizado Especial, estão amparados pela gratuidade de justiça, salvo se em sede recursal. Dessa forma, neste momento processual, não há que se falar em deferimento ou indeferimento de gratuidade de justiça. Preliminar – Inépcia Da Petição Inicial. A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a petição inicial deve ser aproveitada, caso seja possível a identificação - pela narração dos fatos e da sua conclusão - das partes, da causa de pedir e do pedido: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO OU DETERMINADO. PETIÇÃO QUE INCORREU EM CERTA IMPRECISÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO. 1. [...]; 2. Se, por acaso inexiste perfeita fundamentação legal do pedido, tenho que não se deve abrir mão para a extinção do feito se ao Magistrado foi dado a entender o pleito do autor. [...]; 3. Apesar de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido. É mister a aplicação, ao caso em tela, do brocardo jurídico que preceitua "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos, que lhe darei o direito). 4. [...]; 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal "a quo", a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito, nos termos delineados no voto. (REsp nº 281.085, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13.8.2001 - destaquei). Logo, sendo perfeitamente possível identificar os fatos narrados na petição inicial, afasto a preliminar arguida. Preliminar – Falta De Interesse De Agir. O réu sustentou, ainda, que há falta de interesse processual à parte autora por já estar atendido o pleito apresentado na exordial. Referida alegação cuida do mérito da causa, pois estabelece controvérsia sobre a matéria fática, que deverá ser dirimida com a análise das provas que foram e forem carreadas aos autos. Assim, INDEFIRO A PRELIMINAR de falta de interesse processual. Preliminar – Suspensão do processo até o julgamento do Grupo de Representativos 22 – TJMG. Saliento que, houve o cancelamento do Grupo de Representativos 22 em 25/04/2025. Deste modo, rejeito a questão suscitada. Ultrapassadas tal premissa, passo à análise do mérito. III – MÉRITO. Cuida-se de ação de cobrança em que se busca a declaração de nulidade dos sucessivos contratos temporários celebrados e a condenação do requerido para que se pague quantia certa consistente na percepção de valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho – FGTS, por afronta aos preceitos constitucionais acerca da excepcionalidade, nos termos do artigo 37, IX da CF/88. Compulsando-se os autos, verifica-se que não há controvérsia acerca do fato da parte autora ter sido contratada temporariamente pelo Estado réu, bem como a existência de sucessivas prorrogações. Imperioso destacar que a contratação fomentada pela autora na exordial, ocorrera com fulcro na Lei Estadual n° 10.254/90, razão pela qual a análise do pleito seguirá a ótica desta norma. A matéria tem regência legal pelas normas que ditam o regime de direito público, sobretudo as que a partir de agora passarão a ser examinadas. Como ferramenta de concretização dos princípios regentes da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e como forma de efetivação do princípio da isonomia material, o constituinte originário optou por exigir a realização de concurso público para o acesso a cargos e empregos públicos (art. 37, II, da CF). Essa norma constitucional encerra, também, conteúdo ético indissociável da atividade administrativa, na medida em que impede a apropriação da vontade pública, que ocorreria com a escolha acrítica e dotada de interesse pessoal na seleção direcionada a determinado indivíduo para compor o quadro de pessoal da administração, e impede a ocupação menos eficiente da atuação pública, que potencialmente ocorreria com escolha atécnica em detrimento da rígida seleção por meio de critérios técnicos. A exigência de realização de concurso público para o provimento de cargos públicos foi absorvida pelo constituinte estadual no parágrafo §1º do artigo 21 da Constituição Estadual de Minas Gerais. Por se tratar de norma de reprodução obrigatória, a Constituição Estadual encampou a previsão inserta no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, dispondo no §2º do seu artigo 22 que: Art. 22 – “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Assim, apresenta-se como exceção ao princípio da obrigatoriedade do concurso público a contratação temporária – e, portanto, precária de servidor. Mostra-se imperioso destacar que há precedente de observância obrigatória do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria; no julgamento do RE 658026/MG, foi fixada a tese abaixo transcrita (Tema 612): Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Exposto o critério para a aferição da validade do contrato temporário, impende consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 705.140/RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral – portanto, de observância obrigatória, decidiu que as contratações de pessoal pela Administração Pública em desrespeito à regra do princípio da obrigatoriedade dos concursos públicos são nulas, gerando ao trabalhador apenas o direito ao recebimento de salários pelo tempo trabalhado – proibição de enriquecimento sem causa do Estado – e dos valores que deveriam ter sido depositados no FGTS – por imperativo legal (art. 19-A da Lei 8.036/90). Do julgamento, resultou a seguinte tese (Tema 308, reafirmado no reconhecimento da Repercussão Geral do Tema 916): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Ademais, no caso dos autos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5267/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.254/90, consignando, inclusive a nulidade dos contratos firmados com base na aludida lei, independentemente do tempo de designação. Assim, sendo esta a hipótese dos autos, a parte autora faz jus ao recebimento do FGTS do período laborado em contratações sucessivas, haja vista a nulidade do vínculo firmado entre as partes. Inclusive, esse tem sido o entendimento do Egrégio TJMG: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREMISSA FÁTICA ERRÔNEA - OMISSÃO CONSTATADA - CONTRATAÇÕES POR DESIGNAÇÃO - LEI ESTADUAL N. 10.254/1990 - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N. 5267/MG - DESIGNAÇÕES NULAS - DIREITO AO FGTS -. Constatada a erronia da premissa adotada pelo acórdão em relação ao fundamento legal da vinculação da servidora ao Estado, merecem acolhida os embargos para sanar omissão analisando a situação a partir da correta regência normativa e correspondente interpretação jurisprudencial. Considerando que o colendo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI n. 5267/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 10, da Lei n. 10.254/90, as contratações pautadas na designação são nulas, o que atrai a obrigação de adimplemento do FGTS. Embargos acolhidos sem alteração do resultado. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.060217-9/005, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2022, publicação da súmula em 22/08/2022 - destaquei) Pois bem. Considerando o período não prescrito, extrai-se dos autos que a parte autora vem sendo contratada temporariamente desde 05/11/2009 (ID. 10432128847). Desta forma, analisando a documentação acostada, nota-se que a parte autora foi contratada mediante vínculos precários mantidos através de sucessivos contratos temporários para atender a necessidade de excepcional interesse público por um período que demonstra o completo desrespeito às normas que regem os contratos administrativos por tempo, mostrando-se nulas as contratações. Assim, comprovada a nulidade das contratações, comprova-se, por consectário lógico legal, que a parte autora faz jus à percepção dos valores relativos ao FGTS em relação ao período trabalhado, conforme previsto no artigo 19-A da Lei 8.036/90 e no precedente acima destacado. Portanto, deve ser julgada procedente a pretensão autoral para condenar o réu a promover o pagamento do saldo do FGTS à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da demanda. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto e tudo o mais constante nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento dos valores referentes ao fundo de garantia por tempo de serviço, equivalentes ao período irregular de trabalho prestado, a partir de 14 de abril de 2020. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, a partir do momento em que cada verba deveria ter sido paga, nos termos da Súmula n. 43 do STJ, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação inicial, nos termos do art. 405, do CC, até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de juros e correção monetária, a taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Feito isento de custas e honorários face ao disposto na Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Juizado Especial da Comarca de Malacacheta

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Processo nº 5000963-57.2022.4.03.6328

ID: 281064191

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-57.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS BENEDITO SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-57.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CARLOS BENEDITO S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-57.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CARLOS BENEDITO SOARES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000963-57.2022.4.03.6328

ID: 281064199

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-57.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-57.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CARLOS BENEDITO S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-57.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CARLOS BENEDITO SOARES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002169-60.2024.4.02.5101

ID: 322001389

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002169-60.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BECKER AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

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AMANDA LETICIA MORAES CUNHA

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ANNE ALMEIDA NOBRE

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LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

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JULIANA BASTOS FRANCA DAVID

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JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO

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DANIELA MACHADO

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ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

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AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) ADVOGADO(A) : JOAO PE… AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO (OAB RJ210903) ADVOGADO(A) : JULIANA BASTOS FRANCA DAVID (OAB RJ216323) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB SC062267) ADVOGADO(A) : ANNE ALMEIDA NOBRE (OAB RJ247330) ADVOGADO(A) : AMANDA LETICIA MORAES CUNHA (OAB SC065433) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB SC063461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal distribuída em 13/01/2024, por dependência ao IPL nº 5087243-53.2022.4.02.5101, em desfavor de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES , MILTON ROBEIRO SILVA FILHO, MARCELO BECKER AGUIAR , JOSE DOS SANTOS MARQUES e VIVIAN MARIA DE FARIAS , imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 155, §4º-B, do Código Penal, no artigo 2º da Lei nº 12.850/13, no artigo 297 c/c 304 do Código Penal e no artigo 1º da Lei nº 9.613/98. Em 17 de janeiro de 2024, o Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro recebeu a denúncia no que tange aos ilícitos de furto qualificado por meio eletrônico, falsificação e pertinência a organização criminosa, tendo rejeitado a exordial no que se refere ao crime de lavagem de dinheiro (Evento 4). Na ocasião, o Juízo da 8ª VFCR/RJ manteve a prisão preventiva em desfavor dos réus MILTON RIBEIRO SILVA FILHO , MARCELO BECKER AGUIAR e JOSE DOS SANTOS MARQUES . Citação de JOSÉ DOS SANTOS MARQUES em 29 de janeiro de 2024 (Evento 51, anexo 2, fl. 35). Apresentada resposta à acusação de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES (Evento 67). Apresentadas respostas à acusação de JOSÉ DOS SANTOS MARQUES (Evento 71) e de MARCELO BECKER AGUIAR (Evento 72). Apresentada exceção de incompetência por LUCAS NATHAN METZNER ROSALES (Evento 74). No Evento 78, trasladado para estes autos o termo da audiência de custódia realizada no processo nº 5128251-73.2023.4.02.5101, em virtude do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES . Citação de MARCELO BECKER AGUIAR em 06 de fevereiro de 2024 (Evento 98, fl. 42). Citação de VIVIAN MARIA DE FARIAS em 22 de fevereiro de 2024 (Evento 101, anexo 2, fl. 3) e de MILTON RIBEIRO SILVA FILHO em 01 de fevereiro de 2024 (Evento 101, anexo 2, fl. 6). Citação de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES em 21 de fevereiro de 2024 (Evento 109). Apresentadas respostas à acusação de VIVIAN MARIA DE FARIAS (Evento 144) e MILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO (Evento 147). Em 19 de março de 2024, proferida decisão por meio da qual foi mantida a prisão preventiva em desfavor de LUCAS ROSALES, MARCELO BECKER, MILTON SILVA FILHO e JOSE MARQUES (Evento 156). No Evento 182, traslado da decisão proferida na exceção de incompetência nº 5014818-57.2024.4.02.5101/RJ, por meio da qual foi rejeitada a exceção oposta pela defesa de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES . Em 01 de abril de 2024, proferida decisão na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal (Evento 184), tendo sido rejeitadas as preliminares apresentadas e designada a audiência de instrução e julgamento. Realizadas as audiências de instrução em 15 e 17 de abril de 2024 (Eventos 268 e 269). Alegações finais de JOSÉ DOS SANTOS MARQUES (Evento 287). Alegações finais do Ministério Público Federal (Evento 305). No Evento 317, petição da defesa de MARCELO BECKER alegando cerceamento de defesa e sustentando que parte dos arquivos extraídos pela Polícia Federal não teriam sido disponibilizados ao réu. Alegações finais de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES (Evento 327); Em 13 de junho de 2024, proferida decisão por meio da qual foi mantida a prisão preventiva em desfavor de LUCAS ROSALES, MARCELO BECKER, MILTON SILVA FILHO e JOSE MARQUES (Evento 329). Juntada decisão proferida pelo STJ no RHC nº 198902/RJ (2024/0196810-5), por meio da qual foi substituída a prisão preventiva de MARCELO BECKER por prisão domiciliar (Evento 353). Alegações finais de MILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO (Evento 355). Em 05 de julho de 2024, proferida decisão rejeitando as alegações de cerceamento de defesa apresentadas por MARCELO BECKER (Evento 364). Alegações finais de JOSÉ DOS SANTOS MARQUES (Evento 372). Alegações finais de VIVIAN MARIA DE FARIAS (Evento 396). Em 18 de setembro de 2024, proferida decisão por meio da qual foi mantida a prisão preventiva em desfavor de LUCAS ROSALES, MILTON SILVA FILHO e JOSE MARQUES (Evento 426). Em decisão proferida em 17 de outubro de 2024, o Juízo da 8VFCR/RJ determinou o desmembramento do feito em relação aos réus LUCAS ROSALES, MILTON SILVA FILHO e JOSE MARQUES (Evento 453), em virtude de já terem apresentado alegações finais e se encontrarem presos. Cumprida a decisão de desmembramento, tendo sido distribuída a ação penal nº 5083120-41.2024.4.02.5101 (Evento 464). Permaneceu no polo passivo da presente ação penal tão somente o denunciado MARCELO BECKER. No Evento 495, proferida decisão por meio da qual o Juízo rejeitou as alegações defensivas acerca de cerceamento de defesa e deu o tema por precluso. No Evento 518, juntada decisão proferida pelo TRF-2 nos autos do HC nº 5000963-51.2025.4.02.0000/RJ, por meio da qual foi deferida a liminar em favor de MARCELO BECKER para determinar a expedição de ofício à Polícia Federal para que respondesse objetivamente às questões indagadas pela defesa, bem como para suspender o prazo para apresentação da resposta à acusação. Resposta da Polícia Federal juntada no Evento 522. Manifestação da defesa de MARCELO BECKER no Evento 552, sustentando que o documento apresentado pela Polícia Federal não abordaria todas as questões mencionadas pela defesa no laudo pericial. No Evento 557, juntada decisão proferida pelo STJ nos autos do agravo regimental ( habeas corpus nº 939094 - RJ - 2024/0313954-2), reconhecendo o impedimento da Magistrada Titular da 8ª Vara Federal Criminal/RJ para processo e julgamento do feito. No Evento 558, despacho determinando a livre redistribuição do feito, tendo em vista a inexistência de Magistrado Substituto lotado na 8ª VFCR/RJ. No Evento 565, os autos foram livremente redistribuídos a este Juízo. No Evento 567, juntado documento comprobatório do recebimento, na Secretaria deste Juízo, do passaporte de MARCELO BECKER e de um HD externo que se encontravam acautelados na 8ª VFCR/RJ. No Evento 571, juntada decisão proferida pelo STJ no PExt no HC nº 939094/RJ (2024/0313954-2), por meio da qual foi estendido os efeitos da decisão e concedida a ordem de habeas corpus de ofício a LUCAS NATHAN METZNER ROSALES , MILTON RIBEIRO SILVA FILHO , VIVIAN MARIA DE FARIAS e JOSE DOS SANTOS MARQUES para reconhecer o impedimento da Juíza da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro para o julgamento da ação penal nº 5083120-41.2024.4.02.5101/RJ (processo desmembrado do presente feito), declarando “ nulas as decisões judiciais proferidas pela magistrada em questão a partir do ajuizamento do incidente de suspeição/impedimento pelo corréu/paciente MARCELO BECKER AGUIAR .” É o relatório do necessário. Pois bem. Inicialmente, é necessário destacar que o STJ declarou a nulidade tão somente das decisões judiciais proferidas pelo Juízo de origem a partir do ajuizamento do incidente de suspeição/impedimento. Confira-se, por oportuno, o trecho da decisão proferida pela Corte Superior (Evento 557, anexo 2): “[...] Por conseguinte, e tendo em conta o princípio da proporcionalidade e da vedação ao retrocesso processual indevido, entendo que o reconhecimento do impedimento da magistrada produza efeitos ex nunc, com anulação dos atos decisórios e instrutórios subsequentes ao ajuizamento do incidente de impedimento/suspeição e a preservação de todos os atos pretéritos, inclusive o recebimento da denúncia. [...] concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer o impedimento da Juíza da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro para o julgamento da ação penal n. 5002169-60.2024.4.02.5101, declarando nulas decisões judiciais proferidas pela magistrada em questão a partir do ajuizamento do incidente de suspeição/impedimento.” O incidente de suspeição nº 5040198-82.2024.4.02.5101 foi instaurado em 12 de junho de 2024, conforme consta no sistema e-proc. Sendo assim, estão preservados os atos praticados até o Evento 321, o que inclui o recebimento da denúncia, a citação de todos os réus e a decisão que rejeitou as preliminares suscitadas pelos réus, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, além da realização da audiência. Antes, entretanto, de determinar o prosseguimento do feito, duas questões devem ser analisadas. O primeiro ponto a ser considerado é que o STJ estendeu o efeito da ordem de Habeas Corpus aos demais réus, que haviam sido sentenciados na ação penal desmembrada (processo nº 5083120-41.2024.4.02.5101). Ou seja, também em relação aos referidos réus foram anuladas as decisões proferidas a partir de 12 de junho de 2024. A ação penal nº 5083120-41.2024.4.02.5101, contudo, ainda se encontra remetida ao TRF-2, sendo necessário aguardar o retorno do feito à primeira instância e a posterior redistribuição a este Juízo. Veja-se que, em tendo havido o relaxamento das prisões preventivas decretadas em desfavor dos demais réus, não faz sentido processual ou lógico a manutenção do desmembramento das ações penais , não remanescendo o argumento que ensejou o desmembramento outrora determinado. O segundo ponto a ser considerado é que a celeuma suscitada pela defesa de MARCELO BECKER ainda não foi dirimida, sendo oportuna a análise do tema. Sendo assim, intime-se o MPF para que se manifeste pormenorizadamente acerca das alegações defensivas apresentadas no Evento 552, bem como acerca da petição juntada no Evento 573. Por fim, à Secretaria para que solicite à 8ª Vara Federal Criminal o encaminhamento dos autos da cautelar de prisão nº 5128251-73.2023.4.02.5101 a este Juízo, tendo em vista a necessidade de análise da manutenção, ou não, da cautelar de prisão domiciliar em desfavor de MARCELO BECKER, considerando a soltura dos demais réus pelo STJ.

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Ana De Souza e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 325858577

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053597-76.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA DE SOUZA JOSELINO DE SOUZA MARIA FERNANDES LORENZETTI MAURI LORENZETTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053597-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA FERNANDES LORENZETTI ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC032284) AGRAVANTE : JOSELINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEO… Agravo de Instrumento Nº 5053597-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA FERNANDES LORENZETTI ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC032284) AGRAVANTE : JOSELINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC032284) AGRAVANTE : ANA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC032284) AGRAVANTE : MAURI LORENZETTI ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC032284) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO MARIA FERNANDES LORENZETTI e OUTROS interpuseram agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo 5º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário nos autos da "Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" n. 5000963-92.2022.8.24.0070 ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 124, DESPADEC1 ): 1) A solução do feito depende de conhecimento de especialista em área não afeta ao Magistrado, o que pressupõe a realização de perícia. 2) Por se tratar de perícia requerida pela parte autora, a esta caberia adiantar os honorários periciais. Como goza do benefício da Justiça Gratuita, incumbe ao Estado de Santa Catarina fazer frente a essa despesa (art. 5º, LXXIV, da CF). 3) Fica o(a) perito(a) ciente que a proposta de honorários será exigível acaso a sucumbência recaia em sentença à parte que não goza do benefício da Justiça Gratuita, pois se recair sobre a parte que possui esse benefício, os honorários periciais ficarão limitados em R$ 740,02, em atenção à Resolução n. 5 de 10 de abril de 2023 do Conselho da Magistratura. 4) Determino a nomeação do expert por intermédio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina, conforme Resolução CM n° 5/2019, devendo ocorrer por sorteio, nos termos do art. 6º, § 1º, da mencionada resolução. 5) Área de especialidade da(s) perito(a): contabilidade. 6) Intimem-se as partes para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias. 7) Transcorrido o prazo para impugnação, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita o encargo e, em caso afirmativo, indicar a sua especialidade e endereço eletrônico para intimação. 8) Prazo para a conclusão da perícia: 60 dias da sua próxima intimação. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), requereu a parte agravante, em síntese: a) seja concedido o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, suspendendo-se os efeitos da decisão do ínclito Julgador a quo até o pronunciamento definitivo de Vossas Excelências; b) seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar a decisão de primeiro grau para que seja determinada a responsabilidade do Banco Agravado pelo pagamento da integralidade dos honorários periciais; É o breve relatório. Decido. 1 Admissibilidade O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015) e preenche os requisitos de admissibilidade. 2 Do pedido de efeito suspensivo A parte agravante formulou pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". O pleito da parte agravante sustenta-se, igualmente, no art. 1.019, I, do CPC/2015, que dispõe que o Relator: "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". A propósito, colho da doutrina: Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056). Consoante entendimento da jurisprudência, exige-se a cumulatividade dos mencionados requisitos – fumus boni juris recursal e periculum in mora – de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Nesse sentido, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do "periculum in mora" basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do "fumus boni juris", que deve se fazer presente cumulativamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no REsp 1.342.640/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 8-11-2016, DJe 14-11-2016, grifou-se). Assim, para que seja acolhido o pedido de efeito suspensivo, é pressuposto que existam, cumulativamente, a relevância da motivação do agravo e do receio de lesão grave e de difícil reparação. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pela parte autora/agravante. Sustenta a parte agravante, em síntese, que não pode ser responsabilizada "pelos honorários periciais, pois não requereu a perícia e a verba devida ao expert deve ser custeada unicamente por quem a requereu, ou seja, a parte Agravada, conforme depreende-se do art. 95 do CPC". Assevera que "o requerimento da prova pericial adveio unicamente da parte Ré (ora Agravado), tendo a parte Autora (ora Agravante) se manifestado contrariamente, não há dúvidas quanto à responsabilidade do Banco do Brasil pelo pagamento da integralidade dos honorários periciais". Alega, ainda, que "a decisão agravada contraria o entendimento do STJ, pois o Agravado é a parte vencida na Ação Civil Pública liquidanda, na qual foi condenado ao pagamento da sucumbência, situação que enseja o pagamento da verba honorária pericial na presente fase de liquidação de sentença, em consonância com o entendimento do STJ no Tema 871". Razão lhe assiste. Nos termos do art. 95 do CPC/2015, "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.274.466 (Tema 871), firmou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014, grifou-se). No caso dos autos, verifica-se que a parte ré/agravada pugnou pela realização de perícia contábil ( evento 112, PET1 - fl. 3). A parte autora/agravante, por sua vez, requereu o indeferimento da perícia ( evento 122, RÉPLICA1 - fl. 14). Portanto, incumbe ao banco réu/agravado a responsabilidade pelo pagamento da integralidade dos honorários periciais. In casu , entendo caracterizada a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano, por sua vez, advém do comprometimento não apenas da segurança jurídica, mas também da própria subsistência financeira da parte prejudicada, que se vê compelida a suportar um encargo que, nos termos da jurisprudência dominante, deveria recair sobre a parte adversa. Assim, preenchidos os requisitos ensejadores do efeito pleiteado, a liminar pode ser concedida. Registra-se, em arremate, que a presente decisão não se reveste de definitividade, uma vez que a análise do recurso ao final, pela Câmara, pode levar a interpretação diversa. Ante o exposto , por estarem preenchidas as exigências do art. 995 do CPC/2015, defere-se o pedido de efeito suspensivo formulado pela parte agravante para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015, para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a apresentação de documentos que entenda necessários ao julgamento do recurso. Apresentada resposta, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

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