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Processo nº 5000967-02.2025.4.04.7124

ID: 324503568

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-02.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU SCHAEDLER CELITA SCHAEDLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO BARBOSA DA SILVA

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GABRIELE PETZOLD NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000967-02.2025.4.04.7124/RS AUTOR : ALCEU SCHAEDLER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : Adriano Barbosa da Silva (OAB RS063806) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000967-02.2025.4.04.7124/RS AUTOR : ALCEU SCHAEDLER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : Adriano Barbosa da Silva (OAB RS063806) ADVOGADO(A) : GABRIELE PETZOLD NOGUEIRA (OAB RS136967) AUTOR : CELITA SCHAEDLER (Curador) ADVOGADO(A) : Adriano Barbosa da Silva (OAB RS063806) ADVOGADO(A) : GABRIELE PETZOLD NOGUEIRA (OAB RS136967) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000967-74.2023.4.03.6000

ID: 330182607

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000967-74.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS RODRIGUES BOTURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREY GUSMAO ROUSSEAU GUIMARAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000967-74.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: RUBENS RODRIGUES BOTURA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDREY GUSMAO ROUSSEAU GUIMARAES - MS157… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000967-74.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: RUBENS RODRIGUES BOTURA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDREY GUSMAO ROUSSEAU GUIMARAES - MS15728 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CAMPO GRANDE/MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A RUBENS RODRIGUES BOTURA impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra suposto ato coator praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE – MS, pleiteando a restituição da posse do veículo FIAT/DUCATO MARTICAR 1.6, placa ATC3544, RENAVAM 00244822859, chassi 93W245H34B2061192, apreendido com mercadorias, sem o respectivo desembaraço aduaneiro, na data de 23/6/2022. Aduz ser proprietário de veículo automotor utilizado exclusivamente para transporte de passageiros, o qual foi apreendido em 23/06/2022, juntamente com um reboque, sob a acusação de envolvimento em transporte irregular de mercadorias estrangeiras (descaminho). A apreensão ocorreu durante abordagem policial, quando o veículo trafegava com passageiros no trajeto Sidrolândia–Campo Grande. Afirma que o condutor do veículo foi contratado para o transporte regular de pessoas, com quem celebrou contrato de locação, recebendo contraprestação pela cessão do bem. Acrescenta que as mercadorias irregulares pertenciam exclusivamente aos passageiros, e não há indícios de que tinha conhecimento ou participação na infração. Ressalta que seu veículo possui características adequadas ao transporte de passageiros, não sendo razoável imputar ao condutor ou ao locador a responsabilidade de inspecionar a bagagem de cada transportado, pois a obrigação seria excessiva e incompatível com a atividade desenvolvida. Sustenta que o próprio delegado de polícia reconheceu a inexistência de flagrante delito, pois, individualizadas, as mercadorias não excediam os limites legais que justificariam a prisão ou a apreensão do veículo. Logo, no seu entender, a retenção se deu sem justa causa, ferindo os princípios da proporcionalidade e da legalidade. Juntou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita, o pedido de liminar foi indeferido, Id 304178077. A União requereu seu ingresso no feito, Id 304273160. Notificada, a autoridade prestou informações na defesa do ato impugnado. Disse que o veículo apreendido estava inicialmente registrado em nome do Impetrante, mas que ele, em impugnação administrativa, alegou ter vendido o bem antes da infração, apresentando documentação comprobatória da transferência à empresa AR Utilidades e Transportes LTDA. Assim, afirma que a autoridade aduaneira reconheceu a procedência da impugnação, excluindo o Impetrante do polo passivo e incluindo a real proprietária. Após a revelia da empresa, foi aplicada a pena de perdimento das mercadorias e do veículo. Registrou que, à época da consulta ao sistema SENATRAN, o bem ainda constava vinculado ao CPF do Impetrante. Pediu a denegação da segurança. Juntou documentos. O Ministério Público Federal apresentou parecer pugnando pela denegação da segurança, Id 324965986. Réplica em Id 337561344. É o relatório. Decido. Verifico, de plano, a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade ativa do impetrante. Consoante informações prestadas pela autoridade o impetrante ingressou administrativamente alegando que vendeu o veículo para a empresa AR UTILIDADES E TRANSPORTES LTDA e, a despeito de constar seu nome como proprietário no DETRAN, apresentou recibo de transferência assinado e reconhecido firma. Ainda na esfera administrativa, obteve êxito em sua impugnação, motivo pelo qual foi excluído do processo administrativo de perdimento, seguindo o processo contra a empresa adquirente. Ora, mesmo à época da apreensão o nome do impetrante ainda constava nos registros do veículo, mas o bem, segundo ele mesmo disse, já estava em poder de terceiro, tendo sido feita, portanto, a tradição. Daí se segue que ele não pode pleitear o bem sem comprovar que desfez a venda ou readquiriu o bem. Não há qualquer prova de eventual rescisão e o fato de o acordo entre ele e a empresa AR UTILIDADES E TRANSPORTES LTDA. não ter sido honrado a contento pela adquirente, não se revela suficiente a anular de plano o negócio jurídico efetuado, mormente por se tratar de veículo automotor, cuja propriedade se transfere com a tradição, nos termos do art. 1.226, do Código Civil, cujo teor transcrevo: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Por certo, falta-lhe a configuração da chamada “pertinência subjetiva da ação” a justificar a presente demanda por ele movida. Fredie Didier Jr. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do processo e processo de conhecimento. Volume 1. 9ª Edição. 2008, Salvador/BA. Ed. Jus Podivm. Fls. 176/177) leciona sobre o tema: “Não basta que se preencham os ‘pressupostos processuais’ subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a ‘pertinência subjetiva da ação’, segundo célebre definição doutrinária”. A jurisprudência do e. TRF da 3ª Região contempla precedentes semelhantes ao presente caso, senão vejamos: AÇÃO DE RITO COMUM. PERDIMENTO DE VEÍCULO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO PERDIMENTO. VENDA NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO COMPETENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA . 1. O r. Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil”, por vislumbrar a ilegitimidade ativa do Autor. 2 . Consta no processo administrativo nº 10109.722136/2021-52, que, em 3.5.2021, em Ponta Porã/MS, houve apreensão do RENAULT, modelo DUSTER 16 D 4x2, placas BAN3376, em razão do transporte de mercadorias estrangeiras sem qualquer documento que comprovasse a regular importação . O referido veículo encontrava-se registrado em nome do autor, no momento da apreensão era conduzido por Reginaldo Aparecido Ferreira Borba. 3. Nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, a propriedade de bem móvel se transmite com a tradição, assim, como o veículo já estava na posse do Sr . Lucas, que o transferiu a terceiro, e a alienação é corroborada pelo documento juntado nos autos, bem como pelo relato do próprio Apelante, é mister reconhecer que ele não é o legítimo proprietário. 4. O suposto prejuízo do Apelante em razão do descumprimento das avenças pactuadas no contrato particular com o Sr. Lucas não podem ser oponíveis à União, conforme disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional . Eventuais prejuízos sofridos pelo recorrente devem ser resolvidos na esfera competente, que, no caso, é um processo de busca e apreensão nº 0806654-22.2021.8.12 .0002, em curso na 8ª Vara Cível de Dourados/MS. 5. Apelo desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 50000924220214036205, Relator.: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 08/04/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. VENDA E COMPRA DE VEÍCULOS. PENA DE PERDIMENTO. ILEGITIMIDADE. TRADIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A extinção do feito decorreu da ilegitimidade ativa da parte autora para responder por eventual ilícito fiscal, tendo em vista que os veículos autuados/apreendidos - apesar de ainda registrados em seu nome no DETRAN, foram vendidos a terceiro, consoante a documentação trazida à fls. 36/38 (Contrato e Promessa de Compra e Venda de Veículo Automotor com Cessão de Direitos e Obrigações de Contrato de Financiamento). -A r. sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, cujas razões e fundamentos nela expostos alinham-se à jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça que tem entendido que "a transmissão da propriedade dos automóveis se dá com a tradição e com a assinatura, em cartório, do Documento Único de Transferência - DUT" (REsp 810.489/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23.06.2009, DJe 06.08.2009). -Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL – 1971769 – TRF3 – QUARTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2018) AÇÃO ORDINÁRIA - PERDIMENTO DE VEÍCULO - AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE SEQUER ESTAVA NA POSSE DA COISA ("VENDEU" PARA TERCEIRO) - ILEGITIMIDADE ATIVA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Matéria de ordem pública a legitimidade ad causam, § 4º, e inciso X, do artigo 301, CPC de então, constata-se que a parte apelante busca a restituição de veículo alienado fiduciariamente e que sequer estava em sua posse ao tempo em que apreendido transportando mercadoria irregular. 2. O próprio polo autor, com todas as letras, aduz "vendeu" o veículo a terceira pessoa, cuja propriedade sequer detinha, mas a ser do credor fiduciário. Note-se, então, que o polo recorrente não é o proprietário do bem. 3. Quadro peculiar do feito se extrai, onde a se flagrar "brigando" na presente ação o devedor fiduciário, na defesa de direito de propriedade de veículo que não mais em sua posse estava: assim, claramente a intentar o polo autoral/apelante por discutir direito alheio em seu próprio nome, substituição processual esta ou extraordinária legitimação somente admissível nos estritos limites de autorização de lei específica, artigo 6º, CPC/73, o que não se dá na espécie. 4. Flagrante a ilegitimidade daquele que busca por proteger acervo alheio, como no caso vertente, sendo, portanto, objetivamente corpo estranho ao debate a respeito. Precedente. 5. Improvimento à apelação. (APELAÇÃO CÍVEL – 2094767 – TRF3 – TERCEIRA TURMA – 15/03/2017) Com efeito, uma vez que o impetrante não ilidiu as provas que informam a venda consumada anterior à apreensão do veículo, está ausente sua legitimidade ativa, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade ativa do impetrante e dou por extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009 e, por consequência, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). O impetrante é isento das custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, data e assinatura conforme certificado digital.

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Processo nº 5000967-90.2024.4.03.6339

ID: 339312031

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-90.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BRAGUIM FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAINA GALVANI BUZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000967-90.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: CARLOS BRAGUIM FILHO Advogado do(a) AUTOR: TAINA GALVANI BUZO - SP406416 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000967-90.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: CARLOS BRAGUIM FILHO Advogado do(a) AUTOR: TAINA GALVANI BUZO - SP406416 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por CARLOS BRAGUIM FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo objeto cinge-se à revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por idade (NB 41/210.256.529-1), a fim de que sejam computados, no período básico de cálculo, salários de contribuição não considerados pela Autarquia Previdenciária, com o pagamento das diferenças havidas. É a síntese do necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), pois desnecessária a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. Assim, ausentes preliminares, prejudiciais ou nulidades processuais, passo à análise do mérito. A pretensão abarca pedido de cômputo, no período básico de cálculo do benefício de aposentadoria por idade do autor, dos salários de contribuição das seguintes competências: a) 8/2004, 07/2005, 04/2007, 05/2007 e 06/2007, na condição de contribuinte individual, não consideradas pelo INSS porque recolhidos de forma extemporânea; e b) 02/2016; 04/2016; 06/2016; 03/2017; 11/2019; 03/2020; 07/2021; 10/2021; 11/2021; 12/2021 e 09/2022, como contribuinte individual, não computadas pelo INSS porque efetuadas em valor inferior ao salário mínimo vigente à época. Aprecio cada ponto separadamente. DOS RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS Conforme se extrai dos autos as competências de 8/2004, 07/2005, 04/2007, 05/2007 e 06/2007, remetem a período em que o autor, na condição de contribuinte individual, prestou serviço à pessoa jurídica – no caso, a Prefeitura de Rinópolis/SP -, tendo as GFIPs sido recolhidas extemporaneamente – foram pagas em 2009. Em relação aos recolhimentos na qualidade de contribuinte individual vinculado à pessoa jurídica, o recolhimento de GFIP extemporânea não implica necessariamente óbice ao direito do contribuinte individual, por se tratar de dever instrumental a que se sujeita a pessoa jurídica (artigo 32-A da lei 8.212/91). Ainda assim, faz-se mister o exame da regularidade dos recolhimentos como segurado contribuinte individual, devendo se observar as regras de contribuição e arrecadação contidas na Lei 8.212/91. De fato, desde abril de 2003, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições do contribuinte individual prestador de serviço é da empresa contratante. No entanto, o reconhecimento do período depende da comprovação das remunerações ou da prestação do serviço no período, nos termos do art. 98 e incisos da IN/INSS 128/2022 (art. 38 da IN 77/2015, revogada). E no caso, conforme relação do Ministério do Trabalho e Emprego – TEM e GFIPs anexadas no ID 329204991, o autor fez prova da prestação de serviço - nos períodos questionados - para a Prefeitura Municipal de Rinópolis/SP, motivo pelo qual devem ser computados no período básico de cálculo os salários de contribuição de 8/2004, 07/2005, 04/2007, 05/2007 e 06/2007. DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO As competências de 02/2016, 04/2016, 06/2016, 03/2017, 11/2019, 03/2020, 07/2021, 10/2021, 11/2021, 12/2021 e 09/2022, como contribuinte individual, não foram computadas pelo INSS porque efetuadas em valor inferior ao salário mínimo vigente à época. Com a inicial, o autor apresentou comprovantes de pagamento das necessárias complementações realizadas em relação às competências acima. No entanto, intimado para se manifestar acerca da regularidade do pagamento das complementações apresentadas pelo autor, o INSS somente concordou com a validade das complementações das competências de 02/2016, 04/2016, 06/2016 e 03/2017 (ID 357485021). Em relação às demais competências - 11/2019, 03/2020, 07/2021, 10/2021, 11/2021, 12/2021 e 09/2022 -, afirmou o INSS que: “[...] Conforme CNIS ainda apresenta indicador de Pendência PSC-MEN-SM-EC103 para as competências 11/2019; 03/2020; 07/2021; 10/2021; 11/2021; 12/2021 e 09/2022, pois as complementações por DARF foram insuficientes para alcançar o Salário-mínimo, conforme demonstrado pelas consultas do "Extrato de Ano Civil - Portal CNIS", em anexo, mantendo-se, assim, a condição de irregularidade para os citados períodos. [...]” Como se tratam de competências posteriores à EC 103/2019, deve ser observada a regra do § 14º do art. 195 da CF, incluído pela referida Emenda, que assim prescreve: “O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições”. Portanto, somente serão computadas competências cujas contribuições sejam igual ou superior ao salário mínimo. E com vistas à comprovação do pagamento da necessária complementação, o autor apresentou os documentos de IDs 337281129, 337281131 e 329204992, que demonstram o pagamento de valores alusivos ao complemento das competências questionadas. O pagamento foi realizado sob o código 1872-02, destinado ao “complemento de contribuição previdenciária – recolhimento mensal – EC”, tal como determinado pelo Ato Declaratório Executivo CODAC/RFB nº 05, de 06/02/2020, portanto, de forma correta. Em relação aos valores complementados, têm-se, das guias anexadas no ID 337281129 – cuja autenticidade confere no site da RFB -, o seguinte panorama: Competência Valor do salário mínimo Contribuição devida – alíquota de 11% Valor retido Complemento Total 11/2019 R$ 998,00 R$ 109,78 R$ 83,60 R$ 39,34 = R$ 122,94 03/2020 R$ 1.045,00 R$ 114,95 R$ 104,50 R$ 15,57 = R$ 120.07 07/2021 R$ 1.100,00 R$ 121,00 R$ 94,60 R$ 38,41 = R$ 133,01 10/2021 R$ 1.100,00 R$ 121,00 R$ 88,00 R$ 47,52 = R$ 135,52 11/2021 R$ 1.100,00 R$ 121,00 R$ 22,00 R$ 141,79 = R$ 163,79 12/2021 R$ 1.100,00 R$ 121,00 R$ 88,00 R$ 47,02 = R$ 135,02 09/2022 R$ 1.212,00 R$ 133,32 R$ 85,80 R$ 63,50 = R$ 149,03 Como se verifica, as complementações e seus valores encontram-se corretos, motivo pelo qual o pedido procede. Em sendo assim, faz jus o autor à revisão pretendida, motivo pelo qual os salários-de-contribuição das competências de 02/2016, 04/2016, 06/2016, 03/2017, 11/2019, 03/2020, 07/2021, 10/2021, 11/2021, 12/2021 e 09/2022 -, se mais vantajosos, devem ser computados no período básico de cálculo de seu benefício de aposentadoria por idade - 41/210.256.529-1, preservando a sistemática de cálculo, e observando-se o período básico de cálculo e os tetos previdenciários vigentes na época. Quanto ao termo inicial da revisão, deve corresponder ao requerimento administrativo de revisão, realizado em 05/12/2023, quando já havia realizado a complementação das contribuições. Por fim, na apuração das diferenças devem ser abatidas do débito as rendas mensais já pagas. Sem tutela de urgência, pois o autor encontra-se recebendo aposentadoria por idade, encontrando-se, portanto, com a subsistência assegurada, não se cogitando de perigo de dano. Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO, consubstanciado nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, com extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), a fim de condenar o INSS a revisar o salário-de-benefício da aposentadoria por idade (NB - 210.256.529-1), desde 05/12/2023, considerando no período básico de cálculo, os salários-de-contribuição das competências de 02/2016, 04/2016, 06/2016, 03/2017, 11/2019, 03/2020, 07/2021, 10/2021, 11/2021, 12/2021 e 09/2022, preservando a sistemática de cálculo, e observando-se o período básico de cálculo e os tetos previdenciários vigentes na época As diferenças devidas, descontadas as rendas mensais já pagas, serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000967-31.2022.8.13.0525

ID: 335570455

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-31.2022.8.13.0525

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSA ELY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DO PRADO CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5000967-31.2022.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: ROSA ELY DA SILVA CPF: 693.719.206-10 RÉU: Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 SENTENÇA Vistos etc... ROSA ELY DA SILVA, parte autora qualificada nos autos, ajuizou ação de cobrança de FGTS, multa indenizatória e adicional de insalubridade contra MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, ESTADO DE MINAS GERAIS, parte ré também qualificada, narrando na petição inicial, em suma, que foi contratada pelo Município de Pouso Alegre- MG, na data de 21 de janeiro de 2008, para exercer a atividade de Agente Comunitário-PSF; que o contrato de trabalho foi renovado nos anos seguintes, sendo rescindido na data de 21 de janeiro de 2021; que sua função da Requerente era visitar pessoas enfermas que estavam submetidas a tratamentos médicos, prestando-lhes cuidados e orientando-os nos seus problemas de saúde; que muitos pacientes atendidos eram pessoas que possuíam doenças infectocontagiosas, tais como tuberculose, hanseníase entre outro; que recebia apenas salário-mínimo mensal; que não percebia o pagamento do adicional de insalubridade, FGTS e respectiva multa indenizatória. Ao final, requereu a procedência da ação. A petição inicial foi instruída com documentos. Em despacho de ID 8987353028 foi ordenada a citação da parte ré e concedida a gratuidade de justiça à parte autora. A parte ré contestou a ação no ID 9463592001, alegando, preliminarmente, prescrição. No mérito da causa, argumenta, em suma, que a parte autoria foi contratada por prazo determinado, na data de 21/01/2008, para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde do então Programa Saúde da Família; que ao contrário do afirmado, a contratação era regida pela lei municipal nº 4.190, de 2 de dezembro de 2003; que o LTCAT, de 2010, não reconheceu a atividade de Agente Comunitário de Saúde como insalubre; que o PPRA de 2018, que permanece vigente, caracteriza a função de Agente Comunitário de Saúde como sem riscos ocupacionais específicos acima do limite de tolerância previsto na NR-15; que o parágrafo único da cláusula sétima do contrato de trabalho pactuado entre as partes (anexo) estabelece que “o contratado não fará jus aos depósitos de FTGS”. A parte ré concluiu a contestação pleiteando a improcedência do pedido inicial. A contestação foi instruída com documentos. A parte autora impugnou a contestação no ID 9509717819. O processo foi saneado no ID 9694852950. O laudo pericial foi juntado no ID 10255603058. As partes apresentaram alegações finais por memorial. É o relatório. Segue-se a decisão. EM PRELIMINAR O processo está em ordem e não existem questões processuais pendentes de decisão. NO MÉRITO A controvérsia versa sobre o direito da autora contratada de forma temporária ao recebimento do FGTS, adicional de insalubridade e multa do art. 467 e 477 da CLT. Da contratação temporária: Em regra, os cargos vagos da Administração Pública devem ser preenchidos por meio de concursos públicos (art. 37, inciso II, da CF), admitindo-se, em casos excepcionais, a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, do referido diploma legal). A autonomia administrativa atribui aos Estados-Membros e aos Municípios a competência de regular o regime jurídico das contratações temporárias, estabelecendo a remuneração e a condições de trabalho nos contratos temporários, sujeitando-se as contratações a estes limites legais. No âmbito do Município de Pouso Alegre, a lei nº 4.190 de 2003, dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público: Art. 1º Para atender aos procedimentos necessários ao Programa de Saúde da Família – PSF, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado nas condições e prazos previstos nesta Lei, observado no que couber, as disposições legais aplicáveis a contratação temporária, sobretudo a Lei Municipal nº 2.875/94 e suas posteriores alterações. Art. 2º As contratações serão feitas, observando o prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Parágrafo único. Devido à duração indeterminada dos programas tratados nessa Lei, os contratos a que se refere o art. 1º terão sua duração adstrita ao período de existência do programa, renovando-se prazo uma única vez mediante a celebração de termo aditivo. Art. 6º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais componentes das equipes do PSF farão jus ao: I - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e condições de concessão aos servidores públicos municipais; e II - pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de dezembro, à razão de 1/12 (um doze avos) a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze) dias. No presente caso, restou incontroverso que o autor foi contratado de forma temporária no período de 21/01/2008 a 30/06/2020 para exercer a função de agente comunitário – PSF. Observa-se que a contratação do autor ultrapassou o limite estabelecido pela Lei Municipal nº nº 4.190 de 2003. Portanto, conforme o entendimento firmado pelo STF no RE nº 765.320, diante da irregularidade da contratação temporária, deve ser reconhecido ao autor o direito à percepção do FGTS pelo período trabalhado, observada a prescrição quinquenal. Da aplicação da multa: O contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público não se enquadra na condição de trabalhador submetido às normas da CLT. Portanto, considerando a natureza administrativa do vínculo existente entre as partes, o autor não faz jus à multa requerida. Do Adicional De Insalubridade O art. 7º, inciso XXIII, da Constituição da República, em linhas gerais, garante aos trabalhadores urbanos e rurais o pagamento de adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Com o advento da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade foi suprimido dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos, pela nova redação dada ao § 3º, do artigo 39, da CF. Diante disso, o direito do servidor público ao recebimento de adicional de insalubridade condiciona-se à edição, pelo ente público, de lei específica que assegure e regulamente o referido adicional. No âmbito do Município de Pouso Alegre, a Lei Municipal nº 4953/2010 dispõe, em seu artigo 1º, que o exercício de atividades em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente: Art. 1º. Os servidores que trabalharem com habitualidade e de forma continua em locais ou no exercício de atividades insalubres ou perigosas em contato permanente com agentes agressivos físicos, químicos e biológicos que ocasionam danos à saúde, a integridade física ou risco de morte fazem jus a um adicional de insalubridade ou periculosidade. § 1º. Aos servidores que trabalhem com habitualidade e de forma continua em locais insalubres e sob radiações ionizantes identificados através de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho em inspeção oficial, é assegurada a percepção de um adicional na seguinte forma: Grau mínimo Grau Médio Grau Máximo 10% a partir Data Base 2010 10% a partir Data Base de 2010 20% a partir Data Base de 2010 15% a partir Data Base de 2011 30% a partir Data Base de 2011 20% a partir Data Base de 2012 40% a partir Data Base de 2012 Já o artigo o art. 3° da referida lei, determina que na concessão do referido acréscimo sejam observadas as disposições das NRs n° 15, 16 e 32. In casu, realizada perícia técnica judicial (ID 10255603058), restou concluído “que a RECLAMANTE, no desenvolvimento de sua função de Agente Comunitário de Saúde, mantinha contato diário e habitual com pacientes, durante seu período laboral no local fixo, estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, e nas residências das famílias assistidas, ficando então caracterizada a insalubridade em grau médio, com direito ao adicional de 20%, incidente sobre o salário conforme contrato.” Não obstante é imperioso o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a teor da Súmula 85 do STJ, porquanto se tratam de parcelas de trato sucessivo. Assim, considerando a conclusão da perícia técnica realizada, imperioso o julgamento de procedência da demanda, para o efeito de conceder a insalubridade em grau médio (20%) às autoras, com efeitos retroativos à data da nomeação, observada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PROVA EMPRESTADA. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - As provas emprestadas podem ser utilizadas diante da constatação da real identidade do local de trabalho, bem como da atividade desempenhada e função exercida pela autora e pelas partes dos laudos periciais apresentados. - O servidor público exposto a agentes nocivos à saúde faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade se houver previsão em lei municipal devidamente regulamentada, e desde que haja prova de que a atividade ocorre em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.256419-8/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2018, publicação da súmula em 19/12/2018)” Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, condenando o réu pagamento do FGTS e do adicional de insalubridade à autora em grau médio, retroativamente à data da nomeação, com reflexos e as integrações nas férias, terço constitucional e no décimo terceiro salário, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores deverá incidir o IPCA-E como índice de correção monetária, desde o não pagamento e os juros de mora, devem incidir juros aplicáveis à caderneta de poupança, e, em atenção à EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária observem como índice único a taxa SELIC, acumulada mensalmente. Condeno o réu, ainda, ao pagamento dos honorários pericias e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, estando ele isento do pagamento das custas processuais. Decisão sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 1º, do CPC. devendo os autos serem remetidos ao e. T.J.M.G., após o prazo para recurso voluntário. P. R. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5077044-11.2024.8.21.0001

ID: 282604562

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5077044-11.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GECI DA MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077044-11.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARIA GECI DA MOTTA ADVOGADO(A) : SANDRA MARA SILVEIRA (OAB SC008789) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Na ação originária, Maria Geci d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077044-11.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARIA GECI DA MOTTA ADVOGADO(A) : SANDRA MARA SILVEIRA (OAB SC008789) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Na ação originária, Maria Geci da Motta obteve o direito ao recebimento de pensão previdenciária por morte de Léo Roberto Presser, nos termos da Emenda Constitucional n.º 41/03, respeitada a cota parte da outra pensionista (Jaci de Brito Machado), sendo o réu condenado ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, a partir do pedido administrativo, até a efetiva implementação em folha. Após a comprovação da implantação do benefício, a contar do trânsito em julgado, que já foi confirmada pela parte credora, o IPE-Prev apresentou proposta de pagamento espontâneo , acompanhada de cálculo do valor que a autarquia ré entendia devido. A parte credora, intimada, discordou , em síntese, porque a proposta do devedor considerou que caberia a Maria Geci uma terça parte do valor da pensão, enquanto, em verdade, esta divide-se em duas cotas de 50% (uma para Maria Geci, e outra para Jaci). Salientou que Eloá de Almeida Pereira Pinto tentou, por meio de ação judicial, o reconhecimento do direito a um terço do benefício, mas não obteve êxito na demanda. Na oportunidade, juntou cópia da ação n.º 5000967-22.2015.8.21.0018, movida por Eloá em desfavor do IPE-Prev, que foi julgada improcedente. Renovou-se a vista ao devedor, que, dando razão à parte credora, retificou os cálculos da sua proposta de pagamento espontâneo ( evento 35, PET1 e LAUDO2 ). A parte credora, por sua vez, concordou com os novos cálculos da PGE. II. Diante do valor da condenação e observados os limites previstos nos incisos I e II do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, assim como o escalonamento previsto no § 5º do mesmo dispositivo legal, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação até 200 salários mínimos, e em 8% sobre o valor que supera tal patamar. Analisando a proposta de pagamento espontâneo apresentada, verifico que os cálculos já incluíram os honorários sucumbenciais ora fixados: Intimem-se. III. Ainda sobre tal verba, tenho por cabível o acolhimento do pleito para expedição de precatório individual para os honorários sucumbenciais, ou seja, apartado do precatório do crédito principal. Em primeiro, cabe dizer que o "rito" do pagamento espontâneo não dá início à fase de cumprimento de sentença, tratando-se, em verdade, de procedimento especial adotado para possibilitar o cumprimento do julgado com menor ônus à Fazenda Pública. Aliás, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sequer cabe a fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença quando houver o pagamento espontâneo, porquanto aquela deriva do princípio da causalidade, fundando-se na necessidade de remuneração do labor profissional dispensado na execução da sentença, o que não ocorre nos casos em que o próprio réu apresenta o cálculo de liquidação: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor. Precedentes: AgRg no AREsp 641.596/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 527.295/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13/4/2015. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 600.990/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015). (Grifei). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. "EXECUÇÃO INVERTIDA". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte ressalvou que, nos casos de "execução invertida", a apresentação espontânea dos cálculos, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 630.235/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 05/06/2015). (Grifei). Dessarte, ainda que a procuradora da autora não figure no polo ativo, é possível a expedição de requisição de pagamento individual em favor daquela, pois a ausência de instauração da fase de cumprimento é impeditiva à inclusão da procuradora na condição de autora/exequente do crédito advocatício sucumbencial. Ademais, os honorários sucumbenciais são crédito autônomo de titularidade do advogado que patrocina a parte vencedora da ação, sendo possível até mesmo a sua execução autônoma em face do devedor (art. 23 da Lei n.º 8.906/94). Por essas razões, defiro o pedido de expedição de precatório individual para os honorários de sucumbência. Intimem-se. IV. Por oportuno, registro que, ainda que tenham constado duas advogadas no instrumento de outorga de poderes, os honorários sucumbenciais podem ser executados, na totalidade, por apenas uma das procuradoras. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÁRIOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS ORIGINARIAMENTE PELA PARTE VENCEDORA. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR. SOLIDARIEDADE ATIVA. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Ausência de omissão acerca das questões pertinentes à solidariedade ativa entre advogados no que tange à cobrança de honorários sucumbenciais e ao termo inicial dos juros moratórios, matérias decididas fundamentadamente no acórdão recorrido. 2. "Havendo pluralidade de advogados representado a mesma parte e constando do mandato autorização para que possam agir em conjunto ou separadamente, qualquer um deles tem legitimidade para pleitear o arbitramento dos honorários ou ajuizar a ação de execução da verba incluída na condenação" (REsp n. 1.370.152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2015). 3. Também, no caso concreto, não se trata de substabelecimento passado com reserva de poderes, o que afasta a norma do art. 26 da Lei n. 8.906/1994. 4. A tese relativa ao termo inicial dos juros moratórios foi repelida no acórdão recorrido com fundamento, sobretudo, na coisa julgada material. No entanto, tal motivação não foi impugnada no recurso especial, incidindo, por analogia, a vedação contida na Súmula n. 283 do STF. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (Resp 1149574/ES, Ministro Antonio Carlos Ferreira, T4, julg. 17.11.2016, DJe 08.02.2017). V. Preclusa esta decisão, e em atenção à Recomendação n.º 43/2022 da CGJ, intime-se o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul para atualizar o crédito principal e os honorários sucumbenciais, bem como para apresentar cálculo(s), em separado, de eventuais deduções (art. 6º, XII e XIV, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ), no prazo de trinta dias. VI. Com os novos cálculos, dê-se vista à parte credora, abrindo prazo de quinze dias para manifestação. VII. Não havendo oposição, remetam-se os autos à CPrec para a expedição dos precatórios ( um , quanto ao crédito principal, em favor de Maria Geci da Motta , e outro , quanto aos honorários sucumbenciais, em favor de Sandra Mara Silveira), registrando-se as naturezas alimentares dos valores em questão. VIII. Após, nada mais vindo aos autos, aguarde-se o pagamento dos precatórios.

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Processo nº 5000967-39.2022.4.03.6120

ID: 280349940

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000967-39.2022.4.03.6120

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE LOPES REVOREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIGUEL MARQUES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUIDO GARDINI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA BRANDINO

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000967-39.2022.4.03.6120 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CARLOS HENRIQUE LOPES REVOREDO, KARINA CRISTINA LOPES REVOREDO Advogados do(a) APELANTE: JOAO GUIDO GARDINI … APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000967-39.2022.4.03.6120 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CARLOS HENRIQUE LOPES REVOREDO, KARINA CRISTINA LOPES REVOREDO Advogados do(a) APELANTE: JOAO GUIDO GARDINI MENDES - SP443101-A, MIGUEL MARQUES FRANCISCO - SP443661-A, VITORIA BRANDINO - SP458096-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS HENRIQUE LOPES REVOREDO e outros, com fundamento no art.105, III, 'a' da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por Turma Julgadora deste TRF3. Decido. O recurso não merece admissão. Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento". 3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas. 6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal. 7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) Em nenhum momento o recorrente trouxe a tese levantada em sede de recurso especial em sua apelação/contrarrazões com a completude necessária ou houve a sua apreciação integral pela Turma Julgadora, razão pela qual nítido a ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicável ao caso por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF, aplicadas por analogia. 3. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 , § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1866607 SP 2021/0094723-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021) Ainda que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos, é irrelevante, quando não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

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Processo nº 5001181-47.2025.4.04.7106

ID: 323284280

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001181-47.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOANA ISIDORA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR ALVES SOARES

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TANIA BEATRIZ ALVES SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001181-47.2025.4.04.7106/RS AUTOR : JOANA ISIDORA RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A) : VICTOR ALVES SOARES (OAB RS131500) ADVOGADO(A) : TANIA BEATRIZ ALVES SOARES (OAB RS048487) DESP… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001181-47.2025.4.04.7106/RS AUTOR : JOANA ISIDORA RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A) : VICTOR ALVES SOARES (OAB RS131500) ADVOGADO(A) : TANIA BEATRIZ ALVES SOARES (OAB RS048487) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A parte autora postula a concessão de beneficio por incapacidade. Inicialmente, verifico que não há justificativa para a realização de complementação do laudo, o qual já detém as informações necessárias para o julgamento da demanda. Os quesitos complementares apresentados pela parte autora não têm por finalidade esclarecer eventuais omissões ou pontos controvertidos do laudo pericial, mas sim, modificar o entendimento técnico já manifestado pelo perito judicial, o qual foi categórico ao concluir pela ausência de incapacidade laborativa. Assim, indefiro o pedido de complementação do laudo formulado no evento 29. Também indefiro o requerimento de nova perícia em outra especialidade. Contudo, incabível a reanálise pericial, sobretudo porque o perito declarou estar apto a apurar a existência, ou não, de incapacidade laboral, que não se confunde com a prescrição de um tratamento ou com o diagnóstico de uma enfermidade, para os quais de fato se justificaria o atendimento por determinado especialista. Nesse sentido, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região tem seguido as orientações da C. TNU, conforme ementa a seguir transcrita: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. A perícia para aferição da incapacidade para o trabalho não precisa ser realizada por médico especialista na área da patologia alegada, podendo ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou médico de qualquer outra especialidade, desde que este se considere apto para a avaliação da moléstia, inclusive no caso de doença psiquiátrica. 2. Dessa forma, a nomeação de outros profissionais somente se faz necessária no caso de o especialista hesitar nas respostas ou expressamente referir que não tem habilitação para avaliar a incapacidade decorrente de determinada moléstia, ou ainda, nos casos complexos ou de doenças raras. 3. A análise de diferentes moléstias, ainda que por um mesmo perito, somente é de ser feita quando a parte comprova que submeteu para análise prévia do INSS essa patologia, o que pode ser feito com a juntada do HISTÓRICO DE PERÍCIA MÉDICA (HISMED) constante no sistema da Previdência. 4. Pedido de uniformização improvido. (5000967-62.2012.404.7122, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, D.E. 28/03/2012) (grifei). Não obstante o perito tenha concluído pela inexistência de incapacidade, em situações análogas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já proferiu decisões ressaltando que o estudo social configura elemento de prova essencial para aferir o quadro de incapacidade laborativa, sobretudo por força do estigma inerente à patologia que acomete a parte autora (a exemplo: Apelação Cível nº 5078348-08.2018.4.04.7100/RS, Apelação Cível nº 5010136-60.2021.4.04.9999/RS). Nesse sentido, também é o teor da súmula 78 da TNU: Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença . Sendo assim, determino a realização de estudo social objetivando avaliar a repercussão do contexto social sobre a capacidade laborativa da parte autora. Para tanto, deverá a Secretaria indicar assistente social, cujo estudo deverá responder aos seguintes questionamentos: 1 - Identificação da parte autora: Nome: Data de nascimento: Escolaridade: Estado civil: Profissão: Último emprego (local e duração do vínculo, ainda que informal): 2 - Composição familiar: Quantas pessoas vivem sob o mesmo teto: Nome completo de cada morador: Parentesco com a parte autora: Data de nascimento de cada morador (não basta a idade): Escolaridade de cada morador: 3 - Aspectos habitacionais: Em que condições vive o grupo familiar: Regime de moradia (casa própria, alugada, cedida): Tipo de construção (madeira, alvenaria etc.): Números de cômodos da residência: Estado de conservação da residência: Instalação sanitária (interna ou externa): Energia elétrica, água e saneamento (possui ou não possui): 4 - Renda familiar: Ocupação profissional de cada morador e o seu empregador (no caso de desemprego, investigar se há algum motivo de saúde ou outra causa que impossibilite o trabalho): Renda mensal de cada morador (no caso de trabalho informal, deverá a assistente investigar a situação): Origem da renda de cada membro (aposentadoria ou outro benefício previdenciário, salário, assistência governamental etc.): Renda proveniente de trabalho informal (investigar a situação: empregador, atividade, regularidade, forma de pagamento): Outras rendas do grupo (pensão alimentícia, seguro desemprego, programas do governo como bolsa família etc.): 5 - Bens materiais: Descrever os bens móveis (carros, motos) e imóveis de propriedade do grupo. 6 - Despesas habituais do grupo: Descrever os gastos com vestuário, alimentação, luz, água, aluguel, cartão de crédito, telefones fixo e celular: Descrever os gastos fixos com medicamentos, discriminando as despesas referentes à autora e aos demais membros do grupo (se possível apresentar comprovantes): 7 - Outros quesitos: 7.1. A parte autora apresenta sinais estigmatizantes da patologia (exemplificativamente, baixo peso, gânglios inchados, manchas vermelhas na pele, dentre outros sintomas visíveis)? Em caso afirmativo, desde quando apresenta esses sinais? 7.2. A parte autora tem enfrentado dificuldade social de residir em local digno em virtude da patologia ou de doenças oportunistas? Em caso afirmativo, desde quando essa situação está ocorrendo? 7.3. Considerando a perícia realizada, como é a vida social da parte autora e o seu relacionamento com familiares, comunidade e vizinhos? 7.4. A parte autora tem enfrentado barreiras para se inserir ou reinserir no mercado de trabalho, por conta dos sintomas visíveis ou do estigma da patologia? Em caso afirmativo, justifique. 7.5. Considerando toda a situação apresentada pela parte autora, bem como se atentando ao caso concreto, área de atuação profissional, período de afastamento do mercado de trabalho, cidade em que vive, idade, questões culturais e o próprio estigma social trazido pela doença, pode-se afirmar que essas situações dificultam consideravelmente a sua reinserção no mercado de trabalho? 7.6. Preste a(o) Perita(o) outras informações relevantes para que se possa avaliar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo . O parecer social deverá vir acompanhado de fotos da parte interna e externa da residência da parte autora, com maior abrangência possível. A avaliação do grau de incapacidade deverá considerar a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades, tendo por base, preferencialmente, os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n. 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (art. 16 do Decreto nº 6.214/97, na redação do Decreto nº 7.617/2011). Remeta-se o processo à Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem, nos termos dos arts. 1º e 2º, do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para fins de designação de estudo social por assistente social . Juntado o estudo social, abra-se vista às partes. Intimem-se . Cumpra-se.

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Processo nº 5000967-70.2025.4.03.6108

ID: 325920692

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000967-70.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO - CAU

Sentença

Advogados:

CLARISSE COUTINHO BECK E SILVA

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MARCELO AUGUSTO TELATIN VIEIRA

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ISABELLA DO VALLE CARDOZO PROENCA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000967-70.2025.4.03.6108 IMPETRANTE: JONATAS MEDEIROS PROENCA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCELO AUGUSTO TELATIN VIEIRA - SP456877 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ISABELLA DO VALLE CARDOZO PROENCA - SP502617 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO - CAU, CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) ADVOGADO do(a) IMPETRADO: CLARISSE COUTINHO BECK E SILVA - SP304228 SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JONATAS MEDEIROS PROENCA em face do Presidente do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU-SP) e deste em que almeja compelir a Autoridade Impetrada a registrá-lo no para fins de habilitação profissional, a despeito de o curso estar em processo de credenciamento junto ao MEC. Inicial instruída com documentos. Liminar deferida (ID 364372235). O impetrante regularizou a representação processual (ID 364501889) e reiterou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (IDs 364512669 - Pág. 1 e seguintes). Informações (ID 366697516), acompanhadas de documentos (IDs 366697529 - Pág. 1 e seguintes). Preliminarmente, a autoridade impetrada suscitou a ausência de direito líquido e certo por parte do impetrante, fundamento este que, conforme a Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXIX, é requisito indispensável para a concessão do mandado de segurança. Ressaltou-se que o direito líquido e certo deve estar manifesto e comprovado de plano, por documentação inequívoca, não sendo possível sua aferição mediante dilação probatória, o que não ocorreu no presente caso, pois o pedido de registro provisório sequer havia sido deliberado pelo CAU-SP à época da impetração, estando suspenso em razão da ausência de reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação. No mérito, esclareceu que o indeferimento do registro profissional decorre do não reconhecimento do curso de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de Agudos, cuja solicitação de reconhecimento foi protocolada fora do prazo legal, conforme previsto no Decreto nº 9.235/2017 e na Portaria Normativa MEC nº 24/2013, inviabilizando a validade nacional dos diplomas expedidos. Destacou-se que tal requisito está em consonância com a Lei nº 12.378/2010, que exige diploma de curso oficialmente reconhecido, e com a Lei nº 9.394/1996, que dispõe sobre a validade dos diplomas de cursos superiores reconhecidos. Por fim, ressaltou que a jurisprudência e as orientações ministeriais são claras ao estabelecer que o reconhecimento do curso pelo MEC é condição indispensável para a emissão de diplomas válidos e, consequentemente, para o registro profissional junto ao Conselho. Assim, não há que se falar em ilegalidade ou abuso de poder no indeferimento do pedido de registro, pois o CAU/SP agiu em estrita observância à legislação vigente e às diretrizes do Ministério da Educação, não restando configurado direito líquido e certo do impetrante Decretado o sigilo de documentos e deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 374006659). Parecer do MPF pela inexistência de interesse de intervir no feito (ID 375582824). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. A preliminar aduzida pela autoridade impetrada confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. Bem formada a relação processual, ao mérito. Por não divisar fatos novos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão concessiva da liminar, ratifico-a e adoto seus fundamentos nesta sentença. Prevê o Decreto nº 9.235/2017, no art. 18 que "o início do funcionamento de uma IES privada será condicionado à edição prévia de ato de credenciamento pelo Ministério da Educação". A FAAG foi efetivamente credenciada e autorizada a oferecer diversos cursos superiores, como se vê no endereço eletrônico https://emec.mec.gov.br/emec/nova. O mesmo normativo preceitua que "a oferta de cursos de graduação em faculdades, nos termos deste Decreto, depende de autorização prévia do Ministério da Educação" (art. 39). É incontroversa a existência de autorização da FAAG para ofertar o curso de arquitetura e urbanismo, que se se submeteu à "análise documental, avaliação externa in loco realizada pelo Inep e decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação", nos termos do artigo 42 do decreto citado. A Faculdade de Agudos - FAAG expediu o diploma por meio da Universidade de Vassouras, instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação (ID 363881324). O curso autorizado submete-se ao processo de "reconhecimento" pelo poder público (MEC), incumbindo à IES o protocolo do "pedido de reconhecimento de curso no período compreendido entre cinquenta por cento do prazo previsto para integralização de sua carga horária e setenta e cinco por cento desse prazo, observado o calendário definido pelo Ministério da Educação". O mesmo Decreto nº 9.235/2017, afirma que "o reconhecimento e o registro de curso são condições necessárias à validade nacional dos diplomas" (artigo 45). No mesmo sentido dispõe a Lei nº 9.394/96: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. No caso, a Faculdade e o curso estão credenciados e autorizados a funcionar, além de terem apresentado o pleito de reconhecimento perante o MEC há mais de 1 (um) ano, sem notícias de andamento por parte da administração pública. Por fim, o art. 63 da Portaria Normativa nº 40/2007, instituidora do e-MEC ("sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação"), concede aos "cursos cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados dentro do prazo e não tenham sido decididos até a data de conclusão da primeira turma" o reconhecimento necessário "exclusivamente para fins de expedição e registro de diplomas". Em que pese haja a necessidade de reconhecimento do curso de arquitetura e urbanismo pelo MEC para fins de validação do diploma, o disposto no artigo 63 da Portaria Normativa nº 40/2007 deve ser aplicado ao caso dos autos. Com efeito, a responsabilidade pelos trâmites administrativos deve recair sobre a Instituição de Ensino e não sobre os alunos, que adimpliram carga horária e os valores de suas mensalidades visando, de boa-fé, a obtenção da graduação. Com isto, não só a IES prejudicou o impetrante (ao deixar de cumprir os lapsos legalmente previstos), mas também a própria administração pública está a obstar o exercício regular da profissão. Eventual responsabilização civil e/ou administrativa deverá recair sobre a IES e o poder público (MEC) que ostenta as prerrogativas legais para imposição das penalidades previstas nos diplomas normativos pertinentes. Em amparo à pretensão do impetrante: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA E URBANISMO. CURSO SUPERIOR PENDENTE DE RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REGISTRO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1-Da leitura da lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e Resolução nº 146/2017 do CAU/BR, depreende-se que, para a obtenção do registro profissional do bacharel em Arquitetura e Urbanismo no CAU é exigido o diploma de graduação em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, contudo, o inciso II do artigo 2º Resolução nº 146/2017 traz a possibilidade do registro em caráter provisório, exigindo somente o certificado de conclusão do curso de graduação. 2-No caso em exame, o autor concluiu o curso de Arquitetura e Urbanismo da União das Faculdades dos Grandes Lagos mantida pela Associação Educacional de Ensino Superior, tendo colado grau em 18/01/2018, conforme indica a documentação juntada. 3-Além disso, o curso foi autorizado pelo MEC em 2012, mediante a Portaria MEC 279, de 19/12/2012, aguardando a finalização do procedimento de reconhecimento desde 06/09/2017. Como bem salientado na sentença, a demora no trâmite do processo administrativo não pode prejudicar os alunos que cumpriram as suas obrigações acadêmicas e estão habilitados para o exercício da profissão, sob pena de ofensa ao art. 5º, XIII, da CF. 4-Desta forma, com base na Resolução editada em 2017, entendo ser possível ao bacharel obter o registro provisório, tendo em vista a existência de pedido de reconhecimento de curso, que tramita no sistema eletrônico do MEC. 5-Quanto aos honorários advocatícios, o valor deve ser fixado com base nos critérios estabelecidos nos termos do artigo 85, § 8º e 11, CPC, considerando os critérios de grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação no processo. Com base nesses critérios, fixo os honorários em R$ 3.000,00. 6-Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (ApCiv 5000914-42.2018.4.03.6106; Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORIZADA E CREDENCIADA. ART. 8o., II DA LEI 8.906/94. DESNECESSIDADE DO RECONHECIMENTO DO CURSO DE DIREITO PELO MEC. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECONHECIMENTO DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE EDUCACIONAL DE MEDIANEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL DA OAB NÃO CONHECIDO. 1. Dispõe o art. 8o., II da Lei 8.906/94 que, para a inscrição nos quadros da OAB, é necessária a apresentação de diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada. 2. Conforme decidiu a 1a. Seção desta Corte Superior, credenciamento, autorização do curso e reconhecimento do curso são etapas distintas no funcionamento de instituição privada de ensino superior (MS 10.745/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 15.5.2006, p. 144). 3. Por sua vez, o art. 48 da Lei 9.394/96 determina que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. 4. Observa-se, assim, que nenhum dos dispositivos acima impõem o reconhecimento da instituição pelo MEC como requisito para inscrição dos seus graduados nos quadros da OAB. Assim sendo, não há como tornar obrigatório tal exigência ao Recorrente. 5. Ademais, conforme informado pelo douto Ministério Público, o processo de reconhecimento do curso de Direito da Faculdade Educacional de Medianeira já foi concluído (consulta feita no site do Ministério da Educação e Cultura sobre o andamento do registro e-MEC 200816010). Desse modo, com o reconhecimento do curso, não há mais qualquer óbice à concessão da carteira da OAB, em razão da perda superveniente de objeto. 6. Recurso Especial interposto pela OAB não conhecido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1288991 2011.02.55369-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE de 01/07/2016) Dispositivo Concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para confirmar a liminar e determinar à Autoridade Impetrada que realize a inscrição do impetrante no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo, enquanto tramita o processo de reconhecimento do Curso de Arquitetura e Urbanismo da FAAG perante o MEC. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas de lei. Sentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Via desta servirá de ofício à autoridade impetrada. Bauru, na data da assinatura eletrônica. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

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Processo nº 5000967-78.2025.8.24.0053

ID: 308741647

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-78.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NIEC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000967-78.2025.8.24.0053/SC AUTOR : EDUARDO NIEC ADVOGADO(A) : DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI (OAB SC042276) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no intuito… Procedimento Comum Cível Nº 5000967-78.2025.8.24.0053/SC AUTOR : EDUARDO NIEC ADVOGADO(A) : DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI (OAB SC042276) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no intuito de combater a prática da litigância predatória, aprovou a Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, esta que, no seu art. 1°, recomenda aos juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. O art. 2º do referido instrumento, por sua vez, dispôs sobre a identificação de comportamentos processuais potencialmente abusivos, os quais foram listados de forma exemplificativa no anexo A do referido instrumento. Dentre os comportamentos listados no anexo, cita-se, por oportuno: - requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; - desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; - proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Para a identificação e prevenção dos litígios predatórios, o Conselho Nacional de Justiça publicou o anexo B da referida Recomendação, com vistas a nortear a adoção de medidas judiciais na análise de demandas potencialmente vinculadas às práticas de litigância abusiva, dentre as quais, destaca-se: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; [...] A partir destes elementos, este magistrado, ao promover a revisão detalhada do acervo processual deste Juízo, constatou elevado número de ajuizamento de ações com comportamentos processuais aparentemente semelhantes àqueles listados no anexo A, notadamente adstritos a litígios de empréstimos consignados, como in casu , o que demanda a adoção de medidas preventivas, consoante preceitua o art. 3º da Recomendação acima citada. No caso em exame, a parte autora formulou pedidos contra a instituição financeira, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e identificou no extrato de empréstimo consignado a existência de um contrato que não formalizou. Em que pese as aduções iniciais, a análise do acervo processual apontou número expressivo de petições iniciais semelhantes e causa de pedir idêntica ao presente feito, as quais são frequentemente acompanhadas de procurações genéricas, circunstância que conduz à averiguação de eventual prática de litigância abusiva nesta demanda. Aliás, acerca dos litígios vinculados aos empréstimos consignados, o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC) aprovou a Nota Técnica n.° 3 de 22 de agosto de 2022, contendo orientações com o tema: Empréstimos Consignados: problemas repetitivos e soluções. Assim, no exercício do poder geral de cautela, considerando os ditames da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024 e, ainda, as orientações abordadas na Nota Técnica n.° 3 de 22 de agosto de 2022, passo à análise dos requisitos da petição inicial: 1. Da comprovação de residência Observo que o comprovante de residência juntado no evento 1.2 é ilegível e está, aparentemente, em nome de terceiro, estranho à lide. Assim, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado e legível . Em se tratando de comprovante de residência em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo com o titular, sendo o caso, ou apresentar, juntamente com o comprovante, declaração de residência, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. 2. Da gratuidade da justiça Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os documentos a seguir elencados, de modo a possibilitar a análise do requerimento de justiça gratuita. Tratando-se de pessoa física , deverão ser juntados: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, contracheques, etc). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'. A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. 3. Da prova de reclamação administrativa (Resolução n.° 321/PRES/INSS) Embora o INSS disponha de departamento administrativo próprio para impugnação e resolução de impasses contido nos autos, ausenta-se prova da solicitação administrativa no feito. Assim, considerando a resolução disposta na Nota Técnica n.° 3 de 22 de agosto de 2022, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a realização de reclamação junto à autarquia previdenciária quanto a não autorização da consignação/retenção referente ao contrato objeto dos autos, aos moldes do art. 2° da Resolução INSS n.º 321/2013, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo, sob pena de indeferimento da tutela de urgência. Cumpra-se.

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Processo nº 5000967-72.2025.4.04.7133

ID: 328829195

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-72.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RINALDO CRISTIANO SALLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000967-72.2025.4.04.7133/RS AUTOR : CLAUDIO DE MELO ADVOGADO(A) : RINALDO CRISTIANO SALLA (OAB RS046908) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000967-72.2025.4.04.7133/RS AUTOR : CLAUDIO DE MELO ADVOGADO(A) : RINALDO CRISTIANO SALLA (OAB RS046908) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por determinação da Portaria nº 1451, de 03 de novembro de 2016, da 1ª Vara Federal de Ijuí/RS, são adotadas as seguintes providências neste processo. 1. Trata-se de demanda na qual a parte autora objetiva a concessão de Benefício Assistencial para pessoa com deficiência, indeferido por não atendimento ao critério de impedimento de longo prazo. 1.1. Antecipação de Tutela: Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 2. Remessa à Central de Perícias para a realização de perícia médica . Considerando os termos do Provimento nº 171/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remetam-se os autos à respectiva Central de Perícias, devendo a perícia médica ser realizada com médico psiquiatra , observando-se os delineamentos abaixo. Da designação de perícia médica. - A parte autora deverá comparecer à perícia médica com antecedência de 10 minutos, apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade, e PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO , além de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como comprovantes de internação, receitas e demais documentos que possuir que comprovem a alegada incapacidade/deficiência. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Destaco que a realização de perícia médica é ato médico, nos termos do art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/13, submetida ao regramento da Resolução CREMERS nº 12/09, disponível no seguinte endereço link: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/RS/2009/12_2009.pdf - Intime-se o(a) perito(a) médico(a) para que apresente seu laudo em até 10 dias após a realização da perícia. Para elaboração do laudo, o(a) perito(a) poderá fazer uso do formulário próprio disponível no sistema de processo eletrônico que, embora adequado para benefícios previdenciários, poderá servir de base para resposta aos quesitos orientadores do benefício assistencial (BA/LOAS). - No laudo pericial o(a) perito(a) deverá descrever o exame realizado na parte autora, comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou suas conclusões, observando, ainda, os quesitos orientadores constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, disponível no endereço https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/jfrs/2017/07/Portaria_811.pdf , os quais seguem abaixo transcritos: 1) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? 2) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? 3) A que data remonta a doença? 4) A doença que acomete a parte autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefícios na esfera administrativa? 5) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do(a) examinado melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? 6) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 7) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 8) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. 9) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. 10) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? 11) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99 ([1] da Portaria 811)? 12) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. Para a elaboração do laudo eletrônico, os peritos podem consultar tutorial disponibilizado pela Justiça Federal no You Tube, disponível no endereço abaixo: http://www.youtube.com/watch?v=93djLdfsd3k&feature=youtu.be - O INSS fica dispensado de apresentar quesitos tendo em vista que já os depositou em Secretaria, que são os que seguem: QUESITOS DO INSS PARA PERÍCIA MÉDICA EM AÇÕES JUDICIAIS QUE VERSAM SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93) a) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. b) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. c) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. d) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): e) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? f) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? g) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. h) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? i) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. j) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. k) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. l) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? m) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? n) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos, possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? o) Em caso de menor de 16 anos, a deficiência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? p) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? r) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. Das disposições finais. - Intimem-se as partes acerca do presente e para, querendo, apresentar quesitos e/ou indicação assistente técnico, no prazo legal. - Esclareço às partes que os(as) peritos(as) preencherá(ão) o formulário eletrônico utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo, que são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. - Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), os autos retornarão à Vara de origem, momento em que será dada vista às partes. - Sendo o caso, cite-se o INSS para responder, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. - Tratando-se de civilmente incapaz, dê-se vista também ao Ministério Público Federal. - Oportunamente, retornem os autos para análise e prosseguimento ou, não havendo requerimentos que demandem exame, concluam-se para sentença.

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