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Jorge Leandro Goelzer x Algeu Dagort

ID: 294259090

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Salto do Jacuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-22.2023.8.21.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LEANDRO GOELZER

Polo Passivo:

ALGEU DAGORT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE RAUL HAAS

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ALAN DIONI DAGORT

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JOSUÉ HOFF DA COSTA

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ANGELICA DAGORT

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ALGEU DAGORT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000972-22.2023.8.21.0161/RS AUTOR : JORGE LEANDRO GOELZER ADVOGADO(A) : FELIPE RAUL HAAS (OAB RS107991) RÉU : ALGEU DAGORT ADVOGADO(A) : ALGEU DAGORT (OAB RS067579) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000972-22.2023.8.21.0161/RS AUTOR : JORGE LEANDRO GOELZER ADVOGADO(A) : FELIPE RAUL HAAS (OAB RS107991) RÉU : ALGEU DAGORT ADVOGADO(A) : ALGEU DAGORT (OAB RS067579) ADVOGADO(A) : ANGELICA DAGORT (OAB RS124295) ADVOGADO(A) : JOSUÉ HOFF DA COSTA (OAB RS056256) ADVOGADO(A) : ALAN DIONI DAGORT (OAB RS091118) DESPACHO/DECISÃO Ciente da contestação, réplica e julgamento definitivo do AI nº 53375635420238217000. Passo à análise da impugnação ao valor da causa manejado na contestação ( evento 30, CONT1 ). No caso sub judice , os impugnados propuseram ação de desconstituição/revisão de contrato de honorários advocatícios, alegando que os honorários contratados (30% sobre o valor da herança a ser recebida por Jorge Leandro), são abusivos, porquanto acima do fixado na Tabela da OAB (R$6.000,00). Pois bem. O valor da causa nas ações em que se postula a validade e modificação de ato jurídico corresponderá ao valor do ato ou o de sua parte controvertida, conforme disciplina do art. 292, II, do Código de Processo Civil, que fixa o valor legal da causa e assim dispõe: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida ; ” [grifei] Assim, tratando-se de pretensão de modificação do contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida, e não aquele que o autor entende ser o devido. No caso, o valor objeto do contrato de honorários acostado ao evento 1, CONTR4 ainda depende de liquidação, eis que, como bem pontuado pelo TJRS no julgamento do AI nº 5337563-54.2023.8.21.7000: "(...) Todavia, no caso, no documento da renúncia, o herdeiro renunciante agravado foi explícito ao consignar que: " o pagamento será efetuado quando do recebimento da herança" - evento 42, CONHON2 : "(...) (...)" O prazo conta do vencimento da obrigação, considerada, na hipótese, a data do recebimento da herança. Neste sentido, s.m.j., resta indicada causa interruptiva do art. 25, I, do EOAB, a legitimar o afastamento da prescrição, e por consequência, deferir a separação dos honorários advocatícios contratuais sobre o quinhão a ser auferido pelo agravado Jorge Leandro. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso , para fins de reformar a decisão agravada, afastando a prescrição e deferindo a separação dos honorários advocatícios convencionados sobre o quinhão a ser auferido pelo agravado Jorge Leandro, nos termos da fundamentação ." [grifei] Portanto inviável, neste momento, fixar o correto valor da causa, não havendo prejuízo, outrossim, que o valor seja devidamente retificado quando da liquidação do quinhão hereditário pertencente a Jorge Leandro. E, retificado o valor da causa, haverá o cálculos das custas devidas e incidirá, igualmente, o percentual dos honorários advocatícios a ser pago pelo vencido. ANTE O EXPOSTO, acolho, em parte, a impugnação ao valor da causa para o fim de determinar sua retificação quando da liquidação do quinhão hereditário pertencente a Jorge Leandro (valor da causa será calculado: a) em 30% sobre o valor da herança a ser recebida por Jorge Leandro, em caso de improcedência desta ação; ou b) em caso de procedência, sobre diferença/abuso eventualmente apurado). Relativamente à alegação de prescrição formulada na inicial, reporto-me integralmente ao julgamento proferido pelo TJRS no AI processo 5337563-54.2023.8.21.7000/TJRS, evento 28, RELVOTO1 . No que tange ao pedido de dano moral, já houve desistência, consoante decisão proferida no evento 19, DESPADEC1 . Logo, o ponto ainda controvertido neste feito se refere à alegação de que os honorários contratados (30% sobre o valor da herança a ser recebida por Jorge Leandro), são abusivos, porquanto acima da Tabela da OAB que fixa, para o caso, o valor de R$6.000,00. Nestes termos, considerando que a demanda contempla matéria de fato e de direito, prossiga-se com a intimação das partes para que, no prazo de 15 dias, digam se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade da sua produção, sob pena de indeferimento. Havendo interesse na produção de prova oral deverão, no prazo de 15 dias, acostar rol de testemunhas, viabilizando a adequação da pauta do juízo, cientes de que estas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, salvo justificativa de impossibilidade apresentada em tempo hábil, sob pena de perda da prova. Do silêncio será interpretada renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Havendo efetivo interesse e antevista possibilidade de conciliação, acostem, desde já proposta concreta escrita.

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Processo nº 5000972-14.2024.4.03.6307

ID: 292546029

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-14.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. L. M. B.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SAB DE SOUZA

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LAIS MARTINS CASTANHEIRA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-14.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: SIMONE APARECIDA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: LAIS MARTINS CASTANHEIRA RIBEIRO - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-14.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: SIMONE APARECIDA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: LAIS MARTINS CASTANHEIRA RIBEIRO - SP381626 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, L. M. L. M. B. REPRESENTANTE: CAMILA LUZZI Advogados do(a) REU: GUSTAVO SAB DE SOUZA - SP375076, FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A autora pleiteia a concessão de pensão por morte de ALEX MIRANDA BOTELHO, na qualidade de companheira. Para tanto, formulou dois requerimentos administrativos, NB 198.469.844-0 (DER: 09/02/2021) e NB 207.616.801-4 (DER: 27/11/2023), indeferidos pela falta de comprovação da qualidade de companheira (Id. 323951677, fl. 44/45 e Id 327764889, fl. 25/26). Para a concessão de pensão por morte são necessários, em síntese, dois requisitos, quais sejam: a) que o instituidor tenha qualidade de segurado quando do óbito ou, na ausência desta, tenha direito adquirido a concessão de benefício previdenciário; b) que a requerente da pensão tenha qualidade de dependente. No que se refere à qualidade de segurado do instituidor, falecido em 10/01/2021, não há controvérsia, considerando que houve a concessão do benefício de pensão por morte para o filho (NB 194.457.692-1), corréu nos autos. A qualidade de dependente da autora é o ponto controvertido. A concessão do benefício deve observar os requisitos da lei vigente à época do óbito, não se aplicando legislação posterior, ainda que mais benéfica (súmula STJ 340). O óbito ocorreu em 2021, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.846/19, portanto o reconhecimento da qualidade de dependente exige a apresentação de início de prova material, complementada por prova oral idônea. Designada audiência de instrução e julgamento, a autora declarou que teve um relacionamento com o de cujus, iniciado em 2017 e que durou até a data do falecimento, em 2020. Em 2017, o casal começou a residir junto três meses após o início do relacionamento e alugaram duas casas ao longo do relacionamento. As despesas do casal vinham no nome da autora devido às restrições do falecido. Nunca sofreram separações e não possuem filhos. Afirma que tinham planos de se casar. Quando faleceu, o companheiro estava trabalhando como motorista rural, transportando leite. A morte se deu por uma infecção dentária, que se alastrou pela corrente sanguínea quando houve a extração de um dente, sendo que o falecimento se deu no hospital Unesp. Seu enterro foi no Cemitério Jardim, em Botucatu/SP. Questionada pela advogada, a parte autora esclareceu que o casal era reconhecido socialmente como marido e mulher. A autora esclareceu que conhece Rômulo Danilo, e que este era casado com a irmã do falecido e que foi o declarante do óbito pelo fato de que a autora estava abalada emocionalmente e que o de cujus estava no plano funerário de sua irmã e que Rômulo se prontificou a declarar o óbito, porém, foi declarado um endereço diferente por parte dele na certidão de óbito. Questionada novamente, a requerente afirmou que possuía um plano funerário de sua titularidade contendo como dependentes o falecido e sua filha, porém, não o usou. A primeira testemunha, Reginaldo, informou que conhecia o falecido pelo motivo de que eram amigos e que trabalhou junto com a parte autora. Afirma que iniciaram o relacionamento há, aproximadamente, dois anos e meio antes do falecimento, sendo que nunca sofreram separações e que todos sabiam do relacionamento, sempre residindo juntos. Na casa, moravam o casal e a filha da autora. Informa que a morte se deu por uma infecção dentária que se tornou generalizada, falecendo na Unesp. Afirma que foi ao enterro, que ocorreu no Cemitério Jardim, em Botucatu/SP e que ali estava presente a requerente, além de parte da família da autora. Questionada pela advogada, a testemunha esclareceu que o falecido apresentava a autora como sua mulher. A segunda testemunha, João Vitor, informou que conhece o casal pelo motivo de que o falecido é seu pai. Afirma que o relacionamento durou, aproximadamente, cinco anos, e que nunca sofreram separações. Afirma que a causa da morte foi infecção generalizada e que o falecimento se deu na Unesp, tendo sido enterrado no Cemitério Jardim. Questionada pela advogada, a testemunha esclareceu que o casal convivia em união estável. A terceira testemunha, Patrícia, informou que conhece o casal pelo motivo de que o falecido era seu irmão e afirma que a autora era sua esposa. Afirma que o relacionamento teve início entre o fim de 2016 e o início de 2017, bem como que moravam juntos, nunca sofreram separações. Informa que residiam na casa o casal e a filha da autora. No falecimento, o de cujus trabalhava transportando leite. Afirma que a causa da morte se deu por uma infecção generalizada, falecendo na Unesp. Informa que foi ao enterro e ao velório e que autora estava presente em tais eventos. Foram juntados documentos que configuram início de prova material da união estável entre a parte autora e o segurado instituidor do benefício, entre os quais destaco: — contrato de adesão do “Clube de vantagens da família”, datado de 28/08/2020, firmado pela autora, em que consta o falecido como dependente (Id. 323951662). É exagerada a desconsideração do INSS do documento sob alegação de que foi a autora que realizou a contratação. Avenças dessa natureza, usualmente, exigem a documentação dos participantes; — declaração de imposto de renda pessoa física – IRPF (2018/2019) do falecido e, respectivo recibo de entrega, datado de 29/04/2019, na qual consta a autora como dependente (Id. 323951665 a 323951674) e — comprovantes de endereço comum do casal, sendo os dele datados de 2019 e o dela de 2020 (Id. 323951677, fl. 26/27), e por isso desconsiderado pelo INSS, o que não se justifica. A reforçar a existência da união estável, a autora obteve sentença favorável perante a Justiça Estadual (processo n.º 1004676-96.2021.8.26.0076), que determinou a averbação da união estável na certidão de óbito (Id. 323951660, fl. 2). Acresço que as testemunhas foram uníssonas em dizer que a autora convivia com o falecido desde 2017 até o óbito. Assim, restam comprovados os pressupostos para a concessão da pensão por morte desde o primeiro requerimento administrativo, com DER em 09/02/2021, razão pela qual, a autora nascida em 1980, faz jus ao benefício por 15 (quinze) anos (Portaria ME 424, de 29/12/2020), desde o óbito do segurado (art. 74, I, da Lei n.º 8.213/91). Julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder pensão por morte à parte autora com data do início do benefício – DIB em 10/01/2021, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente ou referentes a benefícios inacumuláveis. Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se.

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Processo nº 5000972-12.2024.8.24.0029

ID: 312755478

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-12.2024.8.24.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MOIZES ANTONIO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO VICTOR SOUZA THIESEN

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Procedimento Comum Cível Nº 5000972-12.2024.8.24.0029/SC AUTOR : MOIZES ANTONIO MARTINS ADVOGADO(A) : MARCIO VICTOR SOUZA THIESEN (OAB SC071378) DESPACHO/DECISÃO MOIZES ANTONIO MARTINS propôs a pres… Procedimento Comum Cível Nº 5000972-12.2024.8.24.0029/SC AUTOR : MOIZES ANTONIO MARTINS ADVOGADO(A) : MARCIO VICTOR SOUZA THIESEN (OAB SC071378) DESPACHO/DECISÃO MOIZES ANTONIO MARTINS propôs a presente ação contra RHAIANI KARINI SILVEIRA , alegando, em síntese, que pretende o reconhecimento de união estável pós morte, a exibição de documentos e a anulação de contrato de compra e venda. DECIDO . A tutela jurisdicional pode ser classificada em: [a] definitiva: [a.1] satisfativa; ou [a.2] não-satisfativa; e [b] provisória: [b.1] de urgência (cautelar ou antecipada); ou [b.2] de evidência. A tutela provisória de urgência é "aquela concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do Código de Processo Civil). Já a tutela provisória de evidência é aquela cabível quando, mesmo sem demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, ocorrer uma das situações previstas nos incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil. Frise-se, o pleito de tutela de urgência poderá ser cautelar (dotada de cunho assecuratório) ou antecipado (caráter satisfativo). Tal espécie de tutela provisória tem como requisitos: [a] probabilidade do direito (fumus boni iuris), juízo de verossimilhança sobre os fatos alegados, ou seja, uma verdade provável das alegações e de sua subsunção à norma invocada, com aptidão para gerar o direito que se pretende garantir; [b] perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), ou seja, risco de dano concreto (e não hipotético ou eventual), atual (na iminência de ocorrer) e grave (com aptidão para prejudicar ou impedir o pleno exercício do direito); e [c] reversibilidade dos efeitos da decisão, consistente na possibilidade de retorno ao estado anterior à concessão, se alterada ou revogada a medida. No que tange aos casos de dúvidas ou dificuldades na reversibilidade da medida, o magistrado poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (art. 300, §1º, do Código de Processo Civil). Acerca da análise desses requisitos, colaciona-se a bem lançada doutrina José Miguel Garcia Medina, que é necessário “saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado, pág. 300, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Feitas essas premissas, esclareço que a presente deliberação atinge somente a probabilidade de que a parte autora tenha sucesso em sua demanda, de acordo com o que alega e as provas que apresentou; a constatar se há probabilidade de que sofra lesões ou prejuízos relevantes com a demora na solução do processo; bem assim, se a decisão pode ou não ter seus efeitos revertidos no futuro, no caso de revogação. Pugna o requerente a concessão de tutela de urgência para reconhecimento da união estável mantida com a Maria Manoel Antônio e a intimação da requerida para apresentação de documentos. De pronto, indefiro o pedido de reconhecimento da união estável mantida pelas partes em sede de tutela liminar, uma vez que ausente perigo da demora. Explico. A pretensão autoral vem amparada em escritura pública de união estável, firmada pelos conviventes em 2022 e da qual consta a informação de que a relação era mantida desde o ano de 2003. Dada a presunção de veracidade da escritura pública firmada, desnecessária a confirmação judicial e ausente qualquer perigo de demora. Por outro lado, verifico que o autor questiona o contrato de compra e venda firmado por Maria Manoel Antônio e Rhaiani Karini Silveira , argumentando tratar-se de simulação, pois ausente qualquer pagamento por parte da ré. Aduz, ainda, que a suposta venda foi realizada 1 (um) mês e 8 (oito) dias antes do registro formalizado da união estável e se tratou de uma simulação para não precisar da assinatura do autor na transferência do imóvel. Pugna, assim, a intimação da requerida para apresentação da documentação correspondente ao negócio jurídico. Uma vez que a aludida documentação mostra-se essencial para o deslinde da lide, impactando diretamente em eventual direito sucessório do autor, deve ser deferido o pleito. Assim DEFIRO o pedido formulado para determinar que a parte apresente toda a documentação correspondente ao negócio jurídico de compra e venda firmado com Maria Manoel Antônio, tais como, contrato, comprovantes de pagamento e eventuais outros ajustes. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Esclareça-se, a rigor do art. 434 do CPC, que a resposta deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, assim como especificação detalhada das provas que pretenda produzir (art. 336 do CPC). Na hipótese do art. 350 do CPC, intime-se para réplica. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos

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Processo nº 5000972-33.2025.8.24.0043

ID: 315505329

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000972-33.2025.8.24.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA BEUTER

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JULIO CESAR SPEZZATTO

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USUCAPIÃO Nº 5000972-33.2025.8.24.0043/SC AUTOR : AMARILDO DE MOURA ADVOGADO(A) : MARINA BEUTER (OAB SC051895) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SPEZZATTO (OAB SC058315) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo à análise … USUCAPIÃO Nº 5000972-33.2025.8.24.0043/SC AUTOR : AMARILDO DE MOURA ADVOGADO(A) : MARINA BEUTER (OAB SC051895) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SPEZZATTO (OAB SC058315) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo à análise da presença dos documentos obrigatórios e elementos que instruem a inicial: A) qualificação (nome, endereço e estado civil) dos requeridos e seus/suas maridos/mulheres, se casados forem ( 1.1 ) ; B) qualificação (nome, endereço e estado civil) da(s) pessoa(s) em nome da(s) qual(is) está registrado o imóvel e seus/suas maridos/mulheres, se casados forem (ausente eventos 1.1 ); C) qualificação (nome, endereço e estado civil) dos possuidores anteriores e seus/suas maridos/mulheres, se casados forem; D) qualificação (nome, endereço e estado civil) dos confrontantes e seus/suas maridos/mulheres, se casados forem (presente 1.1 ); E) em caso de pessoa(s) falecida(s) dentre as acima mencionadas, certidão de óbito e informação quanto à existência de inventário em andamento. Se houver, comprovação documental e qualificação do inventariante e eventual cônjuge. Se não houver, qualificação de todos os sucessores e respectivos cônjuges (nome, estado civil, endereço ) (presente 1.14 / 1.17 ). F) planta do imóvel (presente 1.19 ); G) memorial descritivo (presentes 1.18 ); H) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) (presente 1.25 ); I) georreferenciamento certificado junto ao INCRA , se imóvel rural, nos termos do artigo 225, § 3°, da Lei n° 6.015/73 (presente 1.20 ); J) matrícula ou certidão relativa à inscrição (ou inexistência dela) do imóvel no Cartório de Registro Imobiliário respectivo, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade judicial, momento em que referidos documentos serão requisitados pelo juízo (presente 1.10 ); 2. Presença dos documentos facultativos : A) 3 (três) fotografias atuais do imóvel ( 1.21 / 1.22 ); B) documento público que informe o valor venal do imóvel ( 1.13 ); C) Certidões negativas Federal e Estadual referentes a ações possessórias em nome da parte autora e demais possuidores anteriores, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade ( 1.31 ); D) Declaração de duas testemunhas (tempo da posse) firmada em Cartório Extrajudicial vinculado à comarca (ausente). Ausentes os documentos facultativos, intime-se a parte autora, a qual poderá juntá-los aos autos sem prejuízo do prosseguimento/julgamento do feito caso não ocorra a juntada. Saliento que o cumprimento do item 1 e a juntada da documentação facultativa supra (item 2) acarretará na desnecessidade de realização de audiência, salvo se houver insurgência dos requeridos, das pessoas em nome da quais está registrado o imóvel, dos possuidores anteriores, dos confrontantes e de eventuais herdeiros, bem como de seus/suas maridos/mulheres, das Fazendas (Federal, Estadual e Municipal) e do Ministério Público. A audiência será necessária, ainda, se houver necessidade de nomeação de curador especial aos requeridos, às pessoas em nome das quais está registrado o imóvel, aos possuidores anteriores e aos confrontantes e eventuais herdeiros, bem como seus/suas maridos/mulheres, eventualmente citados por edital. 3. Estando em ordem o processo e presente a documentação obrigatória , ante a natureza do feito e a diminuta possibilidade de composição amigável, deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC. 4. Citem-se os requeridos, as pessoas em nome das quais está registrado o imóvel, os possuidores anteriores e os confrontantes, bem como seus/suas maridos/mulheres, se casados forem ( pessoalmente – via AR-MP ou mandado ), para apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, cientificando-os de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitas, como verdadeiras, as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 5. Citem-se por edital , com prazo de 30 (trinta) dias, os réus incertos e eventuais interessados (art. 259, I, do CPC). A parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, comprovar a publicação do edital por pelo menos duas vezes em jornal local de ampla circulação (art. 257, parágrafo único, do CPC), salvo se for beneficiária da justiça gratuita. 6. Cientifiquem-se os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, pela via postal, com aviso de recebimento, para que manifestem eventual interesse na causa, remetendo-lhes cópia da inicial, da planta, do georreferenciamento, do memorial descritivo e da ART. 7. Caso haja manifestação das pessoas citadas, intime-se a parte autora para réplica e, após, dê-se vista ao Ministério Público (art. 178, I, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000972-48.2025.8.24.0523

ID: 319374218

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000972-48.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR ALEXANDRE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE SOUZA DE CAMPOS

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LUANA MAY DA SILVA VIEIRA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000972-48.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : IGOR ALEXANDRE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSIANE SOUZA DE CAMPOS (OAB SC040734) ADVOGADO(A) : LUANA MAY DA SILVA VIEIRA (… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000972-48.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : IGOR ALEXANDRE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSIANE SOUZA DE CAMPOS (OAB SC040734) ADVOGADO(A) : LUANA MAY DA SILVA VIEIRA (OAB SC034044) DESPACHO/DECISÃO Há nos autos audiência de instrução e julgamento já designada, com previsão da oitiva de testemunhas e interrogatório do réu. Considerando o mutirão de audiências criminais, necessário se faz a compatibilização da pauta de audiências deste Juízo com a pauta das audiências do mutirão, razão pela qual a audiência será realizada pelo sistema “PJSC-Conecta Videoconferência”. Como alguns dos participantes terão acesso pela primeira vez ao sistema, convém esclarecer, em suma, sua utilização: a) O sistema “PJSC-Conecta Videoconferência” possibilita o ingresso por qualquer aparelho (computador pessoal, tablet, smartphone, entre outros) com acesso à internet, de modo a ser possível realizar o ato sem deslocamentos ou reunião de pessoas, bastando, para tanto, que se acesse o link gerado pelo sistema; b) cada participante deverá enviar, em até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626 , comunicando seu nome completo e telefone para contato, possibilitando receber o link de acesso; c) No dia e hora da audiência, após ser permitido o ingresso por mensagem de WhatsApp , o link informado deverá ser acessado, por meio do navegador (preferencialmente google chrome ). Esse acesso, conforme acima, pode ser feito por qualquer aparelho com conexão à internet. d) na primeira mensagem “Como você gostaria de se juntar ao áudio?”, deve ser selecionada a opção “microfone”, e, em seguida, permitir/autorizar o acesso ao microfone; e) após, deve-se permitir/autorizar o acesso à câmera; f) feitos tais passos, já será possível se comunicar (ouvir, falar, ver e ser visto) pelo sistema de videoaudiências, quando serão repassadas as demais orientações específicas para a audiência prevista neste processo. g) caso ocorra algum erro, o participante deverá conferir se seu navegador está atualizado e, caso negativo, deverá fazê-lo. Ante o exposto: 1. ANTECIPO a audiência para o dia 22/8/2025, às 17h , que será realizada pelo sistema “PJSC-Conecta Videoconferência”, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. INTIMEM-SE: a) as partes , pelo sistema Eproc; b) pessoalmente, as testemunhas civis; c) DEFIRO a intimação das partes e testemunhas civis via aplicativo WhatsApp , por intermédio do número informado pelas partes, mediante a certificação de encaminhamento de documento oficial de identificação e a manifestação de ciência do ato. 3. REQUISITEM-SE as testemunhas, policiais militares , e o réu . 4. Nas intimações e requisições aos participantes: a) REMETA-SE cópia deste despacho; b) SOLICITE-SE à cada participante que, até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, envie uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626 , comunicando seu nome completo e telefone para contato ; c) INFORME-SE que o link para acesso à sala virtual de audiências será disponibilizado por mensagem de WhatsApp , diretamente no número informado pelo participante. d) SOLICITE-SE aos participantes que efetuem a conexão pelo menos 5 minutos antes do horário aprazado , a fim de ser testada a conexão, prevenindo atrasos na realização do ato. e) INFORME-SE , também, que caso haja conexão em meio à realização de audiência, o participante deverá aguardar desconectado sua chamada para oitiva. f) O Ministério Público e a Defensoria Pública Estadual deverão ser intimados pessoalmente, na pessoa de seus presentantes já cadastrados no sistema Eproc. 5. Caso algum dos participantes solicite, desde logo autorizo que as intimações e requisições sejam remetidas, também, diretamente ao e-mail ou aplicativo de mensagens por ele informado; 6. Eventuais dúvidas dos participantes sobre como proceder à conexão poderão ser previamente esclarecidas por ou mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626 . 7. Em atenção à certidão de evento 87 , INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE .

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Processo nº 5000972-82.2023.8.13.0019

ID: 255970566

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: DúVIDA Nº Processo: 5000972-82.2023.8.13.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FREIRE DE MORAIS

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA FARIA DE LIMA

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RENATA MARIA ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5000972-82.2023.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] DÚVIDA (100) ASSUNTO: [Registro de Imóveis] REQUERENTE: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ALPINOPOLIS INTERESSADO: JOSE FREIRE DE MORAIS SENTENÇA. SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ALPINÓPOLIS/MG, por sua Oficiala Interina Adriana Pedrosa Cunha, aviou SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. A requerente ajuizou Suscitação de Dúvida informando que na data de 28/02/2023 foi expedida nota devolutiva que dizia respeito a impossibilidade de registro do formal de partilha referente a matrícula nº 4884, onde constam que apenas alguns dos herdeiros efetuaram seus registros, sendo eles: Maria Cristina Freire, Ana Ismeria Vilela, Maria Clara Vilela, José Freire Vilela, Maria Izabel Freire e João Gabriel Freire. Afirma a requerente que embora o registro tenha sido efetuado apenas pelos herdeiros acima citados, consta da partilha efetuada 23/03/1956, em razão do falecimento de Ana Luiza Vilela, que o imóvel supracitado ficou destinado para 11 herdeiros filhos e o meeiro, totalizando o percentual de 4,5454% para cada um deles e 50% referente a meação. Destaca que embora tenha sido o imóvel destinado para 11 herdeiros e o meeiro, apenas 6 destes realizaram o registro, não sendo possível identificar se o fato ocorreu por omissão do Cartório ou se os demais herdeiros e o meeiro optaram por não fazer o registro à época dos fatos, haja vista que era permitida esta opção. Que foram realizadas diversas transmissões e registros de forma errônea posteriormente a isso. Narra a requerente que o formal de partilha também teve como objeto um imóvel rural constante de uma gleba de terras de 129.86.64 has nos lugares denominados “Mutuca e Cachoeirinha”, sendo que tal imóvel caberia a 15 herdeiros filhos e meeiro, cabendo a cada herdeiro o percentual de 3,3333% e 50% ao meeiro. Afirma a requerente que no primeiro registro R1 da matrícula nº 4885 os herdeiros nomeados alhures efetivaram seus registros. Diz que o correto seria constar a parte ideal de 3,3333% do imóvel que caberia a cada herdeiro, o que resultaria, aproximadamente, 4.32.88 has. e 64.93.32 has. para o meeiro, no que se refere ao imóvel rural identificado acima. Nesse caso também não foi possível averiguar se houve omissão do Cartório ou se tal fato se deu por opção dos sucessores. A requerente menciona que no mesmo registro R2, consta o formal de partilha emitido em favor do pai e meeiro, Sr. José Freire de Morais, em razão do falecimento de sua filha Maria Clara Vilela, tendo este herdado todos os bens, eis que sua filha não possuía outros herdeiros, de modo que o genitor adquiriu o montante de 4.67.22 has. Salienta que após estes registros, todos os demais registros foram efetuados de forma errônea. Informa, ainda, que houve o encerramento da matrícula nº 4885 e a abertura de outra sob o nº 20661, o que foi efetivado em 07/11/2017, e, em período anterior, consta uma matrícula de nº 8003 datada de 29/10/1999, as quais possuem como objeto o mesmo imóvel, tendo sido realizada a abertura de novas matrículas sem nenhuma justificativa aparente. Aduz a requerente que em relação a matrícula nº 20661, em que pese conste 20 proprietários, se somada a área de todos eles, não se chega a área total do imóvel rural descrito em sua identificação. Afirma que os interessados pugnaram pela realização das correções necessárias para que pudessem averbar a retificação da área encontrada, isto após a confecção do georreferenciamento, mas houve a impossibilidade da averbação em virtude dos inúmeros erros encontrados nos registros e transmissões sucessivas, além de omissões significativas referentes aos formais de partilha. Narra que a procuradora dos interessados informou que não haveria questionamentos por parte dos inúmeros herdeiros, apesar de toda celeuma criada, haja vista que o imóvel urbano foi totalmente adquirido por Ricardo de Legório Vilela e o imóvel rural foi, na porcentagem de mais de 95%, adquirido também por Ricardo e o restante foi adquirido por Tales Teófilo Vilela. Destaca que os interessados afirmaram possuir todos os contratos para provarem o lastro das aquisições. Por fim, informa que não teve como praticar nenhum ato após verificar os erros encontrados, sendo estes os fundamentos utilizados pela mesma para não realizar o registro/averbação pleiteado pelos interessados. Juntou documentos. Instado a se manifestar, o Ministério Público afirmou não ser o caso de intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. Analisando detidamente os autos, tenho que se trata de questão extremamente complexa, com muitos erros e omissões em processos de inventário e partilha e ainda a não feitura de alguns processos de inventário, o que prejudica, e muito, a sequência da cadeia domínio - princípio da continuidade registral. Na petição em que solicitou à Oficiala do Registro que suscitasse a dúvida - ID"s: 9851931493 e 9851902548 - o próprio suscitado reconheceu inúmeros erros nos processos de inventário e partilha dos bens dos falecidos, inclusive reconheceu que alguns processos de inventário não foram feitos. Consta dos inventários/partilhas e das matrículas: quinhões e áreas erradas; possível duplicidade de matrículas ( 8.003 e 20.661); para um dos imóveis, o urbano ( matrícula 4.884) consta que apenas 11 filhos receberam herança, ao passo que para o imóvel rural ( matrícula 4.885, atuais matrículas: 8.003 e/ou 20.661) consta que 15 filhos receberam herança, não se sabendo se houve partilha diferenciada e/ou omissão de alguns filhos na partilha do imóvel urbano; alguns dos sucessores registram o formal de partilha na parte que lhes cabia, outros, o que tudo indica, não registraram. Enfim, o caso é extremamente complicado e não pode ser resolvido pela via administrativa da suscitação de dúvida. Alguns caminhos podem ser sugeridos ao interessado para tentar resolver o imbróglio: a retificação judicial de todos os inventários/partilhas e escrituras/contratos de alienações inter vivos para fazer constar as áreas e percentuais corretos e a feitura do inventário daqueles que não forem feitos, para não se perder a sequência da cadeia de domínio: princípio da continuidade e/ou, após completado o prazo legal, o(s) atual(s) proprietário(s) do(s) imóvel(s) ingressaram com ação judicial de usucapião mas, neste caso, poderão esbarrar em eventual problema fiscal ante a ausência de pagamento de tributos pelos inventários não feitos, devendo, neste caso, solicitarem expressamente o cancelamento das matrículas originárias. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE A DÚVIDA E DETERMINO O NÃO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. É como se resolve a dúvida. Dê-se ciência à Oficiala do Registro suscitante, com cópia. Cadastre-se o(a) advogado(a) do(a) suscitado(a), se houver, o(a) qual deve ser intimado(a) acerca desta sentença. Custas pelo(a) suscitado(a), no caso quem deu causa à solicitação da dúvida, nos termos do artigo 207 da Lei 6.015, de 1.973. Transitada em julgado, ao arquivo. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Valter Alves De Sousa x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 258904989

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-33.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTER ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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REGINALDO NELSON MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Autos nº 5000972-33.2025.8.13.0433 Req… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Autos nº 5000972-33.2025.8.13.0433 Requerente: VALTER ALVES DE SOUSA Requerida: GOL LINHAS AÉREAS S/A PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, segue breve síntese dos fatos relevantes ocorridos no processo. VALTER ALVES DE SOUSA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face da GOL LINHAS AÉREAS S/A afirmando, em síntese: que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, no percurso de Salvador a Montes Claros, com conexão em São Paulo, previstas para o dia 30/04/2024; que o voo inicial decolou com atraso, o que acarretou a perda da conexão; que foi reacomodado em novo voo previsto apenas para o dia seguinte e chegou ao destino final com atraso de dez horas. Em virtude de tais fatos, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Com a inicial, juntou documentos (id. 10413555675). Devidamente citada, a ré apresentou contestação, na qual arguiu preliminares de falta de interesse processual e irregularidade de representação. No mérito, requereu a improcedência da ação, sob a alegação de que não houve falha na prestação de serviços, já que o atraso do voo foi motivado por problemas na infraestrutura aeroportuária, o que exclui a responsabilidade por tratar-se de força maior. Rechaçou a existência de danos passíveis de indenização (id. 10413555675). Realizada audiência de conciliação, sem êxito na realização de acordo. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (id. 10416014455). O requerente apresentou impugnação à contestação (id. 10426178132). Passo à fundamentação. De início, entendo que a preliminar de ausência de interesse agir, fundamentada no IRDR Nº 1.0000.22.157099-7/002, não merece prosperar. Com efeito, o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, admitiu o Incidente de Demandas Repetitivas-IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, com a seguinte questão submetida a julgamento: “a prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo”. Em decisão proferida no dia 08/04/2024, o desembargador Rogério Medeiros, Terceiro Vice-Presidente admitiu os recursos especial e extraordinário de nº 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR e, por consequência, determinou a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais e versam sobre o tema, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR". Entretanto, verifica-se que o requerente comprovou a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, por meio de reclamação na plataforma “Reclame Aqui” (id. 10426178631). Diante disso, o presente caso não se enquadra na hipótese de suspensão abarcada pela mencionada decisão, razão pela qual forçoso o afastamento da preliminar levantada. Lado outro, não vislumbro qualquer irregularidade na procuração apresentada na inicial, uma vez que foi devidamente assinada pelo autor e encontra-se desacompanhada de qualquer demonstração da ocorrência de posterior revogação. Ademais, o comparecimento do autor em audiência corrobora a regularidade de sua representação processual no presente feito. Por tal razão, rejeito a preliminar suscitada. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, sendo as partes legitimas e devidamente representadas nos autos. Assim, inexistentes nulidades a serem apreciadas de ofício, passo ao exame do mérito. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao procedimento dos juizados especiais cíveis. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência de atraso de voo, que acarretou a chegada ao destino final no dia seguinte ao inicialmente previsto. Os fatos narrados nos presentes autos devem ser apreciados à luz do Código de Defesa do Consumidor, ante a clara relação de consumo entre as partes, consoante preceituam os artigos 2º e 3º do mencionado diploma legal. Isso posto, quanto ao ônus probatório aplicável ao presente feito, embora não tenha sido apreciado o pedido de inversão do ônus da prova, mostra-se plenamente aplicável tal mecanismo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, ainda que com base na regra tradicional de distribuição do ônus da prova, verifica-se que a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito apto a acarretar a total improcedência do pedido inicial, como será demonstrado a seguir. Compulsando os autos, resta incontroversa a aquisição de passagens aéreas pelo autor, para o percurso Salvador / São Paulo / Montes Claros, com saída inicial prevista para o dia 30/04/2024, às 18h25min e conexão às 22h05min do mesmo dia (id. 10373451099). Segundo restou demonstrado, o voo inicial entre Salvador e São Paulo decolou com atraso, o que acarretou a perda da conexão e consequente reacomodação do requerente em novo voo, previsto para o dia 01/05/2024, às 08h05min (id. 10373460774). Sendo assim, o cerne da questão consiste em analisar a justificativa apresentada pela requerida para o atraso do voo inicial e, ainda, se tal situação acarretou danos materiais e morais à parte autora. Considerando tratar-se de relação consumerista, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do prestador de serviços, nos moldes do artigo 14 do CDC, não dependendo, portanto, da comprovação de culpa na causação do dano ao consumidor, baseando-se, tão somente na comprovação da existência do ato ilícito e do dano dele decorrente. A requerida sustenta que o atraso do voo inicial se deu por problemas relacionados à infraestrutura aeroportuária, já que o aeroporto de Salvador encontrava-se com uma média de passageiros acima do normal devido ao feriado do Dia do Trabalho no dia seguinte, o que retardou alguns procedimentos aeroportuários. Ressalte-se, contudo, que a organização operacional de voos e acomodação de passageiros é inerente à atividade desenvolvida e aos riscos que lhe são próprios e, portanto, não exime a companhia aérea da responsabilidade pela falha na prestação de serviço aos passageiros afetados. Nesse sentido, é assente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO - ACONDICIONAMENTO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - MAJORAÇÃO PERTINENTE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROPORCIONALIDADE. - A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. - O atraso inopinado do voo por problemas operacionais (acondicionamento de bagagem) e o consequente atraso na chegada ao destino, configuram falha na prestação do serviço, e, como tal, ensejam o pagamento de indenização por dano moral. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moderação, de modo que sejam preservados os objetivos de sua incidência, vale dizer, compensar a vítima pelos danos sofridos e dissuadir o ofensor a reiterar na falha na prestação do serviço. - Uma vez que as partes mantêm vínculo contratual, a incidência dos juros moratórios deve se dar a partir da citação, nos termos do art. 405, do CC. Os honorários de sucumbência devem ser fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - Considerando a sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser feita de forma equânime, observando-se a regra do art. 86, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.265888-4/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2022, publicação da súmula em 23/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DANOS MORAIS -ATRASO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1. Na hipótese de atraso de voo, não há como se admitir a configuração do dano moral presumido (in re ipsa), devendo ser comprovada pelo passageiro a sua ocorrência. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 2. Problemas operacionais consistem em fortuito interno - inerentes à natureza do serviço prestado - não são suficientes para afastar a responsabilidade da companhia aérea transportadora (Cfr. AREsp 1125997). 3. A quantia arbitrada na condenação por danos morais deve atender ao caráter pedagógico da indenização e adequada compensação para a vítima, com parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.134857-4/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2019, publicação da súmula em 07/03/2019) Logo, constatada a falha na prestação dos serviços motivada por fortuito interno, a responsabilidade civil não será afastada, haja vista a previsibilidade de tal situação. Nesse passo, mostra-se legítima a pretensão aduzida pelo requerente de que o voo fosse realizado nos moldes previstos na compra, especificamente no que concerne ao horário de embarque e chegada ao destino, o que não ocorreu. Assim sendo, entendo que o atraso de aproximadamente dez horas na chegada ao destino final, ainda que tenha sido prestada assistência material por parte da companhia aérea, ultrapassa o mero aborrecimento, constituindo transtorno apto a configurar dano moral indenizável. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - DANO MATERIAL - PREJUÍZOS COMPROVADOS. I- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; II- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; III- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.461207-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO NO VOO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova dos danos causados pela aludida falha.- Comprovado que os dissabores experimentados pela autora, em decorrência do atraso de seis horas em seu itinerário, bem como a ausência de suporte pela prestadora de serviços, configuram ato ilícito da ré, a demandar reparação civil.- Fixada a reparação em valor excessivo, deve ser reduzido para montante mais adequado aos abalos sofridos.- Recurso provido em parte. Sentença reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.328273-0/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 05/02/2024) Destaca-se que a Constituição da República, em seu art. 5º, V, assegura a indenização por danos morais aos que sofrerem, indevidamente, abalo moral. O dano moral se presume, não sendo necessária prova de prejuízo, uma vez que se trata de acontecimento que se passa no interior do ser humano, muitas vezes não se exteriorizando por nenhuma conduta. Vale reproduzir o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho a respeito da prova do dano moral: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais (in Programa de Responsabilidade Civil, 10ª. ed., Ed. Atlas, p. 97). Assim, tratando-se de dano moral, não são exigíveis provas cabais do constrangimento e da humilhação, uma vez que sua ocorrência não se comprova com os tradicionais meios de prova regulados pelo estatuto processual civil. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais, entendo que o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pleiteado pela parte autora, se mostra exorbitante. O arbitramento do valor da indenização deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, através da análise de fatores norteadores como a extensão do dano, a condição das partes, o caráter pedagógico/punitivo da reparação, dentre outros, a fim de evitar a fixação em patamar irrisório, como também o enriquecimento às custas da empresa. Dessa forma, fixo o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos. Logo, a procedência parcial dos pedidos é medida impositiva. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao requerente VALTER ALVES DE SOUSA, a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês desde a citação (art. 240, do CPC) e correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ); índices e termos aplicáveis até 28.08.2024 e, a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil (com as redações dadas pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do art. 5º, II, da referida lei), e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do artigo 5º, II, da referida lei). Nesta fase, não incidem custas e honorários advocatícios, consoante preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Montes Claros, 15 de abril de 2025. JÉSSICA THALYTA VELOSO RIBEIRO Juíza Leiga Autos nº 5000972-33.2025.8.13.0433 Requerente: VALTER ALVES DE SOUSA Requerida: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Vistos. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099, de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza seus efeitos jurídicos. P.R.I. Montes Claros/MG, 15 de abril de 2025. VITOR LUÍS DE ALMEIDA JUIZ DE DIREITO

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Alipio Frantz e outros x Vanda Zavacki Frantz

ID: 301108804

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5008330-84.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALIPIO FRANTZ POSTO ARROIO GRANDE LTDA

Polo Passivo:

VANDA ZAVACKI FRANTZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO DURIGON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GIACOMET BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIA DENISE HAMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES LEAL BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5008330-84.2025.8.21.0026/RS AUTOR : POSTO ARROIO GRANDE LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO DURIGON (OAB RS060822) AUTOR : ALIPIO FRANTZ ADVOGADO(A) : DIOGO DURIGON (OAB RS0… Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5008330-84.2025.8.21.0026/RS AUTOR : POSTO ARROIO GRANDE LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO DURIGON (OAB RS060822) AUTOR : ALIPIO FRANTZ ADVOGADO(A) : DIOGO DURIGON (OAB RS060822) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : VANDA ZAVACKI FRANTZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES LEAL BARRETO (OAB RS050872) ADVOGADO(A) : ELIA DENISE HAMMES (OAB RS043345) ADVOGADO(A) : LEONARDO GIACOMET BARRETO (OAB RS038887) ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES LEAL BARRETO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo parcialmente a inicial e a emenda. Defiro a gratuidade aos autores. Sucintamente, a inicial e a emenda dão conta do que segue. ALÍPIO FRANTZ e JOÃO HILDOR FRANTZ eram sócios do POSTO ARROIO GRANDE LTDA. JOÃO HILDOR faleceu e até então não foi regularizada a composição societária. Há clima de animosidade entre ALÍPIO e os sucessores de JOÃO HILDOR, o que caracteriza perda da affectio societatis . Como decorrência, os autores pretendem a liquidação das quotas de JOÃO HILDOR e a dissolução parcial da sociedade. É disso que tratará esta ação, apenas. Todos os demais requerimentos vão desconsiderados, uma vez que este Juízo não tem competência para processo e julgamento de questões que não as empresariais. A competência, diga-se, é absoluta, pois em razão da matéria; e para a cumulação de ações o Juízo há de ser competente para todos os pedidos, como decorre expressamente do CPC. Outra questão a ser posta desde o princípio é o cabimento da ação de dissolução parcial, como liquidação das quotas/apuração de haveres. A 3ª alteração contratual, cláusula 3ª, dispõe que a morte de um dos sócios não ensejará a dissolução da sociedade e permite seu prosseguimento com o sócio remanescente e os herdeiros do falecido (evento 1.5 , folha 8). E isso é o que parece ter ocorrido, sendo, portanto, cabível a ação tal qual proposta. Questão que deve ser esclarecida, pois a inicial não é precisa a respeito, é se houve inventário dos bens deixados por JOÃO HILDOR. Se houver processo em andamento, parte passiva é o ESPÓLIO DE JOÃO HILDOR, representado pelo inventariante; se não houve, ou se estiver findo, parte serão os sucessores, pelo todo ou pelo seu quinhão, neste último caso se já houver partilha. Feito esse esclarecimento a inicial deve ser corrigida, se for o caso. Sequer definida objetiva e subjetivamente a ação, a petição do evento 24.1 é manifestamente impertinente e vai desconsiderada. Dos pedidos de tutela de urgência: O autor narra que a sociedade Posto Arroio Grande Ltda. tem como sócios Alípio Frantz e João Hildor Frantz, sendo que João Hildor faleceu na década de 1990. Refere que foram realizadas várias notificações com o objetivo de regularização do contrato societário da empresa, porém não houve efetiva ação por parte dos demandados para compor a sociedade. Narra que tramitou ação de prestação de contas, processo n.º 5000972-20.2015.8.21.0026, e ainda tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul ação anulatória de contrato de aluguel de estabelecimento comercial e de venda de fundo de comércio, processo n.º 50022395620178210026. Assevera que, dado o contexto de animosidade entre Alípio e os filhos de João, não há condições fáticas de evolução/continuidade da sociedade. Em sede de tutela de urgência, requer: I - A designação de data para que se proceda à apuração dos haveres do sócio falecido (resolução), nos termos do artigo 1.031 do Código Civil, mediante a apresentação de balanço especial pela Requerente (autorizando-se a contratação de contador especial para isso) ou por perito contábil a ser nomeado por este Juízo; II - A re-afirmação da administração do sócio Alípio da empresa, conforme previsto em contato social anexo, bem como considerando que é sócio majoritário da empresa, garantindo a regularização das atividades empresariais; II.1) com esta medida, requer desde já seja autorizada a contratação de contador para gerenciamento contábil/fiscal da empresa, conforme orçamento anexo; III - seja determinada a transferência dos valores depositados junto ao processo n.º 5002239-56.2017.8.21.0026 para o presente feito, bem como sejam transferidas as ‘penhoras’ realizadas também para análise neste feito; IV – Seja determinado à empresa locatária M H Smidt Ltda, presente no processo 5002239-56.2017.8.21.0026, que passe a depositar os valores junto a este processo. Do pedido de designação de data para apuração dos haveres (item I): A fixação de data para que se proceda à apuração dos haveres do sócio falecido decorrerá de eventual sentença de procedência e não há qualquer lógica em pedido antecipado desse teor. Do pedido de reafirmação da administração do sócio Alípio (itens II e II.1): O contrato social prevê que a administração da sociedade será exercida por ambos os sócios (ev. 1.5 ), pelo que é desnecessário provimento jurisdicional neste sentido, inclusive no que se refere à autorização para contratação de contador. Dos pedidos dos itens III e IV: Os pedidos contidos nos itens III e IV vão igualmente indeferidos, pois cabe ao Juízo perante o qual tramita o processo n.º 5002239-56.2017.8.21.0026 deliberar sobre o destino dos depósitos e das penhoras. Posto isso, o autor fica intimado para emendar a inicial, conforme acima reerido, e para juntar contrato social ATUALIZADO, pois se trata de documento essencial. Eventual descumprimento ensejará indeferimento da inicial.

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Processo nº 5000972-19.2025.4.03.9301

ID: 294778522

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000972-19.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MONDIALLE DESIGN INDUSTRIA DE BANHEIRA E SOLAR LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELOIZA PRANDO CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000972-19.2025.4.03.9301 RELATOR: 43º Juiz Federal… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000972-19.2025.4.03.9301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP AGRAVANTE: MONDIALLE DESIGN INDUSTRIA DE BANHEIRA E SOLAR LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: ELOIZA PRANDO CARMONA - SP446991-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA D E C I S Ã O Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando a obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. A agravante sustenta o cabimento do recurso com fundamento no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de decisão interlocutória que indeferiu liminar em mandado de segurança. Quanto à tempestividade, alega que a decisão foi publicada em 15 de maio de 2025 e o agravo interposto em 19 de maio de 2025, dentro do prazo legal. No mérito, relata que as pendências fiscais mencionadas pela Receita Federal encontram-se com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, tendo apresentado documentação comprobatória de que os débitos estão sob discussão administrativa válida. Aduz que o juízo indeferiu a liminar sob os fundamentos de ausência de comprovação suficiente da negativa de emissão da certidão e presunção de legitimidade do ato administrativo. A agravante argumenta que o artigo 151, III, do CTN estabelece que a exigibilidade do crédito tributário será suspensa enquanto houver recurso no processo administrativo fiscal, e que o artigo 206 do CTN obriga a Administração a emitir certidão com efeitos de negativa quando há suspensão da exigibilidade. Sustenta que a negativa da certidão configura ato ilegal e abusivo. Quanto aos requisitos da liminar, aduz estar presente o fumus boni iuris, amparando sua pretensão nos artigos 151, III, e 206 do CTN, com documentos que atestam a suspensão da exigibilidade. Relativamente ao periculum in mora, alega que a ausência da certidão impede a participação em licitações, renovação de contratos, acesso a crédito bancário e relações comerciais, causando prejuízos concretos, graves e irreversíveis à atividade empresarial. Ao final, requer o recebimento do agravo, a concessão de tutela antecipada recursal determinando a expedição imediata da CPEN e o provimento definitivo do recurso para reformar a decisão agravada e conceder a liminar originalmente pleiteada. É o que cumpria relatar. A decisão agravada se encontra assim redigida: "Trata-se de mandado de segurança impetrado por MONDIALLE DESIGN INDUSTRIA DE BANHEIRAS LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em que o impetrante busca provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a expedição de Certidão Negativa de Débitos. Consta na inicial: “A Impetrante é empresa regularmente constituída e em plena atividade, atuando no ramo de banheiras e louças. Em data recente, ao solicitar a emissão da Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, foi surpreendida com a negação do pedido, sob alegação de existência de pendências fiscais. Todavia, referidas pendências não configuram débito exigível, uma vez que se encontram com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, por estarem sub judice e em regular discussão administrativa, como demonstrado nos documentos que instruem esta petição. Portanto, a certidão deveria ter sido emitida como Positiva com Efeitos de Negativa, conforme previsão expressa do art. 206 do Código Tributário Nacional.” Pede liminar. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Decido. A concessão da medida liminar no procedimento do mandado de segurança demanda a presença de requisitos específicos e cumulados, estes estampados no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial (“fumus boni iuris”) e a possibilidade de ocorrência de ineficácia da medida caso a segurança somente seja concedida na sentença (“periculum in mora”). No caso em tela, observo que o documento acostado no id. 363250553 somente alude à impossibilidade de emissão de certidão por meio da internet, não restando suficientemente demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, a efetiva negativa de expedição da Certidão Negativa de Débitos. Outrossim, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade, circunstância que pesa em desfavor da liminar vindicada. Desse modo, revela-se consentâneo, inclusive para uma melhor sedimentação da situação fática, notadamente quanto à compreensão dos motivos impedidos da emissão da certidão almejada, a aguardar a formação do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Antes da notificação, intime-se a parte impetrante para atribuir um valor à causa e comprovar o recolhimento das custas processuais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Após, se em termos, notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, bem como para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito. Oportunamente, subam os autos conclusos. Int". Ocorre que, no sistema dos Juizados Especiais Federais, não é cabível o mandado de segurança. A propósito dos recursos cabíveis no rito dos Juizados Especiais Federais, cumpre mencionar didático trecho de acórdão da 5a Turma Recursal de São Paulo: "No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os recursos e as respectivas hipóteses de interposição são apenas aqueles que o legislador instituiu expressamente (numerusclausus) nas Leis n.º 9.099/1995 e 10.259/2001. Nesse contexto, a Lei n.º 10.259/2001, somente prevê 04 (quatro) espécies de recursos no âmbito cível, a saber: a) o recurso contra decisão que defere ou indefere medidas cautelares (artigo 4º); b) o recurso inominado de sentença definitiva (artigo 5º); c) o pedido de uniformização de jurisprudência (artigo 14) e d) o recurso extraordinário (artigo 15). Além desses tipos e, aplicando-se subsidiariamente a Lei n.º 9.099/1995, desde que não conflite com a Lei n.º 10.259/2001 (artigo 1º), admitem-se os embargos de declaração (artigos 48 a 50, daquela lei). A matéria vinculada ao sistema recursal é de regramento fechado, em qualquer estrutura normativa processual, não se admitindo ampliações que não tenham sido cogitadas pelo legislador. O rol de recursos, no âmbito dos Juizados, é naturalmente mais estreito que o previsto no Código de Processo Civil, a fim de se prestigiar os princípios da celeridade e simplicidade que orientam o procedimento especial desses órgãos judiciários. Desta forma, não havendo previsão legal de recurso contra decisão que não esteja prevista dentre as elencadas no artigo 5º, da Lei n.º 10.259/2001, e não sendo o ato impugnado uma sentença definitiva, a 5ª Turma Recursal pacificou o entendimento de que seria cabível, portanto, o mandado de segurança contra ato judicial praticado por Juiz singular do Juizado Especial Federal. Entretanto, diante da existência de divergência entre as Turmas Recursais de São Paulo quanto à aceitação do mandamus, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, em julgamento realizado no dia 28.08.2015, aprovou súmula sedimentando o não cabimento do mandado de segurança na sistemática dos Juizados Especiais Federais, nos seguintes termos: “SÚMULA Nº 20 - Não cabe mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais federais. Das decisões que põem fim ao processo, não cobertas pela coisa julgada, cabe recurso inominado.”" (5a Turma Recursal de São Paulo. Mandado de segurança n.0000025-94.2018.4.03.9301. Rel. Juiz Federal Omar Chamon. j. 19/03/2018. e-DJF3 Judicial de 05/04/2018)." Como visto, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, em julgamento realizado no dia 28.08.2015, aprovou súmula sedimentando o não cabimento do mandado de segurança na sistemática dos Juizados Especiais Federais, nos seguintes termos: “SÚMULA Nº 20 - Não cabe mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais federais. Das decisões que põem fim ao processo, não cobertas pela coisa julgada, cabe recurso inominado”. Na hipótese, como se observa dos autos, a parte autora dirigiu o presente recurso às Turmas Recursais. Isso posto, não conheço do recurso da parte autora. Sem condenação em custas ou honorários. Intimem-se.

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Processo nº 5000972-21.2025.8.24.0047

ID: 277949435

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000972-21.2025.8.24.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGRICOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SULCZEWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000972-21.2025.8.24.0047/SC EXEQUENTE : AGRICOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SULCZEWSKI (OAB SC028237) DESPACHO/DECISÃO I - Conforme preceit… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000972-21.2025.8.24.0047/SC EXEQUENTE : AGRICOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SULCZEWSKI (OAB SC028237) DESPACHO/DECISÃO I - Conforme preceitua o art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006, os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. Dessa forma, dispenso, por ora, a exigência de apresentação em cartório da via original do título de crédito que instrui a inicial. II - CITE-SE a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado (art. 829 do CPC/2015). III - Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da execução, na forma do art. 827, caput do CPC/2015. No caso de pronto pagamento, estes serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1.º). IV - No mandado de citação deverá constar que o prazo para oposição dos embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da juntada do mandado de citação nos autos (art. 914, caput e art. 915, caput do CPC/2015). Caso trate-se de execução por carta precatória, o prazo será contado a partir da juntada da comunicação da citação pelo juiz deprecado ou da própria carta, conforme o caso (art. 915, § 2º, I e II do CPC/2015). V - No prazo para embargos, a parte executada, se reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, caput do CPC/2015). VI - Incumbe à parte exequente requerer a citação por edital da parte executada (art. 830, § 2º do CPC/2015). VII - Não havendo pagamento ou oposição de embargos e considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC) e, ainda, com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, ficam, desde já, DEFERIDAS as seguintes providências, desde que expressamente requeridas , devendo tudo ser cumprido pelo Cartório sem necessidade de nova conclusão dos autos: 1 . A expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito (art. 831, CPC), observando-se, se houver, eventual indicação de bem de propriedade do devedor indicado pelo credor. 2 . A expedição de termo de penhora, caso o bem, de propriedade do devedor, indicado pelo exequente, seja imóvel ou veículo automotor de propriedade do devedor, e existir certidão da matrícula ou de sua existência, respectivamente (art. 845, § 1º, CPC). 3 . A penhora dos direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, na hipótese de o bem indicado não ser de propriedade do executado, mas estiver em sua posse, alienado fiduciariamente a terceiro. Anoto que a circunstância inviabiliza a penhora do próprio bem, por não integrar o patrimônio do devedor, mas não impede a penhora dos direitos decorrentes do contrato respectivo (REsp 679821/DF, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, p. 17/12/2004, p. 594), ou seja, das prestação já pagas. Nesse caso, deve-se, após a penhora, oficiar à instituição financeira, comunicando acerca da constrição realizada, bem como solicitando informações, em quinze dias, sobre o contrato, em especial o valor total do bem, o prazo do financiamento, o número de parcelas já pagas, e o número de parcelas pendentes de pagamento. 4 . A penhora no rosto dos autos (art. 860, CPC), na hipótese de possuir o executado ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor, expedindo-se o competente mandado ou carta precatória para efetivação, conforme o caso. VIII. No caso de o exequente desistir da restrição, com relação a algum automóvel (art. 775, CPC), deverá o Cartório levantar a restrição de imediato, sem necessidade de nova conclusão. IX. Consigno, ainda, que, realizada a penhora e intimado a respeito o devedor, dever-se-á aguardar o prazo previsto no art. 847 do CPC, de dez dias, para apresentação de impugnação, intimando-se, posteriormente, a parte exequente para manifestar-se, no mesmo prazo. X. Por outro lado, se, efetivada a penhora, não se manifestar a respeito o devedor, certifique-se e intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, apresentar planilha de débito atualizada, bem como manifestar-se quanto ao interesse na adjudicação ou alienação do bem por iniciativa particular ou em leilão judicial. XI. Se, intimado a dar andamento ao feito, o credor quedar-se inerte (bem como, se assim o requerer), suspenda-se a execução por um ano, lapso temporal ao final do qual, em caso de inércia do credor, deverá o processo ser arquivado administrativamente (art. 921, III, §§ 1º e 2º, CPC), de imediato (sem necessidade de reprisar intimação do exequente ou de nova conclusão dos autos). A partir de então, correrá a prescrição intercorrente, observada a existência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 197 a 204, CC). Findo o prazo prescricional, deverá a parte credora ser intimada para, em quinze dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção (art. 921, § 5º, CPC).

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