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Processo nº 5000972-67.2022.4.03.6312

ID: 291679554

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-67.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE RICCI ADORNO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA CASANOVA GARBATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-67.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ELISABETE RICCI ADORNO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-67.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ELISABETE RICCI ADORNO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000972-67.2022.4.03.6312

ID: 291679560

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-67.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA CASANOVA GARBATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-67.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ELISABETE RICCI ADORNO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-67.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ELISABETE RICCI ADORNO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000972-24.2023.4.03.6315

ID: 317767393

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-24.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA VITORIA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5000972-24.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: APARECIDA VITORIA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. DO DIREITO O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos, ou seja: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxilio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente; e 3) qualidade de segurado na data do evento traumático, nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. CASO CONCRETO Realizada perícia médica, o perito analisou o quadro clínico da parte autora e constatou a inexistência de incapacidade laborativa atual ou em período pretérito não contemplado pelo INSS. Além disso, não indicou a necessidade de avaliação em outra especialidade médica, conforme resposta ao quesito do juízo acerca desse ponto. O perito considerou com bastante precisão os esforços físicos necessários para o exercício da atividade laboral atual e, a partir do quadro clínico apurado na perícia, concluiu pela inexistência de incapacidade. Os exames médicos apresentados pela parte autora, de forma unilateral, não são suficientes para caracterizar a incapacidade sem a constatação pela perícia médica judicial. Assim como, não pode ser admitida eventual impugnação ao laudo médico baseada em elementos de convicção da parte, sem outros elementos técnicos. Observa-se da prova pericial que o quadro clínico da parte autora foi analisado com detalhes. O perito médico é profissional qualificado sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há nada nos autos em sentido contrário. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NOVA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. –(....) As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento. - A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - Não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades alegadas pela autora, que atestou, após perícia médica, a capacidade para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a determinação de que seja realizada uma nova perícia, tendo em vista que o laudo judicial revelou-se peça suficiente a apontar o estado de saúde da requerente. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - A recorrente não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. - A prova testemunhal não tem o condão de afastar as conclusões da prova técnica, que foi clara, ao concluir que a parte autora apresenta capacidade laborativa suficiente para exercer a função habitual. - Não há que se falar em cerceamento de defesa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido. (Ap 00066343620184039999, Des. Fed. TANIA MARANGONI, TRF3 – 8ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 21/05/2018) Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença, não implica em concluir pela incapacidade laboral do examinado. Nesses termos, incabível o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Por esses fundamentos, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5000972-13.2025.4.02.0000

ID: 276719887

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000972-13.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA DINIZ PALHARES DE CARVALHO RENEE NESANELOVICZ RICARDO VAGNER GAMEIRO HENRIQUES SANDRA INES DOS SANTOS SOARES SILVIA TAVARES REBELLO SOLANGE ZAMITH GUIMARAES TATIANA VALADARES CALDAS MACEDO COUTO THAIS HELENA BARCELLOS DA SILVA VANUSA VIDAL ZENHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

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LUIZ FERNANDO RIBAS

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Agravo de Instrumento Nº 5000972-13.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE : RENATA DINIZ PALHARES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5000972-13.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE : RENATA DINIZ PALHARES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE : SILVIA TAVARES REBELLO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE : TATIANA VALADARES CALDAS MACEDO COUTO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE : RENEE NESANELOVICZ ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE : RICARDO VAGNER GAMEIRO HENRIQUES ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE : SOLANGE ZAMITH GUIMARAES ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE : THAIS HELENA BARCELLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE : SANDRA INES DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE : VANUSA VIDAL ZENHA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PORTE DE ARMA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. ART. 6º, X DA LEI Nº 10.826/2003. PORTARIA REGULAMENTADORA REVOGADA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto por RENATA DINIZ PALHARES DE CARVALHO e outros, contra decisão que indeferiu a liminar, a qual objetivava que fosse declarado o direito dos Autores (Auditores Fiscais do Trabalho) " ao porte de arma de fogo de propriedade particular para defesa pessoal no exercício da função e fora dela ". 2. Não estão presentes os requisitos para a reforma da decisão que não concedeu a tutela pleiteada, conforme já destacado na decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, vez que ausente a probabilidade do direito, bem como ante a inexistência de risco de perecimento do direito ou de ineficácia da decisão, caso proferida posteriormente. 3. Com a publicação da Portaria MTE nº 100/2024, que revogou a emissão de autorização de porte de arma de fogo para Auditores Fiscais do Trabalho (art. 1º inciso X da Portaria MTP nº 547/2021) e todo o Capítulo VIII-B que regulamentava a emissão de autorização de porte de arma de fogo para Auditores Fiscais do Trabalho (art. 81-B ao art. 81-R da citada portaria e Portaria MTP nº 2.798/2023), não há norma infralegal vigente que regularize o porte de arma de fogo institucional para uso funcional. 4. O Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo que resultou pela revogação do regulamento acima. Ainda que haja autorização legal, a efetivação do direito ora em análise depende de razões de conveniência e oportunidade do ente ao qual cabe regulamentar o tema. Não sendo verificada qualquer ilegalidade, descabe ao Poder Judiciário o adentrar nesta análise, motivo pelo qual descabida a tutela de urgência antes da instrução do feito, com o devido contraditório. 5. Assim, não se evidencia, pelo menos por agora, a existência de periculum in mora que justifique o deferimento da tutela de urgência, não restando demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois, caso seja proferida sentença em favor do autor, a parte Agravada será compelida ao reconhecimento do direito pleiteado. 6. Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. 7. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5000972-63.2024.8.13.0208

ID: 323843973

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cruzília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-63.2024.8.13.0208

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

DAVID FELICIANO DE LIMA

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cruzília / Juizado Especial da Comarca de Cruzília Rua Margarida Pereira Leite Arantes, 177, Kennedy, Cruzília - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cruzília / Juizado Especial da Comarca de Cruzília Rua Margarida Pereira Leite Arantes, 177, Kennedy, Cruzília - MG - CEP: 37445-000 PROCESSO Nº: 5000972-63.2024.8.13.0208 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DANIEL NORONHA SILVA CPF: 115.129.156-02 RÉU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. CPF: 10.625.931/0001-39 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por Daniel Noronha Silva em face de Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda. e Iguassu Serviços Administrativos Ltda., sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço de hospedagem contratado por meio da plataforma da primeira requerida, sendo a segunda a prestadora direta do serviço. Alega o autor que contratou hospedagem para o período de 10 a 16 de junho de 2024. No anúncio veiculado no site da primeira requerida constava, entre outras comodidades, a existência de banheira de hidromassagem com água quente. Contudo, ao utilizar a banheira, verificou que esta não dispunha de aquecimento, sendo posteriormente informado pela segunda requerida, via aplicativo de mensagens, que a água quente estaria disponível apenas no chuveirinho, informação que não constava do anúncio. Sustenta, assim, que houve omissão relevante e propaganda enganosa, o que fundamenta o pedido de indenização. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. De início, cumpre ressaltar que a relação estabelecida entre as partes se encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida legislação. Ambas as rés atuaram na cadeia de fornecimento do serviço contratado, sendo, portanto, consideradas fornecedoras na forma do artigo 3º, §2º do CDC. A responsabilidade da empresa Iguassu, prestadora direta da hospedagem, decorre da prestação defeituosa do serviço, uma vez que a informação veiculada no anúncio não correspondia à realidade do imóvel entregue, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto ao conforto oferecido. A ausência de água quente na banheira comprometeu substancialmente a finalidade do contrato de hospedagem. Ademais, a revelia da requerida Iguassu, regularmente citada e inerte, atrai a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95, c/c artigo 344 do CPC, de aplicação subsidiária. Quanto à Booking.com, embora alegue ser mera intermediadora, também integra a cadeia de consumo, obtendo proveito econômico da operação, sendo, portanto, solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, ambos do CDC, mais de um fornecedor respondem solidariamente quando concorrem para a prática do ato lesivo ou se beneficiam da operação comercial que resultou em vício ou defeito. A plataforma digital, ao disponibilizar em seu ambiente virtual o serviço de hospedagem, responde pela confiabilidade da oferta veiculada e pela segurança da contratação, ainda que não seja a executora direta do serviço. A jurisprudência tem se posicionado no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESERVA DE HOSPEDAGEM PELO SITE BOOKING.COM - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVADA - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS. - O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia de prestação de serviços - Devem ser ressarcidos os danos materiais devidamente comprovados nos autos, referentes aos gastos que os autores tiveram ao contratarem nova acomodação. (TJ-MG - AC: 10000230070690001 MG, Relator.: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 02/03/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFORMAÇÃO DO CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM NO ATO DO "CHECK IN". VIAGEM DE FÉRIAS . BOOKING.COM. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS . REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. QUANTIFICAÇÃO JUSTA DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A informação sobre cancelamento da reserva de hospedagem, no ato do "check in" revela falha na prestação do serviço pelo fornecedor. 2. A Booking.com responde como fornecedor, por permitir ao hotel ou congênere a implantação, em sua plataforma, de atualizações, informações, disponibilidade e serviços por eles oferecidos . 3. O valor da indenização por danos morais deve compensar pecuniariamente o ofendido pela lesão vivenciada, de forma moderada e justa, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento sem justa causa. 4. Recurso do Primeiro Apelante inadmitido, por deserção . Recurso do Segundo Apelante desprovido. Sentença mantida. (TJ-MG - Apelação Cível: 50092866620228130693 1.0000 .23.312413-0/001, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2024) Quanto aos danos materiais, o autor comprovou o pagamento do valor de R$ 2.540,00 (dois mil quinhentos e quarenta reais) pela hospedagem, que não foi prestada de forma adequada, ensejando o dever de restituição integral, nos termos do artigo 20 do CDC, que assegura ao consumidor o direito de reaver os valores pagos quando o serviço não corresponde ao contratado. No tocante aos danos morais, restou evidente a ofensa à dignidade do consumidor. A frustração decorrente da prestação defeituosa do serviço, especialmente em contexto de lazer ou descanso, ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, gerando prejuízo imaterial indenizável. O anúncio induziu o consumidor a erro, gerando uma legítima expectativa que foi violada. A quantia pleiteada pelo autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se proporcional e razoável, considerando a gravidade da falha, a ausência de resposta da fornecedora direta e o dever de cuidado da plataforma intermediadora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1. Condenar solidariamente as rés, Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda. e Iguassu Serviços Administrativos Ltda., ao pagamento da quantia de R$ 2.540,00 (dois mil quinhentos e quarenta reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pela tabela da CGJ/MG desde a data do efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2. Condenar solidariamente as mesmas rés ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela tabela da CGJ/MG desde esta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.R.I.C. Cruzília, data da assinatura eletrônica. FABIO GARCIA MACEDO FILHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Cruzília

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Processo nº 5000972-26.2020.8.21.0032

ID: 327135911

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000972-26.2020.8.21.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUBER CARDOSO MATOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUALBERTO ALFREDO CARDOSO MATOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000972-26.2020.8.21.0032/RS EXECUTADO : GLAUBER CARDOSO MATOS ADVOGADO(A) : GUALBERTO ALFREDO CARDOSO MATOS (OAB RS048376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedido de liberaç… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000972-26.2020.8.21.0032/RS EXECUTADO : GLAUBER CARDOSO MATOS ADVOGADO(A) : GUALBERTO ALFREDO CARDOSO MATOS (OAB RS048376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedido de liberação de valores bloqueados através do Sisbajud, evento 66, PET1 e evento 67, PET1 . Pois bem. Assiste razão ao peticionante. A decisão do evento 57, DESPADEC1 assim, determina: (...) Assim, defiro, somente, a consulta aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD por intermédio do CPF do extinto executado , visto que os bens deixados pelo falecido devedor respondem pela dívida." No caso o extinto é JOSE GUALBERTO MATOS , cuja pesquisa retornou negativa, evento 64, SISBAJUD1 . No que se refere aos demais, tratam-se de sucessores do falecido e o bloqueio recaiu inadequadamente sobre o seu patrimônio pessoal, não obstante o comando da decisão do evento 57, DESPADEC1 . Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO DA AÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. BLOQUEIO DE VALORES. 1. Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal, a responsabilidade pela dívida fiscal e representação processual do “de cujus”, quando inexistente o espólio, é da sucessão, devendo figurar todos os herdeiros e sucessores junto ao polo passivo da demanda, com as respectivas citações, como condição de desenvolvimento válido e regular do feito, sob pena de nulidade dos atos posteriores. 2. Os sucessores do devedor somente respondem pelas dívidas por ele deixadas até o limite da herança, não havendo autorização legal para a transferência ampla e irrestrita de responsabilidade patrimonial quando for certo que o devedor não deixou herança a seus sucessores . Inteligência dos artigos 1.792 e 1.997, do Código de Processo Civil. 3. Precipitada a realização de penhora de valores por meio do SISBAJUD, ou inclusão dos sucessores nos órgãos de proteção ao crédito (Serasajud), sem a devida correção no polo passivo e a ampliação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51191539720218217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À PENHORA. VIABILIDADE. PRELIMINAR FALECIMENTO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO. HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. CONSTRIÇÃO DIRETA DOS BENS DO HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora a impenhorabilidade possa ser deduzida pelo embargante por simples petição nos autos da execução, por se tratar de matéria de ordem pública, tal possibilidade não afasta a viabilidade de ajuizamento dos embargos à penhora. 2. No caso do falecimento do contribuinte a responsabilidade pelos débitos tributários ora executados deve recair sobre a sucessão ou sobre o espólio, conforme dispõe o art. 131 do CTN. 3. Falecido o executada, os débitos tributários recaem sobre o espólio, até a conclusão do inventário, quando a responsabilidade passa aos sucessores, na proporção de seus quinhões e até o limite dos bens deixados pelo de cujus. 4. É inadequada a constrição direta no patrimônio do herdeiro, quando sequer houve a abertura de inventário para repassar a responsabilidade dos créditos tributários devidos pelo autor da herança ou pelo espólio aos sucessores do de cujus. 5. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. 6. Demanda ajuizada quando já em vigor a Lei Estadual nº 14.634/14, estando isento o Estado do Rio Grande do Sul do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais. 7. A isenção do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais não exime a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082025263 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 11-09-2019) (grifo meu) Dessa forma, o prosseguimento do feito com penhora deverá observar o limite da herança recebida por cada herdeiro (art. 1792 do CC). Mesmo que se tratasse de herdeira única, necessária a prova da herança recebida, a fim de se evitar que a penhora recaia sobre o patrimônio pessoal de terceiro. Por estas razões, determino a liberação dos bloqueios efetuados. Expeça-se alvará com urgência. Após, cumpra-se integralmente a decisão, com a consulta ao sistema RENAJUD unicamente em relação ao CPF do extinto executado. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 0036363-22.2018.8.17.2001

ID: 262232289

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036363-22.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036363-22.2018.8.17.2001 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO(A): CHARLES SEVERINO DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201211880, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação da Fase de Cumprimento Definitivo de Sentença ID 180114104, ante o trânsito em julgado dia 12/10/2024 (certidão ID 185796685). A parte autora atravessou pedido de cumprimento de sentença ID 184881354 e planilha de cálculo ID 184881359 (R$ 4.858,83), referente às verbas sucumbenciais (10%). Evoluída a classe processual. Alterado o valor da causa. Decurso do prazo para pagamento voluntário (certidão ID 189024448). Petitório da Defensoria Pública – Curadora Especial ID 187820478/ ID 191099162. Informa que “foram observadas as formalidades processuais, inexiste, até a presente manifestação, elementos a serem impugnados”. Petitório do exequente ID 189830299 – requer SISBAJUD teimosinha. Acostou planilha ID 189830300 (R$ 5.830,59) atualizada até outubro/2024. Comprovante de pagamento da taxa (R$ 43,91 em 29/01/2025), conforme ID 193764237/ ID 193764238. Decisão ID 198469863 – interrupção da teimosinha SISBAJUD, ante a notícia de falecimento do executado, em 2017. CRC-JUD ID 198469866 (óbito em 04/10/2017). Petitório do exequente ID 199701953. Requer a desistência (artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil), baixas nas restrições que se encontram em nome do requerido, bem como seja retirada a restrição judicial do veículo objeto do contrato, via sistema RENAJUD. Petitório do exequente ID 201081743 - não tinha a informação de que o Réu é falecido, veículo apreendido no pátio do DETRAN, ausência de má-fé, perda superveniente do objeto, afastamento dos honorários do cumprimento de sentença. Manifestação da Curadoria Especial ID 201087612. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito, devendo a parte Autora ser condenada a título de honorários sucumbenciais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Conforme consulta à Central de Informações do Registro Civil / CRC-JUD, este juízo constatou que a parte executada faleceu em 04/10/2017, tendo o óbito ocorrido antes da distribuição da Ação de Busca e Apreensão (26/07/2018), antes da situação de inadimplência contratual (parcela com vencimento em 17/03/2018) e anterior ao envio da notificação extrajudicial (2018). Resta evidente a ausência de pressuposto de existência da relação processual, dada a incapacidade do devedor para figurar no polo passivo, uma vez cessada a personalidade jurídica com a morte. Aliado a isso, inaplicável in casu o instituto da sucessão processual, previsto nos artigos 110 e 313, inciso I, do CPC, vez que o falecimento do demandado, ora executado, não ocorreu no curso do processo. Entendimento no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tendo o recurso sido interposto dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, não se há de falar em intempestividade, devendo o mesmo recurso ser conhecido . Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a instauração de procedimento de cumprimento de sentença em face de pessoa já falecida leva à extinção do procedimento executivo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000972-83.2020 .8.13.0473 1.0000 .22.199911-3/001, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 11/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024). Grifo nosso. Em relação ao pedido de desistência, consoante analogia ao art. 485, §4º, c/c art. 775 do CPC, não houve o consentimento expresso da Curadoria Especial, pelo que resta indeferido. Por outro lado, assiste razão ao exequente, em relação ao ônus sucumbencial, vez que, de fato, o Auto de Busca, Apreensão e Depósito (ID 118112513), datado de 19/10/2022, foi cumprido no PÁTIO DO DETRAN, ESTRADA DO BARBALHO, 889, IPUTINGA RECIFE/PE, CEP 50.690-900. Destarte, configurado o abandono previsto no art. 1.275, do Código Civil, bem como ausentes elementos que indiquem ser inverídica a declaração do exequente ID 201081743 (desconhecimento do óbito), não há que se falar em condenação nas verbas sucumbenciais, ante a extinção da execução por causa superveniente – morte do devedor / ilegitimidade passiva. Ademais, a via judicial adequada para declarar a nulidade de um ato jurídico, em sentença transitada em julgado, é a Ação Anulatória Querela Nullitatis. Por conseguinte, entendo que o presente cumprimento de sentença se tornou inexequível, face o vício processual reconhecido, ensejando a extinção do cumprimento de sentença, consoante artigos 485, incisos IV e VI, c/c 924, inciso I, e 925, do CPC, instaurado sem que houvesse a regular capacidade processual. 3. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento nos artigos 485, incisos IV e VI, c/c 924, inciso I, e 925, do Código de Processo Civil, DECLARO o presente Cumprimento de Sentença EXTINTO. Fase de conhecimento – antecipação das custas processuais/ taxa judiciária antecipadas (R$ 599,00 em 09/08/2018), conforme comprovantes ID 36900121. Deixo de condenar em custas e honorários na Fase de Cumprimento de Sentença. Providencie a Diretoria Cível o seguinte: a) Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência do teor desta sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo em dobro para a Defensoria Pública/ Curadoria Especial (art. 186 do CPC). b) Publique-se o teor desta sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. c) Se houver interposição de apelação, intime-se a parte apelada, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. d) Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. e) Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente o feito. Recife/PE, 15 de abril de 2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito" RECIFE, 28 de abril de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 5000972-28.2025.8.21.0007

ID: 334774073

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-28.2025.8.21.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUZARDO MEDEIROS DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAYRO ANTONIO RODRIGUES DORNELLES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000972-28.2025.8.21.0007/RS AUTOR : LUZARDO MEDEIROS DE FREITAS ADVOGADO(A) : JAYRO ANTONIO RODRIGUES DORNELLES (OAB RS050239) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A requerida, d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000972-28.2025.8.21.0007/RS AUTOR : LUZARDO MEDEIROS DE FREITAS ADVOGADO(A) : JAYRO ANTONIO RODRIGUES DORNELLES (OAB RS050239) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A requerida, devidamente citada (Evento 18), não apresentou contestação (Evento 19), razão pela qual decreto-lhe a REVELIA , nos termos do art. 344 do CPC. 2. Quanto à solenidade promovida perante o CEJUSC ( evento 21, TERMOAUD1 ), aponto que, de acordo com o termo de audiência, restou ausente o conciliando solicitado AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Nos termos da decisão do evento 3, DESPADEC1 , o não comparecimento ou acesso à solenidade designada seria interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil). Considerando que a parte ré foi devidamente intimada (Evento 18) sobre as consequências do não comparecimento, vai fixada multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do Artigo 334, §8º do Código de Processo Civil 1 , a qual será revertida em favor do Estado. 3. Diga a parte autora, se tem outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, salientando-se que, no silêncio, será procedido o julgamento da lide, conforme já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. PEDIDO DE NOVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE JÁ FOI CONTEMPLADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. É sabido que "esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)." Incidência da Súmula n. 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.166 - MG (2017/0157063-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgado em 06 de fevereiro de 2018). (grifei) Ressalto, por oportuno, que a mera menção genérica feita na inicial ou na contestação não tem o condão de levar ao deferimento da prova mencionada e, tampouco, caracteriza cerceamento de defesa. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, desde já as partes deverão declinar os róis de testemunhas, a fim de que esse Juízo possa organizar a pauta de audiências de forma mais eficiente. Por fim, destaco que eventuais questões preliminares ou prejudiciais de mérito serão analisadas posteriormente em decisão de saneamento/organização do processo ou em sentença, no caso de não haver requerimento de provas ou na hipótese deste Juízo entender por indeferi-las. Prazo: 15 dias. Intime-se. 1. Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.(...)§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

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Processo nº 5000972-03.2020.4.02.5104

ID: 337211056

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000972-03.2020.4.02.5104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER MEDEIROS DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE SEBASTIAO NUNES FILHO

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CICERO GONZAGA SILVA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5000972-03.2020.4.02.5104/RJ RELATOR : Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE : KLEBER MEDEIROS DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE SEBASTIAO NUNES FILHO (OAB RJ224341) ADVO… Apelação Cível Nº 5000972-03.2020.4.02.5104/RJ RELATOR : Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE : KLEBER MEDEIROS DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE SEBASTIAO NUNES FILHO (OAB RJ224341) ADVOGADO(A) : CICERO GONZAGA SILVA JUNIOR (OAB RJ224339) EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO e processual civil. apelação cível do autor. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO CONTRIBUTIVO. preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. REAFIRMAÇÃO JUDICIAL DA DER. TEMA 995/STJ. RECURSO do autor CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (08/08/2018), com o pagamento dos valores em atraso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se os intervalos de tempo em que o autor permaneceu em gozo do benefício de auxílio-doença (21/01/2004 a 08/03/2006) e de aposentadoria por invalidez (09/03/2006 a 07/08/2018) podem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. iii. Razões de decidir 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 19/02/2021, por ocasião do julgamento de mérito do Tema nº 1.125 (RExt 1.298.832/RS), com repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência dominante da Suprema Corte sobre a matéria (RExt n. 583.834), reconhecendo a possibilidade do cômputo do período de recebimento de auxílio-doença como carência, desde que intercalado com atividade laboral. 4. Em que pese ter permanecido em gozo de auxílio-doença, entre 21/01/2004 e 08/03/2006, e de aposentadoria por invalidez, entre 09/03/2006 e 20/01/2020, o autor continuou a verter contribuições para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), entre julho de 2018 até 20/01/2020. 5. Desse modo, devem ser reconhecidos em favor do autor, para fins de carência, os períodos em gozo de benefícios por incapacidade (21/01/2004 a 07/08/2018), pois intercalados com períodos de atividade laborativa. 6. É importante observar que a autarquia previdenciária não possuía elementos suficientes, na DER (08/08/2018), formulada no dia seguinte ao término do benefício por incapacidade, para constatar o retorno do autor ao trabalho e computar o período contributivo controverso, conforme demonstra a documentação acostada ao processo administrativo. 7. Tendo em vista que o autor permaneceu trabalhando após a data de requerimento administrativo e formula pedido subsidiário de reafirmação da DER para 21/05/2021, é possível concluir pela implementação dos requisitos em momento posterior ao ajuizamento da demanda, revelando-se aplicável a tese do Tema 995 do STJ. 8. Considerando que a reafirmação da DER se dá nos termos do Tema 995, deve-se atentar para o estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, durante o curso do processo judicial, não é cabível a condenação da autarquia ao pagamento de parcelas pretéritas, bem como que os juros de mora só podem fluir, a partir do descumprimento da implantação do benefício. 9. Uma vez que a parte autora não reunia os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na DER, não é razoável imputar à autarquia federal a responsabilidade pelo ajuizamento da ação, o que afasta a sua condenação em honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER para 21/05/2021. _________ Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional nº 103/19, artigo 3º; CPC, artigos 493 e 933; Lei 8.213/1991, artigo 106; CPC, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RExt 1.298.832/RS (Tema nº 1.125; STJ, Tema 995; EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020; REsp 1727063;(Tema nº 995) . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5000972-95.2025.8.24.0087

ID: 337886389

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-95.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR BENEDET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA MAZON BENEDET

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ODIRLEI DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000972-95.2025.8.24.0087/SC AUTOR : LINDOMAR BENEDET ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) DESPACHO/DECISÃO … Procedimento Comum Cível Nº 5000972-95.2025.8.24.0087/SC AUTOR : LINDOMAR BENEDET ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexistência de débito c/c reparação dos danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência proposto por Lindomar Benedet em face de Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – COBAP O Autor alega, em síntese, que é beneficiário de aposentadoria especial e que, ao consultar seu extrato de pagamentos, constatou o recebimento de valores inferiores ao que lhe seria devido. Afirma que, ao analisar detalhadamente os lançamentos, identificou descontos sob a rubrica "CONTRIB. ASSOC. APOSENT/COPAB 0800 940 3168", oriundos de contrato que declara jamais ter firmado com a Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – COBAP. Segundo extrato de Histórico de Créditos ( 1.6 ), constam descontos identificados pela rubrica “Contrb.assoc.aposent/cobap 0800 940 3168”, supostamente averbado em benefício previdenciário desde junho de 2008. Diante disso, pleiteia a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão dos débitos, sob alegação de ausência de relação jurídica válida com a instituição financeira. É o relatório necessário. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput ). No caso, não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois os documentos apresentados nos autos indicam que os descontos supostamente indevidos ocorrem há vários anos, o que implica na ausência de urgência do provimento antecipado. De fato, os descontos passaram a incidir sobre os rendimentos da parte autora em junho de 2008 ( 1.6 ), e a presente ação somente foi ajuizada em 23 de julho de 2025, ou seja, aproximadamente dezessete anos após o início das cobranças. Tal lapso temporal, por si só, afasta o requisito da urgência necessário à concessão da tutela provisória. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RECURSO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO NA CONTA DO AGRAVANTE. DEDUÇÕES NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE PERDURARAM POR MAIS DE UM ANO ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE, POR ORA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043188-80.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2021). Tampouco se verifica, neste momento, a probabilidade do direito invocado. Isso porque a alegada ilegalidade dos descontos dependerá da efetiva demonstração da inexistência de relação jurídica entre as partes ou da ausência de previsão contratual válida. Tal análise somente será possível após a eventual juntada de documentação comprobatória pela parte ré, prevalecendo, por ora, a presunção de legitimidade dos débitos até a completa formação da relação processual. Portanto, ausentes os requisitos, indefiro o pedido de tutela provisória. 2. Levando-se em conta que ainda não plenamente implementado o CEJUSC nessa Comarca e que a designação de audiência para a tentativa de conciliação implicaria em prejuízo à celeridade processual, dispenso a realização da audiência do art. 334 do CPC, sem prejuízo de que as partes possam transacionar extrajudicialmente, a qualquer tempo. 3. Cite-se a parte ré para contestar o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação for pelo correio ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação for por oficial de justiça (CPC, arts. 334, § 4º, 335, III c/c 231, I e II), sob pena de revelia (CPC, art. 344). Ocasião em que também deverá proceder a juntada do contrato, caso existente. 4. Apresentada a contestação, manifeste-se a autora em quinze dias (CPC, art. 350). 5. Por fim, defiro o pedido de gratuidade judicial. Intime-se.

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