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Processo nº 5001269-70.2025.4.04.7208

ID: 330336074

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-70.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IZAEL COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEILA SOLANGE BOMBASARO CAETANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-70.2025.4.04.7208/SC AUTOR : IZAEL COELHO ADVOGADO(A) : NEILA SOLANGE BOMBASARO CAETANO (OAB SC045879) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação através … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-70.2025.4.04.7208/SC AUTOR : IZAEL COELHO ADVOGADO(A) : NEILA SOLANGE BOMBASARO CAETANO (OAB SC045879) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação através da qual o autor objetiva a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência. 2. Nessa caso, n ecessária, pois, a designação de perícia médica e estudo social para aferição da graduação e período da deficiência , observando-se os critérios de avaliação estabelecidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1 de 27 de janeiro de 2014 (inclusive para preenchimentos dos formulários), tendo em vista que sua metodologia foi baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde. 2. Remetam-se os autos para a Central de Perícias de Itajaí para a realização de perícia médica e estudo social. 3. O não comparecimento à perícia médica, na data e no horário aprazados, acarretará o julgamento do mérito do pedido no estado em que se encontra o processo. O laudo deverá conter as informações que o perito considerar pertinentes, as respostas aos quesitos do Juízo (abaixo), bem como aos que eventualmente venham a ser formulados pelo INSS e pela parte autora. Por fim, deverá ser preenchido os formulários "2", "3" e "4" estabelecidos na Portaria Interministerial nº 1, adaptados para casos como o presente, disponível na Secretaria deste Juízo. - Quesitos do juízo (art. 426, inciso II, do CPC): 1) Nome do(a) Examinado(a); 2) Data da Perícia; 3) Quais os exames utilizados para a elaboração da perícia? Há necessidade de novos exames? 4) Qual a atual ou última atividade laboral do autor? 5) Qual deficiência acomete o autor? Essa deficiência é de ordem auditiva, intelectual, cognitiva, física/motora, visual ou mental? 6) A deficiência é irreversível? Sua natureza é hereditária, congênita ou adquirida? Especifique. 7) Há condição de se estabelecer quando teve início a deficiência? Existe documento comprobatório de tal informação apresentado pelo autor? 8) Indique o médico as funções corporais comprometidas pela deficiência, mediante preenchimento do “ formulário 2 ” da Portaria Interministerial (adaptada para a perícia judicial); 9) Indique o médico a pontuação do nível de independência das atividades funcionais e identificação das barreiras externas, mediante o preenchimento do “ formulário 3 ” da Portaria em comento (adaptada); 10) Aplique o médico o Método Lingüístico Fuzzy, mediante o preenchimento do “ formulário 4 ” da Portaria (adaptada), observando que tal aplicação afeta a pontuação final , conforme critérios fixados na Portaria Interministerial; 11) Indique o médico a pontuação dos domínios pessoais analisados, considerando-se o Método Fuzzy, indicando a classificação da deficiência como “grave”,“moderada” ou “leve”, ou esclarecendo justificadamente que a pontuação é insuficiente para caracterizar deficiência. 4. O laudo socioeconômico deve conter as informações que a Assistente Social considerar pertinentes, as respostas aos quesitos do Juízo (abaixo), bem como aos que eventualmente venham a ser formulados pelo INSS e pela parte autora, além de preencher os formulários "3" e "4" estabelecidos na Portaria Interministerial nº 1, adaptados para casos como o presente. - Quesitos do juízo: 1) Nome completo e data de nascimento do(a) entrevistado(a); 2) Data da perícia; 3) Indique o assistente social a pontuação do nível de independência das atividades funcionais e identificação das barreiras externas, mediante o preenchimento do “formulário 3” da Portaria em comento (adaptada); 4) Aplique o assistente social o Método Lingüístico Fuzzy, mediante o preenchimento do “formulário 4” da Portaria (adaptada), observando que tal aplicação afeta a pontuação final, conforme critérios fixados na Portaria Interministerial; 5) Indique o assistente social a pontuação dos domínios pessoais analisados, considerando-se o Método Fuzzy, indicando a classificação da deficiência como “grave”, “moderada” ou “leve”, ou esclarecendo que a pontuação é insuficiente para caracterizar deficiência. 6) Informe o assistente social se há alguma outra informação pertinente. 5. Após, vista às partes para que se manifestem sobre os laudos. 6. Nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5001269-78.2025.4.03.6309

ID: 312392915

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-78.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEF BRUNO ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-78.2025.4.03.6309 AUTOR: ALEF BRUNO ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE - SP300350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição. - Descrição da atividade laboral da parte autora - indicação e justificativa de eventual impedimento ou incompatibilidade com a alegada doença incapacitante. - Indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide, com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação). - Relatórios/ laudos/ exames médicos - contendo o CID da doença - indicação de tratamento médico. - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A); * Indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações. 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos, para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, remetam-se os autos ao Setor de Perícia, para que, de acordo com a ordem cronológica de ajuizamento, as prioridades legais e as metas fixadas pelo CNJ, providencie a designação de perícia, dentro da disponibilidade da agenda dos médicos peritos/assistentes sociais, conforme o caso. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001269-78.2025.4.03.6309

ID: 312403040

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-78.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEF BRUNO ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-78.2025.4.03.6309 AUTOR: ALEF BRUNO ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE - SP300350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição. - Descrição da atividade laboral da parte autora - indicação e justificativa de eventual impedimento ou incompatibilidade com a alegada doença incapacitante. - Indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide, com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação). - Relatórios/ laudos/ exames médicos - contendo o CID da doença - indicação de tratamento médico. - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A); * Indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações. 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos, para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, remetam-se os autos ao Setor de Perícia, para que, de acordo com a ordem cronológica de ajuizamento, as prioridades legais e as metas fixadas pelo CNJ, providencie a designação de perícia, dentro da disponibilidade da agenda dos médicos peritos/assistentes sociais, conforme o caso. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001269-54.2024.4.02.0000

ID: 323228769

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001269-54.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BALBINA LUCIO LORENA CARDOSO DALILA GERALDO DE SIQUEIRA MORAES MARCIA LUCIO LORENA CARDOSO MARIA CELESTE DE ALBUQUERQUE LEMOS MARIA ISAURA MAGINA MARIZA FORTI HOLST RACHEL MAIA REGINA COELI DE ANDRADE MACIEL RIBEIRO SULAMITA FERREIRA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MENESCAL KALACHE

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PATRICIA GAZONI GUARINO

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ANDREA ARAUJO DE ABREU

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IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO

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Agravo de Instrumento Nº 5001269-54.2024.4.02.0000/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE : BALBINA LUCIO LORENA CARDOSO ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5001269-54.2024.4.02.0000/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE : BALBINA LUCIO LORENA CARDOSO ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE : DALILA GERALDO DE SIQUEIRA MORAES ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE : MARCIA LUCIO LORENA CARDOSO ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE : MARIA CELESTE DE ALBUQUERQUE LEMOS ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGADO(A) : PATRICIA GAZONI GUARINO (OAB RJ186744) ADVOGADO(A) : FERNANDO MENESCAL KALACHE (OAB RJ123058) AGRAVANTE : MARIZA FORTI HOLST ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE : RACHEL MAIA ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE : SULAMITA FERREIRA DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE : MARIA ISAURA MAGINA ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE : REGINA COELI DE ANDRADE MACIEL RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CÁLCULOS. FALECIMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos à execução opostos pelo CP-II, (i) entendeu por preclusas as discussões acerca da limitação do período até a data da reestruturação da carreira (MP nº 1.704/1998), compensação e índices de correção monetária, determinando a remessa dos autos à contadoria do juízo; e (ii) julgou extinta a execução em relação a exequentes falecidas e, consequentemente, os embargos à execução em relação a elas, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 925 do CPC.. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside em dois pontos principais da decisão agravada: (i) a limitação dos cálculos de liquidação até junho/1998 e a alegada preclusão da discussão sobre compensação; e (ii) a extinção da execução em relação às exequentes falecidas. III. Razões de decidir 3. Quanto a extinção da execução em relação a exequente falecida mais de dois anos antes do trânsito em julgado do título judicial forçoso reconhecer a inexistência de título executivo que ampare pretensão executória em seu favor. 4. Quanto a outra litisconsorte, tendo se dado o óbito da parte antes do requerimento de cumprimento de sentença e do ajuizamento dos embargos à execução, descabe considerar proposta a execução em seu favor. 5. No que tange à limitação dos cálculos a junho/98 e a possibilidade de compensação dos índices efetivamente aplicados no âmbito administrativo, impende verificar que, em 26.06.2025 foi proferida sentença nos embargos à execução originários, julgando " procedentes os embargos à execução para acolher os cálculos da contadoria judicial de evento 268, devendo apenas ser o valor dos honorários advocatícios reduzido, como postulado pelo embargante, vez que em excesso de R$6013,61, evento n. 283. Assim, adoto tão-somente os valores devidos aos autores, o montante de R$ 42.619,58, atualizados até junho/2014. Discordo do valor dos honorários advocatícios, no montante de R$10.275,57, por constatar que não foi deduzido dos mesmos, o valor recebido do requisitório do evento 516, doc. 36, do processo nº 0002476-18.1995.4.02.5101" . Em razão da prolação de sentença nos autos originários, restou evidenciada a inutilidade de qualquer discussão acerca desse aspecto da decisão agravada, tornando, portanto, prejudicado o presente recurso em razão da perda do objeto. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora, CONHECER EM PARTE do agravo de instrumento e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5001269-81.2025.4.03.6308

ID: 325332442

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-81.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA PINHEIRO NEGRAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADENILSON TRENCH JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-81.2025.4.03.6308 AUTOR: ELIANA PINHEIRO NEGRAO Advogado do(a) AUTOR: ADENILSON TRENCH JUNIOR - SP334426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-81.2025.4.03.6308 AUTOR: ELIANA PINHEIRO NEGRAO Advogado do(a) AUTOR: ADENILSON TRENCH JUNIOR - SP334426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização do exame pericial para o dia 16/10/2025 às 09h50min - OTAVIO VITA - Ortopedista, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP. Deverá a parte autora anexar aos autos prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o]. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se é decorrente de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte Autora está apta a exercer, indicando quais as suas limitações do periciando. 11. Caso a parte Autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade habitual do periciando. O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais). Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5034966-18.2025.4.04.7100

ID: 325636135

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034966-18.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAGOBERTO ORLANDO RODRIGUES FRANCIOSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMILIANO DA SILVA PRUDENCIO

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LUÍSA DE MATOS SILVEIRA

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BRUNO FERNANDES CARDOSO

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MALU PAIVA DOS SANTOS

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NATALIA DA SILVA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034966-18.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAGOBERTO ORLANDO RODRIGUES FRANCIOSI ADVOGADO(A) : NATALIA DA SILVA DE SOUZA (OAB RS123901) ADVOGADO(A) : MALU PAIVA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034966-18.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAGOBERTO ORLANDO RODRIGUES FRANCIOSI ADVOGADO(A) : NATALIA DA SILVA DE SOUZA (OAB RS123901) ADVOGADO(A) : MALU PAIVA DOS SANTOS (OAB RS105343) ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES CARDOSO (OAB RS103000) ADVOGADO(A) : LUÍSA DE MATOS SILVEIRA (OAB RS135368) ADVOGADO(A) : emiliano da silva prudencio (OAB SC030005) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento de juizado especial ajuizada por DAGOBERTO ORLANDO RODRIGUES FRANCIOSI em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual busca o reconhecimento do seu direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, sob o argumento de ser portador de moléstia grave (neoplasia) na forma do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Vieram os autos conclusos. Decido. Valor da Causa O valor da causa, de acordo com o art. 291 e seguintes do CPC, é requisito essencial da petição inicial, sendo que os critérios para sua atribuição são indicados nos incisos do art. 292 do CPC. Desta forma, não cabe à parte dispor sobre as regras de fixação do valor da causa, pela sua característica de norma cogente. Analisando a emenda à inicial (evento 7.1 ), verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 7.184,40, alegando corresponder ao saldo do imposto a pagar do ano-calendário 2024/exercício 2025. Ocorre que tal critério não guarda correspondência com a dimensão econômica da pretensão deduzida, uma vez que a parte autora postula o reconhecimento da isenção desde 2023, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente no período. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o cálculo do valor da causa, mediante simulação das retificadoras 1 , situação em que os rendimentos objeto da lide devem ser considerados como rendimentos isentos e não tributáveis. Legitimidade passiva Analisando os documentos anexos a emenda à inicial encartada à petição de evento 7.1 , verifico que a parte autora é beneficiária de aposentadoria junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ( IPERGS )( 7.2 ). De acordo com a inicial ( 1.1 ), a parte autora postula a suspensão da exigibilidade do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, tendo, no entanto, ingressado com a demanda tão somente contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Nesse contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial postulando a inclusão do Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo da ação, uma vez que é do referido ente estadual a legitimidade passiva para figurar nas demandas propostas por seus aposentados ou pensionistas, devendo ainda juntar documento (tal como extrato ou carta de concessão) que comprove o início do recebimento dos proventos. Necessidade de perícia Tenho que é imprescindível, para o deslinde da causa, a realização de perícia. Assim, remetam-se os autos à Central de Perícias , devendo a prova técnica ser efetivada na especialidade de Oncologia. Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos formulados por este Juízo: a) A parte autora é portadora de doença grave expressamente elencada no rol descrito no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988? b) Caso não apresente na atualidade alguma das doenças previstas no rol, já foi portadora em algum momento? Quando? c) Em caso positivo, qual a moléstia apresentada? d) Desde que momento pode-se confirmar o diagnóstico e com base em que documentos? Intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, se assim desejarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os autos à Central de Perícia, observando-se o § 2º, art. 3º do Provimento 171/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes do laudo para, no prazo de dez dias, manifestarem-se. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para decisão quanto ao pedido liminar. 1. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. PGBL. RESTITUIÇÃO JUDICIAL DO INDÉBITO. 1. Comprovado que a autora é portadora de doença grave (neoplasia maligna), deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria e a sua complementação. 2. Os valores relativos aos planos PGBL e VGBL se enquadram como proventos de aposentadoria e, portanto, são isentos se auferidos por portador de doença grave. 3. As condenações decorrentes de sentença judicial executam-se pelo regime de precatório/RPV (art. 100 da CRFB). 4. O valor a restituir deverá ser apurado mediante a simulação de declaração retificadora, excluindo-se dos rendimentos tributáveis os valores correspondentes à aposentadoria e ao plano complementar recebidos pelo portador de doença grave, atualizando-se os créditos pela taxa SELIC a partir de 30 de abril do ano subsequente ao do ano-base. (TRF4, AC 5001269-93.2022.4.04.7008, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 25/03/2024)

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Processo nº 5003584-69.2023.4.04.7005

ID: 324199553

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003584-69.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO GUERRA BEZERRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR ZORNITA

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AÇÃO PENAL Nº 5003584-69.2023.4.04.7005/PR RÉU : LEANDRO GUERRA BEZERRA ADVOGADO(A) : VILMAR ZORNITA (OAB PR046614) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça com o trân… AÇÃO PENAL Nº 5003584-69.2023.4.04.7005/PR RÉU : LEANDRO GUERRA BEZERRA ADVOGADO(A) : VILMAR ZORNITA (OAB PR046614) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça com o trânsito em julgado do acórdão que deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos concedida pelo eg. TRF da 4ª Região. 1.1. Desse modo, após o julgamento deve ser cumprida a condenação transitada em julgado, conforme informação abaixo, acompanhada de síntese dos dados processuais: Qualificação completa do condenado: LEANDRO GUERRA BEZERRA , brasileiro, solteiro, vendedor, nascido em 9/6/1988, natural de Iracema (CE), filho de Ray Consuelha Guerra Bezerra, documento de identidade nº 149552251, CPF nº 357.041.058-74, residente na Rua Coronel Vicente, nº 2382, Jardim Lassale, Toledo (PR), e na Rua Nelson Tramontine, nº 369, Novo Milênio, Cascavel (PR), telefone 45 991546160. Dados da defesa: VILMAR ZONITA, OAB/PR 46.614. Número do Processo Originário (Inquérito Policial / Procedimento Investigatório): 5001269-68.2023.4.04.7005 Delito: artigo 334, caput , do Código Penal. Local do Delito: Cascavel/PR Data dos fatos: 13/10/2022 Suspensão do Processo: não houve. Pena definitiva: pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Regime: semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade: incabível Custas: dispensadas, conforme art. 390 da Consolidação Normativa do TRF4 (Provimento n. 61/2017). Detração: como não houve prisão, não há que se falar em detração. Valor da fiança: não houve. Medidas constritivas: não há. Trânsito em julgado para a acusação: 01/07/2025 Trânsito em julgado para a defesa: 01/07/2025 2. Modifique-se a situação da parte ré para condenado - arquivado . 3. Expeça-se guia de execução definitiva (BNMP 3.0), instruindo-a com as peças processuais indispensáveis e proceda-se à instauração da execução penal. Na expedição da guia, a Secretaria deverá observar o artigo 341 da Consolidação Normativa do TRF da 4ª Região: Art. 341. Tratando-se de condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto transitada em julgado, sem substituição, o Juízo de instrução excepcionalmente expedirá guia de recolhimento consoante o Anexo I-A, encontrando-se o réu solto, providenciando a sua inserção no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e distribuindo o competente processo de execução penal, observando, no que couber, as demais providências do artigo 340. 4. Não havendo fiança nem tendo sido a parte condenada em multa, fica dispensada a intimação para pagamento das custas, conforme art. 390 da Consolidação Normativa do TRF4 (Provimento n. 61/2017). 5. Cumpram-se os demais termos da sentença, nos termos do artigo 340 da Consolidação Normativa da Justiça Federal da 4ª Região, que prevê: Art. 340. Transitada em julgado a sentença condenatória criminal, em caso de regime aberto, com ou sem substituição, ou de qualquer um dos regimes, com substituição da pena privativa de liberdade, o Juízo de instrução deverá: a) elaborar conta dos valores devidos a título de custas processuais e multa, providenciando a intimação do executado para o seu pagamento nos termos do artigo 360; b) comunicar a condenação à Polícia Federal; c) comunicar a Justiça Eleitoral para efeito da suspensão dos direitos políticos; d) expedir ficha individual do condenado, consoante Anexo I; e) distribuir o processo de execução penal, via SEEU; f) alterar a situação da parte na ação penal para “arquivado/condenado”; g) encaminhar ao Juízo da execução penal eventual valor de fiança e/ou outro valor que não deva ser direcionado ao ressarcimento da vítima ou reparação civil; h) determinar o apropriado descarte de substâncias químicas depositadas nos órgãos responsáveis pela perícia para fins de contraprova, tais como fertilizantes, agrotóxicos, medicamentos, inseticidas e entorpecentes; i) dar baixa na ação penal ou, excepcionalmente, caso não tenham sido alienados/destinados os bens e valores objeto de constrição judicial, prosseguir com os atos de alienação e/ou destinação de bens até a sua ultimação. 6. Intimem-se o Ministério Público Federal e a Defesa. 7. Nada mais havendo, arquivem-se.

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Erzinger Industria Mecanica Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326364635

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-55.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERZINGER INDUSTRIA MECANICA LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BUETTGEN

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JULIA FLORES

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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Procedimento Comum Cível Nº 5001269-55.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ERZINGER INDUSTRIA MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : JULIA FLORES (OAB SC053556) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BUETTGEN RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A… Procedimento Comum Cível Nº 5001269-55.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ERZINGER INDUSTRIA MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : JULIA FLORES (OAB SC053556) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BUETTGEN RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Decorrido o prazo de réplica e não sendo o caso de extinção do processo ou, à primeira vista, de julgamento antecipado, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo. Nesta, cabe ao juiz, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: i) resolver questões processuais pendentes; ii) definir as questões de fato que demandam prova; iii) distribuir o ônus probatório; iv) delimitar as questões jurídicas relevantes ao julgamento do mérito; v) determinar a realização de prova pericial, se for o caso; e vi) designar audiência de instrução e julgamento. A lei ainda prevê que as partes podem apresentar a delimitação das questões de fato e de direito, que, uma vez homologadas, obrigam a todos, inclusive o juiz (art. 357, § 2º, CPC) e que este pode sanear o processo com a cooperação dos litigantes (art. 357, § 3º, CPC). Esses dispositivos tornam o processo mais inclusivo, fomentando o diálogo entre as partes — e destas com o juiz — sobre a relevância e a necessidade das provas. Isso facilita a identificação das questões fáticas essenciais e evita atos processuais desnecessários, potencializando a celeridade processual. No ponto, vale destacar que a jurisprudência já era favorável à intimação das partes para a especificação de provas, mesmo que já indicadas (genericamente) em fases anteriores do processo: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ, REsp 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14-2-2006, DJ de 20-3-2006, p. 263). No mesmo sentido: STJ, REsp n. 1.384.971/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, relator p/ o acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 31-10-2014; TJSC, Apelação Cível n. 2003.026299-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-8-2004. É inegável que a exigência de especificação de provas antes da decisão de saneamento pode ocasionar desafios. Com frequência, uma parte pode declarar que não pretende ouvir testemunhas e, consequentemente, deixar de arrolá-las no prazo estipulado. Entretanto, ao sanear o feito, o juízo pode identificar a necessidade de ouvir testemunhas sobre um determinado ponto controvertido, cujo ônus recairia justamente sobre a parte que dispensou referida prova. Esse fato poderá causar surpresa à parte prejudicada (arts. 9º e 10, CPC) que, não bastasse, enfrentará o argumento de preclusão pela contraparte (art. 507, CPC). Visando evitar tais contratempos e assegurar a fluidez do trâmite processual, este juízo entende mais prudente determinar a intimação das partes, não para a especificação de provas, mas para a indicação dos fatos que exigem a sua produção e daqueles que a dispensam. Esta medida não só facilitará a fixação dos pontos controvertidos pelo juízo, pois contará com a cooperação das partes (art. 6º, CPC), mas também permitirá, à vista da controvérsia instalada, se determine a posterior intimação das partes para a juntada de documentos complementares, arrolamento de testemunhas, elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos, conforme o caso, sem qualquer prejuízo para elas. Anote-se, por fim, que os pontos controvertidos levantados pelas partes poderão ser afastados na decisão de saneamento, que, por sua vez, poderá trazer indicar outros para a produção de provas. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 357, §§ 2º e 3º (interpretados conjuntamente), do Código de Processo Civil: 1. a) Determino a intimação das partes para que, no prazo de 30 dias, apresentem, de forma clara e organizada, uma lista dos fatos discutidos nos autos que considerem incontroversos, bem como outra lista daqueles que entendem ser controvertidos, especificando-os em tópicos separados por letras (a, b, c, d) ou números (1, 2, 3, 4), conforme sua preferência. b) Esclareça-se que, por ora, não há a necessidade de indicação das provas a serem produzidas (pericial, testemunhal etc.), pois estas serão determinadas na decisão de saneamento, após o exame os fatos levantados. 2. Poderão as partes, na mesma oportunidade, delimitar as questões de direito que reputarem relevantes para o exame do mérito. 3. Faculta-se às partes, no prazo assinalado (item 1), que apresentem, para homologação, petição conjunta contendo a delimitação consensual dos pontos controvertidos e das questões de direito que reputarem relevantes. 4. Decorrido o prazo assinalado no item 1, retornem os autos conclusos para saneamento e organização processual, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso os fatos arrolados pelas partes assim o indicarem.

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Processo nº 5001269-47.2018.8.24.0023

ID: 333461018

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001269-47.2018.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CHARLO CORDOVA OURIQUES DEJAIR IVO WERLICH EDILSA OENNING IDORACI BENEDET MAUREIRA MARIA CAMARA AVILA RIBEIROS MARIA ELIZABETH DA SILVA HENRIQUE MARIA IZABEL ALVES ANTUNES MARILDA VITORIA BORDIGNON STRAHER MARIO HENRIQUE CORDOVA OURIQUES NAURA REGINA CORDOVA OURIQUES RUTE MULLER DE BORBA SONIA MARIA DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001269-47.2018.8.24.0023/SC EXEQUENTE : DEJAIR IVO WERLICH ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) EXEQUENTE : EDILSA OENNING ADVOGA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001269-47.2018.8.24.0023/SC EXEQUENTE : DEJAIR IVO WERLICH ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) EXEQUENTE : EDILSA OENNING ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : IDORACI BENEDET MAUREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MARIA CAMARA AVILA RIBEIROS ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MARIA ELIZABETH DA SILVA HENRIQUE ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MARIA IZABEL ALVES ANTUNES ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MARILDA VITORIA BORDIGNON STRAHER ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : RUTE MULLER DE BORBA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : NAURA REGINA CORDOVA OURIQUES (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : SONIA MARIA DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : CHARLO CORDOVA OURIQUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) EXEQUENTE : MARIO HENRIQUE CORDOVA OURIQUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de cobrança de honorários sucumbenciais de execução nos próprios autos. Verifico que a sentença fixou honorários nos seguintes termos: a) Não tendo sido apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, descabe a condenação da parte executada em honorários (artigo 85, § 7º, CPC). b) Tendo havido impugnação ao cumprimento de sentença e desde que ainda não fixados honorários , passo a arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais da seguinte forma: b.1) se integral o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo, observada eventual gratuidade da justiça; b.2) se parcial o acolhimento ou integral a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, fica a parte executada condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo; c) Caso expedido RPV, independentemente de ter ou não havido impugnação ao cumprimento de sentença e de eventual fixação de honorários relativos à impugnação, fica a parte executada condenada, também, ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor requisitado, se não ocorrido o pagamento dentro do prazo de 2 meses, contados da entrega da requisição. d) Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, fica a parte executada condenada ao pagamento de honorários advocatícios (Tema 973/STJ), que fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor consolidado do crédito objeto do presente cumprimento de sentença que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Os honorários fixados nas hipóteses de impugnação, atraso de pagamento de RPV e cumprimento individual de sentença coletiva serão cumulativos entre si. No caso, trata-se de cumprimento de sentença de ação individual e não tendo havido atraso no pagamento do RPV, inviável a execução contra a Fazenda Pública. Tampouco possível a rediscussão da coisa julgada firmada. Diante do exposto, arquivem-se os autos.

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Sandra Mara Stover Campello x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 303267259

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-32.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA STOVER CAMPELLO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-32.2025.8.21.0008/RS AUTOR : SANDRA MARA STOVER CAMPELLO ADVOGADO(A) : DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAME… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-32.2025.8.21.0008/RS AUTOR : SANDRA MARA STOVER CAMPELLO ADVOGADO(A) : DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Não sendo caso de julgamento antecipado, passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Desacolho a impugnação à gratuidade de justiça oposta pelo contestante, uma vez que a requerente logrou demonstrar sua condição de hipossuficiência financeira ao comprovar ser isenta de imposto de renda ( evento 15, COMP2 ), nos termos do art. 98, caput do CPC. Na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação declaratória, a qual indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, à luz da sua alegação de hipossuficiência financeira e da documentação acostada aos autos, especialmente declarações de isenção do imposto de renda referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024. III. Razões de decidir: Constatou-se que o agravante apresentou declarações de isenção de IRPF, cujo conteúdo evidencia que sua renda mensal é inferior ao limite de cinco salários mínimos, conforme o parâmetro estabelecido no Enunciado nº 49 do CETJRS. Nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, a concessão do benefício exige comprovação da insuficiência de recursos, sendo que, no caso, a documentação apresentada se mostrou suficiente para presumir a hipossuficiência econômica. Assim, presente a verossimilhança da alegação de necessidade, mostra-se adequada a reforma da decisão que indeferiu a benesse, com deferimento da gratuidade ao agravante. CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ART. 98; TJRS, AI 51463918620248217000, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 06.06.2024; TJRS, AI 51405882520248217000, REL. DES. JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, J. 03.06.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50799343820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 13-05-2025). Ademais, cabia ao impugnate infirmar tal presunção, com fundamento no art. 100, caput do mesmo diploma legal, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Ainda, afasto também a preliminar aduzindo a invalidade do instrumento de mandato, uma vez que o documento coligido ao evento 1, PROC2 contempla todos os requisitos exigidos no art. 105 do Código de Processo Civil, e, em especial, o seu §1º, que assim preleciona: § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Não é outro o posicionamento desta corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO . ASSINATURA DIGITAL . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que não reconheceu a validade de procuração apresentada digitalmente , com assinatura eletrônica validada por certificado digital , sob alegação de ausência de certificação pela ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a validade jurídica da procuração assinada digitalmente e juntada aos autos, ainda que por meio de plataforma não certificada pela ICP-Brasil, mas com comprovação de autenticidade e ausência de impugnação pela parte adversa. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil admite expressamente a assinatura digital em instrumento de mandato, sendo certo que, conforme o art. 10, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, as assinaturas realizadas com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil presumem-se verdadeiras, mas sem obstar a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade documental, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem for oposto o documento. Na hipótese, verifica-se que a procuração digital apresentada pela parte agravante foi assinada com certificado digital válido e não sofreu qualquer impugnação específica quanto à sua autenticidade. Ressalta-se que a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a validade de instrumentos assinados digitalmente , ainda que mediante plataformas não credenciadas pela ICP-Brasil, desde que assegurada a integridade e autenticidade do documento. Assim, preenchidos os requisitos legais e ausente impugnação específica, impõe-se o reconhecimento da validade da outorga de poderes. IV. LEIS RELEVANTES CITADAS: Código de Processo Civil, art. 105, § 1º; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Apelação Cível nº 50011851820248210153, Décima Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 22.04.2025; TJRS, Apelação Cível nº 50003687020248210082, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 27.03.2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51873137220248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025). 3. Nada mais sendo requerido, e considerando que as partes não postularam por outras provas, conclua-se para julgamento. Intimem-se.

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