Resultados para "5001269-94.2023.4.03.6100" – Página 101 de 102

Processo nº 5001269-81.2025.4.03.6114

ID: 300524019

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001269-81.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ GANDINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICA BEZERRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001269-81.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: FABIO LUIZ GANDINI Advogado do(a) IMPETRANTE: ERICA BEZERRA DOS SANTOS - SP383012 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001269-81.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: FABIO LUIZ GANDINI Advogado do(a) IMPETRANTE: ERICA BEZERRA DOS SANTOS - SP383012 IMPETRADO: ATO PRATICADO PELO GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) IMPETRADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A FÁBIO LUIZ GANDINI, com qualificação nos autos, impetrou o presente mandado de segurança em face da GERENTE EXECUTIVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o levantamento do saldo existente em sua conta de FGTS. Alega que seu filho, Anthony Ferreira Gandini, é portador de Transtorno do Espectro Autista, de forma que para propiciar as terapias e tratamentos adequados ao seu filho, tentou requerer junto à CEF o levantamento de seu saldo de FGTS, o que sequer foi autorizado, sob argumento de inadequação do pleito a uma das situações elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. Arrolando argumentos buscando demonstrar que lhe assiste direito líquido e certo a soerguer o saldo da conta vinculada, requereu liminar e pede final concessão de ordem que determine a liberação. Juntou documentos. O pedido liminar foi indeferido. Notificada, a Autoridade Impetrada prestou informações afirmando inexistir amparo legal ao pretenso levantamento do saldo da conta vinculada do Impetrante. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar no feito, a despeito de devidamente intimado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. A ordem deve ser concedida. No concernente à legitimidade para se postular o levantamento de tais valores, é certo que a Lei nº 8036/90, com as alterações ocorridas posteriormente, determina que: ‘‘Art. 20 – A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (..) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (...) XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças." A despeito da doença do filho do Impetrante não estar elencada no rol do artigo supramencionado, tenho por evidente a gravidade da doença, bem como a necessidade da utilização do saldo do FGTS para custear parte do tratamento. O entendimento jurisprudencial dominante encontra-se no sentido de que o rol do artigo 20 é exemplificativo, de forma que, havendo necessidade da importância depositada e em se tratando de doença grave, é possível autorizar o levantamento fora das hipóteses legais. À propósito, cabe trazer à baila o elucidativo acórdão do C. Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques: ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LE-VANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o art. 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previsto em numerus clausus. 2. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o art. 20 da Lei n. 8.036/90 apresenta rol exemplificativo, por entender que não se poderia exigir do legislador a previsão de todas as situações fáticas ensejadoras de proteção ao trabalhador, mediante a autorização para levantar o saldo de FGTS. Precedentes. partindo dessa premissa, dois outros pontos devem ser resolvidos in casu. 3. Primeira questão. Esta Superior Corte tem entendimento firmado de que, com base no art. 35 do Decreto n. 99.684/90, que regulamentou o art. 20 da Lei n. 8.036/90, permite-se utilizar o saldo do FGTS para pagamento do preço de aquisição de moradia própria, ainda que a operação tenha sido realizada fora do Sistema Financeiro da Habitação, desde que se preencham os requisitos para ser por ele financiada. Precedentes. 4. Segunda questão. O caso concreto trata de situação ainda mais específica: utilização do FGTS para reformar imóvel adquirido fora do SFH. 5. O ponto de partida, certamente, deve ser a letra da lei, não devendo, contudo, ater-se exclusivamente a ela. De há muito, o brocardo in claris cessat interpretatio vem perdendo espaço na hermenêutica jurídica e cede à necessidade de se interpretar todo e qualquer direito a partir da proteção efetiva do bem jurídico, ainda que eventual situação fática não tenha sido prevista, especificamente, pelo legislador. Obrigação do juiz, na aplicação da lei, em atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro). Mas, quando a lei não encontra no mundo fático supor-te concreto na qual deva incidir, cabe ao julgador integrar o ordenamento, mediante analogia, costumes e princípios gerais do direito. 6. A matriz axiológica das normas, ao menos a partir da visão positivista, é o conjunto de regras elencadas na Constituição, entendida como o ápice do que se entende por ordenamento jurídico. Mais ainda: sob a ótica pós-positivista, além das regras constitucionalmente fixadas, devem-se observar - antes e sobretudo - os princípios que, na maioria das vezes, dão origem às próprias regras (normogênese). Logo, é da Constituição que devem ser extraídos os princípios que, mais que simples regras, indicam os caminhos para toda a atividade hermenêutica do jurista e ostentam caráter de fundamentalidade. 7. Na resolução do caso concreto, os princípios se aproximam mais dos ideais de justiça (Dworkin) e de direito (Larenz), sendo imprescindível que se os busquem em sua fonte primordial: a Constituição. O primeiro deles - a dignidade da pessoa humana (art. 1º da CF/88) -, é considerado, mesmo, um sobreprincípio, já que constitui não só um norte para a produção e aplicação de novas regras, mas fonte comum a todos os demais princípios. A partir da dignidade da pessoa humana, a Carta Magna elencou inúmeros outros direitos, nos arts. 5º e 6º, este último que engloba a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ainda mais especificamente, a CF/88 garante como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros que visem à melhoria de sua condição social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 8. Técnicas de interpretação constitucional. Tais dispositivos devem ser lidos em conjunto, visando à realização ótima de todos os bens e valores da Constituição e, ao mesmo tempo, não negar nenhum deles (princípio da concordância prática), e objetivando a unidade do Texto Fundamental, já que as normas constitucionais não são isoladas, mas preceitos integrados em um sistema unitário. Além disso, o direito à moradia e ao FGTS (como mecanismo de melhoria da condição social do sujeito jurídico), visam, não a outra finalidade, mas à direta e efetiva garantia da dignidade da pessoa humana, solução que atende à eficácia integradora da Constituição. Ainda mais: à luz do princípio da proporcionalidade em sentido estrito, a ponderação dos bens jurídicos em questão revela que não há como prosperar o argumento de que o FGTS (direito do trabalhador) não pode ser utilizado para a reforma de imóvel destinado ao atendimento de uma proteção constitucional (direito à moradia), em consonância com o sobreprincípio da dignidade da pessoa humana, simplesmente pelo fato de que a legislação infraconstitucional não previu especificamente essa hipótese. 9. Interpretação teleológica da Lei n. 8036/90: admitiu-se o levantamento dos valores de FGTS, nas hipóteses em que algum direito fundamental do fundiário estivesse comprometido, por exemplo: suspensão ou interrupção do contrato laboral (direito ao trabalho), acometimento de doença grave (direito à saúde) e mesmo a garantia do pagamento de prestações de financiamento habitacional (direito à moradia). 10. Reformas que visam à substituição de paredes de madeira por de alvenaria e instalação de redes elétrica, hidráulica e sanitária, além de consistirem benfeitorias extremamente necessárias à conservação (Código Civil, art. 96, § 3º) e normal uso do bem imóvel, visam à concretização das garantias constitucionalmente previstas de moradia, segurança e saúde. Ou seja: objetivam conceder aos recorridos existência digna, conforme lhes garante a Carta Magna. 11. Por isso, têm direito ao saque do FGTS, ainda que o magistrado deva integrar o ordenamento jurídico, em razão de lacuna na Lei n. 8.036/90, com base nos princípios de interpretação constitucional da eficácia integradora e da unidade da Constituição, da concordância prática e da proporcionalidade em sentido estrito. 12. Recurso especial não provido. o direito do autor ao levantamento do valor depositado em sua conta vinculada, uma vez que se encontra aposentado (fl. 45) e comprova o vínculo existente por meio dos documentos de fls. 120/122, cumprindo os requisitos legais para saque da conta de FGTS. (Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.251.566/SC, 2ª Turma, julgado em 14 de junho de 2011). No caso dos autos, comprova a Impetrante que seu filho é portador de Transtorno do Espectro Autista Grave, necessitando dos valores depositados para custear o tratamento (ID 356457842), razão pela qual entendo necessária e devidamente justificada a liberação dos valores depositados na conta do FGTS. A matéria não é nova, podendo-se contar diversos precedentes nesse sentido, conforme a seguir exemplificativamente colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE NÃO ELENCADA EXPRESSAMENTE NO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990. POSSIBILIDADE. - O FGTS tem múltiplas finalidades sociais, especialmente dar amparo financeiro ao trabalhador (em situações tais como desemprego involuntário) e criar volume de recursos para financiar políticas públicas em diversas áreas (p. ex., financiamentos habitacionais, saneamento e infraestrutura socioeconômica). Em razão disso, o ordenamento jurídico tem delimitado a movimentação do FGTS mediante listas positivadas em atos normativos. - As hipóteses tratadas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 devem ser interpretadas restritivamente (vale dizer, trata-se de lista taxativa), devendo ser cumpridas pela CEF. Porque essas hipóteses de saque foram abstratamente positivadas, pelo titular da competência normativa, dentro de limites da discricionariedade concedidos pela ordem jurídica, o Poder Judiciário também deve respeitá-las, contudo, harmonizando aspectos particulares que os autos revelem, podendo avaliar, no caso concreto, se há justificativas jurídicas igualmente protegidas pelo Estado de Direito que permitam saques pelo trabalhador. - O caso sub judice cuida de situação concreta na qual é juridicamente legítimo o saque do FGTS, porque o motivo do pleito emerge como motivo equivalente àqueles descritos no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, conciliando os mesmos propósitos individuais e públicos. Nessas circunstâncias, é presumível que o levantamento pelo trabalhador atenda aos melhores propósitos do FGTS. - Pela documentação acostada aos autos do Mandado de Segurança, conforme revela pesquisa realizada no sistema de acompanhamento processual da Justiça Federal em São Paulo, verifica-se que o autor é titular de conta vinculada ao FGTS em relação a qual pede levantamento, bem como comprova que seus filhos, Felipe de Oliveira Ciconha e Igor de Oliveira Ciconha, são portadores de transtorno do espectro autista (CID F 84.0; F 90; F 80; F81). Destaque-se que, conforme documento médico acostado aos autos do mandamus, foi recomendada aos pacientes uma série de intervenções multidisciplinares, com a utilização de fonoterapia, acompanhamento psicológico, terapia ocupacional e acompanhamento com psicopedagoga. No mesmo sentido, o impetrante comprovou a realização de despesas médicas com o tratamento dos filhos, conforme do-cumentação acostada nos autos do Mandado de Segurança. - Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, AI nº 5014500-29.2021.4.03.0000, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, publicado no e-DJF3 de 22 de setembro de 2021). MANDADO DE SEGURANÇA.FGTS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SALDO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL, PELO JULGADOR. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. REMESSA DESPROVIDA. 1 - O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave etc). 2 - O artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser interpretado de maneira restritiva, mas sim de forma teleológica, juntamente com o artigo 6º da Constituição Federal, que alça a saúde ao patamar de direito constitucional social e fundamental. 3 - Por tais razões, independentemente de se aferir se o fundista ou seu familiar está em estágio terminal, pode o magistrado ordenar o levantamento do saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90, desde que tal liberação tenha como finalidade atender à necessidade social premente, sobretudo em hipóteses como a dos autos, em que se busca resguardar a saúde de membro da família da parte impetrante, assegurando-lhe melhor qualidade de vida, logo um bem jurídico constitucionalmente tutelado. 4 - Desta forma, atento à natureza do FGTS e o seu caráter social, resta patente a necessidade de a parte impetrante levantar o saldo de sua conta vinculada para atender às necessidades mais prementes em razão da doença que acomete sua filha, denominada transtorno do espectro do autismo, demandando acompanhamento médico, além de despesas com terapia ABA, também conhecida como análise do comportamento aplicada. 5 - Remessa oficial desprovida. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, REmNecCiv nº 5003054-66.2020.4.03.6110, 2ª Turma Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, publicado no e-DJF3 de 25 de março de 2021). Posto isso, CONCEDO A ORDEM, determinando à Autoridade Impetrada a imediata tomada de providências necessárias à liberação do saldo da conta vinculada de FGTS do Impetrante em seu favor. Custas na forma da lei. Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001269-58.2025.4.04.7212

ID: 315584736

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-58.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LENOIR ANTONIO DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIR MARINO SAVARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001269-58.2025.4.04.7212/SC AUTOR : LENOIR ANTONIO DE JESUS ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) DESPACHO/DECISÃO I - Nesta unidade, é adotada medida de gestão pro… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001269-58.2025.4.04.7212/SC AUTOR : LENOIR ANTONIO DE JESUS ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) DESPACHO/DECISÃO I - Nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta. II - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias : 1. Emende a petição inicial juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: a. procuração outorgando poderes ao advogado atuante no feito, contemporânea à data do ajuizamento da ação , já que a observância de tal requisito constitui matéria pacificada no STJ, diante das peculiaridades das demandas previdenciárias (REsp nº 329569/SP, rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 07/03/2005; REsp. nº 196.356/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 2/9/2002; REsp nº 173.011/SC, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 19/16/2000). b. comprovante de domicílio atual em nome próprio . Se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração firmada pelo titular da fatura. Tal providência se demonstra imprescindível na medida em que a competência absoluta a que se refere o §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001 abrange, inclusive, o critério territorial. Sinalo que se entende por comprovante de endereço faturas de serviços públicos (água, luz ou telefone fixo) . 2. Apresente declaração de hipossuficiência econômica atualizada ou poderes especiais conferidos ao seu patrono para fins de requerimento do benefício da gratuidade judicial, sob pena de indeferimento . 3. Sobre o pedido de reconhecimento de atividades laboradas em condições especiais , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra , apresente: a. Formulários PPPs completos, ou seja: devidamente preenchidos, englobando todo o período que pretende o reconhecimento das atividades especiais, assinados e carimbados pela empresa empregadora - ou, então, comprove a impossibilidade de fazê-lo. Acrescento que: - sendo seu o ônus da prova, cabe à parte autora verificar e conferir se os formulários apresentados como meio de prova atendem, ou não, os requisitos acima descritos, e providenciar novos formulários, caso necessário, sob as penas já cominadas. - o referido formulário deverá conter todos os campos preenchidos de acordo com as orientações e modelo acessíveis no endereço eletrônico http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_081014-103743-732.pdf . - extinções/baixas recentes das empresas empregadoras, a princípio, não impedem que a parte interessada busque junto aos representantes legais documento que contenha ao menos a descrição das atividades e do ambiente de trabalho. b. cópia dos Laudos Técnicos Coletivos das empresas BRF S/A (06/02/1995 a 20/08/2000 e 21/08/2000 a 13/11/2019), devidamente assinados por profissionais na área de Segurança do Trabalho, que contemplem a integralidade do período discutido , ou, então, comprove a impossibilidade de fazê-lo, sob pena, também, de desconsideração dos fatores de risco quantitativamente ou qualitativamente informados nos formulários apresentados nos autos e julgamento do processo no estado em que se encontra . Esclareço que, referidos documentos devem: b.1) abranger as atividades desempenhadas pelo autor nos períodos aos quais pretende o reconhecimento das condições especiais; b.2) atestar as condições de trabalho às quais eram submetidos os empregados, abrangendo os agentes insalubres presentes, periodicidade da exposição durante a jornada de trabalho, EPIs fornecidos e utilizados – com a análise conclusiva da eficácia; b.3) conter a técnica empregada para a apuração dos fatores de risco; b.4) conter a identificação e assinatura do emitente do laudo (médico do trabalho ou engenheiro de segurança) e respectiva data da aferição técnica. Reforço ainda que: a. devem ser juntados todos os laudos elaborados durante o período discutido (ano a ano), bem como aqueles que subsidiaram a emissão do(s) formulário(s) PPP(s) e/ou laudos individualizados juntados aos autos; b. a parte autora deverá proceder a juntada somente das páginas que identificam o ano da elaboração, as referentes às aferições das condições ambientais das atividades/cargo/setor em que trabalhou e as que registram a técnica empregada para a apuração ; c. caso inexistentes laudos coletivos do período pleiteado, ou de algum ano dentro desse período , tal ocorrência deverá ser comprovada documentalmente (por meio, por exemplo, de declaração da empresa empregadora). No primeiro caso, poderão ser apresentados laudos técnicos anteriores ou posteriores ao período almejado, primando por serem o mais próximo possível das datas controversas. No segundo, deverão ser juntados os demais laudos elaborados no período postulado . d. havendo discussão sobre exposição a ruído a partir de 19/11/2003 , diante da decisão da Turma Nacional de Uniformização no Tema 174, caso os laudos elaborados no(s) período(s) em discussão (que deverão sempre ser apresentados) não apontem a dose de ruído ou ao menos a indicação do tempo de exposição a cada nível de ruído (quando intermitente e/ou variável), oportunizo à parte autora a juntada de parecer técnico fundamentado emitido por responsável técnico pela empresa sobre a dose resultante dos níveis de ruído constantes dos laudos referentes ao período discutido . Em não sendo possível a emissão do parecer, tal circunstância deverá ser declarada pelo responsável técnico, devendo ser apresentado laudo posterior que contemple a aferição da dose. e. caso de encerramento das atividades da empresa, devidamente comprovada nos autos através de extrato fornecido pela JUCESC ou Receita Federal, autoriza a apresentação de Laudo Técnico oriundo de empresa similar. Esclareço, por oportuno, que é entendido como laudo similar aquele mantido por outra empresa da mesma atividade da extinta, no qual relate as atividades desempenhadas em condições similares àquelas que a parte autora estava submetida no(s) período(s) ao(s) qual(is) pretende o reconhecimento das condições especiais. Destaco que eventuais inativações recentes de empresas, em princípio, não impedem a juntada de laudos contendo as aferições técnicas dos ambientes de trabalho. Isso porque, desde a vigência da Lei 9.528/1997, as empresas são obrigadas a manter laudos técnicos do ambiente de trabalho (parágrafos 3º e 4º do artigo 58, Lei 8.213/91, com redação determinada pela Lei 9.528/1997). f. BANCO DE LAUDOS DA JUSTIÇA FEDERAL : informo que, cabe à parte autora verificar se há disponibilidade dos LTCATs da empresa empregadora no banco de laudos da Justiça Federal. O Banco de Laudos está disponível no sistema Eproc, em Laudos Técnicos / Consultar Laudos Técnicos. Nos termos do artigo 2º da Resolução do TRF4 nº 7 de 07/02/2018, que dispõe sobre a manutenção do Banco de LTCAT na Justiça Federal da 4ª Região, “a consulta ao banco de laudos de laudos técnicos ficará disponível no Sistema de Processo Eletrônico – Eproc –, para usuários internos, advogados e procuradores.” Dessa forma, cabe à parte autora pesquisar os laudos dos períodos, de acordo com a função exercida pela parte requerente e juntá-los aos autos com a devida indicação de arquivo e página dos quais foram retirados. Ademais, deverá a parte autora proceder à juntada somente das páginas que identificam o ano da elaboração e as referentes às aferições das condições ambientais das atividades/cargo/setor em que trabalhou, informando ao Juízo que se trata de laudo extraído do banco de laudos. g. Por fim, alerto que em caso de eventual negativa de fornecimento do(s) documento(s) acima referido(s) por parte das empresas, a cópia deste despacho servirá como determinação judicial, devendo ser cumprida no prazo de dez dias, sob as penas da lei, podendo a sua autenticidade ser aferida no sítio "http://eproc.jfsc.jus.br", opção "Consulta Pública" (Processo acima referido) . III - Cumpridas as determinações cuja pena seja de extinção do processo , e nada mais sendo requerido pela parte autora, prossiga-se com o feito, nos termos a seguir : 1. Juntada a declaração de hipossuficiência econômica, conforme determinado, defiro o pedido de Justiça Gratuita. 2. Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 e 183 do CPC). 2.1. Advirto que, cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . 2.2. Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso: a) o réu tenha alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 350) b) suscitada qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC - v.g. incompetência, impugnação ao valor da causa ou à gratuidade de justiça, litispendência, coisa julgada, conexão, defeito de representação, ilegitimidade, falta de interesse processual (CPC, art. 351); c) juntados documentos com a contestação (CPC, art. 437, caput ). 4 . Venham conclusos para decisão de saneamento do feito, nas seguintes hipóteses: a) produção de provas pelas partes, devidamente especificadas; b) integração de terceiros à lide. Consigna-se que os requerimentos de prova, tanto da parte autora como da parte ré, deverão indicar os fatos que pretende(m) comprovar (CPC, art. 369), restando desde já indeferidos os protestos genéricos por produção de todas as provas em direito admitidas. 5 . Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jessica Alves De Souza x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 317022477

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0264574-66.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MICHEL DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (… Gabinete Desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (85) 98123-6062 - Fixo: (85) 3108-2226 E-mail: gabdes.janeruth@tjce.jus.br Órgão colegiado: 2ª Câmara de Direito Privado (Composição Integral) Órgão julgador: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Relator: Jane Ruth Maia de Queiroga Processo: 0264574-66.2024.8.06.0001 Apelante: Jéssica Alves de Souza e outro Apelado: Aymoré Crédito, Finaciamento e Investimento S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ ANTES MESMO DA ANÁLISE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE, NO ASO ESPECÍFICO, NÃO SUPRE O ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO REGULAR DO CONTRADITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por FRANCISCO MICHEL DA SILVA e JÉSSICA ALVES DE SOUZA, em face de sentença proferida em ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, com base em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. A sentença homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, deixando de fixar honorários sucumbenciais por ausência de formação regular do contraditório. Os apelantes sustentam que a desistência se baseou em premissa fática equivocada e que, diante de seu comparecimento espontâneo aos autos, seria devida a fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, na ausência de citação válida, é possível a condenação em honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se o comparecimento espontâneo da parte ré antes mesmo da concessão da medida de busca e apreensão supre a ausência de citação para fins de arbitramento de honorários III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema Repetitivo nº 1.040, estabelece que, na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após o cumprimento da liminar de apreensão, de modo que não se forma contraditório regular antes dessa fase processual. 4. O comparecimento espontâneo da parte ré, com apresentação de defesa antes da concessão da medida liminar, não aperfeiçoa a relação jurídico-processual, motivo pelo qual não há que se falar em formação da relação processual completa (triângulo processual). 5. Em razão da extinção do feito sem resolução de mérito antes da regular citação da parte ré, é incabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, pois comparecimento espontâneo da parte ré antes da citação não é suficiente para justificar o arbitramento de honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO MICHEL DA SILVA e JESSICA ALVES DE SOUZA objetivando a reforma da sentença de ID 19727810 que, na via da ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária Ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A homologou o pedido de desistência da ação formulado pelo autor, nos seguintes termos: DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC/15, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DEFIRO, ainda, o pedido de justiça gratuita à parte promovida, com base no art. 98, caput, do CPC. Determino o recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão expedido (ID 131680447) e a retirada do impedimento judicial junto ao RENAJUD, se for o caso. Em razão da análise equivocada da defesa - por ter sido apreciada de forma prematura e sem a regular citação do réu - não se impõe a condenação da parte autora em honorários advocatícios, haja vista a ausência de formação regular do contraditório. Publique-se a presente decisão, via DJE, e intime-se as partes, certificando-se o trânsito em julgado da sentença e procedendo-se à baixa dos autos no PJe. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2025. Agenor Studart Neto Juiz de Direito Razões apelativas no ID 19727811 afirmando que o pedido de extinção do processo por desistência ocorreu com base em premissa fática equivocada, uma vez que não houve composição amigável entre as partes, bem assim que, mesmo diante do comparecimento espontâneo da promovida, é devida a verba honorária sucumbencial a qual deve ser arbitrada com base no valor da causa. Contrarrazões no ID 19727817. É o relatório. VOTO Recurso tempestivo e cabível. A sentença recorrida entendeu que a ausência de formação regular do contraditório, diante da apresentação espontânea de contestação, não autoriza a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais diante do pedido de desistência d ação pelo banco autor. A tese acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do tema nº 1.040 dos recursos repetitivos, é no sentido de que "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar",. Na casuística em análise, o comparecimento espontâneo da parte ré não tem o condão de perfectibilizar a triangulação processual, sobretudo porque se deu antes mesmo da concessão da medida liminar, em momento no qual o juízo havia determinado à autora a emenda à petição inicial - providência que, caso não atendida, obstaria o regular processamento do feito. Diante desse contexto, não há que se falar em condenação da instituição bancária ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não formada a tríade processual. No sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I . CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Valdinesia Evangelina da Silva, ré em Ação de Busca e Apreensão promovida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, adversando sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, em razão do não pagamento de custas de diligência de oficial de justiça no prazo determinado para a citação válida. A parte ré, não citada, requer a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, na ausência de citação válida, é possível a condenação em honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se o comparecimento espontâneo da parte ré supre a ausência de citação para fins de arbitramento de honorários. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação válida não foi realizada, o que impede a formação do contraditório e, consequentemente, a fixação de honorários advocatícios, conforme o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, que condiciona a apresentação de defesa à execução da liminar de busca e apreensão. 4 . O comparecimento espontâneo da parte ré antes da citação não é suficiente para justificar o arbitramento de honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoa antes da efetivação da citação. 5. Precedentes dos tribunais estaduais e do STJ confirmam a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando não há citação válida, em conformidade com a jurisprudência majoritária e o entendimento estabelecido no IRDR nº 1.0000 .16.037836-0/000 do TJMG. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Ação de Busca e Apreensão quando não há citação válida da parte ré. 2 . O comparecimento espontâneo da parte ré antes da citação não supre a falta de formação válida da relação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º . Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 1.0000.16.037836-0/000, Rel . Des. Tiago Pinto, j. 28.11 .2019; TJSP, Apelação Cível nº 1003100-78.2019.8.26 .0066, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 27 .03.2020; TJDFT, Acórdão 1226021, Rel. Des. José Divino, j . 22.01.2020. ACÓRDÃO: Acordam os e . Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do presente recurso apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02819908120238060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 . ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS . CITAÇÃO QUE SOMENTE SE PERFAZ APÓS CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO RCI BRASIL S/A (fl.s 01-06), em desfavor de ANTÔNIA ALZENIRA PRADO PRIMO, visando reformar decisão proferida por esta relatoria (fl .s 38-44), que, nos autos do Agravo Interno interposto pela promovida, ora agravada, deu provimento ao recurso. 2. A despeito de constituir exceção à regra dos julgamentos colegiados, a atuação monocrática dos relatores é admitida em hipóteses legalmente previstas, face à evidente celeridade e economia processual conferidas em processos a envolver matérias de direito com entendimento jurisprudencialmente sedimentado, em torno das quais prescindem de maiores debates jurídicos. 3 . "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019;AgRg no HC 620.881/RJ, Rel . Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020). 4. Honorários de sucumbência. Atentando-se aos fólios processuais, verifica-se que, na realidade, não houve a formação da relação processual conforme os ditames do art . 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, vez que a extinção da demanda se deu antes da citação válida da requerida, a qual, embora tenha comparecido espontaneamente ao processo (fl. 61), se limitou a informar que a demanda teria sido resolvida administrativamente, tendo a instituição financeira emitido boleto de quitação para pagamento do saldo devedor da ré, ora agravada. 5. Ao considerar o rito próprio desta ação à qual se aplicam as regras do Decreto-Lei nº 911/69, somente se reputa válida a citação e a consequente formação da relação processual após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, a partir da qual se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para o devedor fiduciante apresentar defesa . 6. Dessa forma, acertado o entendimento prolatado no decisum anterior, devendo ser reiterado que, não efetivada a citação conforme determina o Decreto-Lei nº 911/69, é inviável conceber a triangularização processual. Em consequência, não é possível fixar honorários sucumbenciais em favor de qualquer das partes envolvidas no presente litígio. 7 . Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento. Fortaleza, 19 de junho de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT . 1194/2024 Relator(TJ-CE - Agravo Interno Cível: 02752160620218060001 Fortaleza, Relator.: JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ . PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA APRESENTADA ANTES DA CITAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PROTOCOLO DE CONTESTAÇÃO QUE, EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A FALTA DE CITAÇÃO . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, DIANTE DA NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SÃO DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5001269-37.2021.8.24 .0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025).(TJ-SC - Apelação: 50012693720218240930, Relator.: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 29/05/2025, Terceira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRTIO, DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SUPRE A CITAÇÃO. DEMANDA REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/1969. CITAÇÃO QUE ESTÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. TEMA 1.040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO NÃO OPERADA NO CASO EM TESTILHA. FEITO QUE AGUARDAVA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA EM FACE DO NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5007847-45.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-5-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969 . SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CPC/2015. APELO DO BANCO AUTOR. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU . ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA REALIZADO ANTES DA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, NO CASO EM APREÇO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESTABILIZAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART . 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. ADEMAIS, ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO QUE SOMENTE DEVE OCORRER APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, NOS TERMOS DO TEMA 1.040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5069733-79.2022.8.24 .0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024).(TJ-SC - Apelação: 5069733-79 .2022.8.24.0930, Relator.: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara de Direito Comercial) Assim, diante da ausência de citação válida nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69 - não suprida pelo comparecimento espontâneo da parte ré antes mesmo da concessão da medida liminar, inexiste a formação da relação processual, o que afasta a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios Isto posto, conheço da apelação, todavia, para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital Desembargadora JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Ribeiro Dos Santos x Maria Edith Guedes Araujo e outros

ID: 261218658

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5513421-76.2023.8.09.0164

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CELSO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA EDITH GUEDES ARAUJO TERRABRÁS CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASÍLIA LTDA VICENTE DE PAULA ARAÚJO

Ementa

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE HENRIQUE FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que ne… Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou pedido de gratuidade de justiça, sob alegação de omissão na análise da hipossuficiência dos embargantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à comprovação da hipossuficiência dos embargantes e se os embargos possuem caráter meramente protelatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de julgamento omisso, revestida de pretensa tentativa de reexame de provas e teses para rediscutir o cabimento da gratuidade, quando verificado que a parte, além de estilo de vida alto, já intentou, por 4 vezes, discutir a matéria do benefício, além de existirem 14 autos em que idêntico juízo de indeferimento foi aplicado, não é suscetível de rediscussão em embargos, por força da inadequação recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 5513421-76.2023.8.09.0164 COMARCA: Cidade Oriental EMBARGANTE: Vicente de Paula Araújo e Maria Edith Guedes AraújoEMBARGADO: Celso Ribeiro dos Santos RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou pedido de gratuidade de justiça, sob alegação de omissão na análise da hipossuficiência dos embargantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à comprovação da hipossuficiência dos embargantes e se os embargos possuem caráter meramente protelatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de julgamento omisso, revestida de pretensa tentativa de reexame de provas e teses para rediscutir o cabimento da gratuidade, quando verificado que a parte, além de estilo de vida alto, já intentou, por 4 vezes, discutir a matéria do benefício, além de existirem 14 autos em que idêntico juízo de indeferimento foi aplicado, não é suscetível de rediscussão em embargos, por força da inadequação recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. VOTO Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso.Por força do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a finalidade dos embargos de declaração restringe-se à correção de vícios decisórios (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), visando, em princípio, elucidação fática e jurídica de questão que, embora circunde o mérito, não lhe discuta em plenitude.Trata-se, pois, de recurso sem fins resolutivos, meramente para saneamento de incidentes falhos que, de outro modo resolvidos, viabilizem contraditório e ampla defesa pelas partes.Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. (g.m) No caso dos autos, o inconformismo novamente trazido à baila pela embargante não prospera. Explico.Sobre o vício omissivo, considerar-se-á omissão decisória aquela que, na valoração das teses ou provas, deixa de verificar argumento ou circunstância que, se percebido, poderiam interferir para com o resultado do julgamento. Na espécie, nota-se que, além da omissão não ter sido expressamente indicada na peça, com pontuação sobre o que ou qual tese findara-se lacunosa na apreciação, a matéria de fundo pela qual justificara a oposição dos embargos foi inteiramente discutida no acórdão, tanto é que este, de maneira pormenorizada, explicou (I) por quais razões as partes não se enquadram na concepção de vulnerabilidade social, (II) apresentou 14 ações com período de ajuizamento e condições semelhantes nas quais o benefício fora negado e (III) analisou todos os aspectos relevantes sobre o estilo de vida dos embargantes que, novamente, destoa da característica de hipossuficiência.A parte embargante persiste na alegação de que não dispõe de recursos financeiros suficientes, sem, contudo, apresentar comprovação concreta de sua alegada hipossuficiência. As razões que classifica como “abstratas” e “subjetivas” para a negativa do benefício revelam-se, na verdade, baseadas em uma análise minuciosa e objetiva de sua realidade financeira. A aferição de sua condição econômica foi realizada a partir de elementos concretos, considerando seu elevado padrão de vida — como o fato de residirem em um condomínio de luxo onde o imóvel mais acessível está avaliado em R$ 650.000,00 —, seus rendimentos líquidos somados, que totalizam R$ 9.945,55, valor muito superior à média nacional de R$ 3.137,00, além da expressiva quantidade de bens em seu nome, que ultrapassa 43 imóveis. Ainda, verificou-se que o agravante, além de receber pensão militar no valor de R$ 16.331,17 (sendo R$ 7.936,15 líquidos), exerce atividade como técnico de agrimensura (CREA-DF nº 1198), sem que tenha declarado os rendimentos dessa função.No que tange à embargante Maria Edith Guedes Araújo, os extratos bancários anexados aos autos (mov. 141, docs. 04 e outros) evidenciam que, embora receba R$ 2.009,40 a título de benefício previdenciário, suas movimentações financeiras variam entre R$ 2.000,00 e R$ 5.500,00, o que indica que possui outras fontes de renda não discriminadas. Além disso, há registro de valores mantidos em conta poupança, reforçando a ausência de necessidade da assistência estatal pleiteada.Os documentos bancários apresentados com a apelação, conforme já consignado em decisão anterior, demonstram não apenas a elevada movimentação financeira dos agravantes, mas também a realização de gastos supérfluos, como aquisição de passagens aéreas, contratação de diarista, aulas de pilates, entre outros. Assim, diante do conjunto probatório constante nos autos, resta afastada qualquer presunção de hipossuficiência, justificando-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.A título de exemplo, foram apontados, ainda, os seguintes processos, todos dos quais os embargantes não desincumbiram do seu ônus de provar a pertinência do benefício para com seu estilo de vida de alto padrão:Autos nº 5475683-59.2020.8.09.0164 (decisão datada de 17/07/2024);Autos nº 5603850-26.2022.8.09.0164 (pagaram as custas);Autos nº 5292451-39.2023.8.09.0164 (decisão datada de 06/06/2023);Autos nº 5672527-74.2023.8.09.0164 (decisão datada 09/10/2024);Autos nº 5207588-19.2024.8.09.0164 (decisão datada de 16/04/2024 ), 5673351-67.2022.8.09.0164 (decisão datada de 13/08/20245);Autos nº 5532853-81.2023.8.09.0164 (decisão datada de 26/07/2024 e apreciada pelo colegiado) e outros.Autos nº 5231342-58.2022.8.09.0164; (pagaram as custas);Autos nº5365729-10.2022.8.09.0164 ;(indeferimento no dia 30/06/2024));Autos nº 5603850-26.2022.8.09.0164;(pagaram as custas);Autos nº 5599437-67.2022.8.09.0164;(pagaram as custas);Autos nº 5001269- 53.2023.8.09.0164; (decisão em 09/09/2024, indeferindo a gratuidade)Autos nº 5716346-95.2022.8.09.0164; (pagaram as custas)Autos nº 5713599-07.2024.8.09.0164; (julgado em 04/09/2024, por esta Câmara que, em unanimidade, indeferiu o benefício) Com efeito, ausente, pela leitura da decisão embargada, qualquer dificuldade para o bom entendimento dos termos em que o tema foi enfrentado e decidido, sem violação às normas constitucionais e infraconstitucionais, inexistindo, portanto, qualquer defeito na prestação jurisdicional, afigurando-se inviável ressuscitá-la nesta sede, pela 4ª vez (agravo de instrumento, apelo, agravo interno e, agora,embargos) sob pena de indevida ampliação dos limites dos embargos de declaração, reservados que são a meros complementos/esclarecimentos do julgamento, e não revisão de provas e teses.De outro lado, não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato do embargante possuir entendimento diverso não caracteriza hipótese de provimento do recurso, uma vez que em sede de embargos declaratórios é impossível a pretensão de nova decisão ou nova interpretação de questões já decididas.Pelas razões expostas, CONHEÇO do recurso de embargos e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO a fim de manter a decisão colegiada, aplicando multa 2% sobre o valor atualizado da causa ao embargante por utilizar do recurso para rediscutir matéria, nos teremos do art. 1.026, § 2º, do CPC.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a rediscussão de matéria, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Por fim, pertinente esclarecer que a embargante pode combater seu inconformismo por meio do recurso adequado junto às instâncias superiores, mormente porque as matérias insurgidas foram devidamente suscitadas e deliberadas no recurso, inexistindo óbice para tanto, nos moldes do art. 1.025 do CPC.Tema 698 do STJ: "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo dentro da pretensão de rediscussão acima, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTAprevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Esclareço, outrossim, que o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, inclusive para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025, do CPC.É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica.Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF9 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF9

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001269-83.2023.4.03.6136

ID: 339101012

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-83.2023.4.03.6136

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FOLLADOR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001269-83.2023.4.03.6136 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO VE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001269-83.2023.4.03.6136 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA - SP216838, JULIANA FOLLADOR DE OLIVEIRA - SP343005 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, a fim de que a ré se abstenha de efetuar cobrança advinda das AIHs n.º 3520115582940 e n.º 3520110728080 e de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes. No mérito, pretende a anulação da cobrança dos procedimentos constantes na AIH n.º 3520110728080, no valor de R$ 1.618,90, em razão de terem sido realizados fora da sua área de cobertura. A autora relata que foi notificada pela ré por meio da ABI nº 87 no valor inicial de R$ 6.934,82, referente a atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde a beneficiários da autora no período de julho a setembro de 2020. Após o trâmite administrativo, que incluiu impugnações e recursos, restaram para cobrança apenas duas AIHs, totalizando R$ 1.846,39, conforme Ofício nº 7130/2023/GEIRS/DIDES/ANS (id 302379564). Reconhece devido o valor de R$ 277,59 referente à AIH n.º 3520115582940. Contesta a cobrança da AIH nº 3520110728080, no valor de R$ 1.618,90, sustentando ausência de cobertura contratual, uma vez que o atendimento foi prestado fora de sua área de atuação geográfica e rede credenciada. Alega que seu contrato de prestação de serviços médicos delimita a área de abrangência aos municípios de Monte Alto, Vista Alegre do Alto e Fernando Prestes, sendo o atendimento questionado realizado em Ribeirão Preto. Argumenta que as cláusulas contratuais 4.1, 6.1, 9.2 e 13.1 estabelecem expressamente que os atendimentos devem ocorrer na rede credenciada e dentro da área de cobertura, excluindo responsabilidade por procedimentos realizados fora desses limites. Sustenta, ainda, que havia alternativa de atendimento na Unimed de Ribeirão Preto, não se justificando o ressarcimento ao SUS. Com a inicial, vieram os documentos. A seguir, recolheu as custas processuais (id 302552451). Efetuou o depósito a título de caução no valor total de R$ 1.846,39 de ambas as AIHs, pois o sistema não permitiu o pagamento parcial (id 302536418). A tutela de urgência foi deferida, a fim de suspender a exigibilidade do débito (id 308161009). Citada, a ANS contestou a ação, requerendo a conversão do depósito para a modalidade 635, defendendo a legalidade do ressarcimento ao SUS, com base no artigo 32 da Lei 9.656/98, que busca coibir enriquecimento sem causa das operadoras, destacando que foi garantido o contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo e que os artigos 12, VI e 35-C da Lei 9.656/98 obrigam cobertura em casos de urgência e emergência, mesmo fora da área geográfica contratual. As partes não requereram a produção de provas. É o relatório do essencial. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A Lei nº 9.656/98 regulamentou o ressarcimento ao SUS dos custos decorrentes de internações hospitalares ocorridas nos hospitais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando da utilização deste por beneficiários de planos privados de assistência à saúde. Confira-se o disposto em seu artigo 32, inciso I, verbis: Artigo 32: Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. § 1º O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao SUS, mediante tabela de procedimentos a ser aprovada pela ANS. § 2º Para a efetivação do ressarcimento, a ANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor. § 3º A operadora efetuará o ressarcimento até o décimo quinto dia após a apresentação da cobrança pela ANS, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao respectivo fundo de saúde, conforme o caso. § 4º O ressarcimento não efetuado no prazo previsto no § 3º será cobrado com os seguintes acréscimos: I - juros de mora contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração; II - multa de mora de dez por cento. § 5º Os valores não recolhidos no prazo previsto no § 3º serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial dos respectivos créditos. § 6º O produto da arrecadação dos juros e da multa de mora será revertido ao Fundo Nacional de Saúde. § 7º A ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2º deste artigo. § 8º Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei. (NR). De início, destaco que o contrato que vincula a autora à usuária decorre de Plano Empresarial com a HBA – Hutchinson, em que o cônjuge da beneficiária consta da lista de funcionários da empresa (id 302379557). Com relação ao motivo que ensejou o recurso, atendimento fora da área de cobertura, a autora alega que haveria direito ao ressarcimento caso houvesse cobertura contratual, que não foi o caso. Diz que a usuária além de buscar atendimento fora de sua área de abrangência, que são os municípios de Monte Alto, Vista Alegre do Alto e Fernando Prestes, buscou atendimento fora da sua rede credenciada de Ribeirão Preto. A Lei nº 9.656/98 que representa um marco regulatório do setor, estabeleceu por meio de regras um conjunto de direitos e garantias tanto para os beneficiários quanto para as operadoras, de modo que suas disposições legais se sobrepõem a qualquer disposição contratual, sendo aplicáveis a todos os contratos a partir de sua vigência, conforme dispõe o artigo 35: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) E com relação à obrigatoriedade de cobertura, os artigos 12 e 35-C da Lei dispõem o seguinte: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência de planos ou seguros privados de assistência à saúde que contenham redução ou extensão da cobertura assistencial e do padrão de conforto de internação hospitalar, em relação ao plano referência definido no art. 10, desde que observadas as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário, titular ou dependente, com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização de serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras definidas no art. 1o, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo plano, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega à operadora da documentação adequada; (...) Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; e II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. Veja-se que de acordo com o artigo 35-C é inequívoco que, nos casos de emergência e urgência a cobertura é obrigatória. Por sua vez, o artigo 12 trata de planos de saúde com redução ou extensão de cobertura em relação ao plano referência previsto no artigo 10 da Lei e, ao prever o reembolso, busca assegurar que o beneficiário não fique desassistido quando estiver em situação de urgência ou emergência. Ainda que se adote a interpretação sustentada pela requerente de que o artigo 12, inciso VI, afasta a cobertura nas hipóteses em que existe opção de escolha pela rede credenciada, tal entendimento demanda exame mais aprofundado das circunstâncias fáticas, conforme se demonstrará a seguir: A usuária foi vítima de traumatismo que demandou atendimento médico de urgência, fato incontroverso conforme registros de id302379561 e 302378599. Em decorrência da natureza emergencial do quadro clínico, múltiplas circunstâncias poderiam ter impossibilitado o exercício de sua autonomia da vontade, tais como: estado de inconsciência, incapacidade temporária para manifestação de escolhas ou mesmo o acionamento do SAMU, que, por protocolo, encaminha pacientes em situação de emergência preferencialmente à rede pública de saúde. Diante da ausência absoluta de evidências de que houve possibilidade de escolha quanto ao estabelecimento de saúde, presume-se que as circunstâncias emergenciais impossibilitaram a opção pela rede privada. Considerando o caráter traumático do acidente e a urgência do atendimento requerido, restou inviabilizado o exercício da prerrogativa de escolha do local de tratamento, uma vez que situações emergenciais, por sua própria natureza, não comportam deliberação prévia quanto à manifestação de vontade da paciente. Nesse sentido, trago julgado: E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADMINISTRATIVO - ANS - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RESSARCIMENTO AO SUS : CONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - LEGALIDADE DA TUNEP - ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA/ÁREA DE ABRANGÊNCIA: POSSIBILIDADE PARA ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - NÃO PROVADO O DESLIGAMENTO DO USUÁRIO - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - De início, não se há de falar em cerceamento de defesa, pois, na forma do art. 16, § 2º, LEF, as provas para instrução dos embargos devem ser carreadas junto à petição inicial, portanto missão do embargante coligir documentos para demonstração do invocado direito. 2 - Nos termos do RE 597064, julgado em 07/02/2018, pelo Pleno da Suprema Corte, apreciado sob a sistemática da Repercussão Geral, decidiu-se que "é constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". 3 - Firma-se, então, que o prazo prescricional aplicável à espécie é quinquenal, conforme apaziguamento do tema perante o C. STJ, por incidir o quanto preconizado pelo Decreto 20.910/1932, não se aplicando o Código Civil, em razão da relação administrativa travada entre as partes, restando, assim, superada a defesa do prazo trienal. Precedente. 4 - Acerca do indicado descumprimento de prazo para prática de atos administrativos, tal, de nenhum modo, macula o procedimento, vez que tais normações unicamente têm o condão de estabelecer parâmetro para atuação, cuidando-se da figura do "prazo impróprio", assim a inobservância não gera vício, além do que mui bem sabe a parte recorrente sobre a excessiva carga de trabalho e a escassez de mão-de-obra, assim atua a Administração dentro de rotina possível. 5 - No que respeita à exclusão de usuário, na forma da RDC/ ANS 03 de 20/01/2000, publicada no DOU em 24/01/2000, art. 4º, "até o dia 10 de cada mês, as operadoras encaminharão à ANS arquivo de atualização de cadastro, informando as eventuais alterações, bem como inclusões, reinclusões e exclusões de beneficiários, ocorridas até o último dia do mês imediatamente anterior". 6 - Conforme a derradeira petição da operadora do ID 160552839 - Pág. 2, não provada a retificação de informações perante a ANS, portanto correta a conclusão sentencial de insuficiência de unilateral tela de sistema. 7 - Consoante o art. 12, inciso VI, c.c. art. 35-C, da Lei 9.656/1998, redação vigente ao tempo dos fatos, garantido se põe o atendimento fora da rede contratada/conveniada da operadora/territorial, quando configurada emergência ou urgência. 8 - Destaque-se não haver debate, na prefacial, sobre o cunho emergencial dos atendimentos. 9 - Com efeito, "o reembolso é devido em situações de urgência ou emergência e que não for possível o atendimento pela rede credenciada, nos casos de procedimentos realizados fora da área de abrangência geográfica contratual. Portanto, as AIH referentes a procedimentos eletivos devem ser excluídas do ressarcimento", TRF 3ª Região, Quarta Turma, Ap - Apelação Cível - 2189196 - 0022496-80.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 15/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 data:17/09/2018. 10 - De seu flanco, "não merece acolhimento os argumentos acerca da inviabilidade de ressarcimento dos atendimentos realizados fora da rede credenciada ou fora da área de abrangência contratual ou, ainda, durante eventual período de carência contratual. Verifica-se que, tendo em vista a presunção de legalidade dos atos administrativos, recai sobre a parte autora o ônus de comprovar que os atendimentos mencionados não foram realizados sob situação de urgência ou emergência, hipóteses em que se torna obrigatória a cobertura", TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5024895-21.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, julgado em 19/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 data: 23/06/2020. 11 - Tal como sentenciado, sem nenhum arranhão promover o polo recorrente à dita conclusão, os atendimentos realizados foram de natureza emergencial. 12 - No atinente ao agitado cancelamento da inscrição 3240-94, da ordem de R$ 3.313,00, nos termos da fundamentação contida na petição inicial, ID 89039650 - Pág. 12, equivoca-se o devedor, porquanto, consoante a decisão administrativa, ID 89038498 - Pág. 68, existiu, apenas, cancelamento parcial (deferimento parcial da impugnação), unicamente se afastando a cobrança sobre coparticipação do beneficiário. 13 - Relativamente aos valores cobrados, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP foi erigida com a participação de gestores públicos e dos representantes das operadoras de saúde, inexistindo qualquer mácula nos parâmetros nela estatuídos, por abranger vasta gama dos serviços médico-hospitalares prestados, levando em consideração critérios técnicos, portanto legítimo o embasamento da ANS em enfocadas informações. Precedentes. 14 - Ausentes honorários recursais, ante a incidência do encargo do Decreto-Lei 1.025/1969, ApCiv 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:16/04/2018. 15 - Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos. (Apelação cível, Processo nº 0014476-56.2011.4.03.6105, TRF3, Terceira Turma, Juiz Federal José Francisco da Silva Neto, J. 20/05/2025, DJ. 26/05/2025). Com efeito, não se trata de o beneficiário ter o direito de escolher entre o uso do Plano ou do SUS. O Estado tem obrigação constitucional (art. 196 CF) de garantir saúde a todos e esse dever existe independentemente de a pessoa ter ou não plano privado. Ocorre que o ressarcimento não decorre dessa obrigação constitucional do Estado, mas da obrigatoriedade de a operadora prestar o serviço pelo qual foi contratada. Por fim, diante da ausência de ilegalidade na cobrança consubstanciada na AIH n.º 3520110728080, o pedido não deve prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Transitado em julgado, autorize-se o levantamento pela ré do depósito judicial realizado. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do artigo 86 e 85, § 8º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001269-37.2025.8.24.0044

ID: 306416489

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001269-37.2025.8.24.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES COLINA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ DE BONA SARTOR PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-37.2025.8.24.0044/SC EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES COLINA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE BONA SARTOR PEREIRA (OAB SC057205) DESPACHO/DECISÃO I - D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-37.2025.8.24.0044/SC EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES COLINA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE BONA SARTOR PEREIRA (OAB SC057205) DESPACHO/DECISÃO I - Determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC), além da execução forçada. II - Esclareço que, para apresentação de embargos à execução, é necessária a prévia garantia do juízo (Enunciado nº 117 do FONAJE), de modo que o prazo de 15 (quinze) dias para o seu oferecimento fluirá a partir da intimação da penhora (Enunciado nº 142 do FONAJE). III - Determino que a intimação da parte executada deva ser feita na pessoa de seu procurador (acaso o pedido tenha sido formulado há menos de um ano do trânsito em julgado da sentença) ou pessoalmente (acaso já ultrapassado esse prazo) (art. 513, §4º, do CPC), que deverá ser por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, ficando advertida que, acaso houver mudança superveniente de endereço sem comunicação ao juízo, a parte será reputada regularmente intimada (art. 274, parágrafo único, do CPC). IV - Determino desde já, acaso não havendo o pagamento, a intimação da parte exequente para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que lhe for pertinente, de modo que esclareço: (a) ao polo credor que poderá lançar mão dos sistemas disponíveis deste juízo (SisbaJud, RenaJud, CNIB, InfoJud, SerasaJud, etc.) e das diligências previstas na norma processual pertinente (mandado de penhora e avaliação, etc.), especificados nos itens abaixo, que somente estarão condicionados à solicitação expressa da parte interessada; (b) ao cartório que a conclusão dos autos é desnecessária caso a parte exequente requeira qualquer sistema e/ou diligência previstos nos itens a seguir, uma vez que já previamente deferidos, salvo se houver exaurimento, se houver pedido de sistema e/ou diligência não prevista ou se houver pedido de suspensão processual. V - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a aplicação do sistema SisbaJud nas contas da parte executada, bloqueando-se a importância identificada nos cálculos apresentados pela parte exequente. E, uma vez encontrados valores (seja o débito total ou parcial), determino desde já: (a) a pronta transferência do valor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para o SideJud (sistema de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça catarinense), pois, em que pese o disposto no art. 854, §5º, do CPC, que prevê somente o bloqueio de valores sem a transferência, este juízo vem percebendo prejuízo em relação a este procedimento tanto à parte credora quanto à parte devedora, uma vez que os valores bloqueados remanescem sem rendimento, desta forma passa este juízo a adotar este entendimento, pois o valor ficará rendendo na respectiva conta dententora e não gerará prejuízo algum às partes em razão de o valor ser acrescido por correção monetária; (b) o desbloqueio caso os valores encontrados sejam irrisórios; (c) a intimação do polo devedor, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente (caso não tenha procurador constituído), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o que lhe for pertinente (art. 854, §3º, do CPC), sob pena de preclusão, de modo que: (c.1) acaso a parte devedora não apresentar impugnação ao bloqueio, determino a sua conversão em penhora sem necessidade de lavratura de termo, e a intimação da respectiva parte para se manifestar acerca no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11º, do CPC), sob pena de preclusão; (c.2) acaso a parte devedora apresentar impugnação ao bloqueio, determino a intimação da parte credora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. (d) o desbloqueio caso os valores encontrados sejam irrisórios, devendo, após, ser intimada a parte credora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. VI - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a aplicação do sistema SisbaJud nas contas da parte executada, mediante reiteração automática de ordem de bloqueio com prazo máximo de até 30 (trinta) dias, até o valor necessário para total cumprimento, bloqueando-se a importância identificada nos cálculos apresentados pela parte exequente. E, uma vez encontrados valores (seja o débito total ou parcial), determino desde já: (a) a pronta transferência do valor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para o SideJud (sistema de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça catarinense), pois, em que pese o disposto no art. 854, §5º, do CPC, que prevê somente o bloqueio de valores sem a transferência, este juízo vem percebendo prejuízo em relação a este procedimento tanto à parte credora quanto à parte devedora, uma vez que os valores bloqueados remanescem sem rendimento, desta forma passa este juízo a adotar este entendimento, pois o valor ficará rendendo na respectiva conta dententora e não gerará prejuízo algum às partes em razão de o valor ser acrescido por correção monetária; (b) o desbloqueio caso os valores encontrados sejam irrisórios; (c) a intimação do polo devedor, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente (caso não tenha procurador constituído), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o que lhe for pertinente (art. 854, §3º, do CPC), sob pena de preclusão, de modo que: (c.1) acaso a parte devedora não apresentar impugnação ao bloqueio, determino a sua conversão em penhora sem necessidade de lavratura de termo, e a intimação da respectiva parte para se manifestar acerca no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11º, do CPC), sob pena de preclusão; (c.2) acaso a parte devedora apresentar impugnação ao bloqueio, determino a intimação da parte credora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. VII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a consulta e a restrição de transferência pelo sistema RenaJud e, se obtido sucesso com a consulta, que se proceda com a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o endereço para localização do(s) veículo(s) para viabilizar a expedição de mandado de penhora, bem como comprovação que sobre ele(s) não recai nenhuma restrição (alienação fiduciária e etc.). E, se encontrado(s) veículo(s) sem qualquer restrição e indicado(s) o(s) endereço(s), desde já: (a) determino a expedição de mandado de penhora; (b) autorizo o depósito do bem móvel penhorado em mãos do polo devedor, caso a parte credora não aceite o encargo (art. 840, inciso II, do CPC), devendo ser esta intimada quanto à penhora; (c) determino a avaliação do bem, a ser feita na mesma oportunidade da penhora, objetivando a sua descrição, a quilometragem, a indicação de seu estado e a aferição de seu valor (podendo lançar mão da tabela FIPE - art. 871, inciso IV, do CPC), devendo, se possível, juntar fotografias do bem para melhor ilustração; (d) determino desde já, assim que juntada aos autos a avaliação, a intimação das partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. VIII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a penhora de imóvel de propriedade da parte executada, independentemente de mandado (art. 845, §1º, do CPC), de modo que, desde já: (a) determino a expedição de termo de penhora; (b) esclareço que à exequente cabe providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para conhecimento por terceiros, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC); (c) determino a intimação de eventual cônjuge (art. 842 do CPC), bem como dos demais coproprietários (art. 843 do CPC); (d) determino, se existente, a intimação de eventual(is) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s) e/ou fiduciário(s) dando ciência da penhora (art. 799 do CPC); (e) determino a expedição de mandado de avaliação; (f) determino, assim que juntada aos autos a avaliação, a intimação das partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 841 do CPC), sob pena de preclusão e de aceitação tácita. IX - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a inclusão de indisponibilidade, sobre o executado, de bens imóveis através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, (Provimento nº 39 do CNJ e Circular nº 310/2014, da CGJ), cuja medida ficará ativa no máximo 90 (noventa) dias, no entanto, acaso encontrado algum bem, a medida deverá vigorar até a manifestação de (des)interesse da parte credora ao referido bem, cuja revogação/manutenção ficará condicionada à ordem deste juízo. X - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a quebra do sigilo fiscal do executado, de modo que se promova a consulta via InfoJud junto à Receita Federal a fim de que preste informações acerca das últimas cinco declarações de imposto de renda lançadas pela parte executada, as quais deverão ser inseridas nos autos, observando a preservação do sigilo, na forma do art. 5°, inciso II, alínea "a", do apêndice VI do CNCGJ(SC). XI - Defiro e determino desde já, caso solicitada e contanto que a dívida não seja superior a cinco anos, a inclusão do nome executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud, ficando a cargo da parte requerente da medida o requerimento de sua exclusão ao término do processo. XII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), visando localizar patrimônio em nome da parte devedora passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ através de seu site oficial. XIII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a realização de pesquisa via DOI, por meio do sistema InfoJud, em respeito ao Princípio da Cooperação Processual (art. 6º do CPC) e à jurisprudência catarinense (Agravo de Instrumento nº 4032378-34.2019.8.24.0000). XIV - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a expedição de mandado de penhora e demais atos na residência/estabelecimento comercial da parte executada, de modo que: (a) determino a intimação do cônjuge do executado, se possuir, acaso a penhora recaia sobre bens imóveis (art. 842 do CPC); (b) autorizo o depósito dos bens móveis penhorados em mãos do executado, caso o exequente não aceite o encargo (art. 840, inciso II, do CPC); (c) defiro, desde já, a penhora de bens que guarnecem a residência, contanto que se tratam de bens de elevado valor ou que ultrapassam as necessidades comuns a um médio padrão de vida (art. 833, inciso II, do CPC); (d) consigno que o ato deverá seguir a regra do art. 836 do CPC: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.§1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.§2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz." XV - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a consulta ao CENSEC apenas quanto ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), pois não possui livre acesso ao público e está submetida à reserva jurisdicional. XVI - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a expedição de ofício à CNSeg (Saúde Suplementar e Capitalização). Isto porque referida instituição tem como objetivo a obtenção de informação sobre a existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL do executado. Tais informações se voltam à situação patrimonial do executado às quais o exequente não pode ter acesso de forma administrativa, inclusive por ter essência nas categorias "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" e "títulos e valores mobiliários com cotação em mercado" (art. 835, incisos I e III, do CPC), de modo que esses dados, quando passíveis de obtenção a partir das funcionalidades do sistema, deve ser realizada pelo sistema SisbaJud (art. 854 do CPC). No entanto, as instituições CNSeg, entre outras, ainda que sejam integrantes no Sistema Financeiro Nacional, não estão albergadas na consulta efetiva pelo SisbaJud, por não abranger informações sobre previdência privada, tampouco aquelas relativas às centrais depositárias, de custódia e liquidação de títulos. Motivo pelo qual, a requisição de informações à CNSeg acerca da existência de ativos financeiros não abrangidos pelo SisbaJud é medida autorizada, com vista à efetividade da execução, à luz dos princípios da razoável duração do processo e da colaboração entre os sujeitos processuais. XVII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), visando localizar patrimônio em nome da parte devedora passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ através de seu site oficial. XVIII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a realização de pesquisa via DOI, por meio do sistema InfoJud, em respeito ao Princípio da Cooperação Processual (art. 6º do CPC) e à jurisprudência catarinense (Agravo de Instrumento nº 4032378-34.2019.8.24.0000). XIX - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a consulta de informação por meio do sistema PrevJud para verificação de eventuais benefícios previdenciários em prol da parte executada e/ou vínculos empregatícios. XX - Indefiro desde já a utilização do CRCJud, CENSEC (este salvo no módulo CEP) e SREI, uma vez que tais sistemas poderão ser consultados pela própria parte interessada de forma extrajudicial e sem reserva jurisdicional. XXI - Indefiro desde já a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), pois tal sistema possui como finalidade o acesso de informações acerca do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores, mediante autorização de quebra de sigilo bancário para auxílio específico na investigação de crimes financeiros, não se se prestando para simples consulta de existência de bens dos devedores. XXII - Indefiro desde já a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, uma vez que tal medida não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pelo exequente (quitação do débito), além de violar direitos fundamentais do devedor e afrontar os princípios da menor onerosidade do devedor, da proporcionalidade e da razoabilidade. XXIII - Indefiro desde já a penhora de quota-parte de capital social da parte devedora junto a cooperativa de crédito, pois foi recentemente promulgada a Lei-Complementar nº 196/2022, que dispõe acerca da impenhorabilidade (art. 10). XXIV - Indefiro desde já a suspensão da CNH. Embora não se desconheça o recente julgamento da ADI nº 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, o qual declarou a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, do CPC, é importante ressaltar que o julgado não faz referência expressa sobre a possibilidade da suspensão da CNH nas execuções, mas sim sobre a constitucionalidade de meios coercitivos na execução desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, mantenho o entendimento que já havia adotado, no sentido de que medidas coercitivas dessa natureza representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e não garantem nenhum resultado útil à satisfação da execução, além da completa ausência de demonstração de riqueza da parte devedora. XXV - Indefiro desde já a suspensão dos direitos políticos, do exercício da profissão, de passaporte (e sua apreensão) e de cartões de crédito, pois tais medidas não permitirão, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela parte exequente (quitação do débito), além de violar direitos fundamentais do devedor e os princípios da menor onerosidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. XXVI - Esclareço que a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias (art. 835, inciso IX, do CPC) somente é possível se comprovado que a parte exequente empreendeu todos os esforços para localizar bens passíveis de penhora e logrou êxito em comprovar ter exaurido todos os outros meios de garantia de pagamento da dívida em questão, sem sucesso. XXVII - Determino desde já, acaso as diligências acima não obtiverem sucesso, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que for pertinente para a satisfação do débito, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001269-86.2022.8.08.0044

ID: 323140903

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-86.2022.8.08.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR BORCK

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ALEXSANDRO RUDIO BROETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5001269-86.2022.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMAR BORCK REU: CASA DOS IMPLEMENTOS EIRELI - EPP, JONAS GAEDE Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 PROJETO DE SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação. Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual, ajuizado em 27/09/2022, aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: A) Reiteração de atos processuais frustrados (como, e.g., tentativas baldadas de citação que denotem clara necessidade de se promover a comunicação inicial pela via editalícia), bem como demais atos indicativos da insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo. No caso em tela, verifica-se um esforço contínuo, mas infrutífero, para a citação do réu: 1. O processo foi distribuído em 27/09/2022. A citação foi expedida em 17/05/2023 para ambos os réus (Id 25293679). 2. Embora a juntada do Aviso de Recebimento (Id 30081078, 30081087) possa indicar sucesso parcial, a subsequente emissão de Mandado de Citação (Id 30143078) para JONAS GAEDE em 30/08/2023 e o pedido de pesquisa de endereço por parte do autor (Petição - Id 30445024) em 05/09/2023, permitem inferir que a citação de JONAS GAEDE não se efetivou na primeira tentativa. 3. Confirmando a dificuldade, a Certidão de Juntada (Id 46274086), datada de 08/07/2024, referente ao Mandado de Citação de JONAS GAEDE (Id 30143078), informou que a diligência realizada em 12/12/2023 não logrou êxito, pois o réu "se mudou daquela local". 4. Em 21/03/2024 (Despacho - Id 40065048), foi determinada pesquisa de endereço via SNIPER, visando localizar o réu. Os resultados do SNIPER (Id 46003533, 46003535), juntados em 03/07/2024, revelaram um novo endereço para JONAS GAEDE. 5. Um novo Mandado de Citação (Id 46274093) foi então expedido em 08/07/2024 para este novo endereço. No entanto, a Certidão de Juntada (Id 51586032), de 11/10/2024, atestou que a diligência foi novamente infrutífera, pois JONAS GAEDE "não residir mais neste local há mais de dois anos" e seu pai, contatado, também não soube informar seu paradeiro. 6. Em 07/11/2024 (Petição - Id 54192205), a parte autora, exaurindo as possibilidades de localização pessoal, requereu a citação de JONAS GAEDE no endereço da corré CASA DOS IMPLEMENTOS, empresa da qual ele é sócio-administrador. Este panorama demonstra a persistência de um obstáculo intransponível à citação pessoal da parte ré, que já se estende por mais de dois anos. B) “Janelas” de tempo morto, que desbordam dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII). No caso em exame, desde o ajuizamento em 27/09/2022, o processo se arrasta por quase três anos, com longos períodos dedicados à infrutífera tentativa de citação da parte ré. Este prolongado período, com interrupções significativas e a ausência de formação da relação processual, é incompatível com os princípios de celeridade e economia processual que informam o microssistema dos Juizados. C) Inação patente da parte ré ou a impossibilidade de seu acesso aos autos, reveladora da perda de interesse do processo em si em progredir sob a égide dos Juizados. A impossibilidade de localização da parte requerida para citação, mesmo após exaustivas tentativas, leva à conclusão de que o processo não pode se desenvolver validamente neste rito. Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais. Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: "A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais." (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 27/09/2022 e, até a presente data, não se logrou êxito na citação da parte ré. As múltiplas tentativas frustradas de citação, culminando na ausência de localização efetiva do réu, mesmo com o uso de todas as ferramentas disponíveis, demonstra um descompasso com a celeridade agudíssima do microssistema dos juizados e com a vedação constitucional a dilações inúteis (CRFB, art. 5º, LXXVIII). Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas (necessidade de acurso ao procedimento comum para a realização de atos vedados pelo microssistema, como citações fictas), razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pela impossibilidade de citação da parte ré no rito dos Juizados) e VI (ausência de interesse processual pela inviabilidade de prosseguimento da demanda sem a citação da parte adversa), do CPC, c/c o art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. ANDERSON DIAS KOEHLER Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. [Local e data registrados automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) SANTA TERESA-ES, 6 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: CASA DOS IMPLEMENTOS EIRELI - EPP Endereço: AVENIDA REYNALDO BERGER, 2062, tel. (27) 99746-1941, ALTO RIO POSSMOSER, tel. tel. 999285-7682, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Nome: JONAS GAEDE Endereço: Rua Florêncio Augusto Berger, sn, por baixo do Joílson Motos, do lado da antiga serr, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032600-94.2023.4.03.6100

ID: 257181342

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032600-94.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032600-94.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: BANCO ORIGINAL S/A, CREDNO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032600-94.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: BANCO ORIGINAL S/A, CREDNOVO SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A., GUIABOLSO PAGAMENTOS LTDA, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA., ORIGINAL HUB LTDA., BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A, PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO ORIGINAL S.A E OUTRAS contra a r. sentença que denegou a ordem pleiteada em Mandado de Segurança impetrado visando à obtenção de ordem judicial que assegure o recolhimento das contribuições destinadas a entidades terceiras com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos. Preliminarmente, as apelantes defendem a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.079, e, no mérito, que comprovaram o seu direito líquido e certo de recolher as contribuições de terceiros com observância da limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos. Subsidiariamente, sustentam que deve ser, ao menos, reconhecido o direito à manutenção da referida limitação enquanto vigorava entendimento jurisprudencial favorável aos contribuintes (isto é, até a data de início do julgamento do Tema 1.079, em 25/10/2023). Com contrarrazões da FAZENDA NACIONAL, subiram os autos a esta Corte. Opinou o Ministério Público Federal - MPF pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)” E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV ou V, do CPC. Registre-se, de início, que o artigo 1.040, inciso III, do CPC determina que, com a publicação do acórdão paradigma, “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. Dessa forma, tendo ocorrido o julgamento de mérito e a publicação do v. acórdão do Tema Repetitivo 1.079, mostra-se descabido o sobrestamento do feito como pretendem as ora apelantes. Cumpre ressaltar, inclusive, que a pendência de julgamento de Embargos de Divergência nos recursos representativos da controvérsia do Tema 1.079 do C. STJ não se reveste de efeito suspensivo e, dificilmente, irá alterar a tese firmada pela Corte Superior, de modo que, também sob este viés, inexiste qualquer vedação ao imediato julgamento do feito. Quanto à discussão de mérito, a controvérsia relativa à suspensão da exigibilidade das contribuições destinadas a entidades terceiras, na parte em que excederem a base de cálculo de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país, foi afetada ao rito dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (TEMA 1.079), no qual, em recente julgamento realizado em 13/03/2024, restaram definidas as seguintes teses: "i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários." Observa-se que o inciso I do artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o teto limite de 20 (vinte) salários-mínimos previsto no Decreto-Lei nº 1.861/81, tendo o mencionado aresto adotado esse entendimento. In verbis, a dicção do referido dispositivo legal: Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981; II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981. Ou seja, a jurisprudência do C. STJ pacificou-se no sentido de que, após o início da vigência do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.318/86, o recolhimento das contribuições arrecadadas por conta de terceiros, sobre a totalidade da folha de salários, não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários-mínimos. Embora o Texto firmado faça referência apenas às contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, é cabível a sua extensão para todas as contribuições parafiscais, incluindo Salário-Educação, INCRA, ABDI, APEX, SEBRAE, FUNRURAL, pois inexiste fundamento legal para aplicar o referido teto no cálculo das contribuições. O próprio corpo do voto da Ministra Relatora Regina Helena Costa, não fez distinções, mas consignou, ao contrário, que “(...) seria de lógica duvidosa admitir a coexistência da supressão do teto para as contribuições parafiscais com a preservação da limitação e do próprio parágrafo único”. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADES TERCEIRAS. EC Nº 33/2001. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1079 DO C. STJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MODULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001 modificou a redação do artigo 149 da Constituição, acrescentando-lhe o parágrafo 2º, dispondo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem. 2. A base material de incidência das contribuições sociais gerais e de intervenção sobre o domínio econômico não foi delimitada com exclusividade. Não padece de inconstitucionalidade a incidência sobre a folha de salários. 3. Consolidada a jurisprudência desta Corte a respeito da possibilidade de utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições referidas no caput do artigo 149 da Constituição Federal, frente à Emenda Constitucional 33/2001. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.624/SC (Tema 325 da Repercussão Geral), em 23/09/2020, estabeleceu que as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001. 5. Em sessão datada de 13/03/24, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos especiais pertinentes ao Tema nº 1.079, fixando as seguintes teses: "i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos". 6. Ressalte-se que, embora a tese firmada faça referência explícita apenas às contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, os fundamentos adotados pelo C. STJ no âmbito do Tema 1079 se aplicam às demais entidades parafiscais, não havendo razão para distinguir a forma de apuração da base de cálculo de contribuições que ostentam a mesma natureza jurídica. A questão não carece de maiores debates, haja vista que, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, o recolhimento das contribuições destinadas a terceiras entidades não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. 7. Modulação de efeitos tão somente em relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. Situação não verificada na espécie. 8. Agravo interno desprovido." (g.n.) (TRF3, ApCiv nº 5003787-81.2020.4.03.6126, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, j. 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 04/10/2024) "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1079 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. - O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR (Tema 1079) pelo sistema dos recursos repetitivos, decidiu acerca da questão do limite de vinte salários mínimos. - Insta salientar que embora refira-se de forma específica ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, a decisão já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia. - Portanto, em conformidade com o entendimento firmado de que os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, conclui-se que as contribuições ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos. - Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos de sua decisão quanto as contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, determinou que somente às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento favorável, aplica-se a limitação da base de cálculo, até a publicação do acórdão (02/05/2024). - Desta feita, quanto às contribuições ao SESC e SENAC, a impetrante faz jus ao limite de vinte salários mínimos aplicável à apuração da base de cálculo até 02/05/2024 data da publicação do acórdão. - Cumpre destacar que não procede o entendimento no sentido de que o limite de vinte salários mínimos para base de cálculo das contribuições a terceiros seria aplicado individualmente sobre a remuneração de cada empregado, e não sobre a totalidade da folha de salários da empresa, uma vez que tal entendimento estabelece uma restrição não existente na jurisprudência específica sobre a matéria ora discutida. - Ressalte-se que é uma minoria que percebe remuneração neste patamar, e que, por consequência, o resultado para a maioria dos empregadores contribuintes seria diminuto ou inexistente. Portanto, não se vislumbra amparo legal ou jurisprudencial, sequer na legislação revogada, para que a base de cálculo total das contribuições a terceiros seja limitada a 20 salários-mínimos. (...) - Remessa necessária e apelação da União Federal parcialmente providas. - Apelação da impetrante parcialmente provida". (g.n.) (TRF3, ApelRemNec nº 5002852-41.2020.4.03.6126, 4ª Turma, Rel. Des(a). Fed. MONICA NOBRE, j. 19/08/2024, Intimação via sistema DATA: 21/08/2024) Outrossim, no intuito de reduzir o impacto da alteração da corrente firmada, foram modulados os seus efeitos para salvaguardar o direito das empresas que ingressaram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento do Tema nº 1.079, em 25/10/2023, e que tenham obtido decisão favorável, restringindo-se, porém, os reflexos financeiros até a publicação do acórdão repetitivo, na data de 02/05/2024. Destaca-se que, se a Tese firmada no Tema nº 1079 se aplica a todas as contribuições destinadas às entidades terceiras, da mesma forma deve-se observar para a modulação dos efeitos retro mencionada: "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão." (trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024). No caso, além de o Mandado de Segurança ter sido impetrado em 26/10/2023, após o início do julgamento do Tema 1.079 do C. STJ, também não houve a concessão da medida liminar e tampouco da segurança pleiteada, razão pela qual a presente ação mandamental não está enquadrada na hipótese de modulação dos efeitos do julgado repetitivo. Destaque-se, por fim, que a presente decisão está de acordo com o entendimento vinculante e de observância obrigatória firmado pelo C. STJ, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, de modo que, por esse motivo, fica prejudicada a análise do pedido subsidiário formulado no Recurso de Apelação. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, na forma acima fundamentada. P. I. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao Juízo de Origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cizeski Construcoes Ltda e outros x Osvaldo Ramos e outros

ID: 292084290

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030311-69.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIZESKI CONSTRUCOES LTDA CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

OSVALDO RAMOS ROSEMERI PEREIRA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO CASSETTARI RUPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS PESENTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS PESENTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5030311-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI (OAB SC016977) ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI AGRAVANTE : CIZESKI… Agravo de Instrumento Nº 5030311-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI (OAB SC016977) ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI AGRAVANTE : CIZESKI CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI (OAB SC016977) ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI AGRAVADO : ROSEMERI PEREIRA ROSA ADVOGADO(A) : RONALDO CASSETTARI RUPP (OAB SC021056) AGRAVADO : OSVALDO RAMOS ADVOGADO(A) : RONALDO CASSETTARI RUPP (OAB SC021056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA em face da decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 5033977-52.2024.8.24.0020, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 24, DESPADEC1 ): 1. Considerando estar em curso o levantamento da Recuperação Judicial do grupo Criciúma Construções (evento 3535 dos autos n. 0301591-93.2015.8.24.0020), indefiro a gratuidade da justiça. 2. Tendo em vista as disposições contidas no inciso III do art. 2º da Resolução CM n. 3/2019 do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que prevê a necessidade de recolhimento de taxa judiciária como condição para análise da impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 dias, promover o respectivo pagamento das custas judiciais, sob pena de não recebimento da impugnação. Irresignadas, as agravantes/executadas sustentam, em síntese, que: a) apesar de encerrado o acompanhamento judicial da recuperação, as obrigações assumidas no plano continuam em execução; b) o pagamento das custas processuais é incompatível com sua atual capacidade financeira, diante da grave crise enfrentada; c) encontram-se submetidas a diversas execuções, o que demonstra o comprometimento de seu fluxo de caixa; d) apresentaram documentos que evidenciam elevado passivo tributário, saldo negativo e restrições patrimoniais impeditivas da livre disposição de bens; e) os recursos disponíveis vêm sendo integralmente direcionados ao cumprimento do plano de reestruturação aprovado judicialmente; f) está caracterizada, assim, a impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem comprometer a continuidade das atividades essenciais ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. De início, observa-se que o agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, com exceção do preparo recursal, o qual se dispensa, por ora, tendo em vista que o feito discute a concessão da gratuidade da justiça. Ainda, ex vi do art. 1.015, V, também do Código de Processo Civil, "c abe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação". 2. Mérito. Consoante dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei ". Na sequência, os §§ 2º e 3º do art. 99 preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sobre o tema, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Ainda, a respeito da concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio da Súmula 481, segundo a qual: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Acrescenta-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de admitir a concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovada a persistência de situação de crise financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA NA ORIGEM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM DÍVIDAS QUE SUPERAM O VALOR DE 11 MILHÕES DE REAIS, E DIVERSAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS EM SEUS BENS. DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA. PLEITEADA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO QUE DETÉM NATUREZA CONCURSAL, SUBMETIDO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005. ACOLHIMENTO DA TESE. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO EXECUTADO, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034421-48.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). (sem negrito no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE OBRA CONSTANTE EM CONTRATO PARTICULAR DE EMPREITADA FIRMADO PELA ASSOCIAÇÃO DE PROMITENTES COMPRADORES E CESSIONÁRIOS DO RESIDENCIAL VIVENDAS DO PARQUE - COCAL DO SUL COM A EMPRESA CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA. DECISÃO QUE CONCEDE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À RÉ, BEM COMO INDEFERE OS PLEITOS LIMINARES DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO [E NÃO REVOGADO] NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À RÉ. IMPERTINÊNCIA. PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. PARTE COM PASSIVO MILIONÁRIO E QUE JÁ TEVE A BENESSE CONCEDIDA POR ESTA CORTE EM OUTRAS DEMANDAS . RESCISÃO LIMINAR DO CONTRATO. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL DIANTE DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AS PARTES RETORNAREM AO STATUS QUO ANTE CASO A RÉ SEJA AFASTADA DO CANTEIRO DE OBRAS E O EMPREENDIMENTO SEJA CONCLUÍDO POR TERCEIRO CONTRATADO PELA AUTORA. INTELECÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 300, § 3º, DO CPC. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DADOS COMO PAGAMENTO PELA AUTORA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA PELA RÉ. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA CONSTRIÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE PREJUÍZO AO PLANO DE CREDORES HOMOLOGADO NA DEMANDA DE SOERGUIMENTO. AUSÊNCIA AINDA DE PERICULUM IN MORA HÁBIL A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PERSEGUIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045816-08.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). (sem negrito no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO DA DEVEDORA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA E O PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO FUNDADO NA NOVAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFENDIDO O DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE DEMONSTROU A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DO COMPROMISSO COM O PLANO DE SOERGUIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. GRATUIDADE DEFERIDA. DECISÃO RETOCADA . POSTULADA A EXTINÇÃO DA LIDE EXECUCIONAL EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA EM SEU FAVOR. ARGUIDA A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO EXCUTIDO. ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ORIGINADA DE PROTESTO DE TÍTULO QUITADO. FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE SOERGUIMENTO. NATUREZA CONCURSAL DA DÍVIDA INEQUÍVOCA. RECONHECIMENTO DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO, ANTES OU DEPOIS DO ENCERRAMENTO DA RECUPERACIONAL, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A SUA SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 49, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005). SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO DE SOERGUIMENTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA INDIVIDUAL NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CREDORA QUE PODE OPTAR ENTRE A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CRÉDITO, INEXECUÇÃO DA DÍVIDA OU AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PROMOVER NOVA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO REFORMADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NESTA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019033-13.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS EXECUTADOS ADMISSIBILIDADE JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELO SÓCIO DA EMPRESA. INTIMAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO SERVIRAM PARA TANTO. BENESSE INDEFERIDA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESERTO. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA, PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COM OBJETIVO DE DISPENSA DO PREPARO. PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC. SÚMULA 481 DO STJ QUE ESTENDE A POSSIBILIDADE DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE DEMONSTRADA SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. EMPRESA QUE ACOSTOU DOCUMENTAÇÃO INDICANDO ESTAR PASSANDO POR FASE DELICADA, SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, EMBORA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE, ALIADA A PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA, PERMITE A SUA CONCESSÃO. BENESSE DEFERIDA NESTE GRAU RECURSAL, APENAS PARA A REFERIDA ISENÇÃO. MÉRITO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA. CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROFERIDA POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL QUE NÃO SE SUJEITA AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO SÓCIO E CONHECIDO E DESPROVIDO NO TOCANTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. (Agravo de Instrumento n. 5001269-14.2021.8.24.0000, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-06-2022). (sem negrito no original) No caso sub examine , existem provas suficientes que justifiquem o deferimento da benesse , pois as agravantes/executadas apresentaram documentos contábeis e relatório de dívidas que evidenciam a continuidade da situação financeira crítica, marcada por sucessivas execuções e impossibilidade de retomada da atividade regular. Destaca-se, ainda, que o próprio plano de recuperação judicial aprovado estabelece compromissos financeiros de longo prazo, que seguem em execução mesmo após o encerramento da fiscalização judicial. Logo, demonstrados, objetivamente, os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita, a benesse deve ser autorizada. 3. Julgamento monocrático. Conforme o art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece, em seu inciso X, que compete ao relator, por decisão monocrática: X – decidir o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte. 4. Ante o exposto , com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, X, do RITJSC, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento para deferir a gratuidade da justiça. Comunique-se ao Juízo a quo . Intimem-se. Transitada em Julgado, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001269-13.2024.8.24.0031

ID: 306301114

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001269-13.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA BONOW DE SOUZA VLADIMIR DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA SUANE PATRICIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROZANGELA DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001269-13.2024.8.24.0031/SC EXEQUENTE : VLADIMIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : NAYARA SUANE PATRICIO (OAB SC061853) ADVOGADO(A) : ROZANGELA DA COSTA (OAB SC068093) EXEQ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001269-13.2024.8.24.0031/SC EXEQUENTE : VLADIMIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : NAYARA SUANE PATRICIO (OAB SC061853) ADVOGADO(A) : ROZANGELA DA COSTA (OAB SC068093) EXEQUENTE : SILVANA BONOW DE SOUZA ADVOGADO(A) : NAYARA SUANE PATRICIO (OAB SC061853) ADVOGADO(A) : ROZANGELA DA COSTA (OAB SC068093) DESPACHO/DECISÃO I. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Citados (eventos n°s 08,10,21,30/31), os executados deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário. Nessa medida, dou início aos atos de expropriação. II. SISBAJUD Intimem-se os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar planilha atualizada do débito . Atendida a determinação, proceda-se com base nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil, por meio do sistema SISBAJUD, o bloqueio do valor exequendo. Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se os respectivos recibos de protocolo e relatórios. Autorizo para empresa executada a repetição do bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias, bem como a consulta pelo CNPJ raiz ; por outro lado, indefiro a repetição aos executados, pois são pessoas físicas, salvo comprovada razão, diante da concreta possibilidade de penhora dos rendimentos e, por conseguinte, na necessidade de reconhecimento da impenhorabilidade (art. 833, IV e X, do CPC) ( CNPJ n. 26.463.754/0001-71, CPF n. 679.199.529-72, CPF n. 078.652.199-62, CPF n. 087.022.129-94, CPF n. 915.784.779-72). Atendida a ordem de bloqueio: a) transfira-se o montante bloqueado para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência 0879). b) tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão em penhora, independentemente de termo (art. 854, CPC). c) garantido o Juízo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 272 e 273, CPC), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, para oferecer embargos, querendo, no prazo de quinze dias (art. 52, IX, da Lei n. 9.099-95). d) decorrido in albis o prazo de impugnação da penhora, expeça-se alvará em favor da parte exequente. III. RENAJUD No caso de a ordem de bloqueio resultar total ou parcialmente infrutífera, determino que seja promovida a restrição da propriedade de veículos da parte executada via RENAJUD ( circulação ). a) Obtido sucesso na efetivação desta medida, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC). b) Garantido o Juízo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 272 e 273, CPC), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, para oferecer embargos, querendo, no prazo de quinze dias (art. 52, IX, da Lei n. 9.099-95). c) Na hipótese de veículo alienado fiduciariamente, após a lavratura do auto de penhora, autorizo a parte exequente a diligenciar junto ao DETRAN/SC acerca do credor fiduciário. Serve a presente decisão como alvará judicial, acompanhada do respectivo auto de penhora lavrado pelo Oficial de Justiça. c.1) Havendo interesse da parte exequente (item 'b'), oficie-se à instituição financeira para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual crédito e data para o término do contrato de alienação fiduciária. c.2) Decorrido o prazo in albis , renove-se a medida, fazendo-se constar que se trata de reiteração do ato, sob pena de crime de desobediência. Caso necessário, expeça-se mandado. c.3) Sobrevindo informações, deverá o credor aguardar o término do contrato a fim de postular a alienação judicial do bem (AgInt no REsp n. 1.840.635/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020). Esclareço, no mais, que a prática forense tem demonstrado que a penhora de veículo não depositado em Juízo ou em posse/depósito da parte exequente é medida absolutamente inócua para satisfação do seu crédito. Neste ponto, não localizados os bens, indefiro a penhora por simples termo nos autos. A ciência de eventuais terceiros ocorrerá por meio da restrição via Renajud. IV. CONSULTA DE ENDEREÇO RENAJUD Se os veículos constantes no RENAJUD não forem encontrados, autorizo a utilização da ferramenta de busca desenvolvida pela CGJ/SC e DTI para fins de consulta de informações sobre o endereço da parte contrária, nos termos da Circular n. 128/2021. a) Na sequência, os dados serão juntados aos autos e a parte exequente será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Indicado novo endereço pela parte, expeça-s e mandado de penhora e intimação. c) Indefiro, desde já, requerimento para expedição de alvará ou expedição de ofícios visando a localização do devedor e seus bens, porquanto já realizada a consulta de endereços junto aos sistemas cadastrais conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina (Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud). V. INFOJUD Efetue-se a busca das declarações de imposto de renda da parte executada referentes aos 3 últimos anos por meio do Sistema INFOJUD . Cumpra-se de acordo com o Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. VI. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caso requerido pela parte exequente, defiro a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) relativamente a crédito que a parte executada possua ou eventualmente venha a possuir, até o limite do valor pleiteado nesta ação. Oficie-se para registro da penhora, com cópia da presente decisão e do cálculo atualizado do débito. VII. SERASAJUD Indefiro a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes ( SERASAJUD ), porquanto tal diligência encontra-se ao alcance da própria parte exequente. VIII. SNIPER O sistema SNIPER , ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, conquanto se mostra uma excelente ferramenta no combate à lavagem de capitais e delitos afins, nos processos de execução tem se mostrado pouco eficiente nas hipóteses de ausência de patrimônio; a exemplo das consultas negativas pelos sistemas Sisbajud e Renajud. Nessa medida, não se mostra produtivo o seu indiscriminado deferimento diante da simples ausência de bens passíveis de penhora, cujo pleito demandará pedido concreto e juridicamente fundamentado. IX. PREVJUD/OFÍCIO CAGED O Sistema PREVJUD foi desenvolvido, precipuamente, para as ações previdenciárias; isso porque ele permite o acesso ao dossiê médico, ao dossiê previdenciário e ao processo administrativo previdenciário (PAP). Nas ações de execução, a finalidade da consulta seria, tão somente, saber se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário. Logo, diante da ausência de qualquer discussão acerca da impenhorabilidade da verba bloqueada (sisbajud) ou alguma particularidade específica do processo em questão, inexiste justificativa lógica ao seu deferimento. O sisbajud, necessário pontuar, já se mostra eficiente em bloquear qualquer numerária que a parte executada venha a possuir junto às instituições financeiras. Idêntico raciocínio se aplica a expedição de ofício ao CAGED. X. SREI/CNIB/SNGB/DOI Havendo pedido para consulta de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.) da parte executada, informo que a referida consulta não está disponível entre os sistemas utilizados pelo TJSC. Com relação à localização de imóveis, é cediço que compete à parte exequente a indicação exata dos bens, valores ou direitos que pretende penhorar. Com força no princípio da cooperação, a celeridade processual e a efetividade da execução não dependem apenas dos esforços empreendidos pelo Poder Judiciário, mas também das partes e dos procuradores que, na condição de atores processuais, devem primar pela racionalização dos atos e evitar a movimentação desnecessária da máquina pública, cujo pesado ônus é suportado por toda a população. Nessa medida, o exequente dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor mediante a contratação de serviços privados ou através de sítios eletrônicos com acesso público, tais como: a) censec.org.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei/ , para pesquisas de imóveis; dentre outros. Diante disso, salvo situação diversa, inviável qualquer consulta judicial nesse sentido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei). Assim, indefiro, desde já, eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. XI. COTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA Indefiro a penhora de cotas-partes do capital de cooperativa de crédito, pois são impenhoráveis (art. 10, §1º, da LC 130/09). XII. OFÍCÍO ÀS FINTECHS A expedição de ofício às Fintechs (instituições intermediadoras de pagamento) para buscar crédito da parte executada é desnecessária, na medida em que as instituições referidas, regulamentadas pela Resol. 4556/2018 do Banco Central, são integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e, portanto, abrangidas pelo SISBAJUD, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofícios individualizados. XIII. INFOSEG Não merece ser acolhido também o pedido de consulta ao INFOSEG, com o intuito de verificar a existência de informações acerca de veículos, embarcações e aeronaves cadastrados junto ao SINIVEM, SISME (MERCOSUL), OCR e ANTT, registrados em nome da parte executada. Isso porque, até o momento, ficou demonstrada a pouca capacidade financeira da parte devedora, não se mostrando crível a existência de bens dessa natureza de sua propriedade. XIV. CETIP, SUSEP e BM&F-BOVESPA Não serão deferidas, igualmente, a expedição de ofícios à CETIP, SUSEP e BM&F-BOVESPA, uma vez que "A pesquisa patrimonial realizada por meio do SISBAJUD abrange as consultas aos títulos e valores imobiliários negociados na B3 (BM&F BOVESPA. CBLC, Bovespa, BM&F, Cetip, CVM, Selice ANBIMA), razão pela qual torna-se desnecessária a expedição de ofício à BM&F BOVESPA." (TRT-2 - AP: 10015531620155020501, Relator: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO, 3ª Turma). XV. SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte e cartão de crédito da parte executada, porquanto tais medidas mostram-se desarrazoadas, desproporcionais e inadequadas a compelir o devedor ao adimplemento da dívida. Trata-se de restrição que atinge diretamente a pessoa do devedor e não o seu patrimônio, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. Nesse sentido, cito: AI n. 4022297-94.2017.8.24.0000, Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 05-07-2018. XVI. MANDADO PENHORA GENÉRICO Por não se mostrar crível a localização de bens penhoráveis diante do insucesso das tentativas anteriores, notadamente o item III. Portanto, indefiro o pedido. XVII. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS Por não se mostrar crível que a parte executada, depois de tentativas inexitosas de penhora, indique bens livres e desembaraçados a satisfazer o crédito sub judice , indefiro sua intimação. XVIII. PENHORA FATURAMENTO Ainda que a jurisprudência admita a penhora de faturamento em caráter subsidiário, não vislumbro efetividade da referida medida expropriatória quando inexistem indícios de que a sociedade empresária possua algum faturamento ou esteja em funcionamento. Portanto, eventual pedido genérico neste sentido está prontamente indeferido. XIX. REQUERIMENTOS GENÉRICOS EM GERAL Com relação aos demais pedidos formulados de forma genérica e sem qualquer relação com a realidade dos autos, deixo também de conhecê-los; mesmo porque, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a reiteração de pedidos referentes à localização de bens depende de motivação expressa e, por certo, concreta, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade (AgRg no REsp n. 1.511.575/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, REPDJe de 26/2/2019, DJe de 25/02/2019). XX. CARTÓRIO a) Está autorizado, desde já, a fazer remissão à presente decisão, por meio de ato ordinatório, caso a parte exequente realize requerimento genérico ou reitere questão já decidida. Os autos, nesses casos, não deverão retornar conclusos, salvo para extinção pela ausência de bens. b) Não localizados bens, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Cabe à parte exequente empregar todos os meios necessários para localizar patrimônio livre e desembaraçado . O simples pedido genérico de reiteração de consulta pelo Poder Judiciário não será suficiente para o prosseguimento, sendo prontamente indeferido.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1019 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes