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Processo nº 5005825-10.2023.4.03.6337

ID: 280519982

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005825-10.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARICE CARNEIRO LEAL

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005825-10.2023.4.03.6337 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005825-10.2023.4.03.6337 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARCIA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575-N, LARICE CARNEIRO LEAL - SP468274-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso da Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente sob o fundamento de que não ficou comprovada a deficiência. No mérito, requer a parte autora a concessão do benefício pretendido, por entender estarem preenchidos os requisitos exigidos em lei para a caracterização de deficiência. Alega que padece de condição que é caracterizada como deficiência. Quanto à preliminar suscitada pela autora, cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirmam as conclusões nele apresentadas. Não há qualquer nulidade no laudo apresentado. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, dispôs sobre “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a matéria, a Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis 9.720/98, 12.435/2011 e 13.146/2015, estipulou: “ART. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O artigo 4º, § 2º, do Decreto n.º 6.214/2007 assinala, ainda, que, para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho da atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura o benefício de prestação continuada de um salário mínimo “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. Quanto ao primeiro requisito, o art. 20 da Lei n° 8.742/93, na redação atual dada pela Lei n.º 13.146/2015, que deve ser aplicada inclusive aos casos anteriores a sua vigência, define como portadora de deficiência a pessoa “que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º), entendendo-se como impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011). Assim, o conceito de deficiência não deve ser associado à incapacidade para o trabalho e para a vida independente. A pessoa deficiente pode estar apta para o trabalho sem que lhe seja retirada essa condição para fins do benefício assistencial. Logo, muito embora seja possível caracterizar a existência de deficiência em razão da incapacidade para o trabalho ou para a vida independente, isso não exclui a possibilidade de que a deficiência resulte de outras espécies de limitação funcional. Caso concreto O conjunto probatório demonstrou não ter a autora preenchido o requisito da deficiência para a concessão do benefício. A parte autora, Márcia Aparecida da Silva, 49 anos à época da perícia, cozinheira, 7ª série do ensino médio, solteira, submeteu-se à perícia médica - laudo pericial - (ID 311831192) Seguem trechos do laudo médico: (...) São as seguintes às declarações da periciado(a): Periciada alega aproximadamente quatro anos sem exerce função laborativa após piora dos sintomas depressivos, nega sintomas psicóticos, alega que passou por uma internação em clínica psiquiátrica no ano de 2019 por dez dias, alega que segue em tratamento psicoterápico ambulatorial que impossibilita de desempenhar função laborativa. RELATÓRIO MÉDICO 08-11-2023 DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE A PACIENTE SUPRACITADA ESTÁ EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO NESTE SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E NÃO TEM PREVISÃO DE ALTA. ESTÁ MEDICADA COM: ACÍDO VALPROICO 750MG/DIA, DONAREN 100MG/DIA HALOPERIDOL 3 MG/DIA, CLORPROMAZINA 50 MG/DIA E VENLAFAXINA 75 MG/DIA EM AJUSTE DE DOSE. APRESENTA SINTOMAS DEPRESSIVOS, ANEDONIA, AVOLIA E LABILIDADE DE HUMOR HD: F33 ( CID-10). PACIENTE SOLICITA E CONSENTE DIVULGAÇÃO DOS CIDS. SÍNTESE DO EXAME CLÍNICO Com relação ao exame físico, tanto geral como especial, são listadas apenas as alterações encontradas em relação à normalidade. Periciando(a) deu entrada caminhando, marcha normal, sem nenhum tipo de ajuda. Senta-se em postura neutra na cadeira, manuseando todos os seus pertences com agilidade e destreza Periciando(a) vestimenta e higienização dentro dos parâmetros normais. Exame Psiquiátrico Está orientado(a) no tempo e no espaço, o pensamento tem forma, calmo(a), lúcido(a), atento(a), boa fala, curso e conteúdo normal, responde perguntas com coerência, a memória está presente e preservado(a), juízo crítico preservado(a), sem déficits cognitivos perceptíveis, curso e conteúdo de pensamento coerentes, o humor igualmente presente e adequado às situações propostas. Não notamos a presença de delírios ou alucinações. O restante do exame físico não apresentou nenhuma alteração digna de nota. DISCUSSÃO De acordo com o §1º do Artigo 473 do CPC, este Perito explicita a seguir como chegou às suas conclusões. Considerando que mediante ponderações pertinentes pelos meus conhecimentos técnicos e experiência profissional, estudos com base na bibliografia apresentada e dados constatados especificamente para este caso, excluindo considerações de direito a respeito de negligência, imperícia e imprudência, podemos concluir: Inicialmente, os documentos dos autos em conjunto com os exames de imagem permitem CONCLUIR OBJETIVAMENTE QUE: CONCLUSÃO Ao exame pericial solicitado, foram realizadas as investigações necessárias, as quais findas passo a declarar. Ao exame descrevendo com verdade e com todas as circunstâncias, o que foi realizado periciado (a), identificação, histórico incluindo as declarações do periciado (a), sínteses do exame clínico anamneses, exame físico psíquicos, respondeu aos quesitos formulados padronizados pelo Sr(a). Juiz, respondendo aos quesitos formulados das partes, análises de documentos médicos apresentados e ou contidos nos autos concluo, que foi constatada em exame realizado pela perícia médica, periciado (a) capacidade total. Histórico e anamneses, exame clínico psíquico e físico periciando (a) e análise dos documentos e exames apresentados e os contidos nos autos não foi constada manifestação de lesão e limitação de incapacidade, patologia estabilizada, não apresenta elementos clínicos que justifiquem incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa, apto para desempenhar o exercício de todas as atividades laborativas e habituais. CAPACIDADE TOTAL 1. Nos termos da Lei 8.742/1993, artigo 20, § 2º ("Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas"); considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: R: Anamneses, exame clínico psíquico e físico periciando (a), não apresenta impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial sem alterações dentro dos parâmetros normalidade, não apresenta deficiência ou com doença incapacitante, considerando os elementos obtidos na perícia médica sem incapacidade laboral para função declarada, clinicamente apto a desempenha função laborativa ou habituas. Periciando (a) apresentou documentos médicos comprobatório, portador do diagnóstico da doença. • CID 10 F33 Transtorno depressivo recorrente • CID 10 T50.9 Intoxicação por outras drogas, medicamentos e substâncias biológicas e as não especificadas Cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirmam as conclusões nele apresentadas. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). A mera alegação desacompanhada de provas ou de referência a elementos concretos constantes dos autos não pode prevalecer. Certo, ainda, que a existência de laudos particulares também não afasta a conclusão do laudo elaborado pelo expert do juízo, porquanto aqueles foram confeccionados sem o crivo do contraditório. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação ao BCP, veja-se o Precedente: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LOAS. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (artigo 20, caput, da Lei n. 8.742/1993). - Decorre do laudo pericial que a parte autora não se enquadra no conceito de deficiente para fins assistenciais, nos termos do artigo 20, § 2º, da LOAS - É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar o conjunto probatório para formar sua convicção. Contudo, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar o exame realizado pelo expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica - Quanto à hipossuficiência econômica, considerando-se o valor recebido do Programa Auxílio-Brasil não deve ser computado no cálculo da renda per capita, exsurge que o autor sobrevive com a renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, o que caracteriza a condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. - Destarte, do conteúdo probatório dos autos, não se evidenciam preenchidos todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial, porquanto, a par da hipossuficiência econômica constatada, a parte autora não se enquadra na condição de deficiente, devendo ser mantida a r. sentença - Nada impede que novo pleito seja formulado caso haja alteração da situação fática, e, por consequência, venha acarretar a deficiência da parte requerente. - Isso porque, a ação de concessão de benefício assistencial caracteriza-se por ter como objeto relações de trato sucessivo, que contém implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota - Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50029521220234039999 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 23/08/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/08/2023). Inexistente a deficiência, desnecessária a produção da prova pericial social. Desta forma, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, notadamente o laudo médico, não verifico a presença de deficiência nos termos do artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993, por conseguinte, prejudicada a análise da miserabilidade. A recorrente não demonstrou vício que afastasse as conclusões do laudo pericial. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de deficiência. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema .Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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Processo nº 5018039-10.2024.4.03.6301

ID: 280520127

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018039-10.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018039-10.2024.4.03.6301 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018039-10.2024.4.03.6301 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARCELO MARIANO Advogado do(a) RECORRENTE: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso da Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente sob o fundamento de que não ficou comprovada a deficiência. No mérito, requer a parte autora a concessão do benefício pretendido, por entender estarem preenchidos os requisitos exigidos em lei para a caracterização de deficiência. Alega que padece de condição que é caracterizada como deficiência. Quanto à preliminar suscitada pela autora, cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirmam as conclusões nele apresentadas. Não há qualquer nulidade no laudo apresentado. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, dispôs sobre “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a matéria, a Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis 9.720/98, 12.435/2011 e 13.146/2015, estipulou: “ART. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O artigo 4º, § 2º, do Decreto n.º 6.214/2007 assinala, ainda, que, para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho da atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura o benefício de prestação continuada de um salário mínimo “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. Quanto ao primeiro requisito, o art. 20 da Lei n° 8.742/93, na redação atual dada pela Lei n.º 13.146/2015, que deve ser aplicada inclusive aos casos anteriores a sua vigência, define como portadora de deficiência a pessoa “que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º), entendendo-se como impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011). Assim, o conceito de deficiência não deve ser associado à incapacidade para o trabalho e para a vida independente. A pessoa deficiente pode estar apta para o trabalho sem que lhe seja retirada essa condição para fins do benefício assistencial. Logo, muito embora seja possível caracterizar a existência de deficiência em razão da incapacidade para o trabalho ou para a vida independente, isso não exclui a possibilidade de que a deficiência resulte de outras espécies de limitação funcional. Caso concreto O conjunto probatório demonstrou não ter a autora preenchido o requisito da deficiência para a concessão do benefício. A parte autora, Marcelo Mariano, 52 anos à época da perícia, divorciado, 1º grau incompleto, auxiliar administrativo, submeteu-se à perícia médica em 10/10/2024 laudo médico - benefícios assistenciais - não impedimento - (ID 316167092). Seguem trechos do laudo médico: (...) . HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SOCIOPROFISSIONAIS): Está com 52 anos. Refere 1º grau incompleto. Interrompeu os estudos por motivo de saúde (“eu tive epilepsia... perdia muita aula...”). Refere que está desempregado. Refere que não está recebendo benefício previdenciário, no momento. Nega afastamentos previdenciários prévios. Em último vínculo com registro em CTPS refere que laborou na empresa DBB Comércio de Agua Mineral como auxiliar administrativo com saída em dezembro de 2015. Depois disso refere que não trabalhou mais, nem mesmo informalmente (“fiquei só em casa”). Antes trabalhou como auxiliar de produção, auxiliar de mecânico, Nega fatores estressantes decorrente do contexto de trabalho. Recebe Bolsa Família. 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: Não apresentou relatórios médicos recentes. 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: Refere que iniciou tratamento neuropsiquiátrico aos 6 anos. Foi quando começaram as crises convulsivas. O tratamento psiquiátrico iniciou-se em 2016 (“eu tive vários surtos... agitado... agressivo... eu tentei matar meu pai... coloquei fogo na cas... estava atordoado... tentei agredir minha esposa... só sabia xingar... várias vezes chamaram o SAMU e a polícia militar...”) sendo diagnosticado com TAB. Atualmente, em acompanhamento psiquiátrico AMA Vila das Mercês. Atualmente, em uso prescrito de olanzapina 10 mg/dia, sertralina 150 mg/dia, e Depakene 1500 mg/dia. Refere uso regular das medicações. E atende às consultas a cada 90 dias. Não refere de efeitos colaterais limitantes com relação a terapêutica farmacológica. Nota que o quadro está mais estável. Queixa-se de que não consegue se relacionar “bem” com outras pessoas (“me dá desespero... parece que vai acontecer alguma coisa...”). Nega humor depressivo a maior parte do tempo. Ainda que tenha uma tendência a se isolar. Nega episódios convulsivos. Refere rotina de permanecer a maior parte do tempo em casa. Cuida de dos afazeres domésticos. Vai aos tratamentos médicos (psiquiátrico, clínico geral). Nega prejuízos de AVDs. Nega sintomas psicóticos. Nega crises ansiosas. Refere antecedente de duas internações psiquiátricas prévias. Antecedentes pessoais Mora sozinho. Sem prole constituída. Refere que “toda família” faleceu. Tem uma irmã que mora em Embu das Artes. Eventualmente visita a irmã ou é visitado por ela. Nega outras comorbidades clínicas. Nega problemas com uso de álcool e drogas. Nega tabagismo. Antecedentes familiares Tia com antecedente de epilepsia. II. EXAME FÍSICO (PSÍQUICO): Compareceu, apresentando-se asseado, colaborativo, orientado auto e alopsiquicamente, com humor eutímico, afeto congruente e ressoante, sem sinais de alteração de sensopercepção, com pensamento agregado, curso normal, sem conteúdo delirante, sem ideação suicida, com juízo e crítica preservados. III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Nega outras modalidades de acompanhamento de saúde. IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: No que concerne o presente exame pericial psiquiátrico, convém explicitar, inicialmente, sobre as características clínicas e nosológicas do(s) diagnóstico(s) psiquiátrico(s) aventado(s), qual(is) seja(m) o Transtorno afetivo bipolar (F31 – CID – 10). O Transtorno afetivo bipolar (F31 – CID – 10) é caracterizado por episódios repetidos nos quais o humor e os níveis de atividade do paciente estão significativamente perturbados; caracterizam-se em algumas ocasiões de uma elevação do humor e aumento de energia e atividade (mania ou hipomania) e em outras de um rebaixamento do humor e diminuição de energia e atividade (depressão). Caracteristicamente, a recuperação entre os episódios é usualmente completa. A frequência dos episódios e o padrão de remissões e recaídas são ambos muito variáveis, ainda que remissões tendam a tornar-se mais breves com o passar do tempo e as depressões a tornarem-se cada vez mais comuns e a ter maior duração depois de meia-idade. A adoção regular do tratamento psiquiátrico representar na maioria dos casos a estabilidade do quadro. Trata-se de diagnósticos psiquiátricos de natureza etiológica complexa e multifatorial, não restando caracterizada vinculação causal entre a manifestação do referido quadro psiquiátrico e o labor. Como indicado em “Anamnese” (item I, acima) periciado não referiu de sintomas psiquiátricos agudizados. Vê-se nesse sentido o registro nosológico atual registrar a CID – 10 “F31.7” que indica “episódio atual em remissão”. Ademais e fundamentalmente, não restou caracterizado ao “Exame psíquico” (item II, acima) funções psíquicas alteradas e compatíveis com quadro psicopatológico incapacitante. Junto à documentação médica, não restou caracterizado ser pessoa com deficiência. Periciado referiu início de tratamento em 01/01/2016, data a qual remeto a DID. V. CONCLUSÃO: Como discutido, não restou caracterizado ser pessoa com deficiência. (...) Somatória final dos pontos: 650 Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( X) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 Cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirmam as conclusões nele apresentadas. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). A mera alegação desacompanhada de provas ou de referência a elementos concretos constantes dos autos não pode prevalecer. Certo, ainda, que a existência de laudos particulares também não afasta a conclusão do laudo elaborado pelo expert do juízo, porquanto aqueles foram confeccionados sem o crivo do contraditório. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação ao BCP, veja-se o Precedente: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LOAS. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (artigo 20, caput, da Lei n. 8.742/1993). - Decorre do laudo pericial que a parte autora não se enquadra no conceito de deficiente para fins assistenciais, nos termos do artigo 20, § 2º, da LOAS - É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar o conjunto probatório para formar sua convicção. Contudo, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar o exame realizado pelo expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica - Quanto à hipossuficiência econômica, considerando-se o valor recebido do Programa Auxílio-Brasil não deve ser computado no cálculo da renda per capita, exsurge que o autor sobrevive com a renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, o que caracteriza a condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. - Destarte, do conteúdo probatório dos autos, não se evidenciam preenchidos todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial, porquanto, a par da hipossuficiência econômica constatada, a parte autora não se enquadra na condição de deficiente, devendo ser mantida a r. sentença - Nada impede que novo pleito seja formulado caso haja alteração da situação fática, e, por consequência, venha acarretar a deficiência da parte requerente. - Isso porque, a ação de concessão de benefício assistencial caracteriza-se por ter como objeto relações de trato sucessivo, que contém implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota - Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50029521220234039999 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 23/08/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/08/2023). Inexistente a deficiência, desnecessária a produção da prova pericial social. Desta forma, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, notadamente o laudo médico, não verifico a presença de deficiência nos termos do artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993, por conseguinte, prejudicada a análise da miserabilidade. O recorrente não demonstrou vício que afastasse as conclusões do laudo pericial. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de deficiência. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema .Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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Processo nº 5001369-98.2025.4.02.5003

ID: 276742068

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-98.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SILVA LEITE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-98.2025.4.02.5003/ES AUTOR : MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE SILVA LEITE (OAB ES031964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-98.2025.4.02.5003/ES AUTOR : MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE SILVA LEITE (OAB ES031964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , sua autodeclaração de segurado especial, documento indispensável ao seguimento da ação. Transcorrendo in albis o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Juntado o documento, dê-se andamento à ação conforme as determinações abaixo descritas. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Conforme previsto no novo art. 38-B e na nova redação do art. 106 da Lei 8213/91 ( dispositivo que traz rol exemplificativo ): Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. (...) Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar (...) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (...) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado) ; IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Nesses termos, a legislação passou a prever, para a instrução de casos como o dos autos, a autodeclaração , com formulário disponível na página do INSS na internet ( https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/copy_of_Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ). A autodeclaração deve ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, conforme acima destacado, sendo assim dispensada a justificação administrativa. No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, administrativamente conforme os termos da Instrução Normativa INSS nº 101/2019, e também judicialmente, conforme orientação que vem sendo seguida na Justiça Federal da 4ª Região nos termos da Nota Técnica Conjunta nº 01/ 2020 – CLIPR/CLISC/CLIR , da Justiça Federal do Paraná, formalizada com apoio da própria Procuradoria Especializada do INSS. A propósito, registra-se que a prova documental plena sempre foi exclusivamente suficiente para a comprovação de atividade laboral em regime de economia familiar com fundamento no próprio art. 106 da Lei 8213/91 , de modo que prova testemunhal somente era reputada necessária nos casos em que o segurado detinha apenas início de prova documental (veja-se nesse sentido: TRF1 - 0003101-62.2019.4.01.3800, Primeira Turma Recursal MT, Rel. Cesar Augusto Bearsi, DJMT 13.04.2005). E após as referenciadas inovações legislativas, a prova testemunhal para casos tais passa a ser atividade excepcional, a ser eventualmente deferida quando se fizer imprescindível conforme seja o caso concreto. Nesse contexto, ficam advertidas as partes de que: 1. A autodeclaração de exercício da atividade em regime de economia familiar, relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação, em ordem cronológica, é documento indispensável às ações em que se discute a qualidade de segurado especial do demandante; 2. É necessário que a autodeclaração seja corroborada por documentos consistentes em prova material plena ou em início de prova material , sendo importante que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. É importante que a ação seja instruída por declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores, etc., instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados , bem como ciente de que as alegações também podem ser demonstradas mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado; 4. Considerando-se as faculdades de instrução acima destacadas, em regra não será designada audiência de instrução no caso dos autos , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros , documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado; 5. Conforme a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Tema Repetitivo 629 (REsp 1352721/SP - Corte Especial): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Consignadas as advertências necessárias, intime-se a parte autora para ciência e para a adoção das providências que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias , bem como cite-se e intime-se o INSS (objetivando-se a solução consensual da lide - CPC, art. 3º, §3º), para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis , ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), bem como de que poderá, no prazo para apresentação de resposta, limitar-se à apresentação de proposta de acordo (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) , hipótese em que o prazo para contestar será interrompido. Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido , com reinício a partir da data da nova intimação do INSS para resposta, devendo também apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01). Fica, por fim, advertido o INSS de que: a) poderá apresentar (no prazo para resposta ou após eventual nova manifestação da parte autora nos autos) declarações de terceiros em contraprova às alegações e documentos apresentados pela parte contrária; b) poderá, caso queira, promover entrevista administrativa, juntando aos autos a respectiva documentação . c) só será conferido ao INSS, no curso desta ação judicial, prazo especial de 45 dias para análise de documentação apresentada pelo autor (prazo observável em sede administrativa) caso o INSS comprove nestes autos que o caso do autor, com os novos documentos apresentados, foi imediatamente encaminhado a reanálise administrativa, ciente o réu de que, caso contrário, fica mantido o prazo legal de 30 dias para resposta judicial pela procuradoria especializada. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001369-36.2025.4.03.6308

ID: 337496929

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-36.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. P. J. P. D. O.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA RODRIGUES SILVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-36.2025.4.03.6308 AUTOR: J. P. J. P. D. O. Advogado do(a) AUTOR: DANIELA RODRIGUES SILVA DUARTE - SP158710 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-36.2025.4.03.6308 AUTOR: J. P. J. P. D. O. Advogado do(a) AUTOR: DANIELA RODRIGUES SILVA DUARTE - SP158710 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Determino a realização do exame pericial para o dia 06/10/2025 às 10h12min - OSWALDO MELO DA ROCHA - Clínico Geral, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, 60, Avaré/SP. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fica ajustado para pagamento das perícias médicas o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Para a perícia social fica ajustado para pagamento o valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para perícias realizadas na cidade de domicílio da perita (Evelise - Avaré, Ruthelen - Itaí), ou R$ 300,00 (trezentos reais), para as demais cidades desta Subseção (Arandu, Itaí, Paranapanema, Taquarituba, Cerqueira César, Águas de Santa Bárbara e Iaras), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia para entrega do respectivo laudo. Deverá a parte autora, obrigatoriamente, sob pena de cancelamento da perícia, anexar aos autos um telefone (fixo ou celular), para auxiliar a perita do juízo na realização da perícia social, bem como prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Somente o periciando poderá ingressar na sala de exame, exceto se for imprescindível, a critério exclusivo do médico. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Indefiro, desde já, eventual pedido de não realização de perícia social. Dessa forma, a perícia social será realizada na residência da parte autora pela Assistente Social no dia 24/09/2025 às 15h29min - RUTHELEN DE CASSIA GONCALVES CLAUDIO - Assistente Social, podendo ser realizada antes ou depois da data indicada, sendo de responsabilidade da perita entrar em contato com a parte para viabilizar o ato. Ficam definidos os quesitos a seguir relacionados, os quais deverão ser respondidos pela perita. Quesitos da perícia social: 1. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? 1.1. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? 1.2. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa idosa? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual é a data do último emprego? 3.1. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. Algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 5. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 6. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 7. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 8. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 8.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 8.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 8.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora, dadas suas condições atuais de saúde? Qual familiar? 9. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 10. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 11. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual? A Sra. Perita (assistente social) irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. O INSS ressarcirá a União os valores gastos com a realização da prova pericial, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais), bem como CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001430-56.2024.4.03.6331

ID: 309431833

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001430-56.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID DE BRITO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001430-56.2024.4.03.6331 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001430-56.2024.4.03.6331 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: FABIANA CRISTINA BARROS Advogado do(a) RECORRENTE: DAVID DE BRITO SANTOS - SP364462-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso da Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente sob o fundamento de que não ficou comprovada a deficiência. No mérito, requer a parte autora a concessão do benefício pretendido, por entender estarem preenchidos os requisitos exigidos em lei para a caracterização de deficiência. Alega que padece de condição que é caracterizada como deficiência. Quanto à preliminar suscitada pela autora, cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirmam as conclusões nele apresentadas. Não há qualquer nulidade no laudo apresentado. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, dispôs sobre “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a matéria, a Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis 9.720/98, 12.435/2011 e 13.146/2015, estipulou: “ART. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O artigo 4º, § 2º, do Decreto n.º 6.214/2007 assinala, ainda, que, para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho da atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura o benefício de prestação continuada de um salário mínimo “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. Quanto ao primeiro requisito, o art. 20 da Lei n° 8.742/93, na redação atual dada pela Lei n.º 13.146/2015, que deve ser aplicada inclusive aos casos anteriores a sua vigência, define como portadora de deficiência a pessoa “que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º), entendendo-se como impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011). Assim, o conceito de deficiência não deve ser associado à incapacidade para o trabalho e para a vida independente. A pessoa deficiente pode estar apta para o trabalho sem que lhe seja retirada essa condição para fins do benefício assistencial. Logo, muito embora seja possível caracterizar a existência de deficiência em razão da incapacidade para o trabalho ou para a vida independente, isso não exclui a possibilidade de que a deficiência resulte de outras espécies de limitação funcional. Caso concreto O conjunto probatório demonstrou não ter a autora preenchido o requisito da deficiência para a concessão do benefício. A parte autora, Fabiana Cristina Barros, 58 anos à época da perícia, do lar, vendera, casada, submeteu-se à perícia médica em 05/09/2024 laudo médico - benefícios assistenciais - não impedimento - (ID 328560025). Seguem trechos do laudo médico: (...) Detalhes da anamnese: A Autora informa que aproximadamente ano de 2015 , começou a sentir cefaleia, dificuldade de visão dos olhos. Relata realizar tratamento médico, mas este sem sucesso de melhora. Informa deferimento de seus pedidos de auxílio doença junto ao INSS algumas vezes e atualmente há indeferimento. Exame físico feito pelo perito: Autora é destro. Ex Etilista Nega ser Tabagista P.A.= 120x80 mmhg Peso=68 kg Altura=1,58m Estado geral: Bom estado geral, apresentando aparência compatível com a idade cronológica, mucosas coradas, hidratada, acianótica, anictérica. Cabeça e Pescoço: Ausência de contraturas para vertebrais, não apresenta deformidade em pescoço sem alterações de eixo. Amplitude de movimentos de rotação e flexo extensão da coluna cervical sem limitação e queixas álgicas.ulc. Apresenta cicatriz de 30 cm crânio-cirurgia para retirada de tumor. Tórax: Ausência de deformidades. Ausculta cardíaca com bulhas normofonética, rítmicas e sem sopro; ausculta pulmonar com murmúrio vesicular presente, sem ruído adventício. Abdômen: Sem visceromegalias, ruído hidroaéreos presentes, normotenso. Apresenta cicatriz-sic. Cintura Escapular e Membros Superiores: Não apresenta deformidade angular em cintura escapular. Cotovelos, ombros e punhos com movimentos preservados, dentro dos padrões da normalidade para idade, com amplitude simétrica. Ausência de sinais flogísticos tendíneos ou articulares. Apresenta normalidade de força e preensão das mãos. Não apresenta atrofia dos músculos interósseos, tênares ou hipotênares Cintura Pélvica e Membros Inferiores: Eixos com irregularidade de seus padrões anatômicos, sem discrepância aparente dos membros. Movimentação da articulação coxofemoral com suas amplitudes normais para a idade, e sem algia a manipulação passiva. Joelhos sem deformidade aparentes, sem crepitação, e sem sinais de instabilidade. Manobras meniscais negativas dos joelhos. Tornozelos e pés sem deformidade incapacitante aparentes. Pulsos periféricos presentes, ausência de edema de extremidade. Marcha com suas fases preservados e sem claudicação. Não apresenta alteração de sensibilidade em MMIIs. Reflexos Patelares e Aquileu normoativos Coluna Vertebral: Amplitude de flexão e rotação do tronco compatível com a idade Impressão Neuropsicomotora: Periciada orientada, articulada, sem dificuldade com à fala, vivenciando a situação pericial, sem alteração da memória, sem alterações comportamentais, colaborativo, trajando adequadamente e sem evidencia de alterações humorais de sofrimento.Apresenta sinais físicos não orgânicos no exame físico e com sensibilidade não anatômica. Ausencia de perseveração. Exame do Estado Mental O exame das funções psíquicas foram realizados pelo estudo semiológico (Apuração e interpretação de sinais e sintomas) através da entrevista psiquiátrica utilizando o método fenomenológico. Funções psíquicas examinadas--Orientação; consciência-nívelcampoconsciência do eu; pensamentoideaçãodiscurso; sensopercepção; humor e afetos; memóriaatenção; instintos; impulsos; vontade; inteligência; linguagem; juízos crítico, moral e de realidade. -Orientação-autopsíquica-do indivíduo em relação à sua própria biografia, seus dados pessoais, a progressão de sua vida de forma coerente na linha do tempo e espaço =N.D.N.(Nada Digno de Nota) -Consciência -a) nível, b) campo, c) consciência do eu =N.D.N. -Pensamentos-formação de conceitos, juízos e raciocínios N.D.N. -Sensopercepção - sensaçãopercepção=N.D.N. -Humorafetossentimentos= =N.D.N. -Memória=N.D.N. -Atenção-tenacidadeigilância=N.D.N. -Instintos-sonoalimentaçãoinstinto sexual=N.D.N. -Impulsos-autoheteroagressividade=N.D.N. -Vontade=N.D.N. -Inteligência-instâncias ligadas ao rendimento psíquico=N.D.N. -Linguagem=N.D.N. -Juízos=N.D.N. Documentos Médicos simples, Documentos Médico-legais, Documentos Médicos para a justiça e Receitas Médicas. Página 20 – Relatorio Data: 14/07/2021 Medico: Dr. ? Página 21 – Relatorio Data: 14/07/2021 Medico: Dr. Marcus V. Semedo CRM: ? Página 23 – Relatorio de Exame Página 24 – Relatorio de Exame Página 26 – Relatorio de Exame Página 29 – Folha Resumo Cadastro Único Data: 09/08/2022 Página 30 - GET Página 47 – Extrato Previdenciário Página 138 – DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS Exames e documentos utilizados pelo perito para fundamentar as conclusões do laudo: Descrito acima Queixas da periciada: Descrito acima Atividade exercida antes de sentir-se incapacitada: - Não Trouxe CTPS. Do lar Não exerce atividade laborativa desde: Exerce DISCUSSÃO: Características da(s) enfermidade(s) constatada(s). Indicar CID. Periciada em bom estado geral, com aparência física e limitações compatíveis com a idade cronológica. Do lar - (S.I.C.-segundo informação colhida) Trabalho Moderado.DID = Não apresenta patologias(Não há nos Autos documentos para comprovação de acordo com a literatura médica-seguindo protocolos e diretrizes para diagnósticos e tratamentos. Os laudos ou atestados médicos, não seguiram normas para sua formulação, em que demostraria a fundamentação), DII= Não há incapacidade ou grau de deficiência Todas as patologias alegadas na petição inicial foram consideradas a partir de dados de anamnese pericial e comprovação durante exame físico e, após estes procedimentos, a interpretação dos exames complementares de acordo com as conclusões anteriores. Não há que se falar em readaptação eabilitação profissional, uma vez que a parte autora não comprova, durante esta avaliação pericial, a presença de incapacidade laborativa. Não há grau de deficiência Assim não apresenta manifestações clinicas que revelam a presença de alterações em articulações periférica ou em coluna vertebral ou oncologico tanto sob o ponto de vista dos exames complementares bem como pela ausência de sinais patológicos que surgiram o comprometimento da função. Pelo discutido acima, fundamentado nos exames complementares e no exame clinico atual, concluiu-se que a periciada apresenta patologia, porém sem evidencias que caracterize ser a mesma portadora de incapacitação para exercer atividade laboral. Não há documentos médicos que forneçam informações sobre o diagnóstico dos exames complementares, da conduta e proposta terapêutica, assim como as consequências à saúde (prognóstico) do seu paciente . Pedimos que as partes leiam as Considerações Importantes Pericias no final desse Laudo Medico Pericial. CONCLUSÃO: Está caracterizado situação de capacidade total omniprofissional para exercer atividade laborativa atual e pregressa. Não há enquadramento na Lei 3.048\98 ou Lei 8.213\91. Não há grau de deficiência. Este Perito informa que está de acordo com as avaliações dos médicos Peritos do INSS, dos documentos anexos aos Autos desse processo. Ademais, obteve PONTUAÇÃO MÁXIMA nos diversos domínios de atividades, o que evidencia a INEXISTÊNCIA de barreiras caracterizadoras de deficiência. Cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirmam as conclusões nele apresentadas. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). A mera alegação desacompanhada de provas ou de referência a elementos concretos constantes dos autos não pode prevalecer. Certo, ainda, que a existência de laudos particulares também não afasta a conclusão do laudo elaborado pelo expert do juízo, porquanto aqueles foram confeccionados sem o crivo do contraditório. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação ao BCP, veja-se o Precedente: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LOAS. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (artigo 20, caput, da Lei n. 8.742/1993). - Decorre do laudo pericial que a parte autora não se enquadra no conceito de deficiente para fins assistenciais, nos termos do artigo 20, § 2º, da LOAS - É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar o conjunto probatório para formar sua convicção. Contudo, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar o exame realizado pelo expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica - Quanto à hipossuficiência econômica, considerando-se o valor recebido do Programa Auxílio-Brasil não deve ser computado no cálculo da renda per capita, exsurge que o autor sobrevive com a renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, o que caracteriza a condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. - Destarte, do conteúdo probatório dos autos, não se evidenciam preenchidos todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial, porquanto, a par da hipossuficiência econômica constatada, a parte autora não se enquadra na condição de deficiente, devendo ser mantida a r. sentença - Nada impede que novo pleito seja formulado caso haja alteração da situação fática, e, por consequência, venha acarretar a deficiência da parte requerente. - Isso porque, a ação de concessão de benefício assistencial caracteriza-se por ter como objeto relações de trato sucessivo, que contém implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota - Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50029521220234039999 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 23/08/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/08/2023). Inexistente a deficiência, desnecessária a produção da prova pericial social. Desta forma, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, notadamente o laudo médico, não verifico a presença de deficiência nos termos do artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993, por conseguinte, prejudicada a análise da miserabilidade. A recorrente não demonstrou vício que afastasse as conclusões do laudo pericial. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de deficiência. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema .Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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Silesia Piere De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 294669248

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029913-33.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILESIA PIERE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5029913-33.2023.8.24.0020/SC APELANTE : SILESIA PIERE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOS… Apelação Nº 5029913-33.2023.8.24.0020/SC APELANTE : SILESIA PIERE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO 1. SILESIA PIRES DE SOUZA interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, em face de BANCO PAN S.A ., julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos (evento 28, SENT1): Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SILESIA PIERE DE SOUZA contra BANCO PAN S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça [...]. Inconformada, a apelante pugnou a reforma da decisão, sustentando que " sofria com descon tos indevidos em seu benefício previdenciário, sem o seu consentimento". Asseverou que a instituição financeira " vinha fazendo deduções que jamais foram autorizados na sua única fonte de renda ". Afirmou que somente contratou o empréstimo consignado, que desconhecia as cláusulas pactuadas. Requereu a reforma da sentença para julgar a demanda procedente. Ainda, pleiteou a fixação de honorários recursais (evento 33). Contrarrazões no evento 38. É o relatório. 2. DO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC O Código de Processo Civil com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional em seu art. 932 trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. No mesmo sentido, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. "Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Ainda, a Súmula 568 do STJ orienta: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação n. 5012604-19.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). E mais: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DUPLO PETICIONAMENTO RECURSAL. PERMITIDA TÃO SOMENTE A ANÁLISE DAQUELE PROTOCOLIZADO POR PRIMEIRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO NÃO CONHECIDO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR OFENSA AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PAUTADA EM POSICIONAMENTO DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADEMAIS, EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUE FICA SUPRIDA COM A APRECIAÇÃO, PELO COLEGIADO, DO PRESENTE RECURSO. TESE RECHAÇADA. "(...) é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. (AgInt no REsp n. 1380275/ES, rela.: Min. Convocada Diva Malerbi. J. em: 9-6-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0301478-23.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte nos termos do art. 1.021 do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (§ 1º do art. 1.021), "[...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932 do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 3. DO RECURSO 3.1 Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porque presentes os requisitos de admissibilidade. 3.2 Mérito 3.2.1) Da reserva de margem consignável - RMC Defendeu a parte autora que buscou a casa bancária para realizar um contrato de empréstimo consignado, tendo sido surpreendida ao analisar o extrato do seu benefício previdenciário com a inclusão de uma reserva de margem consignável atrelada a um contrato de cartão de crédito que não firmou. Pois bem, tratando-se de vício de consentimento, compete à parte autora, independentemente da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII), demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consoante impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, em ações declaratórias negativas, como no caso, o ônus de provar a existência da relação jurídica é da parte ré, no caso, a casa bancária credora, sob pena de impor a produção de prova impossível ao devedor. Nesta senda, tem-se que a parte autora não demonstrou que foi induzida em erro, que lhe faltaram informações sobre a modalidade de mútuo bancário eleito ou que o negócio jurídico foi realizado com qualquer vício apto a justificar o reconhecimento de sua nulidade. Além disso, restou incontroversa a pactuação, corroborada pela cópia do contrato firmado entre as partes, acompanhado de documentos pessoais da parte autora (evento 21). Também, é cediço que o contrato foi feito com base na Instrução Normativa 28/2008/INSS e, diante da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário pela Autarquia Federal, presume-se sua legalidade, ante as características inerentes à prática de ato administrativo. Ainda, não se pode tratar como venda casada a disponibilização de crédito por meio de saque em cartão com reserva de margem consignada, pois não se trata do fornecimento, pela instituição financeira, de um produto (cartão de crédito) como condição ao fornecimento de outro (empréstimo pessoal consignado), já que tanto o empréstimo pessoal consignado como o cartão de crédito com reserva de margem consignada consistem em modalidades de concessão de crédito com natureza e características distintas, apenas unidas pela autorização de consignação em folha de pagamento, ambas reguladas por lei. Anoto, por oportuno, que a Reserva de Margem Consignável - RMC é mero “limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito” (art. 2º, XIII, IN 28/2008/INSS), diferindo-se da consignação, que é "desconto efetuado nos benefícios pagos pela Previdência Social, em razão de operação financeira de crédito" (art. 2º, IV, IN 28/2008/INSS), e pressupõe a existência de prévia solicitação formal firmada por escrito ou por meio eletrônico, na forma do art. 15, inciso I, da Instrução Normativa 28/2008/INSS, o que dispensa qualquer debate sobre eventual remessa do cartão de crédito. A propósito, é desta Corte: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE.ASSINATURA DIGITAL COMPROVADA. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ANEXADO. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR CONTA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001335-03.2024.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONSUMIDOR CIENTE DO CONTRATO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001369-38.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Desta forma, inarredável a existência e validade da contratação pela parte autora de contrato de cartão de crédito com solicitação de constituição de reserva de margem consignável - RMC e autorização para desconto em seu benefício previdenciário. Portanto, são reconhecidas a legalidade e validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes, sendo incabível qualquer pretensão no sentido de alterar unilateralmente a modalidade pactuada. Não havendo, dessarte, vício na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, mantenho a sentença de improcedência dos pedidos, por consequentemente, ante a manutenção da sentença não existe fundamentos para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que reconhecida a ausência de ato ilícito. Assim, inexistindo vício na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, mantenho incólume a sentença de improcedência dos pedidos, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais. 4. Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, nos termos supra. Intimem-se.

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Pedro Ismail Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 291636061

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048373-54.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ISMAIL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLIMPIERRI MALLMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5048373-54.2023.8.24.0930/SC APELANTE : PEDRO ISMAIL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OLIMPIERRI MALLMANN APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOS… Apelação Nº 5048373-54.2023.8.24.0930/SC APELANTE : PEDRO ISMAIL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OLIMPIERRI MALLMANN APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO 1. PEDRO ISMAIL DA SILVA interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de declaração de nulidade de ato jurídico, restituição de valores c/c indenização por danos morais, em face de BANCO PAN S.A ., julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos (evento 22, SENT1): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Inconformado, o apelante sustentou, em síntese, a invalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC), ao argumento de que sua intenção era apenas contratar empréstimo consignado do banco (evento 28). Requereu a reforma da sentença para julgar a demanda procedente. Ainda, pleiteou a fixação de honorários recursais. Contrarrazões no evento 33, CONTRAZ1. É o relatório. 2. DO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. No mesmo sentido, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. "Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Ainda, tem-se a Súmula 568 do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação n. 5012604-19.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). E mais: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DUPLO PETICIONAMENTO RECURSAL. PERMITIDA TÃO SOMENTE A ANÁLISE DAQUELE PROTOCOLIZADO POR PRIMEIRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO NÃO CONHECIDO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR OFENSA AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PAUTADA EM POSICIONAMENTO DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADEMAIS, EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUE FICA SUPRIDA COM A APRECIAÇÃO, PELO COLEGIADO, DO PRESENTE RECURSO. TESE RECHAÇADA. "(...) é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. (AgInt no REsp n. 1380275/ES, rela.: Min. Convocada Diva Malerbi. J. em: 9-6-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0301478-23.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (§ 1º do art. 1.021), "[...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, pertinente o julgamento do presente reclamo na forma do art. 932 do CPC já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 3. DO RECURSO 3.1 Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porque presentes os requisitos de admissibilidade. 3.1.1) Do princípio da dialeticidade A parte apelada, em suas contrarrazões (evento 33), defende que o recurso não pode ser conhecido, pois ofensivo ao princípio da dialeticidade. A respeito, colhe-se do magistério de Araken De Assis: Entende-se por princípio da dialeticidade o ônus de o recorrente motivar o recurso no ato de interposição. Recurso desprovido de causa hábil para subsidiar o pedido de reforma, de invalidade ou de integração do ato impugnado, à semelhança da petição que forma o processo, ou através da qual partes e terceiros deduzem pretensões, in simultâneo processu, revela-se inepto. É inadmissível o recurso desacompanhado de razões (Manual dos Recursos, 3ª ed., RT, pg. 101). No caso em apreço, mesmo que não empregada a melhor técnica processual, é possível extrair das razões recursais a irresignação da parte, não se evidenciando ofensa ao aludido princípio. Assim, afasta-se esta insurgência. 3.2 Mérito 3.2.1) Da reserva de margem consignável - RMC Defende a parte autora que buscou a casa bancária para realizar um contrato de empréstimo consignado, tendo sido surpreendida ao analisar o extrato do seu benefício previdenciário com a inclusão de uma reserva de margem consignável atrelada a um contrato de cartão de crédito, que não firmou. Pois bem, tratando-se de vício de consentimento, compete à parte autora, independentemente da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII), demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consoante impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, em ações declaratórias negativas, como no caso, o ônus de provar a existência da relação jurídica é da parte ré, no caso, a casa bancária credora, sob pena de impor a produção de prova impossível ao devedor. Nesta senda, tem-se que a parte autora não demonstrou que foi induzida em erro, que lhe faltaram informações sobre a modalidade de mútuo bancário eleito ou que o negócio jurídico foi realizado com qualquer vício apto a justificar o reconhecimento de sua nulidade. Além disso, restou incontroversa a pactuação, corroborada pela cópia do contrato firmado entre as partes, acompanhado de documentos pessoais da parte autora (evento 11). Também, é cediço que o contrato foi feito com base na Instrução Normativa 28/2008/INSS e, diante da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário pela Autarquia Federal, presume-se sua legalidade, ante as características inerentes à prática de ato administrativo. Ainda, não se pode tratar como venda casada a disponibilização de crédito por meio de saque em cartão com reserva de margem consignada, pois não se trata do fornecimento, pela instituição financeira, de um produto (cartão de crédito) como condição ao fornecimento de outro (empréstimo pessoal consignado), já que tanto o empréstimo pessoal consignado como o cartão de crédito com reserva de margem consignada consistem em modalidades de concessão de crédito com natureza e características distintas, apenas unidas pela autorização de consignação em folha de pagamento, ambas reguladas por lei. Anota-se, por oportuno, que a Reserva de Margem Consignável - RMC é mero “limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito” (art. 2º, XIII, IN 28/2008/INSS), diferindo-se da consignação, que é "desconto efetuado nos benefícios pagos pela Previdência Social, em razão de operação financeira de crédito" (art. 2º, IV, IN 28/2008/INSS), e pressupõe a existência de prévia solicitação formal firmada por escrito ou por meio eletrônico, na forma do art. 15, inciso I, da Instrução Normativa 28/2008/INSS, o que dispensa qualquer debate sobre eventual remessa do cartão de crédito. A propósito, é desta Corte: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃOELETRÔNICA. POSSIBILIDADE.ASSINATURA DIGITAL COMPROVADA. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ANEXADO. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR CONTA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001335-03.2024.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONSUMIDOR CIENTE DO CONTRATO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001369-38.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Desta forma, inarredável a existência e validade da contratação pela parte autora de contrato de cartão de crédito com solicitação de constituição de reserva de margem consignável - RMC e autorização para desconto em seu benefício previdenciário. Portanto, são reconhecidas a legalidade e validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes, sendo incabível qualquer pretensão no sentido de alterar unilateralmente a modalidade pactuada. Ademais, não havendo vício na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, mantenho a sentença de improcedência dos pedidos, por consequentemente, ante a manutenção da sentença não existe fundamentos para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que reconhecida a ausência de ato ilícito. Assim, fica prejudicada a análise do recurso no tocante aos demais pedidos. Devendo, ainda, ser mantida a condenação em custas e honorários sucumbenciais conforme estabelecido na decisão, todavia, a exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. 4. Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, nos termos supra. Intimem-se.

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Processo nº 5001129-37.2023.4.03.6334

ID: 313528183

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001129-37.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA PIKEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001129-37.2023.4.03.6334 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001129-37.2023.4.03.6334 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: PEDRO OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso da Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente sob o fundamento de que não ficou comprovada a deficiência. No mérito, requer a parte autora a concessão do benefício pretendido, por entender estarem preenchidos os requisitos exigidos em lei para a caracterização de deficiência. Alega que padece de condição que é caracterizada como deficiência. Quanto à preliminar suscitada pela autora, cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirmam as conclusões nele apresentadas. Não há qualquer nulidade no laudo apresentado. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, dispôs sobre “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a matéria, a Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis 9.720/98, 12.435/2011 e 13.146/2015, estipulou: “ART. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O artigo 4º, § 2º, do Decreto n.º 6.214/2007 assinala, ainda, que, para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho da atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura o benefício de prestação continuada de um salário mínimo “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. Quanto ao primeiro requisito, o art. 20 da Lei n° 8.742/93, na redação atual dada pela Lei n.º 13.146/2015, que deve ser aplicada inclusive aos casos anteriores a sua vigência, define como portadora de deficiência a pessoa “que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º), entendendo-se como impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011). Assim, o conceito de deficiência não deve ser associado à incapacidade para o trabalho e para a vida independente. A pessoa deficiente pode estar apta para o trabalho sem que lhe seja retirada essa condição para fins do benefício assistencial. Logo, muito embora seja possível caracterizar a existência de deficiência em razão da incapacidade para o trabalho ou para a vida independente, isso não exclui a possibilidade de que a deficiência resulte de outras espécies de limitação funcional. Caso concreto O conjunto probatório demonstrou não ter a autora preenchido o requisito da deficiência para a concessão do benefício. A parte autora, Pedro Oliveira da Silva, 61 anos à época da perícia, submeteu-se à perícia médica em 09/02/2024 laudo pericial - id de origem 314446480 - (ID 327263031). Seguem trechos do laudo médico: (...) I – Quanto às condições de saúde e laboral do periciando: 4. Nos termos do art. 20, §2º, da Lei n.º 8.742/93, in verbis: “Considera-se pessoa com deficiência aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Com base nos documentos médicos juntados aos autos até o momento da perícia e naqueles apresentados por ocasião dela, o periciando é ou foi considerado pessoa portadora de deficiência ou com doença incapacitante? Em caso positivo, qual é ou qual foi? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde do periciando? Fundamente. Existem declarações médicas que afirmam que o autor apresentou Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico (AVCH) em 2021. Em anotações médicas no prontuário do autor, Hospital Regional de Assis, há menção de que o AVC foi hemorrágico (grifou-se) em área occipital direita e parietal direita (Sumário da Alta Hospitalar em 10/01/2022) e pela realização de tomografia de crânio em 27/12/2021.No dia da perícia judicial, dia 09/02/2024, em análise da tomografia retromencionada trazida pelo autor constata-se com certeza de que houve AVCH (grifou-se). Em 17/02/2022 foi realizada nova tomografia de crânio. Foi apresentada no dia da perícia judicial em 09/02/2024. Nessa tomografia de 2022 há área de hipodensidade em área occipital direita e parietal direita, evidenciando a cronicidade da lesão, e a certeza de que houve o diagnóstico de Acidente Vascular em fase crônica com reabsorção do hematoma (grifou-se). Autor é hipertenso (grifou-se). 5. EXPLICAÇÕES MÉDICAS: Quais as principais características, consequências, sintomas e eventuais restrições oriundas da patologia apresentada pelo periciando? Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico (AVCH) é a ocorrência de sangramento no cérebro (hemorragia intracerebral) e ou sangramento entre as camadas interiores e exteriores do tecido que cobre o cérebro (hemorragia subaracnóidea). Hemorragia Intracerebral (HI) é o sangramento focal de um vaso sanguíneo no interior do parênquima cerebral. Em geral, a causa é hipertensão (grifou-se). Os sintomas típicos incluem déficits neurológicos focais, geralmente com início súbito de cefaleia, náuseas e alteração da consciência. O diagnóstico é feito por Tomografia de Crânio ou Ressonância Magnética de Crânio. O tratamento é feito pelo controle da pressão arterial, medidas de suporte e, em alguns casos, drenagem cirúrgica. A hemorragia intracerebral ocorre mais frequentemente nos núcleos da base, lobos cerebrais, cerebelo ou ponte. Hemorragia intracerebral pode ocorrer em outras partes do tronco encefálico ou no mesencéfalo. A hemorragia intracerebral resulta, geralmente, da ruptura de uma pequena artéria arteriosclerótica enfraquecida, principalmente por hipertensão arterial crônica (grifou-se). Em geral, a hemorragia é ampla, única e devastadora. Outros fatores de risco modificáveis que contribuem para hemorragias intracerebrais hipertensivas arterioscleróticas incluem tabagismo, obesidade e dieta de alto risco (p. ex., rica em gorduras saturadas). Com menos frequência, a causa do AVCH pode ser um aneurisma congênito, malformação arteriovenosa, trauma craniano, aneurisma micótico, infarto cerebral (infarto hemorrágico), tumor encefálico primário ou metastático, anticoagulação excessiva, discrasia sanguínea, dissecção de artéria intracraniana, doença de Moyamoya ou distúrbios hemorrágicos e vasculares. Hemorragias intracerebrais lobares (fora dos gânglios basais) resultam geralmente de angiopatia decorrente de deposição amiloide nas artérias cerebrais (angiopatia amiloide cerebral), que afeta principalmente idosos. As hemorragias cerebrais podem ser múltiplas e recidivantes. Sintomas da hemorragia intracerebral costumam começar com cefaleia súbita, geralmente durante atividades. Entretanto, a cefaleia pode ser leve ou ausente em idosos. A perda de consciência é comum, geralmente em questão de minutos. Náuseas, vômito, delirium e crises epilépticas generalizadas ou focais podem acontecer. Os déficits neurológicos geralmente são súbitos e progressivos. Grandes hemorragias, quando localizadas nos hemisférios cerebrais, produzem hemiparesia; quando localizadas na fossa posterior do crânio, produzem déficits do cerebelo ou do tronco encefálico (p. ex., desvio conjugado dos olhos ou oftalmoplegia, respiração estertorosa, contração das pupilas, coma). Grandes hemorragias são fatais em poucos dias em cerca de metade dos pacientes. Nos sobreviventes, há recuperação da consciência e os déficits neurológicos diminuem gradativamente em diversos níveis, conforme o sangue extravasado é reabsorvido. Alguns pacientes têm surpreendentemente poucos déficits neurológicos, pois a hemorragia é menos destrutiva para o cérebro que o infarto. Pequenas hemorragias podem causar déficits focais sem alteração da consciência e com mínima ou nenhuma cefaleia e náuseas. 6. DID e DII: É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) o periciando? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência tornou-se incapacitante para o periciando? Com base em quê (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc), o Sr. Perito chegou à(s) data(s) mencionada(s)? Se chegou à(s) data(s) apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às alegações dele? Data de Início da Doença: 13/12/2021(segundo declarações médicas acostadas nos autos). A Data da incapacidade, presença ou ausência, deve ser avaliada pelo exame neurológico. Exame Neurológico no dia da Perícia Judicial em 09/02/2024: orientado no tempo e espaço, consciente, pensamento sem delírios, sem alucinações, força muscular 5/5 no hemicorpo direito e 5/5 no hemicorpo esquerdo, sem alteração de sensibilidade, sem desvio da rima bucal, movimentação ocular extrínseca sem alteração, sem alteração de provas cerebelares, normorreflexia em hemicorpo esquerdo e direito, marcha atípica. 7. INCAPACIDADE: PROFISSÃO HABITUAL: Segundo sua impressão pericial, o periciando encontra(ou)-se incapaz de exerce sua profissão habitual? Não há incapacidade para atividade laborativa temporária e ou permanente total e ou parcial. Não há incapacidade para atividades básicas da vida diária. Não há incapacidade para atividades instrumentais da vida diária. (...) 12. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS: Há esclarecimentos médicos adicionais a serem prestados? Quais? MAPA (Monitorização Ambulatorial da Pressão Arterial) do autor de 16/11/2022 a 17/11/2022 evidencia que a causa do AVCH se deveu a hipertensão arterial. Holter de Arritmia (01/06/2022) – sem arritmias supraventriculares e ou ventriculares. Não há exames de angiorressonância cerebral a fim de se descartar aneurisma e ou malformação arteriovenosa como possível causa de outro AVCH (grifou-se). Medicações em uso: sinvastatina 40 mg/dia, sustrate 30 mg/dia, anlodipino 10 mg/dia, clonidina 0,300 mg/dia, hidralazina 50 mg/dia, bisoprolol 10 mg/dia, metformina 1000 mg/dia e trimetazidina 70 mg/dia. Cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirmam as conclusões nele apresentadas. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). A mera alegação desacompanhada de provas ou de referência a elementos concretos constantes dos autos não pode prevalecer. Certo, ainda, que a existência de laudos particulares também não afasta a conclusão do laudo elaborado pelo expert do juízo, porquanto aqueles foram confeccionados sem o crivo do contraditório. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação ao BCP, veja-se o Precedente: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LOAS. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (artigo 20, caput, da Lei n. 8.742/1993). - Decorre do laudo pericial que a parte autora não se enquadra no conceito de deficiente para fins assistenciais, nos termos do artigo 20, § 2º, da LOAS - É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar o conjunto probatório para formar sua convicção. Contudo, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar o exame realizado pelo expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica - Quanto à hipossuficiência econômica, considerando-se o valor recebido do Programa Auxílio-Brasil não deve ser computado no cálculo da renda per capita, exsurge que o autor sobrevive com a renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, o que caracteriza a condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. - Destarte, do conteúdo probatório dos autos, não se evidenciam preenchidos todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial, porquanto, a par da hipossuficiência econômica constatada, a parte autora não se enquadra na condição de deficiente, devendo ser mantida a r. sentença - Nada impede que novo pleito seja formulado caso haja alteração da situação fática, e, por consequência, venha acarretar a deficiência da parte requerente. - Isso porque, a ação de concessão de benefício assistencial caracteriza-se por ter como objeto relações de trato sucessivo, que contém implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota - Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50029521220234039999 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 23/08/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/08/2023). Inexistente a deficiência, desnecessária a produção da prova pericial social. Desta forma, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, notadamente o laudo médico, não verifico a presença de deficiência nos termos do artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993, por conseguinte, prejudicada a análise da miserabilidade. O recorrente não demonstrou vício que afastasse as conclusões do laudo pericial. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de deficiência. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema .Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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Processo nº 1002318-66.2022.4.01.3600

ID: 257805610

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002318-66.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI JOSE VEDOIN

Intimação

Advogados:

TIAGO VEDOIN ALVES

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JOAO OCTAVIO OSTROVSKI SOUZA SANTOS

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ARTUR BARROS FREITAS OSTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 3ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 3ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (X) EDITAL () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002318-66.2022.4.01.3600 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) - PJe DEPRECANTE: Juízo da 1ª Vara Federal de Guarapuava (PR)_ e outros DEPRECADO: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO e outros Advogados do(a) REU: ARTUR BARROS FREITAS OSTI - MT18335/O, JOAO OCTAVIO OSTROVSKI SOUZA SANTOS - MT32017/O, TIAGO VEDOIN ALVES - MT31730/O O Exmo. Sr. Juiz exarou : PROCESSO: 1002318-66.2022.4.01.3600 CLASSE: 261-Carta Precatória Cível POLO ATIVO: União – Advocacia Geral da União POLO PASSIVO: Santa Maria Comércio e Representação Ltda, Luiz Antonio Vedoin, Lealmaq – Leal Máquinas Ltda, Darci José Vedoin, João Rubens da Rocha Barbosa e Adir José Visentin Seleme. Patronos do Polo Passivo: Artur Barros Freitas Osti, Leonardo do Prado Gama, João Octávio Ostrovski Souza Santos, Thaysa Brito Silva, Tiago Vedoin Alves CO-PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS: Cleia Maria Trevisan Vedoin Patrono de Cleia Maria Trevisan Vedoin: Artur Barros Freitas Osti EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM. Juiz(a) CESAR AUGUSTO BEARSI, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, na forma da lei, FAZ SABER, aos que deste edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que foi designada a venda dos bens penhorados, descritos abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: A arrematação far-se-à na forma prevista na Lei 6830/80 e artigos 879 e seguintes da Lei 13.105/2015, observadas ainda as seguintes condições: DOS BENS IMÓVEIS, MÓVES E SEMOVENTES: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus” e no estado em que se encontram, conforme descrições constantes nos lotes e seus respectivos números de editais de leilão, publicados no Diário Eletrônico da Justiça e no portal da leiloeira, utilizado pela Leiloeira designada, através do endereço www.polileiloes.com.br, indicando-se o valor da avaliação. A descrição detalhada dos bens a serem apregoados estão disponíveis no portal da leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br. DOS VÍCIOS: As áreas mencionadas e as benfeitorias dos imóveis serão meramente enunciativas, podendo não ser exatas. Ao arrematante ou adjudicatário não é dado o direito de devolução do bem móvel ou imóvel sob a alegação de vícios redibitórios. DA VISITAÇÃO: Constitui ônus dos interessados examinar os bens a serem apregoados. As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via email contato@polileiloes.com.br, polileiloes.mt@gmail.com, ou ainda pelo telefone/whatsapp (65) 3028-8051. DO LEILÃO: O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, no portal da leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br. O leilão será aberto na data de 06/05/2025 para recebimento de lances, com encerramento do 1º Leilão na data de 13 de maio de 2025 a partir das 14h30 horário local, 15h30 horário de Brasília/DF Caso os lances ofertados não atinjam o valor de avaliação no 1º Pregão, o leilão seguir-se-à sem interrupção até a data de 22 de maio de 2025 a partir das 14h30 horário local, 15h30 horário de Brasília/DF. DA CONDUTORA DO LEILÃO – A praça/leilão será conduzida pela Leiloeira Oficial e Leiloeira Rural, Sra. Poliana Mikejevs Calça, matriculada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT sob o nº 18 e credenciada junto à FAMATO sob nº 070/2013. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DOS BENS – Em primeira praça o valor mínimo para a venda dos bens apregoados será o valor da avaliação judicial, em segunda praça o valor mínimo para venda dos bens apregoados será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial. DOS LANCES – Os lances poderão ser pela rede Internet, através do portal da leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br. Não poderão ofertar lances: a) Tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; b) juízes, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Gestor Judiciário, demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a quem se estender a sua autoridade, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º grau; c) menores, servidores públicos em geral, quanto aos bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta, serventuários da justiça ligados ao leilão, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º; d) a leiloeira e seus prepostos quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º grau; e) os advogados de qualquer das partes. DOS DÉBITOS DO(S) BEM(NS) – O arrematante se responsabiliza pelo pagamento de todos os débitos incidentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), ainda que relativos a períodos anteriores à data da arrematação, tais como débitos de condomínio, água, luz e gás, quanto às taxas, multas e impostos aplicar-se-á o disposto no artigo 130 do CTN. Serão de responsabilidade do arrematante ou adjudicatário todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis, tais como: ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção ou reformas não averbadas no órgão competente. A transferência de veículos junto ao DETRAN será arcada pelo arrematante ao adjudicatário, ressalvadas eventuais multas de trânsito, imposto relativo a período pretérito à expropriação. DA COMISSÃO DA LEILOEIRA OFICIAL - O arrematante deverá pagar à Leiloeira Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação. A comissão devida não está inclusa no valor do lance, e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas, se for o caso. Caberá à Leiloeira Oficial designada a entrega, no primeiro dia útil após a realização do Leilão Oficial, na Secretaria Judiciária, a relação de bens arrematados e seus respectivos adquirentes. DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, deduzido o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento da praça, através de guias próprias de depósito judicial, junto à CEF, em favor do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, bem como as custas de arrematação (Lei nº 9289/96), conforme o valor previsto na Tabela III, da Portaria Consolidada PRESI 9902830 de 12/03/2020, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob pena de se desfazer a arrematação. DO PAGAMENTO PARCELADO – O pagamento poderá ser parcelado, conforme previsto no artigo 895 § 1º do Código de Processo Civil, em até 30 (trinta) parcelas iguais e sucessivas, sendo um pagamento de 25% (vinte e cinco por cento), no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento da praça, através de guias próprias de depósito judicial, junto à CEF, em favor do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, bem como as custas de arrematação (Lei nº 9289/96), conforme o valor previsto na Tabela III, da Portaria Consolidada PRESI 9902830 de 12/03/2020, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, devidamente acrescida da comissão do(a) leiloeiro(a), garantido por hipoteca se bem imóvel, e por caução idônea se bem móvel, cujas parcelas mensais e sucessivas serão corrigidas por 1% (um por cento) ao mês mais taxa SELIC, vencíveis a cada 30 (trinta) dias contados da arrematação. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, a título de indenização pelo retardamento da execução. Em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, a arrematação será resolvida, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. Pagamento à vista, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão da Leiloeira Oficial deverá ser realizado em até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, através de depósito judicial em conta vinculada ao processo. DO ACORDO/PAGAMENTO: A partir da publicação do Edital, e antes do encerramento do leilão negativo, na hipótese de acordo ou pagamento, será devido pelo(s) executado(s) a comissão de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) à Leiloeira, apurada sobre o valor do acordo ou pagamento. DA REMIÇÃO: Remida a dívida após a realização do leilão com resultado positivo, será devida a integralidade da comissão à leiloeira, inteligência do artigo 7º, § 3º e § 7º da Resolução 236/2016 CNJ. Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão da Leiloeira, deduzidas as despesas incorridas, se o caso. DA PENALIDADE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – No caso de suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, será aplicada a penalidade prevista no artigo 903, § 6º do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, o que desde logo se fixa em 20% (vinte por cento) do valor atualizado do bem ofertado. DA IMISSÃO NA POSSE - Em caso de resistência na entrega do bem pelo executado, o arrematante deverá requerer nos autos a imissão na posse, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, com reforço policial, se o caso, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento do mandado pelo Sr. Oficial de Justiça. As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão da Leiloeira Oficial, a Resolução nº 92 de 18/12/2009 do Conselho da Justiça Federal, e o caput do artigo 335, do CP. DO(s) BEM(ns): Lote 01 Um lote de terreno urbano com área total de 9.120,00m², remembrados dos lotes 10 a 25 da quadra 01, situado no Bairro Santa Rita, distrito do Coxipó da Ponte, limites e confrontações descritos na matrícula 66.178, Livro 02, 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, AC 2.130,00 m² averbados na matrícula, imóvel este que contém: a) Pavimento Térreo possui recepção, 05 salas, 02 lavabos, almoxarifado, hall/escada, refeitório, cozinha, área de serviço/pátio de serviço, sanitários feminino e masculino, b) Pavimento superior possui 04 salas, 01 sala projeto, 03 lavabos, sacada/terraço, c) Área de Convivência possui capela, despensa, lavabos feminino e masculino, quiosque, casa de máquinas, churrasqueira, piscina, campo de futebol, área de estacionamento. Contém ainda 01 galpão, depósito, 01 sanitário. d) Uma casa com sala de estar, varanda/hall, cozinha, 01 quarto, cozinha, banheiro, guarita e 01 WC além de pátio. Ônus: constam da matrícula as seguintes averbações e/ou registros: AV169 - Indisponibilidade de bens autos nº 38496.2009.4.01.4101/RO; AV168 - Indisponibilidade de bens autos nº 38496.2009.4.01.4101/RO; AV167 - Indisponibilidade de bens autos nº 100502711.2022.4.01.4300/TO; AV166 - Indisponibilidade de bens autos nº 502649.2008.4.01.4101/RO; AV165 - Indisponibilidade de bens autos nº 113-72.2009.4.01.3815/MG; AV164 - Indisponibilidade de bens autos nº 5026-49.2008.4.01.4101/RO; AV163 – Penhora autos nº 5002109-61.2017.4.04.7014/PR; AV162 – Penhora autos 25152-54.2006.4.03.6100/SP; AV160 – Indisponibilidade de Bens nº 2007.36.000180984 repetido na AV159; AV158 – Penhora no rosto dos autos 5000409-79.2014.4.04.7006; AV156 – Indisponibilidade de bens autos nº 280108420084013500/GO; AV155 – Indisponibilidade de bens autos nº 59315820154013309/BA; AV154 – Indisponibilidade de bens autos nº 50025926620134047003/PR; AV153 – Indisponibilidade de bens autos nº 50188026120144047003/PR; AV152 – Indisponibilidade de bens autos nº 280108420084013500/GO; AV151 – Indisponibilidade de bens autos nº 10010291220204013813/MG; AV150 – Indisponibilidade de bens autos nº 7647520094025109; AV149 – Indisponibilidade de bens autos nº 200843000073697/TO; AV148 – Indisponibilidade de bens autos nº 98198820064025001/ES; AV147 – Indisponibilidade de bens autos nº 200843000075121/TO; AV144 – Indisponibilidade de bens autos nº 59315820154013309/BA; AV143 – Penhora autos nº 5005639-39.2013.4.04.7006/PR; AV142 – Penhora autos nº 15211-63.2009.4.01.3600; AV141 – Indisponibilidade de bens autos nº 200841010050384/RO; AV140 – Indisponibilidade de bens autos nº 50015338220144047011/PR; AV138 – Penhora autos nº 2005.36.00.014232-9/MT; AV137 – Indisponibilidade de bens autos nº 200943000011818/TO; AV135 – Penhora autos nº 16843-32.2006.4.01.3600/MT; AV134 – Penhora autos 2003.33.07.2432-7/MT; AV133 – Penhora autos nº 80361-17.2017.4.05.8502; AV132 – Indisponibilidade de bens autos nº 200936000044763/MT; R130 – Penhora autos nº 5005639-39.2013.4.04.7006/PR; AV129 – Indisponibilidade de bens autos nº 50073895720144047001; AV128 – Indisponibilidade de bens autos nº 8003611720174058502/SE; AV127 – Indisponibilidade de bens autos nº 38619320094036002/MS; AV126 – Indisponibilidade de bens autos nº 302452720084036100/SP; AV124 – Indisponibilidade de bens autos nº 200843000073710/TO; AV123 – Penhora autos 9821-58.2006.4.02.5001; AV121 – Penhora autos nº 1906-50.2009.4.02.5001/ES; AV117 – Indisponibilidade de bens autos nº 85854020094036100/SP; R111 – Indisponibilidade de bens autos nº 5001369-20.2014.404.7011/PR; R109 – Penhora autos nº 2007.36.00.008129-1/MT; R108 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.39.00.011817-7/PA; AV105 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.38.13.002238-0; AV103 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.02.001806-3/MT; AV102 – Indisponibilidade de bens autos nº 5002333-47.2013.404.711/PR; AV101 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.41.01.005039-8/RO; AV99 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.38.15.000177-5/MG; AV98 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.15.001212-4/PR; AV97 – Indisponibilidade de bens autos nº 3015-22.2013.4.01.3600/MT; AV96 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.007416-0/MT; AV95 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.003134-9/MT; AV94 – Indisponibilidade de bens autos 2008.35.00.028627-0; AV91 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.06.000793-4/PR; AV90 – Indisponibilidade de bens autos nº 2455-45.2011.4.01.3602/MT; AV89 – Indisponibilidade de bens autos nº 4928-22.2011.403.6100/SP; AV88 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.72.01.000608-2/SC; AV87 – Indisponibilidade de bens autos nº 200833.000170891/BA; AV86 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.33.11.001718-0/BA; AV85 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.11.000702-0/PR; AV84 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.06.002727-1/PR; AV82 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.33.08.001104-7/BA; AV81 – Indisponibilidade de bens autos nº 16819-28.2011.4.01.3600/MT; AV80- Indisponibilidade de bens autos 2009.70.11.000083-8/PR; AV79 – Indisponibilidade de bens autos nº 230-61.2009.4.02.5003/ES; AV78 – Indisponibilidade de bens autos nº 40-44.2009.4.05.8001/AL; AV77 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.11.000178-8/PR; AV75 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.11.000277-0/PR; R74 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.003131-8/MT; AV71 – Indisponibilidade de bens autos nº 1191.2919.999865-2/SP; R70 – Indisponibilidade de bens autos nº 337-05.2011.4.01.3600/MT; R69 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.61.00.024412-4/SP; R68 – Indisponibilidade de bens autos nº 16005-50.2010.4.01.3600/MT; AV66 – Indisponibilidade de bens autos nº 23937-89.2010.4.01.3600/MT; AV65 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.01.000968-0/MT; R64 – Indisponibilidade de bens autos nº 2012-47.2008.4.05.8401/RN; R63 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.38.13.002237-6/MG; R62 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.61.00.030082-8/SP; R61 – Indisponibilidade de bens autos nº 4284-44.2010.4.01.3813/MG; R60 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.05.001585-5/PR; R59 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.05.002612-9/PR; R58 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.003925-4/MT; AV57 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.41.0.007926-9/RO; R56 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.08.001512-2/PR; R55 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.00.019027-0/PR; R54 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.04.001394-1/PR; R52 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.002871-0/MT; R49 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.01.000970-4/MT; R48 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.5234-2/MT; R47 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.5233-9/MT; R46 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.3279-0/MT; R45 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.01.000021/PR; R44 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.01.000968-0/MT; R42 – Indisponibilidade de bens autos nº 2003.33.08.001104-7/BA; R41 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.50.01.0001906-5/ES; R40 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.003.140-7/MT; R38 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.3279-0/MT; R37 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.3281-3/MT; R36 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.00.026466-1/PR; R35 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.50.01.001907-7/ES; R34 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.41.00.007949-1/RO; R33 – Bloqueio de bens autos nº 2009.36.00.003138-3/MT; R33 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.33.08.001099-8/BA; R32 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.41.00.000892-5/RO; R31 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.41.00.000894-2/RO; R29 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.00.027677-8/PR; R27 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.026466-1/PR; R25 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.61.17.000463-0/SP; R24 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.04.000163-0/PR; R23 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.04.000370-0/PR; R22 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.41.00.007930-6/RO; R20 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.41.00.000896-0/RO; R19 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.09.000477-7/PR; R18 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.09.003187-9/PR; R16 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.00.028412-0/PR; R15 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.2441-5/MT; R14 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.41.00.007949-1/RO; R13 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.00.001171-4/PR; R12 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.09.000174-0/PR; R10 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.61.08.009649-9/SP; R09 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.36.00.013920-1/MT; R08 – Indisponibilidade de bens autos nº 2006.61.00.251542-8/SP; R03 e 04 – Sequestro de bens determinada pela Corregedoria Geral da Justiça de MT; Avaliação: R$ 5.472.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e setenta e dois mil reais) Depositário: Darci José Vedoin Local do Bem: Lotes Remembrados 01 a 25 da quadra 01, Bairro Santa Rita, Cuiabá/MT. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal do Leiloeiro através do endereço www.polileiloes.com.br. As regras estabelecidas nas Condições de Venda e Pagamento que são disponibilizadas no portal são fixadas exclusivamente pela empresa fornecedora da ferramenta eletrônica e deste modo não se sobrepõem às regras contidas no edital. A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos, conforme preceitua o Parágrafo Único do artigo 889 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cuiabá, Estado do Mato Grosso. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal 03 Vara/MT

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Ademir Gomes Correa x Arnor Golfetto

ID: 308233883

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001369-08.2023.8.24.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GOMES CORREA

Polo Passivo:

ARNOR GOLFETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIRIANE VENEGAS QUEIROZ

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ERIVELTON JOSE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001369-08.2023.8.24.0126/SC APELANTE : ADEMIR GOMES CORREA (RÉU) ADVOGADO(A) : ELIRIANE VENEGAS QUEIROZ (OAB SC036945) APELADO : ARNOR GOLFETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) :… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001369-08.2023.8.24.0126/SC APELANTE : ADEMIR GOMES CORREA (RÉU) ADVOGADO(A) : ELIRIANE VENEGAS QUEIROZ (OAB SC036945) APELADO : ARNOR GOLFETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERIVELTON JOSE DE ALMEIDA (OAB PR094814) DESPACHO/DECISÃO ARNOR GOLFETTO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "b", da Constituição Federal ( evento 59, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 28, RELVOTO1 e evento 41, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , a parte limitou-se a indicar o art. 105, III, alínea "b", da Carta Magna. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, e 5º, LIV e LV, da Carta Magna, no que concerne à contradição sobre a suspeição da testemunha Antônio Rosa da Silva, vendedor do imóvel em disputa, cuja imparcialidade foi questionada nos embargos por interesse econômico e jurídico. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao arts. 371 e 447, § 3º, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à validação do depoimento de Antônio Rosa da Silva, testemunha suspeita, e ao dever de valoração probatória. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao arts. 561 do Código de Processo Civil, e 1.210 do Código Civil, no que concerne à ausência dos requisitos da ação possessória. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à segunda controvérsia , verifica-se, em juízo preliminar, a presença dos requisitos necessários à admissão do recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. A decisão recorrida é proveniente de última instância; o recurso foi interposto tempestivamente, com preparo regular; há adequada representação processual; e houve o prequestionamento da matéria. Em resumo, a parte recorrente alegou, por meio de embargos declaratórios, a contradição do acórdão ao analisar a prova testemunhal produzida nos autos, especificamente no que tange ao depoimento de Antônio Rosa da Silva. A propósito, destacou que ( evento 33, EMBDECL1 ): Nota-se que o depoimento de Antônio Rosa da Silva, foi considerado relevante para a formação da convicção deste Egrégio Tribunal, verifica-se que não houve a devida análise da possível mácula que paira sobre tal prova, decorrente de evidente conflito de interesses [...] A testemunha Antônio Rosa da Silva, além de ter atestado a construção da casa pelo Embargado, aos “sábados e domingos” é a mesma pessoa (evento 22, CONTR8), que vendeu o imóvel a Ademir. Tal fato, por si só, suscita um evidente conflito de interesses, colocando em xeque a imparcialidade do depoimento prestado e a própria validade da prova [...] O depoimento de Antônio Rosa da Silva, sendo possivelmente ilícito em sua origem, contaminou as demais provas produzidas nos autos, bem como o próprio Acórdão, que se baseou em suas declarações para formar seu convencimento. A credibilidade da decisão judicial resta comprometida pela utilização de prova cuja licitude é questionável. Segundo o inciso II do § 3º do art. 447 do CPC, é suspeita a testemunha que tiver interesse no litígio. Apesar de instado a se manifestar, o órgão colegiado quedou-se silente, conforme se depreende do seguinte excerto do acórdão dos aclaratórios ( evento 41, RELVOTO1 ): No que diz respeito à aludida contradição no julgamento deste Órgão Fracionário, importa destacar a inexistência do vício. Isto porque " a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado '' (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Seção, j. 18.4.2023). As alegadas omissão e obscuridade igualmente não prosperam. Os vícios de omissão e obscuridade estão apontados pelo embargante no trecho da fundamentação do acórdão embargado que cuidou da apreciação da prova produzida. A questão ficou assim apreciada pelo julgamento deste órgão fracionário: Quanto à posse, tenho que a prova produzida no curso da lide apontou para a não demonstração da ocupação pelo autor ao tempo da ocorrência do controvertido esbulho supostamente perpetrado pelo réu. O autor afirma que adquiriu a posse nos idos de 1978 e que, desde então, visita o imóvel pelo menos uma vez ao ano e que tem mantido o bem sob seus cuidados. O réu, a seu turno, diz que adquiriu o bem de um antigo possuidor no ano de 2012 e que está ocupando o bem desde então. A prova documental não contribuiu muito para a demonstração de um ou outro marco temporal; também não ajudou a verificar quem desempenha posse mansa, pacífica e tranquila, tampouco identificou a ocorrência do alegado esbulho. A prova testemunhal foi crucial para o deslinde da questão. A propósito, a fim de evitar tautologia, cabe referir excerto da sentença que bem apreciou os depoimentos ouvidos em Juízo: Segue depoimento da testemunha ouvida através de carta precatória no evento 71, Ijair Antônio Zanella , a qual relatou que: foi quem comprou inicialmente o imóvel aproximadamente no ano de 1972; que realizou a venda para o Arnor porque pretendia ir para Brasília e conseguiu essa transferência, tendo oferecido o lote e este apareceu como comprador ; que enquanto morou em Itapoá sabe que o Arnor visitava constantemente o imóvel, mas depois que foi embora para Brasília acabou perdendo um pouco o contato; que não sabe se o Arnor construiu alguma benfeitoria no imóvel; que comprou o imóvel da Imobiliária Incontal e não se recorda bem ao certo quantas parcelas eram mas em torno de oitenta; que vendeu ao Arnor na década de 70 ; que não chegou a registrar o imóvel em seu nome pois ainda tinha que terminar de pagar, e como já vendeu antes de encerrarem os pagamentos, ficou para fazer o registro após isso; que não se recorda se fez contrato com o Sr. Arnor mas acha que assinou um documento de venda para ele; que não se recorda como efetuou a transferência do IPTU para o nome do Sr. Arnor; que nunca recebeu nenhuma cobrança então imagina que o Sr. Arnor sempre efetuou o pagamento corretamente das parcelas do lote; que depois que vendeu não foi mais até o imóvel; que nunca recebeu nenhuma comunicação da imobiliária informando sobre o término dos pagamentos, pois acredita que isso tenha sido feito direto para o Arnor com a transferência junto a vendedora; que não fez nenhuma benfeitoria no terreno; que fazem quase quarenta anos que mora em Brasília. [...] A testemunha Antonio Rosa da Silva (vídeo de evento 86, parte mediana), relatou que: hoje não mora mais em Itapoá mas antes morava e foi vizinho perto no local, conhecendo o imóvel em questão; que passava ali na frente e via o Ademir trabalhando no lote construindo a casa dele aos sábados e domingos; que isso foi há uns dois anos atrás; que não sabe como ele adquiriu o lote; que não ajudou a limpar o terreno mas ajudou a pregar alguma madeira; que sabe que nunca apareceu ninguém no terreno se apresentando como dono; que não sabe se o lote tinha outro dono antes; que foi o Ademir quem fez as benfeitorias no local como aterramento e construção; que ao que sabe o Ademir não contratou nenhum pedreiro para fazer a casa pois foi sempre o Ademir quem fez tudo. O informante Gianny Martins Santos (vídeo de evento 86, parte final) relatou que: sabe onde fica o lote pois passa lá direto e frequenta a casa do Sr. Ademir; que acha que faz quatro anos que o Ademir mora lá sendo em 2020, salvo engano, que ele adquiriu o lote, que foi na época da pandemia; que não sabe de quem ele adquiriu nem quanto pagou; que conhece Ademir há muitos anos e sabe que antes de morar neste local o Ademir pagava aluguel; que não sabe se tinha um dono antes do Ademir; que ninguém nunca chegou ali dizendo ser dono do terreno; que o Ademir fez todas as benfeitorias no lote, desde o aterramento, terraplanagem, medição, e o levantamento da casa. [...] A testemunha Giancarlo dos Santos Fagundes (vídeo de evento 86, primeira parte) relatou que: conhece a localidade e morou por quinze anos em Itapoá e já esteve no local juntamente com o Arnor; que desde 2019 mora em São José dos Pinhais/PR; que depois de ter se mudado veio até o imóvel no final de 2020 juntamente com Arnor, em 2021 e em 2022 também vieram no aniversário de Itapoá e nesta vez viram que o terreno estava invadido; que o Arnor tem esse terreno há bastante tempo desde que conhece a família sabe que ele o tem e é casado com a neta dele; que no dia que verificaram a invasão tinha vindo olhar as condições do terreno; que ele tinha a intenção de construir no terreno para morar na praia após a aposentadoria; que essa construção da casa demorou mais que o esperado pois a esposa do Arnor está acamada desde 2021, ela tem Alzheimer; que não sabe se o imóvel está registrado no nome do autor, mas sabe que o IPTU está sim no nome dele pois o ajudou com o imposto de renda dele; que o esbulho se deu quando chegaram lá e tinha uma casa de madeira, tinha mais uma canoa do lado de fora, tinha massa na janela recém posta e ainda mole, depois voltaram com a polícia para fazer o Boletim de Ocorrência e isso ocorreu no aniversário de Itapoá em 2022 ; que sabe que ele fez limpezas no terreno mas não sabe quando. Pelo que consta dos autos, então, o réu iniciou tranquilamente a exercer atos de posse sobre a coisa, de boa-fé, edificando ali uma casa para sua moradia. A propósito, os depoimentos ouvidos em Juízo apontaram para a forma da construção - o requerido edificou a casa "aos sábados e domingos", o que denota alguma demora para construir a casa, ainda que seja uma edificação pequena e de madeira ( evento 22, FOTO13 ). Não é possível que o autor, estando ocupando regularmente o imóvel ao longo de todos estes anos, não tenha se dado conta de que alguém estava construindo um casa sobre terreno de sua propriedade. Aliás, o próprio demandante aponta, nas contrarrazões, que " à época com 74 (setenta e quatro) anos e residente em Curitiba, viu-se impossibilitado a visitar seu imóvel devido aos decretos que proibiam o deslocamento entre Estados e Cidades ". Veja-se que, ao contrário do que asseverado pelo autor, a prova produzida no curso da lide aponta para a ocupação do terreno pelo réu de forma tranquila; quanto ao autor, embora possa ser discutido o direito ao domínio, não demonstrou a sua posse anterior, tampouco o esbulho. Como se vê, o arcabouço probatório produzido no curso da ação de conhecimento foi detida e aprofundadamente apreciado pelo acórdão embargado. Não custa relembrar que é lição decantada ser o Magistrado o destinatário das provas, destinadas a formar no espírito daquele a convicção acerca dos fatos alegados pelas partes. Assim, cabe-lhe verificar, diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 CPC), se as provas carreadas aos autos são suficientes a formar sua convicção sobre a causa. De mais a mais, a alegada omissão na análise dos argumentos recursais igualmente não prospera, na medida em que o desprovimento do reclamo está devidamente fundamentado e respaldado pela legislação vigente, de modo que, a fim de evitar tautologia, remete-se à decisão do evento 31. Diante dos argumentos expostos, nítida é a intenção dos embargantes de rediscutir a matéria, na tentativa de adequá-la ao seu entendimento, o que, como visto, é inviável pela via estreita dos embargos de declaração. Na situação sob exame, em juízo prévio de admissibilidade, não é possível vislumbrar a análise da questão pertinente à suspeição da testemunha Antonio Rosa da Silva, suposto vendedor do imóvel em discussão. É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. Deve ser reconhecida a violação do art. 1.022 do NCPC quando não há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia , ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1184556, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 25-5-2021, grifei). Ademais: "A existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC, sendo necessária a remessa dos autos à Corte estadual para sanar o vício apontado" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.278.203/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 30-10-2023). Diante dessa situação, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à instância superior. Por conseguinte, dispensável a análise das demais teses, que serão devolvidas integralmente à apreciação do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 59 e determino a sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

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