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Processo nº 5010590-52.2025.4.03.0000

ID: 280970786

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010590-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALURGICA CASER LTDA

Decisão

Advogados:

VANESSA ANDRADE DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010590-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010590-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: METALURGICA CASER LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA - SP92649-A, VANESSA ANDRADE DE SA - SP205416-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de r. decisão proferida nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por METALÚRGICA CASER LTDA contra ato atribuído ao COMANDANTE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (SFPC/2) DA REGIÃO MILITAR, objetivando a concessão de medida liminar que assegure a renovação do Certificado de Registro junto à autoridade impetrada, pelo prazo regulamentar. Narra que, para o desempenho de suas atividades econômicas, necessita utilizar produtos químicos controlados para o tratamento de metais. Relata que teve o pedido de renovação de seu Certificado de Registro pela autoridade impetrada em razão da existência de certidão criminal estadual positiva em nome de um de seus sócios, nos termos do art. 21, §§1º e 2º da Portaria nº 56/2017-COLOG, do Comando Logístico do Exército. Alega, em síntese, a ilegalidade do ato administrativo, na medida em que a ação criminal referente a possível crime contra a ordem tributária remanesce em curso, violando, assim, o princípio constitucional da presunção de inocência. Sustenta que o rol contido no art. 21 possui rol taxativo de condutas para aferição da idoneidade dos interessados, bem como não ter incorrido em quaisquer das hipóteses. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00. Ao ID nº 358823708, a parte impetrante comprovou o recolhimento das custas iniciais de distribuição. Recebidos, vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Acolho o aditamento representado pela petição de ID nº 358823708 e os documentos que a instruem. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que, no caso, se verifica. As restrições legais à utilização de armas, munições, explosivos e produtos químicos agressivos foram originalmente previstas pelo Decreto nº 24.602/1934, que instituiu junto ao então Ministério da Guerra a existência de registro sumário para abranger as fábricas e firmas comerciais que importassem, manipulassem e negociassem os produtos sujeitos à fiscalização. Atualmente, as taxas e multas resultantes do exercício fiscalizatório são reguladas nos termos da Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003, que estabeleceu ser a relação completa das atividades e produtos controlados pelo Exército (PCE) constante de regulamentos próprios (art. 2, §2º). Convém destacar que sucessivos decretos foram editados pelo Poder Executivo para a regulamentação da fiscalização dos produtos controlados pelo Exército, vigorando, atualmente, o regulamento aprovado pelo Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que, para além de sua conceituação (art. 2º), elencou os materiais passíveis dessa classificação, em rol exaustivo, contemplado no anexo legal. Confira-se, in verbis: Art. 2º Para fins do disposto neste Regulamento, Produto Controlado pelo Comando do Exército - PCE é aquele que: I - apresenta: a) poder destrutivo; b) propriedade que possa causar danos às pessoas ou ao patrimônio; ou c) indicação de necessidade de restrição de uso por motivo de incolumidade pública; ou II - seja de interesse militar. § 1º Os PCE são classificados quanto: a) ao tipo; b) ao grupo; e c) ao grau de restrição. § 2º As classificações dos PCE quanto ao tipo e ao grupo constam do Anexo II. (...). g. n. Ao seu turno, os arts. 6º e 7º do regulamento estabeleceram que as pessoas físicas ou jurídicas interessadas no exercício das atividades com PCE deveriam se registrar junto ao Comando do Exército. Com o advento da Lei nº 10.627/2021, o art. 63 passou a conceituar o ato de registro como sendo “o processo que atesta o atendimento aos requisitos para o exercício de atividades com PCE e a sua possibilidade de aquisição”, competindo ao Comando do Exército a edição de normas complementares para a regulamentação do procedimento aludido (art. 73). Convém destacar que o Comando Logístico do Exército Brasileiro, vinculado ao Ministério da Defesa, já havia editado, em 05 de junho de 2017, a Portaria nº 56 - COLOG, estabelecendo os procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados (art. 1º), estabelecidos na forma dos anexos “B4” e “B5” da norma regulamentar. Especificamente, as etapas do procedimento foram estabelecidas na forma do art. 18, a saber: Art. 18. As fases dos processos de concessão, de revalidação e de apostilamento ao registro são as seguintes: I - procedimentos iniciais do interessado: juntada de documentação, pagamento da taxa correspondente, preenchimento do requerimento e protocolização no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) de vinculação ou na DFPC, conforme o caso; II - análise do processo: verificação da documentação, consulta a banco de dados, decisão sobre necessidade de vistoria (se for o caso), emissão de parecer; III - realização da vistoria (se for o caso): informação ao interessado, realização da vistoria, emissão do Termo de Vistoria com parecer; IV - decisão: despacho do requerimento pela autoridade competente; V - publicidade: publicação em documento oficial permanente do Exército e atualização do sistema; e VI - informação ao interessado: após o lançamento das informações em banco de dados e emissão do documento de registro no Exército. (...). No que concerne ao requisito de idoneidade dos interessados, dispõe o art. 21 do ato normativo o quanto segue: Art. 21. A idoneidade da pessoa para fins de registro no Exército deve ser comprovada por meio de análise dos antecedentes criminais e de apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral. §1º - A análise da idoneidade visa a verificar a inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida; contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa; de tráfico de drogas; de associação criminosa; de organização criminosa; de ação de grupos armados contra a ordem constitucional; por posse e porte ilegal de arma de fogo; inafiançável ou hediondo. §2º - A idoneidade a ser comprovada deve ser do responsável legal e do seu substituto imediato na empresa. g. n. No caso dos autos, pugna a parte impetrante pela reforma do indeferimento de renovação da concessão de registro para utilização de Produtos Controlados Pelo Exército (PCE), originário do protocolo de ID nº 358562090, que se operou nos termos da decisão administrativa de ID nº 358562093, in verbis: “Indeferido. Enquanto os Srs. Morel e Manfredo figurarem como averiguados no processo nº 1010453-13.2022.8.26.0278, estarão em desacordo com o artigo 21 da Portaria 56 COLOG”. A rigor, a parte impetrante alega que a ação penal identificada remanesce em tramitação, sem sentença condenatória com trânsito em julgado, dizendo respeito a possível crime contra a ordem tributária. Trata-se da ação penal de autos nº 1010453-13.2022.8.26.0078, distribuída perante o Douto Juízo da 2ª Vara Crimina do Foro da Comarca de Itaquaquecetuba (SP) na data de 22.11.2022, referenciada na certidão de distribuição de ID nº 358562094 e descrita na certidão de objeto e pé de ID nº 358563351, que, inobstante subscrita em 09.01.2025, registra como situação processual atual a expectativa “(...) pela realização de audiência de instrução debates e julgamento designada para 24/04/2024 às 14:00 horas”. No que ao seu conteúdo, as certidões referenciadas apontam para o acolhimento de denúncia consubstanciada em violações aos arts. 2, 11 e 12 da Lei nº 8.137/1990 e 11 do Código Penal, que, de fato, aludem a crimes “da mesma natureza” dos de ordem tributária. Quanto ao ponto, a jurisprudência dos nossos Tribunais já se consolidou no sentido de considerar ilícita a decisão de indeferimento da expedição do certificado consubstanciada na existência de ações penais com objeto distinto daquele previsto pelo rol do art. 21 da Portaria COLOG nº 56/2017, como ilustram os precedentes seguintes: AGRAVO DE INTERNO. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. CRIME TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. Portaria 56 COLOG do Exército. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia gira em torno da existência do direito líquido e certo do impetrante à renovação do certificado de registro de arma de fogo para fins de coleção, tiro desportivo e caça. - No caso em tela, porém, a documentação apresentada à autoridade competente revela que o apelante é réu em ação penal (Processo nº 0004703-67.2014.8.26.0071, em trâmite na 3ª Vara da Comarca de Bauru/SP), e muito embora o crime não esteja relacionado ao uso de arma de fogo, tal circunstância, no olhar da administração, milita contra a sua idoneidade moral para fins de renovação do registro da arma de fogo. - A autoridade impetrada informou que o pedido de renovação foi indeferido em virtude do não implemento dos requisitos legais para a manutenção de seu registro, especialmente no que concerne à idoneidade estampada no art. 21, § 1º, da Port. 56 – COLOG, de 05 JUN 17, e na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). - O art. 21, § 1º, da Port. N.º 56 – COLOG, de 05 JUN 17, que exige do interessado em manipular produtos controlados a “inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado” nas hipóteses de crime que define em seu texto. (...).” - Colhe-se dos autos que, na ação penal em curso, o impetrante foi denunciado, em concurso com outros sócios da empresa “Frigorífico Vangélio Mondelli” (alterada a denominação para “Mondelli Alimentos S.A.”) pelo Ministério Público Federal, por suposta prática, no comando da empresa, antes da sentença que concedeu a sua recuperação judicial, de atos fraudulentos dos quais resultaram ou poderiam resultar prejuízo aos credores, tudo com o fim de obterem ou assegurarem vantagens indevidas a eles, parentes entre si, ou para outrem, como incursos no art. 168, caput, combinado com o §1º, inciso I, e §2º, da Lei Federal nº 11.101/2005 e art. 29 do Código Penal. - O certificado de registro foi indeferido sob o fundamento de violação ao disposto no art. 3º, §2°, inciso III, do Decreto 9.846/19, o qual prevê que: “Art. 3º A autorização para aquisição de arma de fogo de porte e de arma de fogo portátil por colecionadores, atiradores e caçadores será concedida, desde que comprovado o cumprimento dos requisitos a que se refere o § 2º, observados os seguintes limites: § 2º Para fins de registro de colecionadores, atiradores e caçadores no Comando do Exército, o interessado deverá: (Redação dada pelo Decreto nº 10.030, de 2019) III - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou de processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;” Por sua vez, vale ressaltar o quanto disposto pelos artigos 20 e 21 da Portaria 56 COLOG do Exército: “Art. 21. A idoneidade da pessoa para fins de registro no Exército deve ser comprovada por meio de análise dos antecedentes criminais e de apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral. §1º A análise da idoneidade visa a verificar a inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida; contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa; de tráfico de drogas; de associação criminosa; de organização criminosa; de ação de grupos armados contra a ordem constitucional; por posse e porte ilegal de arma de fogo; inafiançável ou hediondo.” (grifo nosso) - Violação a direito líquido e certo da parte impetrante, tendo em vista que o processo criminal citado não envolve crime elencado no §1º do art. 21 acima descrito. - No presente caso, conforme ficou demonstrado, a negativa da autoridade coatora fundamenta-se na existência de ação penal contra os sócios da empresa “Frigorífico Vangélio MOndelli” (alterada a denominação para “Mondelli Alimentos S.A.”) por suposta fraude. - Crimes tributários não contemplados no artigo 21 da Portaria COLOG nº 56/2017. - Ainda que se defenda que o rol é aberto, há de se considerar não foi imputado crime praticado com violência ou grave ameaça, ou crime que indique criminalidade profissional ou periculosidade do Impetrante. Ademais, o processo criminal ainda está em andamento, incidindo o princípio da presunção de inocência. - Precedentes: - TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024549-71.2017.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, julgado em 15/01/2019, Intimação via sistema DATA: 18/01/2019) (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5014271-74.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, 4ª Turma, e-DJF3 21/03/2019) - Recurso desprovido (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002156-59.2020.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/02/2025, Intimação via sistema DATA: 05/03/2025) g. n. Em sentido análogo, colaciono: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. ATIRADOR DESPORTIVO. NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 10 DA LEI Nº 10.826/03, OS QUAIS SE SUJEITAM À APRECIAÇÃO DISCRICIONÁRIA. IMPETRANTE CONDENADO EM PROCESSO CRIMINAL PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 129 E 147, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A RENOVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - CARLOS AUGUSTO LUZ AVIAN impetrou o presente mandado de segurança contra suposto ato da SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS – SFPC DA 2ª REGIÃO MILITAR DE SÃO PAULO/SP, objetivando a cassação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de renovação de registro de arma de fogo. - Alega, em síntese, ser colecionador de armas de fogo, sendo que o motivo do indeferimento do pedido de renovação de registro seria a existência de processo criminal, devendo o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, ser interpretado de maneira a não violar os direitos e garantias fundamentais assegurados pelo princípio da presunção da inocência. - Destaca-se, de imediato, que a Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo. - Ressalta-se, também, que a regra geral é a de vedação ao porte de arma de fogo, criando a lei exceções para casos específicos. - Nesse sentido, a lei legislação autoriza, excepcionalmente, que cidadãos portem armas de fogo de uso permitido, mediante autorização da polícia federal (ato administrativo discricionário), desde que atendidos os requisitos previstos na Lei nº 10.826/2003. - O art. 4º da Lei nº 10.826/2003 dispõe que: “Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos”. - Ao regulamentar a matéria, a Portaria nº 56 – COLOG, de 05/06/2017 - Ministério da Defesa, estabeleceu expressamente a necessidade de o interessado em manipular produtos controlados, demonstrar a inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado. - No caso dos autos, o impetrante, ora apelante, deixou de preencher um dos requisitos para a renovação do referido documento, qual seja, a inexistência de inquérito policial ou processo criminal a que o postulante esteja respondendo, conforme a referida Portaria do Ministério da Defesa. - O apelante foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelos crimes previstos no art. 129 (Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem) e art. 147 (ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave). O STJ, recentemente, negou provimento ao recurso especial interposto pelo impetrante. - Ademais, em consulta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (sistema processual e-SAJ), nos autos nº1020091-56.2021.8.26.010 (com trânsito em julgado em 17/03/2023), o impetrante foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão da imposição de incessantes ofensas, ameaças, agressões, calúnias e injúrias praticadas por ele. - R. sentença mantida. - Apelação de CARLOS AUGUSTO LUZ AVIAN não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013499-47.2018.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 03/01/2025) Nesse contexto, ao menos em sede de cognição sumária, inerente à apreciação do pedido liminar, verifica-se a plausibilidade do direito invocado. O periculum in mora também se encontra demonstrado, haja vista a necessidade da obtenção do certificado para a continuidade da atividade empresarial da empresa impetrante. Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para que a autoridade impetrada proceda à renovação do CR nº 156470, objeto do protocolo nº 009472025, se o único óbice para sua expedição consistir no apontamento da ação penal de autos nº 1010453-13.2022.8.26.0078. Notifique-se e intime-se a parte impetrada, para que cumpra a presente decisão e preste suas informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Sustenta a agravante, em síntese, que atende os requisitos necessários à suspensão da r. decisão agravada. Requer a suspensão da r. decisão agravada. Decido. Neste juízo de cognição sumária, não vislumbro tenha a agravante demonstrado a presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso aguarde o julgamento da questão devolvida pelo órgão colegiado ou quando da prolação da sentença, sendo que a alegação genérica, desprovida de demonstração probatória não atende ao requisito prescrito no parágrafo único, do art. 995, do CPC. Ademais, na linha da r. decisão agravada, o rol do art. 21 da Portaria COLOG n. 56/2017 é taxativo, sendo relevante anotar que o possível crime imputado aos representantes da agravada, contra a ordem tributário, não tem relação direta alguma com a periculosidade que envolve os produtos controlados objeto do pedido de registro de licença, além de não se tratar de crime cujo elemento do tipo envolve violência ou grave ameaça. Por fim, e não menos relevante, ainda que se considere que o rol previsto na referida Portaria COLOG n. 56/2017 não é taxativo, inexiste sentença penal condenatória transitada em julgado, devendo prevalecer o princípio da presunção de inocência. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Após, ao Ministério Público Federal. São Paulo, datada e assinada digitalmente.

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Processo nº 5001569-14.2024.8.24.0018

ID: 283443034

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-14.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAMARIS PASQUALOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAMARIS PASQUALOTTO

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THAINA APARECIDA OTTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-14.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : DAMARIS PASQUALOTTO ADVOGADO(A) : DAMARIS PASQUALOTTO (OAB SC056169) ADVOGADO(A) : THAINA APARECIDA OTTONI (OAB SC064241)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-14.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : DAMARIS PASQUALOTTO ADVOGADO(A) : DAMARIS PASQUALOTTO (OAB SC056169) ADVOGADO(A) : THAINA APARECIDA OTTONI (OAB SC064241) DESPACHO/DECISÃO Do SisbaJud Defiro a penhora eletrônica por meio do sistema SisbaJud (que também abrange cooperativas) de valores eventualmente existentes em contas bancárias da parte executada, de forma reiterada (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, observando-se o CPF n. 023.912.299-25 , até o valor de R$ 2.344,10 (dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e dez centavos) , conforme atualização constante no evento 57, CALC1 . Havendo na resposta múltiplos bloqueios, proceda-se à liberação de todo o excedente, transferindo-se para subconta judicial quantia até o limite da execução, dispensada a lavratura do termo de penhora, consoante o Enunciado 140 do FONAJE. No caso de penhora parcial , intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tomadas, veículos e imóveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC: artigo 854, § 3º) e, em caso de complementação da constrição, garantindo integralmente o Juízo, poderá apresentar Embargos à Execução, alegando quaisquer das matérias do inciso IX do artigo 52 da Lei nº 9.099/95, ocasião em que será designada audiência de conciliação, ficando autorizada, pelo Cartório da Unidade, a formar a pauta. No caso de penhora total , intime-se a parte executada para: a) em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tomadas, veículos e imóveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC: artigo 854, § 3º); b) fica autorizada, pelo Cartório da Unidade, a pautar audiência de conciliação, ocasião em que a parte poderá apresentar Embargos à Execução, podendo alegar quaisquer das matérias do inciso IX do artigo 52 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se a parte executada de que os Embargos à Execução somente serão recebidos se houver a garantia integral do juízo, nos termos dos Enunciados 117 e 142 do FONAJE. Do RenaJud A parte exequente pretende a pesquisa de veículos por meio do Renajud ( evento 52, PET1 ). Contudo, a consulta pretendida já foi realizada nos autos ( evento 14, PESNEGSIS1 ), cujo resultado foi inexitoso, não havendo sequer indícios de eventual alteração da situação do devedor a amparar a renovação da medida. Assim, indefiro o pleito formulado. Do Infojud A parte exequente pretende a pesquisa de bens por meio do sistema Infojud, mediante a requisição de cópia da declaração de bens em nome da executada ( evento 52, PET1 ). Assim, importante salientar que a quebra de sigilo fiscal, por ser medida excepcional, somente deve ser decretada quando comprovado que o interessado esgotou todos os meios necessários para obtenção de informações extrajudicialmente. Aliás, quanto ao referido sistema, o Tribunal Catarinense dispõe sobre as suas funcionalidades: O sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) tem como objetivo atender as solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. A utilização do sistema substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ofícios. Não obstante o sistema Infojud tenha por objetivo verificar a existência de bens através da pesquisa da declaração de imposto de renda dos devedores, tal fato não exclui a diligência a ser realizada pela parte exequente. Ainda que tal medida possa ser deferida sem que tenha sido comprovado o esgotamento das vias disponíveis ao exequente na busca de bens em nome do devedor, mostra-se necessário que aquele tenha, no mínimo, demonstrado indício de ter feito esta consulta, até por ser seu este ônus. Contudo, no caso dos autos, além das consultas ao Renajud e Sisbajud, não existem outras informações acerca da existência de bens em nome do devedor, mesmo que de fácil acesso ao credor, como, no caso, a consulta de bens imóveis. Dessa forma, considerando que a execução se move também por impulso de seu maior interessado, a parte exequente, não pode o Poder Judiciário atuar como único localizador de bens para satisfação do direito daquele, portanto, INDEFIRO o pedido formulado neste ponto é de rigor. Do CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens A parte exequente requereu a utilização do sistema CNIB ( evento 52, PET1 ). É bem verdade que este mecanismo de consulta, juntamente com outros colocados à disposição do Poder Judiciário, serve de importante instrumento para dar efetividade ao feito executivo. Todavia, não retiram da parte exequente o ônus de indicar bens do devedor passíveis de penhora, de modo que referidos sistemas de consulta devem ser utilizados pelo Poder Judiciário de forma subsidiária. Importante ressaltar, ainda, que em relação ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, verifica-se do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça que " a Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada " (art. 2º), não sendo, propriamente, um simples sistema de consulta de bens. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). FERRAMENTA DE AMPLO ACESSO AOS INTERESSADOS SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ORIENTAÇÃO DA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi instituída pelo Provimento n. 39 de 2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Compete ao credor indicar sobre quais bens pretende que recaia a penhora, porque o Provimento n. 39/2014 do CNJ, que trata da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, não previu sua utilização para simples consulta patrimonial". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067230-28.2023.8.24. 0000, rel. Des. Subst. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12/3/2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038563-95.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Assim, INDEFIRO o pedido pretendido. Do ARISP A parte exequente requer a utilização da plataforma da Associação de Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, contudo, esta merece ser indeferida, por se tratar de ferramenta não disponível ao Poder Judiciário de Santa Catarina e que tampouco atinge bens neste Estado. Ademais, a medida também pode ser realizada administrativamente pelo interesse junto ao sítio eletrônico, por meio do link: https://arisp.com.br/ . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS E À ARISP - ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. CENSEC INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À CEP - CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - DIANTE DA RESTRIÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO (ART. 5, ART. 10 E ART. 19 DO PROVIMENTO Nº 18/2012). 2. ARISP - ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACESSO PÚBLICO ÀS INFORMAÇÕES. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE AO EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059942-73.2022.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.01.2023) (original sem grifo) Portanto, INDEFIRO o referido pedido. Da expedição de mandado de penhora e avaliação O exequente postula a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência do devedor. A diligência, ainda que cabível, deve ser analisada com parcimônia. Isto porque, o artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que são impenhoráveis “os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;” . Assim, a expedição de mandado para penhora e avaliação de supostos bens que guarnecem a residência do executado, sem fundada suspeita de que a parte possua algum bem penhorável de valor, não se revela medida producente, indo de encontro aos princípios da economia e celeridade processual que regem o rito da Lei n. 9.099/95. Destaco que já foram determinadas pelo Juízo consultas aos sistemas nos quais ordinariamente encontram-se os bens do devedor, sem que fossem exitosas. É bem verdade que a execução sempre é realizada no interesse do exequente, conforme preceitua o artigo 797 do Código de Processo Civil, cabendo-lhe, contudo, indicar os bens suscetíveis de penhora (art. 798, inciso II, ‘c’, CPC). No entanto, medidas meramente protelatórias e desacompanhadas de qualquer indício de eficácia, como as aqui postuladas, devem ser afastadas. Desta forma, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, salvo notícia fundada de existência de bens suntuosos. Da expedição de alvará à CNSEG - Confederação Nacional das Seguradoras, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar A parte executada requereu a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Seguradoras, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, a fim de solicitar informações acerca da existência de investimentos, plano de previdência privada complementar, consórcios, títulos de capitalização e qualquer ativo financeiro que o Executado possua ou que tenha direito a receber das instituições financeiras regulamentadas por estes órgãos. Considerando as consultas de bens já realizadas nos autos, sem que o executado tenha manifestado qualquer interesse em saldar o débito, DEFIRO o pedido formulado para determinar a expedição de alvará judicial, com validade de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte exequente diligencie junto à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg e Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, informações sobre a existência de investimentos, seguro, plano de previdência privada ou título de capitalização ou valores mobiliários em nome dos executados. Na ausência de indicação pelo credor de informações a este juízo no prazo assinalado (validade do alvará) ou não sendo indicados outros bens passíveis de penhora em nome do executado a fim de satisfazer o débito exequendo, o feito será extinto, independentemente de despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95. Ressalta-se, portanto, que não será concedido novo prazo para indicação de bens em nome do devedor, uma vez que a execução se move pelo seu maior interessado, o credor, de modo que incumbe a este diligenciar acerca de bens passíveis de penhora a fim de satisfazer o débito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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Processo nº 5018544-52.2025.4.03.0000

ID: 331554994

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5018544-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MORAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI DE OLIVEIRA SOUZA

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LUCAS GERTZ RYSDYK AZAMBUJA JACARANDA

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CESAR HENRIQUE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5018544-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO IMPETRANTE: CESAR HENRIQUE BARROS, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5018544-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO IMPETRANTE: CESAR HENRIQUE BARROS, LUCAS GERTZ RYSDYK AZAMBUJA JACARANDA, DAVI DE OLIVEIRA SOUZA PACIENTE: GUILHERME MORAIS DE SOUZA Advogados do(a) PACIENTE: CESAR HENRIQUE BARROS - MS24223-A, DAVI DE OLIVEIRA SOUZA - MS30663, LUCAS GERTZ RYSDYK AZAMBUJA JACARANDA - MS28102-A IMPETRADO: JUIZ FEDERAL PLANTONISTA DO GRUPO PLANTÃO JUDICIAL - DOURADOS, NAVIRAÍ E PONTA PORÃ (IMPETRADO) OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados César Henrique Barros, Lucas Gertz Rysdyk Azambuja Jacaranda e Davi de Oliveira Souza, em favor de GUILHERME MORAIS DE SOUZA, contra a decisão do Grupo Plantão Judicial - Dourados, Naviraí e Ponta Porã que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva (ID 331096249). Os impetrantes alegam, em síntese, que: i) a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente limita-se a invocar, como fundamento, a gravidade abstrata do delito imputado e a expressiva quantidade de droga apreendida, o que é inidôneos para o recolhimento cautelar; ii) o paciente é primário, tem residência fixa, em Martinópolis (SP), exerce atividade lícita como caminhoneiro autônomo e confessou parcialmente os fatos; iii) não há nos autos indícios de que o paciente apresente risco à ordem pública ou à persecução penal. Por isso, pedem a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, confirmando-se a ordem ao final. Subsidiariamente, pedem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, considerando-se a profissão de caminhoneiro autônomo do paciente. É o breve relato. Decido. A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar que pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, artigos 311 e 312, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019), somente sendo determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, artigos 282, § 6º, e 319). É a ultima ratio do sistema de medidas cautelares previsto no Código de Processo Penal, especialmente depois da Lei nº 13.964/2019. No caso, o paciente foi preso em flagrante, em 03.7.2025, no seguinte contexto, conforme o relato do policial militar Valdecir Cardoso de Brito (ID 331096248, pp. 10/11; sem os destaques no original): QUE por volta das 23 horas do dia 03/07/2025, compunha equipe de polícia militar do 3° GPM SANGA PUITÃ, realizando o policiamento ostensivo preventivo pelo perímetro urbano deste distrito; QUE em um viela paralela às margens do Rod. MS- 386, avistaram logo à frente da viatura, a uma distância aproximada de 60 (sessenta) metros, 02 (dois) indivíduos que saíram correndo, atravessando a viela em direção a uma área de mata; QUE essa atitude suspeita fez com que a equipe desembarcasse da viatura, e se dirigisse a essa área de mata na tentativa de localizar esses dois indivíduos, porém sem êxito por ser uma área muito extensa; QUE o retornar para a viatura, e dar continuidade ao policiamento, em deslocamento cerca de 50 (cinquenta) metros adiante da primeira parada, foi visualizado outro indivíduo em atitude suspeita, na frente de um barracão, cuja a porta desse barracão dificilmente é vista aberta, e estava entreaberta; QUE o indivíduo estava sentado ao solo, trajando calças, e apenas uma camiseta apesar da baixa temperatura no momento, e manuseado um aparelho de celular; QUE o mesmo foi abordado, passou por busca pessoal, e lhe foi indagada sobre o que fazia naquele local; QUE disse ser parente de uma moradora, casa logo ao lado do citado barracão; QUE então lhe foi dito para que a chamasse, então chamou pelo nome de Rosana, mas não foi atendido; QUE em razão de ter começado a ficar nervoso, falou: "vou abrir o jogo senhor, eu estou aqui junto com mais dois amigos para fazer uso de drogas, sou usuário, e estava cheirando pó de cocaína"; QUE esse momento a equipe visualizou que o portão do barracão que estava entre aberto, e foi possível notar que havia em seu interior um veículo do tipo caminhão (carreta bi-trem), e vários volumes envoltos em fitas adesivas de diversas cores, aparentemente denotando à distância ser pacotes de substância análogo a maconha; QUE foi dito ao indivíduo suspeito que abrisse totalmente o portão do barracão, e logo após lhe foi perguntado do que se tratava os volumes, e então disse: "vou falar a verdade, eu estou aqui a trabalho, fui contratado para fazer o carregamento dessa droga no caminhão, eu e mais os outros dois que correram para a mata" ; QUE foi dada a voz de prisão, foi algemado (para a segurança do próprio flagranteado, da equipe e para evitar o risco de fuga) e colocado sentado ao solo; QUE teve seus direitos e garantias constitucionais informados; QUE logo após está equipe de polícia militar solicitou via telefone Funcional ao Copom apoio, pois aparentemente se tratava de grande quantidade de entorpecentes, e também não se sabia quantos indivíduos mais poderiam estar no interior do barracão, e também no interior da cabine do caminhão; QUE a equipe aguardou a chegada do apoio para então adentrar o referido barracão; QUE em apoio chegou a equipe Força Tática, sendo então possível com mais segurança e cautela adentrar o barracão; QUE foi feita a varredura no local, tendo sido apenas mais um indivíduo localizado no interior da cabine do veículo, que se identificou como GUILHERME MORAIS DE SOUZA; QUE este disse ser o motorista do caminhão, pelo que também lhe foi dada a voz de prisão, e algemado (idem), e também ouviu seus direitos e garantias constitucionais; QUE foi constatado em meio a carga de grãos de milho mais volumes, pacotes de substância entorpecente (maconha); QUE então foi solicitado o apoio de todas as equipe do 4° Batalhão de Polícia Militar, as viaturas da área Sul, Norte, e trânsito para que pudessem acondicionar na carroceria do caminhão os outros volumes da substância entorpecente (maconha) que estavam em grande quantidade espalhada pelo interior do barracão; QUE depois de acondicionar as referidas substâncias, foi solicitado ao autor/motorista do caminhão para que conduzisse o veículo até a empresa Cerealista Royal, para que pudesse ser descarregada a carga de grãos, e tão somente pesar a carga de maconha; QUE o autor/motorista na tentativa de manobrar o caminhão, visto que o lugar é de pouco espaço para realizar manobras com um veículo de grande porte, acabou por ficar atolado em meio a um terreno acidentado coberto por vegetação, mata. Foi então solicitado ao Sr. Jonas (gerente da empresa Royal) o apoio de um trator para que pudesse rebocar o citado caminhão, e assim fora feito, e então o veículo conseguiu sair, e seguir em deslocamento sentido à empresa Royal para fazer a descarga dos grãos (milho); QUE em seguida a pesagem da droga apreendida, que totalizou aproximadamente 7.500 quilos (sete mil e quinhentos quilos); QUE no interior da cabine do caminhão havia alguns objetos pessoais pertencentes ao autor, sendo roupas, botas, 01 (uma) caixa térmica pequena, 01 (um) home theater, 02 (dois) aparelhos de som veicular ja usados, 02 (dois) aparelho de radio amador ambos da marca Voyage (estando um deles desmontado), e outro montado no painel do veiculo; QUE fizeram a checagem do veículo, constatando se tratar de um Cavalo mecânico (carreta LS 1935), marca Mercedes Benz, placa AFA-4272, de Ponta Porã/MS, na cor branca, acoplado a dois reboques articulados (bi-trem) marca SR, modelo Randon SR CA, com placas HRS-7J24, na cor branca; QUE questionado aos autores sobre a quem pertenciam as substâncias análoga a maconha, disseram não saber; QUE indagado ao autor/motorista onde e com quem pegou o referido caminhão, se negou a dizer; QUE perguntado onde havia carregado a carga de grãos de milho, disse que foi na empresa Lar, situada na Rodovia MS-164, e logo após carregar, recebeu uma localização via app whatsapp, (endereço) onde era para levar o caminhão, e logo após chegar no local, começaram a acondicionar em meio a carga de grãos as substâncias entorpecentes (maconha); QUE questionado qual seria o destino da carga, respondeu não saber, e também que não sabia que em meio a carga de grãos teria que carregar o ilícito (drogas); QUE perguntado quanto iria receber para conduzir o caminhão, se negou a dizer. Nesse mesmo barracão haviam 02 (duas) motocicletas, uma de procedência estrangeira (paraguaia), marca Star, na cor preta, modelo CG 125, com placa 865-ABCE, chassi 9PDABBB80P100490, e outra de procedência nacional, com placa OOT- 3118, COXIN-MS, modelo Fazer, marca Yamaha, chassi 9C6KG0650G0041398; QUE todos os veículos e as substâncias análogas a maconha foram apreendidos juntamente com os dois autores, e encaminhados para a Delegacia de polícia Federal para demais providências cabíveis. Na audiência de custódia, o juízo do Grupo Plantão Judicial - Dourados, Naviraí e Ponta Porã converteu a prisão em flagrante em preventiva pelos seguintes fundamentos (ID 331096249; sem os destaques no original): De acordo com a sistemática trazida pelo Código de Processo Penal, o juiz, ao receber o auto de prisão, deverá, no primeiro momento, analisar o aspecto formal do comunicado à luz das disposições constitucionais, bem como das normas previstas nos artigos 302 e ss. do CPP, o que resultará na homologação (se legal) ou relaxamento da prisão (se ilegal). Há prova da situação de flagrância, consoante prevê o artigo 302 do Código de Processo Penal, eis que os custodiados foram presos na posse de drogas, conforme o Termo de Apreensão (id. 374976372, p. 17/20). A alegação de violação de domicílio não se sustenta, pois, conforme se depreende dos autos, havia fundadas razões para o ingresso dos policiais no local, dadas as circunstâncias da ocorrências e confirmação pelo preso CESAR de que havia drogas no galpão, o que configura situação de flagrante delito, conforme autorizado pela jurisprudência do STF e do STJ. Por estar formalmente em ordem, HOMOLOGO a prisão em flagrante de GUILHERME MORAIS DE SOUZA e CESAR DAVI QUINTANA. Passo à análise de eventual concessão de liberdade provisória em favor do custodiado, eis que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, inciso LXVI, da CF/88). O art. 310, I, II e III do CPP estabelece que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, antes do início da ação penal, portanto, poderá relaxar a prisão, convertê-la em preventiva, quando presentes os requisitos da prisão e insuficientes outras medidas cautelares, ou conceder liberdade provisória. A prisão cautelar só será mantida quando for demonstrada, objetivamente, a indispensabilidade da segregação do investigado. Para tanto, além da prova da materialidade do crime e indícios de autoria (fumus comissi delicti), deve coexistir um dos fundamentos que autorizam a decretação (periculum libertatis): para garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No pertinente à existência do delito, a materialidade restou provada pelo auto de prisão em flagrante e termo de apreensão. Por sua vez, os indícios suficientes de autoria decorrem do próprio auto de prisão em flagrante, com detalhado e uniforme depoimento policial (art. 312, CPP). No tocante ao periculum libertatis, na hipótese, afigura-se necessária a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Com efeito, os custodiados estavam preparando o transporte de cerca de 7.500 kg, isto é, 7,5 TONELADAS DE MACONHA, que seriam levadas a outro Estado da Federação escamoteadas em carga de milho. Além disso, as demais circunstâncias do delito, como a fuga de dois comparsas e a preparação de veículo com indícios de adulteração em barracão situado em local ermo da região de fronteira, indicam possível vinculação com organização criminosa. Assim, a gravidade em concreto da conduta justifica o encarceramento para salvaguarda da ordem pública. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA . GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS . INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, destacando-se a gravidade concreta da conduta do agravante, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de droga, o que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, justifica a custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública. 2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva do acusado, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art . 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. 4 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RHC: 194147 MS 2024/0062551-2, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 19/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024) Além disso, a segregação cautelar é necessária para assegurar a aplicação da lei penal, haja vista que CESAR é paraguaio e GUILHERME é oriundo do Estado de São Paulo, evidenciando o risco de fuga. Portanto, diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que a restrição da liberdade, como requerida pelo Parquet Federal, é necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, não vislumbro outra medida cautelar diversa da prisão suficiente para impedir a reiteração de condutas criminosas e resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Nesse ponto, quanto à impossibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, entende-se que com o advento da Lei 12.403/2011, a liberdade provisória deixa de funcionar apenas como medida de contracautela substitutiva da prisão em flagrante e passa a ser compreendida como providência cautelar autônoma. No caso em epígrafe, não se torna possível a decretação das medidas cautelares diferentes da prisão, nem mesmo a imposição de fiança e/ou monitoração eletrônica, uma vez que a preventiva é a única medida capaz de afastar eventual risco provocado pela liberdade do custodiado. De fato, resta evidente que a tornozeleira eletrônica tem função outra, mormente a de ser utilizada para egressos do sistema prisional, quando colocados em liberdade, bem como para se evitar risco de fuga mediante a rastreabilidade do preso. Não funciona, no mais das vezes, como impeditiva de reiteração delitiva. Assim, observando-se o binômio, proporcionalidade e adequação, nenhuma das medidas cautelares arroladas no art. 319 do CPP seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Diante do exposto, converto a prisão em flagrante de GUILHERME MORAIS DE SOUZA e CESAR DAVI QUINTANA, com fulcro nos artigos 312 e 313 do CPP. Em juízo de cognição sumária, não verifico ilegalidade na prisão preventiva nem motivo para que, por ora, seja revogada ou substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria consubstanciados no auto de prisão em flagrante do paciente (ID 331096248), que foi surpreendido por policiais militares quando transportava aproximadamente 7,5 (sete inteiros e cinco décimos) toneladas de maconha. Depreende-se da narrativa das testemunhas e dos próprios conduzidos (ID 331096248, p. 7), que o crime estava sendo praticado por mais duas pessoas, que fugiram, quando os policiais chegaram. O paciente afirmou que receberia a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelo transporte da carga com a droga até o Estado de Santa Catarina. Além disso, conforme registrado na Informação de Polícia Judiciária nº 2747464/2025 (ID 331096248, pp. 60/61), há indícios de adulteração de sinal identificador dos veículos apreendidos (caminhão e reboque). Tais circunstâncias, como ressaltou o juízo impetrado, somadas à expressiva quantidade de droga apreendida, apontam para a gravidade concreta da conduta e representam indícios de envolvimento de organização criminosa. Embora o crime de tráfico transnacional de drogas não envolva, em princípio, violência ou grave ameaça a pessoa, é crime de gravidade concreta porque a sua prática se dá, não raro, por meio de grupos criminosos dotados de capilaridade e alto poder de reestruturação, cujo poder econômico (dado o alto valor da mercadoria negociada ilicitamente) é utilizado para auxiliar seus integrantes e/ou colaboradores (ainda que eventuais) a deixar o distrito da culpa, em prejuízo da ordem pública e da aplicação da lei penal, risco esse que não pode ser desconsiderado. Nesse contexto, a preocupação do juízo foi devidamente motivada quanto ao risco que a liberdade da paciente representa, por ora, à persecução penal e à ordem pública, não sendo suficientes, neste momento, medidas cautelares diversas da prisão, não sendo cabível prisão domiciliar. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a decretação ou a manutenção da sua prisão preventiva, desde que existentes motivos que a justifiquem, como neste caso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI A EVIDENCIAR PERICULOSIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS À REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO MATERIAL COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXTEMPORANEIDADE. AFASTAMENTO. PERMANÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Constitui fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar o modus operandi empregado na prática do delito a evidenciar periculosidade. 2. Não cabe discutir, em habeas corpus, tese relativa à excludente de ilicitude, tampouco afastar a agressividade do agente constatada pelas instâncias ordinárias, dada a necessidade de revolvimento aprofundado do material fático-probatório, não condizente com os estreitos limites desta ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 3. A contemporaneidade da prisão preventiva não é aferida apenas com base na data dos fatos investigados, mas também na permanência de risco aos bens jurídicos que se visa resguardar. 4. A evasão do distrito da culpa constitui motivação idônea para justificar a manutenção da custódia cautelar. 5. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da custódia preventiva e não estão aptas a revogá-la, caso presentes os requisitos legais. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC n. 898.886/RS, Sexta Turma, rel. Min. Og Fernandes, j. 23.10.2024, DJE de 25.10.2024; destaquei) Por isso, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem. Solicitem-se informações ao juízo impetrado, que deverá prestá-las no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, vindo, em seguida, conclusos. Providencie-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001569-30.2025.4.03.6183

ID: 295748048

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-30.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA RAMOS SCHUMAHER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-30.2025.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILVIA REGINA RAMOS SCHUMAH… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-30.2025.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILVIA REGINA RAMOS SCHUMAHER Advogado do(a) AUTOR: CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA - SP347987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Pedro Jose Araujo Salgado x Editora Globo S/A

ID: 261400967

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-87.2024.8.13.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE ARAUJO SALGADO

Polo Passivo:

EDITORA GLOBO S/A

Intimação

Advogados:

JUSSARA HELENA CAMPOS MAIA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5001569-87.2024.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: PEDRO JOSE ARAUJO SALGADO CPF: 069.661.756-09 RÉU: EDITORA GLOBO S/A CPF: 04.067.191/0001-60 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Pedro José Araujo Salgado em face de Editora Globo S/A, partes devidamente qualificadas nos presentes autos, conforme inicial de ID n. 10295253508. Narra, em síntese, a parte autora que, em 01/08/2024, durante uma exposição na cidade de Belo Horizonte, foi abordado por um representante da requerida que lhe ofereceu o fornecimento de quatro revistas mensais pelo período de um ano e dois brindes, pelo valor de R$ 60,90 por mês, referente ao pagamento dos correios. Relata que passou seu cartão e, no momento, não conferiu o valor da compra ou o valor indicado no contrato, mas que pagou o total de R$ 1.461,60, referente a 12 vezes de R$ 121,80. Afirma que o valor pago é o mesmo constante no contrato, mas que diverge da informação repassada pelo vendedor. Aduz que, nos dias 5 e 6 de agosto, dentro do prazo de 7 dias previsto no contrato para desistência da assinatura, entrou em contato com a empresa requerida. Sustenta que a representante da empresa só lhe retornou no dia 12/08/2024, informando que a rescisão após 7 dias só seria efetivada mediante o pagamento de multa, no valor de R$ 990,00. Ao final, requereu a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente à repetição do indébito em dobro, e danos morais, no valor de R$ 2.000,00. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: contrato e comprovante de pagamento (ID n. 10295257501); fotos dos brindes e das primeiras revistas recebidas (IDs n. 10295249648, n. 10295268399 e n. 10295253604); prints da rede social WhatsApp (IDs n. 10295254711, n. 10295273078, n. 10295266945, n. 10295274241 e n. 10295253605). A inicial foi recebida sendo as partes encaminhadas para audiência de conciliação e mediação perante o CEJUSC desta Comarca, não sendo alcançado o acordo (ID n. 10333661444). Em sede de contestação (ID n. 10332310178), a parte ré suscitou as seguintes preliminares: ausência de provas; culpa exclusiva do consumidor. No mérito, em síntese, invocou as seguintes teses: ausência de falha na prestação de serviços; que o contrato foi firmado em 01/08/2024 e cancelado em 10/09/2024; que houve o estorno proporcional no valor de R$ 1.355,60, descontando apenas o valor dos brindes; que, apesar de cancelado o contrato, as cobranças permanecem até a última parcela que possuía agendamento, mas que as parcelas são estornadas no cartão; que o contrato já foi cancelado, o que justifica a extinção do feito pela perda do objeto; ausência de danos morais. Com a defesa foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: contrato (ID n. 10332306295); comprovante do estorno parcial (ID n. 10332312578). A parte autora manifestou-se em réplica, ratificando os argumentos trazidos na inicial (ID n. 10333661444). Em petição de ID n. 10332998885, a parte autoria informou que foi efetivado o estorno parcial, no valor de R$ 1.355.60, e que foi cobrada multa no valor de R$ 990,00, dividida em 3 vezes. Apresentou as faturas de agosto a novembro (IDs n. 10332998539, n. 10333001674, n. 10333001675 e n. 10333002875). Posteriormente, a parte autora informou que a empresa ré fez novo contato para cancelamento, afirmando a necessidade de gerar quatro cancelamentos diferentes, por terem sido contratadas quatro revistas, cobrando nova multa, no valor R$ 990,00, dividida em 3 vezes. Apresentou seu extrato bancário em ID n. 10342306069. A empresa ré se manifestou em ID n. 10367622064, aduzindo que o serviço foi cancelado sem a cobrança de multa e que a denominação indicada na cobrança não foi realizada pela empresa requerida, a qual consta EDITORA O GL ou EDITORA O GLOBO nas faturas de cartão de crédito. Instadas a se manifestarem a respeito de outras provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID n. 10333661444). Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De início, a preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas não merece ser acolhida, pois a suposta ausência de comprovação dos fatos, conforme alegado pela parte ré, não implica a inépcia da inicial, nos termos do artigo 330, §1°, do CPC. Trata-se, na verdade, de ônus a ser desincumbido pela parte (artigo 373, CPC) e, portanto, não se mostra apta a elidir o prosseguimento do feito. Por fim, eventual culpa exclusiva do consumidor se confunde com o mérito da demanda, em razão disso, deixo de analisá-la nesse momento. Ante o exposto, REJEITO as preliminares ventiladas. Assim, verifico que o feito se encontra em ordem, devidamente regularizado, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, autorizando a análise do mérito. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, na medida em que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo desnecessária a dilação probatória. Registro que o magistrado é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). No caso dos autos, a controvérsia submetida a este Juízo consiste em definir se houve falha na prestação de serviços capaz de ensejar a necessidade de reparação civil. De início, exsurge inquestionável que a relação jurídica estabelecida entre as partes, objeto do presente litígio, encontra-se sujeita ao regramento jurídico especial do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), na medida em que autor e réu se inserem, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Ademais, o art. 22 do CDC prescreve que os serviços públicos devem ser “adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. No âmbito consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor em função de defeitos de produtos ou de serviços tem caráter objetivo, dispensando a prova da culpa, sendo suficiente a presença da ação ou omissão imputável ao agente, nexo de causalidade e prova do dano, nos termos dos arts. 12 e 14 da Lei 8.078/90. O nexo de causalidade pode, eventualmente, ser afastado, nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou ocorrência de caso fortuito ou força maior (arts. 12, §3º, e 14, §3º, CDC), desde que tais eventos não restem inseridos dentro do parâmetro de risco esperado para a atividade, configurando fortuito externo. A responsabilidade objetiva se mostra presente, também, nas hipóteses de vício do produto ou do serviço, nos termos dos arts. 18, 19 e 20 do CDC, cabendo ao consumidor optar pela substituição do serviço/produto, restituição dos valores pagos ou abatimento proporcional do preço. Na hipótese dos autos, verifico que a parte autora demonstrou que firmou um contrato com a empresa ré na data de 01/08/2024, no valor total de R$ 1.461,60, divido em 12 parcelas de R$ 121,80 (ID n. 10295257501). Em análise do documento, verifico que ele foi devidamente assinado pelo autor e que consta a informação de que “assinou, levou brinde” e, logo abaixo, de que “o brinde é parte integrante da oferta e na hipótese de cancelamento deverá ser devolvido”. A cláusula 12 do referido termo dispõe que: “12. O cancelamento da assinatura poderá ser efetuado pelo ASSINANTE no prazo de 07 (sete) dias, a contar da assinatura do presente contrato, por meio da Central de Atendimento ao Assinante, com direito, neste caso, a restituição dos valores pagos no caso de pagamento à vista, ou através de estorno no caso de pagamentos realizados via cartão de crédito. Superado o prazo de 07 (sete) dias o ASSINANTE poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer tempo mediante a devolução do valor proporcional aos exemplares impressos já entregues e/ou ao período de disponibilização de acesso ao conteúdo digital e, na hipótese de assinaturas com brinde, mediante a devolução do produto nas mesmas condições ao pagamento do valor do produto.” Assim, tem-se que, na hipótese de cancelamento dentro do prazo de sete dias, não haverá devolução do brinde, considerando a informação expressa do contrato assinado de que somente o cancelamento após o prazo de sete dias impõe a devolução do brinde. No caso dos autos, tem-se que o cancelamento ocorreu, ao menos, em 10/09/2024, por ter sido a data demonstrada pela empresa ré em sua peça defensiva (ID n. 10332310178, p. 07) e não ter sido impugnada especificamente pela parte autora. No entanto, o autor demonstrou que no dia 05/08/2024, isto é, quatro dias após a contratação, entrou em contato com a empresa ré via WhatsApp, a fim de cancelar o contrato celebrado, mas que não obteve resposta (IDs n. 10295254711 e n. 10295273078). Ainda, o demandante comprovou que no dia 06/08/2024 a empresa lhe respondeu, mas que, por fim, disse que o contato deveria ocorrer em outro telefone (IDs n. 10295266945 e n. 10295253605). Ressalta-se que o número com o qual o autor entrou em contato consta no contrato celebrado como sendo da empresa (IDs n. 10295257501 e n. 10295253605). Nesse sentido, deve-se considerar que, embora o cancelamento tenha ocorrido somente no dia 10/09/2024, a parte autora o solicitou no dia 05/08/2024 e não conseguiu efetuar o cancelamento no prazo de 7 dias por questões alheias a sua vontade, dentre elas a inércia da empresa em responder e, somente no final do atendimento, informar um número distinto para solicitação de cancelamento. Tem-se, pois, que o consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, deve ter a quantia paga restituída imediatamente, fato que não ocorreu no presente caso. Por todo o narrado, considerando que o autor solicitou o cancelamento do contrato dentro do prazo de 7 dias, deveria ter recebido, de maneira imediata, todo o valor pago, não havendo que se falar em devolução dos brindes recebidos, tão pouco em desconto do valor total a esse título. Outro fato controvertido nos autos são as supostas cobranças de multas referentes ao cancelamento do contrato. Narra o autor que a empresa lhe contatou no dia 12/08/2024, protocolo n. 202403082126, e informou que a rescisão após 7 dias só seria efetivada mediante o pagamento de multa, no valor de R$ 990,00. Contudo, conforme supracitado, o contrato não previa a cobrança de multa na hipótese de cancelamento após o prazo mencionado. Além disso, nos termos já consignados, o cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias, o que também afasta a incidência de multa. O demandante também relatou que a empresa ré fez novo contato para cancelamento, na data de 04/11/2024, protocolo n. 202430047007, afirmando a necessidade de gerar quatro cancelamentos diferentes, por terem sido contratadas quatro revistas, cobrando nova multa, no valor R$ 990,00, dividida em 3 vezes. A fim de demonstrar a cobrança das multas retromencionadas, a parte autora apresentou as faturas de agosto a novembro (IDs n. 10332998539, n. 10333001674, n. 10333001675 e n. 10333002875) e seu extrato bancário do cartão de crédito (ID n. 10342306069). A empresa ré, por sua vez, limitou-se a dizer que a cobrança não foi realizada por ela, pois cobranças realizadas pela empresa são intituladas EDITORA O GL ou EDITORA O GLOBO nas faturas de cartão de crédito (ID n. 10367622064). A empresa ré foi devidamente intimada para apresentar as gravações das ligações telefônicas indicadas pelo autor, dia 12/08/2024, protocolo 202403082126, e dia 04/11/2024, protocolo 202430047007 (ID n. 10392464326). Em resposta, informou que as gravações não foram localizadas (ID n. 10409354613). Não sendo apresentadas as gravações telefônicas vinculadas aos números de protocolo fornecidos, é crível que se admita como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, conforme determina o art. 400 do CPC. Eis o entendimento do E. TJMG sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA- APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. É evidente a hipossuficiência do cliente face ao prestador de serviços de telefonia, eis que este detém a gravação das ligações por meio das quais supostamente foi solicitada a migração do plano telefônico do autor. Assim, se informados os números de protocolos relativos às ligações, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.121056-8/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 18/03/2024)” Nesse âmbito, tem-se que não foram produzidas provas em sentido contrário da alegação autoral de que a cobrança das multas foram realizadas pela empresa ré. Em conclusão, a parte autora conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que a parte ré não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos moldes do artigo 373, II, do CPC/2015. Com relação ao dano material, considerando que a responsabilidade civil é objetiva e que a parte autora comprovou a existência de danos materiais, fruto de incorreto ressarcimento do valor contratado e cobrança de duas multas, entendo por bem acolher o pedido inicial de indenização por danos materiais. Impende destacar que o valor devido a título de indenização por danos materiais deve corresponder ao prejuízo material comprovadamente sofrido pela parte autora. Na hipótese, considerando as faturas de agosto a novembro (IDs n. 10332998539, n. 10333001674, n. 10333001675 e n. 10333002875) e o extrato bancário do cartão de crédito (ID n. 10342306069), noto que a empresa procedeu à devolução parcial do valor contratado, no total de R$ 1.358,60, e que houve a cobrança de R$ 1.980,00 referente a duas multas. Assim, a empresa ré deve restituir ao autor a diferença não paga do cancelamento do contrato, no importe de R$ 103,00, e R$ 1.980,00 referente às multas cobradas, tendo em vista que as cobranças ocorreram sem base contratual idônea. Constatado o pagamento de valor indevidamente cobrado pelo fornecedor, havendo violação à boa-fé objetiva na relação consumerista, exsurge cabível a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC (STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). No presente caso, a repetição do indébito deverá ser realizada em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de pagamento realizado após cobrança indevida, não havendo prova de qualquer engano justificável. O dano moral pode ser entendido, de modo geral, como um prejuízo de ordem não patrimonial que atinge a esfera íntima do indivíduo, lesando seus direitos da personalidade, atingindo principalmente sua integridade física ou psíquica, gerando, na maioria das vezes, situações de sofrimento, dor, angústia, humilhação ou abalo emocional. Na hipótese dos autos, ficou demonstrada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ante a inércia da parte ré em realizar o cancelamento do contrato na data solicitada e a cobrança indevida de multa. Assim, é devida reparação por danos morais. Sendo assim, considerando a verossimilhança das alegações, entendo que ficou demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável. Neste sentido, adotando o método bifásico, considerando o bem jurídico violado, a reprovabilidade da conduta atribuída às partes requeridas, a gravidade e a extensão do dano, o porte econômico da empresa ré, assim como a função inibitória/pedagógica da indenização por dano moral, reputo suficiente e razoável a fixação da indenização no patamar de R$ 2.500,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, não havendo preliminares a serem reconhecidas, JULGO PROCEDENTES os pedidos trazidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.166,00. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora e a atualização monetária devem incidir de acordo com a taxa SELIC (art. 406, §1º, CC). b) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.500,00. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora e a atualização monetária devem incidir de acordo com a taxa SELIC (art. 406, §1º, CC), havendo incidência de correção monetária apenas a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Andrelândia

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Debora Salau Do Nascimento Leo Da Silva e outros x Marcelo Muller e outros

ID: 316261429

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001102-41.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA DEJAIR DURA PRATES JANETE APARECIDA RAMOS PRATES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PROBST WERNER

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VERIDIANA TOCZEKI SANTOS

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PAULO HENRIQUE CUSTODIO TEIXEIRA DOS SANTOS

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DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001102-41.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : JANETE APARECIDA RAMOS PRATES ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) IMPETRANTE : DEJAIR DURA PRATE… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001102-41.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : JANETE APARECIDA RAMOS PRATES ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) IMPETRANTE : DEJAIR DURA PRATES ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) IMPETRANTE : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) INTERESSADO : PEDRO EUGENIO MULLER ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CUSTODIO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VERIDIANA TOCZEKI SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER INTERESSADO : MARCELO MULLER ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CUSTODIO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VERIDIANA TOCZEKI SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Janete Aparecida Ramos Prates , Dejair Dura Prates e Debora Salau do Nascimento Leo da Silva contra ato do Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes. Admite-se a impetração de mandado de segurança na esfera dos Juizado Especiais de maneira excepcional, tão somente contra decisões judiciais que não possam ser atacadas por outra via recursal (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009) e que se mostrem manifestamente ilegais ou teratológicas, com potencial de violar direito líquido e certo. Já a concessão da medida liminar depende da demonstração de fundamento relevante e de perigo de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. No caso, os impetrantes insurgem-se contra a decisão que, nos autos da execução de título executivo judicial n. 5000030-36.2013.8.24.0135, acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a impenhorabilidade do valor de R$ 16.834,55 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), do total de R$ 27.321,59 (vinte e sete mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos) bloqueados via SISBAJUD ( evento 338, TRANS_REC_SISBA1 ). Sabe-se que, em regra, são absolutamente impenhoráveis os valores decorrentes de salários, remunerações e proventos de aposentadorias, dentre outros previstos no inciso IV do artigo 833 do CPC, diante do seu caráter alimentar. Outrossim, que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, consoante previsto no inciso X do artigo 833 do CPC. Contudo, em que pese as alegações dos impetrantes, mostra-se bem fundamentada a decisão do magistrado singular, haja vista que não há quaisquer documentos a fundamentar a tese suscitada pela impetrante, de que, em relação ao " saldo existente em conta corrente (R$ 2.134,23 - dois mil cento e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) e em subconta de origem não identificada (R$ 1.000,00 - mil reais), não há como se reconhecer a impenhorabilidade, [...] porque a conta corrente não apresentada elementos da finalidade exclusiva de poupar ". Em relação ao valor de R$ 24.049,36 (vinte e quatro mil, quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), a autoridade coatora deferiu a penhora de 30% (trinta por cento), a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade excepcional de penhora parcial de verbas salariais quando houver evidências suficientes de que o percentual constrito não tem o condão de comprometer a digna mantença do executado. Assim, ainda que a impetrante Janete alegue que está em tratamento oncológico, conclui-se que a constrição de 30% da quantia penhorada não tem o potencial efetivo de privá-la das condições indispensáveis à manutenção do seu digno sustento ou de tratamento da doença, principalmente porque, como indica o documento anexada ao evento 23, ANEXO4 , há cobertura do plano de saúde para o tratamento. A propósito: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE A INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. JUIZ A QUO QUE FUNDAMENTADAMENTE DEFERE A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR. DECISÃO QUE NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA, EVIDENTEMENTE ILEGAL OU ABUSIVA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE SUSTENTA A CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS AO WRIT. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001569-59.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 08-02-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTOS ELETRÔNICOS. DISPENSABILIDADE DOS NOMES E DOS ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. SUSTENTADA A IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DO EXECUTADO. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS GARANTIDA PELO ARTIGO 833, IV, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO DA REGRA PARA PERMITIR A PENHORA NA REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR A 50 (CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS), DESDE QUE DEMONSTRADO QUE A PENHORA EM PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO DEVEDOR NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 1874222/DF. CASO CONCRETO NO QUAL FOI DETERMINADO A PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. EXECUTADO IDOSO QUE RECEBE MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E POSSUI TERRENO DE LAVOURA. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA RENDA CONFIGURADO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR E, AO MESMO TEMPO, GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA QUE HÁ MAIS DE SEIS ANOS É RECLAMADA EM JUÍZO. IMPENHORABILIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA PARA DIMINUIR O PERCENTUAL DA PENHORA E MANTER A IMPENHORABILIDADE SOBRE O VALOR EXCEDENTE. "1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial , independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares [...]" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035382-23.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2023). Não há, portanto, prova pré-constituída cabal de que os valores em questão são alcançados pela impenhorabilidade. A respeito, colhe-se da jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANTE NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL DO EXECUTADO. BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISBAJUD REALIZADO EM CONTA BANCÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. EXECUTADO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO A SER FEITA POR EDITAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 513, § 2º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NO PRESENTE CUMPRIMENTO. REJEIÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM QUE O MONTANTE POSSUA CARÁTER ALIMENTAR E/OU FINALIDADE DE POUPANÇA. ÔNUS PROBANDI QUE COMPETIA AO DEVEDOR E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, CPC). IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041983-79.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2022 - sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTÉM O BLOQUEIO DA QUANTIA DE R$ 2.015,46, POIS NÃO COMPROVADA A IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. TESES DE QUE O VALOR CONSTRITO É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJA FINALIDADE É DAR SEQUÊNCIA A TRATAMENTO DE SAÚDE. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA INSUFICIENTE NESSE SENTIDO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador" (TJSC, Des. Monteiro Rocha). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028445-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2024). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CORRETAMENTE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. BLOQUEIO EFETIVADO EM CONTA-CORRENTE COM RESGATE AUTOMÁTICO, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARGA PROBATÓRIA DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO DO WRIT EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001374-74.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 10-11-2021). RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE CHANCELA A CONSTRIÇÃO E EXTINGUE O FEITO ANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. ARGUMENTAÇÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA. REGRA. JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ. EATABELECIMENTO DE MITIGAÇÕES. NECESSIDADE DE PERSCRUTAR A ORIGEM DOS VALORES, BEM COMO O USO DA CONTA SOBRE A QUAL RECAI A CONSTRIÇÃO. CASO CONCRETO. AUTOR QUE NÃO LOGRA COMPROVAR, SUFICIENTEMENTE, A EFETIVA ORIGEM DOS VALORES DEPOSITADOS, NÃO SENDO POSSÍVEL CONCLUIR, A PRIORI, SUA NATUREZA LABORA/PREVIDENCIÁRIA. NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, IN LITTERIS: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS MEDIANTE PENHORA ON-LINE. PROVA INSUFICIENTE DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) A IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO CONSTITUI EXCEÇÃO À REGRA DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR (ART. 789, DO CPC), NÃO PODENDO SER ATRIBUÍDA INTERPRETAÇÃO QUE ACABE POR ESGOTAR OS MEIOS DE SE SOLVER A OBRIGAÇÃO ORA EXECUTADA. OU SEJA, SE DE UM LADO, O ART. 833, DO CPC BUSCA ASSEGURARA A DIGNIDADE DO EXECUTADO, LADO OUTRO, NÃO SE PODE ESQUECER DA SUA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E DA NECESSIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA AS RELAÇÕES JURÍDICAS, SOBRETUDO DE CUNHO OBRIGACIONAL, SOB PENA DE COMPROMETER O CRESCIMENTO ECONÔMICO DO PAIS. LOGO, A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, EM TESE, SE APLICAM ÀS RESERVAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA E, AINDA ASSIM, A JURISPRUDÊNCIA VEM FLEXIBILIZANDO NOS CASOS EM QUE DITA CONTA NÃO É UTILIZADA PARA OS FINS A QUEM SE DESTINAM - GARANTIR RESERVA DE EMERGÊNCIA/PEQUENOS POUPADORES. LOGO, A ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DEPENDE DA ANÁLISE DA NATUREZA DA CONTA EM QUE SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS, BEM COMO A NATUREZA/ORIGEM DOS PRÓPRIOS NUMERÁRIOS CONSTRITOS E DA COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE OUTRAS RESERVAS FINANCEIRAS, NÃO SENDO POSSÍVEL, DE PLANO, RECONHECER A INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO DO ART. 833, X, DO CPC DE IMEDIATO. [...]' (...) DITO ISSO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE PERMITAM ANALISAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, MANTENHO O BLOQUEIO DO MONTANTE DE R$ 2.390,34 (DOIS MIL TREZENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO." (FLS. 383-384, E-STJ) 2. CONFORME CONSTA NA DECISÃO AGRAVADA, O TRIBUNAL DE ORIGEM, SOBERANO NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO HÁ "ELEMENTOS QUE PERMITAM ANALISAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS". SENDO ASSIM, MANTEVE O BLOQUEIO DO MONTANTE DE R$ 2.390,34 (DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO (AGINT NO RESP N. 1.971.849/AL, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 30/5/2022, DJE DE 23/6/2022). PENHORA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5006735-21.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 01-12-2022). Destarte, depreende-se que a decisão impugnada se encontra devidamente fundamentada e não se mostra ilegal, abusiva ou teratológica, daí não ser passível de desconstituição pela via do presente writ . Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com base no art. 10 da Lei 12.016/2009. Condeno a parte impetrante ao recolhimento das custas processuais, suspensa sua exigibilidade durante o prazo extintivo de 5 anos, porquanto lhe defiro o benefício da gratuidade da justiça postulado, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei n. 1.060/1950, uma vez que beneficiária do BPC. Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se, intimem-se e, transitada em julgado, sejam os autos baixados e arquivados.

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Processo nº 5001569-09.2021.8.21.7000

ID: 324681161

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5001569-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MORVAN DA CUNHA BRIZOLARA LEO FRANCISCO DA CUNHA BRIZOLARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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GELTON ALEX FREITAS ALVES

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FABIO BOLSSON DE LORETO

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FREITAS,MELLEU E LORETO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GEANCARLO LORETO LAUS

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Precatório Nº 5001569-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LEO FRANCISCO DA CUNHA BRIZOLARA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : GEANCARLO LORETO LAUS (… Precatório Nº 5001569-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LEO FRANCISCO DA CUNHA BRIZOLARA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : GEANCARLO LORETO LAUS (OAB RS034188) ADVOGADO(A) : FABIO BOLSSON DE LORETO (OAB RS065328) ADVOGADO(A) : GELTON ALEX FREITAS ALVES (OAB RS036261) REQUERENTE : CLOVIS MORVAN DA CUNHA BRIZOLARA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GEANCARLO LORETO LAUS (OAB RS034188) ADVOGADO(A) : FABIO BOLSSON DE LORETO (OAB RS065328) ADVOGADO(A) : GELTON ALEX FREITAS ALVES (OAB RS036261) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5009329-52.2025.4.03.0000

ID: 262235738

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009329-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDO MROGINSKI JUNIOR

Decisão

Advogados:

FERNANDO FABIANI CAPANO

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EVANDRO FABIANI CAPANO

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LEONARDO SALVADOR PASSAFARO JUNIOR

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009329-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARMANDO MROGINSKI JUNIOR Advogados do(a) AGRAVADO: EVANDRO FA… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009329-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARMANDO MROGINSKI JUNIOR Advogados do(a) AGRAVADO: EVANDRO FABIANI CAPANO - SP130714-A, FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A, LEONARDO SALVADOR PASSAFARO JUNIOR - SP153681-A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva, proferida nos autos da ação civil pública 0005019-15.1997.403.6000, a qual afastou a alegação de ilegitimidade passiva levantada pela União Federal, ora agravante. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a parte exequente, ora agravada, não tem legitimidade para executar o título, visto que não tem domicílio em Mato Grosso do Sul. Pugna pela concessão da tutela recursal. É o relatório. Decido. A concessão da tutela recursal depende da presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme previsão contida no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. Cinge-se a questão posta no recurso à verificação de legitimidade ativa da parte exequente para propor o presente cumprimento de sentença fundado em título judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que foi ajuizada pelo Ministério Público Federal e tramitou perante a 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Verifico que o título judicial que a parte exequente busca executar julgou procedente o pedido do Ministério Público Federal nos seguintes termos: “Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.” Esta Corte confirmou a sentença, destacando-se da decisão proferida pela Des. Fed. Cecília Mello: “A ACP foi ajuizada pelo MPF - Ministério Público Federal em face da União e várias entidades da Administração Pública Federal Indireta, com a finalidade de assegurar a todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como aos pensionistas, a incorporação, a seus vencimentos ou proventos, do aumento de 28,86% concedido aos servidores públicos militares por meio das Leis 8.622 e 8.627/93. (...) Feitas tais ponderações, constata-se que o interesse defendido pelo Parquet na presente - direito dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas à revisão geral de 28,86% - consiste num direito individual homogêneo disponivel de expressão social, tendo em vista a extraordinária dispersão dos lesados. No particular, cumpre observar que a pretensão deduzida in casu beneficia a todos os servidores públicos civis da esfera federal (ativos, inativos e seus pensionistas), os quais são representados por diversos sindicatos. Não existe uma entidade de classe que represente a todos eles, exatamente em função da extraordinária dispersão dos lesados, o que legitima o Ministério Público Federal a propor esta ação coletiva. A par disso, o enfrentamento da questão aqui debatida em sede de ação coletiva é de todo recomendável, haja vista que, diante da grande quantidade de lesados, a via coletiva evita um sem-número de processos e, consequentemente, a sobrecarga do Poder Judiciário, o que é do interesse de toda a coletividade. (...)” As posteriores decisões dos Tribunais Superiores, inclusive, corroboram o entendimento de que não houve limitação aos efeitos subjetivos da coisa julgada. Destarte, revela-se incontroverso reconhecer que os efeitos da sentença alcançam a todos os servidores na situação fático-jurídica abordada pela Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, independentemente, da sua lotação territorial. Assevero que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os efeitos da sentença coletiva não se restringem ao território do órgão prolator da decisão, sendo ainda desnecessária a autorização expressa ou relação nominal dos servidores vinculados, alcançando todos os servidores integrantes da categoria beneficiada se o título não houver limitado expressamente os seus efeitos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EFEITOS NÃO CIRCUNSCRITOS AO TERRITÓRIO ONDE PROLATADA A DECISÃO, MAS APENAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO. I - Na origem, trata-se de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná - SIMEPAR em desfavor da União, objetivando, em síntese, a suspensão da incidência do desconto previdenciário sobre o Adicional de Plantão Hospitalar recebido pelos servidores substituídos, com restituição dos valores até então descontados. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No acórdão a sentença foi mantida. II - A parte agravante somente se insurge quanto ao tema relativo à aplicação do art. 2-A da Lei n. 9494/97, relativamente à limitação territorial dos efeitos da decisão proferida em ação civil coletiva. III - No tocante ao alcance das decisões nas ações coletivas propostas por sindicatos na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos ao território onde prolatada a decisão, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, não sendo necessário autorização expressa ou relação nominal dos servidores vinculados. Nesse sentido: REsp n. 1.732.071/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 21/11/2018; AgInt no REsp n. 1.596.082/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 13/3/2017. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.632.329/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019); PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO COLETIVA INTENTADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO DO JULGADO. LEGITIMIDADE DO SERVIDOR PERTENCENTE À CATEGORIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AFILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De início, cumpre esclarecer que não viola o art. 1.022 do CPC/2015, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2. No mais, a questão em debate cinge-se a eventual ilegitimidade da parte recorrida para figurar no pólo ativo de ação executiva, por não ter comprovado a condição de filiado ao Sindicato autor da ação coletiva no momento da formação do título executivo. 3. O título executivo não restringe seus efeitos apenas aos Servidores elencados no rol apresentado nos autos da ação ordinária, mas tão somente, determina o pagamento aos substituídos na ação, independentemente de individualização. Desse modo, não tendo a sentença coletiva limitado expressamente os seus efeitos ao rol de substituídos, não há que se falar em violação à coisa julgada, de modo que seus benefícios devem atingir a todos os Servidores da respectiva categoria profissional. 4. Assim, a coisa julgada proveniente desta Ação Coletiva alcança todos os Servidores integrantes da categoria beneficiada, sendo a eles assegurada a legitimidade para a execução individual deste título judicial, ainda que não ostentem a condição de afiliado da referida entidade quando do processo de conhecimento. Precedentes: AgInt no REsp. 1.602.913/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.11.2016; AgInt no REsp. 1.555.259/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.11.2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.137.300/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 15.12.2015. 5. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.148.738/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 5/3/2018.). Ressalto, ainda, que o E. Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1075 - RE 1101937), entendeu pela impossibilidade de limitação do direito por barreiras geográficas e declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que tinha por finalidade restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, fixando a seguinte tese: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. O acórdão foi assim ementado: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021). Trago à colação, ainda, precedentes desta 2ª Turma: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DIFERENÇA DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMAS STF 733, 881, 885 E 1075. EFICÁCIA ERGA OMNES. COMPREENSÃO. SERVIDOR FEDERAL DE QUALQUER UNIDADE DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TEMAS 550 E 1102 DO STJ. - Em vista da coisa julgada genérica formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul, a questão dos autos consiste em definir o alcance erga omnes se limita à área da competência territorial do julgador, ou se compreende também outros Estados-Membros, viabilizando a liquidação ou o cumprimento individual de sentença coletiva por qualquer servidor indicado na inicial e seu aditamento. - No âmbito do microssistema do processo coletivo, a Lei nº 9.494/1997 alterou o art. 16 da Lei nº 7.347/985 (LACP) para restringir os efeitos da coisa julgada erga omnes, resultante de ação civil pública, aos limites da competência territorial do julgador, mas essa modificação foi declarada inconstitucional (Tema 1.075/STF), daí porque a redação original desse art. 16 teve sua eficácia jurídica restaurada de modo ex tunc, uma vez que foi recusada a modulação de efeitos temporais. - Não são aplicáveis ao presente feito as questões postas nos Temas STF 733, 881 e 885, porque a coisa julgada genérica, formada nessa ACP, não menciona a aplicação da inconstitucional redação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, e o simples fato de essa ação judicial ter tramitado na vigência do preceito nulo de pleno direito não induz ao uso de ferramentas processuais para a rescisão do julgado, nem na interpretação do título judicial à luz de preceito legal suprimido do ordenamento com efeito ex tunc (Tema 1075/STF). - Em nenhum momento (petição inicial, sentença de primeiro grau, decisões e acórdãos) foi mencionada que a coisa julgada erga omnes ficaria restrita à competência territorial do órgão jurisdicional localizado na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Não há se falar em pedido implícito ou em determinação judicial implícita, de modo que não há o que rescindir. Logo, a eficácia erga omnes da coisa julgada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 alcança qualquer servidor público compreendido no pedido formulado pelo Parquet, mesmo que pertença a quadros federais localizados em outras unidades federativas. - Sobre a comprovação da assinatura dos acordos extrajudiciais e sua validade, o STJ afetou à sistemática dos recursos repetitivos os Temas 550 e 1102. Releva consignar que para os casos em que o servidor não litigava judicialmente pleiteando os valores em tela, não se poderia exigir homologação judicial para validade do acordo feito extrajudicialmente, gozando de presunção de legitimidade o acordo não homologado e/ou os pagamentos feitos administrativamente dele decorrentes. Já no caso daqueles que tinham ajuizadas ações individuais, foi consolidado o entendimento de que para os acordos firmados até a vigência da MP 1.962-33/2000, seria necessária a homologação judicial do acordo extrajudicial, caso contrário os valores indicados em fichas financeiras deveriam ser compensados em eventual liquidação judicial. Por outro lado, seria dispensada a homologação e poderia ser comprovada a validade do acordo por meio de fichas financeiras do ente público que demonstrassem o pagamento administrativo no caso de instrumento de transação firmado após a vigência da MP 1.962-33/2000. - No caso dos autos, a documentação acostada mostra que se trata de servidor de órgão indicado na inicial e seu aditamento, que tem direito às diferenças do reajuste de 28,86%, em razão da aplicação das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. Contudo, pelos contornos do caso concreto, aplica-se ao presente o entendimento do Tema 550 do STJ, pelo que não lhe socorre a alegação de que o acordo só seria válido se tivesse sido homologado judicialmente. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a inexistência de valores a executar devido à existência de acordo pelo qual o autor concordou com os valores a serem pagos e efetivamente os recebeu. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002265-67.2024.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 06/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADA ANTES DO TEMA N. 1.075 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N. 7.347/85, ALTERADA PELA LEI N. 9.494/97. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. NÃO HÁ ALTERAÇÃO DO TÍTULO. ADEQUAÇÃO DA EFICÁCIA. - A controvérsia versa sobre sentença que extinguiu o feito, sob o fundamento de que a parte exequente não reside no estado do Mato Grosso do Sul e, por isso, o título exequendo formado na ação coletiva n. 0005019-15.1997.4.03.6000 não a beneficia, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, com a redação dada pela Lei n. 9.494/97. Além disso, a sentença recorrida não admite a aplicação do Tema n. 1.075 do STF, em razão de ele ser posterior ao trânsito em julgado da ação coletiva ora executada. - Verifica-se que, nos autos da ação coletiva, não houve pedido do Ministério Público (autor da ação civil pública) nem determinação na sentença de limitação da eficácia do título executivo aos beneficiários domiciliados profissionalmente nos limites da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. - A aplicação do Tema n. 1.075 do STF não ofende a coisa julgada, porque não altera o título em si, mas apenas a abrangência da sua eficácia para compatibilizar com a ordem constitucional. Além disso, ainda antes do trânsito em julgado da ação coletiva, que ocorreu em agosto de 2019, o Superior Tribunal de Justiça já tinha jurisprudência consolidada no sentido de que eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas não deve ficar limitada, a priori, ao território da competência do órgão jurisdicional que prolatou a decisão. - A sentença recorrida se mostra equivocada ao extinguir o feito pelo fato de a autora, ora apelante, não residir no Mato Grosso do Sul, seja porque o título executivo não fez essa limitação, seja porque não há óbice para se aplicar o Tema n. 1.075 do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela n. Lei 9.494/97. - Recurso conhecido e provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004213-44.2024.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 29/11/2024) Destarte, não prevalece o fundamento adotado pela agravante no sentido de afastar a legitimidade da parte autora, tendo em vista que o título judicial não limitou sua abrangência ao Estado do Mato Grosso do Sul. Considerando a pacificação da questão pelo STJ, entendo possível o julgamento de plano do recurso. Prevê o Código de Processo Civil que: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Não obstante a redação supra, tenho que a reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, conforme explico. De saída, destaco que a decisão monocrática se sujeita a agravo legal, previsto no artigo 1.021 do CPC. Tal recurso leva a matéria decidida a órgão fracionário do tribunal, garantindo às partes julgamento por colegiado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Prosseguindo, o próprio Superior Tribunal de Justiça, amparado em seu Regimento Interno, admite o julgamento monocrático do relator, mesmo que não haja súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, desde que haja entendimento dominante sobre o tema. A Súmula 568 daquela Corte continua a ser aplicada regularmente, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Prevê aquela súmula que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. A título de exemplo, os acórdão AgInt no REsp n. 1.852.090/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgInt no REsp n. 1.914.810/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgRg no AREsp n. 2.281.807/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgRg no HC n. 822.886/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023. Como se vê, é sempre assegurado à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa: "Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado" (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC/2015) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC/2015). Destaco que o art. 6º do CPC/2015 determina que “...todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A possiblidade de decisão monocrática, pelo relator, amparada em decisões recorrentes, em um mesmo sentido, proferido pelas Cortes Superiores, cumpre a necessidade de se agilizar o julgamento dos feitos, dando, ao mesmo tempo ao jurisdicionado decisão de mérito justa e efetiva. Não é razoável levar a matéria contrária ao entendimento das Cortes Superiores diretamente a julgamento colegiado, mormente quando o julgamento do órgão fracionário do Tribunal processante se alinha a ele. Se proferida a decisão monocrática e a parte interessada demonstrar que ela não se encaixa no entendimento dominante, então, faz sentido submeter, a questão, posteriormente, a julgamento colegiado. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento. Encaminhe-se cópia ao juízo recorrido. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura digital. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

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Processo nº 5018803-51.2023.4.03.6100

ID: 331097193

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018803-51.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YOO NA KIM OKUDA CAMPANELI

Sentença

Advogados:

MARCELO MANOEL BARBOSA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018803-51.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: REPÚBLICA DA CORÉIA Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A REU: YOO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018803-51.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: REPÚBLICA DA CORÉIA Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A REU: YOO NA KIM OKUDA CAMPANELI Advogado do(a) REU: MARCELO MANOEL BARBOSA - SP154281 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pelo Estado estrangeiro REPÚBLICA DA CORÉIA, representado pelo seu então Cônsul Geral, em face de YOO NA KIM OKUDA CAMPANELI, pessoa natural residente no Brasil, objetivando a declaração de que a autora é a única titular de direitos autorais do livro "Estude Na Coréia do Sul: 12 histórias inspiradoras", com a consequente retificação do registro junto à Biblioteca Nacional, bem como a condenação da ré à indenização por danos materiais no valor de R$ 24.540,00 (vinte e quatro mil quinhentos e quarenta reais). Narra que é a legítima autora do livro “Estude Na Coréia do Sul: 12 histórias inspiradoras”, cuja elaboração e processo criativo se deu no âmbito do Centro de Educação Coreana em São Paulo/SP, instituição do Governo Coreano. Aduz que, “depois de realizado todo o processo criativo do projeto, com a delimitação do objeto e dos conteúdos que seriam incluídos na Obra”, contratou “verbalmente” a ré “para condução das mencionadas entrevistas e do efetivo processo de escrita da Obra no idioma desejado, o português”, pagando, em contrapartida, a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a ré, durante os anos de 2020 e 2021. Explica, quanto às tratativas, que “a comunicação documentada se deu via e-mail” e “exclusivamente no idioma coreano”. Alega que a ré alterou “pontos cruciais da Obra” e, ao publicar o livro em 2021, inseriu indevidamente seu nome como autora do livro no verso da folha de rosto e no cadastro da Agência Brasileira do International Standard Book Number – ISBN - da Biblioteca Nacional. Destaca que a análise da identidade visual do livro retrata a autoria da obra por parte das entidades ligadas ao Governo Coreano, quais sejam, a Study in Korea e o Centro de Educação Coreana em São Paulo, já que o livro contém os logotipos de tais entidades. Afirma que a autora promoveu a impressão de 2.000 (duas mil) cópias do livro, que deveriam ser distribuídas aos interessados gratuitamente em face do seu caráter exclusivamente promocional-informativo, investindo R$ 24.540,00 (vinte e quatro mil quinhentos e quarenta reais), mas, diante das irregularidades da ré, os exemplares foram completamente inutilizados. Aduz que a ré indevidamente promoveu a venda do livro com fins lucrativos. Liminarmente, requer a concessão de tutela de urgência para que a ré “se abstenha de realizar a distribuição do Livro Estude Na Coréia do Sul: 12 histórias inspiradoras, de forma gratuita ou onerosa”. Ao final, a título de pedido principal, requer lhe sejam reconhecidos todos os direitos morais e patrimoniais do autor em relação à obra, com a consequente determinação de retificação do registro junto a Biblioteca Nacional. Subsidiariamente ao referido pedido principal, requer seja reconhecida a autoria da obra sob encomenda com ampla direção da requerente, com todos os direitos morais e patrimoniais do autor. Em segundo grau de subsidiariedade, requer seja reconhecida a coautoria da obra entre as partes, com o compartilhamento dos direitos morais dos autores, pertencendo ainda os direitos patrimoniais à autora contratante. Em terceiro e último grau de subsidiariedade, requerer seja reconhecida a autoria da obra sob encomenda, preservando-se os direitos patrimoniais da autora sobre a obra. Ainda, a autora, cumulativamente, formula outro pedido principal para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 24.540,00 (vinte e quatro mil quinhentos e quarenta reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 24.540,00 (vinte e quatro mil quinhentos e quarenta reais). A tutela de urgência foi indeferida (Id. 293157067). A parte autora emendou a inicial e apresentou novo pedido de tutela de urgência, que foi, de igual modo, indeferido (Id. 301957625). Citada, a ré contestou o feito (id 304031421). Ainda, ofereceu reconvenção, na qual formulou pedido de tutela de urgência. O pedido de tutela de urgência formulado pela ré foi indeferido (id 309962151). Na mesma decisão, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte autora, em face do primeiro pedido de tutela de urgência. A parte autora manifestou-se em réplica e contestou a reconvenção ofertada (id 308682615). A ré apresentou réplica à contestação da reconvenção (Id. 314735421). Na decisão de saneamento Id. 346907812, este juízo rejeitou as preliminares e deferiu a produção de prova oral. No despacho Id. 357230816, este juízo determinou a intimação das partes para informar eventual interesse na conciliação e, diante da ausência de oposição da autora e do interesse expresso da ré, foi designada audiência para fins exclusivos de tentativa de conciliação (Id. 361033354). Na audiência de tentativa de conciliação, realizada em 07/05/2025, restou infrutífera a realização de acordo. Ainda, ao final da audiência, diante de defeito de representação da autora e da ausência de preclusão da matéria, este juízo determinou a regularização da representação processual, mediante a juntada de procuração outorgada pelo embaixador da República da Coréia, no prazo de 60 dias. As partes foram advertidas de que, não havendo a juntada da procuração referida, e considerando que a reconvenção, a pedido expresso da ré reconvinte, ficou condicionado ao prosseguimento da ação com a respectiva regularização da representação processual, seriam extintas sem mérito a ação e a reconvenção. O termo de audiência consta no Id. 362983489. Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Na presente ação de procedimento comum, o Estado estrangeiro REPÚBLICA DA CORÉIA, pessoa jurídica de direito público externo incluída no rol de sujeitos de Direito Internacional Público, formula pretensão em face de YOO NA KIM OKUDA CAMPANELI, pessoa natural residente no Brasil, que, em reconvenção, apresenta pretensão em face do referido Estado estrangeiro. Verifico que a REPÚBLICA DA CORÉIA está representada nos autos pelo seu então Cônsul Geral, que outorgou procuração judicial aos causídicos “especialmente para proposição de Ação de Reconhecimento de Direitos Autorais em face de Yoo Na Kim e eventuais desdobramentos” (Id. 291945148). Destaco que o Cônsul Geral, na qualidade de chefe de repartição consular do Estado estrangeiro, não detém atribuição para outorgar procuração judicial para fins de representação do respectivo Estado estrangeiro objetivando o ajuizamento de ação na Justiça brasileira. As relações consulares estão reguladas na Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, que foi incorporada ao ordenamento interno pelo Decreto Presidencial nº 61.078/67. Embora o art. 9° da referida Convenção preveja, como categoria de chefe de repartição consular, os cônsules-gerais, o rol de atribuições das funções consulares do art. 5° elenca atividades apenas de cunho administrativo, que não inclui a função de representação do Estado soberano perante jurisdição estrangeira. Eis o teor dos referidos dispositivos: ARTIGO 5º Funções Consulares As funções consulares consistem em: a) proteger, no Estado receptor, os interêsses do Estado que envia e de seus nacionais, pessoas físicas ou jurídicas, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional; b) fomentar o desenvolvimento das relações comerciais, econômicas, culturais e científicas entre o Estado que envia o Estado receptor e promover ainda relações amistosas entre êles, de conformidade com as disposições da presente Convenção; c) informar-se, por todos os meios lícitos, das condições e da evolução da vida comercial, econômica, cultural e científica do Estado receptor, informar a respeito o govêrno do Estado que envia e fornecer dados às pessoas interessadas; d) expedir passaporte e documentos de viagem aos nacionais do Estado que envia, bem como visto e documentos apropriados às pessoas que desejarem viajar para o referido Estado; e) prestar ajuda e assistência aos nacionais, pessoas físicas ou jurídicas, do Estado que envia; f) agir na qualidade de notário e oficial de registro civil, exercer funções similares, assim como outras de caráter administrativo, sempre que não contrariem as leis e regulamentos do Estado receptor; g) resguardar, de acôrdo com as leis e regulamentos do Estado receptor, os intêresses dos nacionais do Estado que envia, pessoas físicas ou jurídicas, nos casos de sucessão por morte verificada no território do Estado receptor; h) resguardar, nos limites fixados pelas leis e regulamentos do Estado receptor, os interêsses dos menores e dos incapazes, nacionais do país que envia, particularmente quando para êles fôr requerida a instituição de tutela ou curatela; i) representar os nacionais do país que envia e tomar as medidas convenientes para sua representação perante os tribunais e outras autoridades do Estado receptor, de conformidade com a prática e os procedimentos em vigor neste último, visando conseguir, de acôrdo com as leis e regulamentos do mesmo, a adoção de medidas provisórias para a salvaguarda dos direitos e interêsses dêstes nacionais, quando, por estarem ausentes ou por qualquer outra causa, não possam os mesmos defendê-los em tempo útil; j) comunicar decisões judiciais e extrajudiciais e executar comissões rogatórias de conformidade com os acôrdos internacionais em vigor, ou, em sua falta, de qualquer outra maneira compatível com as leis e regulamentos do Estado receptor; k) exercer, de conformidade com as leis e regulamentos do Estado que envia, os direitos de contrôle e de inspeção sôbre as embarcações que tenham a nacionalidade do Estado que envia, e sôbre as aeronaves nêle matriculadas, bem como sôbre suas tripulações; l) prestar assistência às embarcações e aeronaves a que se refere a alínea k do presente artigo e também às tripulações; receber as declarações sôbre as viagens dessas embarcações examinar e visar os documentos de bordo e, sem prejuízo dos podêres das autoridades do Estado receptor, abrir inquéritos sôbre os incidentes ocorridos durante a travessia e resolver todo tipo de litígio que possa surgir entre o capitão, os oficiais e os marinheiros, sempre que autorizado pelas leis e regulamentos do Estado que envia; m) exercer tôdas as demais funções confiadas à repartição consular pelo Estado que envia, as quais não sejam proibidas pelas leis e regulamentos do Estado receptor, ou às quais este não se oponha, ou ainda as que lhe sejam atribuídas pelos acôrdos internacionais em vigor entre o Estado que envia e o Estado receptor. (...) ARTIGO 9º Categorias de chefes de repartição consular 1. Os chefes de repartição consular se dividem em quatro categorias, a saber: a) cônsules-gerais b) cônsules; c) vice-cônsules; d) agentes consulares; 2. O parágrafo 1 dêste artigo não limitará, de modo algum, o direito de qualquer das Partes Contratantes de fixar a denominação dos funcionários consulares que não forem chefes de repartição consular. Os agentes consulares são funcionários de um Estado que possuem como função primordial a assistência aos nacionais do Estado que representa no exterior. Não se confundem com os agentes diplomáticos, que são funcionários de um Estado que possuem como função principal a representação do Estado em suas relações internacionais. As relações diplomáticas estão disciplinadas na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, que foi incorporada à ordem jurídica brasileira pelo Decreto Presidencial nº 56.435/65. Analisando a estrutura do referido tratado internacional, observo que o seu preâmbulo já identifica a função dos agentes diplomáticos, ao elencar que é finalidade da referida fonte do Direito Internacional “garantir o eficaz desempenho das funções das Missões diplomáticas, em seu caráter de representantes dos Estados”. Ainda, essa função do agente diplomático de representação do Estado é corroborada pelo disposto no art. 3, “a”, da referida convenção: Artigo 3 As funções de uma Missão diplomática consistem, entre outras, em: a) representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado; b) proteger no Estado acreditado os interêsses do Estado acreditante e de seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional; c) negociar com o Govêrno do Estado acreditado; d) inteirar-se por todos os meios lícitos das condições existentes e da evolução dos acontecimentos no Estado acreditado e informar a êsse respeito o Govêrno do Estado acreditante; e) promover relações amistosas e desenvolver as relações econômicas, culturais e científicas entre o Estado acreditante e o Estado acreditado. O rol de agentes diplomáticos está previsto no art. 14 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, não estando incluído o Cônsul Geral: Artigo 14 1. Os Chefes de Missão dividem-se em três classes: a) Embaixadores ou Núncios acreditados perante Chefes de Estado, e outros Chefes de Missão de categoria equivalente; b) Enviados, Ministros ou Internúncios, acreditados perante Chefes de Estado; c) Encarregados de Negócios, acreditados perante Ministros das Relações Exteriores. 2. Salvo em questões de precedência e etiquêta, não se fará nenhuma distinção entre Chefes de Missão em razão de sua classe. Em suma, são os agentes diplomáticos (embaixadores), e não os agentes consulares (cônsules), que possuem a função de representar o Estado e que, por consequência, podem outorgar procuração judicial para que o Estado figure como parte em processo judicial. Não desconhece este juízo a previsão do art. 17 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963 acerca da possibilidade excepcional de o agente consular exercer atos de agente diplomático, in verbis: ARTIGO 17º Prática de atos diplomáticos por funcionários consulares 1. Num Estado em que o Estado que envia não tiver missão diplomática e não estiver representado pela de um terceiro Estado, um funcionário consular poderá ser incumbido, com o consentimento do Estado receptor, e sem prejuízo de seu status consular, de praticar atos diplomáticos. A prática desses atos por um funcionário consular não lhe dará direito a privilégios e imunidades diplomáticas. 2. Um funcionário consular poderá, após notificação ao Estado receptor, atuar como representante do Estado que envia junto a qualquer organização intergovernamental. No desempenho dessas funções, terá direito a todos os privilégios e imunidades que o direito internacional consuetudinário ou os acôrdos internacionais concedam aos representantes junto a organizações intergovernamentais; entretanto, no desempenho de qualquer função consular, não terá direito a imunidade de jurisdição maior do que a reconhecida a funcionários consulares em virtude da presente Convenção. Contudo, essa hipótese ocorre apenas quando inexiste missão diplomática e, no presente caso, não há dúvidas acerca da existência de missão diplomática da República da Coréia no Brasil, cujo principal órgão diplomático no país é a Embaixada da Coréia do Sul, localizada em Brasília, que tem como embaixador, desde a época do ajuizamento deste feito, pessoa distinta da que outorgou procuração neste feito. Carece de plausibilidade a alegação da parte autora no sentido de que os fatos questionados nos autos são pertinentes a atos de cunho administrativo praticados no âmbito do Consulado e de que, por isso, o Cônsul teria poder para outorgar procuração em representação ao Estado, pois a causa de pedir não altera a necessidade de a representação do Estado ser feita por agente diplomático, sendo irrelevante a circunstância de os fatos estarem relacionados às questões consulares. Em verdade, a parte autora acaba por fazer uma confusão entre as funções de agente diplomático e consular com a questão da imunidade de jurisdição do Estado. As funções de agente diplomáticos e consular já foram analisadas. Já a imunidade de jurisdição do Estado, relativa à fase de conhecimento do processo, diz respeito à possibilidade de os órgãos judiciais de um Estado poderem ou não julgar outro Estado, a depender da situação: a) em caso de atos de império, que são os praticados no exercício da soberania, como os atos de guerra, há imunidade de jurisdição, de modo que o Estado somente pode ser julgado pelo Judiciário de outro Estado se renunciar à imunidade; b) em caso de atos de gestão, que são os praticados pelo Estado como se fosse um particular, como os atos afetos às relações trabalhistas e à responsabilidade civil, não há imunidade de jurisdição e, por isso, o Estado, independentemente de sua vontade, pode ser julgado pelo Judiciário de outro Estado. Assim, apenas para fins de alegação de imunidade de jurisdição é relevante analisar a causa de pedir, não para a questão de representação do Estado. Acrescento que a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, que regula a temática dos tratados para o fim de promover “o desenvolvimento das relações amistosas e a consecução da cooperação entre as nações”, foi promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 7.030/2009, demonstrando o compromisso do Brasil com o Direito Internacional. O art. 26 da referida convenção prevê expressamente o princípio do “Pacta sunt servanda” ao dispor que “Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé”, de modo que o Brasil está comprometido nas ordens interna e internacional a cumprir os tratados a que aderiu. Desse modo, aplicando ao presente caso o previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, na Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963 e na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, entendo que há defeito de representação da parte autora, pois a procuração judicial acostada aos autos não foi outorgada por agente diplomático, que é quem detém atribuição de representar o Estado. A preocupação do Brasil com as relações diplomáticas também pode ser aferida no próprio texto constitucional. A Constituição Federal, por exemplo, prevê regras específicas acerca da competência para as ações em que é parte, de um lado, Estado estrangeiro e, de outro, pessoa domiciliada no Brasil, pois confere, para tais causas, competência originária aos juízes federais e competência recursal ao Superior Tribunal de Justiça (arts. 105, II, “c”, e 109, II, da CF/88). No mesmo sentido, é a previsão do Código de Processo Civil, que inclusive prevê que, contra as decisões interlocutórias proferidas em tais causas, caberá agravo de instrumento dirigido ao STJ (art. 1.027, II, “b”, § 1º, do CPC). Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em agravo de instrumento e em recurso ordinário, sobre a impossibilidade de o cônsul outorgar procuração judicial em representação do Estado estrangeiro: EMENTA: ESTADO ESTRANGEIRO. REPRESENTAÇÃO EM JUIZO. ATRIBUIÇÕES DOS CONSULES. CONVENÇÕES DE VIENA. CASO DO ART. 105, II, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE VIENA DE 1961, SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS, CABE AO EMBAIXADOR REPRESENTAR O ESTADO ACREDITANTE PERANTE O ESTADO ACREDITADO; NÃO AO CONSUL, CUJAS ATRIBUIÇÕES LIMITAM-SE, DE REGRA, AOS PLANOS ADMINISTRATIVO, COMERCIAL E NOTARIAL. NÃO PODE O CONSUL, POIS, OUTORGAR MANDADO JUDICIAL EM REPRESENTAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO, VISANDO AJUIZAR DEMANDA PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA. FALTA DE LEGITIMAÇÃO PARA O PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC. AGRAVO PROVIDO. (Ag n. 11.771/RS, relator Ministro Bueno de Souza, relator para acórdão Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, julgado em 20/4/1993, DJ de 14/6/1993, p. 11785.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTADO ESTRANGEIRO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. REPRESENTANTE CONSULAR. ILEGITIMIDADE. Consoante entendimento desta Corte, somente os chefes de missão diplomática detêm legitimidade para as demandas em que os interesses do país a que pertencem e representam estejam em discussão perante a Justiça brasileira, limitando-se os representantes consulares às atividades de cunho eminentemente comercial e administrativo. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RO n. 40/PR, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 28/9/2004, DJ de 18/10/2004, p. 263.) EMENTA: Processual civil. Recurso ordinário. Estado estrangeiro. Representação em juízo. Atribuição do Chefe de Missão Diplomática. Ilegitimidade para a causa do representante consular. - Apenas os Chefes de Missão Diplomática possuem legitimidade para as causas em que os interesses do País a que pertencem e representam estejam em discussão perante a Justiça do Estado onde servem, limitando-se os representantes consulares a atividades de cunho eminentemente comercial e administrativo. Precedente. (RO n. 24/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2003, DJ de 19/5/2003, p. 221.) Descabe falar em preclusão da matéria. Ressalto que, sem a devida representação, a causa deixa de estar restrita à análise da disputa de direitos autorais e, em razão do descumprimento de normas internacionais, passa a ter o potencial de afetar relações diplomáticas entre a República da Coréia, que é demandante (ação) e demandada (reconvenção) no processo, e a República Federativa do Brasil, que, por meio do seu Poder Judiciário, processa e julga a causa. Assim, passa a envolver o respeito à soberania do Estado estrangeiro, que tem o direito de ser devidamente representado nos autos, e ao compromisso do Brasil com o Direito Internacional e os tratados já mencionados. Acrescento que a própria pretensão de reconhecimento de direitos autorais, considerando a coisa julgada existente no Procedimento do Juizado Especial Cível n. 1012468-31.2022.8.26.0576 (Id. 367830202) sobre o livro questionado nos autos, pode não ser algo benéfico para a República da Coréia, o que acaba por tornar ainda mais evidente e necessária a regularização da representação. Por fim, ressalto que a alegação de preclusão também resta afastada porque a sentença, que possui definitividade, supera todas as decisões interlocutórias já proferidas, em especial porque o defeito de representação é um vício processual relacionado aos pressupostos processuais de validade do processo, sendo questão de ordem pública que não se submete à preclusão e deve ser conhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, “enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, 352, 485, IV, § 3º, do CPC. Sobre a irregularidade da representação da parte, o art. 76, § 1º, I, do CPC prevê que o juiz designará prazo razoável para que seja sanado o vício, sob pena de o processo ser extinto sem mérito, quando a providência couber ao autor. No caso dos autos, este juízo, em audiência de tentativa de conciliação realizada em 07/05/2025, determinou a regularização da representação processual, mediante a juntada de procuração outorgada pelo embaixador da República da Coréia, ocasião em que deferiu o pedido da advogada da autora de concessão de prazo de 60 dias, em face da alegação de dificuldade de contatar o embaixador. As partes foram advertidas de que, não havendo a juntada da procuração referida, e considerando que o prosseguimento da reconvenção, a pedido expresso da ré reconvinte (itens 58 e 59 da petição Id. 304031421), ficou condicionado ao prosseguimento da ação com a respectiva regularização da representação processual, seriam extintas sem mérito a ação e a reconvenção. Considerando que até a presente data não foi acostada aos autos procuração outorgada pelo embaixador da República da Coréia, tendo se esgotado o prazo mais que razoável fixado por este juízo (art. 352 do CPC), que não houve pedido de dilação de prazo e que, ao revés, a parte autora informa que interpôs agravo de instrumento perante o TRF3 e não perante o STJ, conduta incompatível com a vontade de regularizar a representação, reconheço a existência de defeito de representação, o qual não foi sanado no prazo fixado. Fica prejudicada a análise das petições Id. 365945673 e 373058586, porquanto não sanado o defeito de representação. Portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, verificando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por não ter sido sanado o defeito de representação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos arts. 76, § 1º, I, 485, IV, § 3º, do CPC, do Código de Processo Civil, quanto à pretensão do Estado estrangeiro, ficando prejudicada a análise da reconvenção em face de pedido expresso da ré reconvinte (itens 58 e 59 da petição Id. 304031421). Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, porquanto não confirmada a vontade do Estado estrangeiro, por agente diplomático, de ajuizar este feito. Custas na forma da lei. Comunique-se à Relatora do Agravo de instrumento n. 5012918-52.2025.4.03.0000. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Vilson Valdir De Mello x Gerson Luiz Vieiro Bianchin e outros

ID: 282503083

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-55.2024.8.21.0096

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VILSON VALDIR DE MELLO

Polo Passivo:

GERSON LUIZ VIEIRO BIANCHIN IVAN CHERUBINI VAIDES SARZI SARTORI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELIO CHELOTTI

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DIOGO CARGNELUTTI ZANELLA

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HIGINO SALLES HEINSCH

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AMANDA COSTABEBER GUERINO

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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CARLOS ALBERTO BECKER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-55.2024.8.21.0096/RS AUTOR : VILSON VALDIR DE MELLO ADVOGADO(A) : CELIO CHELOTTI (OAB RS086326) RÉU : VAIDES SARZI SARTORI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-55.2024.8.21.0096/RS AUTOR : VILSON VALDIR DE MELLO ADVOGADO(A) : CELIO CHELOTTI (OAB RS086326) RÉU : VAIDES SARZI SARTORI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) RÉU : IVAN CHERUBINI ADVOGADO(A) : DIOGO CARGNELUTTI ZANELLA (OAB RS063706) ADVOGADO(A) : HIGINO SALLES HEINSCH (OAB RS063732) RÉU : GERSON LUIZ VIEIRO BIANCHIN ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação regressiva de cobrança ajuizada por VILSON VALDIR DE MELLO em face de GERSON LUIZ VIEIRO BIANCHIN , VAIDES SARZI SARTORI e IVAN CHERUBINI . Segundo a inicial, na ação de execução fiscal nº 5000023-53.2010-8.21.0096, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro Ltda., houve o redirecionamento contra os então conselheiros da Cooperativa: Gerson Luiz Vieiro Bianchin , Ivan Cherobini, Vaides Sarzi Sartori e Vilson Valdir de Mello . No entanto, o valor bloqueado por meio do Sisbajud para a quitação recaiu, em sua totalidade, na conta do co-devedor VILSON VALDIR DE MELLO (R$ 197.879,86). Desta forma, o autor busca, nesta ação, o ressarcimento dos valores pagos exclusivamente por ele da dívida solidária (ev. 1.1 ). Intimado para manifestar-se quanto ao interesse pela realização de audiência de conciliação (ev. 4.1 ), o autor informou haver interesse (ev. 7.1 ). Recebida a inicial, determinada a citação dos réus e remetidos os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação (ev. 9.1 ), na qual não houve entendimento (ev. 35.1 ). Os réus VAIDES SARZI SARTORI e GERSON LUIZ VIEIRO BIANCHIN apresentaram contestação (ev. 40.1 ), arguindo preliminares e pugnando pela suspensão do processo. Conforme os réus, no processo de execução fiscal em que houve a constrição dos valores ora discutidos, foi apresentada exceção de pré-executividade, que encontra-se pendente de análise e que, a depender do julgamento, poderá alterar a situação daquela ação e, consequentemente, desta também. Mencionam a existência, ainda, de embargos de declaração que, assim como a execução fiscal, encontram-se suspensos até o julgamento da exceção de pré-executividade. Os réus arguiram a falta de interesse de agir do autor, eis que, no processo nº 5005719-10.2024.8.21.0022, da Comarca de Pelotas, foi decretada a liquidação da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro LTDA, com nomeação do escritório FEVERSANI PAULI & SANTOS – OAB/RS 11.097 como administrador judicial. Assim, deveria o autor ter promovido a habilitação do crédito nos autos do processo de liquidação, eis que a origem do débito fiscal seriam valores relativos a ICMS devidos pela Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro LTDA. Pelos mesmos motivos, os réus alegam ilegitimidade passiva dos requerido. No mérito, discorrem sobre a ausência de responsabilidade dos requeridos, eis que a gestão direta não caberia aos conselheiros, mas ao presidente. Também mencionam que o réu Gerson não fariam mais parte do conselho no momento da alegada dissolução irregular da Cooperativa. Os réus também trazem a questão da sucessão empresarial, eis que a Cooperativa dos Agricultores de Plantio Direto LTDA – Cooplantio e, após, a Cooperativa Agrícola Mista Nova Palma LTDA. – Camnpal teriam assumido as dívidas da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro LTDA, devendo ser responsabilizadas pelo débito cobrado da parte Autora. Por fim, pugnam pelo reconhecimento da litigância de má-fé, eis que o autor tinha conhecimento do processo de liquidação da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro LTDA. Assim, mencionam que o autor deixou de habilitar o crédito na competente ação, preferindo cobrá-lo dos requeridos com vistas à preservar o patrimônio da Cooperativa, já que litiga em feito diverso com a entidade, para cobrança de outras dívidas. Em réplica (ev. 43.1 ), o autor refuta o pedido de suspensão feito pelos réus, eis que o ingresso da exceção de pré-executividade teria se dado após o ajuizamento da presente ação, tendo como propósito atravancar o andamento da presente ação. Quanto à alegação de falta de interesse de agir, menciona que não é o autor, mas sim o Estado do Rio Grande do Sul quem deverá habilitar-se no processo de liquidação de sentença, sendo a presente ação de regresso o meio legítimo para a cobrança dos devedores solidários. O mesmo argumento é utilizado para afastar a alegada ilegitimidade passiva dos requeridos. No mérito, alega evidente equívoco por parte dos réus, eis que pretendem rediscutir o mérito da ação de execução fiscal neste processo. Por fim, refuta o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé, mencionando demonstrar falta de argumentos dos requeridos. O réu IVAN CHERUBINI arguiu, em contestação (ev. 45.1 ), a preliminar de falta de interesse de agir, eis que o autor deveria ter promovido a habilitação do crédito no processo de liquidação em vez de ajuizar uma ação de cobrança contra a Cooperativa. As mesmas alegações são utilizadas para justificar a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido, defendendo que a Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro LTDA deveria ser a destinatária das cobranças. A parte requer a suspensão do feito, ficando o seguimento condicionado ao resultado das ações de liquidação da cooperativa e de execução fiscal, que deu origem ao bloqueio na conta do autor. No mérito, alegou a ilegitimidade do requerido para compor o polo passivo, eis que a administração direta cabe ao presidente, não cabendo a responsabilização dos conselheiros. Assim como os demais requeridos, mencionou a sucessão empresarial, eis que a Cooperativa dos Agricultores de Plantio Direto LTDA – Cooplantio e, após, a Cooperativa Agrícola Mista Nova Palma LTDA. – Camnpal teriam assumido as dívidas da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro LTDA, devendo ser responsabilizadas pelo débito cobrado da parte Autora. Por fim, o réu requer a relativização da revelia, eis que a contestação foi extemporânea. Em réplica (ev. 50.1 ), o autor requereu o reconhecimento da revelia do réu Ivan. Quanto ao pedido de suspensão do feito, reforça que a exceção de pré-executividade, referente à execução fiscal que originou o bloqueio e penhora de valores, não interfere no presente feito, não cabendo a suspensão. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, menciona que é o Estado do Rio Grande do Sul que deve habilitar-se no processo de liquidação de sentença, sendo esta uma ação de regresso. Da mesma forma, refuta a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido. No mérito, menciona o equívoco do contestante, ao tentar rediscutir o mérito da execução fiscal neste feito. Em relação a alegada litigância de má-fé, aduz falta de argumentos do réu. Por fim, vieram os autos para saneamento. É o sucinto relatório. Decido. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil (CPC), passo ao saneamento do processo. 1. Questões processuais pendentes 1.1. Suspensão do feito Alegam os réus que a presente ação deveria ser suspensa, em razão de estar pendente de julgamento a exceção de pré-executividade e os embargos de declaração interpostos em relação à execução fiscal nº 5000023-53.2010-8.21.0096. No entanto, a presente ação visa exclusivamente o regresso dos valores suportados pelo autor em relação aos demais devedores solidários. Assim como os recursos que porventura ainda aguardem julgamento, eventuais questões em relação à forma como foi conduzida a ação de execução fiscal deverão ser discutidas naquele feito. Assim, REJEITO o pedido de suspensão da presente ação. 1.2. Decretação da revelia e seus efeitos em relação ao réu IVAN CHERUBINI Considerando que o réu foi devidamente citado (ev. 31.1 ) e deixou transcorrer in albis o prazo da contestação, decreto a revelia de IVAN CHERUBINI , nos termos do art. 344 do CPC. Todavia, deixo de aplicar os efeitos da revelia (presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora), considerando que a presente ação conta com pluralidade de réus e a inicial foi contestada, conforme art. 345, inciso I, do CPC. 2. Questões preliminares pendentes Alega a parte ré, em contestação, a preliminar de ausência de legitimidade passiva e ausência de interesse processual da parte autora (art. 485 do CPC). O fundamento da alegação seria de que o autor deveria habilitar o crédito nos autos do processo de liquidação da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro LTDA, não sendo cabida a ação de regresso e não sendo correto que o polo passivo seja composto pelos demais membros do conselho da entidade. Neste ponto, volto a ressaltar que o objeto desta ação é a regressão quanto à valores suportados pelo autor em relação aos demais devedores solidários. Importa mencionar que o autor já arcou com o prejuízo, ou seja, os valores penhorados já foram repassados ao exequente da execução fiscal, estando o autor em seu direito de cobrar, judicialmente, de quem entende ser o destinatário da competente ação. Preliminar de decisão ultra petita, acolhida, decotando apenas a parte que extrapola o pedido inicial. Mérito. Ação denominada pela agravada como de cobrança, mas que funda parte dos pedidos no direito de regresso. Parte do pleito que tem como fundamento jurídico o enriquecimento sem causa, prescrita. Pedidos que têm como fundamento o direito de regresso, porque a agravada é avalista do agravante (e de outro) para a qual estão ausentes os pressupostos do art. 485, IV, do CPC. O direito de regresso do avalista que paga pelo seu avalizado só nasce com o efetivo pagamento dos títulos. Execução ajuizada pelo credor originário contra o devedor e o avalista, ainda em andamento que evidencia a ausência de pressuposto fundamental para a ação de regresso. A constrição de bens em processo de execução (penhora) não gera direito de regresso. (Agravo de Instrumento, Nº 70083953711, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 31-07-2020) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a responsabilidade solidária do Banco do Brasil S/A pelo saldo remanescente de dívida em cumprimento de sentença, mesmo após pagamento parcial efetuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste na possibilidade de o credor exigir o saldo remanescente da dívida de um dos devedores solidários , mesmo após pagamento parcial, e a alegação de risco de execução indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão agravada está em consonância com o artigo 275 do Código Civil, que permite ao credor exigir a dívida integral de qualquer dos devedores solidários , mesmo após pagamento parcial.2. A jurisprudência do TJRS é firme no sentido de que, em obrigações solidárias, cabe ao credor escolher qual devedor acionar para satisfação integral do crédito, sendo facultado ao devedor que efetuar o pagamento integral exercer o direito de regresso. 3. O pagamento parcial realizado pelo Banco do Brasil S/A não retira sua responsabilidade solidária pelo saldo remanescente, tampouco impede o credor de promover a execução contra o agravante.4. Não restou demonstrado risco de dano grave ou irreparável ao agravante, pois eventual pagamento de valor indevido pode ser restituído em fase de liquidação ou por via própria. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: Em obrigações solidárias, o credor pode exigir a dívida integral de qualquer dos devedores , mesmo após pagamento parcial, cabendo ao devedor que efetuar o pagamento integral exercer o direito de regresso .(Agravo de Instrumento, Nº 50170281220258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 10-04-2025) (grifei) Assim, REJEITO as preliminares . 3. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de prova admitidos São incontroversas as seguintes questões de fato: Na ação de execução fiscal nº 5000023-53.2010-8.21.0096, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro Ltda., houve o redirecionamento contra os então conselheiros da Cooperativa: Gerson Luiz Vieiro Bianchin , Ivan Cherobini, Vaides Sarzi Sartori e Vilson Valdir de Mello . Determinado o bloqueio por meio do Sisbajud para a quitação da dívida, o valor integral foi penhorado da conta do autor VILSON VALDIR DE MELLO (R$ 197.879,86). De outro lado, a controvérsia consiste na (im)possibilidade de cobrança regressiva contra os co-devedores Gerson Luiz Vieiro Bianchin , Ivan Cherobini, Vaides Sarzi Sartori . 4. Ônus da prova Tratando-se de relação de direito privado, a distribuição do ônus da prova segue a previsão do art. 373, da legislação processual civil. Assim, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Questões de direito relevantes para a decisão do mérito As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade das disposições pertinentes do Código Civil, do Código de Processo Civil, da Constituição Federal e da legislação aplicável a cobrança de valores. 6. Não designação imediata de audiência de instrução e julgamento Consiste em faculdade do magistrado a imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do CPC. O caso em tela parece ser de matéria exclusivamente de direito, estando apto, portanto, ao julgamento antecipado. No entanto, visando garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, com fundamento nos artigos 6º e 10, do CPC, intimo as partes para que, no prazo de 15 dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, especifiquem as provas que pretendem produzir acerca da questão de fato controvertida, ora delimitada . Além de apontá-las, devem justificar, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Ficam advertidas de que, em conformidade com o art. 443 do CPC, será indeferida a prova oral quando já provada por documento, confissão da parte ou quando somente por documento o prova pericial puder ser demonstrada. Independentemente do fato de as provas eventualmente já haverem sido requeridas (na inicial, contestação ou na réplica), as partes deverão reiterá-las fundamentadamente , sob pena de preclusão. Quanto à prova oral, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir, limitadas a dez no total (artigo 357, § 6º, do CPC). Ainda, devem atentar para a necessidade de qualificação completa, nos termos do art. 450, do CPC. Tal diligência mostra-se justificada, a fim de se adequar a pauta de audiência. Registra-se caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do CPC). Para o caso de prova pericial, as partes deverão especificar a área da perícia, bem como apresentar os quesitos e indicar assistente técnico. Ressaltando que os pedidos de produção de prova serão apreciados pelo juízo, podendo ser indeferidos , caso entenda se tratarem de diligências inúteis, meramente protelatórias ou que tratem de fatos já provados por meio de documentos, conforme art. 370, parágrafo único, e art. 443, ambos do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência com o julgamento antecipado, voltando os autos conclusos para sentença. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, oportunizo às partes, ainda, que, no prazo de 5 dias, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes. Findo o prazo, a decisão se torna estável. Intimações eletrônicas agendadas. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão, quanto ao pedido de produção de prova, ou para julgamento, em caso de anuência ou silêncio das partes. Agendada intimação da(s) parte(s).

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