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Cremoso Alimentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 305969904

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5080093-68.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CREMOSO ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CRISTIANO FURLANETTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE

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FRANCISCO RANGEL EFFTING

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FELIPE LOLLATO

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TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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Embargos à Execução Nº 5080093-68.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : CRISTIANO FURLANETTO ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : … Embargos à Execução Nº 5080093-68.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : CRISTIANO FURLANETTO ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) EMBARGANTE : CREMOSO ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração em que se alega omissão na decisão indigitada, no instante em que deixou de analisar o pleito de excesso indicado. É o relatório. DECIDO. As alegações da parte embargante legitimam a oposição de embargos de declaração, pois retratam hipótese enumerada no art. 1.022 do CPC. Isso porque, de fato, o pleito de excesso foi devidamente indicado. Da revisão contratual em sede de embargos à execução . A pretensão relativa à revisão de cláusulas contratuais, nos moldes em que deduzida nos presentes embargos, reflete indubitavelmente a alegação de excesso de execução. Nesse sentido, se a parte embargante postulou expressamente a revisão de cláusulas do título que fundamenta a execução, pleiteando o afastamento de inúmeros encargos, é inegável que objetiva, em última análise, o reconhecimento do excesso de execução, isto é, de exigência de quantia superior à do título. Assim, diante da alegação de que lhe estão sendo exigidos valores não devidos, fica atraída a incidência do § 3º do art. 917, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Cabe à parte embargante, portanto, ao opor os embargos, informar detalhadamente quais montantes reputa incontroversos e quais valores pretende discutir, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, tratando-se esta de obrigação inafastável e cujo descumprimento implica não apreciação dos argumentos, nos moldes do art. 917, § 4º, do CPC (vide TJSC, Apelação Cível n. 0300236-83.2015.8.24.0073, de Timbó, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2020). Considerando que a parte embargante atendeu ao requisito do art. 917, §3º, do CPC, os embargos devem ser apreciados. Dos requisitos para a concessão da tutela provisória. A tutela de urgência antecipatória pode ser concedida diante da probabilidade do direito alegado, do perigo da demora e da reversibilidade da medida, a teor do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero elucidam: No direito anterior a antecipação de tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora. O simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.12.2000). Assim, conforme entendimento sedimentado no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça, “ o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora ”. Anote-se, por oportuno, que a Súmula n. 66 do Eg. TJSC foi revogada, de modo que a descaracterização da mora dispensa o depósito da parte incontroversa do débito (vide TJSC, Apelação n. 5076722-04.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Silvio Franco, j. 21-03-2024). Dos juros remuneratórios. O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, previa a limitação de juros em 12% ao ano, mas a sua aplicabilidade estava condicionada à edição de lei complementar, o que restou pacificado pelo Superior Tribunal Federal (Súmula Vinculante 7 do STF). De igual forma, o Supremo Tribunal Federal afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/33, reconhecendo a sua submissão a regime jurídico próprio (Súmula 596 do STF). O Superior Tribunal de Justiça traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo (Tema 24 do STJ). Ainda, definiu a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada (vide STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.12.2019). Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central (vide STJ, AgInt no AREsp 2417472, Rel. Min. Maria Isabel, j. 11/04/2024). A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% ao ano ou maiores do que a taxa média do Banco Central. Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tem-se por 50%. Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato 237/15915941 Tipo de contrato Empréstimo - Capital de Giro Data do contrato 14/10/2022 Taxa média do Bacen na data do contrato 1,67% a.m. Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 2,50% a.m. Juros contratados 1,33% a.m. Dessa forma, os juros devem ser mantidos, pois não ultrapassaram 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação (25442 - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias). Da capitalização de juros. A capitalização mensal de juros foi admitida pela Medida Provisória 2.170-36, em seu art. 5º, alterando a sistemática então instituída pelo Decreto 22.626/33 e outros regramentos: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da capitalização mensal em recurso especial representativo de controvérsia, conquanto contratada, sendo assim entendido quando constar na avença a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas (STJ, REsp 973827, Rel. Min. Felipe Salomão, j. 8.8.2012). Sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça também editou Súmula: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça reforçou a possibilidade da capitalização ser até mesmo diária: “Quanto à capitalização dos juros, verifico que o acórdão recorrido declarou expressamente pactuada a capitalização diária dos juros, a qual, todavia, proibiu por se tratar de cobrança abusiva. Ocorre que os contratos discutidos nos autos são posteriores à Medida Provisória n° 2.170-36/2001, segundo a qual é admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições financeiras. Naturalmente, a capitalização diária se subsume na nova regra legal. Assim, é o caso de manter-se a validade da capitalização diária , expressamente contratada . ” (STJ, EDcl. REsp. Nº 1.455.536 - SC (2014/0114766-4), Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª. Turma, j. 19.05.2015, pub. DJE 01/06/2015). (Grifou-se). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO. (1) TESES QUE VIOLAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU A MATÉRIA PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ART. 1.021 DO CPC. PRECLUSÃO. (2) ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. TESE AFASTADA. (3) ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE NÃO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. (4) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. (4.1) TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. (4.2) PACTUAÇÃO EXPRESSA DEMONSTRADA. PERMITIDA INCIDÊNCIA EM PERIODICIDADE DIÁRIA . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026436-62.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2023). (Grifou-se). A possibilidade de capitalização diária consta expressamente no contrato, de modo que não há abusividade. Não restou demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Por estas razões, a tutela de urgência deve ser indeferida. Indefere-se a tutela provisória de urgência, diante da falta de probabilidade do direito. Por serem tempestivos, recebem-se os embargos à execução. ANTE O EXPOSTO , acolhem-se os embargos de declaração nos moldes da fundamentação. Intimem-se.

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Banco Pan S.A. x Evandro Amarante

ID: 313993935

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041498-74.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

EVANDRO AMARANTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DIEGO SCHMITZ

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Agravo de Instrumento Nº 5041498-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) AGRAVADO : EVANDRO AMARANTE ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (O… Agravo de Instrumento Nº 5041498-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) AGRAVADO : EVANDRO AMARANTE ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S. A. contra decisão do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida nos autos da ação de revisão de contrato n. 5048180-68.2025.8.24.0930, proposta contra o agravante por EVANDRO AMARANTE , cujo teor a seguir se transcreve (evento 10 - 1G): I – Cuido de pedido de tutela de urgência, em que a parte autora pretende a consignação em pagamento dos valores incontroversos, com a descaracterização da mora; abstenção de inscrição em cadastros restritivos ao crédito; manutenção na posse do bem financiado. Requereu, outrossim, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. II – [...] Na data da celebração do pacto (25.10.2024), conforme dados colhidos do sítio do Banco Central do Brasil, a média anual de mercado para esta espécie de operação (aquisição de veículos) era de 25,90% e a média mensal era de 1,94%, enquanto a taxa remuneratória contratada foi de 49,14% ao ano e 3,39% ao mês, sendo evidente a discrepância e, por conseguinte, gerando o dever de a parte ré trazer à baila elementos concretos que legitimem a alta divergência entre os valores. De outro norte, apesar de prevista a periodicidade diária, não houve informação clara a respeito do percentual de juros diário de incidência, motivo pelo qual há probabilidade de direito no ponto. O perigo de dano, por sua vez, é cristalino, tendo em vista o notório risco de inadimplemento, com a possibilidade iminente de inscrição do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, o que geraria abalo à sua honra e imagem. Ademais, é preciso considerar também o risco iminente de apreensão do veículo pela instituição financeira, mediante ação com base do no Decreto-Lei nº 911/1969. Outrossim, lembro que "no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida" (ALVIM, Carreira. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 140). Em outras palavras, cumpre ao julgador perquirir sobre a proporcionalidade (CPC, art. 8º) entre o dano alegado pela parte autora e o que poderá suportar a parte ré. E não resta dúvida de que as consequências negativas que a parte autora experimentará, caso denegada a liminar, suplantam, em muito, eventual dano que a parte ré terá com a espera pelo pagamento, se devido. Dessarte, cabível o deferimento da tutela antecipada para depósito do valor incontroverso e, por conseguinte, afastamento dos efeitos da mora, o que abrange a proibição de inscrição do nome da parte autora em cadastros de maus pagadores ou a exclusão, caso já inserido, providência que deverá ser tomada pela ré em até 5 dias úteis, a partir da intimação do depósito acima autorizado, nos moldes do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1424792/BA, representativo de controvérsia. Impende anotar que a parte autora deverá depositar judicialmente a quantia incontroversa das parcelas vencidas e não pagas (atualizadas monetariamente desde os respectivos vencimentos), bem como continuar consignando em juízo as que se vencerem no curso da demanda, sob pena de automática revogação da tutela antecipada [...]. III – Diante do exposto: a) DEFIRO o depósito judicial da quantia incontroversa das parcelas vencidas e não pagas do contrato, consoante os parâmetros estipulados acima, atualizadas monetariamente desde os respectivos vencimentos, no prazo de 5 dias, devendo a parte autora continuar consignando em juízo as que se vencerem durante o processo, nas datas dos respectivos vencimentos, sob pena de revogação automática dos efeitos da tutela antecipada. b) DEFIRO, com supedâneo no art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela requerida, para: - proibir a inscrição do nome da parte autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito ou determinar a exclusão, caso já inserido, o que deverá ser realizado, pela parte ré, em até 5 dias úteis, a contar da intimação do depósito das parcelas incontroversas vencidas (item "a"), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma dos arts. 273, § 3º, e 461, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); - determinar a manutenção da parte autora na posse do veículo financiado. c) DEFIRO, com com fulcro na interpretação conjunta do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a inversão do ônus da prova. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput e § 1º) [...]. O recorrente argumentou, em síntese, que: a) o Juízo de origem, ao conceder tutela antecipada para impedir a inscrição do nome do agravado em cadastros de inadimplentes e mantê-lo a posse do veículo financiado, violou a legislação vigente, causando-lhe prejuízos indevidos; b) a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito é lícita e caracteriza exercício regular de direito previsto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 160 do Código Civil; c) a antecipação de tutela foi concedida sem a presença dos requisitos legais, especialmente a verossimilhança das alegações, pois o agravado não demonstrou desproporcionalidade nas prestações contratuais nem depositou o valor incontroverso, conforme exigido pela regra do art. 330 do Código de Processo Civil; d) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou que a estipulação de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano não é, por si só, abusiva, e que a capitalização mensal de juros é admitida desde que expressamente pactuada, conforme o Recurso Especial n. 1.061.530-RS e a Medida Provisória n. 2.170-36/2001; e) a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), imposta para compelir a exclusão do nome do agravado dos cadastros de inadimplentes é indevida e desproporcional, pois não se trata de obrigação de fazer ou não fazer, mas de ação revisional de contrato bancário; f) a cominação de multa diária em ação que não versa sobre obrigação de fazer ou não fazer contraria o disposto nos artigos 497 e 537 do CPC, motivo pelo qual deve ser afastada, ou, ao menos, minorada; g) a decisão agravada viola o princípio do pacta sunt servanda , pois o contrato foi celebrado de forma livre e consciente, com encargos prefixados e dentro da legalidade, de modo que não há justificativa para a revisão; e h) a concessão da tutela antecipada sem o devido preenchimento dos requisitos legais afronta o comando do art. 294 do CPC e o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República, os quais garantem o direito de propriedade e o recebimento de valores devidos; Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.015 do CPC, para evitar dano de difícil ou incerta reparação, bem como a reforma da decisão agravada, com a exclusão da multa diária e a revogação da tutela antecipada concedida pelo Juízo de origem. DECIDO Anota-se, inicialmente, a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória – art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Além disso, dada a multiplicidade de recursos com idêntica causa de pedir e posicionamento consolidado sobre o tema, é manifesta a possibilidade de julgamento monocrático da insurgência, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relª. Minª Nancy Andrighi, 22-10-2008). Ainda, a revisão em casos como o dos autos de origem não configura violação aos princípios do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade e da boa-fé contratual, os quais cedem espaço à norma específica prevista no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque referidos princípios não possuem incidência irrestrita e indiscriminada, porquanto legítimo o pedido do consumidor de revisão das cláusulas contratuais abusivas, notadamente em observância à função social do contrato e aos princípios da probidade e boa-fé. Assim, "teses no sentido de que o cumprimento do contrato seria obrigatório por ter sido firmado livremente pelas partes, sem qualquer erro, coação, abuso ou irregularidade não merecem prosperar, porquanto a prévia ciência das cláusulas contratuais, a suposta livre pactuação ou a execução de contrato não têm o condão de convalidar a abusividade e afastar a revisão ou a anulação in totum de cláusula, exegese que se extrai dos arts. 421 a 424 do Código Civil" (AC n. 5004895-47.2023.8.24.0040, Quarta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Torres Marques, j. 3-9-2024). Portanto, plenamente possível a revisão contratual. O agravante sustenta a legitimidade dos juros remuneratórios pactuados e a impossibilidade de limitação do encargo à média de mercado em face da peculiaridade da relação negocial. O Superior Tribunal de Justiça firmou, por meio julgamento do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, ser a média percentual praticada pelo mercado financeiro e disposta na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil o critério de aferição para a abusividade dos juros - entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, conforme a redação dos Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, julgado deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEFINIDAS NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS PACTUADOS EM PERCENTUAL EXORBITANTE. PARTICULARIDADES DA NEGOCIAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEQUAÇÃO DEVIDAMENTE PROMOVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação n. 5008039-38.2021.8.24.0092, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. 19-3-2024). Conforme pontuado na decisão vergastada, na data de assinatura do contrato (25-10-2024) (evento 1 - contrato 6 - 1G), a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas com a finalidade aquisição de veículos era de 1,94% ao mês (série 25471), enquanto o encargo previsto no ajuste entabulado entre as partes foi de 3,39% ao mês. Ou seja: o percentual estabelecido no contrato objeto do pedido supera em mais de 50% a média praticada pelo mercado à ocasião. Embora esta Câmara não adote limite fixo para a apuração da onerosidade excessiva do encargo, a ponderação com a média de mercado revela, já nesta fase inicial do processo, a exorbitância dos juros remuneratórios contratuais. Ora, independentemente de quais critérios foram utilizados pela instituição financeira para liberar o crédito, inviável convalidar o emprego de encargos substancialmente onerosos ao consumidor e em tamanho descompasso com a usual prática para operações dessa natureza. Com efeito, ao menos nesta fase incipiente do processo, o capítulo da decisão que concedeu a tutela de urgência para revisar as obrigações contratuais segundo a média de mercado não comporta reparos. A mesma lógica segue a determinação para a retirada do nome do agravado de cadastros de proteção ao crédito, cuja coerção mediante multa diária à hipótese de inadimplemento é autorizada pela lei processual, especificamente no art. 537, § 1º, do CPC. Diante da presença de abusividades no contrato, é legítimo o afastamento da mora, tal como definido pelo STJ no Tema Repetitivo 28, razão pela qual vedada a inscrição do nome do consumidor em órgãos restritivos até o julgamento da demanda. Embora o agravante tenha referido a excessividade da multa, não foi capaz de apontar qual o prejuízo irreparável a que estaria hipoteticamente exposto diante da sua exigibilidade, sobretudo porque estabelecida em R$ 100,00 (cem reais) e limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cifra módica diante da portentosidade financeira de um banco. Logo, a decisão vergastada não comporta reparos. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, NEGA-SE provimento ao recurso de agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5076116-68.2025.8.24.0930

ID: 311315751

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076116-68.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDE DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5076116-68.2025.8.24.0930/SC AUTOR : LEONILDE DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5076116-68.2025.8.24.0930/SC AUTOR : LEONILDE DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Gratuidade Judiciária Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e Lei Estadual n.º 17.654, de 27 de dezembro de 2018. Em atenção à posição majoritária do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, adoto como parâmetro geral de hipossuficiência financeira para as pessoas naturais o mesmo critério eleito pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina: o recebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Nesse sentido: Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos (Agravo de Instrumento n. 5053064-59.2021.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-2-2022). Para comprovação da hipossuficiência a parte deverá apresentar, no que couber, a seguinte documentação: a) comprovante atualizado de rendimentos (folha de pagamento, benefício previdenciário); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. No caso de pessoa jurídica, cabe analisar se há resultado operacional suficiente para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, mediante apresentação de documentos que reflitam o faturamento e a lucratividade, consoante interpretação do verbete n. 481 da Súmula do STJ. Relembro que, segundo uma análise econômica, a concessão irrestrita do benefício cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, pois gera a tendência de se optar por externalizar os custos do risco do processo para a integralidade da sociedade. Nessa linha, alterando entendimento anteriormente adotado fixo como parâmetro geral de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica o valor de três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Nesse sentido também é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do mesmo estado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE ELEMENTOS A AMPARAR A CASSAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. A defensoria pública atende pessoas (físicas e jurídicas) de baixa renda e que não possuam condições de contratar advogado particular e pagar custas processuais e honorários advocatícios. Os requisitos estão previstos em seu próprio regulamento e referente às pessoas jurídicas o lucro mensal da empresa deve ser inferior a três salários mínimos comprovado documentalmente perante à instituição. Caso. No caso concreto, o impugnante não produziu prova tendente a descaracterizar a hipossuficiência de meios do impugnado. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70066338906, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 19-11-2015) Para comprovação da hipossuficiência a pessoa jurídica deverá apresentar, no que couber, a seguinte documentação: a) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro; b) balanço patrimonial atual; c) demonstrativo de resultado econômico atual; d) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.). Destaque-se que, nos termos do parágrafo 3⁠º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência financeira apenas no caso das pessoas naturais, cabendo às pessoas jurídicas a demonstração cabal dessa condição. Quanto ao parâmetro adotado, fica ressalvada desde já eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Destaco ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014). Assim, caso não seja comprovado nos autos que a situação financeira da parte autora encontra-se compreendida entre os critérios estabelecidos acima através da apresentação de documentação atualizada, oportunizo prazo de 15 dias para apresentação dos documentos correspondentes, postergando a análise do pedido para o momento da apreciação acerca do deferimento da tutela. Alternativamente, deverão promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Dos Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação E DA CÁLCULO DO INCONTROVERSO Consoante art. 330, §2º, do Código de Processo Civil: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." Nesse passo, não há como a parte especificar as cláusulas que efetivamente pretende revisar sem carrear aos autos o correlato contrato revisando. Ademais, é cediço que a petição inicial é que estabelece os limites da lide, razão pela qual a legislação processual civil veda, em regra, a formulação de pedidos genéricos. A propósito é da jurisprudência: Revisão de contratos bancários. Pedido de revisão de todos os contratos do autor para com o réu. Falta de delimitação do pedido. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Sem excluir a inversão do ônus da prova decorrente da relação de consumo, a especificação do pedido fica a cargo do autor. Impossibilidade de pedido genérico fora dos casos legais, previstos no artigo 286 do Código de Processo Civil. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0005271-76.2009.8.26.0615; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/11/2011; Data de Registro: 15/12/2011) E, ainda, relevante salientar que "[...] após a citação e a apresentação de resposta pela Cooperativa, com a pleiteada juntada dos pactos impugnados, já não poderiam os autores emendar a inicial para promover as retificações necessárias na causa de pedir e nos pedidos, impedindo, de toda forma, a análise das cláusulas não impugnadas, já que é defeso ao juízo revisar cláusulas contratuais de ofício." (TJSC, Apelação Cível n. 0307921-71.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018) Ressalta-se, por oportuno, que os valores incontroversos devem ser apurados com base na taxa média divulgada pelo BACEN, considerando todos os encargos acordados – e não somente dos valores efetivamente entregues ao financiado –, tendo em vista não caber a análise destes nesta fase processual. 3. Do Pedido de Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova objetivando a exibição do contrato revisando não comporta deferimento, uma vez que após a citação, por conclusão lógica, já não seria possível que o autor emendasse livremente a inicial sem a anuência da parte ré, impedindo, assim, a análise das cláusulas eventualmente não impugnadas pelo desconhecimento do contrato. Não passa despercebido pelo juízo entendimento contrário sustentado pelo TJSC no sentido de determinar à instituição bancária a juntada dos contratos em revisão em sede de contestação. A exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERE PARCIALMENTE A INICIAL. RECURSO DA AUTORA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE TAMBÉM EM RELAÇÃO À COOPERATIVA DE CRÉDITO.INICIAL E EMENDA QUE ENUMERAM OS CONTRATOS A SEREM REVISADOS E ESPECIFICAM OS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC PREENCHIDOS. DEVER DA AGRAVADA ACOSTAR AOS AUTOS OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041516-37.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2021). Nada obstante, é certo que a inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor reclama a coexistência de dois requisitos: 1) hipossuficiência técnica em relação à produção da prova postulada; 2) existência de relação de consumo entre as partes. Nesse sentido, embora inegável que a relação estabelecida entre os litigantes enquadra-se no conceito de relação de consumo, contudo, não se vislumbra o requisito legal da hipossuficiência técnica, sobretudo pela inexistência de dificuldade do mutuário obter cópia do contrato na esfera administrativa. A propósito, dispõe a Resolução n.º 3.694/09 do BACEN: Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar: IV - o fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços; Nesse sentido, os precedentes do TJSP aplicáveis ao presente caso guardadas as devidas proporções: Contratos bancários. Ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da petição inicial, para juntada dos comprovantes de pagamentos das parcelas do contrato objeto de revisão. Requerimento do autor de que a ré seja compelida à exibição de demonstrativo dos pagamentos realizados, à guisa de inversão do ônus da prova, ou de distribuição dinâmica desse ônus. Indeferimento, sob o fundamento de que a providência compete à parte. Manutenção. Observação, no entanto, de que o descumprimento da determinação de emenda da inicial não resulta, por si só, na extinção anômala do processo, considerando a cumulação de pedidos e a juntada do contrato objeto de revisão. O autor não comprova que formulou pedido administrativo; que concedeu prazo hábil para que a ré exibisse o almejado documento pela via administrativa; e/ou que recolheu eventual valor devido pela emissão de segunda via do documento. Outrossim, ele pode, sem maiores dificuldades, comprovar os pagamentos efetuados, sendo despiciendo compelir a ré a trazer aos autos o pretendido demonstrativo. Basta-lhe apresentar os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária considerando que o contrato previu que os pagamentos seriam realizados por meio de débito em conta corrente. E, caso os pagamentos não tenham ocorrido na forma pactuada, basta-lhe apresentar os recibos de quitação. Não se vislumbra a hipossuficiência técnica dele no campo probatório, não havendo falar em inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa de seu direito em Juízo. Observa-se, porém, que a ausência de comprovação dos pagamentos indevidos, por si só, não resultaria na extinção anômala do processo, mas em eventual improcedência do pedido de condenação da ré à repetição do indébito. Houve cumulação de pedidos, que podem ser apreciados e ter o mérito resolvido independentemente da juntada do referido demonstrativo de pagamentos. Agravo não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206009-62.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito c.c. reparação de danos morais. Determinação de emenda à petição inicial com a juntada de comprovantes de pagamentos das parcelas dos contratos. Requerimento de intimação da parte contrária para apresentação de demonstrativo de débito dos contratos. Descabimento. Alegação de impossibilidade de emenda da petição inicial não demonstrada. Facilidade de comprovação dos valores pagos mediante a juntada de extratos bancários. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica da Agravante não demonstrada. Decisão mantida, com observação. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204953-91.2020.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020) Além do mais, não há nos autos sequer comprovação de que a instituição financeira ré tenha se furtado a fornecer cópia do contrato objeto da demanda. Ainda que fosse o caso, existem meios jurídicos aptos a viabilizar o conhecimento prévio do contrato pela parte autora, não cabendo de forma alguma falar em limitação ao acesso à justiça. "Neste contexto, portanto, em nada beneficiaria a recorrente a pleiteada inversão do ônus da prova, quando a especificação das cláusulas abusivas e indicação do valor incontroverso serve tanto a demonstrar o próprio interesse do consumidor em propor a demanda, quanto atua diretamente na limitação objetiva da lide." (TJSC, Apelação Cível n. 0307921-71.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018) Derradeiramente, cabe destacar que a juntada do contrato por ocasião do ingresso da ação constitui, em regra, requisito da petição inicial em se tratando de demandas revisionais. A propósito: APELAÇÃO - Ação revisional - Contrato bancário - Alegações genéricas - Sentença de extinção, por inépcia da petição inicial - Recurso das autoras - Pedido de anulação da r. sentença - Inviabilidade - Decisão de extinção que se mostra correta - Petição inicial com alegações genéricas, sem especificação das cláusulas controvertidas - Contrato não fora juntado aos autos pelos apelantes - Impossibilidade de discussão de cláusulas sem o instrumento contratual - Emenda à petição inicial não cumprida pela parte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação Cível 1004688- 95.2018.8.26.0506; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/06/2019). Sendo assim, ressalto não ser o caso de inversão do ônus da prova. Isto posto: 1. Intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício da gratuidade judiciária para, caso ainda não apresentados, trazer aos autos indicativos atualizados da insuficiência financeira para estar em juízo, nos termos expostos no tópico '1', no prazo de 15 dias. Alternativamente, deverá(ão) promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. À luz do disposto nos arts. 330 do CPC e Súmula 381 do STJ, intime-se a parte autora para, também em 15 dias e sob pena de indeferimento, emendar a inicial juntando cópia do(s) contrato(s) objeto da ação; 3. Deixo de determinar a inversão do ônus da prova.

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Processo nº 5016890-70.2025.8.09.0051

ID: 281739115

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5016890-70.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA KAMYLLA PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

BARBARA KAMYLLA PIRES DOS SANTOS

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BRUNA MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. AUTOS Nº 5016890-70.2025.8.09.0051 MAIS SAÚDE PLANO DE SAÚDE LTDA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado e procu… AO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. AUTOS Nº 5016890-70.2025.8.09.0051 MAIS SAÚDE PLANO DE SAÚDE LTDA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado e procurador legalmente constituído (procuração anexa), com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe suas intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, recurso de APELAÇÃO, nos termos do artigo 1.009, do CPC, em face de BARBARA KAMYLLA PIRES DOS SANTOS, já qualificada nos autos, pelas razões que seguem em anexo. Assim, requer o recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo, nos moldes do artigo 1.012 do CPC, após recebidas suas razões e apensadas aos autos, sejam enviadas ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nesses termos, Pede deferimento. Goiânia, 23 de maio de 2025. AURÉLIO FERNANDES PEIXOTO OAB/GO 36.774 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO AUTOS Nº: 5016890-70.2025.8.09.0051 APELANTE: Mais Saúde Plano De Saúde Ltda APELADA: Barbara Kamylla Pires Dos Santos EGRÉGIA TURMA, EMÉRITOS JULGADORES, 1. DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO. No tocante à tempestividade, é sabido que, para interposição do presente recurso deve ser observado o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no §5º do art. 1.003 do CPC, contados apenas em dias úteis, sem contar os feriadosconforme o art. 219 do mesmo Código. Enfatiza-se, que, o presente recurso é tempestivo, tendo em vista que a sentença recorrida foi publicada em 05/05/2025, certo que o prazo para interposição do presente recurso se finda em 23/05/2025 Portanto, tempestivo o presente recurso. A guia de preparo e o comprovante de seu recolhimento seguem anexos aos autos. Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, de modo que este deve ser conhecido e, posteriormente, provido consoante fatos e fundamentos doravante explanados. 2. SÍNTESE DA DEMANDA. A parte ora Apelada ingressou com Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenizatória por danos morais alegando em síntese que contratou o plano de saúde com a Requerida com cobertura ambulatorial e hospitalar. Destarte, alega que, em 11 de Janeiro de 2024, após ser diagnosticada com a ‘’síndrome do trato ilotibial’’ e que em tratamento da comorbidade, buscou atendimento e após receber o atendimento, lhe foi indicada a realização de ressonância magnética nos joelhos direito e esquerdo. Todavia, ao tentar realizar a marcação de exames, a autora teria sido impedida, pois a autora ainda se encontrava no período de carência de 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsto no contrato firmado entre as partes e na legislação pertinente, especialmente a Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa da ANS nº 428/2017. Adveio decisão liminar a qual foi devidamente cumprida em evento n.09 “Ante o exposto, DEFIRO em parte a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na petição inicial, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar à requerida que providencie a liberação dos exames solicitados pelo médico que assiste a requerente (ressonância magnética dos joelhos direito e esquerdo), no prazo máximo de 24 horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite do dobro do valor dos exames, servindo a CÓPIA desta DECISÃO como MANDADO de INTIMAÇÃO, bastando que a própria requerente ou seu (sua) representante a apresente junto à requerida para cumprimento, acompanhada de cópia da petição inicial.” Sendo devidamente cumprida a liminar, comprovando a boa- fé da parte Apelante, sendo comprovado em evento n.17 Após alguns tramites processuais, foi proferida sentença, vejamos: “Ante o exposto, nos termos do inciso I, do art. 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para confirmar a tutela de urgência concedida no evento 9, condenando a requerida a custear integralmente a realização dos exames de ressonância magnética dos joelhos direito e esquerdo da autora e eventuais procedimentos dela decorrentes necessários ao tratamento. CONDENAR a Requerida, na compensação por danos morais causados à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação desta (Súmula 362, STJ), pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora a partir do evento danoso e desembolso (Súmula 54, STJ), sendo devido o percentual de 1% ao mês até 27/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 27/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24 .Condeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (Dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.” Contudo, tal entendimento não merece prosperar, consoante razões doravante delineadas. 3. DAS RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA. 3.1. DA CARÊNCIA DE 180 DIAS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DENTRO DO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE A respeitável sentença ora vergastada se equivocou ao confirmar a tutela concedida com a fundamentação de que eram exames em caráter de urgência, todavia, esta não é a realidade dos fatos conforme todo o arcabouço processual, por essa razão, a sentença merece reforma quanto à este ponto. Com relação a legalidade da negativa realizada, cumpre esclarecer a ciência inequívoca da parte apelada quanto a existência de carência a ser cumprida e sua legalidade. Ademais, o Douto Julgador não apreciou todas as teses defensivas, em especial a parte da defesa que consta que o laudo médico e nenhum documento apresentado pela parte ora Apelada demonstram o caráter de urgência do procedimento requerido, vejamos: Portanto, se a própria documentação acostada pela Apelada não demonstra se tratar de um procedimento emergencial, não há porque a parte ser isenta de cumprir com o que fora estabelecido contratualmente. Destaca-se que a incidência de carência contratual possui respaldo na Lei nº 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e, por conseguinte, regula sobre a questão de períodos de carência: “Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (…) III – os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames;” Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (…) v – quando fixar períodos de carência: (…) b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; Vejamos também o artigo 4º, da Resolução Normativa 195/2009: O contrato de plano privado de assistência à saúde individual ou familiar, poderá conter cláusula de agravo ou cobertura parcial temporária, em caso de doenças ou lesões preexistentes, nos termos da resolução específica em vigor, bem como a exigência de cumprimento de prazos de carência, nos termos da lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Salienta-se que em caso de internação, quando a carência não for suprimida, reger-se a as condições do art. 3º, §1º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar. Vejamos: Art. 3° Os contratos de plano hospitalar devem oferecer aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções. §1º. No plano ou seguro do segmento hospitalar, quando o atendimento de emergência for efetuado no decorrer dos períodos de carência, este deverá abranger cobertura igualmente àquela fixada para o plano ou seguro do segmento ambulatorial, não garantindo, portanto, cobertura para internação. §2º. No plano ou seguro do segmento hospitalar, o atendimento de urgência decorrente de acidente pessoal, será garantido, sem restrições, após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da vigência do contrato. Portanto, deve ser reconhecida que a negativa de atendimento estava dentro dos parâmetros legais e do que fora estabelecido no contrato. Ora, a carência constitui-se em um dos princípios angulares para o funcionamento do setor de saúde suplementar. A necessidade do cumprimento dos prazos carências decorre da própria natureza do contrato. Não observar as cláusulas firmadas faz com que o equilíbrio financeiro e assistencial dos planos de saúde reste comprometido, o que não deve ser permitido. Por sua vez, a cláusula que prevê o período de carência para uso do plano de saúde afigura-se revestido de legalidade, sendo, portanto, legítima, pois está amparada pela Lei n. 9.656/98. Ora, a parte Apelada não pode se eximir da sua obrigação de se portar com lealdade e boa-fé no ato da pactuação, apenas por ser tratado como consumidor, pois, especificamente, declarou seu estado de saúde ante o próprio histórico conhecido e relativo ao período imediatamente anterior à contratação. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o Contrato em comento é ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, que obriga ambas as partes - Contratante e Contratado. Assim, resta para a parte Apelada cumprir o contratado, posto que a proteção constitucional e do Código Civil ao ato jurídico perfeito impede a sua mudança unilateral, tal como pretende a parte Apelada. Se assim o fizesse, ou seja, se sempre houvesse a alteração das cláusulas contratuais de forma unilateral, do que adiantaria a função social dos contratos? A parte detinha total conhecimento sobre as cláusulas ali inseridas, incluindo o dever de aguardar dentro do prazo para realizar seus exames. Assim, inexistindo ação e dano, a fortiori, inexiste nexo de causalidade entre coisas inexistentes, pois conforme narrado, toda a conduta adotada pela Apelante foi pautada na mais estrita legalidade; e, quanto à culpa e o dolo, estes não estão presentes, porque em nenhum momento a Apelante agiu ilicitamente. Ao contrário, agiu nos moldes do contrato que foi assinado pelas partes. Em verdade, Excelência, a apelante agiu no seu exercício regular do direito, vez que cumpriu com as normas estabelecidas na legislação atinente aos planos de saúde, as determinações da ANS, bem como, ao que fora estabelecido no contrato firmado entre as partes (de total ciência da parte apelada). Nesse sentido, inclusive, o judiciário já reconhece, em diversas decisões, a legitimidade da cobrança de prazos carências. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. INTERNAMENTO HOSPITALAR. NEGATIVA LEGÍTIMA DE COBERTURA. A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), em seu art. 12, V, dispõe que o beneficiário de plano de saúde deve aguardar na carência contratual o máximo de: a) trezentos dias para partos a termo, b) oitenta dias para os demais casos, c) vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Contudo, não obstante demonstrado o caráter emergencial do problema de saúde do requerente, a recusa do plano de saúde em custear o internamento hospitalar se afigura legítima, quando não havia risco imediato de vida ao paciente e lhe foi dado tratamento de saúde adequado e procedida a sua regular transferência para rede pública. Pedidos que se julgam improcedentes. (PROC. Nº 0014402- 22.2019.8.17.3090) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PLANSERV. REINSERÇÃO AO PLANO DE SAÚDE DEFERIDO. PRAZO DE CARÊNCIA LEGITIMO. REGULADO PELA ANS. A FIM DE MANTER EQUILIBRIO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE TER SOFRIDO DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 8002940-85.2017.8.05.0001, Relator(a): ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, Publicado em: 22/11/2017). Logo, alterar o regime jurídico regulatório do período de carência de qualquer plano de saúde, estar-se-á necessariamente desequilibrando o contrato como um todo, o que impacta seriamente na solidez desse plano de saúde, podendo inclusive, inviabilizar o negócio jurídico anteriormente firmado, com sério risco de comprometimento de cobertura para a totalidade dos beneficiários. Ora, excelências sustentar que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a cobrir procedimentos sem a observância das carências contratuais, é negar vigência a autarquia federal, pois as regras dos planos de saúde são instituídas previamente pela legislação (Lei 9.656/98) e pela regulação infralegal exercida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio de suas resoluções normativas. Ademais, resta nítida a ciência da parte apelada quanto a existência de carência a ser cumprida, bem como a legalidade de sua exigência. Portanto, tem-se plenamente legal o procedimento assumido pela requerida, que está apenas se valendo dos direitos que o contrato formalizado lhe concede. Além disso, há de se reconhecer que as cláusulas constantes no contrato firmado entre as partes são de fácil percepção, sendo certo que as regras foram inseridas nos instrumentos de maneira clara, permitindo a contratante o entendimento sobre o que estava contratando, não havendo motivo algum para não validar a avença, bem como a cláusula limitativa de direito ali prevista. É relevante dizer também que o plano contratado pela parte apelada observou todos os princípios que regem a teoria geral dos contratos, ou seja, a autonomia da vontade, o consensualismo, a transparência, a legalidade e a boa-fé, de modo que não existe motivo para não prevalecer as suas disposições. De acordo com o art. 422 do Código Civil, "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Igualmente, por analogia, nos termos do art. 765 do Código Civil "o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes". Portanto, a não observância de qualquer cláusula contratual implica na infringência ao princípio do pacto sun servanda e da segurança jurídica, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Destarte, havendo a boa-fé entre os contratantes, como in casu, os mesmos devem cumprir com as obrigações impostas no contrato, o que certamente será reconhecido por esse Tribunal. Como é de notório conhecimento, o negócio de planos de saúde é fundado com base no princípio do mutualismo, que, em breves palavras, consiste no compartilhamento das despesas inerentes ao custeio dos atendimentos relacionados à saúde dos beneficiários, por meio da constituição de um fundo garantidor comum, administrado por uma Operadora de Planos de Saúde, diluindo o valor do tratamento entre todos os participantes. É papel fundamental da atividade das Operadoras de Planos de Saúde zelar pela sustentabilidade do fundo de custeio dos tratamentos de seus beneficiários, sendo uma das ferramentas destinadas à manutenção do equilíbrio contratual, a carência. O equilíbrio e a força obrigatória dos contratos é pressuposto inerente a qualquer contratação, como imperativo ético do ordenamento jurídico. Nos contratos de plano de saúde não pode haver exceções, portanto, legítima a fixação de prazo de carência para vigência dos contratos. Salienta-se que, não se ressentem de abusividade, iniquidade ou ineficácia o tópico de carências, devendo-lhes ser reconhecida a validade das cláusulas contratas como forma de ser resguardada a comutatividade do que fora ajustado entre as partes. Ademais, é mister viabilizar com que todos os beneficiários tenham acesso aos procedimentos contratados, de acordo com as regras de utilização instituídas previamente pela ANS e claramente contidas no contrato firmado entre as partes. É papel fundamental da atividade das Operadoras de Planos de Saúde zelar pela sustentabilidade do fundo de custeio dos tratamentos de seus beneficiários, sendo uma das ferramentas destinadas à manutenção do equilíbrio contratual. Portanto, com a devida vênia, se o judiciário passar a obrigar os planos de saúde a arcarem sempre com despesas não previstas na forma contratada, além de ferir a boa-fé contratual, poderá acarretar a falência de atividade empresarial dos planos de saúde e impactar ainda mais o sistema único de saúde. Portanto, requer-se que seja reformado quanto à condenação da ora Apelante em custear integralmente os exames, uma vez que a carência contratual prevista é legítima e de total conhecimento na assinatura do contrato pela Apelada, não havendo que se falar em supressão deste prazo. 3.2. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA Neste caso, embora a sentença tenha reconhecido uma urgência do caso, com a data máxima vênia isto não assiste razão, uma vez que não fora comprovada essa urgência/emergência que fundamente a supressão do prazo de carência devidamente entabulado entre as partes. Insta trazer aos autos o entendimento do Ministério da Saúde sobre as definições para urgência e emergência: Urgência: ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial à vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata. Emergência: constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo, portanto, tratamento médico imediato. Nesse viés, a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, órgão de regulamenta os planos de saúde - assim estabelece: “A legislação de saúde suplementar determina que é obrigatório o atendimento nos casos de urgência e emergência, a partir de 24 horas da vigência do contrato, devendo ser observadas as regras de cobertura para cada tipo de plano contratado. Urgência: São os casos resultantes de acidentes pessoais (acidentes de carro, quedas e inalação de gases) ou de complicações no processo gestacional. Emergência: São os casos que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizados pelo médico assistente (no sentido da preservação da vida, órgãos e funções).” Nessa linha de raciocínio, a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU nº 13 de 3 de novembro de 1998, assim prevê: “Art. 1° A cobertura dos procedimentos de emergência e urgência de que trata o art.35D , da Lei nº 9.656/98, que implicar em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, incluindo os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional, deverá reger-se pela garantia da atenção e atuação no sentido da preservação da vida, órgãos e funções, variando, a partir daí, de acordo com a segmentação de cobertura a qual o contrato esteja adscrito. Art. 2º O plano ambulatorial deverá garantir cobertura de urgência e emergência, limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento. Parágrafo único. Quando necessária, para a continuidade do atendimento de urgência e emergência, a realização de procedimentos exclusivos da cobertura hospitalar, ainda que na mesma unidade prestadora de serviços e em tempo menor que 12 (doze) horas, a cobertura cessará, sendo que a responsabilidade financeira, a partir da necessidade de internação, passará a ser do contratante, não cabendo ônus à operadora.” Ainda, partindo dessa premissa, nos casos de atendimento de urgência e emergência, a condição é expressa no contrato e devidamente assinado pela Requerida, vejamos: Portanto, verifica-se que a negativa que ora foi apresentada se encontra em conformidade com a legislação pertinente e a ANS, bem como, com as cláusulas contratuais, razão pela qual se faz indispensável levar em conta toda realidade fática exposta, sob pena de penalizar injustamente o plano de saúde. É fato incontroverso que a natureza do atendimento deve ser OBRIGATORIAMENTE informada pelo médico assistente do usuário, o que no caso dos autos, não ocorreu, haja vista que a primeiro momento, a suposta negativa adveio da ausência de relatório médico atestando o caráter da urgência/emergência do atendimento, cujo ônus competia exclusivamente a parte apelada, em razão de estar em carência contratual, não se aplicando nesse caso específico, a inversão do ônus da prova, dado que a apelante não tem acesso as informações particulares do autor ou nas suas relações com seu médico assistente. Ora, a urgência ou emergência em casos de exames, somente pode ser delimitada por profissional capacitado e que tenha acesso ao quadro médico do paciente. Não havendo, presume-se o tratamento como eletivo. No caso dos autos, como não há nenhum relatório médico encaminhado ao plano de saúde, sendo tal fato evidenciado somente com presente ação, tem-se que a ora peticionante apenas agiu no exercício regular de seu direito (art. 188, inciso I do CC), uma vez que emitiu a suposta negativa amparada no contrato entabulado entre as partes e legislação atinente a matéria. Ademais, resta induvidoso que em momento algum a apelante agiu contrariamente ao que restou pactuado com a parte apelada, pois jamais feriu ou desrespeitou qualquer direito da mesma, posto que na verdade, a apelante apenas agiu no exercício regular de seu direito (art. 188, inciso I do CC), uma vez que emitiu a negativa amparada no contrato entabulado entre as partes e legislação atinente a matéria. Isto posto, deve ser devidamente reformada a sentença afim de afastar a condenação da parte Apelante em custeio dos exames requeridos, uma vez que inexiste responsabilidade, devendo a parte aguardar devidamente assim como os demais beneficiários a carência definida. 3.3. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS- NECESSIDADE DE REFORMA – VALOR EXORBITANTE No presente caso, há uma necessidade iminente de reforma quanto aos danos morais fixados em R$5.000,00(cinco mil reais), uma vez que conforme toda a documentação dos autos e o que já foi aclarado em linhas alhures, não há que se falar em existência de danos morais no caso, uma vez que a parte Apelante apenas agiu dentro de seu estrito dever de contrato e não houve uma negativa injusta, uma vez que a carência está dentro dos liames contratuais entabulado livremente entre as partes e o máximo que pode ter acontecido no presente caso é um mero aborrecimento por possível descumprimento contratual, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, mesmo que a nobre julgadora tenha entendido por possível falha no serviço, já possuímos entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça de que isto por si só não configura danos morais, senão, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL AO DESLINDE DA QUESTÃO POSTA - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COM ACOMODAÇÃO PRIVATIVA - INTERNAMENTO REALIZADO EM ENFERMARIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - REFORMA DA SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 85, DO NCPC.AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1708435-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 17.08.2017) (TJ-PR - APL: 17084350 PR 1708435-0 (Acórdão), Relator: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 17/08/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2103 31/08/2017)” Ademais, de acordo com o entendimento jurisprudencial, o inadimplemento contratual, inclusive no contexto da saúde suplementar, somente acarreta dano moral quando atinge algum direito da personalidade do contratante, situação não verificada na espécie, sendo assim também definido em respeitável doutrina: “Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil e se reunirem todos os elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal. [...] Se o incômodo é pequeno (irrelevância) e se, mesmo sendo grave, não corresponde a um comportamento indevido (licitude), obviamente não se manifestará o dever de indenizar (ausência da responsabilidade civil cogitada no art. 159).” (IN Dano Moral, 3º Edição. Editora Juarez de Oliveira). Nesse sentido, para corroborar, veja-se o posicionamento deste Sodalício em casos análogos: “REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. TRATAMENTO PERTINENTE. RECUSA ILEGÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. 1. Revela-se ilegítima a recusa do IPASGO ao procedimento cirúrgico pretendido pela parte apelada, devendo prevalecer o direito à saúde, sobremodo porque o plano de saúde não pode negar cobertura a determinado procedimento ao argumento de se tratar de doença preexistente se, quando da celebração do contrato, não lhe foi exigida a realização de exames prévios a fim de constatar a existência delas. 2. Descabe indenização por danos morais, porquanto a recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação / Remessa Necessária 5095959-59.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2023, DJe de 06/09/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura. Prazo de carência. Doença pré-existente. Não demonstração. Medida liminar deferida. Urgência/emergencia. Teoria do fato consumado. Considerando a situação de urgência/emergencia que embasou o deferimento da medida liminar, a realização da cirurgia pela paciente, a ausência de demonstração de obesidade mórbida pré-existente à contratação do plano de saúde, bem como o abalo à saúde e vida da paciente, impõe-se a reforma da sentença para acolher o pedido de obrigação de fazer, consistente na cobertura do procedimento cirúrgico realizado, aplicando-se ao caso a teoria do fato consumado 2. Dano moral. Não caracterização. O descumprimento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar, salvo quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento, atingindo a dignidade da vítima, situação que não se evidencia na espécie. 3. Sucumbência recíproca. Considerando o desfecho conferido à lide em decorrência do provimento, em parte, do apelo, resta caracterizada a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5394046- 36.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ªCâmara Cível, julgado em 16/08/2023, DJe de 16/08/2023) “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CDANO MORAL. CIRURGIA BARIÁTRICA. PRAZO DE CARÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO CURSO DA LIDE. PERDA OBJETO. PRINCÍPIO CAUSALIDADE. 1. A recusa de autorização de procedimento, em razão de cláusula contratual legalmente prevista, questionável em juízo (prazo de carência relativo à doença preexistente à contratação do plano de saúde, excetuada as indicações de urgência/emergência) por si só, não caracteriza ato ilícito. (Precedente STJ). 2. Afasta-se o dano moral, ante a inexistência de ilícito praticado. 3. (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS MAS DESPROVIDAS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5559401- 39.2018.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022) “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE. URETEROLISE LAPOROSCOPICA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL. RECUSA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.(...) 3. A recusa da operadora do plano de saúde, na hipótese, baseou- se na ausência de previsão contratual para o procedimento Ureterolise Laporoscopica Unilareral, cuja dúvida razoável na interpretação do contrato não configura conduta ilícita capaz de ensejar indenização por abalo moral. Precedente do STJ. 4.(...) PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5087659-83.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2022, DJe de 06/06/2022) Assim, a conduta da operadora de saúde requerida derivou da interpretação do contrato e da guia médica apresentada com ausência de informação de que se tratava de atendimento em caráter de urgência/emergência, como explanado em linhas volvidas. Outrossim, não restou comprovado nos autos uma mácula na personalidade do Apelado, sendo uma existência do suposto abalo sofrido na honra/personalidade do autor/beneficiário do plano de saúde, tendo em vista que este NÃO PODE SER PRESUMIDO, conforme amplamente verificado em nossa doutrina e jurisprudência pátria. No caso dos autos, o conjunto probatório carreado é insuficiente para gerar convencimento inequívoco do dano moral causado ao requerente, salientando-se que a mera frustração não basta para atingir sua honra ou imagem. Com efeito, não se vislumbra no presente caso, ato ilícito, culpa e muito menos dolo, por parte da requerida, capaz de ensejar a reparação de dano moral. Portanto, é de se notar que a requerente não teve qualquer tipo de abalo em sua honra subjetiva, em decorrência de suposta atitude “errônea” da requerida, por suposta “falta de transparência contratual”, como fora argumentado nos autos. Sabe-se que o dano moral é um dano imensurável nas qualidades subjetivas do ser humano que o expõe a um sofrimento, constrangimento ou dor demasiadamente insuportável que não pode ser aferido na esfera patrimonial, recorrendo-se ao sábio arbitramento do Poder Judiciário. Logo, dano moral é dano não-patrimonial decorrente de um evento danoso à própria condição humana. E, pela simples leitura da petição inicial leva-se à conclusão sobre a inexistência de responsabilidade civil desta requerida pela não configuração de seus requisitos: ação, dano, nexo de causalidade e a culpa. Assim, inexistindo ação e dano, a fortiori, inexiste nexo de causalidade entre coisas inexistentes, pois conforme narrado, toda a conduta adotada pela requerida foi pautada na mais estrita legalidade; e, quanto à culpa e o dolo, estes não estão presentes, porque em nenhum momento a requerida agiu ilicitamente. É notório considerar que o dano moral, prescinde da efetiva prova da sua ocorrência, cabendo a parte autora o ônus de provar que efetivamente foi atingida na sua gama de direitos imateriais e/ou personalíssimos, conforme que prescreve o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...).” Meras alegações, desacompanhadas do necessário substrato probatório, não são suficientes para se requerer eventual indenização. Aliás, nem mesmo parâmetro para uma eventual condenação se tem no presente caso, eis que inexistente a causalidade com o suposto dano sofrido. Nesse contexto, a Doutrina e Jurisprudência predominantes são no sentido de que inexistindo qualquer prática ilícita, prova do dano, bem como do nexo de causalidade entre a suposta dor ou constrangimento e a conduta do pretenso causador, descabe, “in totum”, indenização por danos morais. Assim, inexistindo ação e dano, a fortiori, inexiste nexo de causalidade entre coisas inexistentes, pois conforme narrado, toda a conduta adotada pela requerida foi pautada na mais estrita legalidade; e, quanto à culpa e o dolo, estes não estão presentes, porque em nenhum momento a requerida agiu ilicitamente. Importante ressaltar, que a par de não ter restado demonstrado o dano moral alegado, este não se presume, devendo ser minimamente demonstrado, no sentido de se provar a extensão/causa sob o psíquico supostamente sofrido. Portanto, frisa-se que a caracterização dos danos morais demanda de comprovação de uma situação de tamanha gravidade que ofenda a honra ou provoque abalo psicológico considerável no indivíduo, não bastando apenas a sua presunção. No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é uníssono: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADO. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. (...) 5. Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. Assim, quando ausente um dos requisitos acima elencados, não há que se falar em indenização, seja ela moral ou material. 5.1. Na hipótese, cuidando-se de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo alegadamente sofrido pelo autor não transpõe a barreira do mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral, e, por isso, não dá ensejo à compensação pecuniária. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, Apelação (CPC) 5324668-33.2016.8.09.0051, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2018, DJe de 27/03/2018)”. (Grifo nosso) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA DE IMÓVEIS. CONTRATO VERBAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE APÓS O TÉRMINO DO FINANCIAMENTO DO APARTAMENTO, INICIALMENTE ESTIPULADO EM 10 PARCELAS. DESCUMPRIMENTO PELO PROMITENTE COMPRADOR. ESTABELECIMENTO DE NOVO PRAZO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PERMUTA. LOCAÇÃO DA CASA A TERCEIROS. DÉBITOS PERANTE A CEB, CAESB E FAZENDA PÚBLICA (IPTU). NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO À PROPRIETÁRIA. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES (ALUGUÉIS E TAXAS DE CONDOMÍNIO) PELA POSSE CONCOMITANTE DOS DOIS IMÓVEIS. SITUAÇÃO OCASIONADA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS RELATIVAS AOS PERÍODOS SUBSEQUENTES AO DEPÓSITO DAS CHAVES DO APARTAMENTO EM JUÍZO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 5. Os meros dissabores do dia-a-dia, os aborrecimentos do cotidiano não podem ser considerados danos morais, ainda mais nessa sociedade em que vivemos, em que mais relações negociais surgem a todo momento. Todos estamos sujeitos a acidentes, a inadimplementos, a frustrações, porém, para caracterização de dano moral, é importante que haja um profundo sentimento negativo, capaz de atingir o âmago das pessoas, fazendo com que a dor na alma, que a afronta a um direito da personalidade, seja muito mais do que um descontentamento. 6. Apelação conhecida e improvida. (Acórdão n.1090497, 20160110805827APC, Relator: ALFEU MACHADO. 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/04/2018, Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: 425/450)”. (Grifo nosso) Como exposto, não há qualquer razão que configure no dever de indenizar, vez que não houve falta por parte da requerida em cumprir com o dever legal. Destarte, sequer há de falar em abusividade de cláusula contratual, pois o contrato firmado reveste-se da mais absoluta legalidade, mantendo intacto o equilíbrio entre as partes. Logo, não é admissível prosperar a pretensão alegada, até porque inexistem quaisquer atos que possam ser imputados à requerida como ensejadores de um dano moral, não se podendo, diga-se de passagem, interpretar um mero desconforto ou inconformismo, como um ato ilícito suscetível de ocasionar tal ofensa. Ademais, não houve negativa, capaz de caracterizar o dano moral. Logo, não havendo qualquer nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo requerido e o dano alegado em sede de Inicial, não subsiste razão para a condenação em danos morais, motivo pelo qual, faz-se necessária total REFORMA da sentença, uma vez que não houve a caracterização de danos morais e o valor exorbitante de R$5.000,00(cinco mil reais) onera e muito a parte Apelante por superar os princípio da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reavaliada a sua aplicabilidade no caso concreto. Subsidiariamente, para a remota hipótese deste juízo manter o pedido de indenização, o que não se espera, que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária, por ser medida de direito, em valor não superior à R$2.000,00(dois mil reais). 4. DOS PEDIDOS. Diante das razões acima expostas, bem como por outras melhores, ditadas pela experiência e cultura de Vossas Excelências, requer o CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso de Apelação para ser AFASTADA A RESPONSABILIDADE pelos pagamentos dos exames afim de ser reconhecida a carência contratual; Que o recurso também seja provido, a FIM DE QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA NO TOCANTE À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, uma vez que conforme o Colendo Superior Tribunal de Justiça não restou configurado qualquer ilícito indenizável por parte da Apelante, devendo, por conseguinte, ser afastada referida condenação; Subsidiariamente, para a remota hipótese não se entenda pela reforma quanto aos danos morais, o que não se espera, que seja minorado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária, por ser medida de direito, em valor não superior à R$2.000,00(dois mil reais). Por fim, a condenação da parte Apelada em honorários de sucumbência. Nesses termos, Pede deferimento. Goiânia, 23 de maio de 2025. AURÉLIO FERNANDES PEIXOTO OAB/GO 36.774 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01958811-8 Nosso Número 19/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01958811-8 Num. Documento 19/05/2025 Data do Documento R$ 791,53 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 791,53 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 09/06/2025 Vencimento 09/06/2025 Vencimento R$ 791,53 Valor do Documento R$ 791,53 Valor do Documento 19/05/2025 Data Documento 19/05/2025 Dt. de Processamento 109/01958811-8 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 00.395.266/0001-80 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF GO UF 74130-011 CEP CEP 74215-020 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário MAIS SAUDE PLANO DE SAUDE LTDA Pagador Avenida T9 n. 735 QUADRA 87 LOTE 23 SALA 02, Setor Bueno Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01958811-8 Nosso Número 7863532-2/50 7863532-2/50 MAIS SAUDE PLANO DE SAUDE LTDA Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 00.395.266/0001-80 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5016890-70.2025.8.09.0051 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/82445eeb-a464-4fcd-bb7c- 972a2b94731e5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***6304C3F9 Pix Copia e Cola 34191.09016 95881.184428 21905.220006 9 11070000079153 Ficha de Autenticação mecânica Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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