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Processo nº 0001569-32.2025.8.17.2420

ID: 293856863

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-32.2025.8.17.2420

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CACILDA FERREIRA CANEL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JARDEM CORREIA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0001569-32.2025.8.17.2420 AUTOR(A): CACILDA FERREIRA CANEL RÉU… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0001569-32.2025.8.17.2420 AUTOR(A): CACILDA FERREIRA CANEL RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 200667257, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Cuida-se de “ação declaratória de nulidade de débito com pedido de tutela de urgência antecipada e indenização por dano moral” ajuizada por CACILDA FERREIRA CANEL contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE. Narra a parte autora, em síntese, que, após inspeções de sua residência, a parte ré lhe encaminhou faturas de energia elétrica que nos valores de R$ 5.419,54 e R$ 767,14, referente a suposto consumo de energia elétrica não registrado. Sustentando que a conduta da parte ré é abusiva, pede a parte autora, em sede de tutela de urgência, que aquela seja compelida a se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica a sua residência, em decorrência do não pagamento das faturas em questão. Pugna a parte autora, ao final, pela procedência da demanda, para que seja declarada a inexistência do débito e a parte ré condenada a lhe pagar reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Sobreveio aos autos petição da parte autora informando que a parte ré suspendeu o fornecimento de energia à unidade consumidora, requerendo o seu restabelecimento (Id. 202303844). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tenho que a probabilidade do direito é patente, quanto à ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica à residência da parte autora, em decorrência do não pagamento dos débitos, nos valores de R$ 5.419,54 e R$ 767,14, cobradas por meio de cartas de Ids. 199679263 e 199679266. Com efeito, os valores das faturas indicadas no parágrafo anterior, muito superior à média de consumo da parte autora (v. Id. 199679271), indicam que se referem a consumo recuperado e que abrange período superior a 90 (noventa) dias Ocorre que, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1412433/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, não se admite o corte pelo inadimplemento de fatura de consumo recuperado de energia elétrica que abranja período superior a 90 (noventa) dias. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) (...). 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. (...). 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018). Conclui-se, portanto, que, no presente caso, não se mostra possível o corte pelo inadimplemento dos valores cobradas em 28/11/2024 e 29/11/2024, nos valores de R$ 767,14 e R$ 5.419,54, respectivamente (Ids. 199679263 e 199679266). Já o perigo de dano decorre da essencialidade da energia elétrica e não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida (art. 300, § 3º, do CPC), a qual, aliás, não gera qualquer prejuízo à parte ré. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para DETERMINAR à COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE que PROCEDA à religação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do fornecimento de energia à residência da parte autora e se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, em decorrência do inadimplemento das faturas vinculadas ao contrato 007039995756, nos valores de R$ 767,14 e R$ 5.419,54 (Ids. (Ids. 199679263 e 199679266), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). INTIME-SE a parte ré, CIENTIFICANDO-A de que o descumprimento injustificado de ordem judicial constitui litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência (artigo 536, § 3º, do CPC), e de que a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento e incidirá enquanto não for cumprida a decisão, bem como que o seu valor e periodicidade poderão ser revistos, caso se verifique que se tornou insuficiente (artigo 537, §§ 1º, I, e 4º, do CPC). No mais: 1.CITE-SE a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do CPC), apresente contestação, sob pena de revelia. 2. Alegada qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, ABRA-SE vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após o decurso do prazo fixado no item anterior, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. 4. Não havendo interesse na produção de outras provas, VOLTE-ME concluso para sentença. CUMPRA-SE. Camaragibe, datado e assinado eletronicamente. Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti Juiz de Direito" CAMARAGIBE, 9 de junho de 2025. KLENIA MARA RAMOS BEZERRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 1021540-37.2025.8.26.0576

ID: 311301289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1021540-37.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. F. N. R. N. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA MARA ROGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021540-37.2025.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.C.S. - - G.F.N.R. - Vistos. Trata-se de Ação Consensual de Reconhecimento e Dissolu… Processo 1021540-37.2025.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.C.S. - - G.F.N.R. - Vistos. Trata-se de Ação Consensual de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, na qual as partes pretendem o reconhecimento e a dissolução da união entre N. C. dos S. e G. F. N. R., durante o período de 28 de outubro de 2014 a 28 de setembro de 2024. A petição inicial, subscrita por partes maiores e capazes, retrata a vontade livremente por eles manifestada no sentido de ver rompido definitivamente o vínculo que constituíram durante a existência da união (ou sociedade de fato). Assim, RECONHEÇO PARA DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL dos requerentes, durante o período de 28 de outubro de 2014 a 28 de setembro de 2024, HOMOLOGANDO os termos do acordo que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas às fls. 1/10. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. O requerimento de homologação do presente acordo, por se tratar de ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, induz ao trânsito em julgado imediato da presente sentença. Custas recolhidas às fls. 52/54. Se requerido, expeça-se carta de sentença. Observe-se, sem a anuência da Caixa Econômica Federal, a partilha estabelecida pelas partes não produzirá efeitos em relação à referida instituição financeira e tampouco para fins de registro imobiliário, uma vez que os autores são titulares dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e não a propriedade plena, destacando-se que, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/94, a instituição financeira tem a propriedade resolúvel do imóvel como mera garantia da dívida ao credor, de forma que a propriedade somente será consolidada em benefício do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento e, caso contrário, havendo quitação do contrato, a propriedade plena é transmitida ao devedor fiduciante, que antes é titular dos direitos aquisitivos do imóvel e não dele propriamente; resolvendo-se, somente então, a propriedade fiduciária (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). A propósito do tema, em casos semelhantes, assim já decidiu a jurisprudência: REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Sentença --Partilha de Bens - Dúvida procedente - Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito - Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 - Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1036558-52.2017.8.26.0100; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 06/04/2018). Agravo de instrumento. Divórcio. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Transferência do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Insurgência do executado. Coisa julgada em razão de anterior agravo de instrumento quanto à inexequibilidade da obrigação. Não cabimento. Modificação da situação em que a CEF aceitou a transferência. Saldo residual pago por meio de FGTS do agravante. Multa diária que somente será exigida se descumprida a obrigação, e ainda poderá ser revista caso se mostre insuficiente ou excessiva. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124515-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença homologatória de acordo - Partes que, em ação de divórcio, transacionaram sobre a partilha do imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário contraído junto a CEF em nome de ambos, convencionando que o divorciando permaneceria ocupando o bem com exclusividade e assumiria o financiamento, obrigando-se a transferir o contrato para seu nome - Alegado descumprimento da obrigação de transferência do contrato, que tem imposto prejuízos à exequente pelo comprometimento de crédito para novo financiamento - Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação, intimando a exequente para manifestar se tem interesse na aplicação da cláusula penal prevista no acordo, com a colocação do imóvel à venda - Caso em que a obrigação de transferência do contrato se tornou inexigível pela recusa da CEF, pois o divorciando não preenche os requisitos econômicos exigidos pela instituição financeira - Acordo não oponível à credora, que não anuiu com o acordo das partes e dele não participou - Precedentes desta e. Corte de Justiça - Cláusula penal de alienação do imóvel a terceiros prevista apenas para hipótese diversa, caso o executado estivesse inadimplente com a obrigação de repassar os valores devidos à exequente pela sua cota parte do imóvel, o que não ocorreu - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167109-73.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). Divórcio litigioso Cumprimento de sentença Preliminar de ausência de fundamentação afastada Extinção da execução ante o reconhecimento da inexequibilidade da obrigação Insurgência do exequente, sob as alegações de que a obrigação assumida é exequível, pois o banco financiador não nega a transferência do contrato, não ocorrendo por culpa exclusiva da apelada, que não atende às regras necessárias; que ela tinha ciência das regras estipuladas pelo agente financiador quanto à necessidade de comprovação de renda, não havendo falar-se em inexequibilidade da obrigação assumida Exclusão do nome do exequente do contrato de financiamento imobiliário que depende de ato de terceiro que não integrou ao anuiu o acordo firmado entre as partes Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível 1012568-46.2019.8.26.0008; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020). Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. P.I.C. - ADV: VANIA MARA ROGERIO (OAB 343455/SP), VANIA MARA ROGERIO (OAB 343455/SP)

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A. A. De L. x R. Z. Da S.

ID: 313049213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010351-62.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE L.

Polo Passivo:

R. Z. DA S.

Intimação

Advogados:

JOSIANE RENATA DOS SANTOS

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CAIO RIVELLI PEREIRA LOPES

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Processo 1010351-62.2025.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.L. - R.Z.S. - Vistos. Trata-se de Ação Consensual de Reconhecimento e Dissolução … Processo 1010351-62.2025.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.L. - R.Z.S. - Vistos. Trata-se de Ação Consensual de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, na qual as partes pretendem o reconhecimento e a dissolução da união entre os requerentes, durante o período de 12 de fevereiro de 2018 a 18 de março de 2025, e a homologação do acordo em relação a alimentos, partilha de bens, guarda e regime de convivência do filho incapaz. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo celebrado entre as partes (fls. 143/145). A petição de fls. 136/139, subscrita por partes maiores e capazes, retrata a vontade livremente por eles manifestada no sentido de ver rompido definitivamente o vínculo que constituíram durante a existência da união. Assim, RECONHEÇO A UNIÃO ESTÁVEL dos requerentes, durante o período de 12 de fevereiro de 2018 a 18 de março de 2025, declarando sua dissolução e HOMOLOGO os termos do acordo que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas às fls. 136/139. Ato contínuo, homologo o acordo de alimentos, guarda e regime de convivência do filho menor mencionado às fls. 136/139. Sobre o bem objeto de financiamento e alienação fiduciária (fls. 12/19), observa-se que o acordo se refere somente ao direito aquisitivo sobre o bem, já que nenhuma das partes possui a propriedade plena do imóvel, aplicando-se o artigo 23, da Lei nº 9.514/97 (Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.). Sobre a responsabilidade do pagamento do financiamento incumbir somente à autora, observo que a Caixa Econômica Federal não é parte da presente ação, mas é ela a titular, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/94, da propriedade resolúvel do imóvel como mera garantia da dívida ao credor, de forma que a propriedade somente será consolidada em benefício do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento e, caso contrário, havendo quitação do contrato, a propriedade plena é transmitida ao devedor fiduciante, que antes é titular dos direitos aquisitivos do imóvel e não dele propriamente; resolvendo-se, somente então, a propriedade fiduciária (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). Assim, como não há anuência da Caixa Econômica Federal, eventual transferência da responsabilidade de pagamento do financiamento deverá ser providenciada pelas partes, já que o acordo não é oponível à instituição financeira. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença homologatória de acordo - Partes que, em ação de divórcio, transacionaram sobre a partilha do imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário contraído junto a CEF em nome de ambos, convencionando que o divorciando permaneceria ocupando o bem com exclusividade e assumiria o financiamento, obrigando-se a transferir o contrato para seu nome - Alegado descumprimento da obrigação de transferência do contrato, que tem imposto prejuízos à exequente pelo comprometimento de crédito para novo financiamento - Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação, intimando a exequente para manifestar se tem interesse na aplicação da cláusula penal prevista no acordo, com a colocação do imóvel à venda - Caso em que a obrigação de transferência do contrato se tornou inexigível pela recusa da CEF, pois o divorciando não preenche os requisitos econômicos exigidos pela instituição financeira - Acordo não oponível à credora, que não anuiu com o acordo das partes e dele não participou - Precedentes desta e. Corte de Justiça - Cláusula penal de alienação do imóvel a terceiros prevista apenas para hipótese diversa, caso o executado estivesse inadimplente com a obrigação de repassar os valores devidos à exequente pela sua cota parte do imóvel, o que não ocorreu - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167109-73.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). Divórcio litigioso Cumprimento de sentença Preliminar de ausência de fundamentação afastada Extinção da execução ante o reconhecimento da inexequibilidade da obrigação Insurgência do exequente, sob as alegações de que a obrigação assumida é exequível, pois o banco financiador não nega a transferência do contrato, não ocorrendo por culpa exclusiva da apelada, que não atende às regras necessárias; que ela tinha ciência das regras estipuladas pelo agente financiador quanto à necessidade de comprovação de renda, não havendo falar-se em inexequibilidade da obrigação assumida Exclusão do nome do exequente do contrato de financiamento imobiliário que depende de ato de terceiro que não integrou ao anuiu o acordo firmado entre as partes Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível 1012568-46.2019.8.26.0008; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020). No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. O requerimento de homologação do presente acordo, por se tratar de ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, induz ao trânsito em julgado imediato da presente sentença. Por litigarem sob os auspícios da Assistência Judiciária Gratuita, deixo de impor a responsabilidade pelo pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Havendo requerimento, expeça-se termo de guarda. Se futuramente requerido, expeça-se ofício à empregadora do alimentante, devendo a parte interessada efetuar seu protocolo. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. P.I.C. - ADV: JOSIANE RENATA DOS SANTOS (OAB 238115/SP), CAIO RIVELLI PEREIRA LOPES (OAB 407856/SP)

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Edvilson Martins Costa x Nacional Transporte E Turismo Ltda - Epp

ID: 316776235

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-83.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDVILSON MARTINS COSTA

Polo Passivo:

NACIONAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAROLINE PIRES DA SILVA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO HTE 0001569-83.2025.5.10.0801 REQUERENTE: EDVILSON MARTINS COSTA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO HTE 0001569-83.2025.5.10.0801 REQUERENTE: EDVILSON MARTINS COSTA REQUERIDO: NACIONAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 629d702 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de ação de pedido de homologação de transação que, na verdade, é HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL em que os interessados postulam a homologação conforme proposto. Inicialmente, é imperioso ressaltar que a "homologação" de rescisão do contrato de trabalho, antes prevista no art. 477 da CLT, deixou de existir por força das alterações legislativas levadas a termo com a Lei Nº 13.467/17. Portanto, se não há mais necessidade de se homologar rescisão contratual, é imprópria a ação homologatória quando o seu objeto versa exclusivamente tal matéria, até porque a Justiça do Trabalho não pode ter descaracterizada a sua atribuição, para se tornar órgão homologador de rescisões. De fato, a Lei autoriza a homologação de acordo entre patrões e empregados. Porém, tal é bastante diferente de uma mera homologação de rescisão contratual, onde nada mais é pago ao empregado do que as suas verbas rescisórias, sobre as quais inexiste qualquer dúvida quanto ao débito patronal, sendo pouco razoável que se obtenha a chancela judicial simplesmente para sacramentar o extinto contrato de trabalho, como principal garantia posta no contexto, buscada pelo empregador para inibir qualquer exercício futuro do assegurado direito constitucional de ação. Além disso, para que se possa falar em "acordo", necessário se faz que tenha havido previamente entre as partes um razoável conflito de interesses, caracterizado por uma pretensão resistida, em que elas próprias decidiram fazer concessões recíprocas e celebrar uma auto-composição, pondo fim à discordância (res dubia). As próprias partes mencionaram claramente que ocorreu a rescisão do contrato de trabalho e que todas as verbas elencadas são exatamente os direitos a que fazia jus o(a) trabalhador(a), não nos se afigurando a presença de concessão entre as partes senão aquilo que está expressamente previsto na lei. Qualquer acordo pressupõe a existência de uma avença com caráter bilateral e sinalagmático. Na hipótese o que ocorreu foi nada mais do que uma rescisão contratual normal com todos os seus consectários. Outro aspecto de curial importância para a homologação de transação é de que esta não pode importar em renúncia de direito, mas sim numa livre e espontânea manifestação de vontade, a fim de que seja dada quitação exclusivamente por aquilo que restou expressamente acordado. Nesses sentido: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. LIMITES. As relações trabalhistas são norteadas pela desigualdade jurídica entre empregados e empregadores, sendo necessária a equalização das posições pelo direito do trabalho e processual do trabalho. Na verdade, visa-se à aplicação do princípio constitucional da isonomia material, à luz da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Para tanto, a ordem jurídica trabalhista está baseada em normas jurídicas próprias (princípios e regras), cujo pressuposto maior funda-se na proteção. Por certo, o direito do trabalho, com gênese nos direitos humanos, impõe a indisponibilidade de interesses e a observância do princípio tuitivo nas relações laborais. Com isso, não pode o trabalhador dispor dos seus direitos, seja antes, durante ou após a relação de trabalho. Assim, considerando o modelo de intervencionismo estatal norteador das relações de emprego no Brasil, eventual submissão de acordo extrajudicial à homologação pelo magistrado trabalhista deve ser realizada com reservas, com base na interpretação restritiva e à luz da indisponibilidade dos direitos do trabalhador. Nesse contexto, nos termos do art. 855-B da CLT, é imprescindível a presença dos advogados, diferentes, de ambas as partes, sobretudo do empregado, que pode ser do sindicato, dada a manifesta desigualdade jurídica. Ademais, o dispositivo expressamente aduz que o juiz, no prazo de quinze dias, "analisará" a petição de acordo, o que, indubitavelmente, confere ao magistrado o poder-dever de examinar a conformidade da transação aos ditames da ordem jurídica trabalhista, podendo, inclusive, negar o pedido homologatório, como na hipótese em apreço. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Recurso Ordinário 0000348-07.2021.5.10.0801, RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, Publicado em 06/08/2021 "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. A inclusão, no acordo extrajudicial, de cláusula prevendo a quitação ampla e irrestrita de todos os aspectos relacionados à relação empregatícia não se harmoniza com a interpretação sistemática a ser dada ao procedimento de jurisdição voluntária regulamentado pelos artigos 855-B a 855-E na CLT. No caso dos autos, apesar da discriminação realizada, o acordo extrajudicial entabulado expressamente visa dar plena, geral e irrevogável quitação a todas as verbas relativas ao contrato de trabalho rescindido, além de nele estar também prevista a renúncia ao direito de se perseguir judicialmente direitos advindos da relação laboral, o que não se pode admitir. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (RO-0001664-23.2019.5.10.0802 - Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio - publicação 1.12.2020) "AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. LIMITES. QUITAÇÃO AMPLA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. Considerando o arcabouço legislativo quanto ao acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E da CLT) e a interpretação sistemática do instituto, a inserção de cláusula que confere quitação ampla e irrestrita dos direitos oriundos do contrato de trabalho não se coaduna com a necessidade de delimitação específica dos limites dos ajustes a serem homologados em juízo, a qual também deve ser compatibilizada com o acesso à Justiça e a devida apreciação das pretensões derivadas das relações de emprego." (RO- 0000434-72.2020.5.10.0005 - Relatora Desembargadora Elke Doris Just - publicação 28.10.2020). ACORDO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DE TODAS PARCELAS DECORRENTES DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A transação extrajudicial trabalhista guarda peculiaridades que a diferenciam do acordo judicial, porque celebrada fora do ambiente do processo contencioso e sem os balizadores conferidos pela pretensão resistida. Diante desse contexto, sobressai-se como inarredável a adoção de critério mais rígido para homologação dessa espécie de transação, sob pena de se abrir portas para a ocorrência de fraudes ou mesmo para chancela de atos contrários ao direito. Nesse cenário, revela-se inadmissível a celebração de acordo extrajudicial que aponte para a quitação genérica e geral de todos os direitos eventualmente devidos no curso do contrato de trabalho, pois se ofusca a natureza de cada um deles, impossibilitando, inclusive, o exame sob o critério da indisponibilidade/irrenunciabilidade" (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000185-70.2023.5.10.0861, LUCIANO, DEJT 13/12/2023). Ademais, verifico, que apenas um dos interessados possui procurador habilitado nos autos, seja por força de regularização no sistema processual, seja pela apresentação de instrumento de mandato. Diante de tal quadro, a presente ação é totalmente inadequada, razão pela qual declaro a sua extinção, sem julgamento do mérito. Intimem as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDVILSON MARTINS COSTA

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Jose Adauto Da Silva x Ambev S.A. e outros

ID: 317201507

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-35.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAUTO DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARROS BRUM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GOMES DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0001569-35.2024.5.17.0151 RECLAMANTE: JOSE ADAUTO DA SILVA RECLAMADO: TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0001569-35.2024.5.17.0151 RECLAMANTE: JOSE ADAUTO DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26e5dea proferido nos autos. Vistos etc. A fim de evitar futura alegação de cerceio de defesa, converto o julgamento em diligência, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a Primeira Reclamada (JOLIVAN), querendo, manifestar-se sobre as alegadas inconsistências apontadas em Réplica (ID b122e27), a título exemplificativo, entre os documentos juntados aos autos e os controles de ponto, quais sejam: 1) entre os dias 22/12/2019 (fls.: 557) e 06/01/2020 (fls.: 601), a Reclamada inseriu no cartão de ponto “Motorista Residência”, no entanto, o relatório de posições (fls.: 2042) demonstra um recorte no referido período, sendo que tanto no dia 22/12/2019 quanto no dia 06/01/2020 o caminhão estava em um posto de combustível em Sergipe; 2) no dia 27/11/2019 (fls.: 560) a Reclamada inseriu um “Abono Chefia” no cartão de ponto, contudo o relatório de posições de fls. 1659 indica que o Reclamante iniciou tempo de espera no dia 26/11/2019 às 20h20, no pátio da DHL Unilever e lá permaneceu ininterruptamente – com tempo de espera em aberto – até o fim do tempo de espera no dia 29/11/2019 às 07h22 (fls.: 1701), restando clara a manipulação do cartão de ponto pela Reclamada ao inserir o “Abono Chefia” no meio do período de tempo de espera; 3) nos dias 06 e 07 de julho de 2024, a Reclamada inseriu que o Reclamante gozou de folga, com a rubrica “Motorista–Repouso Estrada”, contudo, no relatório de movimentação (fls.: 14805), o Reclamante deu início de espera às 16h50 do dia 05/07/2024, permanecendo no pátio da Heineken em Recife, aguardando o carregamento ou descarregamento nos dias 06 e 07 (fls.: 14811 a 14842), cabendo ressaltar que a Reclamada manipulou, inclusive, o início da jornada no dia 08/07/2024, que não consta macro no relatório de posições, mas a reclamada inseriu inicio da jornada às 07h58 no cartão de ponto. O fim do tempo de espera aconteceu somente no dia 09/07/2024 às 15h55, conforme fls.: 14868; 4) nos dias 28, 29 e 30 consta o lançamento de jornada de 08 horas diárias (fls.: 719). No entanto, no relatório de posições (fls.: 15412 a 15428) verifica-se que não há nenhum lançamento de macro de jornada, ou seja, a Reclamada inseriu as referidas jornadas manualmente a seu bel prazer, sendo que o relatório de posições de fls.: 15428 demonstra que o Reclamante realizou abastecimento antes da abertura da jornada; 5) o DACTE de fls.: 1112 demonstra que o Reclamante realizou viagem no dia 04/02/2023 da cidade de Extrema/MG para Maceió/AL, com o caminhão de placa FQG-4J03, contudo, o relatório de posições do dia 04/02/2023 (fls.: 12308) demonstra que o Autor estava com o Caminhão EOY0458; 6) no cartão de ponto de fls.: 718, a Reclamada inseriu que o Reclamante encerrou a jornada no dia 14/09/2024 às 17h02 e estava de folga (Motorista–Repouso Estrada) no dia 15/09/2024. Contudo, o relatório de movimentações de fls.: 15614 demonstra que o Reclamante chegou no pátio da Ambev no dia 14/09/2024 às 13h33, não deu macro de encerramento de jornada, ficando à disposição da empresa durante o dia 15/09/2024 (fls.: 15618 e seguintes), tendo encerrado o tempo de espera somente no dia 16/09/2024 às 10h07; 7) a Reclamada inseriu que o Reclamante gozou de folgas no período de 11 a 20 de agosto de 2024, conforme fls.: 719, contudo, o DACTE de fls.: 1194 demonstra que o Reclamante realizou viagem no dia 14/08/2024, saindo de Paragominas/PA para Linhares/ES, uma viagem de 2.762 km, que se ajusta perfeitamente no período em que a Reclamada inseriu folga para o Reclamante, mas fica evidente que ele estava em viagem. Importante ressaltar que o relatório de posições omite o referido período, saltando do dia 12/08/2024 para 21/08/2024 (fls.: 15331); 8) a Reclamada fez constar no cartão de ponto do Reclamante que no dia 08/08/2023 a jornada foi realizada das 14h43 às 17h00 e, no dia 09/08/2023, que a jornada teria se iniciado às 13h21, contudo o relatório de posições demonstra somente o início da jornada no dia 08/08/2023, sem o fechamento, bem como no dia 09/08/2023 que a jornada se iniciou às 09h03. Ou seja, a Reclamada manipulou o cartão de ponto para inserir o fim da jornada no dia 08/08 e alterou para mais tarde o início da jornada do dia 09/08; 9) no cartão de ponto de fls.: 741, a Reclamada inseriu que a jornada do dia 19/01/2024 se encerrou às 23h13, contudo no relatório de posições de fls.: 13458 o Reclamante iniciou espera no referido horário. Além disso, nos dias 20/01 e 21/01 a reclamada inseriu o “Abono Chefia”, como se o reclamante não tivesse trabalho, mas ele permaneceu à disposição da empresa nos referidos dias no pátio da Heineken, conforme fls.: 13458 a 13488, sendo que o período de espera se encerrou somente no dia 22/01/2024 às 13h42; 10) a Reclamada realizou dois pagamentos de descargas ao Reclamante relativo ao dia 26/02/2021 (fls.: 756), contudo o cartão de ponto de fls.: 638 demonstra que o Reclamante estaria de folga (Motorista Residência), denotando a manipulação do cartão de ponto; 11) a Reclamada pagou ao Reclamante as despesas de viagem para buscar um veículo no dia 06/01/2021 (fls.: 756), contudo o cartão de ponto demonstra que a Reclamada inseriu “Abono Chefia”, apesar do Reclamante estar trabalhando; 12) às fls. 92, o Reclamante juntou o DACTE em que chegou na Heineken no dia 05/07/2024 e permaneceu aguardando o descarregamento até 09/07/2024, entretanto a Reclamada inseriu folga para o Reclamante no cartão de ponto de fls. 720; 13) o DACTE de fls. 89 demonstra que o Reclamante chegou na Ambev no dia 10/01/2024 e finalizou no dia 12/01/2024, mas a Reclamada, no cartão de fls. 741, inseriu um “Abono Chefia” no período em que o Reclamante estava à disposição aguardando o descarregamento. Vindo aos autos manifestação da Primeira Reclamada, dê-se vista ao Reclamante pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se a Primeira Ré e o Autor. GUARAPARI/ES, 04 de julho de 2025. VALERIA LEMOS FERNANDES ASSAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADAUTO DA SILVA

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Jose Adauto Da Silva x Ambev S.A. e outros

ID: 317201533

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-35.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAUTO DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARROS BRUM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GOMES DE MIRANDA

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0001569-35.2024.5.17.0151 RECLAMANTE: JOSE ADAUTO DA SILVA RECLAMADO: TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0001569-35.2024.5.17.0151 RECLAMANTE: JOSE ADAUTO DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26e5dea proferido nos autos. Vistos etc. A fim de evitar futura alegação de cerceio de defesa, converto o julgamento em diligência, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a Primeira Reclamada (JOLIVAN), querendo, manifestar-se sobre as alegadas inconsistências apontadas em Réplica (ID b122e27), a título exemplificativo, entre os documentos juntados aos autos e os controles de ponto, quais sejam: 1) entre os dias 22/12/2019 (fls.: 557) e 06/01/2020 (fls.: 601), a Reclamada inseriu no cartão de ponto “Motorista Residência”, no entanto, o relatório de posições (fls.: 2042) demonstra um recorte no referido período, sendo que tanto no dia 22/12/2019 quanto no dia 06/01/2020 o caminhão estava em um posto de combustível em Sergipe; 2) no dia 27/11/2019 (fls.: 560) a Reclamada inseriu um “Abono Chefia” no cartão de ponto, contudo o relatório de posições de fls. 1659 indica que o Reclamante iniciou tempo de espera no dia 26/11/2019 às 20h20, no pátio da DHL Unilever e lá permaneceu ininterruptamente – com tempo de espera em aberto – até o fim do tempo de espera no dia 29/11/2019 às 07h22 (fls.: 1701), restando clara a manipulação do cartão de ponto pela Reclamada ao inserir o “Abono Chefia” no meio do período de tempo de espera; 3) nos dias 06 e 07 de julho de 2024, a Reclamada inseriu que o Reclamante gozou de folga, com a rubrica “Motorista–Repouso Estrada”, contudo, no relatório de movimentação (fls.: 14805), o Reclamante deu início de espera às 16h50 do dia 05/07/2024, permanecendo no pátio da Heineken em Recife, aguardando o carregamento ou descarregamento nos dias 06 e 07 (fls.: 14811 a 14842), cabendo ressaltar que a Reclamada manipulou, inclusive, o início da jornada no dia 08/07/2024, que não consta macro no relatório de posições, mas a reclamada inseriu inicio da jornada às 07h58 no cartão de ponto. O fim do tempo de espera aconteceu somente no dia 09/07/2024 às 15h55, conforme fls.: 14868; 4) nos dias 28, 29 e 30 consta o lançamento de jornada de 08 horas diárias (fls.: 719). No entanto, no relatório de posições (fls.: 15412 a 15428) verifica-se que não há nenhum lançamento de macro de jornada, ou seja, a Reclamada inseriu as referidas jornadas manualmente a seu bel prazer, sendo que o relatório de posições de fls.: 15428 demonstra que o Reclamante realizou abastecimento antes da abertura da jornada; 5) o DACTE de fls.: 1112 demonstra que o Reclamante realizou viagem no dia 04/02/2023 da cidade de Extrema/MG para Maceió/AL, com o caminhão de placa FQG-4J03, contudo, o relatório de posições do dia 04/02/2023 (fls.: 12308) demonstra que o Autor estava com o Caminhão EOY0458; 6) no cartão de ponto de fls.: 718, a Reclamada inseriu que o Reclamante encerrou a jornada no dia 14/09/2024 às 17h02 e estava de folga (Motorista–Repouso Estrada) no dia 15/09/2024. Contudo, o relatório de movimentações de fls.: 15614 demonstra que o Reclamante chegou no pátio da Ambev no dia 14/09/2024 às 13h33, não deu macro de encerramento de jornada, ficando à disposição da empresa durante o dia 15/09/2024 (fls.: 15618 e seguintes), tendo encerrado o tempo de espera somente no dia 16/09/2024 às 10h07; 7) a Reclamada inseriu que o Reclamante gozou de folgas no período de 11 a 20 de agosto de 2024, conforme fls.: 719, contudo, o DACTE de fls.: 1194 demonstra que o Reclamante realizou viagem no dia 14/08/2024, saindo de Paragominas/PA para Linhares/ES, uma viagem de 2.762 km, que se ajusta perfeitamente no período em que a Reclamada inseriu folga para o Reclamante, mas fica evidente que ele estava em viagem. Importante ressaltar que o relatório de posições omite o referido período, saltando do dia 12/08/2024 para 21/08/2024 (fls.: 15331); 8) a Reclamada fez constar no cartão de ponto do Reclamante que no dia 08/08/2023 a jornada foi realizada das 14h43 às 17h00 e, no dia 09/08/2023, que a jornada teria se iniciado às 13h21, contudo o relatório de posições demonstra somente o início da jornada no dia 08/08/2023, sem o fechamento, bem como no dia 09/08/2023 que a jornada se iniciou às 09h03. Ou seja, a Reclamada manipulou o cartão de ponto para inserir o fim da jornada no dia 08/08 e alterou para mais tarde o início da jornada do dia 09/08; 9) no cartão de ponto de fls.: 741, a Reclamada inseriu que a jornada do dia 19/01/2024 se encerrou às 23h13, contudo no relatório de posições de fls.: 13458 o Reclamante iniciou espera no referido horário. Além disso, nos dias 20/01 e 21/01 a reclamada inseriu o “Abono Chefia”, como se o reclamante não tivesse trabalho, mas ele permaneceu à disposição da empresa nos referidos dias no pátio da Heineken, conforme fls.: 13458 a 13488, sendo que o período de espera se encerrou somente no dia 22/01/2024 às 13h42; 10) a Reclamada realizou dois pagamentos de descargas ao Reclamante relativo ao dia 26/02/2021 (fls.: 756), contudo o cartão de ponto de fls.: 638 demonstra que o Reclamante estaria de folga (Motorista Residência), denotando a manipulação do cartão de ponto; 11) a Reclamada pagou ao Reclamante as despesas de viagem para buscar um veículo no dia 06/01/2021 (fls.: 756), contudo o cartão de ponto demonstra que a Reclamada inseriu “Abono Chefia”, apesar do Reclamante estar trabalhando; 12) às fls. 92, o Reclamante juntou o DACTE em que chegou na Heineken no dia 05/07/2024 e permaneceu aguardando o descarregamento até 09/07/2024, entretanto a Reclamada inseriu folga para o Reclamante no cartão de ponto de fls. 720; 13) o DACTE de fls. 89 demonstra que o Reclamante chegou na Ambev no dia 10/01/2024 e finalizou no dia 12/01/2024, mas a Reclamada, no cartão de fls. 741, inseriu um “Abono Chefia” no período em que o Reclamante estava à disposição aguardando o descarregamento. Vindo aos autos manifestação da Primeira Reclamada, dê-se vista ao Reclamante pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se a Primeira Ré e o Autor. GUARAPARI/ES, 04 de julho de 2025. VALERIA LEMOS FERNANDES ASSAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

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Maria Ruthes Schmidt Sokolski x Estado De Santa Catarina

ID: 277372160

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Negro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001525-72.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RUTHES SCHMIDT SOKOLSKI

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO LUIZ FOGACA VICARI

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PAMELA CRIS CORRÊA DOS SANTOS

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AMANDA JACQUELINE ANDRADE BAUMGARTNER

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MARIANA STEPHANI CIOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - ao lado do Corpo de Bombeiros - Centro - Rio Negro/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - ao lado do Corpo de Bombeiros - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Autos nº. 0001525-72.2025.8.16.0146 Processo: 0001525-72.2025.8.16.0146 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$5.266,56 Requerente(s): MARIA RUTHES SCHMIDT SOKOLSKI Requerido(s): ESTADO DE SANTA CATARINA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de isenção tributária c/c restituição de indébito com pedido de tutela de urgência ajuizada por Mria Ruthes Schmidt Sokoski em face do Estado de Santa Catarina. É o relatório. DECIDO. De pronto, verifica-se que este Juízo é territorialmente incompetente para julgar este feito, tendo em vista que nele figuram o Estado federado vizinho (Santa Catarina), o que torna a Justiça Estadual paranaense incompetente para apreciar e julgar seu mérito. Isso porque, conforme recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade parcial do art. 52, parágrafo único, do CPC, os Estados federados e as pessoas de direito público de sua administração indireta somente podem figurar em demandas de competência estadual na Justiça Estadual vinculada ao referido ente federativo. Confira-se: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). (...) 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). (...) 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial” constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (ADI 5737, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023) Não é outro o entendimento das Turmas Recursais paranaenses, em situações idênticas: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANDADO DE PRISÃO ILEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR DOMICILIADO NO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1) RECURSO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. JULGAMENTO ADIN 5.737 DO STF. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 52 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA QUE PERMITIA QUE OS ENTES SUBNACIONAIS FOSSEM DEMANDADOS PERANTE QUALQUER COMARCA DO PAÍS, DEVENDO A FIXAÇÃO DO FORO RESTRINGIR-SE AOS SEUS RESPECTIVOS LIMITES TERRITORIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2) INSURGÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002556- 48.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 14.04.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. AUTOR DOMICILIADO NO PARANÁ. ARTIGO 52 DO CPC. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR NA ORIGEM E JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE QUE NÃO MAIS SUBSISTE. JULGAMENTO DA ADIN. 5.737 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADIN JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO QUE DEVE SER OBEDECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001569-36.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 30.06.2023) Assim, mesmo que o autor resida em Rio Negro/PR (mov. 1.3), tal fato não lhe torna possível processar o Estado de Santa Catarina na Justiça Estadual do Paraná, diante da interpretação vinculante e restritiva dada ao art. 52 do CPC pelo STF. Em suma, cuidando-se de ação ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, competente para processá-la e julgá-la é exclusivamente a Justiça Comum daquele Estado Federado. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, diante da gratuidade da justiça na 1ª instância dos Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Por fim, arquive-se. Rio Negro, hora e data da inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

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Breno Lucas De Carvalho Ribeiro x Fundacao Getulio Vargas

ID: 275498021

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5094758-97.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRENO LUCAS DE CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO LUCAS DE CARVALHO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida F… JO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5094758-97.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões] AUTOR: BRENO LUCAS DE CARVALHO RIBEIRO CPF: 114.636.966-20 RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS CPF: 33.641.663/0001-44 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por BRENO LUCAS DE CARVALHO RIBEIRO em face da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV objetivando a realização da prova do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária em data futura, sem prejuízo à sua participação no certame; subsidiariamente requer a suspensão da reaplicação da prova designada para 11/05/2025, até que se garanta ao Autor tempo razoável para reorganização logística e emocional, com alternativa viável para realização da avaliação, sem prejuízo de sua continuidade no concurso público. De plano, analiso, ex officio, os pressupostos processuais para o regular prosseguimento do feito, relativamente à competência territorial. No que se refere ao ajuizamento de ações em face de Estados-membros perante juízos localizados fora dos respectivos territórios, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 5.492 e n.º 5.737, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes federados subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais”. Assim, conforme o entendimento firmado pela Suprema Corte no referido julgamento, a propositura de ação contra determinado Estado-membro em unidade federativa diversa configura afronta à autonomia dos entes federados, consagrada no caput do artigo 18 da Constituição Federal. No caso em apreço, verifica-se que o cerne do litígio perpassa pela legalidade da reaplicação da prova objetiva do concurso público promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) situado no Mato Grosso do Sul. Nesta senda, registre-se, ainda, que o autor busca a suspensão ou realização de novo certame, questão que pode ensejar efeitos diretos em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul, se justificando a necessidade de inclusão do ente público no feito a título de litisconsórcio passivo necessário. Convém destacar o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. AUTOR DOMICILIADO NO PARANÁ. ARTIGO 52 DO CPC. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR NA ORIGEM E JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE QUE NÃO MAIS SUBSISTE. JULGAMENTO DA ADIN. 5.737 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADIN JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO QUE DEVE SER OBEDECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO. SENTENÇA MANTIDA PROVIDO. (TJPR - 6a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001569-36.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 30.06.2023). Destaquei. Saliento que a incompetência territorial, embora qualificada pela doutrina como sendo de natureza relativa, pode ser reconhecida até mesmo de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, que possui regras especiais àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil. Inclusive, é a orientação adotada no enunciado 89 do FONAJE: "ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)" Passado este ponto, necessário observar que o artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.153/09 disciplina que, em se tratando de prestações vincendas, para fins de análise de competência do rito estabelecido pela referida lei, deverá ser observada a soma de 12 (doze) prestações, comando legal este o qual encontra-se em consonância com o disposto no art. 292, § 1º, do CPC, o qual determina que, se a obrigação for por tempo indeterminado, o valor da causa será igual a uma prestação anual. Destarte, tem-se que, no caso dos autos, a procedência da pretensão autoral importará em retomada, pela autora, da realização do certame. Ato contínuo, em caso de aprovação e nomeação, o requerente passará a perceber o vencimento básico elencado no edital do certame (ID. 10433975067). Portanto, o valor da causa deve ser entendido como o valor a ser auferido pelo autor e, considerando a impossibilidade de se determinar o tempo pelo qual receberá tal valor, é necessário o cômputo de 12 (doze) prestações mensais do montante em apreço (art. 292, § 1º, CPC). Assim, por se tratar de obrigação por prazo indeterminado, o valor da causa deve ser equivalente à soma de 12 (doze) prestações mensais do valor da remuneração atribuída ao cargo concorrido pelo autor no certame regido pelo EDITAL Nº 01/2024 para preenchimento de cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, cuja previsão de subsídio inicial é de R$ 16.035,69 (dezesseis mil e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Por consequência, o valor a ser atribuído à presente causa seria de R$ 192.428,28 (cento e noventa e dois mil quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), montante este que supera em muito o teto do Juizado Especial, a indicar a propositura da demanda no juízo próprio, diante de flagrante incompetência deste juízo sumaríssimo. Por tudo isso, de se concluir que o Juízo territorialmente competente para conhecer e julgar a lide posta nestes autos não é o de Belo Horizonte, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. DECISÃO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Cancele-se a audiência de conciliação, se houver. Transitada esta decisão em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades de praxe. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido – porventura realizado – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reitera-lo, em sua petição recursal. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LÍVIA LÚCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Processo nº 0001569-69.2025.8.16.0121

ID: 324720855

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Londrina Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001569-69.2025.8.16.0121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA COSTA DA SILVA LAYON LUCAS CARDOSO SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-69.2025.8.16.0121 Processo: 0001569-69.2025.8.16.0121 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 10/07/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): DANIELA COSTA DA SILVA LAYON LUCAS CARDOSO SANTOS DECISÃO A Autoridade Policial informou a este Juízo a prisão em flagrante de DANIELA COSTA DA SILVA e LAYON LUCAS CARDOSO SANTOS, devidamente qualificados, autuados como incursos dos delitos previstos nos artigos 33 e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 e no artigo 218 do Código Penal. A prisão foi efetuada em 11 de julho de 2025, em Diamante do Norte/PR, nesta Comarca de Nova Londrina/PR (movs. 1.1/1.24). Observa-se dos autos que os autuados foram detidos em estado de flagrância, nos termos do artigo 302, I, do Código de Processo Penal. Foram ouvidos no auto de prisão em flagrante, na sequência legal, o condutor (mov. 1.6/1.7), testemunha (mov. 1.8/1.9) e os conduzidos (mov. 1.14/1.17). Ainda, constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos flagranteados. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público exarou parecer favorável à homologação da prisão em flagrante, bem como requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 18.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. I - Na hipótese dos autos, restou configurada a modalidade de flagrante próprio, prevista no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, com relação à infração penal prevista no artigo 33, caput, da Lei n°11.343/2006 e artigo 218 do Código Penal, visto que foram abordados em residência na qual foram encontrados entorpecentes, balança de precisão, dinheiro em notas pequenas, e uma adolescente. Foi dada voz de prisão aos conduzidos, bem como lavradas as respectivas notas de culpa no prazo legal. Foram cumpridas as normas dos artigos 304 a 306, todos do Código de Processo Penal. Não há vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante de DANIELA COSTA DA SILVA e LAYON LUCAS CARDOSO SANTOS. II - No tocante à prisão preventiva em si, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia da aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, devem ser observadas as condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a 4 (quatro) anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; ou d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Vale lembrar que, com a nova redação do artigo 312 do Código de Processo Penal, conferida pela Lei 13.964/2019, e como consectário do sistema acusatório, a prisão preventiva passou a ser cabível somente a requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou da autoridade policial. No caso concreto, constato que houve pedido de prisão preventiva por parte do Ministério Público (mov. 18.1). De todo modo, ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, sua decretação somente se fará possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumerada naquele diploma legal. A materialidade e os indícios suficientes da autoria dos crimes imputados aos autuados restaram por ora, devidamente demonstrados, configurando-se o fumus comissi delicti (CPP, art. 312, caput, parte final), os quais sobressaem do boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.5), termos de depoimentos dos policiais militares (movs. 1.6/1.9), autos de exibição e apreensão (mov. 1.11/1.13), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.18), fotografias das apreensões (mov. 1.20) e relatório da autoridade policial (mov. 6.1). Ainda, verifica-se que é imputado aos flagrados a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 e no artigo 218 do Código Penal, cujas penas máximas cominadas, somadas, ultrapassam a 4 (quatro) anos, requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Além disso, resta presente o requisito autorizado da prisão cautelar prevista no artigo 313, II, do Código de Processo Penal. O autuado LAYON é reincidente específico, visto que cumpre pena nos autos de execução nº 0000157-37.2018.8.16.0190 (pela prática do crime de tráfico de drogas) (mov. 8.1). Por sua vez, a autuada DANIELA, apesar da primariedade, vem sendo investigada por tráfico de drogas e favorecimento à prostituição da infante Maria Eduarda Justino, nos autos nº 0002409-16.2024.8.16.0121. Nestes constam denúncias e fotos, os quais dão conta da autuada juntamente com a adolescente na posse de drogas, bem como fazendo consumo de bebida alcoólica. Portanto, vislumbra-se que, no caso, há gravidade concreta nas condutas praticadas pelos autuados, mormente pela elevada quantidade de entorpecentes e variedade apreendidas (cocaína e crack), acessórios para o tráfico (balança de precisão), R$ 912,00 (novecentos e doze reais) em notas de pequeno valor, diversos objetos de origem desconhecida (celular, notebook, etc), tratando-se de criminosos contumazes que fazem do crime meio de subsistência, e ainda tudo na presença de uma adolescente, a justificar a segregação cautelar como garantia da ordem pública e cessão da reincidência delitiva. Destaque-se que a garantia da ordem pública, como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva, reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas, caso o autuado não permaneça segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci: “A garantia da ordem pública envolve a própria segurança pública, não sendo necessário abranger toda uma cidade, bastando um bairro, uma região ou uma comunidade. Demanda quesitos básicos como gravidade concreta do crime, repercussão social, maneira destacada de execução, condições pessoais negativas do autor e envolvimento com quadrilha, bando ou organização criminosa. A gravidade concreta do delito espelha-se pelo fato e suas circunstâncias e consequências. Um roubo, por exemplo, abstratamente é um delito grave, mas nem sempre o é no caso concreto. Essa busca pela concretude do fato é o dever do juiz, a fim de não banalizar a decretação da prisão cautelar, que é uma exceção, não a regra. A maneira destacada de execução tem o condão de gerar a excepcionalidade, criando o crime anormal, apto a evidenciar variados aspectos da criminalidade”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e liberdade. SP: ed. RT. 2011). O resumo da ocorrência encontra-se registrada no B.O. nº 2025/867468 (mov. 1.1) que abaixo transcrevo: “A EQUIPE POLICIAL DE DIAMANTE DO NORTE RECEBEU INFORMACOES DAS FORCAS DE SEGURANCA DO MUNICIPIO DE TERRA RICA RELATANDO QUE, NA NOITE ANTERIOR, HAVIA OCORRIDO UM FURTO QUALIFICADO. PELAS IMAGENS DE CAMERAS DE SEGURANCA FOI POSSIVEL IDENTIFICAR O AUTOR COMO UM HOMEM DE ESTATURA MEDIA, COM UMA TATUAGEM NO ROSTO. AINDA, UM DOS OBJETOS FURTADOS UM CELULAR DA MARCA SAMSUNG ESTAVA EMITINDO SINAL DE GPS, QUE INDICAVA SUA LOCALIZACAO EM UM ENDERECO JA CONHECIDO POR DIVERSAS DENUNCIAS RELACIONADAS AO TRAFICO DE DROGAS, CORRUPCAO DE MENORES (ENVOLVENDO TRAFICO E PROSTITUICAO) E OUTROS DELITOS. RUA PARAIBA N118;DURANTE PATRULHAMENTO NAS PROXIMIDADES DESSE LOCAL, OS POLICIAIS VISUALIZARAM UM HOMEM NA ENTRADA DO QUINTAL, COM AS MESMAS CARACTERISTICAS DESCRITAS NO BOLETIM DE OCORRENCIA, INCLUSIVE A TATUAGEM NO ROSTO. AO PERCEBER A APROXIMACAO DA EQUIPE, O INDIVIDUO ENTROU DE FORMA BRUSCA NO QUINTAL, SENDO ACOMPANHADO PELA EQUIPE PM. ELE FOI ABORDADO NOS FUNDOS DA PROPRIEDADE, ONDE ESTAVA COM OUTRO HOMEM E DUAS MULHERES. UMA DAS MULHERES, AO NOTAR A PRESENCA DA POLICIA, CORREU PARA DENTRO DE UM COMODO MAIS A FRENTE DO QUINTAL E POSTERIORMENTE RETORNOU A ABORDAGEM.O PRIMEIRO ABORDADO FOI IDENTIFICADO COMO LAYON LUCAS CARDOSO SANTOS. DURANTE REVISTA PESSOAL, INICIALMENTE NADA DE ILICITO FOI ENCONTRADO, MAS ELE LOGO CONFESSOU A AUTORIA DO FURTO OCORRIDO EM TERRA RICA. INFORMOU QUE ESTAVA EM POSSE DE ALGUNS DOS PERTENCES FURTADOS, INCLUINDO ALIMENTOS, E QUE O NOTEBOOK E O CELULAR SAMSUNG ESTAVAM ESCONDIDOS EM UMA MATA PROXIMA. LAYON LEVOU A EQUIPE ATE O LOCAL, ONDE FORAM LOCALIZADOS E RECUPERADOS UM NOTEBOOK DA MARCA ACER E O CELULAR SAMSUNG MENCIONADO.COM O APOIO DA EQUIPE DA OPERACAO IN ITINERE (COMPOSTA PELO SARGENTO MARIANO E SARGENTO WAGNER), ALEM DA EQUIPE POLICIAL DO MUNICIPIO DE NOVA LONDRINA QUE CONTAVA COM A PRESENCA DE UMA POLICIAL FEMININA PARA ACOMPANHAR AS ABORDAGENS AS MULHERES ENVOLVIDAS , A ACAO FOI CONTINUADA. O SEGUNDO HOMEM ABORDADO FOI IDENTIFICADO COMO VANDERSON DA SILVA SANTOS, QUE POSSUI DIVERSAS PASSAGENS POLICIAIS. SEGUNDO APURADO, ELE ESTARIA NO LOCAL PARA SE ENCONTRAR COM MARIA EDUARDA JUSTINO DOS SANTOS, UMA DAS MULHERES ABORDADAS, QUE UTILIZAVA UM ANEXO DA RESIDENCIA PARA FINS DE MORADIA E PROSTITUICAO. SENDO ESTA FEMININA AINDA MENOR DE IDADE. DURANTE REVISTA NO COMODO DE MARIA EDUARDA, FORAM LOCALIZADAS OITO PORCOES DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA, EMBALADAS SEPARADAMENTE E PRONTAS PARA COMERCIALIZACAO, DENTRO DE UMA SACOLA DE PAPEL QUE TAMBEM CONTINHA PAPEIS PICADOS E R 62,00 EM ESPECIE (TRES NOTAS DE R 20 E UMA DE R 2). QUE ESTA SACOLA, SE APRESENTOU COMO PROPRIETARIO VANDERSON DA SILVA SANTOS.NO COMODO A FRENTE, ONDE ESTAVA A SEGUNDA MULHER, IDENTIFICADA COMO DANIELA COSTA DA SILVA CONHECIDA COMO DANI RUIVA , QUE TAMBEM MORA E ATUA NO LOCAL (CONFORME DENUNCIAS E INVESTIGACOES) GERENCIANDO ATOS DE PROSTITUICAO E COMERCIALIZACAO DE ENTORPECENTES, FORAM ENCONTRADAS TRES PORCOES DE CRACK EMBALADAS SEPARADAMENTE SOBRE A SUA CAMA. E PROXIMO A JANELA DESSE COMODO, NO LADO EXTERNO, FOI ENCONTRADO UM INVOLUCRO PLASTICO COM MAIS SEIS PEDRAS DE CRACK, TAMBEM EMBALADAS SEPARADAMENTE EM PAPEL ALUMINIO, TOTALIZANDO NOVE PORCOES. ESSE MATERIAL HAVIA SIDO DISPENSADO PELA PROPRIA DANIELA NO MOMENTO DA ABORDAGEM, QUANDO ELA CORREU PARA DENTRO DO COMODO COM A INTENCAO DE SE DESFAZER DAS DROGAS.AINDA NESSE MESMO COMODO, DENTRO DE UMA BOLSA BRANCA ONDE TAMBEM ESTAVA O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DE DANIELA, FOI ENCONTRADO UM MONTANTE DE DINHEIRO EM ESPECIE, TOTALIZANDO R 912,00. AS CEDULAS ESTAVAM DIVIDIDAS DA SEGUINTE FORMA: 16 NOTAS DE R 2, 10 NOTAS DE R 5, 19 NOTAS DE R 10, 22 NOTAS DE R 20, DUAS NOTAS DE R 50 E UMA NOTA DE R 100. TAMBEM FORAM LOCALIZADOS UMA BALANCA DE PRECISAO DE COR PRATA, UMA AGENDA COM ANOTACOES SUSPEITAS, UMA SERINGA E DIVERSOS OBJETOS E ELETRONICOS DE PROCEDENCIA DUVIDOSA (RELACIONADOS EM ANEXO).O CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO FOI ACIONADO PARA ACOMPANHAR OS MENORES DA SILVA E FATIMA DE ALMEIDA DOS SANTOS. A POLICIA CIVIL TAMBEM FOI ACIONADA, ATRAVES DA DELEGADA DRA. ANIELEN MAGALHAES E DO INVESTIGADOR ALEXANDRE MARQUES.TODOS OS OBJETOS RECUPERADOS E APREENDIDOS, AS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES E OS ENVOLVIDOS FORAM ENCAMINHADOS A 21 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE NOVA LONDRINA PARA OS PROCEDIMENTOS LEGAIS E DEMAIS PROVIDENCIAS CABIVEIS.” Pois bem. O que se extrai dos elementos informativos acima é que, os autuados ao avistarem a polícia militar, Daniela dispensou entorpecentes, Layon saiu correndo mas acabou sendo abordado e confessando a autoria delitiva de furto, e ambos mantinha uma adolescente no local, sendo Daniela já investigada há tempo por crimes de tráfico e favorecimento da exploração sexual infantil. Além disso, conforme acima já exposto, o autuado Layon é reincidente em crime doloso e vinha cumprindo pena, o que denota ser propenso a criminalidade, fazendo desta meio de subsistência, sendo a prisão cautelar meio necessário para cessar o reiteração delitiva, restando configurado o periculum libertatis (CPP, art. 312, caput, parte final). Nesse mesmo contexto resta demonstrado que o autuado mostra desrespeito ao ordenamento jurídico e às instituições democráticas, revelando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Veja-se, assim, que não se utiliza a mera gravidade abstrata para fundamentar a custódia, mas sim o desvalor concreto do delito praticado, que transborda o normal à espécie. Por essas circunstâncias, constatada a gravidade concreta do crime, em tese, praticado, infere-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal serão suficientes para acautelar a segurança pública, pois, se solto, os autuados provavelmente continuarão cometendo ilícitos. Daí por que a decretação da prisão preventiva se mostra medida adequada e necessária à garantia da ordem pública e cessão da reiteração delitiva, a teor do artigo 312 do Código de Processo Penal, merecendo guarida o pedido ministerial. IV - Em face do exposto, com base nos artigos 310, inciso II, e 311 a 313 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante de DANIELA COSTA DA SILVA e LAYON LUCAS CARDOSO SANTOS e a CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA. EXPEÇAM-SE os competentes mandados de prisão e encaminhem-se à autoridade policial competente, para cumprimento. Consigne-se que a prisão preventiva deverá ser revista no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a teor do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, havendo ainda a possibilidade de ser reanalisada em momento anterior, caso haja elementos novos com aptidão para reverter o convencimento inicial. V - DEIXO de pautar audiência de custódia, em atenção ao § 2º, do artigo 15-E, da RESOLUÇÃO Nº 402/2023, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que preconiza que “A comunicação de prisão em flagrante encaminhada após as 14 horas de sexta-feira, ou de véspera de feriado, poderá ser encaminhada ao(à) Juiz(íza) plantonista para a realização da audiência de custódia, caso o(a) Juiz(íza) responsável não consiga presidi-la em razão da exiguidade de tempo para o término do expediente.”. Assim, considerando que a comunicação da presente prisão em flagrante veio conclusa ao gabinete após as 17h44min., DETERMINO a redistribuição destes autos exclusivamente para a realização da audiência de custódia pelo Juiz Plantonista. VI - Por fim, AGUARDE-SE a conclusão do inquérito policial. VII - Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Processo nº 0001569-86.2025.8.26.0090

ID: 291586028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001569-86.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA RIBEIRO DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA RIBEIRO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE RIBEIRO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-86.2025.8.26.0090 (processo principal 1504247-05.2022.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóvei… Processo 0001569-86.2025.8.26.0090 (processo principal 1504247-05.2022.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Tatiana Ribeiro da Fonseca - Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença ajuizado após 14 de março de 2025, na vigência da Lei 15.109/25, não há que se falar em dispensa de recolhimentos das custas de ingresso, ainda que se cuide de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela referida Lei, que assim dispõe: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Inviável prosseguir sem o recolhimento das custas de ingresso. As custas judiciais têm natureza de taxa pela prestação de serviço público judiciário - que não é, por natureza, gratuito -, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP), estipulada com fundamento no art. 145, II, da CF. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, I, da CF), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária, cuja competência legislativa para instituir e regulamentar é reservada aos Estados. Ao dispensar os advogados de adiantar o recolhimento das custas processuais relativas a cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o dispositivo positiva uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Ocorre que, de acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. No caso, a isenção criada pela lei federal não está prevista na lei estadual que regula a taxa judiciária (Lei 11.608/2003), de modo que se está diante de clara isenção heterônoma e atentado ao pacto federativo. Ademais, certo é que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Manifesta, assim, a inconstitucionalidade formal da norma indicada. Ademais, sob outro enfoque, a norma viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859) e, portanto, incorre em inconstitucionalidade material. Com efeito, o legislador constituinte estipulou, no art. 150, II, da CF, ser vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Há exigência constitucional para que se dispense tratamento igual aos que estão em situação equivalente, somente se permitindo tratamento desigual àqueles que se encontram em situação relevantemente distintas, como é o caso dos hipossuficientes. Na hipótese em apreço, a novel legislação, ao acrescentar o § 3º ao artigo 82 do CPC, estabeleceu tratamento discriminatório, em prol de uma classe de exequentes, sem fundamento em desigualdade que o justifique. O dispositivo, que dispensa o adiantamento de recolhimento da taxa judiciária, de forma contrária àquela estabelecida pelo art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, é direcionado à hipótese específica e exclusiva de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerida por advogado. Estabelece, como se observa, distinção em razão da natureza do crédito a ser cobrado (honorários advocatícios) e daquele que o cobra (o advogado). Há discriminação, justamente, em razão da ocupação profissional, em manifesta afronta ao texto constitucional. Não há, todavia, qualquer diferença entre o exequente advogado e os demais exequentes, na posição de usuários do serviço forense, que justifique a quebra de isonomia. Tampouco há fundamento razoável para a dispensa em razão da natureza do crédito executado, na medida em que outros créditos de natureza alimentar não recebem o mesmo tratamento. E os demais casos de isenção previstos na legislação processual Fazenda Pública ou Ministério Público (autor de ação popular ou de ação civil pública) tem por fundamento o interesse público ou social, o qual não se verifica no caso de execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ainda, no julgamento da ADI 6.859, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Há que se ter em mente, também, que a taxa é um tributo destinado a financiar os serviços públicos específicos e divisíveis. Ou seja, deve ser custeado por todos aqueles que dele efetivamente se utilizam, e não compartilhado por toda a sociedade. Assim, diante das inconstitucionalidades aqui apontadas, a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC deve ser desde logo afastada, permanecendo hígida a exigibilidade das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int. - ADV: NEIDE RIBEIRO DA FONSECA (OAB 22956/SP), TATIANA RIBEIRO DA FONSECA (OAB 167327/SP)

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