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Processo nº 0001569-08.2019.4.03.6319

ID: 329999923

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-08.2019.4.03.6319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENISE SANCHEZ MOGRAO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BARBARA MARIA DE MATOS RODRIGUES PINTO BECKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-08.2019.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: DENISE SANCHEZ MOGRAO Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-08.2019.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: DENISE SANCHEZ MOGRAO Advogado do(a) AUTOR: BARBARA MARIA DE MATOS RODRIGUES PINTO BECKER - SP239416 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LINS, na data da assinatura eletrônica.

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Amanda Pereira Da Silva Fresatto x Grão De Gente - Lgf Comércio Eletrônico Ltda

ID: 323067356

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-65.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEREIRA DA SILVA FRESATTO

Polo Passivo:

GRãO DE GENTE - LGF COMéRCIO ELETRôNICO LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDREA RODRIGUES SOARES LEIBANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO CASTANHEIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES

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ANA FLÁVIA AMARAL FORTUNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-65.2024.8.16.0069 Processo: 0001569-65.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$4.058,58 Polo Ativo(s): AMANDA PEREIRA DA SILVA FRESATTO Polo Passivo(s): GRÃO DE GENTE - LGF COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Julgo antecipadamente a lide, conforme faculdade prevista no artigo 335, I, do Novo Código de Processo Civil, já que a matéria aqui posta restou suficientemente esclarecida. Preliminarmente, deixo de acolher o pedido de suspensão do feito formulado pela parte ré, tendo em vista que a matéria invocada somente poderá ser analisada no momento do cumprimento de sentença. Inicialmente cabe averbar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz necessária no caso em comento, pois autora e ré se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor/fabricante, descritos nos artigos 2º e 3º do Diploma Consumerista, respectivamente. Conforme define Ada Pellegrini Grinover[1], em sua obra comentada pelos autores do anteprojeto do CODECON: [...] o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial. Na mesma obra, define-se fornecedor como: [...] qualquer pessoa física, ou seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil de forma habitual, ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em associação mercantil ou civil de forma habitual. Assim, a parte autora e a parte ré formam, evidentemente, uma relação de consumo, pois presentes estão os elementos que a caracterizam, quais sejam: o elemento subjetivo, que consiste no vínculo entre consumidor e fornecedor/fabricante, o elemento objetivo, que pode ser o produto ou o serviço, e por fim, o finalístico, já que o consumidor é o destinatário final. Considerando que a matéria trazida à baila trata-se de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço da ré, deve ser aplicado a regra do artigo 14 do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Referido artigo se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E na lição RIZZATO NUNNES ao analisar o referido tema esclarece que: No mundo atual, de consumo de massa, o importante é o fato de que mesmo que o fabricante ou o prestador do serviço não aja com culpa, ainda assim seus produtos e serviços têm defeitos e podem ocasionar danos. É a chamada “responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” prestado ou, em outras palavras, é a preocupação com o dano que a coisa, os produtos, bem como o serviço em si, possam causar ao consumidor. É a teoria moderna que coloca o próprio objeto e serviço como causas do evento danoso. São os produtos ou os serviços em si mesmos os causadores do evento danoso. Visto assim, não há que se cogitar se houve ou não culpa do fabricante, produtor etc., na elaboração do produto, ou do prestador na realização do serviço. Uma vez que estes — os produtos e os serviços — encontram-se no mercado de consumo e podem potencialmente ocasionar danos ao consumidor, é a eles que o Código dirige sua preocupação. Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador do serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado. Portanto, a ré é responsável por eventuais danos causados aos seus consumidores, na forma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Pleiteia a autora a restituição de valor pago por produto não entregue, bem como a indenização de ordem moral em razão dos danos sofridos pela alegada falha na prestação de serviço da ré. Alega em contestação, que no dia 31 de outubro de 2023, efetuou duas compras no site online da empresa ré. Contudo, na data prevista de entrega das entregas 08.12.2023 e 18.12.2023, os produtos não foram entregues. Sendo o primeiro pedido entregue no mês de janeiro de 2024. Porém, o segundo pedido não teve atualizações no site sobre as mercadorias, contudo no dia 27.12.2023 a autora recebeu o Guarda-Roupa e no dia 04.01.2024 recebeu a cômoda, mas não recebeu e não teve nenhuma informação sobre o berço adquirido. Diante da falta do produto, a autora tentou entrar em contato com a parte ré, mas a mesma se manteve inerte. Sendo assim, não restando outra alternativa a não ser adquirir um berço usado, visto a proximidade no nascimento do seu bebê. Em sede de contestação, a ré afirma que a entrega não foi possível de ser realizada pois o produto solicitado pela consumidora é confeccionado por terceiro, mas como a parte ré não possui mais relações comerciais com a fornecedora competente e não possui o produto em estoque com as mesmas características solicitadas pela parte autora, motivo pelo qual efetuar a entrega do produto, tornou-se impossível por razões alheias à sua vontade. E a fim de solucionar a demanda, disponibilizou um crédito à consumidora, no valor do pedido (berço), para utilização no site. Compulsando-se os autos, com razão a parte autora. Ainda que a ré tenha afirmado que cumpriu com sua obrigação, certo é que responde perante o consumidor diante da sua posição na cadeia de consumo. Vale ressaltar que não pode o consumidor arcar com a desídia da ré, já que inexiste prova de que agiu de forma prudente a evitar o problema que sucumbiu a entrega ou até mesmo avisar a consumidora sobre a falta do produto no estoque. É fato incontroverso que não houve o cumprimento pela ré, causando frustração, tendo em vista que a parte autora foi privada da utilização do produto, de suma importância para a preparação para a chegada de seu bebê. Portanto, faz jus o autor ao recebimento da quantia paga pelo produto não entregue no importe de R$ 529,29, com correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. E também neste sentido tem decido os Tribunais, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que estas servem de orientação, considerando que se tratar-se da mesma matéria, vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO ENTREGUE DIFERENTE DO ADQUIRIDO. FALHA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$2.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00046506520228160045 Arapongas, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 08/07/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/07/2023) Desta feita, a lesão de ordem moral é clarividente e merece compensação. Anote-se, por oportuno, que segundo as palavras de Sérgio Cavalieri, somente deve se reputar como dano moral: [...] a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da orbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.[2] Ainda sobre o a caracterização do dano moral preleciona Carlos Roberto Gonçalves: O dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III e 5º, V e X, da constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.[3] Nessa linha, tem-se que a reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista que restou devidamente demonstrada a falha na prestação de serviços das rés. Tenha-se em conta que o dano moral, por afetar o âmago do lesado, não pode ser mensurado e provado, bastando que se possa presumi-lo, a partir dos elementos objetivos do caso concreto. Sobre o assunto, disserta Cavalieri Filho, in literis: [...]o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural...” [4] Sendo assim, o abalo moral deve ser reconhecido, visto que a autora necessitando do produto adquirido, para o seu bebê, sendo indispensável. Anote-se, que o dano moral, por afetar o âmago do lesado, não pode ser mensurado e provado, bastando que se possa presumi-lo, a partir dos elementos objetivos do caso concreto. Averbe-se, ainda, que tal valor não deve servir como enriquecimento ilícito do autor. Diante do acima declinado, presumido o abalo moral pela não entrega do produto, fixo os danos morais em R$3.000,00, o que entendo perfeitamente cabíveis no presente feito. Imperiosa, pois, a procedência parcial da pretensão. D I S P O S I T I V O Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos estampados na inicial, para o fim de reconhecer a falha na prestação de serviço da ré e condenar a ré à restituição do valor pago pelo produto não entregue, qual seja, R$529,29, com correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o Enunciado 4.5, “a” da Turma Recursal do Paraná, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto: direito material e processo coletivo: volume único/ Ada Pellegrini Grinover...[et al.]; colaboração Vicente Gomes de Oliveira Filho e João Ferreira Braga.-12.ed.- Rio de Janeiro; Forense 2019. [2] Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.78 [3] Gonçalves, Carlos Roberto - Direito civil brasileiro, volume 4 : responsabilidade civil / Carlos Roberto Gonçalves. — 7. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012. Pag. 326. [4] Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.97. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0001569-03.2013.8.10.0139

ID: 307543492

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001569-03.2013.8.10.0139

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo n°0001569-03.2013.8.10.0139 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civi… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo n°0001569-03.2013.8.10.0139 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face da TIM CELULAR S.A. (atual TIM S.A.), na qual se alega a má qualidade e a prestação deficiente e interrompida do serviço de telefonia móvel nos municípios de Vargem Grande e Nina Rodrigues. Requereu, em sede de tutela de urgência e no mérito, o restabelecimento dos serviços em padrões adequados, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais individuais e coletivos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar o restabelecimento dos serviços, sob pena de multa diária. Contra essa decisão, a ré interpôs Agravo de Instrumento (nº 0000444-92.2014.8.10.0000), ao qual foi concedido efeito suspensivo. Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação (Id. 116655510, fls. 85-116), arguindo, em preliminar, a incompetência do juízo pela necessidade de formação de litisconsórcio com a ANATEL, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade da prestação dos seus serviços e a ausência de danos a serem reparados. O Ministério Público apresentou réplica (Id. 116655519, fls. 23-44), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Posteriormente, a empresa ré peticionou nos autos (Id. 116655522, fls. 5-13), informando a existência de outra Ação Civil Pública (processo nº 55117-66.2013.8.10.0001), ajuizada também pelo Ministério Público Estadual, em trâmite na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, cujo objeto seria mais amplo, abrangendo a qualidade dos serviços de telefonia em todo o Estado do Maranhão, o que incluiria os municípios de Vargem Grande e Nina Rodrigues. Alegou, assim, a ocorrência de continência e requereu a extinção do presente feito. Instado a se manifestar sobre a alegação de litispendência, o Ministério Público deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certificado nos autos (Id. 151067184). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão processual referente à continência deve ser analisada prioritariamente, pois seu reconhecimento acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. O instituto da continência está previsto no art. 56 do CPC, que dispõe: "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais." Da análise comparativa entre esta ação e a Ação Civil Pública nº 55117-66.2013.8.10.0001 (cuja cópia da inicial faço anexar), é inequívoca a configuração da continência. a) Identidade de Partes: Em ambas as ações, o polo ativo é ocupado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, atuando como substituto processual da coletividade de consumidores, e o polo passivo pela empresa TIM S.A.. A coletividade de consumidores de Vargem Grande e Nina Rodrigues, beneficiária desta ação, está evidentemente incluída na coletividade de todos os consumidores do Estado do Maranhão, objeto da ação em trâmite na Vara de Interesses Difusos e Coletivos. b) Identidade da Causa de Pedir: A causa de pedir em ambas as demandas é a mesma: a prestação de serviço de telefonia móvel de forma inadequada, ineficiente e descontínua por parte da ré. A presente ação foca na má qualidade do serviço em Vargem Grande e Nina Rodrigues, enquanto a ação que tramita na capital abrange a mesma falha em todo o território maranhense, sendo, portanto, mais ampla. A causa de pedir local está, assim, contida na causa de pedir de âmbito estadual. c) Relação entre os Pedidos (Objeto): O objeto desta ação (obrigação de fazer para regularizar o serviço em dois municípios e indenização para os usuários locais) está manifestamente contido no objeto da ACP nº 55117-66.2013.8.10.0001. Naquela ação, o Ministério Público pleiteia medidas de abrangência estadual, como a proibição de comercialização de novas linhas em todo o Maranhão até a comprovação de melhorias, e uma condenação genérica para reparação de danos materiais e morais a todos os consumidores lesados no estado, além de um dano moral coletivo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). A tutela pretendida na ação mais ampla, se concedida, beneficiará todos os consumidores do estado, incluindo os dos municípios aqui representados, tornando o prosseguimento desta demanda inútil e desnecessária. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, havendo continência, a ação posterior (ou a de objeto contido) deve ser extinta. A finalidade da norma é evitar a proliferação de ações com o mesmo fundamento e, principalmente, o risco de decisões judiciais conflitantes sobre a mesma matéria. Conforme demonstrado pela própria ré, juízos de outras comarcas do estado já reconheceram a continência em casos idênticos, extinguindo os respectivos feitos em favor da competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital. Dessa forma, o reconhecimento da continência e a consequente extinção do processo é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, por força do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vargem Grande/MA, 21 de junho de 2025. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Projeto “Juiz Extraordinário” Portaria -CGJ n.º 1454/2025

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Processo nº 0001569-03.2013.8.10.0139

ID: 307555532

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001569-03.2013.8.10.0139

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO CARLOS KOZAN

Intimação

Advogados:

CRISTIANO CARLOS KOZAN

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PROCESSO Nº. 0001569-03.2013.8.10.0139 AUTOR: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): REU: TIM CELULAR S.A. Advogado do(a) REU: CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 INTIMAÇÃO VIA DJEN FI… PROCESSO Nº. 0001569-03.2013.8.10.0139 AUTOR: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): REU: TIM CELULAR S.A. Advogado do(a) REU: CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 INTIMAÇÃO VIA DJEN FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte ré, por seu advogado, quanto a SENTENÇA transcrita a seguir: "I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face da TIM CELULAR S.A. (atual TIM S.A.), na qual se alega a má qualidade e a prestação deficiente e interrompida do serviço de telefonia móvel nos municípios de Vargem Grande e Nina Rodrigues. Requereu, em sede de tutela de urgência e no mérito, o restabelecimento dos serviços em padrões adequados, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais individuais e coletivos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar o restabelecimento dos serviços, sob pena de multa diária. Contra essa decisão, a ré interpôs Agravo de Instrumento (nº 0000444-92.2014.8.10.0000), ao qual foi concedido efeito suspensivo. Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação (Id. 116655510, fls. 85-116), arguindo, em preliminar, a incompetência do juízo pela necessidade de formação de litisconsórcio com a ANATEL, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade da prestação dos seus serviços e a ausência de danos a serem reparados. O Ministério Público apresentou réplica (Id. 116655519, fls. 23-44), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Posteriormente, a empresa ré peticionou nos autos (Id. 116655522, fls. 5-13), informando a existência de outra Ação Civil Pública (processo nº 55117-66.2013.8.10.0001), ajuizada também pelo Ministério Público Estadual, em trâmite na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, cujo objeto seria mais amplo, abrangendo a qualidade dos serviços de telefonia em todo o Estado do Maranhão, o que incluiria os municípios de Vargem Grande e Nina Rodrigues. Alegou, assim, a ocorrência de continência e requereu a extinção do presente feito. Instado a se manifestar sobre a alegação de litispendência, o Ministério Público deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certificado nos autos (Id. 151067184). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão processual referente à continência deve ser analisada prioritariamente, pois seu reconhecimento acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. O instituto da continência está previsto no art. 56 do CPC, que dispõe: "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais." Da análise comparativa entre esta ação e a Ação Civil Pública nº 55117-66.2013.8.10.0001 (cuja cópia da inicial faço anexar), é inequívoca a configuração da continência.a) Identidade de Partes: Em ambas as ações, o polo ativo é ocupado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, atuando como substituto processual da coletividade de consumidores, e o polo passivo pela empresa TIM S.A.. A coletividade de consumidores de Vargem Grande e Nina Rodrigues, beneficiária desta ação, está evidentemente incluída na coletividade de todos os consumidores do Estado do Maranhão, objeto da ação em trâmite na Vara de Interesses Difusos e Coletivos. b) Identidade da Causa de Pedir: A causa de pedir em ambas as demandas é a mesma: a prestação de serviço de telefonia móvel de forma inadequada, ineficiente e descontínua por parte da ré. A presente ação foca na má qualidade do serviço em Vargem Grande e Nina Rodrigues, enquanto a ação que tramita na capital abrange a mesma falha em todo o território maranhense, sendo, portanto, mais ampla. A causa de pedir local está, assim, contida na causa de pedir de âmbito estadual. c) Relação entre os Pedidos (Objeto): O objeto desta ação (obrigação de fazer para regularizar o serviço em dois municípios e indenização para os usuários locais) está manifestamente contido no objeto da ACP nº 55117-66.2013.8.10.0001. Naquela ação, o Ministério Público pleiteia medidas de abrangência estadual, como a proibição de comercialização de novas linhas em todo o Maranhão até a comprovação de melhorias, e uma condenação genérica para reparação de danos materiais e morais a todos os consumidores lesados no estado, além de um dano moral coletivo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). A tutela pretendida na ação mais ampla, se concedida, beneficiará todos os consumidores do estado, incluindo os dos municípios aqui representados, tornando o prosseguimento desta demanda inútil e desnecessária. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, havendo continência, a ação posterior (ou a de objeto contido) deve ser extinta. A finalidade da norma é evitar a proliferação de ações com o mesmo fundamento e, principalmente, o risco de decisões judiciais conflitantes sobre a mesma matéria. Conforme demonstrado pela própria ré, juízos de outras comarcas do estado já reconheceram a continência em casos idênticos, extinguindo os respectivos feitos em favor da competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital. Dessa forma, o reconhecimento da continência e a consequente extinção do processo é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, por força do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vargem Grande/MA, 21 de junho de 2025. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS - Juiz de Direito Projeto “Juiz Extraordinário” Portaria -CGJ n.º 1454/2025". Secretaria Extraordinária, 24 de junho de 2025 DAVID BARBOSA LIARTE Técnico Judiciário – Secretaria Extraordinária Portaria-CGJ – 1491/2025

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Processo nº 1002684-03.2025.4.01.3600

ID: 309680982

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002684-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL BELL MONT

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALE ARFUX JUNIOR

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JAQUELINE MATTOS ARFUX

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002684-03.2025.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002684-03.2025.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL BELL MONT EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Cuida-se de ação, proposta contra a Caixa Econômica Federal, objetivando provimento judicial favorável que a condene ao pagamento de cotas condominiais vencidas. Decido. Conforme demonstra a planilha de cálculo anexada aos autos pela parte autora, há débitos referentes à unidade habitacional mencionada na inicial, de propriedade da ré. Observe-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é definida pela relação jurídica material com o imóvel, ou seja, por aquele que ocupa o imóvel, entretanto, para isso, é necessário que se comprove a imissão na posse e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ALIENAÇÃO A TERCEIRA PESSOA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONDICIONADA À IMISSÃO NA POSSE E AO CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONDOMÍNIO SOBRE A ALIENAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.345.331/RS). OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF/FAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Condomínio Residencial Palace São Francisco, para condenar o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de taxas de condomínio da Casa 265 daquele residencial, referentes ao período de 30/10/2012 a 31/12/2015, no valor total de R$ 3.009,64 (três mil e nove reais e sessenta e quatro centavos), defendendo em suas razões recursais a ilegitimidade passiva dos demandados, porquanto sustenta que a responsabilidade pelo pagamento em questão deve recair sobre a legítima proprietária e possuidora do bem. 2. Consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.345.331/RS), "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação". Assim, "se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". Precedentes desta Corte: AC 0005915-79.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 01/12/2017; AC 0012414-16.2015.4.01.3500, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 12/04/2016. 3. Hipótese em que, mesmo não tendo havido o devido registro na matrícula do imóvel acerca do contrato de compra e venda celebrado em 29/12/2011 entre os demandados (CEF/FAR) e a Sra. Keila Xavier da Silva, deve-se afastar, na espécie, a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder pelas despesas condominiais em questão, referentes a período posterior a imissão da promissária compradora na posse do bem, tendo em vista que, diante do surgimento de outras demandas judiciais análogas, a CEF enviou ao síndico do condomínio demandante, em 29/09/2015, o Ofício n. 188/205/GIHAB/GO, informando a relação dos beneficiários das unidades habitacionais do Residencial Palace São Francisco pelo Programa Minha Casa Minha Vida, onde consta o imóvel objeto da lide e o nome de sua respectiva compradora. 4. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da CEF/FAR, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, invertendo os ônus da sucumbência. (AC 0001569-85.2016.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/10/2019 PAG.) Além disso, em sua contestação a Caixa Econômica Federal reconheceu a procedência do pedido e efetuou o depósito do valor informado na petição inicial. Entretanto, considerando que após a propositura da ação venceram novas taxas condominiais, deverão as mesmas serem incluídas no valor da condenação. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, III do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar as taxas condominiais da unidade 102, do Condomínio Belmont, vencidas e discriminadas na planilha anexada no ID 2192684317. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito da diferença ainda devida. Cumprida a determinação acima, oficie-se o banco depositário para transferir o valor depositado para a conta de Arfux e Arfux Sociedade de Advogados, conforme indicado na petição anexada no id 2192684252. Considerando que já foi depositado parte do valor da condenação, oficie-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 5 dias, efetuar a transferência do valor depositado na conta n. 2317 / 005 / 86418504-9. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002684-03.2025.4.01.3600

ID: 309680995

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002684-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002684-03.2025.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002684-03.2025.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL BELL MONT EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Cuida-se de ação, proposta contra a Caixa Econômica Federal, objetivando provimento judicial favorável que a condene ao pagamento de cotas condominiais vencidas. Decido. Conforme demonstra a planilha de cálculo anexada aos autos pela parte autora, há débitos referentes à unidade habitacional mencionada na inicial, de propriedade da ré. Observe-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é definida pela relação jurídica material com o imóvel, ou seja, por aquele que ocupa o imóvel, entretanto, para isso, é necessário que se comprove a imissão na posse e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ALIENAÇÃO A TERCEIRA PESSOA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONDICIONADA À IMISSÃO NA POSSE E AO CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONDOMÍNIO SOBRE A ALIENAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.345.331/RS). OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF/FAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Condomínio Residencial Palace São Francisco, para condenar o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de taxas de condomínio da Casa 265 daquele residencial, referentes ao período de 30/10/2012 a 31/12/2015, no valor total de R$ 3.009,64 (três mil e nove reais e sessenta e quatro centavos), defendendo em suas razões recursais a ilegitimidade passiva dos demandados, porquanto sustenta que a responsabilidade pelo pagamento em questão deve recair sobre a legítima proprietária e possuidora do bem. 2. Consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.345.331/RS), "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação". Assim, "se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". Precedentes desta Corte: AC 0005915-79.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 01/12/2017; AC 0012414-16.2015.4.01.3500, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 12/04/2016. 3. Hipótese em que, mesmo não tendo havido o devido registro na matrícula do imóvel acerca do contrato de compra e venda celebrado em 29/12/2011 entre os demandados (CEF/FAR) e a Sra. Keila Xavier da Silva, deve-se afastar, na espécie, a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder pelas despesas condominiais em questão, referentes a período posterior a imissão da promissária compradora na posse do bem, tendo em vista que, diante do surgimento de outras demandas judiciais análogas, a CEF enviou ao síndico do condomínio demandante, em 29/09/2015, o Ofício n. 188/205/GIHAB/GO, informando a relação dos beneficiários das unidades habitacionais do Residencial Palace São Francisco pelo Programa Minha Casa Minha Vida, onde consta o imóvel objeto da lide e o nome de sua respectiva compradora. 4. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da CEF/FAR, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, invertendo os ônus da sucumbência. (AC 0001569-85.2016.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/10/2019 PAG.) Além disso, em sua contestação a Caixa Econômica Federal reconheceu a procedência do pedido e efetuou o depósito do valor informado na petição inicial. Entretanto, considerando que após a propositura da ação venceram novas taxas condominiais, deverão as mesmas serem incluídas no valor da condenação. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, III do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar as taxas condominiais da unidade 102, do Condomínio Belmont, vencidas e discriminadas na planilha anexada no ID 2192684317. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito da diferença ainda devida. Cumprida a determinação acima, oficie-se o banco depositário para transferir o valor depositado para a conta de Arfux e Arfux Sociedade de Advogados, conforme indicado na petição anexada no id 2192684252. Considerando que já foi depositado parte do valor da condenação, oficie-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 5 dias, efetuar a transferência do valor depositado na conta n. 2317 / 005 / 86418504-9. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Carlos Ael Maia Rodrigues e outros x Caixa Economica Federal

ID: 280030546

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-47.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AEL MAIA RODRIGUES SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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KARINA MARTINS BERWANGER

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-47.2024.5.11.0007 REQUERENTE: CARLOS AEL MAIA RODRIGUES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-47.2024.5.11.0007 REQUERENTE: CARLOS AEL MAIA RODRIGUES E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7622fd0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. CONSIDERANDO a apresentação dos cálculos pelo Calculista da Vara, DECIDO: I - HOMOLOGO os Cálculos de ID. a7edcfa, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e DETERMINO à Secretaria da Vara que adote um dos atos ordinatórios de acordo com a situação a ser verificada, diante da orientação emanada dos princípios da economia e celeridade processuais, a seguir elencados. II - Fica dispensada a notificação da UNIÃO, em face da Portaria PGF/AGU Nº 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal, e § 5º do Art. 879, da CLT, que desincumbe o Órgão Jurídico da União, responsável pelo acompanhamento da execução de Oficio das contribuições previdenciárias, de se manifestar quando ao salário-contribuição constante dos cálculos de liquidação for inferior a R$ 40.000,00. III - Notifiquem-se as partes para ciência dos cálculos, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, indicando os itens e valores de sua discordância, sob pena de preclusão. IV - Caso seja apresentada impugnação, notifique-se à parte contrária para se manifestar sobre a impugnação apresentada, querendo, no prazo de 8 (oito) dias e, em seguida, ao Calculista da Vara para apresentar parecer e novos cálculos, se for o caso. Após, retorne os autos conclusos para apreciação. V - Notifique-se a devedora de que, havendo verbas incontroversas, seja antes ou depois da manifestação aos cálculos, cumuladas com a existência de depósito nos autos por ela realizado, a quantia será imediatamente liberada à reclamante, o que fica desde já determinada a expedição de alvará em favor do(a) exequente, devendo esta indicar seus dados bancários em 5(cinco) dias, nos termos Art. 229, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Após a liberação da quantia, a conta deverá ser atualizada, abatendo-se o valor recebido. VI - Após, não havendo manifestação das partes,EXECUTE-SE, observando-se os atos a seguir listados: 1. No que se refere à citação para pagar na forma do Art. 880, da CLT, por possuir natureza jurídica de uma simples intimação, conforme se extrai do Art. 269, caput, do CPC e não sendo, por via de regra, necessário que a entrega seja pessoal (Art. 841, §1º da CLT e Súmula nº 16 do C. TST), basta que seja dirigida ao réu, podendo ser recebida por qualquer pessoa lá presente, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado por lei. Assim, seja em virtude de uma interpretação sistemática com base nos dispositivos acima mencionados e disposto no § 4º do Art. 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, em que todas as citações e intimações no PJE, havendo advogado habilitado, far-se-ão por meio eletrônico e serão consideradas efetivadas com a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme previsões legais contidas nos Art. 270, 272 do CPC, § 2º do Art. 4º da Lei nº 11.419/2006, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por disposição do Art. 769, da CLT; seja em virtude do princípio da instrumentalidade das formas (Art. 277 do CPC), a mencionada citação pode ser efetivada via correios, portal eletrônico ou por meio de publicação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Diante do exposto, NOTIFIQUE-SE a executada, por meio do (a) advogado (a), para pagar ou garantir a execução, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880, da CLT, a quantia corresponde aos cálculos homologados pelo juízo, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como consultas no sistemas CCS e JUCEAM. 2. Decorrido o prazo sem que ocorra manifestação e sendo o caso de haver depósito recursal no processo com valor suficiente para quitar o débito, converto os depósitos recursais em penhora. Dê-se ciência à executada. 3. Caso não tenha patrono(a) constituído(a) nos autos, expeça-se Mandado de Citação para pagamento da dívida ou, caso a executada não esteja localizada nesta comarca, expeça Carta Precatória. Inexistindo a possibilidade na citação nas formas acima mencionadas, cite a executada por edital, nos termos do Art. 880, §3º, da CLT; 4. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promova-se a penhora on-line, reiterando-se a ordem pelo prazo de 15 dias, via sistema SISBAJUD, em face da Executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial, os quais converto, desde já, em penhora. 5. Concretizada a penhora com o bloqueio junto ao SISBAJUD, dê-se ciência à executada. 6. Restando infrutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, bem como proceda-se pesquisa junto ao banco de dados do RENAJUD, INFOJUD, através do SNIPER, e inclua-se ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB em nome da executada, bem como incluo o devedor no Bando Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para a expedição de certidão positiva de débito, bem como proceda-se à consulta no CCS e JUCEA. À Secretaria da Vara para as providências necessárias. MANAUS/AM, 25 de maio de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AEL MAIA RODRIGUES - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Enio Jose Peracchi x Aziz Simão Filho

ID: 278359573

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011377-27.2012.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENIO JOSE PERACCHI

Polo Passivo:

AZIZ SIMãO FILHO

Conclusão

Advogados:

LEANDRO ZAMBONI

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LAURI JOÃO ZAMBONI

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HAMILTON SCHMIDT COSTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0011377-27.2012.8.16.0001 Processo: 0011377-27.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$237.280,25 Exequente(s): ENIO JOSE PERACCHI Executado(s): AZIZ SIMÃO FILHO Vistos e examinados. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ENIO JOSE PERACCHI em desfavor de AZIZ SIMÃO FILHO. Ao mov. 516.1, o terceiro IRAPUAN INDIO DO NASCIMENTO SIMÃO apresentou manifestação. Em síntese, sustentou que: (i) é irmão do executado e herdeiro de Aziz Simão (pai de ambos); (ii) o imóvel penhorado nos autos pertence ao espólio de Aziz Simão, e não exclusivamente ao executado; (iii) o inventário de Aziz Simão tramita sob o nº 0000462-03.2013.8.16.0188 na 1ª Vara de Sucessões de Curitiba, onde houve disposição testamentária de bens em favor da convivente Maria Luiza Wambier, bem como acordo entre os herdeiros Irapuan e Aziz Filho, atribuindo-lhes bens específicos; (iv) a partilha não foi homologada, mas seus efeitos foram reconhecidos entre os contratantes; (v) apesar disso, o imóvel de matrícula nº 3.852, do 7º Registro de Imóveis de Curitiba, que integra o espólio, foi objeto de penhora equivocada como se fosse de titularidade exclusiva do executado; (vi) como o acordo de partilha ainda não foi homologado, não há segurança jurídica quanto à extensão dos direitos de Aziz Filho sobre os bens penhorados, e que, caso a partilha não seja confirmada, metade dos bens penhorados pertencerá ao peticionário; (vii) a manutenção da penhora e da alienação judicial pode recair sobre patrimônio de terceiro, o que ensejaria novos litígios, inclusive por ofensa ao devido processo legal e à proteção do espólio. Ao final, o IRAPUAN pugnou pela: (i) suspensão imediata do leilão designado; (ii) suspensão do trâmite do processo executivo até a homologação do acordo de partilha nos autos do inventário, momento em que se poderá apurar com precisão o quinhão hereditário do executado Aziz Simão Filho passível de constrição judicial. Intimado, o exequente manifestou concordância com o pleito de IRAPUAN (mov. 531.1). Requereu, assim, a anulação da penhora realizada no mov. 59.1, com a realização de novo ato constritivo, dessa vez sobre os direitos hereditários que o executado possui nos autos de inventário nº 0000462-03.2013.8.16.0188. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Indo direto ao ponto: com razão o terceiro IRAPUAN. É incontroverso nos autos que o imóvel registrado sob a matrícula 3.852 do 7º Registro de Imóveis de Curitiba, penhorado pelo termo acostado ao mov. 59.1, pertence ao Espólio de Aziz Simão. Sendo esse o caso, ele jamais poderia ter sido alvo de qualquer constrição oriunda da presente demanda. Afinal, embora o executado seja seu herdeiro, é preciso lembrar que, nos termos do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N° 9.468 REGISTRADO NO 4° CRI DE CURITIBA/PR, INDICADO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO N° 0028845-09.2009.8.16.0001, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FRAÇÃO IDEAL JÁ PERTENCE AO HERDEIRO. INVIABILIDADE. DEVEDOR, ORA AGRAVADO, QUE NÃO DETÉM PROPRIEDADE DO BEM. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DO FORMAL DE PARTILHA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. PENHORA DEFERIDA NO ROSTO DOS AUTOS E NÃO SOBRE O BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO BEM. EXECUTADO QUE NÃO PODE DISPOR DO BEM, EM RAZÃO DESTE AINDA PERTENCER AO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0076443-68.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 04.03.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU PAI. INDEFERIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE TAIS DIREITOS AINDA NÃO FORAM INCORPORADOS A ESFERA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. DIREITOS QUE AINDA INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DO EXEQUENTE DEFLAGRAR PROCESSO DE INVENTÁRIO (ART. 616, VI, CPC) E REQUERER NOS AUTOS DE ORIGEM A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EVENTUAIS BENS E DIREITOS A QUE O EXECUTADO (HERDEIRO) VENHA A FAZER JUS (PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001569-49.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.05.2022). 3. Assim sendo, REVOGO a decisão proferida no mov. 54.1 e, consequentemente, torno SEM EFEITOS o termo de penhora expedido no mov. 59.1. Façam-se todas as anotações e baixas necessárias. 4. DEFIRO, porém, desde já, o pedido deduzido pela parte exequente de penhora no rosto dos autos de inventário nº 0000462-03.2013.8.16.0188, referente a eventuais direitos que possa ter o executado, o que faço por força do contido no art. 860, do Código de Processo Civil. 4.1. Intime-se a executada para se manifestar acerca da penhora efetivada, no prazo de 15 (quinze) 4.2. Após, intime-se o exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço à parte exequente, apenas, que, em se tratando de penhora no rosto dos autos, não há que se falar, como parece pretender, em adjudicação, uma vez que tal instituto se restringe à hipótese de alienação forçada de bens penhorados – não de direitos, naturalmente, como é o caso dos autos. 5. Oportunamente, volte o feito concluso. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (vk)

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Processo nº 0001569-43.2022.8.27.2716

ID: 321680180

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001569-43.2022.8.27.2716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIVALDO MADUREIRA MARTINS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS

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Recurso Inominado Cível Nº 0001569-43.2022.8.27.2716/TO RECORRIDO : LUCIVALDO MADUREIRA MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS (OAB TO007834) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de REC… Recurso Inominado Cível Nº 0001569-43.2022.8.27.2716/TO RECORRIDO : LUCIVALDO MADUREIRA MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS (OAB TO007834) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em ação que se discute os requisitos do auxílio-permanência, previsto na Lei Municipal nº 1.132/2009. Inicialmente, esclareço que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados. Ademais, após análise pormenorizada dos autos, verifico que a matéria, além de não possui repercussão geral, ainda se restringe ao plano infraconstitucional. A solução ao caso demanda a análise da legislação municipal acerca do auxílio permanência do servidor público. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria reflexa/indireta, hipótese que impede a admissão de recurso extraordinário a teor da Súmula 280 do STF. A esse respeito, confiram-se as palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 1 : "A alegação de contrariedade à Constituição deve ser delineada de maneira direta e frontal. [...] Há direta ou frontal contrariedade quando se alega violação à Constituição aferível sem a necessidade de interpretação de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais . Consequentemente, há contrariedade indireta ou reflexa quando a alegação de violação à Constituição exige para a sua configuração o exame de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais. [...] É preciso perceber, ademais, que quando os dispositivos constitucionais são utilizados como postulados normativo interpretativos (isto é, como critérios para a interpretação) de dispositivos infraconstitucionais, a violação à Constituição também é indireta e reflexa. Note-se que aí não está em jogo a interpretação e a aplicação de dispositivo constitucional para a solução direta do caso concreto: o dispositivo constitucional incide para guiar a interpretação do dispositivo infraconstitucional que visa a disciplinar o caso concreto. Em outras palavras: a Constituição incide não para solucionar o caso concreto, mas para adscrever sentido à legislação infraconstitucional que irá solucioná-lo. Nesse caso, a Corte Suprema responsável pela formação do precedente é o Superior Tribunal de Justiça - e não o Supremo Tribunal Federal." Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou afirmando que a discussão aventada não possui repercussão geral. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PROMOCIONAL - VPRO. RESOLUÇÕES NºS. 37/1998 E 2/2003, PORTARIAS 281/2005 E 161/2003 E DESPACHO Nº 863/2007. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 777323 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014) (G.N) Nesse sentido, coleciono alguns julgados: ARE 783.616, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 10/12/2013, ARE 762.221, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 5/12/2013, ARE 777.247, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 26/1/2013, ARE 762.223, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29/8/2013, ARE 783.637, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 2/12/2013, e ARE 777.320, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/11/2013, assim ementado: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. À vista do exposto, com base no art. 1.030 do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO ao presente recurso extraordinário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570

ID: 304628746

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000227-21.2025.8.17.2570

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LEITE VIEIRA DE OLIVEIRA

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESCADA INDICIADO(A): JULIO CESAR FERREIRA MORAES DECISÃO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face JULIO CESAR FERREIRA MORAES, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do tipo penal previsto no art. 157, §3º, inc. II, do Código Penal c/c art. 244-B, da lei 8.069/90 contra a vítima IVALDO RAMOS DA SILVA, sendo os fatos e fundamentos descritos em ID 196873398. Denúncia recebida em 31/03/2025 (Id 198818509), a réu foi citada (Id 200119471), constituiu advogado e apresentou resposta à acusação (Id 204001212). Rubia Valeria das Merces Ferreira, requereu habilitação como assistente de acusação, nos termos do art. 272 do CPP. O Ministério Público requereu a reconsideração da decisão de indeferimento de prisão preventiva com juntada de novo documento (Id 206410064). É o breve relatório. Passo a decidir. QUANTO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA RÉ: Oferecida a resposta à acusação, cabe agora a análise do art. 397 do CPP, ou seja, se é caso de absolvição sumária. Compulsando os autos, não verifico de forma evidente e clara (“manifesta”), sem adentrar ao mérito por não ser o momento processual oportuno, alguma causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28, §1º, todos do CP), ou mesmo alguma outra que se atenha à inexigibilidade de conduta diversa, falta de potencial consciência da ilicitude, dentre outras). Ainda, está claro, pela narrativa dos fatos, que estes constituem crime bem como não estão presentes, de início, causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Em face do exposto, recebida a denúncia, e NÃO SENDO O CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e com fulcro no art. 399 - CPP, DESIGNO o dia 27/08/2025 às 13h30min, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. QUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O Ministério Público fundamenta seu pedido de reconsideração (ID 206410064) na necessidade de resguardar a ordem pública, com base nos "novos e graves elementos de informação" constantes do Termo de Reinquirição da Sra. Rubia Valeria das Merces Ferreira (ID 206410068). Esses "novos elementos" consistem essencialmente em relatos da Sra. Rubia sobre boatos e comentários que teriam circulado em grupos de WhatsApp e redes sociais da cidade. A Sra. Rubia mencionou que uma fotografia do denunciado em frente ao Fórum de Escada teria sido publicada no Instagram (@julioo_22), e que os comentários associados a ela indicavam que ele estaria "zombando da justiça", afirmando que não seria preso e que teria dinheiro para pagar advogado. Embora o periculum libertatis possa ser configurado pela periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, e a jurisprudência, por vezes, considere o escárnio à justiça como fundamento para a prisão preventiva, é imperioso que tais fundamentos estejam amparados em elementos probatórios concretos e objetivos. As informações trazidas pela Sra. Rubia, conforme a própria descrição, são baseadas em "comentários" e "boatos" que circularam em redes sociais. A interpretação de que o denunciado estaria "zombando da justiça" a partir de uma fotografia em frente ao Fórum e de comentários de terceiros é, como bem salientou a defesa, subjetiva e especulativa. As decisões judiciais, especialmente aquelas que restringem a liberdade individual, não podem ser fundamentadas em meros rumores, especulações ou publicações em redes sociais desprovidas de verificação técnica e contexto probatório robusto. Embora seja compreensível o anseio por justiça da viúva da vítima, a credibilidade de seus relatos, não corroborados por investigações independentes, deve ser avaliada com extrema cautela. O risco à instrução criminal, também aventado pelo Ministério Público com base em "comentários" sobre o envolvimento de outras pessoas, carece igualmente de elementos concretos que liguem o denunciado à suposta intenção de dificultar as investigações ou cooptar testemunhas. A defesa, de forma crucial, refutou a alegação inicial do Ministério Público de "habitualidade no mundo do crime" por parte do denunciado. A certidão de antecedentes penais (ID 197760040) demonstra que JULIO CESAR FERREIRA MORAES não responde a outros processos criminais, e o único registro anterior (TCO nº 0001569-38.2023.8.17.2570, referente ao art. 28 da Lei 11.343/2006) teve sua punibilidade extinta por cumprimento de transação penal e está arquivado. Este fato desqualifica um dos argumentos iniciais para a prisão. Adicionalmente, o comparecimento espontâneo do denunciado JULIO CESAR FERREIRA MORAES em Juízo, em 04/04/2025, para ser citado no balcão da Secretaria (ID 200114749/64), é um indicativo forte de que ele não possui a intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Tal conduta demonstra respeito ao Poder Judiciário e afasta o periculum libertatis relacionado ao risco de fuga ou embaraço processual. Diante da reanálise de todos os elementos, e embora a gravidade abstrata e concreta do delito de latrocínio seja inquestionável, os "novos elementos" trazidos pelo Ministério Público no Termo de Reinquirição (ID 206410068), por se basearem em rumores e interpretações subjetivas de informações de redes sociais, não possuem a solidez probatória necessária para modificar o entendimento inicial deste Juízo. A decisão anterior indeferiu a prisão preventiva por "inexistência de indícios sólidos suficientes", e os novos elementos não suprem essa lacuna quanto à certeza necessária para uma medida tão extrema. O comportamento de "zombaria" alegado, por mais que, em tese, possa ser relevante, não está comprovado por elementos objetivos e concretos que vinculem o denunciado a uma efetiva afronta à ordem pública capaz de justificar sua prisão preventiva nesse momento. A certidão de antecedentes e o comparecimento espontâneo do denunciado reforçam a inexistência de habitualidade criminosa e de intenção de se furtar à aplicação da lei. A prisão preventiva é medida de exceção e só deve ser decretada quando as circunstâncias do caso, demonstradas por elementos concretos, a tornarem indispensável, o que não se verifica de forma inequívoca com os elementos atuais nos autos. Por todo o exposto, e em estrita observância aos princípios da presunção de inocência, da legalidade e da necessidade da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público (ID 206410064) e, consequentemente, MANTENHO a decisão que indeferiu a prisão preventiva de JULIO CESAR FERREIRA MORAES, com fulcro nos arts. 311, 312 e 315 do Código de Processo Penal. DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA DIRETORIA INTIMEM-SE da audiência o réu e as testemunhas arroladas, ADVERTINDO-LHES de que a ausência injustificada importará em condução coercitiva, imposição de multa de até 10 (dez) salários mínimos e instauração de procedimento criminal em seu desfavor por crime de desobediência. INTIME-SE o Ministério Público, nos termos do art. 272 CPP, para se manifestar sobre a admissão do assiste de acusação. Ciência a Defesa e ao Ministério Público. Escada, data da assinatura eletrônica. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito

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