Resultados para "0001827-72.2022.8.26.0229" – Página 102 de 112

Processo nº 5015037-04.2024.8.24.0064

ID: 312711015

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015037-04.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CARDOSO FLORENTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN SIMAS HOEPFNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5015037-04.2024.8.24.0064/SC APELANTE : ANA CAROLINA CARDOSO FLORENTINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB SC034027) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celer… Apelação Nº 5015037-04.2024.8.24.0064/SC APELANTE : ANA CAROLINA CARDOSO FLORENTINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB SC034027) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Ana Carolina Cardoso Florentino , qualificada nos autos, por meio de Procurador habilitado, propôs perante este Juízo Ação de Reconhecimento e Concessão do Melhor Benefício ao Segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS aduzindo, em síntese, que: I - a partir de 2021, em razão do trabalho de atendente de telemarketing, desenvolveu doenças psiquiátricas incapacitantes; II - permaneceu em auxílio-doença até 29/12/2022; III - apesar dos tratamentos realizados, segue incapaz para o labor, necessitando do benefício previdenciário. Indicou os fundamentos jurídicos do pedido e, ao final, requereu a procedência dos pedidos com a conversão do benefício para a espécie acidentária e a concessão da aposentadoria por invalidez ou restabelecimento do auxílio-doença, bem como o pagamento das parcelas vencidas, devidamente atualizadas e honorários advocatícios; a gratuidade da justiça; a produção de provas. Valorou a causa e juntou documentos (evento 1). Processo isento de custas e de verbas relativas à sucumbência (evento 6). Citado, o INSS apresentou resposta, na forma de contestação, aduzindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que não se encontram presentes os requisitos autorizadores do benefício postulado (evento 13). Réplica no evento 17. O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (evento 25). Saneado o feito, afastaram-se as alegações preliminares, fixaram-se os pontos controvertidos da ação e deferiu-se a realização de perícia, nomeando-se médico para tanto (evento 27). Produzida a prova pericial, o laudo foi apresentado no evento 47. A autora impugnou as conclusões (evento 53) e o INSS requereu a improcedência dos pedidos pela ausência de demonstração do nexo causal (evento 55). Após a complementação do laudo pericial (evento 64), Ana Carolina Cardoso Florentino ratificou os argumentos expostos na inicial pela concessão de benefício previdenciário (evento 68). Por fim, o INSS reiterou o pleito de improcedência (evento 69). Sobreveio sentença ( evento 76, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Ana Carolina Cardoso Florentino na presente Ação Acidentária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Sentença nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 85, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) " Em suma, a parte apelante tem diagnóstico de transtorno depressivo e ansioso, em uso de medicamentos controlados como Prometazina, Sertralina, Clonazepan, inclusive já havia tentado suicídio "; b) " O quadro em tela teve AGRAVAMENTO quando iniciou sua atividade laboral na função de atendente de telemarketing – pressionada pelas metas estabelecidas pela empresa, em setembro de 2021 teve surto no ambiente de trabalho, o que deu ensejo aos seus afastamentos. "; c) " Como se vê, a prova pericial não foi conclusiva. Muito pelo contrário, ela foi contraditória e omissa, pois deixou de analisar todos os documentos médicos dos autos e as doenças que acometem a parte apelante. Ainda mais quando tais doenças psicológicas eclodiram quando a parte apelante ainda laborava "; d) " por se tratar supostamente de incompetência absoluta, podendo ser alegada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive podendo ser declarada de ofício, os autos deveriam ter sido remetidos para a Justiça Federal conforme artigo 64, §3º do CPC. "; e) " se requer o julgamento de mérito por essa justiça comum, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, vez que já houve produção de provas, inclusive pericial e a autarquia já arcou com honorários de perito. Outrossim, importante mencionar que se trata de ação pleiteando benefício previdenciário, com caráter eminentemente alimentar. "; f) " Eventual dúvida que possa existir deve ser resolvida em favor da parte apelante, com a aplicação do princípio in dubio pro misero. "; g) " Vale mencionar que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. ". Ao final, assim pugnou: Conforme fundamentado, há elementos nos autos que autorizam o provimento do apelo. Assim, pela teoria da causa madura, disciplinada no artigo 1.013, § 3º do CPC/15, esta corte possui condições de analisar a matéria de fundo e conceder o benefício previdenciário pleiteado no recurso, na forma a seguir: Requer a reforma da sentença conforme as razões supra, a fim do apelado ser condenado a conceder o auxílio doença (esp. B.91), a inscrição no programa de reabilitação profissional e, após conclusão, a conversão automática para o auxílio acidente (espécie B.94) OU Aposentadoria – melhor benefício, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, estas corrigidas monetariamente, até a implementação do benefício na via administrativa. Requer, ainda, a conversão dos benefícios previdenciários em acidentários, uma vez constatado o nexo de causalidade com o labor. Por consectário da reforma da sentença, requer-se a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar máximo fixado no CPC/15 sobre o valor da condenação (20%), custas processuais, despesas emergentes, correção monetária e juros de mora sobre o total da condenação. Se, entretanto, esta Corte entender pela insuficiência de provas para prover o recurso, requer-se a nulidade, conforme tópicos acima lançados. Outrossim, requer-se a publicação de todas as intimações em nome dos procuradores WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB/SC 34.027) e DIÃO ALEX CHERNEHAQUE (OAB/SC 65.767). Pede deferimento Intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ): " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Dirige-se a inconformidade da parte segurada, especificamente, ao fato de a sentença ditar que sua incapacidade não apresenta nexo de causalidade com seu labor. Afirma, em suma, estar equivocado o laudo médico, havendo nexo causal, e que há redução de sua capacidade laborativa, requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença de forma que lhe seja concedido o auxílio doença, a inscrição no programa de reabilitação profissional e, após conclusão, a conversão automática para o auxílio-acidente, ou a aposentadoria por invalidez. A fim de que seja concedida a mercê, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, que: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, pondero também que " os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas " (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. Nesse sentido, a prova técnica é, " via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão " (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). O laudo pericial e seus complementos, produzidos sob o crivo do contraditório, foram suficientemente elucidativos acerca da ausência de nexo causal ( evento 47, LAUDPERI1 , origem): A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO (...) - Justificativa: A autora apresenta evidente quadro depressivo, sem resposta ao tratamento atual, que está abaixo da dose recomendada para tais transtornos de afeto. Como ela lida diretamente com o público, essa demanda interpessoal não é recomendada. Assim, ela não tem qualquer condição de assumir condição de trabalho no momento. Todavia, conforme elencado na inicial, não há qualquer relação com seu emprego recente, já que seus sintomas são prévios. (grifei) (...) 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida (x ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) (...) 18) Sobre os períodos de agudização, poderia o Sr. Perito esclarecer quais os fatores determinantes para o aparecimento dos períodos de agudização? Atividades que implicam em situações de estresse extremo ou cobranças excessivas por metas/produção são exemplos de fatores de risco? R: Não correlação externa, conforme seu relato. (...) 24) O exercício do trabalho atuou como concausa no aparecimento ou agravamento da doença? Há nexo epidemiológivo da patologia que acometeu a parte autora com a atividade da empresa? R: Não há relação com o ambiente de trabalho. O expert, após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que a lesão que acomete o autor não tem relação com seu labor, preexistente em relação a sua atuação como atendente de telemarketing, fundamento suficiente para a rejeição do pedido. Apesar do inconformismo da parte requerente com as conclusões adotadas pela perícia, esta não trouxe nenhum outro documento capaz de elidir as preposições expostas no laudo pericial. Aliás, sem olvidar o princípio do livre convencimento motivado racional, norteador do direito probatório no processo civil brasileiro (CPC, art. 370, caput e parágrafo único, e art. 371), que induz, nas lides acidentárias, à não adstrição do juiz ao laudo pericial, fato é que, em cotejo à instrução produzida nos autos, como acima demonstrado, insofismável conceder à prova técnica valor suficiente para o desfecho estampado na decisão vergastada e ora confirmado. Ora, " a prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões " (Apelação n. 5004554-13.2021.8.24.0033, rel.ª Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 02-02-2023). Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, ausente nexo etiológico com o labor, revela-se inviável a concessão da benesse. No mesmo sentido, colho da jurisprudência desta Câmara: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DO RECLAMO. FALHA SANÁVEL EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO APELAÇÃO. LESÃO SOBRE OMBROS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SEGURADO APTO AO LABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014600-88.2022.8.24.0045, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. SEQUELAS IRREPARÁVEIS QUE REDUZIRIAM A CAPACIDADE LABORATIVA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA TÉCNICA. TESES INSUBSISTENTES. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. PROVA TÉCNICA COMPLETA E CONSUBSTANCIADA NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS AO CADERNO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A RECONHECER A INCAPACIDADE LABORATIVA E DERRUIR AS CONCLUSÕES DO PROFISSIONAL GABARITADO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. "'Para a concessão de qualquer benefício acidentário mostra-se imperativa, além da existência de lesão e a comprovação do nexo de causalidade, a evidente demonstração de incapacidade ou, ao menos, a redução da capacidade laborativa do postulante e, ausente estas, por meio de perícia judicial enfática, indevida é a concessão da benesse pleiteada (TJSC, Apelação Cível n. 0300125-47.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, j. 26-01-2017).' (in TJSC, Apelação Cível n. 0300442-06.2017.8.24.0016, de Capinzal, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15/05/2018)." (TJSC, Apelação Cível n. 0023130-69.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-08-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009697-07.2020.8.24.0004, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-07-2022). Ad argumentandum, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pela parte segurada. Por fim, a parte autora elucidou, na inicial, que a moléstia seria proveniente de acidente de trabalho, razão pela qual requereu benefício acidentário. Via de consequência, a competência para processamento e julgamento do presente feito é mesmo desta Justiça Estadual, não havendo razão para declinação à Justiça Federal. Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não faz jus, a parte requerente, à benesse postulada. De qualquer sorte, insta ponderar que se afastou o nexo causal, razão pela qual não há óbice a que postule o benefício previdenciário na via adequada. 5. Deixo de fixar os honorários recursais contra o requerente, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/1991. 6. Com fundamento no art. 932, V, do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049329-93.2024.8.24.0038

ID: 316826584

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049329-93.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA EUGENIA CAPISTRANO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5049329-93.2024.8.24.0038/SC APELANTE : TERESINHA EUGENIA CAPISTRANO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios… Apelação Nº 5049329-93.2024.8.24.0038/SC APELANTE : TERESINHA EUGENIA CAPISTRANO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: I - Teresinha Eugenia Capistrano Ribeiro ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requereu a concessão de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos. A tutela antecipatória foi indeferida (Evento 9). Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 15). A parte autora apresentou réplica (Evento 23). Realizada perícia judicial e apresentado laudo (Evento 40). Vieram-me então conclusos os autos. Sobreveio sentença ( evento 51, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: III - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa. Opostos embargos de declaração pela parte autora ( evento 55, EMBDECL1 , origem), foram eles rejeitados ao evento 63, SENT1 , da origem. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 67, APELAÇÃO1 ,origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "No presente caso, o perito concluiu que a doença que acomete a autora é degenerativa e não guarda relações com o trabalho, porém, tendo em vista a função exercida por ela durante muitos anos (empregada doméstica) tal conclusão é totalmente ilógica, uma vez que os riscos ergonômicos são de conhecimento de todos e inerentes ao exercício da profissão."; b) "Conforme exposto na inicial, alinhado aos renomados estudos trazidos à baila sobre os riscos ergonômicos da profissão (PONZETTO, G. Mapa de riscos ambientais; XAVIER, A. A. P. Ergonomia. Apostila do curso de especialização em engenharia de segurança do trabalho; MATTOS et al. Higiene e Segurança do Trabalho) fica evidente que as lesões que acometem a autora são frequentemente causadas ou no mínimo agravadas pelo exercício da função de doméstica."; c) "Nessa seara, é muito difícil acreditar que o exercício de uma função que demanda esforço repetitivo com frequente carregamento de sobrepeso, não contribua para o agravamento de uma lesão de coluna."; d) "o perito concluiu que “As limitações funcionais observadas restringem sua capacidade para atividades e tarefas inerentes à função...”" e) "precisamos ressaltar outro ponto do laudo, que beira o absurdo, como o perito pode alegar que a causa do agravamento da lesão de coluna foi a “obesidade” se a lesão é antiga, anterior a 2022, e o exame realizado por ele foi em 11/02/2025?"; f) "Excelência, o perito se quer sabe o peso da autora a época dos fatos, além disso, a autora começou a ganhar peso somente após precisar para de trabalhar por conta das suas lesões. Até então, enquanto trabalhava como doméstica, a autora tinha o peso ideal para sua altura/idade, sendo IMPOSSIVEL que a obesidade tenha agravado a doença a época do afastamento."; g) "Por outro lado, como também se sabe, e em conformidade com o entendimento jurisprudencial, o caráter degenerativo ou pré-existente da doença apresentada pelo trabalhador, por si só, não é suficiente para afastar o nexo causal, vez que o direito ao recebimento do auxílio-acidente se mantém ainda quando o acidente não seja a única causa para a lesão."; h) "em decorrência das sequelas de limitação movimento, perda de força, fortes dores etc. a parte autora nunca mais conseguiu se realocar no mercado de trabalho, justamente porque não tinha condições de realizar a sua função habitual com mesmo vigor. Motivo pelo qual ficou afastada do mercado de trabalho e sem condições de contribuir a previdência."; Ao final, assim pugnou: Do teor de todo o narrado, a reforma da sentença é medida que se impõe. ISTO POSTO, POSTULA-SE o recebimento e o PROVIMENTO do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. sentença, nos termos da fundamentação retro, para condenar o INSS a conceder o benefício Auxílio Acidente a autora, desde o dia imediatamente posterior à data em que cessado o benefício de origem, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, requer a reforma da sentença, sendo concedido o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária de nº 638.847.836-4, desde 22/11/2022, uma vez que a parte nunca se recuperou complemente após o procedimento cirúrgico, conforme exposto pelo próprio perito. Alternativamente, caso não seja concedido o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária de nº 638.847.836-4, requer a reforma de sentença, sendo reconhecida a extensão do período de graça da autora, sendo concedido, consequentemente, o benefício por incapacidade temporária a partir de 12/09/2024, data do início da incapacidade temporária nos termos da conclusão do médico perito. Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte adversa a tanto. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça pois, nos termos do Enunciado n. 18 (Procuradoria de Justiça Cível), dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Insurge-se a segurada visando ao reconhecimento da existência de liame etiológico entre a doença aventada na inicial e o labor habitualmente empreendido. Afirma a parte autora, em suma, que o decisum objurgado está equivocado, uma vez que é evidente que o exercício de uma função que demanda esforço repetitivo com frequente carregamento de sobrepeso resulte no desencadeamento da moléstia a qual a parte autora padece, ou ainda cause no mínimo o agravamento da lesão, razão pela qual pugna pela reforma da sentença de forma que lhe seja julgado procedente o pedido da inicial. A fim de que seja concedida a mercê, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, que: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, pondero também que " os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas " (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. Nesse sentido, a prova técnica é, " via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão " (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da ausência de nexo de causalidade e a limitação da requerente ( evento 40, LAUDPERI2 ): Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): DEGENERATIVO - AGRAVADA PELA OBESIDADE E IDADE - NÃO HÁ CORRELAÇÃO COM O TRABALHO. As patologias apresentadas pela autora, incluindo transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1), têm origem degenerativa, sem relação causal com a atividade laboral desempenhada. Evolução Natural Degenerativa A degeneração discal lombar é um processo fisiológico associado ao envelhecimento, resultante da desidratação progressiva dos discos intervertebrais e da perda de sua capacidade de absorção de impacto. A autora possui histórico de dor lombar desde 2015, antes do agravamento do quadro, o que reforça a natureza crônica e progressiva da patologia. [...] A dor lombar é uma condição que pode atingir até 65% das pessoas anualmente e até 84% das pessoas em algum momento da vida; [...] A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO [...] Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: A autora apresenta transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1), com histórico de dor lombar persistente desde 2015, submetida a tratamento cirúrgico (artrodese lombar) em 2022, sem melhora completa do quadro. Atualmente, a autora relata dor lombar crônica e limitação funcional, confirmada no exame físico pela presença de abaulamento paravertebral, cicatriz cirúrgica em região lombar e teste de Lasègue positivo bilateralmente, mais acentuado à esquerda. As limitações funcionais observadas restringem sua capacidade para atividades e tarefas inerentes à função de cozinheira em casa de família. Dessa forma, com base na avaliação clínica, documental e nos achados de exame físico, conclui-se que a autora apresenta incapacidade temporária, com previsão de recuperação funcional estimada para 12 meses, conforme atestado médico de seu assistente clínico. - DII - Data provável de início da incapacidade: 12/09/2024 - Justificativa: ATESTADO MÉDICO - DR. JOÃO - EVENTO 1 - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO - Data provável de recuperação da capacidade: 12/09/2025 - Observações: UM ANO APÓS O ATESTADO MÉDICO - DR. JOÃO - EVENTO 1 - A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO Percebe-se , que o expert após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que embora haja redução da capacidade laborativa para o trabalho exercido como cozinheira, essa limitação não decorre de acidente de trabalho, tratando-se de doença degenerativa, razão pela qual não resta configurado o nexo de causalidade com o labor, portanto, incabível qualquer benefício de viés acidentário. Aliás, sem olvidar o princípio do livre convencimento motivado racional, norteador do direito probatório no processo civil brasileiro (CPC, art. 370, caput e parágrafo único, e art. 371), que induz, nas lides acidentárias, à não adstrição do juiz ao laudo pericial, fato é que, em cotejo à instrução produzida nos autos, como acima demonstrado, insofismável conceder à prova técnica valor suficiente para o desfecho estampado na decisão vergastada e ora confirmado. Ora, " a prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões " (Apelação n. 5004554-13.2021.8.24.0033, rel.ª Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 02-02-2023). Ademais, oportuno destacar que a perícia administrativa ao deferir o benefício de incapacidade temporária, não reconheceu o nexo etiológico entre a moléstia e o labor habitualmente empreendido pela parte autora, haja vista que concedeu o benefício com caráter previdenciário ( evento 1, INFBEN6 ). Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, ausente nexo etiológico com o labor, revela-se inviável a concessão da benesse. No mesmo sentido, colho da jurisprudência desta Câmara: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DO RECLAMO. FALHA SANÁVEL EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO APELAÇÃO. LESÃO SOBRE OMBROS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SEGURADO APTO AO LABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014600-88.2022.8.24.0045, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. SEQUELAS IRREPARÁVEIS QUE REDUZIRIAM A CAPACIDADE LABORATIVA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA TÉCNICA. TESES INSUBSISTENTES. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. PROVA TÉCNICA COMPLETA E CONSUBSTANCIADA NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS AO CADERNO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A RECONHECER A INCAPACIDADE LABORATIVA E DERRUIR AS CONCLUSÕES DO PROFISSIONAL GABARITADO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. "'Para a concessão de qualquer benefício acidentário mostra-se imperativa, além da existência de lesão e a comprovação do nexo de causalidade, a evidente demonstração de incapacidade ou, ao menos, a redução da capacidade laborativa do postulante e, ausente estas, por meio de perícia judicial enfática, indevida é a concessão da benesse pleiteada (TJSC, Apelação Cível n. 0300125-47.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, j. 26-01-2017).' (in TJSC, Apelação Cível n. 0300442-06.2017.8.24.0016, de Capinzal, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15/05/2018)." (TJSC, Apelação Cível n. 0023130-69.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-08-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009697-07.2020.8.24.0004, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-07-2022). Ad argumentandum, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pela parte segurada. Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não faz jus, a parte requerente, à benesse postulada, ressalvada, contudo, a possibilidade de que a questão seja discutida sob a ótica previdenciária, em juízo adequado. À luz dessas considerações, o recurso não merece provimento. 5. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" , a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. 6. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5047491-18.2024.8.24.0038

ID: 316826589

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047491-18.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BENEDITO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5047491-18.2024.8.24.0038/SC APELANTE : MANOEL BENEDITO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridad… Apelação Nº 5047491-18.2024.8.24.0038/SC APELANTE : MANOEL BENEDITO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: I - Manoel Benedito Alves ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos. Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 19), na qual sustentou o não preenchimento dos requisitos à concessão do benefício em tela. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (Evento 24). Realizada perícia judicial e acostado aos autos o laudo (Evento 44), as partes apresentaram manifestação (Eventos 49/59). Vieram-me conclusos os autos. Sobreveio sentença ( evento 62, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: III - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 67, APELAÇÃO1 ,origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "Depreende-se de todo o conjunto probatório formado nos presentes autos, que o Apelante apresenta CONTUSÃO NO TORNOZELO (CID10-S90.0), lesão esta que o impede de ter total capacidade para o labor, em consequência do acidente que sofreu, sendo tais queixas comprovadas e diagnosticadas como patologias que restringem a força de capacidade para o trabalho."; b) "Deste modo, por força de tal sequela decorrente do acidente, reconhecido no laudo pericial e nas demais documentações médicas, ficam tais queixas comprovadas e diagnosticadas como patologias, que afetam a saúde do Apelante e consequentemente sua capacidade laboral."; c) "o Apelante não consegue mais realizar os movimentos que costumava fazer antes da lesão, indicando que contusão teve um impacto direto em suas atividades laborais e na vida cotidiana, notadamente na limitação de movimento do tornozelo. A perda estrutural e funcional é significativa, e é crucial avaliar como a lesão afeta as funções do pé, especialmente no que tange a sua profissão como ARMADOR DE ESTRUTURA DE CONCRETO, conforme apontado em Laudo Pericial."; d) "o Apelante exerce a função de ARMADOR DE ESTRUTURA DE CONCRETO, função essa que exige o pleno funcionamento do tornozelo, pois irá exercer atividades relacionadas a montar armações e estruturas de ferro e aço que sustentam edifícios, pontes, viadutos e outras grandes obras, armações de fundações, pilares e vigas, entre muitas outras funções que demandam um bom funcionamento do membro afetado."; e) "É evidente que os tornozelos desempenham um papel crucial em termos de importância e funcionalidade. Portanto, é intrigante que o Apelante apresente em um exame físico, ausência de incapacidade. É crucial observar que não se trata de uma incapacidade para o trabalho, mas sim de uma sequela que exigirá do Apelante um esforço adicional em suas atividades profissionais."; f) "O Perito considera que a fratura não incapacita o Apelante em sua profissão, no entanto, é preciso analisar as dificuldades que terá para exercer qualquer tipo de atividade, sem a total mobilidade dos ombros, não apenas para o seu labor em especifico, mas dentro de qualquer outra profissão e até em simples movimentações durante o dia a dia de qualquer um, o que claramente não fora considerado pelo Sr. Expert." Ao final, assim pugnou: Por fim, requer-se, desta Corte, o acolhimento e provimento integral do presente recurso, merecendo assim, a r. Sentença ser reformada nos pontos aqui recorridos, acolhendo-se as impugnações e argumentos apresentados, nos termos e argumentos acima articulados, com a consequente condenação da Autarquia-Ré na verba de sucumbência, além das custas, despesas processuais e demais verbas pertinentes, aplicando-se a Constituição Federal, e a Lei de forma plena ao caso em análise. Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte adversa a tanto. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça pois, nos termos do Enunciado n. 18 (Procuradoria de Justiça Cível), dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Dirige-se a inconformidade do segurado, especificamente, ao fato de a sentença ditar que ele não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Para que seja concedida a mercê, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, que: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, pondero também que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. Nesse sentido, a prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da ausência de limitação do requerente ( evento 44, LAUDO1 ): O Autor é portador de contusão do tornozelo esquerdo (CID10 S90.0), resultando em fragmentação do maléolo medial da tíbia inferior e calcâneo ipsilaterais, como sequela de acidente de trabalho típico, ocorrido em 17/05/2016 (DID=DII) da Evolução Hospital Municipal São José de mesma data (fls. 129), durante sua contratualidade. Quadro patológico, hoje, já compensado, e sem restrições residuais permanentes incapacitantes (fls. 129). [...] Em seu turno, nesta Pericial Judicial, no exame físico dirigido à inspeção, o paciente mostrava bom estado geral. Não apresentava postura antálgica de membros superiores, os quais mobilizava livremente, sem limitação na elevação. Nas manobras dirigidas, não se observou substancial limitação funcional na abdução dos membros superiores, nem se registrou restrição na rotação. Não se evidenciou contratura de musculatura da cintura escapular do mesmo lado (sobretudo no lado acometido). Não se identificou diminuição de força ou hipocinesia dos membros superiores. Constatou-se sensibilidade mantida em mãos. Não se evidenciou edema de junturas nos membros superiores, tampouco se revelaram hipotonia ou hipotrofia nesta topografia aferida. Membro superior direito com mobilidade sem alterações. [...] 9. Em razão das lesões/sequelas, a parte autora apresenta perda de força ou prejuízo nos movimentos do membro atingido no acidente? Explicar. R: Não. O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise. [...] 10) Em relação às sequelas oriundas do acidente sofrido, a parte Autora poderá continuar a exercer sua função laboral plenamente? R: Sim. O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise. [...] VI-CONCLUSÃO Após análise criteriosa do quadro clínico em perícia médica presencial e subsidiado na doutrina médica e na NR-17, com fulcro no DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999 - DOU de 7/5/99 – publicado em 12/05/1999, concluiu-se que: a) O Autor é portador de contusão do tornozelo esquerdo (CID10 S90.0), resultando em fragmentação do maléolo medial da tíbia inferior e calcâneo ipsilaterais, como sequela de acidente de trabalho típico, ocorrido em 17/05/2016 (DID=DII) da Evolução Hospital Municipal São José de mesma data (fls. 129), durante sua contratualidade. Quadro patológico, hoje, já compensado, e sem restrições residuais permanentes incapacitantes (fls. 129); b) Assim, temporariamente incapacitado para o trabalho, pela doença acidentária adquirida (CID10 S90.0) no infortúnio de 17/05/2016 (DID=DII) da Evolução Hospital Municipal São José de mesma data (fls. 129), o Autor requereu, junto ao INSS auxílio-doença por acidente de trabalho, recebendo auxílio-doença previdenciário, NB 6150547969, com DIB em 02/06/2016 e DCB em 18/07/2016, quando, a exemplo desta perícia judicial, pela história natural de doença, já se revelava completamente apto paras as atividades originais e sem restrições permanentes (fls. 73, 108); c) O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise; d) Estabeleceu-se nexo de causalidade exclusivo entre a patologia adquirida apresentada (CID10 S90.0) e o infortúnio ocorrido em 17/05/2016 (DID=DII) da Evolução Hospital Municipal São José de mesma data (fls. 129), pelo exercício do trabalho a serviço de empresa, provocando lesão corporal e perturbação funcional com perda da capacidade para o trabalho, temporários, normativamente categorizado como acidente do trabalho, nos termos do art. 19 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (fls. 129); e) Não se constatou incapacidade laboral para toda e qualquer atividade laboral, não se configurando invalidez o caso em tela; f) Adianta-se que o Autor não necessita de auxílio de terceiro para a realização das atividades diárias independentes. O expert, após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que a lesão que acomete o autor não repercute na capacidade para o labor habitualmente empreendido, fundamento suficiente para a rejeição do pedido. A propósito, cediço que a existência de lesão não necessariamente implica concluir pela redução da capacidade laborativa. Para tanto, faz-se necessário que a parte autora comprove que a realização do trabalho que habitualmente exercia quando do infortúnio tornou-se mais dispendiosa em razão da doença, o que não se visualiza na hipótese vertente. De fato, à luz do Tema 416/STJ, " desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si " (TJSC, Apelação n. 0300190-27.2019.8.24.0050, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-07-2021). Aliás, sem olvidar o princípio do livre convencimento motivado racional, norteador do direito probatório no processo civil brasileiro (CPC, art. 370, caput e parágrafo único, e art. 371), que induz, nas lides acidentárias, à não adstrição do juiz ao laudo pericial, fato é que, em cotejo à instrução produzida nos autos, como acima demonstrado, insofismável conceder à prova técnica valor suficiente para o desfecho estampado na decisão vergastada e ora confirmado. Ora, " a prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões " (Apelação n. 5004554-13.2021.8.24.0033, rel.ª Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 02-02-2023). Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, ausente limitação funcional que incapacite o segurado para o trabalho, revela-se inviável a concessão da benesse. No mesmo sentido, colho da jurisprudência desta Câmara: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DO RECLAMO. FALHA SANÁVEL EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO APELAÇÃO. LESÃO SOBRE OMBROS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SEGURADO APTO AO LABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014600-88.2022.8.24.0045, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. SEQUELAS IRREPARÁVEIS QUE REDUZIRIAM A CAPACIDADE LABORATIVA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA TÉCNICA. TESES INSUBSISTENTES. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. PROVA TÉCNICA COMPLETA E CONSUBSTANCIADA NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS AO CADERNO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A RECONHECER A INCAPACIDADE LABORATIVA E DERRUIR AS CONCLUSÕES DO PROFISSIONAL GABARITADO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. "'Para a concessão de qualquer benefício acidentário mostra-se imperativa, além da existência de lesão e a comprovação do nexo de causalidade, a evidente demonstração de incapacidade ou, ao menos, a redução da capacidade laborativa do postulante e, ausente estas, por meio de perícia judicial enfática, indevida é a concessão da benesse pleiteada (TJSC, Apelação Cível n. 0300125-47.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, j. 26-01-2017).' (in TJSC, Apelação Cível n. 0300442-06.2017.8.24.0016, de Capinzal, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15/05/2018)." (TJSC, Apelação Cível n. 0023130-69.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-08-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009697-07.2020.8.24.0004, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-07-2022). Ad argumentandum, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pela parte segurada. Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não faz jus, a parte requerente, à benesse postulada. À luz dessas considerações, o recurso não merece provimento. 5. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, " é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. 6. Com fundamento no art. 932, V do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003187-59.2024.8.24.0061

ID: 280271699

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003187-59.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSVAIR XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DE FREITAS VIEIRA GRUMOVSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003187-59.2024.8.24.0061/SC APELANTE : OSVAIR XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A) : CAMILA DE FREI… Apelação Nº 5003187-59.2024.8.24.0061/SC APELANTE : OSVAIR XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A) : CAMILA DE FREITAS VIEIRA GRUMOVSKI (OAB SC056270) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação previdenciária para conversão de auxílio por incapacidade temporária previdenciária (espécie 31) para auxílio por incapacidade temporária acidentária (espécie 91)" proposta por OSVAIR XAVIER em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação ( evento 44, SENT1 ): Diante do exposto, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I, c/c art. 490), julgo improcedente a pretensão de OSVAIR XAVIER em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sem custas e honorários de sucumbência por se tratar de demanda de natureza acidentária (art. 129, Lei n. 8.213/91). Nos termos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado de Santa Catarina a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, devendo ser observadas as seguintes determinações: 1. SUSPENDA-SE o feito até a implementação da funcionalidade no Sistema AJG/PJSC ou Sistema Eproc ou até que venha nova providência a ser tomada para a realização do reembolso de honorários periciais em favor do INSS. 2. PROCEDA-SE o Cartório desta Unidade, a cada 60 dias, à consulta aos autos do Processo SEI 0014153-33.2022.8.24.0710, a fim de verificar a existência de decisão sobre a referida providência administrativa. 3. Providenciados os ajustes nos respectivos sistemas, REQUISITE-SE o valor correspondente aos honorários periciais, por meio do sistema com a utilização dos recursos do FRJ, para que sejam ressarcidos ao INSS. 4. Não havendo novos requerimentos e após a devolução dos honorários periciais, ARQUIVEM-SE os autos, definitivamente. Intimem-se. Suspenda-se. O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que ( evento 50, APELAÇÃO1 ): a) a sentença analisou o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente, quando o pleito era de conversão do auxílio-doença previdenciário (espécie 31) para o auxílio-doença acidentário (espécie 91); e b) o diagnóstico de distimia foi atribuído pelo perito à origem multifatorial, mas sem análise das condições específicas de trabalho do recorrente, amplamente reconhecidas como um fator relevante na etiologia de transtornos psiquiátricos. Não foram apresentadas contrarrazões (evento 55). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, que: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Pondero que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Nesse jaez, a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Na hipótese, defende a parte autora, em suma, a reforma da sentença, ao argumento de que a) a sentença analisou o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente, quando o pleito era de conversão do auxílio-doença previdenciário (espécie 31) para o auxílio-doença acidentário (espécie 91) e b) o diagnóstico de distimia foi atribuído pelo perito à origem multifatorial, mas sem análise das condições específicas de trabalho do recorrente, amplamente reconhecidas como um fator relevante na etiologia de transtornos psiquiátricos ( evento 50, APELAÇÃO1 ). A perícia realizada sob o crivo do contraditório, em laudo técnico elaborado pelo médico Norberto Rauen (CRM/SC 4575), foi categórico ao afirmar a ausência de nexo causal entre a moléstia e o labor autoral ( evento 24, LAUDO1 ): m) É possível descrever as atividades desempenhadas pela parte autora durante o pacto laboral? Quais seriam essas atividades? R: Trabalha como técnico em eletrônica, vinculado a Petrobras, desde 22/03/2010. Tal profissiografia prescinde de maiores ilações. n) É possível afirmar que suas atividades provocaram diretamente as doenças diagnosticadas na perícia médica realizada na parte autora? R: Não há elementos para se afirmar. o) As doenças diagnosticadas podem ter sido causadas por outros fatores, estranhos ao ambiente laboral? Quais poderiam ser esses fatores? R: Sim, pela multifatoriedade da enfermidade psiquiátrica diagnostica, que na atualidade encontra-se estabilizada, conforme explicado, e maneira contextualizada, no item Discussão e Conclusão. Com efeito, perguntado se a doença constatada na parte autora foi adquirida em decorrência das atividades laborais, o perito técnico apresentou resposta negativa, afirmando ser doença de etiologia desconhecida, inexistindo elemento a corroborar que a moléstia ocorreu por fato relacionado ao labor, sequer como concausa. Logo, inexistentes razões bastantes para reputar a origem da doença relatada como proveniente de exercício do labor, o benefício infortunístico não pode ser deferido por lhe faltar o nexo etiológico. O exame médico pericial, "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). O laudo judicial, diferentemente dos exames da parte autora e demais elementos produzidos de forma unilateral, compreende prova técnica realizada sob o crivo do contraditório, com todas as garantias inerentes ao devido processo legal, por meio de perito designado pelo juízo, equidistante do interesse das partes. Com efeito, nos termos da decisão combatida, em cotejo à sentença trabalhista encartada pela autora ( evento 35, SENT_OUT_PROCES2 ), "não há qualquer referência do magistrado à condição de saúde da parte, limitando-se a examinar a existência de acúmulo de funções. Vale dizer, em nenhum momento há referência, na sentença trabalhista, acerca da condição de saúde do autor, tampouco a conclusão de que o acumulo de funções gerou o desgaste psicológico alegado" ( evento 44, SENT1 ). Por conseguinte, diante da identificação de ausência de nexo causal, o correspondente benefício detém natureza previdenciária e o caminho é a improcedência do pedido. É o que elucida o sequente julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA MOLÉSTIA LABORAL INCAPACITANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DEVE SER DETERMINADA EM RAZÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR CONTIDOS NA EXORDIAL DIZEM COM BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO QUANDO DEMONSTRADA A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO CONCLUSIVO. PRESENÇA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO EXERCIDO. PRETENSÃO RECURSAL DESPROVIDA. 1. A competência para processar as demandas em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir, independentemente de eventual discussão envolvendo a suposta ausência de nexo de causalidade entre a moléstia alegada e o labor desenvolvido, cabendo à Justiça Estadual a análise dos pleitos que se referem a benefício decorrente de acidente de trabalho. 2. A concessão do auxílio-acidente se constitui em indenização ao segurado que apresenta permanente redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, em decorrência de evento acidentário, de modo que não é devido quando não demonstrado que a lesão decorre de acidente de trabalho. 3. A prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões. 4. No caso, o laudo pericial evidenciou que o autor apresenta fratura nos ossos da perna, a qual acarreta a redução parcial e definitiva da capacidade laborativa; no entanto, não há nexo de causalidade entre o acidente sofrido e o trabalho exercido. 5. No que o nexo de causalidade, a inicial a ele não faz referência; não foi juntada a CAT; o autor relatou ao perito ter sido atropelado, sem qualquer referência à data do evento e a outras circunstâncias do alegado acidente de trabalho e defende que a natureza acidentária da lesão foi atestada em laudo administrativo relativo ao auxílio-doença acidentário anteriormente concedido, o qual não foi acostado aos autos, de modo não há elementos aptos para reconhecer o nexo de causalidade entre a lesão suportada e o trabalho exercido. 6. Inexistindo prova do nexo de causalidade entre as lesões padecidas e o trabalho exercido, é confirmada a decisão indeferitória do benefício acidentário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5024168-79.2021.8.24.0008, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-10-2023). A jurisprudência mais contemporânea não destoa: APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INUSRGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. CONTRARRAZOES. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PREFACIAIS AFASTADAS. APELO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AVENTADO ACIDENTE DE TRABALHO. TESE ACOLHIDA. DOCUMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS, QUE NÃO CONFORTAM MINIMAMENTE A NARRATIVA DA AUTORA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. CASO CONCRETO EM QUE SEQUER SERIA POSSÍVEL A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, POSTO QUE AUTORA JÁ O RECEBE, EM DECORRÊNCIA DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL. "A causa de pedir e o pedido, apesar de importantes para fins de reconhecimento do nexo de causalidade e, consequentemente, para a definição da competência, não são suficientes para comprovar o nexo causal entre as lesões alegadas pela segurada e o trabalho que ela exercia à época quando não acompanhadas de ao menos um indício de prova da ocorrência do acidente de trabalho, sobretudo porque é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15.". (TJSC, Apelação Cível n. 0301041-54.2017.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-01-2019)." (TJSC, Apelação Cível n. 0047833-37.2012.8.24.0038, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. Data do julgamento: 15.10.2019) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5073181-02.2021.8.24.0023, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-09-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA MOLÉSTIA LABORAL INCAPACITANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO QUANDO DEMONSTRADA A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO CONCLUSIVO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO EXERCIDO. PRETENSÃO RECURSAL DESPROVIDA. 1. A concessão do auxílio-acidente se constitui em indenização ao segurado que apresenta permanente redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, em decorrência de evento acidentário, de modo que não é devido quando não demonstrado que a lesão decorre de acidente de trabalho. 2. A prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões. 3. No caso, o laudo pericial evidenciou que a autora apresenta má-formação em pododáctilos do pé direito, 3º e 4º metatarsos, a qual acarreta a incapacidade parcial e temporária; no entanto, as lesões não possuem relação com o trabalho exercido. 4. Inexistindo nexo de causalidade entre as lesões apresentadas e o trabalho exercido, não restam preenchidos os requisitos para a concessão de benefício acidentário. 5. Confirmação da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5091789-82.2020.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-08-2023). APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM 02/06/2021. OPERADORA DE CAIXA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (CID 10 - G56.0), BURSITE NO OMBRO DIREITO (CID 10 - M75.5) E PROLIFERAÇÃO OSTEOFITÁRIA NA COLUNA CERVICAL (CID 10 - M25.7). OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ALEGADA INAPTIDÃO PROFISSIONAL. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. PERÍCIA JUDICIAL TAXATIVA, ATESTANDO INEXISTIR QUALQUER NÍVEL DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA DE EXAMES PARTICULARES, ATESTADOS MÉDICOS E DEMAIS DOCUMENTOS, APTOS A DERRUIR A CONCLUSÃO DO EXPERT. PROLOGAIS. "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERITO QUE ATESTOU CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS AO LAUDO. ÔNUS DO DEMANDANTE (CPC, ART. 373, I). BENEFÍCIOS INDEVIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015". (TJSC, Apelação n. 5011669-33.2021.8.24.0018, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 28/03/2023). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO A MAZELAS NO OMBRO DIREITO E NA COLUNA CERVICAL. BENESSE ACIDENTÁRIA ANTECEDENTE CONCEDIDA POR LESÃO NO PUNHO DIREITO. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE (ART. 373, INC. I, DO CPC). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. "A causa de pedir e o pedido, apesar de importantes para fins de reconhecimento do nexo de causalidade e, consequentemente, para a definição da competência, não são suficientes para comprovar o nexo causal entre as lesões alegadas pela segurada e o trabalho que ela exercia à época quando não acompanhadas de ao menos um indício de prova da ocorrência do acidente de trabalho, sobretudo porque é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15 (Des. Francisco Oliveira Neto)" (TJSC, Apelação n. 5051074-61.2021.8.24.0023, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 11/04/2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002556-16.2021.8.24.0031, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-07-2023). A insurgência, por conseguinte, não merece guarida. Deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e a ele nego provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5044565-64.2024.8.24.0038

ID: 317840325

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044565-64.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERT RENATO OLIVEIRA ALENCAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUCÉLIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5044565-64.2024.8.24.0038/SC APELADO : ROBERT RENATO OLIVEIRA ALENCAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUCÉLIO DA SILVA (OAB SC009105) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e … Apelação Nº 5044565-64.2024.8.24.0038/SC APELADO : ROBERT RENATO OLIVEIRA ALENCAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUCÉLIO DA SILVA (OAB SC009105) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: I - Robert Renato Oliveira Alencar ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos. Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 14), na qual sustentou o não preenchimento dos requisitos à concessão do benefício em tela. Pugnou pela improcedência da demanda. Realizada perícia judicial e acostado aos autos o laudo (Evento 72), as partes apresentaram manifestação (Eventos 85/87). Vieram-me conclusos os autos. Sobreveio sentença, a qual julgou a lide nos seguintes termos ( evento 89, SENT1 , origem): III - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente por acidente do trabalho e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, desde 30-7-2024, o valor correspondente ao aludido benefício, 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, nos termos da fundamentação, descontados eventuais valores já percebidos pela parte autora decorrentes de outro benefício de natureza inacumulável. Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020). Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ). A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, consoante Medida Provisória 316/2006, posteriormente convertida na Lei 11.430/2006 (Tema 905 do STJ; TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 0303654-53.2017.8.24.0010, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-5-2020). Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; STF, RE 870947 ED/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 3-10-2019). A partir de 9-12-2021, incidência única de juros e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021 (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 0310518-23.2017.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 31-3-2022). Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não apresentado recurso ou mantida esta sentença pela instância superior, desde que certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para implantar, se for o caso, facultando-se-lhe apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, nos termos do art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil, em prazo de até 30 (trinta) dias, observados os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. Inconformado, o ente ancilar interpôs recurso de apelação ( evento 93, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões recursais, argumentou que: a) "O dr. perito reconhece a redução na amplitude total de movimentos do ombro. Isso quer dizer que o ombro se movimenta, mas não em sua amplitude máxima. Essa é a limitação funcional."; b) "Para que houvesse a redução da capacidade laborativa no caso concreto, o trabalho do autor teria de ser exercido mediante movimentação do ombro em sua amplitude máxima.Se o autor não trabalhava com movimentos de ombro em amplitude máxima, a sequela não interfere na execução do labor."; c) "Considerando que no caso concreto a sequela, conquanto existente, não interfere na execução do labor habitual, em nenhum grau, vem o réu, respeitosamente, pedir a reforma da sentença."; d) "Não se desconhece o fato de que o magistrado não está obrigado a decidir com base no laudo técnico produzido em juízo, podendo livremente formar o seu convencimento com outras provas produzidas no processo, conforme o art. 479 do CPC." e) "Mas é importante reforçar: nas ações de benefícios por incapacidade, o laudo pericial contém informações técnicas essenciais para a solução adequada dessa espécie de litígio." Ao final, requereu "reforma da sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC." Apresentadas contrarrazões ( evento 95, CONTRAZ1 ). Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ". É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Dirige-se a inconformidade da autarquia previdenciária em razão do juiz a quo ter reconhecido a incapacidade laborativa da parte autora, consequentemente julgado procedente o pleito a fim de conceder ao segurado o benefício de auxílio-acidente. Para que seja concedida a mercê, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, que: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permane nte) . A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, pondero também que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal merece guarida. Nesse sentido, a prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). A propósito, observe-se o que concluiu o expert acerca situação de que padece o segurado ( evento 72, LAUDO1 , origem): 3.8 Estas lesões/sequelas são definitivas? R. Sim. 3.9 Em razão das lesões/sequelas, a parte autora apresenta perda de força ou prejuízo nos movimentos do membro atingido no acidente? Explicar. R. Prejuízo na amplitude dos movimentos com força e movimentos preservados. 3.10 Quais as limitações/restrições apresentadas pela parte autora em razão das lesões/sequelas decorrentes do acidente em comento? R. Efetivamente Periciando não apresenta limitações/restrições, apenas redução na amplitude dos movimentos em abdução e rotação do ombro esquerdo. 3.11 Em razão das lesões/sequelas, a parte autora está impossibilitada de exercer a mesma atividade da época do infortúnio? Se positivo, a parte autora pode exercer outras atividades laborais? R. Não. 3.12 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora teve reduzida sua capacidade laboral para o exercício das atividades habituais como armazenista? Explicar. R. Não, Periciando mantendo sem adaptação suas habituais atividades laborais. 3.13 Qual o grau/percentual de redução da capacidade laboral?? R. Nenhum grau/percentual para suas habituais atividades laborais e similares. 3.14 Na hipótese de constatação de lesão mínima, qual o impacto da referida lesão para o exercício das atividades como armazenista? Explicar. R. Efetivamente, nenhum impacto. 3.15 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora demandará maior esforço físico para o exercício das atividades laborais habituais? R. Não. Vê-se, com efeito, que o expert constatou que a moléstia que acomete o autor não reduz sua capacidade laborativa para o labor habitualmente empreendido. Em contrapartida, embora o juiz a quo tenha compreendido que "a redução na amplitude dos movimentos em abdução e rotação do ombro esquerdo" do autor implicaria uma redução de sua capacidade laborativa, entendo que tal compreensão não merece prosperar, mormente pelo fato de que para configurar uma redução de capacidade laborativa é necessário que o labor empregado pelo segurado necessite de movimentação do ombro em sua amplitude máxima, o que não se visualiza na hipótese vertente. Não obstante, cediço que a existência de lesão não necessariamente implica concluir pela redução da capacidade laborativa. Para tanto, faz-se necessário que a parte autora comprove que a realização do trabalho que habitualmente exercia quando do infortúnio tornou-se mais dispendiosa em razão da doença. De fato, à luz do Tema 416/STJ, " desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si " (TJSC, Apelação n. 0300190-27.2019.8.24.0050, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-07-2021). Na hipótese, a prova pericial, realizada por profissional de confiança do juízo, idônea e conclusiva para a resolução da contenda, foi categórica e contundente ao afirmar que inexiste redução da capacidade laborativa. Aliás, sem olvidar o princípio do livre convencimento motivado racional, norteador do direito probatório no processo civil brasileiro (CPC, art. 370, caput e parágrafo único, e art. 371), que induz, nas lides acidentárias, à não adstrição do juiz ao laudo pericial, fato é que, em cotejo à instrução produzida nos autos, como acima demonstrado, insofismável conceder à prova técnica valor suficiente para o desfecho estampado na decisão vergastada e ora confirmado. Ora, " a prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões " (Apelação n. 5004554-13.2021.8.24.0033, rel.ª Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 02-02-2023). Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, comprovada a ocorrência da lesão mas não limitações funcionais que o incapacitasse para o trabalho, portanto, inviável a concessão da benesse. Dessa feita, acolher a tese do ente ancilar para julgar improcedente o pleito autoral é medida que se impõe, afastando-se, outrossim, a condenação da autarquia ao pagamento dos honorários sucumbenciais. No mesmo sentido, colho da jurisprudência desta Câmara: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO EVIDENCIADA PELA MAIORIA DOS LAUDOS TÉCNICOS. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA DO INSS E PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações que objetivam reforma da sentença de procedência, que concedeu benefício previdenciário (auxílio-doença) à autora desde 2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ascende inconformismo da autarquia consistente em decidir (i) se há coisa julgada em razão de antecedente ação judicial travada entre as partes e (ii) se preenchidos os requisitos necessários à concessão de benesse acidentária. 3. Relativamente ao apelo da autora, incumbe examinar (i) se cabível a conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez acidentária e (ii) ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Afastada preliminar de coisa julgada, encilhada na assertiva de identidade das partes, pedidos e causa de pedir, ante a aplicação do Tema n. 15 do Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte. 5. No mérito, prevalece a conclusão da maioria dos laudos periciais, incluindo aquele elaborado por médica especialista nas patologias ortopédicas relatadas pela autora, categórico ao apontar que não foi evidenciada patologia que gere incapacidade laborativa. 6. Inviabilizada a percepção do benefício acidentário quando inexistem incapacidade para o trabalho habitual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu provido. Apelo da autora prejudicado. Teses de julgamento: 1. "A sentença em ação acidentária, apreciado o mérito, faz coisa julgada. Porém, se a situação de fato mudar, a força da coisa julgada fica prejudicada porque se estará diante de uma nova relação jurídica. 2. A aposentadoria e o auxílio-doença somente se justificam quando houver incapacidade total, permanente ou temporária, para o exercício profissional". _________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, arts. 42 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Tema n. 15; TJSC, Apelação Cível n. 5002402-11.2020.8.24.0135, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-7-2024; TJSC, Apelação Cível n. 5027177-42.2023.8.24.0020, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2024. (TJSC, Apelação n. 0300452-96.2017.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2025). Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não fazendo jus, a parte requerente, à benesse postulada. Ad argumentandum, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que a situação dos autos não é dúvida mas de certeza quanto à ausência da cobertura pretendida. Assim, a reforma da sentença objurgada é medida que se impõe. 5. Embora invertidos os ônus sucumbenciais, descabida a imposição de responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários sucumbenciais à parte autora, ante a isenção prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/91. Lado outro, à vista do Tema 1.044/STJ, incumbirá ao Estado de Santa Catarina ressarcir o INSS dos custos com a perícia: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001138-37.2025.8.24.0020

ID: 324204784

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001138-37.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO GHISLANDI CUNICO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001138-37.2025.8.24.0020/SC APELANTE : DARLAN SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO GHISLANDI CUNICO (OAB SC038227) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economi… Apelação Nº 5001138-37.2025.8.24.0020/SC APELANTE : DARLAN SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO GHISLANDI CUNICO (OAB SC038227) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: DARLAN SILVEIRA , devidamente qualificado, ajuizou Ação Acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, alegando que em 09/03/2019 sofreu acidente de trabalho, fato que lhe ocasionou "CID 10 - S526 Fratura da extremidade distal do rádio e do cúbito". Sustentou que, em razão do sinistro, recebeu benefício de auxílio-doença (NB 627.286.164-0), o qual foi cessado em 12/06/2019. Aduziu ainda que, inobstante a cessação do benefício, ficou com sequelas irreparáveis, as quais decorrem do acidente de trabalho e impedem a plena capacidade laborativa para a atividade que exerce habitualmente, fazendo jus à percepção do benefício de auxílio-acidente. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como dos ônus sucumbenciais. Valorou a causa e acostou documentos. Devidamente citado, o réu apresentou defesa, em forma de contestação (evento 10), aduzindo, em síntese, que o pleito inaugural não merece prosperar, uma vez que não restou comprovada a incapacidade laborativa atual hábil ao deferimento do benefício, motivo porque o feito deve ser julgado totalmente improcedente. Sobreveio réplica (evento 13). Decisão deferindo a prova pericial (evento 15). Laudo pericial (evento 28). Manifestação das partes quanto ao resultado da perícia técnica (eventos 32 e 37). Vieram conclusos. É o relatório. Sobreveio sentença ( evento 40, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DARLAN SILVEIRA na ação acidentária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de restituição dos honorários periciais antecipados pelo INSS (Tema 1044 do STJ). Sem custas processuais ou honorários advocatícios, ex vi do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. P. R. I. Arquivem-se, com as devidas baixas. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 46, APELAÇÃO1 ,origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "ao julgar improcedente o pedido, o juízo monocrático baseou-se exclusivamente na conclusão do laudo pericial, o qual reconheceu a existência de restrição de movimento em grau leve (supinação limitada a 30°), porém entendeu não haver redução funcional suficiente para caracterizar incapacidade laboral. Com o devido respeito, tal entendimento ignora não apenas a literalidade da norma previdenciária aplicável, mas também a jurisprudência dominante sobre o tema."; b) "é importantíssimo enfatizar que a parte autora sempre laborou com serviços braçais, típicos de pessoas com baixo grau de instrução, sendo o seu primeiro emprego com CTPS assinada em 2015, como trabalhador da avicultura e posteriormente como mecânico de manutenção. Logo, é de conhecimento comum que para labor em profissões de baixo grau de instrução é necessária higidez física para movimentos multivariados do corpo"; c) "foi juntado aos autos laudo médico particular firmado por ortopedista e traumatologista (CRM-SC 7237), no qual se atesta de forma clara a presença de sequelas permanentes com limitação de flexoextensão do cotovelo, dor crônica e recomendação expressa de não realizar esforços com o braço lesionado, sob pena de agravamento do quadro. Tal documento, produzido por especialista da área pertinente, foi desconsiderado pelo juízo a quo sem fundamento técnico suficiente, violando os princípios da ampla cognição e da proteção integral ao trabalhador vítima de acidente."; d) "Em decorrência da gravidade da lesão, foi submetido a procedimento cirúrgico, tendo evoluído com consolidação óssea, porém apresentando sequelas funcionais relevantes. Atualmente, o autor apresenta limitação para a extensão completa e para a supinação do cotovelo direito, quadro que se agrava com a realização de esforços físicos, gerando dor e comprometendo o uso do membro superior direito, especialmente no compartimento lateral. Tais limitações comprometem de forma significativa sua capacidade laborativa, especialmente em atividades que demandam esforço físico ou amplitude funcional do membro superior acometido."; Ao final, assim pugnou: PELO EXPOSTO, solicita-se que seja dado PROVIMENTO ao presente recurso, a fim de que seja reformada totalmente a sentença de primeiro grau para que seja CONCEDIDO o auxílio-acidente desde o término do auxílio-doença recebido, ou seja, a partir de 13.06.2019, com o pagamento dos atrasados devidos desde então. Se, entretanto, esta Corte entender pela insuficiência de provas para o provimento do recurso, requer-se o retorno dos autos à instância de origem, para a realização de nova perícia médica, com o objetivo específico de aferir o grau de força do segurado — aspecto não avaliado pelo perito judicial anteriormente designado. Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte adversa a tanto. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça pois, nos termos do Enunciado n. 18 (Procuradoria de Justiça Cível), dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Dirige-se a inconformidade do segurado, especificamente, ao fato de a sentença ditar que ele não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Para que seja concedida a mercê, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, que: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, pondero também que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. Nesse sentido, a prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da ausência de limitação do requerente ( evento 28, LAUDO1 ): Atualmente, não há caracterização de incapacidade laborativa, por motivo da fratura da cabeça do rádio do antebraço direito – abordado de forma cirúrgica. Há residual alteração de amplitude de movimento (ADM) do cotovelo direito, que não impõe redução da capacidade de trabalho (dentro dos limites funcionais previstos). Destaca-se que essa restrição abrange somente o gesto de supinação. Não há alterações do trofismo ou redução em grau patológico da força muscular de nenhum segmento. Os exames de imagem de ressonância magnética observados não demonstram alterações de maior gravidade (ex. osteoartrose avançada, consolidação viciosa de fraturas, edema consideráveis). Há uma radiografia anexada aos autos que mostra alterações degenerativas incipientes – que não produzem limitação funcional. A parte autora segue exercendo a mesma atividade laboral habitual como mecânico. Não há dependência de terceiros para realização das atividades de vida diária. [...] 7. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? R – Não; a lesão restou consolidada e não produz incapacidade laboral. [...] 11. A doença, lesão ou sequela/limitação que acomete o periciando o incapacita para a sua atividade? R – Atualmente não há caracterização de redução da capacidade laboral, conforme exame clínico procedido e análise dos exames de imagem juntados. O expert, após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que a lesão que acomete o autor não repercute na capacidade para o labor habitualmente empreendido, fundamento suficiente para a rejeição do pedido. Em contrapartida, a parte autora defende ter anexado aos autos documentos médicos capazes de comprovar a sua incapacidade. É sabido que o " juiz 'não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos' (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador " (TJSC, Apelação Cível n. 0300065-95.2015.8.24.0051, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-03-2019). Todavia, os exames sob análise, juntados pela demandante, não desqualificam a prova técnica, uma vez que realizados sem a participação da autarquia, ou seja, sem que fosse respeitado o contraditório (TJSC, Apelação Cível n. 0301414-64.2017.8.24.0019, de Concórdia, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2020). De mais a mais, observo que o perito perscrutou detidamente os documentos anexados pela parte segurada e respondeu claramente os quesitos apresentados, de modo que a prova pericial foi categórica e contundente ao afirmar que inexiste limitação laborativa decorrente da lesão do membro apontado, e o obreiro, a despeito da tese recursal, não logrou êxito em derruir a conclusão técnica, realizada por profissional de confiança do juízo, idônea e conclusiva para a resolução da contenda - e, em parte, fundada em documentação trazida pela própria parte autora. A propósito, concernente aos exames médicos colacionados, " sabe-se que não cabe ao juiz a análise técnica de documentos da área da saúde, como tomografias, ressonâncias, devendo os exames sempre vir acompanhados do correspondente laudo médico, e para isso, há o perito judicial, auxiliar da justiça " (TJSC, Apelação n. 0312767-44.2017.8.24.0038, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-01-2023). Aliás, sem olvidar o princípio do livre convencimento motivado racional, norteador do direito probatório no processo civil brasileiro (CPC, art. 370, caput e parágrafo único, e art. 371), que induz, nas lides acidentárias, à não adstrição do juiz ao laudo pericial, fato é que, em cotejo à instrução produzida nos autos, como acima demonstrado, insofismável conceder à prova técnica valor suficiente para o desfecho estampado na decisão vergastada e ora confirmado, mormente porque realizada por perito determinado pelo juízo, íntegra e peremptória para a resolução da lide. Ora, " a prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões " (Apelação n. 5004554-13.2021.8.24.0033, rel.ª Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 02-02-2023). Ad argumentandum , o Código de Processo Civil, concernente à prova pericial, preconiza requisitos objetivos para que seja repetida; são eles: a) quando da realização da primeira, a matéria não esteja " suficientemente esclarecida ", (art. 480, caput ); e b) correção de " eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu " (art. 480, § 1º), o que não se visualiza in casu . Nesses termos, ausente prova minimamente segura da incapacidade e não havendo dúvida a respeito - o que afasta o princípio in dubio pro misero -, a manutenção das decisões de improcedência se impõe. Em vista disso, no caso sub judice não pairam dúvidas acerca da inexistência de incapacidade laboral da parte requerente. Da Corte barriga verde haure-se: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSA APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91. INSUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DEVE OBEDECER À LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO FATO GERADOR. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76 , A QUAL DESTINAVA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS ACIDENTADOS DO TRABAHO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 9.032/95. PRECEDENTES. REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA."1. Somente com o advento da Lei 9.032/95, é que o auxílio-acidente passou a ser devido nas hipóteses de acidentes de qualquer natureza, não sendo possível a retroação da lei a casos constituídos antes de sua vigência. Incidência do princípio tempus regit actum". (TRF4 - AC 5008264-10.2017.4.04.7005, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Márcio Antônio Rocha. Data do julgamento: , juntado aos autos em 18.06.2019) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIO. (TJSC, Apelação n. 0303574-92.2015.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-01-2023) No mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES ORIUNDAS DE SINISTRO DE TRABALHO OCORRIDO NA DÉCADA DE 80, O QUAL, SEGUNDO O ACIONANTE, CULMINOU EM LESÃO DO TENDÃO, VISTO QUE TEVE A MÃO DIREITA PRENSADA EM UMA MÁQUINA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DISPOSTO NA LEI N. 6.367/76, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO A PRETENSÃO DO INSURGENTE. EVIDENCIADA DIMINUTA ALTERAÇÃO NA ARTICULAÇÃO INTERFALANGIANA DISTAL DO TERCEIRO QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA, A QUAL NÃO MODIFICOU A CAPACIDADE FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA, AINDA QUE MÍNIMA, DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DA NECESSIDADE DE EMPREENDER MAIOR ESFORÇO PARA O TRABALHO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-SUPLEMENTAR NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTARQUIA FEDERAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DOS VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NS. 1.0823.402/PR E 1.824.823/PR (TEMA 1.044). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.. (TJSC, Apelação n. 5001041-88.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). À luz dessas considerações, o recurso não merece provimento. 5. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, " é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. 6. Com fundamento no art. 932, V do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004410-18.2024.8.24.0103

ID: 325219518

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004410-18.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO APARECIDO TOBIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON MARCELINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004410-18.2024.8.24.0103/SC APELANTE : LUCIO APARECIDO TOBIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILSON MARCELINO (OAB SC022852) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economi… Apelação Nº 5004410-18.2024.8.24.0103/SC APELANTE : LUCIO APARECIDO TOBIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILSON MARCELINO (OAB SC022852) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de ação previdenciária promovida por LUCIO APARECIDO TOBIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para concessão de benefício por incapacidade laborativa. A parte ré apresentou contestação (e. 13). Houve réplica (e. 17). Sobreveio laudo pericial (e. 19). A parte autora e o INSS se manifestaram sobre o laudo nos eventos 28 e 33. É o relatório. Decido. Sobreveio sentença ( evento 36, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para determinar que o INSS conceda o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie 91) em favor da parte autora, retroativamente à data de 22/10/2021 (dia seguinte ao da data da cessação do benefício na esfera administrativa), pelo tempo que perdurar a incapacidade ou até que seja realizada a reabilitação profissional. As parcelas vencidas devem ser pagas de uma única vez, observando-se a prescrição quinquenal e descontando-se eventuais parcelas pagas administrativamente de benefícios inacumuláveis. A autarquia sucumbente é isenta do pagamento das custas processuais, consoante o disposto no artigo 33, §1º, da LCE 156/1997. Condeno o INSS, no entanto, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do NCPC e Súmula 111 do STJ. Em sendo o caso, requisitem-se os honorários periciais, expedindo-se a requisição/alvará em favor do perito nomeado. Transitado em julgado, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor da condenação (Orientação CGJ n. 73/2019) Havendo concordância com o cálculo, expeça-se a(o) respectiva(o) RPV/precatório e, sobrevindo pagamento, expeça-se alvará em favor do beneficiário(s). P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. A autarquia previdenciária afirmou, em suma ( evento 40, APELAÇÃO1 , origem): a) " A parte autora ingressou com ação judicial anterior sob nº 5001383-18.2021.4.04.7218 e foi submetida à perícia judicial que concluiu pela presença de incapacidade e fixou a DII (data de início da incapacidade) em 22/10/2021. "; b) " não obstante esta e aquela ação tratem de requerimentos administrativos diferentes, as partes, o pedido (benefício por incapacidade) e a causa de pedir (exatamente a mesma doença e mesma incapacidade) são idênticos. "; c) " Portanto, deduzida a pretensão e julgada definitivamente a lide, a questão fica acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, instituto essencial para a segurança jurídica. ". Ao final, requereu o provimento do inconformismo. A seu turno, a parte autora asseverou ( evento 44, APELAÇÃO1 , origem) que: a) " Ocorre que uma vez sendo considerado o conjunto das patologias, suas limitações físicas/motoras, o elevado grau de comprometimento funcional, a idade da parte autora, o tempo de afastamento das atividades e o baixo de grau de escolaridade, tem-se que se encontra caracterizado quadro compatível com o reconhecimento da aposentadoria por invalidez "; b) " tem-se que a sugestão de reabilitação profissional se afigura de difícil ou quase impossível implementação "; c) " como sabido as empresas/indústrias como as existentes em Joinville, dedicam-se em sua grande maioria a operação em linhas de produção continuada, preferindo contratar trabalhadores no gozo de plena capacidade laborativa para atender a diversas etapas do processo "; d) " sendo certo que o conjunto de patologias influenciam de forma negativa nas chances de reabilitação e tornam praticamente impossível a reinserção no mercado de trabalho tão escasso e competitivo como o atual. "; e) " Importante destacar que nos autos da ação trabalhista autuada sob o n. RTOrd 000437-42.2017.5.12.0016 - 2ª Vara do Trabalho de Joinville, foi realizada prova pericial, que contou inclusive com vistoria ao posto de trabalho, concluindo pela caracterização de incapacidade TOTAL e PERMANENTE para o exercício das atividades habituais "; f) " na hipótese de não reconhecimento do direito a aposentadoria por invalidez, considerando que desde já se encontra caracterizada a redução definitiva da capacidade laborativa, requer que ao término do processo de reabilitação profissional (art. 62 da Lei 8.213/91), seja assegurado a implantação do benefício do auxílio-acidente, na forma do art. 86 da Lei 8.213/91. ". Ao final, requereu o provimento do recurso para: Diante do exposto, requer que o presente Recurso de Apelação seja conhecido e provido, com o acolhimento das postulações acima realizadas. Nestes termos, pede deferimento. A parte autora apresentou contrarrazões ( evento 47, CONTRAZ1 , origem). Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ): " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Pretende a parte ré, inicialmente, o reconhecimento da coisa julgada. É sabido que a inexistência de coisa julgada é pressuposto negativo de admissibilidade de processo judicial, de modo que sua existência impõe a extinção do feito subsequente, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Nos termos dos §§ 1º e 4º do artigo 337 do CPC, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Sua caracterização demanda a chamada tríplice identidade: de partes, pedido e causa de pedir, segundo apontado pelo § 2º do mesmo preceptivo legal. Analisando o tema especificamente com os olhos voltados à existência de prévia demanda de segurado contra o INSS, perante a Justiça Federal, esta Corte editou o IRDR 15, cuja questão foi delimitada nos seguintes termos: Pertinência da extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da coisa julgada, nos termos dos arts. 485, inciso V, c/c art. 337, inciso VII e §§ 2º e 4º do NCPC, em decorrência do ajuizamento anterior de ação previdenciária, pelo mesmo segurado, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, perante a Justiça Federal, em que se discutiu sobre a existência de incapacidade laborativa causada pela (s) mesma (s) patologia (s) objeto da segunda ação aforada na Justiça Estadual. Processado o incidente, assentou-se a seguinte tese: Nas ações acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tenham por objeto qualquer dos benefícios previstos na Lei Federal n. 8.213/1991, será reconhecida a coisa julgada quando houver sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada Sobre o tema, este colegiado, em lapidar decisão da e. Desa. Vera Copetti destrinchou os requisitos impostos pelo mencionado IRDR para caracterização da coisa julgada: 1. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a identidade de ações caracteriza-se quando, além das mesmas partes, possuírem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, sendo reconhecida a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 2. A problemática inerente à coisa julgada nas ações previdenciárias/acidentárias foi analisada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema n. 15), sendo estabelecidos os seguintes requisitos para o reconhecimento da coisa julgada: (a) sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal; (b) em demanda com as mesmas partes; (c) com mesma causa de pedir (mesmo infortúnio) e pedidos fungíveis ou não; (d) em demanda que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo no caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada . (TJSC, Apelação n. 5000773-12.2021.8.24.0088, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-10-2022) (grifo nosso). Com estes ensinamentos em mente, na hipótese vertente, não verifico a ocorrência de coisa julgada. Isto porque, consoante assinalado pela sentença, "(...) é possível concluir que houve o agravamento da lesão em relação ao quadro fático avaliado pela ação precedente, o que afasta a repetição do pleito ." De fato, a coisa julgada exige a manutenção do estado de fato e de direito existente ao tempo da lide anterior; alterada uma destas condições, há espaço para ajuizamento de nova demanda, permissão que se encontra presente na hipótese vertente. De qualquer sorte, a coisa julgada decorrente da prévia demanda impacta a solução desta lide, como se verá adiante. 5. A parte autora, a seu turno, almejou o reconhecimento de que sua condição de saúde rende ensejo à aposentadoria. A fim de que seja concedida a mercê, deve estar devidamente comprovada a inexistência de capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, que: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, pondero também que " os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas " (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal merece guarida. Nesse sentido, a prova técnica é, " via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão " (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Para além disso, insta ponderar que " a prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões " (Apelação n. 5004554-13.2021.8.24.0033, rel.ª Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 02-02-2023). Com tais considerações, o laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da limitação do requerente ( evento 19, LAUDO1 , origem): Perícia Médica revela que, consoante à patologia degenerativa da coluna lombar, agravada pelos fatores biomecânicos prejudiciais do trabalho de esmerilhador / auxiliar de produção, com sobrecarga física excessiva, exposição a vibração corporal de máquinas e ferramentas pneumáticas e posturas viciosas em flexo-rotação lombar em sua função de esmerilhador em fundição de blocos de motores automotivos (concorrendo na Hérnia discal com compressão radicular L4-L5 e na Hérnia discal com compressão radicular L5-S1), a parte Autora apresenta dano corporal consolidado em grau residual (10%), com repercussão motora e funcional à coluna lombar (25%), totalizando 2,5% de redução da capacidade laborativa, parcial e definitiva, não passível de recuperação. Encontra-se definitivamente inapto à sua função habitual, com restrição à sobrecarga física excessiva , exposição a vibração corporal de máquinas e ferramentas pneumáticas e posturas viciosas em flexo-rotação lombar, mas apresenta elegibilidade à reabilitação profissional em atividades leves , em linhas de produção ou portarias, alternando postura em pé e sentado, sem exposição a vibração corporal e aos movimentos vertebrais amplos. Nestes termos, resta evidente a consolidação das lesões, bem como a repercussão destas sobre a capacidade laborativa da parte autora. Em tal cenário, não se pode ignorar que, conforme já decidiu este colegiado, amparado em entendimento inclusive pacificado junto à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, " uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez ". (TJSC, Apelação n. 0301295-86.2018.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-11-2022). No caso, as condições pessoais da parte demandante depõem contra a viabilidade da continuidade da reabilitação profissional. Do que se extrai da sua CTPS ( evento 1, CTPS6 , origem), sempre laborou em funções braçais, atuando na sua atual profissão de esmerilhador, na mesma empresa, há duas décadas. Não há registro de escolaridade em grau superior, conta atualmente 54 anos de idade e reside em cidade cuja economia é majoritariamente decorrente da indústria, a reduzir as chances de recolocação em atividade laborativa compatível com as limitações referidas no laudo pericial. Assim, o quadro probatório recomenda o acolhimento do recurso com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Considerando a existência da demanda pretérita, o benefício é devido desde o requerimento administrativo de NB n. 6459974628, por se cuidar do primeiro pleito após a decisão judicial anterior, que negou a concessão do benefício por não encontrar incapacidade laborativa. Neste aspecto, então, vinga o inconformismo da autarquia previdenciária. 6. Finalmente, não há espaço para fixação de honorários recursais, na forma da parte final do § 11 do artigo 85 do CPC, porque não atendidos os requisitos estipulados pela jurisprudência do STJ, consoante publicado na Edição 129 do Jurisprudência em Teses daquela Corte: A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente ; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Ademais, quanto à parte autora, pondero que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, " é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. 7. Ante o exposto: a) DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez; b) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré para alterar o temo inicial do benefício, nos termos da fundamenteação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004578-02.2025.8.24.0033

ID: 332829506

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004578-02.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELLA PEREIRA FUNCK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004578-02.2025.8.24.0033/SC APELANTE : FERNANDO PESSOA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANUELLA PEREIRA FUNCK DA SILVA (OAB SC030720) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da cel… Apelação Nº 5004578-02.2025.8.24.0033/SC APELANTE : FERNANDO PESSOA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANUELLA PEREIRA FUNCK DA SILVA (OAB SC030720) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de Ação Acidentária proposta por FERNANDO PESSOA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a concessão do benefício auxílio-doença/aposentadoria por invalidez em razão do acidente de trabalho que resultou em lesão bilateral nos joelhos e fibromialgia. Na via administrativa, requereu a concessão do benefício auxílio-doença acidentário, o qual foi concedido de 23/02/2024 a 21/01/2025 e, por entender que permanece com sequelas e limitações apresentadas que exigem maior esforço físico para o exercício de sua profissão, almejou a procedência dos pedidos iniciais. Foi realizada prova pericial, havendo manifestação das partes, com impugnação ao laudo pela parte Autora. Após a apresentação da contestação pela Autarquia Previdenciária, a parte Autora apresentou réplica. Foi apresentado laudo complementar, com a devida manifestação das partes. É o relato essencial que possibilita a análise da situação jurídica colocada sub judice, sobre a qual inicio com a fundamentação a seguir: Sobreveio sentença ( evento 56, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente Ação Acidentária proposta por FERNANDO PESSOA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil 3 . Nos termos da fundamentação supra, os honorários periciais adiantados no curso do processo deverão ser restituídos ao Réu pelo Estado de Santa Catarina. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/913. Sem reexame necessário. Com trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 63, APELAÇÃO1 ,origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "O juízo não reconheceu o nexo entre as lesões/doenças e o labor. Sendo certo que, não havendo reconhecimento de nexo não que se falar em competência do juízo para analisar o mérito da questão, cabendo ao juízo se declarar incompetente e, determinar a remessa dos autos ao juízo competente ou arquivar o processo sem julgamento de mérito, que não foi o que ocorreu."; b) "Inegável é que um trabalhador braçal que trabalha com carga e descarga de pneus, sofrer dois acidentes de trabalho com “pancadas” de pneus nos joelhos sofreu, no mínimo, um agravamento de patologia."; c) "Quando da primeira concessão administrativa restou reconhecido pela própria Autarquia o nexo causal entre as lesões e o acidente de trabalho, culminando a concessão do benefício previdenciário ACIDENTÁRIO, conforme declaração de beneficiário"; d) "o nexo de causalidade já havia sido comprovado na esfera administrativa! Sendo incontroversa a discussão acerca do nexo de causalidade/concausalidade, cabendo nos autos a comprovação tão somente acerca da incapacidade."; Ao final, assim pugnou: 6. CONCLUSÃO Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer: a. Seja recebido e conhecido o presente recurso, eis que cabível e tempestivo; b. A intimação das partes contrárias para apresentação de contrarrazões, caso assim repute necessário; c. Requer seja mantida a Justiça Gratuita concedida, ainda que conflitante com o mérito julgado, por fazer jus o Apelante ao recebimento da benesse; d. Requer ainda que, seja acolhido o pedido do apelante para modificar a sentença a fim de d.1. reconhecer o nexo de causalidade, bem como condenar a Autarquia a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, nos termos da petição inicial; d.2. Subsidiariamente, caso não acolhidos os demais pedidos, que sejam os autos remetidos a Justiça Federal para apreciação do feito. e. A condenação das partes contrárias em honorários sucumbenciais recursais, sobre o valor da causa. f. CONDENAR a Recorrida ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários advocatícios; Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte adversa a tanto. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça pois, nos termos do Enunciado n. 18 (Procuradoria de Justiça Cível), dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Insurge-se o segurado visando ao reconhecimento da existência de liame etiológico entre a doença aventada na inicial e o labor habitualmente empreendido. Afirma a parte autora, em suma, que o decisum objurgado está equivocado, uma vez que a própria autarquia reconheceu o nexo de causalidade entre o labor e a moléstia incapacitante razão pela qual é incontroverso a comprovação do liame etiológico , requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença de forma que lhe seja julgado procedente o pedido da inicial. A fim de que seja concedida a mercê, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, que: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, pondero também que " os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas " (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal merece guarida. Nesse sentido, a prova técnica é, " via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão " (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). A respeito, o expert, em seu parecer, concluiu que embora o segurado esteja acometido de lesão a qual implique na redução de sua capacidade laborativa para o labor habitualmente empreendido, essa limitação não decorre de acidente de trabalho, mas sim de uma doença degenerativa ( evento 23, LAUDO1 ): 4.A análise dos exames de imagem dos joelhos demonstram ser o autor portador de doença generativa avançada bilateral. Estes mesmos exames, não apresentam nenhuma evidência de sinais radiológicos decorrentes de trauma. 5.O autor é portador de gonartrose bilateral degenerativa avançada. 6.O autor é portador de Fibromialgia. 7. Nenhuma destas patologias atuais possuem relação com a atividade laboral desenvolvida. CONCLUSÃO: A análise do exame físico do autor, dos exames complementares e atestados médicos determinam a conclusão de incapacidade laboral decorrente da Fibromialgia e decorrente da Gonartrose degenerativa bilateral, sem relação com a atividade laboral executada. O autor permanece incapacitado desde a DCB em 25/01/2025, devendo permanecer afastado do trabalho até 30/06/2025. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que restou devidamente comprovado nos autos por meio da CAT acostada que a parte autora sofreu acidente de trabalho nos dias 04/02/2022 e 26/03/202 ( evento 1, OUT8 e evento 1, OUT9 , origem). Outrossim, percebe-se que, a moléstia a qual o perito afirmou que incapacite o segurado para o seu labor vai ao encontro com a lesão diagnosticada na data da emissão da CAT (CID M79), portanto, torna-se inviável desconsiderar o nexo etiológico entre o labor e a doença. Não fosse isso bastante, cumpre destacar, ainda, que a própria perícia administrativa reconheceu o liame etilógico entre o acidente de trabalho e a doença aventada na inicial, concedendo a benesse logo após o infortúnio narrado, sobrevindo cessação apenas por entender que o segurado já estava habilitado para suas atividades laborativas ( evento 31, DOC2 , origem). Nesse cenário, ressalto que o digesto processual, a respeito da valoração da prova no processo civil, elenca o juiz como destinatário da instrução probatória e, consequentemente, incumbido de apreciá-la livremente, devendo, a partir do sopeso daquelas produzidas durante a dilação processual, fundamentar as razões que levaram à formação da convicção judicial: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Acerca da prova pericial propriamente dita, é, inclusive, o que reverbera o art. 479 do mesmo diploma normativo: " o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito ". Ora, em que pese o consistente standard probatório que possui o laudo pericial, sobretudo nas demandas acidentárias, deve-se partir da premissa de que " perito não é juiz e perícia não é sentença. O juiz forma a convicção de forma livre, mas racional e fundamentada. Atenderá ao conjunto da prova, à experiência comum e aos propósitos sociais da infortunística " (TJSC, Apelação n. 5025867-41.2022.8.24.0018, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2023). Logo, tem-se que o magistrado não está adstrito às conclusões apresentadas pelo auxiliar do juízo, de sorte que deve analisá-la a partir do contexto que envolve a lide, concedendo-lhe valor jurídico que entender pertinente ao caso. Na hipótese vertente, sem olvidar a técnica utilizada pelo perito e sua expertise na matéria, tenho que o segurado logrou êxito em demonstrar fazer jus à concessão da benesse. In casu, diante da emissão da CAT comprovando o acidente de trabalho, bem como o reconhecimento do acidente de trabalho pela via administrativa, resta devidamente comprovada a ocorrência de lesão ensejadora da concessão da benesse, bem como o nexo causal legalmente exigido. Da Corte barriga verde haure-se: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE FALANGE DISTAL DE 1º E 2º QUIRODÁCTILOS ESQUERDOS. HISTÓRICO DE ATIVIDADES PREDOMINANTEMENTE BRAÇAIS. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. LESÃO QUE INTERFERE NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL, AINDA QUE MINIMAMENTE. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO LAUDO PERICIAL (ART. 479 DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA N. 862 DO STJ. IMPLEMENTAÇÃO DA BENESSE DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC, CONFORME TEMAS 810/STF E 905/STJ. TAXA SELIC A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA N. 113/2021. CUSTAS PROCESSUAIS. ACTIO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS TRAZIDAS POR ESTE DIPLOMA. ISENÇÃO PARA AUTARQUIAS FEDERAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO (ENUNCIADO N. 111 DO STJ). (TJSC, Apelação n. 5001342-33.2022.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-08-2023). Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, comprovada a ocorrência da lesão, o nexo etiológico com o labor, apresentada moléstia que implica incapacidade total e temporária, portanto, viável a concessão da benesse. Logo, a reforma da sentença vergastada é medida que se impõe, a fim de que seja concedido à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação da benesse, ou seja, 21/01/2025 , cabendo ao INSS implantar, em 30 dias, o benefício em questão. Isso porque, embora seja possível determinar o termo ad quem para a cessação da benesse, o STJ assento entendimento concernente à "impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório " (AgInt no AREsp n. 1.636.633/RS, Segunda Turma, rel. Min. Francisco Falcão, j. 19-10-2020). Sobre o tema, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO POR PERÍODO DETERMINADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERENTE. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO DE REABILITAÇÃO CONSIGNADO NO LAUDO PERICIAL. ALTA PROGRAMADA. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO MÉDICA. INVIABILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA MERCÊ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000831-65.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2022). Assim, deve ser julgado procedente o pedido inicial de concessão do auxílio-doença, nos termos acima definidos. 6. Diante da procedência do pedido autoral, cumpre, nesse passo, distribuir os ônus sucumbenciais em desfavor da autarquia previdenciária. Fixo, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, honorários sucumbenciais no importe de 10% das parcelas vencidas do benefício até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ. Os honorários periciais, outrossim, devem ficar a cargo do INSS, afastada, por isso, a incidência do Tema 1.044 do STJ. 7. Finalmente, não há espaço para fixação de honorários recursais, na forma da parte final do § 11 do artigo 85 do CPC, porque não atendidos os requisitos estipulados pela jurisprudência do STJ, consoante publicado na Edição 129 do Jurisprudência em Teses daquela Corte: A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente ; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 8. Com fundamento no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, DOU PROVIMENTO ao recurso a fim de que seja concedido à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação da benesse (21/01/2025), no prazo de 30 (trinta) dias, competindo ao INSS realizar perícia médica administrativa para o fim de reavaliar o segurado. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007373-69.2024.8.24.0015

ID: 332829519

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007373-69.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ACIR LEAL DE FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SCHLOSSER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON RODRIGO SCHLOSSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007373-69.2024.8.24.0015/SC APELANTE : ACIR LEAL DE FRANCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGO SCHLOSSER DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processua… Apelação Nº 5007373-69.2024.8.24.0015/SC APELANTE : ACIR LEAL DE FRANCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGO SCHLOSSER DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Acir Leal de França ajuizou "ação para concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente)" em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , objetivando a condenação do réu ao pagamento do benefício de auxílio-acidente, por ser portador de patologia que reduziria a sua capacidade laborativa habitual. Ao final, postulou pela concessão do benefício e a condenação da autarquia ré ao pagamento das prestações vencidas. Juntou instrumento procuratório e documentos. Citado, o réu apresentou resposta em forma de contestação (evento 15) sustentando o não preenchimento dos requisitos à concessão do benefício em tela. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (evento 18). Deferida a produção de prova pericial (evento 20), o laudo foi acostado ao evento 33, havendo manifestação da parte autora (evento 41) e da parte ré (evento 42). É o relatório. Decido. Sobreveio sentença ( evento 48, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 ( ex vi do art. 85, § 8º, do CPC), com a isenção legal (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). No que pertine aos honorários periciais, o custeio dos atos são de responsabilidade do FRJ (Fundo de Reaparelhamento da Justiça) no Estado de Santa Catarina, nos termos da LCE 730/2018. Desse modo, determino que a restituição dos valores seja feita pelo FRJ, conforme orientações do e. TJ/SC. Com o pagamento dos honorários periciais, expeça-se, de imediato, alvará em favor do perito . P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com anotações e baixa. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 55, APELAÇÃO1 ,origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "o segurado foi acometido por lesão ocular com sequela permanente, conforme reconhecido em perícia judicial. Ainda que o laudo pericial conclua pela ausência de redução da capacidade laborativa, é absolutamente inverossímil — à luz da realidade prática do trabalho desempenhado — admitir que tal sequela não implique qualquer grau de limitação funcional."; b) "A lesão no olho compromete, inevitavelmente, a capacidade de percepção visual em profundidade, campo de visão e reflexos motores, elementos essenciais ao exercício seguro e eficaz da função habitual."; c) "Assim, a sequela não apenas reduz a aptidão física como impõe restrições objetivas à atividade profissional exercida na data do acidente, o que enseja a caracterização da redução da capacidade laborativa prevista no artigo 86 da Lei 8.213/91, ainda que parcial ou discreta."; d) "O laudo apresenta uma contradição evidente ao afirmar que não há sequela consolidada, mas ao mesmo tempo reconhecer que o apelante apresenta acuidade visual de 20/40 no olho esquerdo. Essa informação demonstra uma perda funcional que impacta diretamente sua capacidade de trabalho."; e) "Uma visão 20/20 significa que o indivíduo consegue ver a 20 pés (aproximadamente 6 metros) o que uma pessoa com visão normal também veria a essa mesma distância. Já uma visão 20/40 indica que o indivíduo precisa estar a 6 metros para enxergar o que uma pessoa com visão normal enxergaria a 12 metros. Isso representa uma redução da capacidade visual, exigindo maior esforço para realizar tarefas que dependem da visão precisa, como leitura de detalhes, percepção de profundidade e identificação de objetos à distância."; f) "O documento médico destaca a recomendação de facoemulsificação de câmara anterior e implantação de lente intraocular dobrável, confirmando a necessidade de tratamento cirúrgico para correção das sequelas do acidente."; Ao final, assim pugnou: Ante todo exposto, requer: A - O conhecimento e provimento do presente recurso, para REFORMAR a decisão do juízo a quo, com a consequente e legal condenação do réu ao pagamento do auxílio-acidente correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício da parte autora, tomando-se, ainda, como termo inicial a data de cessação do auxílio-doença, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros e honorários de sucumbência; B- Condenação da ré às custas e honorários sucumbências. Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte adversa a tanto. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça pois, nos termos do Enunciado n. 18 (Procuradoria de Justiça Cível), dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Dirige-se a inconformidade do segurado, especificamente, ao fato de a sentença ditar que ele não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Afirma, em suma, que é evidente que uma lesão ocular com sequela permanente incapacite o segurado, ainda que minimamente, razão pela qual pugna pela reforma da sentenç para que seja concedido o auxílio-acidente. Para que seja concedida a mercê, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, que: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, pondero também que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. Nesse sentido, a prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da ausência de limitação da requerente ( evento 33, LAUDPERI1 ): Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Ao exame pericial não foram observados sinais seguros e objetivos de intensidade de gravidade suficiente para causar incapacidade da parte autora, lembrando mais uma vez que doença é uma situação e indicação de incapacidade laboral é outra situação. Houve período pretérito limitado de incapacidade. Não evidenciamos sequela que acarrete em redução da capcaidade laborativa, conforme laudo de 2021, apresenta acuidade visual em olho esquerdo de 20/40, sendo essa conforme a literatura considerada normal. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? SIM - Períodos: 14/01/2020 a 13/04/2020 - Justificativa: Avaliados atestados médicos e histórico INSS - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO [...] f) qual o grau de redução da capacidade laborativa do(a) autor(a)?; Não há redução da capacidade para o trabalho, visão atualmente de 20/40, sendo essa considerada normal. g) a redução da capacidade do paciente torna mais dificultosa a sua profissão?; Não. h) atualmente pode o(a) autor(a) trabalhar e executar tarefas atinentes a sua profissão? Em caso negativo, pode ele(a) realizar outra atividade? Em caso positivo, especifique; Sim. O expert, após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que a lesão que acomete o autor não repercute na capacidade para o labor habitualmente empreendido, fundamento suficiente para a rejeição do pedido. A propósito, cediço que a existência de lesão não necessariamente implica concluir pela redução da capacidade laborativa. Para tanto, faz-se necessário que a parte autora comprove que a realização do trabalho que habitualmente exercia quando do infortúnio tornou-se mais dispendiosa em razão da doença, o que não se visualiza na hipótese vertente. De fato, à luz do Tema 416/STJ, " desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si " (TJSC, Apelação n. 0300190-27.2019.8.24.0050, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-07-2021). Aliás, sem olvidar o princípio do livre convencimento motivado racional, norteador do direito probatório no processo civil brasileiro (CPC, art. 370, caput e parágrafo único, e art. 371), que induz, nas lides acidentárias, à não adstrição do juiz ao laudo pericial, fato é que, em cotejo à instrução produzida nos autos, como acima demonstrado, insofismável conceder à prova técnica valor suficiente para o desfecho estampado na decisão vergastada e ora confirmado. Ora, " a prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões " (Apelação n. 5004554-13.2021.8.24.0033, rel.ª Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 02-02-2023). No caso, o expert, foi categórico em suas conclusões, manifestando expressamente em seu parecer os valores de acuidade visual que caracterizam uma visão subnormal ou baixa visão, motivo pelo qual a acuidade do autor não pode ser levada em consideração para caracterização de redução da capacidade laborativa ( evento 33, LAUDPERI1 ): Observações sobre o tratamento: Acuidade visual A décima revisão da classificação internacional de doenças e problemas relacionados à saúde (CID-10) define que uma pessoa tem visão subnormal (VSN), ou baixa visão, quando sua acuidade visual corrigida no melhor olho é menor que 20/70 e maior ou igual a 20/400 e cegueira quando. Segundo o relatório de consultoria da Organização Mundial de Saúde-OMS, conceitua-se como portadora de VSN aquela pessoa que possui um comprometimento do funcionamento visual mesmo após tratamento e/ou correção dos erros refracionais comuns, e com acuidade visual inferior a 20/60 até percepção de luz ou campo visual inferior a 10º no ponto de fixação, mas que utiliza ou é potencialmente capaz de utilizar a visão para o planejamento e execução de uma tarefa. Esta definição não foi incorporada ao CID -10. Faye (1984) salientou que, do ponto de vista clínico, além da acuidade visual e do campo visual, o portador de VSN pode apresentar outras funções visuais afetadas tais como a percepção de cores, sensibilidade ao contraste, adaptação à luz e ao escuro, fusão e percepção visual. Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, ausente limitação funcional que incapacite o segurado para o trabalho, revela-se inviável a concessão da benesse. No mesmo sentido, colho da jurisprudência desta Câmara: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DO RECLAMO. FALHA SANÁVEL EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO APELAÇÃO. LESÃO SOBRE OMBROS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SEGURADO APTO AO LABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014600-88.2022.8.24.0045, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. SEQUELAS IRREPARÁVEIS QUE REDUZIRIAM A CAPACIDADE LABORATIVA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA TÉCNICA. TESES INSUBSISTENTES. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. PROVA TÉCNICA COMPLETA E CONSUBSTANCIADA NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS AO CADERNO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A RECONHECER A INCAPACIDADE LABORATIVA E DERRUIR AS CONCLUSÕES DO PROFISSIONAL GABARITADO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. "'Para a concessão de qualquer benefício acidentário mostra-se imperativa, além da existência de lesão e a comprovação do nexo de causalidade, a evidente demonstração de incapacidade ou, ao menos, a redução da capacidade laborativa do postulante e, ausente estas, por meio de perícia judicial enfática, indevida é a concessão da benesse pleiteada (TJSC, Apelação Cível n. 0300125-47.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, j. 26-01-2017).' (in TJSC, Apelação Cível n. 0300442-06.2017.8.24.0016, de Capinzal, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15/05/2018)." (TJSC, Apelação Cível n. 0023130-69.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-08-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009697-07.2020.8.24.0004, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-07-2022). Ad argumentandum, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pela parte segurada. Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não faz jus, a parte requerente, à benesse postulada. À luz dessas considerações, o recurso não merece provimento. 5. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, " é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. 6. Com fundamento no art. 932, V do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002088-08.2024.8.24.0141

ID: 334983857

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002088-08.2024.8.24.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002088-08.2024.8.24.0141/SC APELANTE : VALDECIR FLORES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC01… Apelação Nº 5002088-08.2024.8.24.0141/SC APELANTE : VALDECIR FLORES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de demanda proposta por VALDECIR FLORES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a qual tem por conteúdo pretensão voltada à(ao) concessão/restabelecimento de benefício(s) previdenciário(s) de natureza acidentária. A parte autora alegou, como fundamento de sua pretensão, ter sofrido acidente de trabalho que acarretou a incapacidade e/ou a redução da capacidade, temporária e/ou permanente, para o desempenho de suas atividades habituais. Juntou documentos e requereu a produção de prova pericial. Não há pedido de tutela provisória. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) juntou documentos e apresentou quesitos para a perícia médica. Determinada a produção de prova pericial, foi acostado ao processo o laudo pericial. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação. Argumentou que a parte autora não apresenta incapacidade laboral e que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do(s) benefício(s) previdenciário(s) pretendido(s). Requereu, por isso, a improcedência do(s) pedido(s). Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Sobreveio sentença ( evento 45, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais e sem honorários de sucumbência, porquanto a parte autora litiga sob isenção legal (artigo 129, parágrafo único, Lei n. 8.213/1991; artigo 4º, inciso III, Lei n. 17.654/2018; enunciado n. 110 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Expeça-se alvará em favor do perito nomeado. Os honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (artigo 8º, § 2º, Lei n. 8.620/1993) deverão ser restituídos pelo Estado de Santa Catarina, mediante ofício requisitório. Caso a remuneração do(a) perito(a) nomeado(a) ainda não tenha sido depositada em conta vinculada ao processo, requisite-se por ofício o pagamento ao Estado de Santa Catarina e, em seguida, expeça-se alvará judicial para a liberação dos valores. Todavia, uma vez implementados os ajustes no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC), o ressarcimento deverá ocorrer com a utilização de recursos oriundos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, em conformidade com a decisão proferida no SEI n. 0014153-33.2022.8.24.0710. Interposto recurso por quaisquer das partes: (i) intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se ainda não constem no processo (artigo 1.010, § 1º, Código de Processo Civil); (ii) acaso seja interposto recurso adesivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, em igual prazo (artigo 1.010, § 2º, Código de Processo Civil); (iii) os prazos serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil); e (iv) em seguida, remeta-se o processo à instância superior (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil). Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intimem-se. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 57, APELAÇÃO1 ,origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "o expert refutou a presença de incapacidade propriamente dita, informando pela sedimentação das lesões da Recorrente"; b) "Não merece prosperar a conclusão pericial, na medida que contrária a todo o conjunto probatório dos autos. Isto porque o próprio INSS reconhece a existência de sequela definitiva"; c) "Conforme entendimento jurisprudencial do TJSC, é devido benefício de Auxílio-Acidente quando o segurado tem reduzida (mesmo que minimamente) de forma permanente sua capacidade para o trabalho habitual e em tais casos deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero"; d) "Dessa forma, fica claro que há restrição mecânica e redução da capacidade laborativa da parte Recorrente em razão de sentir dores quando da realização de esforços físicos sobre a coluna, gerando, indiscutivelmente, limitação para o exercício de sua atividade laborativa"; e) "o texto normativo do art. 86, da Lei de Benefícios, não traz qualquer discriminação acerca da porcentagem ou quantificação da lesão que possa resultar na concessão de auxílio-acidente". Ao final, assim pugnou: ISTO POSTO, a reforma da R. Sentença é medida que se impõe, para que seja reconhecido por este Egrégio Tribunal o direito da parte Recorrente, em consonância com o entendimento uniformizado pelo STJ, sendo concedido o benefício de Auxílio-Acidente (Esp. B-94) desde 01/10/2002 ou, subsidiariamente, desde 19/11/2007, seguindo assim os ditames do melhor direito, e da sempre almejada justiça social. ASSIM SENDO, requer o provimento do recurso de apelação, para o fim de reforma da r. decisão proferida pelo Juiz a quo, julgando procedente o pedido exordial, nos termos da fundamentação retro. Requer seja interpretado o conjunto fático-probatório de forma mais favorável ao segurado – PRINCIPIO IN DUBIO PRO MISERO. Requer o prequestionamento da matéria para fins recursais, com fundamento no art. 102, inc. 3, a, da Constituição Federal Brasileira. Por fim, requer a isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 55, caput da Lei 9.099/95 e a continuidade da concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita/Justiça Gratuita, na forma das Leis n. 1.060/50 e 9.289/96, conforme deferido em primeira instância. Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte adversa a tanto. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça pois, nos termos do Enunciado n. 18 (Procuradoria de Justiça Cível), dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Dirige-se a inconformidade do segurado, especificamente, ao fato de a sentença ditar que ele não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Para que seja concedida a mercê, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, que: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, pondero também que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. Nesse sentido, a prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da ausência de limitação do requerente ( evento 29, LAUDPERI1 ): Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Paciente apresenta amputação da falange distal do quarto dedo, mas a sequela da amputação não o impede de exercer sua função como motorista. Além disso não foram encontradas alterações importantes de força e mobilidade em membro superior direito. Sequela mínima sem necessidade de reabilização e não impeditiva ao trabalho. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO [...] f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não [...] a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Não [...] c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Não O expert, após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que a lesão que acomete o autor não repercute na capacidade para o labor habitualmente empreendido, fundamento suficiente para a rejeição do pedido. No caso, não ficou comprovado que a lesão que acomete o autor lhe reduz, de forma permanente, a capacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, I). Tanto é que, ao contrário da argumentação recursal, o ente ancilar, ainda em 2002, quando ocorrido o infortúnio, lhe concedeu auxílio-doença, benefício que pressupõe incapacidade total e temporária, de modo que em nenhum momento assentiu quanto à perpetuação da repercussão laboral ( evento 1, CNIS9 , origem), circunstância impeditiva do direito do autor ratificada na perícia administrativa mais recente ( evento 1, PROCADM10 , p. 38, origem). Seja como for, sabe-se que a existência de lesão não necessariamente implica concluir pela redução da capacidade laborativa. Para tanto, faz-se necessário que a parte autora comprove que a realização do trabalho que habitualmente exercia quando do infortúnio tornou-se mais dispendiosa em razão da doença, o que não se visualiza na hipótese vertente. De fato, à luz do Tema 416/STJ, " desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si " (TJSC, Apelação n. 0300190-27.2019.8.24.0050, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-07-2021). Aliás, sem olvidar o princípio do livre convencimento motivado racional, norteador do direito probatório no processo civil brasileiro (CPC, art. 370, caput e parágrafo único, e art. 371), que induz, nas lides acidentárias, à não adstrição do juiz ao laudo pericial, fato é que, em cotejo à instrução produzida nos autos, como acima demonstrado, insofismável conceder à prova técnica valor suficiente para o desfecho estampado na decisão vergastada e ora confirmado. Ora, " a prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões " (Apelação n. 5004554-13.2021.8.24.0033, rel.ª Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 02-02-2023). Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, ausente limitação funcional que incapacite o segurado para o trabalho, revela-se inviável a concessão da benesse. No mesmo sentido, colho da jurisprudência desta Câmara: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DO RECLAMO. FALHA SANÁVEL EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO APELAÇÃO. LESÃO SOBRE OMBROS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SEGURADO APTO AO LABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014600-88.2022.8.24.0045, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. SEQUELAS IRREPARÁVEIS QUE REDUZIRIAM A CAPACIDADE LABORATIVA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA TÉCNICA. TESES INSUBSISTENTES. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. PROVA TÉCNICA COMPLETA E CONSUBSTANCIADA NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS AO CADERNO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A RECONHECER A INCAPACIDADE LABORATIVA E DERRUIR AS CONCLUSÕES DO PROFISSIONAL GABARITADO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. "'Para a concessão de qualquer benefício acidentário mostra-se imperativa, além da existência de lesão e a comprovação do nexo de causalidade, a evidente demonstração de incapacidade ou, ao menos, a redução da capacidade laborativa do postulante e, ausente estas, por meio de perícia judicial enfática, indevida é a concessão da benesse pleiteada (TJSC, Apelação Cível n. 0300125-47.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, j. 26-01-2017).' (in TJSC, Apelação Cível n. 0300442-06.2017.8.24.0016, de Capinzal, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15/05/2018)." (TJSC, Apelação Cível n. 0023130-69.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-08-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009697-07.2020.8.24.0004, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-07-2022). Ad argumentandum, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pela parte segurada. Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não faz jus, a parte requerente, à benesse postulada. À luz dessas considerações, o recurso não merece provimento. 5. Outrossim, tenho como prequestionados os artigos constitucionais e infraconstitucionais mencionados pelo recorrente, embora não encontrem amparo na premissa julgadora, registrando que o objeto da irresignação foi detidamente deliberado e analisado, com arrimo nos fundamentos legais antes expostos. Ressalta-se que os principais pontos do recurso estão delineados nesta decisão, de modo que, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça " o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão " (STJ, AgInt no REsp n. 1.948.569/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022). 6. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, " é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. 7. Com fundamento no art. 932, V do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1112 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes