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Processo nº 5426090-36.2025.8.09.0051

ID: 299470151

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5426090-36.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5426090-36.2025.8.09.0051Polo Ativo: ASSOCIACAO SALG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5426090-36.2025.8.09.0051Polo Ativo: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURAPolo Passivo: Municipio De GoianiaNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura em face do Município de Goiânia, ambos qualificados. Com a inicial e os documentos coligidos, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Da garantia do juízo. Em se tratando da ação de embargos à execução fiscal, é exigência legal de admissibilidade, prevista no artigo 16, §§ 1º e 2º da Lei 6.830 /80, a prévia garantia da execução, como também, a juntada, de plano, pela embargante, dos documentos essenciais e os comprobatórios das suas alegações iniciais. Ou seja, por imposição legal, o embargante deve garantir a execução. No caso em tela, em consulta à execução fiscal em apenso, visualizo que a parte embargante/executada não efetuou nenhuma garantia/depósito, havendo meramente notícias da penhora do valor parcial. Assim, não se desincumbiu da exigência legal da prévia garantia do juízo, conforme disposto no artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Diante disso, tem-se que não iniciado o prazo para apresentar os presentes embargos, que se dá com o aperfeiçoamento da garantia, requisito de admissibilidade dos embargos, o que ainda não ocorreu. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO. REQUISITO NECESSÁRIO. NÃO ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 16, §1º DA LEI N. 6.830/80. I – A execução fiscal e os embargos ofertados em seu procedimento observam o regramento próprio previsto na Lei 6.830/80 e cujo art. 16 prevê que os embargos à execução fiscal apenas serão admitidos se antes houver a garantia do juízo pelo embargante. Ou seja, trata-se de requisito indispensável à admissibilidade daqueles. II - Não há se falar em ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário a exigência da prévia garantia do Juízo como condição para o conhecimento dos embargos à execução fiscal, estando o art. 16 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) em pleno vigor. Ademais, o fato do apelante ser beneficiário da gratuidade da justiça não se revela hábil a eximir a parte embargante/apelante da garantia à execução, posto que o direito ao referido benefício não repercute na necessidade de garantia do juízo para oposição dos embargos à execução. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Ap. Cível n. 5549362-14.2018, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, DJ de 24/03/2020) - grifei. Assim, entende-se como montante integral o valor da dívida, somada às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o artigo 2º, §2º da Lei de Execuções Fiscais. De igual forma, o artigo 9º, inciso I da Lei de Execuções Fiscais assim determina quanto à garantia da execução: "Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;" O artigo 9º, §4º, c/c o artigo 32, §1º, ambos Lei n. 6.830/80 preconizam que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. Nada obstante, há entendimentos de que a atualização monetária e os juros de mora são devidos, na forma do título judicial, até a data em que efetuado o depósito – inteligência dos incisos II e IV, § 5º, artigo 2º, Lei nº 6.830/80. Doutra parte, também, com relação às custas e aos honorários advocatícios, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, o artigo 831 do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios. Assim, lançada ou não a verba honorária e as custas processuais na CDA, é certo que tais ônus devem compor a importância integral do débito, e a ele corresponder o valor da garantia ofertada pelo executado, como se infere da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO [ADMINISTRATIVO] DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010166-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020 – negritei). Desse modo, a garantia da execução deverá ser ofertada conforme a D.U.A.M. do Município de Goiânia atualizada na data do depósito, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados na execução fiscal. Da gratuidade da justiça. Por outro lado, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor. Logo, antes de analisar acerca do recebimento dos presentes embargos, reputo necessária a intimação do embargante para carrear ao feito elementos hábeis a demonstrar sua carência financeira, ou, caso queira, recolher as custas iniciais e garantir o juízo (na execução fiscal em apenso). Dispositivo. Ante o exposto, SOBRESTO a análise dos pedidos iniciais e determino: Intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: i) Juntar as cópias das 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal do Brasil; as cópias dos livros contábeis e balanços financeiros aprovados dos últimos 05 (cinco) anos; cópias dos comprovantes de movimentação bancária financeira dos últimos 05 (cinco) meses; cópias dos certificados de registro de veículos de titularidade própria; cópia do ato de deferimento de recuperação judicial, caso existente; e, ainda, a justificativa fundamentada para concessão integral do benefício, ou da necessidade do parcelamento ou redução percentual da despesa processual em questão, demonstrando eventual iliquidez patrimonial; ii) Juntar, na execução fiscal em apenso, o DUAM devidamente atualizado, além de cálculo discriminando a inclusão dos valores de custas processuais e honorários advocatícios da execução fiscal e/ou garantir nos moldes acima alinhados. Juntados os documentos indicados acima, sejam os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça. Se certificada a inércia da embargante quanto à juntada dos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, fica, desde já, INDEFERIDA a concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo a embargante ser intimada para recolher as custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Por fim, resta prejudicada a intimação do ente municipal (embargado) neste processo, pois não triangularizada a relação processual. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal3 FF

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Processo nº 5515257-64.2025.8.09.0051

ID: 314022791

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5515257-64.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5515257-64.2025.8.09.0051Polo Ativo: CONSTRUTORA CAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5515257-64.2025.8.09.0051Polo Ativo: CONSTRUTORA CANADA LTDAPolo Passivo: Município de GoiâniaNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, partes qualificadas. A empresa embargante alega, em sede preliminar, que a prestação de garantia ao juízo da execução está dispensada, uma vez que se encontra em recuperação judicial, e pugna, com isso, pela suspensão da execução fiscal em apenso e pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o Relatório. Fundamento e DECIDO. O art. 16, da Lei n. 6.830/80, menciona que cabe ao executado oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo no bojo da execução fiscal, através das espécies indicadas no art. 9º, da citada lei, in verbis: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;II - oferecer fiança bancária;II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ouIV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.” No caso dos autos, a parte embargante não prestou a garantia do juízo e, a despeito do seu argumento de dispensa, qual seja, o fato de se encontrar em procedimento de recuperação judicial, este juízo entende ser imperiosa a prestação da garantia integral. Isso porque, como é sabido, a empresa em recuperação judicial permanece com a livre administração de seus bens, fato que mantém inalterada a sua obrigação de realizar a garantia do juízo como pressuposto à apresentação de embargos à execução fiscal. A situação da empresa embargante se difere, em essência, daquela a que se sujeita a empresa em falência, a qual perde a disponibilidade de seu patrimônio, que passa a integrar a massa falida. No que tange à garantia, essa deve ser integral e, portanto, abarcar o montante total do valor da dívida, somada às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o art. 2º, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais. “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.” O art. 9º, § 4º, e o art. 32, § 1º, da Lei n. 6.830/80, preconizam que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. Outrossim, o índice SELIC teve sua legitimidade/legalidade para atualização de débitos tributários reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a atualização monetária e os juros de mora são devidos na forma do título judicial até a data em que efetuado o depósito – inteligência dos incisos II e IV do § 5º do artigo 2º da Lei n. 6.830/80. No aspecto, a CDA que instrui a inicial traz os acréscimos previstos em lei e a data até quando o débito foi atualizado, estando a segurança do juízo vinculada aos valores descritos na CDA (principal, juros, multa de mora e demais encargos), devidamente atualizado. Doutra parte, com relação às custas e aos honorários advocatícios, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal, o art. 831, do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios. Assim, lançada ou não a verba honorária e as custas processuais na CDA, é certo que tais ônus devem compor a importância integral do débito e a ele corresponder o valor da garantia ofertada pelo executado, como se infere da jurisprudência colacionada abaixo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO [ADMINISTRATIVO] DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010166-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020) Não obstante, insta salientar que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor (STJ, REsp 1.487.772-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/05/2019, publicado em 12/06/2019), o que não é o caso dos autos pelos documentos apresentados. Desse modo, a garantia da execução deverá ser ofertada conforme a D.U.A.M. do Município de Goiânia, atualizada na data do depósito, incluindo-se as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados na ação de execução fiscal. Por fim, no que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, não é suficiente a simples alegação da embargante da falta de condições financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo indispensável a comprovação da impossibilidade de forma irrefutável, o que não ocorreu no caso. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte embargante de dispensa da prestação de garantia ao juízo da execução e de gratuidade de justiça. No mais, DETERMINO a intimação da parte embargante para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a garantia integral do juízo nos autos da ação de execução em apenso, devendo apresentar, no citado feito, D.U.A.M. devidamente atualizado na data do depósito, bem como promover o depósito do valor principal, acrescido de honorários advocatícios e custas processuais da ação de execução nos moldes acima alinhados, e recolher o valor das custas iniciais, sob pena de não conhecimento dos embargos à execução. Ultrapassado o prazo, certifique-se e volvam-me conclusos. Deixo, por ora, de proceder com a intimação do ente municipal, pois não triangulada a relação processual. Intimações e diligências necessárias. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução FiscalJV

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Carrefour Comercio E Industria Ltda x Paulo Henrique Goncalves De Freitas

ID: 338650084

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011032-33.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE GONCALVES DE FREITAS

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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MAYCON WILLIAM RESENDE ROTHEIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0011032-33.2024.5.03.0137 RECORRENTE: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0011032-33.2024.5.03.0137 RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECORRIDO: PAULO HENRIQUE GONCALVES DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 010df42 proferida nos autos. RECURSO DE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id ecf0ae8,de161dd; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 3123e58). Regular a representação processual (Id a219a68 , ba16d90 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 93dd3c9 : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 93dd3c9 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8c72d62 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cb26671 , 40e17c4 ; Condenação no acórdão, id 23fcf46 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id 23fcf46 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9ece6b5 : R$ 10.400,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Consta do acórdão (Id. 23fcf46): Suscito, de ofício, preliminar de não conhecimento do apelo da reclamada, por deserção, em razão da ausência de comprovação de regularidade da apólice de seguro garantia judicial. Como cediço, o §11 do art. 899 da CLT autoriza a substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia, o qual, todavia, deve atender à finalidade precípua da garantia à execução. Cumprindo suas competências, o Col. TST, o CSJT e a CGJT editaram o Ato Conjunto n. 1, de 16 de outubro de 2019, que padronizou os procedimentos de emissão e aceitação de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária, dispondo sobre as exigências quanto ao seu uso. No art. 3º do ato estão previstos os requisitos mínimos de admissibilidade dos seguros garantia judiciais e, no art. 5º, exige-se que a parte tomadora do seguro garantia apresente, além da apólice (inciso I), comprovação de registro na SUSEP (inciso II) e certidão de regularidade da sociedade seguradora (inciso III), sendo que a idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida, mediante a apresentação da certidão da SUSEP (§1º). No caso vertente, a documentação apresentada pela reclamada (ID. 8c72d62) não atende a todos os requisitos expressos no aludido Ato Conjunto. Com efeito, a apólice de seguro da reclamada não veio acompanhada de certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e da certidão de registro da apólice na SUSEP, exigência contida no art. 5º, como antevisto. Cumpre notar que a multicitada apólice foi emitida em 1/4/2025, posteriormente à edição do ato conjunto citado, de maneira que descabe conceder à parte prazo para regularização do preparo, uma vez que, à luz do §4º do art. 5º do aludido normativo e da diretriz radicada na Súmula 245 do TST, a parte deve comprovar o preparo no prazo alusivo ao recurso. A matéria em debate já foi enfrentada por esta D. Turma, tendo este Colegiado deliberado que o disciplinamento do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução não autoriza a concessão de prazo para regularização da apólice. Confira-se: RECURSO ORDINÁRIO. ART. 899, § 11º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CGJT N. 01/2019. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA APÓLICE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. O § 11º do art. 899 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, estabelece a possibilidade de que o depósito recursal seja substituído pelo seguro garantia judicial. O Ato Conjunto TST.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, publicado em 18/10/2019, regulamentou o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para a garantia da execução trabalhista. No presente caso, no entanto, analisando a minuta de Apólice de Seguro Garantia apresentada, evidencia-se a inobservância dos parâmetros definidos pelo Ato Conjunto, frustrando o fim teleológico da norma. Afastada a garantia, não se pode atribuir ao seguro judicial ofertado pela recorrente a condição de substituto do depósito recursal, restando caracterizada a deserção do recurso ordinário. Não é o caso de se conceder prazo para regularização da apólice, pois emitida posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Nos termos do art. 5º do citado Ato Conjunto 1/2019, "Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia (...)". E, à luz do art. 6º do mesmo Ato Conjunto,"a apresentação de apólice de seguro garantia judicial sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Deixa-se de conhecer do apelo por deserção. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010166-29.2022.5.03.0029 (ROT); Disponibilização: 04/08/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence). Em igual sentido cita-se o julgamento proferido por esta D. Turma nos autos n. 0011321-73.2023.5.03.0145 (ROPS), disponibilizados em 8/8/2024, de minha relatoria, computados os votos do Exmo. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot e da Exma. Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Tal entendimento acompanha a jurisprudência da SDI-1 do Col. TST. Anote-se: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso ordinário, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação da certidão de regularidade após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1000796-82.2021.5.02.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). Nessa esteira, figura-se deserto o recurso interposto pela reclamada, a teor do que enuncia o art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019, o que impõe o não conhecimento do apelo". É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) Nos termos do art. 6.º, II, do Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3.º, 4.º e 5.º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A ausência da certidão de regularidade da entidade seguradora junto à SUSEP (art. 5º, III, do Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT/2019 - atual certidão de "licenciamento") invalida o preparo recursal efetuado por meio de apólice de seguro garantia judicial, para fins de satisfação de preparo. Por se tratar de hipótese que equivale a ausência de depósito recursal, fica afastada a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2.º,do CPC e, por consequência, está deserto o apelo. Ressalte-se que a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST), e a Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-10430-69.2020.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/12/2023; AIRR-0021111-84.2018.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2023; RR-100037-70.2021.5.01.0511, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-21228-78.2017.5.04.0202, 4ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11556-23.2014.5.01.0012, 5ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-554-61.2012.5.01.0421, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/04/2024; Ag-ED-AIRR-24117-73.2019.5.24.0106, 7.ª Turma, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022 e AIRR-21432-97.2015.5.04.0233, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV, LXXVIII, CF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Carrefour Comercio E Industria Ltda x Paulo Henrique Goncalves De Freitas

ID: 338650099

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011032-33.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE GONCALVES DE FREITAS

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYCON WILLIAM RESENDE ROTHEIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0011032-33.2024.5.03.0137 RECORRENTE: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0011032-33.2024.5.03.0137 RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECORRIDO: PAULO HENRIQUE GONCALVES DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 010df42 proferida nos autos. RECURSO DE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id ecf0ae8,de161dd; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 3123e58). Regular a representação processual (Id a219a68 , ba16d90 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 93dd3c9 : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 93dd3c9 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8c72d62 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cb26671 , 40e17c4 ; Condenação no acórdão, id 23fcf46 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id 23fcf46 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9ece6b5 : R$ 10.400,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Consta do acórdão (Id. 23fcf46): Suscito, de ofício, preliminar de não conhecimento do apelo da reclamada, por deserção, em razão da ausência de comprovação de regularidade da apólice de seguro garantia judicial. Como cediço, o §11 do art. 899 da CLT autoriza a substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia, o qual, todavia, deve atender à finalidade precípua da garantia à execução. Cumprindo suas competências, o Col. TST, o CSJT e a CGJT editaram o Ato Conjunto n. 1, de 16 de outubro de 2019, que padronizou os procedimentos de emissão e aceitação de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária, dispondo sobre as exigências quanto ao seu uso. No art. 3º do ato estão previstos os requisitos mínimos de admissibilidade dos seguros garantia judiciais e, no art. 5º, exige-se que a parte tomadora do seguro garantia apresente, além da apólice (inciso I), comprovação de registro na SUSEP (inciso II) e certidão de regularidade da sociedade seguradora (inciso III), sendo que a idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida, mediante a apresentação da certidão da SUSEP (§1º). No caso vertente, a documentação apresentada pela reclamada (ID. 8c72d62) não atende a todos os requisitos expressos no aludido Ato Conjunto. Com efeito, a apólice de seguro da reclamada não veio acompanhada de certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e da certidão de registro da apólice na SUSEP, exigência contida no art. 5º, como antevisto. Cumpre notar que a multicitada apólice foi emitida em 1/4/2025, posteriormente à edição do ato conjunto citado, de maneira que descabe conceder à parte prazo para regularização do preparo, uma vez que, à luz do §4º do art. 5º do aludido normativo e da diretriz radicada na Súmula 245 do TST, a parte deve comprovar o preparo no prazo alusivo ao recurso. A matéria em debate já foi enfrentada por esta D. Turma, tendo este Colegiado deliberado que o disciplinamento do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução não autoriza a concessão de prazo para regularização da apólice. Confira-se: RECURSO ORDINÁRIO. ART. 899, § 11º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CGJT N. 01/2019. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA APÓLICE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. O § 11º do art. 899 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, estabelece a possibilidade de que o depósito recursal seja substituído pelo seguro garantia judicial. O Ato Conjunto TST.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, publicado em 18/10/2019, regulamentou o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para a garantia da execução trabalhista. No presente caso, no entanto, analisando a minuta de Apólice de Seguro Garantia apresentada, evidencia-se a inobservância dos parâmetros definidos pelo Ato Conjunto, frustrando o fim teleológico da norma. Afastada a garantia, não se pode atribuir ao seguro judicial ofertado pela recorrente a condição de substituto do depósito recursal, restando caracterizada a deserção do recurso ordinário. Não é o caso de se conceder prazo para regularização da apólice, pois emitida posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Nos termos do art. 5º do citado Ato Conjunto 1/2019, "Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia (...)". E, à luz do art. 6º do mesmo Ato Conjunto,"a apresentação de apólice de seguro garantia judicial sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Deixa-se de conhecer do apelo por deserção. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010166-29.2022.5.03.0029 (ROT); Disponibilização: 04/08/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence). Em igual sentido cita-se o julgamento proferido por esta D. Turma nos autos n. 0011321-73.2023.5.03.0145 (ROPS), disponibilizados em 8/8/2024, de minha relatoria, computados os votos do Exmo. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot e da Exma. Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Tal entendimento acompanha a jurisprudência da SDI-1 do Col. TST. Anote-se: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso ordinário, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação da certidão de regularidade após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1000796-82.2021.5.02.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). Nessa esteira, figura-se deserto o recurso interposto pela reclamada, a teor do que enuncia o art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019, o que impõe o não conhecimento do apelo". É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) Nos termos do art. 6.º, II, do Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3.º, 4.º e 5.º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A ausência da certidão de regularidade da entidade seguradora junto à SUSEP (art. 5º, III, do Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT/2019 - atual certidão de "licenciamento") invalida o preparo recursal efetuado por meio de apólice de seguro garantia judicial, para fins de satisfação de preparo. Por se tratar de hipótese que equivale a ausência de depósito recursal, fica afastada a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2.º,do CPC e, por consequência, está deserto o apelo. Ressalte-se que a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST), e a Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-10430-69.2020.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/12/2023; AIRR-0021111-84.2018.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2023; RR-100037-70.2021.5.01.0511, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-21228-78.2017.5.04.0202, 4ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11556-23.2014.5.01.0012, 5ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-554-61.2012.5.01.0421, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/04/2024; Ag-ED-AIRR-24117-73.2019.5.24.0106, 7.ª Turma, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022 e AIRR-21432-97.2015.5.04.0233, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV, LXXVIII, CF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE GONCALVES DE FREITAS

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Antonio Yuri Marques Araujo

ID: 306574589

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Tianguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201902-82.2025.8.06.0293

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANTONIO YURI MARQUES ARAUJO

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MURIELL ARAUJO SOUSA AGUIAR

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FELIPE BOTO DE AGUIAR

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ADV: Felipe Boto de Aguiar (OAB 47504/CE), Raimundo Muriell Araujo Sousa Aguiar (OAB 36428/CE) Processo 0201902-82.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério P… ADV: Felipe Boto de Aguiar (OAB 47504/CE), Raimundo Muriell Araujo Sousa Aguiar (OAB 36428/CE) Processo 0201902-82.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Antonio Yuri Marques Araujo - Portanto, com fulcro no art. 381 e 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar Antônio Yuri Marques Araújo, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e art. 12 da Lei n. 10.826/03, em razão de suas práticas consumadas. Passo à dosimetria da pena, com fulcro nos arts. 49, 59 e 68 do Código Penal. Atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico o que segue: a) culpabilidade (negativa): circunstância que não se confunde com a abstração típica prevista pelo legislador, elemento do conceito de crime. Trata-se de juízo concreto de reprovabilidade da conduta do réu. . A conduta do réu demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior, pois o fato do réu ter cometido o crime objeto desta denúncia, enquanto cumpria pena definitiva, enquanto encontrava-se em livramento condicional na Execução Penal n. 8000199-90.2021.8.06.0167, delinquindo novamente em crimes de mesma espécie - tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo - sendo informação suficiente para demonstrar o desprezo do réu ao cumprimento das decisões judiciais e elevada reprovabilidade da sua conduta por novamente vir a delinquir em gozo de liberdade. Importa destacar que não se estar negativando a culpabilidade em razão da antecedência criminosa, mas que o réu, mesmo ciente das consequências de voltar a delinquir e das exigências do regime de cumprimento de pena que estava submetido, que exige do apenado senso de responsabilidade e autodisciplina, o réu apresentou comportamento incompatível e com maior reprovabilidade, consequentemente, exigindo maior censurabilidade e resposta estatal condizente; Em igual conclusão, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que "Com efeito "[a] prática de crime durante o recente gozo de liberdade provisória é fundamento idôneo para configurar a culpabilidade desfavorável e justificar a exasperação da pena base" (AgRg no AREsp n. 1.311.359/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020). (...) (AgRg no REsp n. 2.079.857/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. b) antecedentes (neutra): condenações em face do réu pretéritas à ocorrência do fato em julgamento, com exceção daquela caracterizadora da reincidência (Súmula 241 STJ) e desconsideradas as ações e inquéritos em curso (Súmula 444 STJ). Réu reincidente, a ser valorado na 2º fase como agravante legal; c) conduta social (neutra): diz respeito à atuação do réu na comunidade, no contexto familiar e profissional. Não há evidências concretas desabonadoras; d) personalidade (neutra): fatores hereditários e socioambientais que denotam o temperamento e caráter do réu. Sem informações negativas; e) motivos do crime (neutra): direcionamento subjetivo do agente para a prática do ilícito. Não há elementos que permitam aferir razões para a prática delituosa que superem aquelas previstas pelo legislador; f) circunstâncias do fato (neutra): envolvem tempo, lugar, modo e meios de execução. Inerente ao tipo; g) consequências do crime (neutra): extensão da violação ao bem jurídico. Não houve além do próprio resultado típico. h) comportamento da vítima (neutra): circunstância neutra, que somente pode militar em favor do acusado (Súmula nº 64 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). Nos crimes cometidos, a vítima é a sociedade em um primeiro plano, não havendo o que se cogitar acerca do seu comportamento; i) Natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006) (neutra): circunstância judicial própria ao crime de tráfico de drogas. A natureza da droga apreendida não é relevantemente gravosa, além da quantidade não ser expressiva para negativação desta vetorial; Presente circunstância judicial negativa, considerando o patamar mínimo e máximo das penas em abstrato, bem como a valoração jurisprudencial de cada circunstância negativa, afasto as penas-base do mínimo legal, fixo as penas-base em: a) 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, para o crime de tráfico de drogas; b) 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido; Na segunda fase, ausentes atenuantes, por outro lado, presente agravante da reincidência (art. 61, I, Código Penal), condenação definitiva por tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo de uso permitido, nos autos n. 0010166-14.2021.8.06.0293, com trânsito em julgado em 31/07/2023, assim, agravo as penas em 1/6 (um sexto) e fixo as penas intermediárias em: a) 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. b) 1 (um) ano, 5 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 23 (vinte e três) dias-multa, para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido; Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, mantenho o quantum das penas e fixo as penas definitivas em: a) 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. b) 1 (um) ano, 5 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 23 (vinte e três) dias-multa, para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido; Realizando a soma das penas (art. 69, Código Penal), a pena concreta resulta em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; e 1 (um) ano, 5 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além do pagamento de 752 (setecentos e cinquenta e dois) dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa, considerando que não há informações sobre suficiência financeira do réu, estabeleço o valor mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo ao tempo do fato, conforme art. 49, § 1º, do Código Penal. Em razão do concurso de penas de reclusão e detenção, aquela deve ser cumprida primeiro, nos termos do art. 69, sendo ambas de natureza de privativa de liberdade, permitindo-se a unificação para fixação de regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 111, da LEP, totalizando, assim, 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de pena privativa de liberdade. Com base na reincidência, culpabilidade desfavorável, tipo e quantidade de pena, fixo o regime inicial FECHADO, com fulcro no art. 33, §§ 2º, "a", e 3º, c/c art. 59, III, ambos do Código Penal. Atento ao previsto no art. 387, § 2º, Código de Processo Penal, deixo de realizar a detração penal, em razão da pena provisória ser insuficiente para alterar o regime inicial, bem como pela existência de pena definitiva em curso na EP n. 8000199-90.2021.8.06.0167, devendo ser realizado pelo Juízo da Execução. Incabíveis os benefícios do art. 44 (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos) e art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, ante a reincidência, culpabilidade e quantidade de pena. Quanto ao seu direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), verifico que o réu passou todo o processo em prisão preventiva, sendo o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta presentes e atuais para justificar a manutenção da prisão preventiva, com base nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, este Juízo ratifica que, para a revogação da prisão preventiva é necessário que desapareçam dos requisitos que autorizaram a decretação, conforme preceitua o art. 316 do CPP, o que não se verifica no caso vertente, restando ainda subsistentes os motivos que autorizam a prisão preventiva, estampados no art. 312 do CPP, mormente a necessidade de garantia da ordem pública. Além disso, convém ponderar que tal entendimento exposto pelas encontra-se em harmonia com a jurisprudência das Cortes Superiores, no sentido de que, tendo o acusado permanecidopresodurante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade (AgRg no HC n. 973.494/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025) (HC 242062 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 07-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2024 PUBLIC 15-08-2024). Por falta de correlação, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP). As drogas apreendidas e as embalagens utilizadas para acondicioná-las, deverão ser destruídas, de conformidade com o art. 72 da Lei de Drogas, certificando isso nos autos. Determino que as munições e a faca apreendida sejam encaminhados ao Comando do Exército, no prazo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25, da Lei n.º 10.826/03. Determino o perdimento dos sete aparelhos celulares e do tablet, a qual será revertida diretamente ao FUNAD (art. 63, § 1º, da Lei n.º 11.343/2006). Oficie-se, pois, ao órgão gestor do FUNAD, remetendo a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente (art. 63, § 2º, da Lei nº 11.343/2006). Determino a destruição dos objetos de pequeno valor, de valor irrisório e/ou mesmo os considerados imprestáveis entre aqueles arrecadados no auto de apreensão que serve a este processo (fl. 5), qual seja: três balanças de precisão; trinta sacos plásticos; um rolo de papel laminado; um rolo de papel plástico; e um recipiente pequeno, na forma expressamente regulamentada pelo art. 12, inc. II, da Resolução n° 011/2015, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Autorizo a restituição do Passaporte e três chaves de porta, mediante comprovante de propriedade e termo nos autos, no prazo do art. 123 do CPP. Condeno o acusado ao pagamento de custas processuais, consoante art. 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) expedientes necessários junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do sentenciado, com esteio no art. 15, II, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; b) informações sobre a condenação do réu para o Órgão Estatal de Cadastro de Dados sobre Antecedentes (art. 809 do CPP); c) expeça-se a guia definitiva de execução da pena, conforme arts. 105 e 106 da Lei nº 7.210/84 e Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e remeta-se para o Setor de Distribuição do SEEU; d) intime-se para pagamento da pena de multa em 10 (dez) dias; e) intime-se a Delegacia Regional para destinação dos bens; f) Quanto às custas processuais, determino, inicialmente, que a Secretaria desta Vara proceda à apuração e atualização do valor devido pelo condenado, observando-se o art. 3º da Portaria Conjunta nº 428/2020 (publicada no DJe de 05/03/2020), expedida pelo TJCE. Após o cumprimento da determinação supra, intime-se o condenado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das referidas custas processuais (no expediente intimatório deverá constar a informação do valor atualizado das custas), sob pena de inscrição em Dívida Ativa do Estado, devendo o comprovante de pagamento ser juntado ao processo. g) arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registrado e Publicado virtualmente. Intimem-se.

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Damassus Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 316605473

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010633-17.2023.5.03.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR REFAMA TERCEIRIZACAO EM RECURSOS HUMANOS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MARTINS VIEIRA DE SOUSA

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LIDIANE EUNICE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4d7a24 proferida nos autos. RECURSO DE: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ee3eff5). Regular a representação processual (Id b7dd62d, 6a2b30d). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.a55fa30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI da Constituição da República. - violação do art. 2º, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pelos termos da sentença (id.e632cd3), fica evidente que a relação entre as empresas reclamadas nessa ação vem sendo examinada por aquele juízo já alguns anos, havendo inúmeras decisões de reconhecimento de grupo econômico. Sendo assim, peço vênia para transcrever o seguinte excerto dos seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Imperioso mencionar a Ação Civil Pública que tramita nesta especializada, autos nº 0010353-85.2019.5.03.0047, na qual o MPT e os reclamados (IBS e Frigorífico Prosperidade S/A), fizeram um acordo, nos seguintes termos: CONCILIAÇÃO 1) As empresas IBS INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA e FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (Brasil) assumem as seguintes obrigações: * Registrar como empregados todos os trabalhadores que lhe prestam serviço por intermédio da REFAMA, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação da transferência de todos os empregados registrados na REFAMA; (...) * FRIGORÌFICO PROSPERIDAD S/A: Registrar, como empregados, os trabalhadores informais/diaristas identificados pela fiscalização do trabalho (conforme listas e planilhas anexadas aos autos de infração lavrados em face da empresa), no prazo de 5 dias, procedendo aos devidos registros nas CTPS e bancos de dados oficiais (CAGED, Esocial etc) considerando a data de início das atividades de cada trabalhador para a empresa, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação do registro de todos os trabalhadores". Cumpre registrar que o Frigorífico Prosperidad S/A teve sua razão social alterada para Frigorífico Frigofava S/A. A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Nota-se, por exemplo, que ainda hoje, as empresas FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A), IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI e FRIGORIFICO PROPSERIDAD SOCIEDAD ANONIMA são patrocinadas pela mesma procuradora, Drª. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA, OAB/SP 174.947. Existem outros inúmeros processos nesta comarca em que foi reconhecida a existência de grupo econômico, tais como, 0011114-94.2017.5.03.0174, 0010169-95.2020.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047 e 0010079-19.2022.5.03.0047, 0010572-93.2022.5.03.0047, 010482-85.2022.5.03.0047, 0010584-10.2022.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047, etc. A par disso, tem-se, também, que a redação do art. 2º, parágrafo 2º da CLT após a vigência da Lei 13.467/2017, encampando a Jurisprudência já pacificada do C. TST, prevê que a configuração do grupo econômico independe da subordinação entre as empresas, bastando a integração de interesses, no denominado grupo econômico por coordenação, o que acarreta a solidariedade passiva na relação de emprego. Conquanto a existência de sócios comuns não seja determinante e suficiente por si só para a caracterização do grupo econômico, este é um dos elementos que, somados aos demais apurados no caso concreto, permite concluir pela sua configuração. Por todo o exposto, conclui-se que há evidente integração de interesses entre todas as reclamadas. Portanto, configurado o grupo econômico, nos termos do art. 2°, §2°, da CLT, as rés respondem solidariamente." Saliente-se que a consulta processual disponibilizada no sítio eletrônico deste Tribunal permite apurar a existência de 23 acórdãos proferidos que envolvem o recorrente e a 1ª reclamada e em que se discute a existência de grupo econômico. Cito a título de exemplo apenas decisões proferidas neste ano em que é mantido o reconhecimento de grupo econômico nos seguintes processos: 0010004-09.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Des.Marcelo Moura Ferreira); 0010656-60.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes); 0010627-10.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 06/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira); 0010110-68.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 09/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator Jose Murilo de Morais). No mesmo sentido, cito algumas outras decisões deste Regional envolvendo as mesmas reclamadas: PJe: 0010166-45.2023.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 6/11/2023; Nona Turma; Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar; PJe: 0010376-33.2022.5.03.0174 (ROPS); Disponibilização: 14/12/2022; Sexta Turma; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. Por outro lado, a investigação levada a efeito pelo Ministério Público do Trabalho e as providências legais tomadas demonstram de forma inequívoca a configuração do grupo econômico entre as reclamadas, tendo ficado evidenciada a relação de coordenação entre as empresas, com clara comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT. Acrescento, por oportuno, que a representação em juízo pela mesma advogada (como ocorre no presente caso) já constitui indício do grupo, embora por si só não é capaz de caracterizar. Entretanto, sopesadas as demais circunstâncias fáticas destacadas na sentença de primeiro grau, dúvida não há de que a recorrente faz parte do mesmo grupo econômico da 1ª reclamada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ademais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 922d8f2). Regular a representação processual (Id 6a2b30d, 7e64faf e 66c03f4 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV, XXXIV, XXXV da Constituição da República. - violação dos artigos 98 §1º, inciso I e VIII do CPC e art. 6º, §4º da lei 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (IBS) não deve ser conhecido. Isto porque, consoante decisão monocrática proferida por esta Relatora (id.94abed5), foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, embora requerido o aproveitamento das custas processuais recolhidas pelo 3º reclamado, tal pedido também foi denegado naquela oportunidade, tendo sido a 1ª reclamada intimada para recolhimento das custas judiciais no prazo de cinco dias, mas deixou transcorrer "in albis" o prazo a ela concedido. Oportuno registrar que o indeferimento do pedido da primeira reclamada quanto ao aproveitamento a seu favor das custas processuais recolhidas pelo terceiro reclamado se funda no fato de que, ambos os recursos, têm a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico, situação que, se provida, importará na exclusão da lide da terceira reclamada. Tal circunstância inviabiliza a consideração, ou melhor, o aproveitamento das custas judiciais recolhidas pelo litisconsorte, aplicando-se, por analogia, o item III, da Súmula nº 128, do TST. Em outras palavras, tendo a 3ª reclamada a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico e que a condenação recaia apenas sobre a 1ª reclamada, caso provido o recurso daquela que recolheu as custas processuais a consequência lógico-jurídica será a sua exclusão da lide, e, portanto, poderá requerer a devolução desta taxa perante a Receita Federal. Logo, a 3ª reclamada não pode se beneficia de sua própria torpeza ao deixar de recolher as custas. Aplicação por analogia da Súmula nº 128, item III, do TST. Por todo exposto, de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (IBS), por deserto." A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 128, III e 463, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA - FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Damassus Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 316605388

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010633-17.2023.5.03.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR REFAMA TERCEIRIZACAO EM RECURSOS HUMANOS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MARTINS VIEIRA DE SOUSA

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LIDIANE EUNICE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4d7a24 proferida nos autos. RECURSO DE: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ee3eff5). Regular a representação processual (Id b7dd62d, 6a2b30d). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.a55fa30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI da Constituição da República. - violação do art. 2º, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pelos termos da sentença (id.e632cd3), fica evidente que a relação entre as empresas reclamadas nessa ação vem sendo examinada por aquele juízo já alguns anos, havendo inúmeras decisões de reconhecimento de grupo econômico. Sendo assim, peço vênia para transcrever o seguinte excerto dos seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Imperioso mencionar a Ação Civil Pública que tramita nesta especializada, autos nº 0010353-85.2019.5.03.0047, na qual o MPT e os reclamados (IBS e Frigorífico Prosperidade S/A), fizeram um acordo, nos seguintes termos: CONCILIAÇÃO 1) As empresas IBS INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA e FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (Brasil) assumem as seguintes obrigações: * Registrar como empregados todos os trabalhadores que lhe prestam serviço por intermédio da REFAMA, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação da transferência de todos os empregados registrados na REFAMA; (...) * FRIGORÌFICO PROSPERIDAD S/A: Registrar, como empregados, os trabalhadores informais/diaristas identificados pela fiscalização do trabalho (conforme listas e planilhas anexadas aos autos de infração lavrados em face da empresa), no prazo de 5 dias, procedendo aos devidos registros nas CTPS e bancos de dados oficiais (CAGED, Esocial etc) considerando a data de início das atividades de cada trabalhador para a empresa, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação do registro de todos os trabalhadores". Cumpre registrar que o Frigorífico Prosperidad S/A teve sua razão social alterada para Frigorífico Frigofava S/A. A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Nota-se, por exemplo, que ainda hoje, as empresas FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A), IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI e FRIGORIFICO PROPSERIDAD SOCIEDAD ANONIMA são patrocinadas pela mesma procuradora, Drª. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA, OAB/SP 174.947. Existem outros inúmeros processos nesta comarca em que foi reconhecida a existência de grupo econômico, tais como, 0011114-94.2017.5.03.0174, 0010169-95.2020.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047 e 0010079-19.2022.5.03.0047, 0010572-93.2022.5.03.0047, 010482-85.2022.5.03.0047, 0010584-10.2022.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047, etc. A par disso, tem-se, também, que a redação do art. 2º, parágrafo 2º da CLT após a vigência da Lei 13.467/2017, encampando a Jurisprudência já pacificada do C. TST, prevê que a configuração do grupo econômico independe da subordinação entre as empresas, bastando a integração de interesses, no denominado grupo econômico por coordenação, o que acarreta a solidariedade passiva na relação de emprego. Conquanto a existência de sócios comuns não seja determinante e suficiente por si só para a caracterização do grupo econômico, este é um dos elementos que, somados aos demais apurados no caso concreto, permite concluir pela sua configuração. Por todo o exposto, conclui-se que há evidente integração de interesses entre todas as reclamadas. Portanto, configurado o grupo econômico, nos termos do art. 2°, §2°, da CLT, as rés respondem solidariamente." Saliente-se que a consulta processual disponibilizada no sítio eletrônico deste Tribunal permite apurar a existência de 23 acórdãos proferidos que envolvem o recorrente e a 1ª reclamada e em que se discute a existência de grupo econômico. Cito a título de exemplo apenas decisões proferidas neste ano em que é mantido o reconhecimento de grupo econômico nos seguintes processos: 0010004-09.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Des.Marcelo Moura Ferreira); 0010656-60.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes); 0010627-10.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 06/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira); 0010110-68.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 09/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator Jose Murilo de Morais). No mesmo sentido, cito algumas outras decisões deste Regional envolvendo as mesmas reclamadas: PJe: 0010166-45.2023.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 6/11/2023; Nona Turma; Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar; PJe: 0010376-33.2022.5.03.0174 (ROPS); Disponibilização: 14/12/2022; Sexta Turma; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. Por outro lado, a investigação levada a efeito pelo Ministério Público do Trabalho e as providências legais tomadas demonstram de forma inequívoca a configuração do grupo econômico entre as reclamadas, tendo ficado evidenciada a relação de coordenação entre as empresas, com clara comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT. Acrescento, por oportuno, que a representação em juízo pela mesma advogada (como ocorre no presente caso) já constitui indício do grupo, embora por si só não é capaz de caracterizar. Entretanto, sopesadas as demais circunstâncias fáticas destacadas na sentença de primeiro grau, dúvida não há de que a recorrente faz parte do mesmo grupo econômico da 1ª reclamada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ademais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 922d8f2). Regular a representação processual (Id 6a2b30d, 7e64faf e 66c03f4 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV, XXXIV, XXXV da Constituição da República. - violação dos artigos 98 §1º, inciso I e VIII do CPC e art. 6º, §4º da lei 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (IBS) não deve ser conhecido. Isto porque, consoante decisão monocrática proferida por esta Relatora (id.94abed5), foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, embora requerido o aproveitamento das custas processuais recolhidas pelo 3º reclamado, tal pedido também foi denegado naquela oportunidade, tendo sido a 1ª reclamada intimada para recolhimento das custas judiciais no prazo de cinco dias, mas deixou transcorrer "in albis" o prazo a ela concedido. Oportuno registrar que o indeferimento do pedido da primeira reclamada quanto ao aproveitamento a seu favor das custas processuais recolhidas pelo terceiro reclamado se funda no fato de que, ambos os recursos, têm a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico, situação que, se provida, importará na exclusão da lide da terceira reclamada. Tal circunstância inviabiliza a consideração, ou melhor, o aproveitamento das custas judiciais recolhidas pelo litisconsorte, aplicando-se, por analogia, o item III, da Súmula nº 128, do TST. Em outras palavras, tendo a 3ª reclamada a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico e que a condenação recaia apenas sobre a 1ª reclamada, caso provido o recurso daquela que recolheu as custas processuais a consequência lógico-jurídica será a sua exclusão da lide, e, portanto, poderá requerer a devolução desta taxa perante a Receita Federal. Logo, a 3ª reclamada não pode se beneficia de sua própria torpeza ao deixar de recolher as custas. Aplicação por analogia da Súmula nº 128, item III, do TST. Por todo exposto, de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (IBS), por deserto." A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 128, III e 463, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR - FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA

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Adriana Sousa Santos Medeiros e outros x Fundacao Educacional Lucas Machado Feluma

ID: 317241264

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-72.2025.5.03.0110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS PAULA CHRISTINA FONSECA

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA

Notificação

Advogados:

GABRIEL DAMIAO JANSEN

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WADY MEIJON FADUL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUZIANA GUSMAO DE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-72.2025.5.03.0110 AUTOR: ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-72.2025.5.03.0110 AUTOR: ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22af172 proferida nos autos. Nos autos da reclamação trabalhista acima descrita, pela Juíza do Trabalho HAYDÉE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT´ANA, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS ajuizou reclamação trabalhista em face de FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA, postulando a condenação ao pagamento dos pleitos elencados na Inicial de Fls. 2/15. Deu à causa o valor de R$ 68.198,88. Juntou documentos. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial e, depois de recusada a primeira proposta de conciliação, a defesa foi recebida (Fls. 103/121). Impugnações à defesa e documentos apresentada pela parte reclamante às Fls. 467/485. Foi realizada perícia para apuração da suposta doença ocupacional com a apresentação de Laudo (Fls. 608/635), e manifestação sobre tal documento pela parte reclamada (Fls. 636). Realizada audiência de instrução (Ata Fls. 648), ocasião em que, nada mais tendo sido requerido, encerrou-se. Frustrada a derradeira tentativa conciliatória. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO -DIREITO INTERTEMPORAL No presente caso, o contrato teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual se aplicam, na íntegra, as disposições do novo arcabouço normativo, observado, quanto aos honorários advocatícios e periciais, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. -LIMITAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL Sem razão a reclamada ao pretender que a condenação seja limitada aos valores de cada um dos pedidos indicados na peça de ingresso, pois a parte reclamante indicou, na exordial, que as quantias atribuídas aos pleitos são apenas estimadas, em consonância com o art. 12 da IN 41/2018 do TST. Rejeito, pois, a preliminar em tela. -IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS É inócua a impugnação genérica aos documentos exibidos pelas partes, cujo valor probante será aferido, se houver necessidade, em sede meritória e em conjunto com os demais elementos de prova nos autos (art. 371 do CPC). -DA DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS A reclamante sustenta que ingressou na reclamada plenamente saudável e, após sofrer dois acidentes de trabalho com material perfurocortante, contraiu Hepatite. Continua aduzindo que torceu o pé nas dependências da empresa, durante o trabalho, tendo ficado afastada, de gozo de auxílio-doença de maio a outubro do ano de 2024. Salienta que, quando foi dispensada pela reclamada, era portadora de hepatite e fazia tratamento ortopédico. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento que se encontrava incapacitada para o labor no momento da sua dispensa. A reclamada contesta o pleito mencionado que nada tem com a enfermidade da reclamante, tendo cumprido todas as normas de medicina e segurança do trabalho, tampouco com eventuais danos materiais sofridos pela obreira. Diante da controvérsia instaurada sobre o estado de saúde da reclamante e o nexo com o labor por ela desempenhado junto à reclamada, restou designada perícia médica. A perita médica, após analisar a documentação constante dos autos e realizar o exame médico da reclamante, constatou ter sido a autora vítima de acidente de trabalho com material perfurocortante em 30/11/2023 e 04/04/2024: "(...) quando perfurou o quarto dedo da mão direita com agulha de equipo, com paciente/ fonte conhecida, sendo realizados exames sorológicos no paciente fonte (exames sorológicos negativos) e na Reclamante (sendo anti- Hbs e anti- HBc total reagente, mediante anti- HBc IgG reagente e anti- HBC- IgM não reagente), sendo realizada a emissão da CAT pela Reclamada, sem afastamentos. Novo acidente com material biológico (pérfurocortante)em 04/04/2024, fonte desconhecida, após se perfurar com agulha (descarpack) em antebraço esquerdo. Encaminhada conduzida à Unidade de Pronto Atendimento, realizadas sorologias e iniciada a Profilaxia Pós-Exposição (PEP). Acionada pela medicina do trabalho e orientada, sendo realizado acompanhamento médico e retestagem sorológica durante seis meses. Utilizada a medicação da PEP pelo período de 28 dias. Realizado estratificação e Reclamante apresentando anti-HBC IgG positivo e IgM negativo, sem qualquer soroconversão e emitida CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho nº 2024.220302.7/01, em 05/04/2024, sem afastamento. Afastamento previdenciário por incapacidade temporária concedido de 08/05/2024 a 15/10/2024, CID M255, Espécie 31. Houve três tentativas de afastamento previdenciário, em 08/10/2024, 07/11/2024 e em 28/11/2024, sendo todos benefícios indeferidos, Espécie 31. Ressaltou a perita que constam no processo os Comunicados de Acidente de Trabalho referente aos acidentes com materiais biológicos (perfurocortantes), CAT n.º 2023.140778.5/01 em 01/12/2023, sem afastamento e CAT nº 2024.220302.7/01, em 05/04/2024, ou seja, ambos acidentes com nexo causal com a atividade laboral. No aspecto, ressaltou a perita os resultados dos exames sorológicos realizados pela autora em 30/11/2023 (data do primeiro acidente com perfurocortante) e pelo paciente, nos seguintes termos: do paciente fonte foram negativos, ao passo que os da reclamante foram constatados anti- Hbs e anti- HBc total reagente, mediante anti- HBc IgGeagente e anti- HBC- IgM não reagente, ou seja, exame reporta contato prévio/ antigo (e não recente) da reclamante ao vírus da Hepatite B, isto é, não foi a reclamante contaminada por aludido paciente, tampouco no acidente de 04/04/2024. Repito, o resultado do exame comprovou contato ao vírus Hepatite B antigo, prévio ao primeiro acidente ocorrido. Quanto ao acidente supostamente ocorrido em 22/12/2023, no qual aduziu a reclamante ter tido mal súbito com síncope com entorse em tornozelo esquerdo, nega a reclamada tenha a reclamante torcido o pé nas dependências da empresa, dizendo que se machucou sozinha, fora do ambiente laboral. No aspecto, cabia à reclamante o encargo de comprovar que o acidente que resultou na entorse de tornozelo ocorreu no ambiente laboral, todavia, inexistem provas orais ou documentais no particular. A reclamante não se desvencilhou do seu ônus. Tanto é que o benefício previdenciário, por incapacidade temporária, concedido à autora de 08/05/2024 a 15/10/2024, está registrado na espécie B-31. Assim, concluiu a perita que a autora não é portadora de doença ocupacional, tampouco foi constatada a presença de incapacidade laboral no momento da perícia, quiçá sequelas referentes aos acidentes do trabalho com os materiais perfurocortantes. Devidamente intimada a manifestar-se sobre as conclusões periciais, a reclamante quedou-se silente, o que denota a sua concordância com o laudo, ainda que tácita. Tampouco apresentou prova capaz de desconstituir as conclusões supra destacadas. Por outro lado, quanto ao pedido de nulidade da dispensa, a reclamante não era detentora de doença ocupacional e, portanto, não detinha direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8213/91, muito menos foi constatada qualquer incapacidade da reclamante no momento da dispensa. Esclareço que doença não se confunde com incapacidade, sendo perfeitamente possível e comum que uma pessoa acometida por perturbações de saúde preserve sua capacidade para prestar serviços. O fato de a trabalhadora realizar sessões de fisioterapia no momento na dispensa não lhe garante estabilidade ou suspensão/interrupção contratual. Ademais, é importante salientar que a estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 pressupõe o nexo de causalidade entre a doença e as condições de trabalho (Súmula 378, C.TST) e que a presunção de dispensa discriminatória, somente é aplicável no caso de doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula 443, TST), o que não é o caso dos autos. Pelo exposto, considerando as conclusões periciais de que a autora não é portadora de doença ocupacional, assim como preservada a sua capacidade laboral e inexistindo sequelas em razão da ocorrência dos acidentes com os materiais perfurocortantes, não constato dano ao patrimônio imaterial da reclamante, pelo que o pedido de indenização por danos morais e materiais são improcedentes (pleitos 4 e5 do rol de pedidos). Pelas mesmas razões, improcedente é, ainda, o pedido de nulidade da dispensa, com reintegração e pagamento de salários vencidos e vincendos (pleitos 1, 2, 3 do rol de pedidos). -COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Prejudicado, haja vista a improcedência de todos os pedidos. -RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Haja vista a improcedência dos pedidos, prejudicado o requerimento da ré de isenção dos recolhimentos previdenciários. -JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, diante do recebimento de salário mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT), conforme se verifica pelos recibos salariais de páginas 127/134. -HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça e sucumbiu no objeto da perícia (art. 790-B, CLT), e tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, atribuo à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (Súmula 457, TST), ora arbitrados em R$1.000,00 (Resolução 247 do CJST), atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá expedir a respectiva requisição. -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, fixados em 10% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamante em prol do advogado da parte reclamada), devidamente atualizados. Contudo, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão imediata da exigibilidade desta obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, CLT, observada a decisão do STF na ADI 5766. -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefiro o requerimento da reclamada, quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé à autora, pois ela não praticou as condutas previstas no art. 793-B, da CLT, tendo exercido regularmente seu direito de ação (art. 5°, XXXV, CF). -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Tendo em vista que a própria parte pode efetuar as denúncias que assim entender junto aos órgãos pertinentes, não se justifica a oneração do Judiciário para o envio de ofícios, já que as providências estão ao alcance do jurisdicionado. Rejeito. -DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido -rejeitar as preliminares de limitação aos valores da inicial; -julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS em face de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 1.363,98, calculadas sobre o valor da causa de R$ 68.198,88, isenta. Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT), observe-se o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA

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Adriana Sousa Santos Medeiros e outros x Fundacao Educacional Lucas Machado Feluma

ID: 317241280

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-72.2025.5.03.0110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS PAULA CHRISTINA FONSECA

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA

Notificação

Advogados:

GABRIEL DAMIAO JANSEN

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WADY MEIJON FADUL

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LUZIANA GUSMAO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-72.2025.5.03.0110 AUTOR: ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-72.2025.5.03.0110 AUTOR: ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22af172 proferida nos autos. Nos autos da reclamação trabalhista acima descrita, pela Juíza do Trabalho HAYDÉE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT´ANA, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS ajuizou reclamação trabalhista em face de FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA, postulando a condenação ao pagamento dos pleitos elencados na Inicial de Fls. 2/15. Deu à causa o valor de R$ 68.198,88. Juntou documentos. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial e, depois de recusada a primeira proposta de conciliação, a defesa foi recebida (Fls. 103/121). Impugnações à defesa e documentos apresentada pela parte reclamante às Fls. 467/485. Foi realizada perícia para apuração da suposta doença ocupacional com a apresentação de Laudo (Fls. 608/635), e manifestação sobre tal documento pela parte reclamada (Fls. 636). Realizada audiência de instrução (Ata Fls. 648), ocasião em que, nada mais tendo sido requerido, encerrou-se. Frustrada a derradeira tentativa conciliatória. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO -DIREITO INTERTEMPORAL No presente caso, o contrato teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual se aplicam, na íntegra, as disposições do novo arcabouço normativo, observado, quanto aos honorários advocatícios e periciais, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. -LIMITAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL Sem razão a reclamada ao pretender que a condenação seja limitada aos valores de cada um dos pedidos indicados na peça de ingresso, pois a parte reclamante indicou, na exordial, que as quantias atribuídas aos pleitos são apenas estimadas, em consonância com o art. 12 da IN 41/2018 do TST. Rejeito, pois, a preliminar em tela. -IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS É inócua a impugnação genérica aos documentos exibidos pelas partes, cujo valor probante será aferido, se houver necessidade, em sede meritória e em conjunto com os demais elementos de prova nos autos (art. 371 do CPC). -DA DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS A reclamante sustenta que ingressou na reclamada plenamente saudável e, após sofrer dois acidentes de trabalho com material perfurocortante, contraiu Hepatite. Continua aduzindo que torceu o pé nas dependências da empresa, durante o trabalho, tendo ficado afastada, de gozo de auxílio-doença de maio a outubro do ano de 2024. Salienta que, quando foi dispensada pela reclamada, era portadora de hepatite e fazia tratamento ortopédico. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento que se encontrava incapacitada para o labor no momento da sua dispensa. A reclamada contesta o pleito mencionado que nada tem com a enfermidade da reclamante, tendo cumprido todas as normas de medicina e segurança do trabalho, tampouco com eventuais danos materiais sofridos pela obreira. Diante da controvérsia instaurada sobre o estado de saúde da reclamante e o nexo com o labor por ela desempenhado junto à reclamada, restou designada perícia médica. A perita médica, após analisar a documentação constante dos autos e realizar o exame médico da reclamante, constatou ter sido a autora vítima de acidente de trabalho com material perfurocortante em 30/11/2023 e 04/04/2024: "(...) quando perfurou o quarto dedo da mão direita com agulha de equipo, com paciente/ fonte conhecida, sendo realizados exames sorológicos no paciente fonte (exames sorológicos negativos) e na Reclamante (sendo anti- Hbs e anti- HBc total reagente, mediante anti- HBc IgG reagente e anti- HBC- IgM não reagente), sendo realizada a emissão da CAT pela Reclamada, sem afastamentos. Novo acidente com material biológico (pérfurocortante)em 04/04/2024, fonte desconhecida, após se perfurar com agulha (descarpack) em antebraço esquerdo. Encaminhada conduzida à Unidade de Pronto Atendimento, realizadas sorologias e iniciada a Profilaxia Pós-Exposição (PEP). Acionada pela medicina do trabalho e orientada, sendo realizado acompanhamento médico e retestagem sorológica durante seis meses. Utilizada a medicação da PEP pelo período de 28 dias. Realizado estratificação e Reclamante apresentando anti-HBC IgG positivo e IgM negativo, sem qualquer soroconversão e emitida CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho nº 2024.220302.7/01, em 05/04/2024, sem afastamento. Afastamento previdenciário por incapacidade temporária concedido de 08/05/2024 a 15/10/2024, CID M255, Espécie 31. Houve três tentativas de afastamento previdenciário, em 08/10/2024, 07/11/2024 e em 28/11/2024, sendo todos benefícios indeferidos, Espécie 31. Ressaltou a perita que constam no processo os Comunicados de Acidente de Trabalho referente aos acidentes com materiais biológicos (perfurocortantes), CAT n.º 2023.140778.5/01 em 01/12/2023, sem afastamento e CAT nº 2024.220302.7/01, em 05/04/2024, ou seja, ambos acidentes com nexo causal com a atividade laboral. No aspecto, ressaltou a perita os resultados dos exames sorológicos realizados pela autora em 30/11/2023 (data do primeiro acidente com perfurocortante) e pelo paciente, nos seguintes termos: do paciente fonte foram negativos, ao passo que os da reclamante foram constatados anti- Hbs e anti- HBc total reagente, mediante anti- HBc IgGeagente e anti- HBC- IgM não reagente, ou seja, exame reporta contato prévio/ antigo (e não recente) da reclamante ao vírus da Hepatite B, isto é, não foi a reclamante contaminada por aludido paciente, tampouco no acidente de 04/04/2024. Repito, o resultado do exame comprovou contato ao vírus Hepatite B antigo, prévio ao primeiro acidente ocorrido. Quanto ao acidente supostamente ocorrido em 22/12/2023, no qual aduziu a reclamante ter tido mal súbito com síncope com entorse em tornozelo esquerdo, nega a reclamada tenha a reclamante torcido o pé nas dependências da empresa, dizendo que se machucou sozinha, fora do ambiente laboral. No aspecto, cabia à reclamante o encargo de comprovar que o acidente que resultou na entorse de tornozelo ocorreu no ambiente laboral, todavia, inexistem provas orais ou documentais no particular. A reclamante não se desvencilhou do seu ônus. Tanto é que o benefício previdenciário, por incapacidade temporária, concedido à autora de 08/05/2024 a 15/10/2024, está registrado na espécie B-31. Assim, concluiu a perita que a autora não é portadora de doença ocupacional, tampouco foi constatada a presença de incapacidade laboral no momento da perícia, quiçá sequelas referentes aos acidentes do trabalho com os materiais perfurocortantes. Devidamente intimada a manifestar-se sobre as conclusões periciais, a reclamante quedou-se silente, o que denota a sua concordância com o laudo, ainda que tácita. Tampouco apresentou prova capaz de desconstituir as conclusões supra destacadas. Por outro lado, quanto ao pedido de nulidade da dispensa, a reclamante não era detentora de doença ocupacional e, portanto, não detinha direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8213/91, muito menos foi constatada qualquer incapacidade da reclamante no momento da dispensa. Esclareço que doença não se confunde com incapacidade, sendo perfeitamente possível e comum que uma pessoa acometida por perturbações de saúde preserve sua capacidade para prestar serviços. O fato de a trabalhadora realizar sessões de fisioterapia no momento na dispensa não lhe garante estabilidade ou suspensão/interrupção contratual. Ademais, é importante salientar que a estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 pressupõe o nexo de causalidade entre a doença e as condições de trabalho (Súmula 378, C.TST) e que a presunção de dispensa discriminatória, somente é aplicável no caso de doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula 443, TST), o que não é o caso dos autos. Pelo exposto, considerando as conclusões periciais de que a autora não é portadora de doença ocupacional, assim como preservada a sua capacidade laboral e inexistindo sequelas em razão da ocorrência dos acidentes com os materiais perfurocortantes, não constato dano ao patrimônio imaterial da reclamante, pelo que o pedido de indenização por danos morais e materiais são improcedentes (pleitos 4 e5 do rol de pedidos). Pelas mesmas razões, improcedente é, ainda, o pedido de nulidade da dispensa, com reintegração e pagamento de salários vencidos e vincendos (pleitos 1, 2, 3 do rol de pedidos). -COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Prejudicado, haja vista a improcedência de todos os pedidos. -RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Haja vista a improcedência dos pedidos, prejudicado o requerimento da ré de isenção dos recolhimentos previdenciários. -JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, diante do recebimento de salário mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT), conforme se verifica pelos recibos salariais de páginas 127/134. -HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça e sucumbiu no objeto da perícia (art. 790-B, CLT), e tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, atribuo à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (Súmula 457, TST), ora arbitrados em R$1.000,00 (Resolução 247 do CJST), atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá expedir a respectiva requisição. -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, fixados em 10% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamante em prol do advogado da parte reclamada), devidamente atualizados. Contudo, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão imediata da exigibilidade desta obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, CLT, observada a decisão do STF na ADI 5766. -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefiro o requerimento da reclamada, quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé à autora, pois ela não praticou as condutas previstas no art. 793-B, da CLT, tendo exercido regularmente seu direito de ação (art. 5°, XXXV, CF). -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Tendo em vista que a própria parte pode efetuar as denúncias que assim entender junto aos órgãos pertinentes, não se justifica a oneração do Judiciário para o envio de ofícios, já que as providências estão ao alcance do jurisdicionado. Rejeito. -DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido -rejeitar as preliminares de limitação aos valores da inicial; -julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS em face de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 1.363,98, calculadas sobre o valor da causa de R$ 68.198,88, isenta. Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT), observe-se o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS

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Bruna Pereira Gomes x Bruno Alves Teixeira e outros

ID: 257636261

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001796-51.2020.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

BRUNO ALVES TEIXEIRA TERRACINHO LOUNGE BAR EIRELI

Acórdão

Advogados:

LUCAS SOUZA DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO MORAES DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001796-51.2020.5.02.0608 : BRUNA PEREIRA GOMES : BRUNO ALVES TEIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001796-51.2020.5.02.0608 : BRUNA PEREIRA GOMES : BRUNO ALVES TEIXEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:247115b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001796-51.2020.5.02.0608 (AP) AGRAVANTE: BRUNA PEREIRA GOMES AGRAVADO: BRUNO ALVES TEIXEIRA, TERRACINHO LOUNGE BAR EIRELI RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA EMENTA EXECUÇÃO. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONTRA A PESSOA DO SÓCIO. Cabe ao Juízo executório determinar todas as providências necessárias para assegurar a efetividade da execução, como expressamente disposto no art. 139, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), contudo, desde que não se restrinjam os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Em que pese a decisão proferida pela maioria do Plenário do STF em 09/02/2023 na ADI 5941, declarando constitucional o disposto no art. 139, IV, do CPC, a autorizar as medidas judiciais coercitivas a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, no presente caso, os pedidos de cancelamento dos cartões de crédito e débito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte do sócio em nada contribuem ou revertem para a efetividade da execução, traduzindo-se, na realidade, em medidas punitivas contra a própria pessoa, o que distorce a finalidade da execução, que deve se limitar ao patrimônio do executado, na forma do art. 829, §2º, do CPC. Agravo de petição desprovido. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com o despacho (fl. 598 do PDF; ID. b7d7fdd) que indeferiu os pedidos de suspensão e apreensão do passaporte e da CNH, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do sócio executado, agrava de petição a exequente (fl. 606 do PDF; ID. 9e959e4), insistindo na sua pretensão. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Admissibilidade Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e cartões de crédito e apreensão do passaporte Frustradas as diversas tentativas de localização de bens dos executados, a exequente requereu fossem aplicadas as medidas coercitivas atípicas, nos termos da lei, com a determinação de bloqueio e cancelamento dos cartões de crédito ou débito dos devedores e cancelamento, bloqueio e retenção da CNH e passaporte da pessoa física (fl. 597 do PDF; ID. 0aa8933) O pedido, contudo, foi indeferido pelo D. Juízo a quo, nos seguintes termos: "Em que pese decisão recente do C. STF, confirmando que a CNH e o passaporte podem ser apreendidos para cumprimento de decisões judiciais, tal medida deve ser imposta com proporcionalidade e razoabilidade, e desde que não afete direitos fundamentais. O art. 139 do CPC permite a adoção de medidas que visem conferir efetividade às decisões judiciais. Entretanto, a regra deve ser interpretada de forma harmônica com o ordenamento jurídico, não servindo de lastro para violação de direitos constitucionais, apenas como mera punição ao devedor, sem qualquer efetividade quanto à satisfação do crédito. Ademais, não trouxe a parte exequente elementos para fundamentar o seu pedido (este, aliás, foi genérico). Aquela poderia ter trazido, por exemplo, fotos dos sócios ostentando uma vida de luxo, o que seria contrário aos resultados até então obtidos (bloqueios de valores infrutíferos/negativos, ausência de patrimônio, etc). Não há qualquer demonstração nos autos de que a executada ostenta padrão de vida luxuoso em detrimento do pagamento de dívidas trabalhistas. De modo que, faltando indícios mais contundentes a justificar medida tão restritiva como a de bloqueio da CNH, indefiro, por ora, o requerimento da parte credora. Em relação ao pedido de cancelamento/suspensão dos cartões de crédito e débito, além de a medida não trazer qualquer utilidade ou efetividade para a execução, não há qualquer evidência de que os executados se utilizem desse meio de pagamento, razão pela qual INDEFIRO o requerido. Nos termos do artigo 8º, do Novo Código de Processo Civil: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência"" (fls. 598-599 do PDF; ID. b7d7fdd). Sem razão a agravante em sua irresignação. Cabe ao Juízo executório tomar todas providências necessárias para assegurar a efetividade da execução, a teor do art. 139, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual deverá "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Não se desconhece o fato de o Excelso STF, recentemente, no julgamento da ADI 5941, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), haver declarado a constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Civil (artigo 139, IV, do CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. A maioria do Plenário da Excelsa Corte acompanhou o voto do Senhor Relator, Ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao votar pela improcedência do pedido, o Relator ressaltou que a autorização genérica contida no artigo representa o dever do magistrado de dar efetividade às decisões, e não amplia de forma excessiva a discricionariedade judicial. Disse o Relator ser inconcebível, a seu ver, que o Poder Judiciário, destinado à solução de litígios, não tenha a prerrogativa de fazer valer os seus julgados. Destacou, contudo, que o juiz, ao aplicar as medidas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e de promover a dignidade da pessoa humana. Também asseverou o Relator que devem ser observadas a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, aplicando esta do modo menos gravoso ao executado. Segundo o Relator Ministro Luiz Fux, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso. O Ministro Edson Fachin divergiu em parte do Voto do Sr. Relator, para considerar inconstitucional a parte final do inciso IV, que prevê a aplicação das medidas atípicas em ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Para ele, o devedor não pode sofrer sanção que restrinja a sua liberdade ou os seus direitos fundamentais, em razão da não-quitação de dívidas, exceto na hipótese do devedor de alimentos. No caso concreto, mesmo diante do julgamento do STF acima referido, prevalece o entendimento reiteradamente firmado por esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, no sentido de que as determinações judiciais para a suspensão das CNHs de motoristas e bloqueios de cartões de crédito, para forçá-los, indiretamente, ao pagamento de dívidas judiciais, inclusive trabalhistas, implicam irrazoáveis e desproporcionais atos de embaraço das vidas civis dos cidadãos devedores. Tais determinações, no geral, não se coadunam com as regras do artigo 5º, II e XV, da CRFB, que preceituam que "II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", "XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Além do mais, o que de normal deve ocorrer, nas hipóteses de não-pagamento das dívidas civis e trabalhistas, é a aplicação do artigo 789 do CPC, que estabelece: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei" (destaques acrescidos). Têm pertinência, na espécie, os entendimentos contidos nas seguintes Ementas de Acórdãos: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. A suspensão da carteira nacional de habilitação e o cancelamento do cartão de crédito do executado não são medidas razoáveis e adequadas para garantir o recebimento do crédito exequendo. (TRT 3ª R.; AP 0010166-58.2017.5.03.0076; Relª Desª Adriana Goulart de Sena; DJEMG 08/09/2017) 85847187 - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/15. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional proferido na fase de cumprimento de sentença em que se ordenou a suspensão da CNH e do passaporte dos impetrantes, uma vez que foram realizadas várias tentativas de localização de bens dos executados, sem êxito. 2. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. 3. No caso concreto, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte não se revela medida útil para a satisfação do crédito alimentar, porque decorreu apenas da constatação da autoridade coatora de que não há bens dos devedores capazes de suportar a execução. 4. Com efeito, não há elementos que indiquem a oposição injustificada dos devedores ao cumprimento da sentença, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. 5. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes da Subseção e do e. Superior Tribunal de Justiça. 6. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido, o que impõe a cassação da medida atípica. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para conceder a segurança. (TST; ROT 0001577-86.2019.5.05.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 03/06/2022; Pág. 1785) Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição da exequente. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pelos executados, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA PEREIRA GOMES

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