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"0010182-19.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 102 de 112

Felipe Guimaraes De Souza e outros x Cleber Alexandre Passoni

ID: 262696853

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010182-31.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA JOSE LEILDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLEBER ALEXANDRE PASSONI

Notificação

Advogados:

ADRIANA CLAUDIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010182-31.2024.5.03.0152 : JOSE LEILDO PEREIRA DA SILVA : CLEBER ALEXANDRE PASSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010182-31.2024.5.03.0152 : JOSE LEILDO PEREIRA DA SILVA : CLEBER ALEXANDRE PASSONI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e68dfcb proferido nos autos. DESPACHO-PJe lds Vistos os autos. Considerando ajuste de pauta; Considerando as constantes inconsistências do sistema ZOOM na Unidade Judiciária; Considerando as constantes inconsistências do PJe na Unidade Judiciária; Considerando as constantes inconsistências e quedas do sistema AUD na Unidade Judiciária; Considerando a instabilidade da internet na Unidade Judiciária e, principalmente, das partes e testemunhas, em razão do pacote de dados (precariedade dos meios de transmissão de dados) que estas possuem que, em muitas vezes, é incompatível para áudio e vídeo simultaneamente; Considerando os constantes adiamentos de audiências pelos problemas acima relatados que estão a impactar de forma negativa a pauta de audiências e os prazos desta Unidade Judiciária, Considerando que as circunstâncias relativas à pandemia atingem níveis normais, não há que se falar mais na excepcionalidade de realização de audiências presenciais mas sim na excepcionalidade de audiências telepresenciais (“O colegiado firmou a compreensão de que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional” - trecho do PCA 00022. 60-2011.2022.2.00.0000) Considerando a significativa qualidade na colheita da prova na audiência presencial (art. 843 da CLT e PCA/CNJ nº 0002260-11.2022.2.00.0000); Considerando que os acordos ocorrem de forma mais constante nas audiências presenciais, com os(as) causídicos(as) e o(a) Magistrado(a) presentes na audiência; Decido por determinar (arts. 765 e 769, ambos da CLT c/c art. 139 do CPC) que a presente audiência de instrução/Inicial/Una, diante do juízo de conveniência e do objeto da lide, seja realizada de forma presencial (arts. 813 e 845/CLT e ‘caput’ do art. 3º da Resolução CNJ/nº 354), ocasião em que as partes, testemunhas e advogados(as) deverão estar presentes (art. 844/CLT e 5º, §3º/Resolução 354/CNJ), nas dependências da 3ª Vara do Trabalho esta Comarca, na Av. Maria Carmelita de Castro Cunha, 60, Vila Olímpica, Uberaba/MG. Aplicáveis à espécie o teor da Resolução 481, de 03 de novembro de 2022 do Col. CNJ, em especial o art. 3º e a Recomendação nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022 da Douta Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. 1- Considerando que não preenchidos os requisitos do artigo 5ºda Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021, não tendo o demandante indicado na petição inicial endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone do(a) das partes e procuradores, indefiro a adoção do Juízo 100% digital. 2- As partes deverão comparecer presencialmente à audiência designada. 3- Por aplicação do disposto no Art. 3º da Resolução 354 do CNJ, com a redação oriunda do Art. 4º da Resolução 481 do CNJ, bem como em vista do disposto no Art. 765 da CLT, todas as audiências destinadas à coleta da prova oral, ou seja, audiências unas de rito sumaríssimo e as audiências de instrução de rito sumaríssimo ou ordinário, serão realizadas exclusivamente na modalidade presencial, objetivando possibilitar ao juiz instrutor o contato direto com as partes e testemunhas, com o intuito de propiciar a formação de seu convencimento para a justa resolução da lide. Não obstante a inegável importância da realização de audiências telepresenciais ou por videoconferência, especialmente durante o período da pandemia da Covid-19, o que possibilitou que não houvesse interrupção na prestação jurisdicional, a audiência presencial permite, de fato, maior proximidade do juiz com as partes e testemunhas, analisando as suas reações às perguntas formuladas, de maneira a direcionar a linha de raciocínio para que o interrogatório seja eficaz na elucidação da verdade real dos fatos controvertidos. Acrescente-se que as dificuldades e instabilidades nos acessos de partes e testemunhas à sala de audiências virtual/telepresencial, além de tornarem a audiência cansativa, acabam por desviar a atenção do juiz instrutor daquilo que realmente é relevante para a reconstituição dos fatos de forma mais próxima da realidade. Os interesses individuais das partes e advogados, ainda que relevantes, ou que sejam relacionados apenas ao conforto e comodidade, não prevalecem sobre o interesse coletivo da justa resolução dos litígios e a verdadeira pacificação social. A requerimento das partes, poderão ser realizadas audiências telepresenciais exclusivamente para as audiências inaugurais, audiências para apreciação de acordos extrajudiciais, audiências em processos de consignação em pagamento, audiências destinadas exclusivamente ao encerramento de instrução processual, audiências em processos que versam exclusivamente sobre matéria de direito ou que a prova seja exclusivamente documental. 3. As testemunhas participarão da audiência independentemente de intimação judicial (arts. 825 e 852-H, § 2º/CLT), pena de preclusão (art. 455, § 2º/CPC) 3.1 Somente será deferido o adiamento da audiência, e determinada a intimação da testemunha, mediante prévia comprovação de sua intimação pelo advogado (a) (art. 852-H, § 3º/CLT), observada a previsão do art. 455, §1º/CPC quanto à forma e prazo (intimação via EBCT, com AR, no prazo mínimo de 03 dias anteriores à audiência de instrução). 3.2. O não cumprimento da previsão acima importará na presunção legal de desistência da testemunha (art. 455, /§3º/CPC). 3.3. Eventuais testemunhas que não sejam residentes nesta jurisdição, poderão participar virtualmente (art. 453, §1º/CPC), devendo-se comprovar sua residência em localidade distinta. As testemunhas que estejam em localidade diversa da sede do juízo, mediante requerimento prévio da parte, acompanhado da comprovação de que a testemunha estará em outra localidade por ocasião da audiência, e deliberação do Juízo, serão ouvidas exclusivamente pelo VIDEOCONFERÊNCIA. As partes e advogados, independentemente de suas localidades de origem, deverão comparecer presencialmente à audiência designada. A parte que insistir em participar de forma telepresencial, sem autorização do juízo, ou contrariando as determinações do juízo, será considerada ausente, com as consequências legais pertinentes. O disposto acima aplica-se inclusive aos processos que tramitam pelo juízo 100% digital, sem prejuízo da prática dos demais atos por meios eletrônicos. Quanto à notificação: Nos termos da Portaria Conjunta n. 323, de 5 de julho de 2016, a modalidade carta comercial com Aviso de Recebimento: 1 - só é autorizada após o não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples (art.3º, I da precitada norma). 2 - pode ser utilizada, desde já, pela parte autora às suas expensas, de modo a assegurar a efetividade da medida e evitar adiamentos, prestigiando a celeridade processual. Neste caso, o autor enviará a notificação postal à parte demandada, na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, com Declaração de Conteúdo, na qual constará obrigatoriamente o Identificador (Id) e a chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico (Pje), anexando o recibo aos autos para fins de comprovação de entrega. Nesse caso, o endereço a ser indicado como local para devolução do Aviso de Recebimento (AR) será o desta unidade (art.4º, parágrafos da precitada norma). Situações excepcionais, que efetivamente importem para a real facilitação do acesso ao Poder Judiciário e que não se enquadrem nas hipóteses acima, serão apreciadas individualmente, mediante provocação do interessado. Pelo exposto, indefiro o requerimento da realização da audiência na modalidade telepresencial. Determino o adiamento da audiência de instrução, que será realizada na forma presencial,para o dia 09/12/2025 às 10:00 horas, sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% digital. Deverão as partes comparecer pessoalmente sob pena de aplicação da confissão, quanto à matéria de fato, à parte ausente injustificadamente. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação nos termos do disposto no art. 852-H da CLT. Intimem-se as partes do presente despacho. Intimem-se os i. Procuradores das partes do presente despacho. UBERABA/MG, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LEILDO PEREIRA DA SILVA

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Iedo Jefferson Vieira e outros x Filipe Romano Maia 37963197858

ID: 328887432

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010182-11.2025.5.15.0104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IEDO JEFFERSON VIEIRA RICARDO GIMENES

Polo Passivo:

FILIPE ROMANO MAIA 37963197858

Notificação

Advogados:

LARISSA DA SILVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROGERIO BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010182-11.2025.5.15.0104 AUTOR: IEDO JEFFERSON VIEIRA RÉU: FILIPE ROMANO MAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010182-11.2025.5.15.0104 AUTOR: IEDO JEFFERSON VIEIRA RÉU: FILIPE ROMANO MAIA 37963197858 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26973a1 proferido nos autos. Diante da minuta de acordo apresentada nos autos, designo audiência TELEPRESENCIAL para ratificação do acordo para o dia 22 DE JULHO DE 2025, ÀS 10H20min, que será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas mediante acesso à pauta eletrônica, através do link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml 1.2. Deverá ser aplicado o filtro "Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto", bem como a "Sala FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES", onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala principal: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89939880446?pwd=ZHhwbjhhMUk2aGtDbmUwRTdELzhZUT09 ID da reunião: 899 3988 0446 Senha: 608226 Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase processual. Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e a autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, agilizando os procedimentos nesse sentido, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema. Na eventualidade de não haver tempo hábil para indicação ou cadastramento de e-mails, ainda assim a participação será possível, após o acesso ao link supra indicado, mediante utilização da funcionalidade "Pedir para participar", desde que o participante esteja devidamente identificado na ferramenta ZOOM por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópias dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional (saj.vt.tanabi@trt15.jus.br), com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 5 (cinco) dias antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Incumbe à parte interessada, nos termos do artigo 825 da CLT, tomar as providências necessárias ao comparecimento da testemunha na audiência designada. Adverte-se, desde já, que na hipótese de a testemunha convidada não comparecer à audiência, somente poderá haver redesignação da audiência e intimação da testemunha ausente com a comprovação, por qualquer forma, da entrega do convite à testemunha. Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, deverão as partes apresentar nos autos, até a data da audiência, as seguintes informações: I – no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador), data de nascimento e o nome da genitora. II - no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para efetuar a correta identificação é necessário preencher o campo “Seu nome” com as informações acima ou “renomear” o usuário enquanto aguarda na sala de espera. As partes que efetuarem procedimentos diversos ao acima descrito serão excluídas da audiência virtual. O contato com a ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, se necessário, deverá ser feito através do BALCÃO VIRTUAL DA UNIDADE (https://meet.google.com/bih-hxnw-xmy) ou no endereço eletrônico (daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br) para acesso ou orientações. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 17 de julho de 2025 FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IEDO JEFFERSON VIEIRA

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Iedo Jefferson Vieira e outros x Filipe Romano Maia 37963197858

ID: 328887445

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010182-11.2025.5.15.0104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IEDO JEFFERSON VIEIRA RICARDO GIMENES

Polo Passivo:

FILIPE ROMANO MAIA 37963197858

Notificação

Advogados:

LARISSA DA SILVA CASTRO

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FABIO ROGERIO BERTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010182-11.2025.5.15.0104 AUTOR: IEDO JEFFERSON VIEIRA RÉU: FILIPE ROMANO MAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010182-11.2025.5.15.0104 AUTOR: IEDO JEFFERSON VIEIRA RÉU: FILIPE ROMANO MAIA 37963197858 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26973a1 proferido nos autos. Diante da minuta de acordo apresentada nos autos, designo audiência TELEPRESENCIAL para ratificação do acordo para o dia 22 DE JULHO DE 2025, ÀS 10H20min, que será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas mediante acesso à pauta eletrônica, através do link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml 1.2. Deverá ser aplicado o filtro "Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto", bem como a "Sala FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES", onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala principal: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89939880446?pwd=ZHhwbjhhMUk2aGtDbmUwRTdELzhZUT09 ID da reunião: 899 3988 0446 Senha: 608226 Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase processual. Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e a autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, agilizando os procedimentos nesse sentido, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema. Na eventualidade de não haver tempo hábil para indicação ou cadastramento de e-mails, ainda assim a participação será possível, após o acesso ao link supra indicado, mediante utilização da funcionalidade "Pedir para participar", desde que o participante esteja devidamente identificado na ferramenta ZOOM por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópias dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional (saj.vt.tanabi@trt15.jus.br), com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 5 (cinco) dias antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Incumbe à parte interessada, nos termos do artigo 825 da CLT, tomar as providências necessárias ao comparecimento da testemunha na audiência designada. Adverte-se, desde já, que na hipótese de a testemunha convidada não comparecer à audiência, somente poderá haver redesignação da audiência e intimação da testemunha ausente com a comprovação, por qualquer forma, da entrega do convite à testemunha. Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, deverão as partes apresentar nos autos, até a data da audiência, as seguintes informações: I – no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador), data de nascimento e o nome da genitora. II - no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para efetuar a correta identificação é necessário preencher o campo “Seu nome” com as informações acima ou “renomear” o usuário enquanto aguarda na sala de espera. As partes que efetuarem procedimentos diversos ao acima descrito serão excluídas da audiência virtual. O contato com a ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, se necessário, deverá ser feito através do BALCÃO VIRTUAL DA UNIDADE (https://meet.google.com/bih-hxnw-xmy) ou no endereço eletrônico (daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br) para acesso ou orientações. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 17 de julho de 2025 FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE ROMANO MAIA 37963197858

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ID: 319222819

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-31.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR ANTONIO DE MELO TRANSGRAOS LTDA

Polo Passivo:

ALMIR ANTONIO DE MELO TRANSGRAOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILIAN ARAUJO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010182-31.2024.5.18.0211 RECORRENTE: ALMIR ANTONIO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010182-31.2024.5.18.0211 RECORRENTE: ALMIR ANTONIO DE MELO E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMIR ANTONIO DE MELO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010182-31.2024.5.18.0211 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ALMIR ANTONIO DE MELO ADVOGADO(S) : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRENTE(S) : TRANSGRAOS LTDA. ADVOGADO(S) : WILIAN ARAUJO SANTOS RECORRIDO(S) : OS MESMOS ADVOGADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA/GO JUIZ(A) : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Essa prerrogativa não é absoluta nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes. O direito à produção de prova é inviolável e decorre do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado. No caso, ficou demonstrado que a reclamada não pôde participar ativamente na produção de provas, visto que foram indeferidas e, na sequência, foi proferida sentença condenatória desfavorável quanto aos temas objeto da prova requerida pela parte. Essa conduta processual configura restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Declarada nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, LV, da CF). RELATÓRIO Exmo(a). Juiz(a) WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, da Vara do Trabalho de Formosa/GO, por meio da sentença de fl. 3089/3110, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALMIR ANTONIO DE MELO em face de TRANSGRÃOS LTDA. Rejeitados os embargos declaratórios opostos pelo reclamante; parcialmente acolhidos os embargos opostos pela reclamada, fl.3161/3165. Recurso ordinário do reclamante, fl. 3167/3243. Recurso ordinário da reclamada, fl.3244/3291. Apresentadas contrarrazões, fl. 3306/3382 e fl. 3384/3407. Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECLAMADA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR Em suma, a reclamada alega que o julgamento desta ação compete a uma das Varas do Trabalho vinculadas ao TRT 3ª REGIÃO. Afirma que "Sendo assim, o contrato de trabalho e toda a execução da prestação de serviços ocorreu no âmbito de Patos de Minas/MG estando o Autor vinculado à estabelecimento da Reclamada matriz na mesma localidade, portanto, a presente lide deve tramitar perante a Vara do Trabalho de Paracatu/MG, que é a competente para processar e julgar o presente feito, não havendo qualquer razão plausível para deslocamento de competência. Requer, assim, seja reconhecida a incompetência material da Vara do Trabalho de Formosa/GO, com a decretação e nulidade dos atos processuais lá praticados e remessa dos autos para o foro competente indicado." Analiso. Sobre o tema, a norma do artigo 651 da CLT estabelece o seguinte: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." No âmbito deste Tribunal, a matéria está sumulada, conforme verbete abaixo transcrito: "SÚMULA Nº 42. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. (RA nº 014/2016 - DEJT: 22.02.2016, 23.02.2016, 24.02.2016)". A reclamada possui filial no município de Formosa/GO e o autor foi contratado para a função de motorista carreteiro, que prestou serviços em várias localidades. Precedente deste Tribunal admite a flexibilização da norma quanto à competência para julgamento da lide, em se tratando de motorista carreteiro que presta serviços em várias localidades, considerando-se ainda que a reclamada possui filial na jurisdição do TRT 18ª REGIÃO - acórdão RO0010303-23.2023.5.18.0008; Órgão Julgador 1ª Turma. Relator GENTIL PIO DE OLIVEIRA. Data de assinatura: 06-09-2023. Não obstante o inconformismo da reclamada, a decisão (id.4231ea3 - fl. 225/227) que rejeitou a exceção de incompetência em razão do lugar não comporta reforma. Por comungar dos fundamentos da referida decisão, adoto-os como razões de decidir, sendo parte integrante deste voto: "(...) Pois bem. A exceção fora apresentada de forma tempestiva, à luz do artigo 800, caput, da CLT, razão por que dela conheço. Passo ao exame do mérito. É cediço que, regra geral, a competência territorial dos Juízos Trabalhistas é definida pelo local em que ocorre a prestação dos serviços, ao passo que as exceções estão arroladas nos três parágrafos subsequentes, segundo inteligência do artigo 651 da CLT, in verbis: (...) Desta forma, restou comprovado in casu nos autos que a Reclamada possui uma filial na cidade de Formosa-GO. Ressalto que a reclamada não juntou aos autos os CTE's mencionados na exceção. E, no caso dos autos, por tratar-se de motorista carreteiro, ao reclamante é permitida a flexibilização da norma, aplicando-se as exceções já destacadas. Assim, à luz do art. 651, § 1º, da CLT, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da localidade em que a empresa possua agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado, o que foi feito pela parte autora. Acerca da possibilidade de flexibilização da norma, inclusive, o seguinte precedente jurisprudencial oriundo deste E. Tribunal, envolvendo a mesma classe profissional: (...) Por fim, não se evidencia a existência de quaisquer prejuízos para a parte demandada, vez que devidamente assegurado o seu direito ao contraditório e ampla defesa, sendo certo que a opção pelo Juízo 100% digital facilita a participação da empresa em audiência no formato telepresencial. Pelas razões acima, indefiro a produção de prova oral por considerar desnecessária ao julgamento do presente incidente e REJEITO a exceção de incompetência em razão do lugar, porquanto reconheço a competência da Vara do Trabalho de Formosa- GO para processar e julgar o feito. Aguarde-se a audiência inicial já designada. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus procuradores." Rejeito a preliminar de incompetência em razão do lugar, suscitada pela reclamada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROTESTOS ANTIPRECLUSIVOS. NÃO ACOLHIMENTO INJUSTIFICADO DE PROVA EMPRESTADA. PREJUÍZO A reclamada alega que "foi cerceada em seu direito de defesa pelo Juízo de origem, tendo sido preterida a garantia constitucional do contraditório o que implica em nulidade absoluta da sentença proferida. Conforme intimação de ID 7c03a87, a Reclamada foi instada a se manifestar sobre a pretensão de produção de provas orais em audiência. Na petição de ID 42f1154 a Reclamada fez requerimento expresso de produção de prova oral em audiência de instrução, consubstanciada na colheita do depoimento pessoal do Autor e oitiva de testemunhas, declinando as razões pelas quais entendia ser indispensável o deferimento da colheita dos depoimentos pretendidos. No entanto, o Juízo de origem INDEFERIU os pedidos, conforme decisão de ID 4fa3d73 assim decidiu: 'Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral'. A Recorrente apresentou protestos antipreclusivos sob ID f351a0a, para denunciar a nulidade ocorrida e salvaguardar os direitos da Recorrente. O Juízo de origem sequer analisou o pedido. Impedida de produzir as pretendidas provas orais, a Reclamada pretendeu pelo menos a produção de provas emprestadas de outros processos, mediante a juntada de laudo pericial que analisou o sistema de controle de jornada adotado pela Reclamada assim como a oitiva de testemunhas realizada em processo absolutamente idêntico, conforme restou consignado na petição de ID 30757ba. A Reclamada acostou as pretendidas provas emprestadas juntamente com as razões finais sob ID e60e1d0 e seguintes. Surpreendentemente, em audiência de encerramento de instrução, conforme ata de ID 1139642 o MM. Juiz condutor do feito indeferiu as provas pretendidas, assim decidindo: 'À vista de todo o acervo documental constante dos autos, inclusive de prova pericial tomada por empréstimo em análogo feito, considero desnecessária a prova emprestada colacionada pela reclamada com suas razões finais, ficando determinada sua exclusão dos autos. Protestos pela reclamada.' (...) As provas pretendidas, portanto, não podem ser indeferidas sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença proferida, sobretudo em se tratando de manifesta litigância predatória e com sentença contrária à tese defensiva, como será tratado no tópico a seguir." Analiso. No processo do trabalho, as nulidades só serão pronunciadas quando delas decorrem manifesto prejuízo à parte, conforme preconiza o artigo 794 da CLT, ressaltando-se o artigo 796 da CLT que a nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Transcrevo: Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Essa prerrogativa não é absoluta nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes. O direito à produção de prova é inviolável e decorre do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado. Em 02/10/2024, o Exmo Juízo de origem exarou a seguinte decisão interlocutória (fl. 2947): "DESPACHO Vistos, etc. Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de produção de prova oral, a reclamada peticiona pugnando pela produção deste meio de prova com o intuito de demonstrar a idoneidade dos controles de jornada do reclamante, bem como a inexistência de ajuste de pagamento de comissões por quilômetro rodado ou diferenças de bônus meritocracia. Ainda, assevera que pretende evidenciar as atividades do autor, de modo a corroborar a conclusão pericial de inexistência de labor sob condições periculosas. A seu turno, o reclamante manifesta-se dizendo que a prova documental é suficiente para o deslinde das questões fáticas ventiladas nos autos. Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral. Ante todo o exposto, inclua-se feito na pauta de audiências do dia 10/10/2024, às 11:07, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra. Intimem-se. Após, aguarde-se a realização da audiência ora designada. FORMOSA/GO, 02 de outubro de 2024. WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA" Em 07/10/25024 (fl. 2951), a reclamada apresentou protestos antipreclusivos contra a decisão acima transcrita. Foram apresentadas razões finais pelas partes. Em 10/10/2024 (fl. 3087) foi realizada audiência de instrução processual, cuja ata contém o seguinte teor: "(...) Às 11h07min, aberta a audiência, realizada por videoconferência 11h07min pelo magistrado que se encontra na sede do Juízo, foram apregoadas as partes. Ausente a parte reclamante ALMIR ANTONIO DE MELO e ausente seu advogado. Ausente a parte reclamada TRANSGRAOS LTDA, presente o seu advogado, Dr. WILIAN ARAUJO SANTOS, OAB 111466/MG. À vista de todo o acervo documental constante dos autos, inclusive de prova pericial tomada por empréstimo em análogo feito, considero desnecessária a prova emprestada colacionada pela reclamada com suas razões finais, ficando determinada sua exclusão dos autos. Protestos pela reclamada. Não havendo mais provas a serem produzidas, fica ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RAZÕES FINAIS prejudicadas (...)" Em 19/11/2024, foi proferida sentença condenatória em desfavor da reclamada, inclusive quanto ao pagamento de horas extras e diferenças de "prêmio meritocracia". Colhe-se do teor das decisões interlocutórias que a reclamada não pôde participar ativamente na produção de provas que, segundo a parte interessada, conduziriam a resultado diverso. Houve protestos contra o indeferimento à produção da prova requerida. Em tese, as provas requeridas são de suma importância para a parte interessada. O indeferimento à produção da prova requerida, necessária ao deslinde da controvérsia, constitui cerceamento do direito à garantia constitucional prevista no artigo 5º, LV, CF, que assim preconiza: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" . Assim, uma vez dada a permissão para a parte produzir a prova requerida, o(a) magistrado(a) sentenciante pode fazer todos os considerandos que entender pertinentes, confrontando com os demais elementos probatórios. Enfim, neste caso, em tese, a prova que fora indeferida mostra-se relevante. Com tais fundamentos, declaro a nulidade da sentença, por violação ao artigo 5º, LV, da CF e determino a reabertura da instrução processual para assegurar à recorrente o direito à produção da prova pretendida, devendo o magistrado proferir nova sentença, conforme entender de direito. No mesmo sentido, consta no acórdão ROT-0011062-23.2024.5.18.0211, da relatoria do Exmo. Desembargador MARCELO PEDRA, julgado em 30/05/2025 (Terceira Turma) em face da mesma reclamada TRANSGRAOS LTDA, escorando-se em precedente da 2ª Turma deste E. Regional - ROT-0010641-33.2024.5.18.0211 - da relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 04/04/2025. Acolho a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, LV, da CF)e determino a reabertura da instrução processual para assegurar à recorrente (reclamada) o direito à produção da prova pretendida, devendo o magistrado proferir nova sentença, conforme entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas recursais dos recursos do reclamante e da reclamada. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada (TRANSGRAOS LTDA.). Rejeito a preliminar de incompetência em razão do lugar; acolho a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, LV, da CF) e determino a reabertura da instrução processual para assegurar à recorrente (reclamada) o direito à produção da prova pretendida, devendo o magistrado proferir nova sentença, conforme entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas dos recursos das partes. Tudo nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e da Reclamada, rejeitar a preliminar de incompetência em razão do lugar e acolher a preliminar arguida pela demandada de nulidade por cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, LV, da CF), determinando a reabertura da instrução processual para assegurar à Ré o direito à produção da prova pretendida, com prolação de nova sentença, conforme entender de direito, ficando prejudicada a análise dos demais temas dos recursos das partes, nos termos do voto da Relatora. Registre-se que o patrono da Recorrente/Reclamada, Dr. Wilian Araújo Santos, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 03.07.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALMIR ANTONIO DE MELO

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Almir Antonio De Melo e outros x Almir Antonio De Melo e outros

ID: 319222880

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-31.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR ANTONIO DE MELO TRANSGRAOS LTDA

Polo Passivo:

ALMIR ANTONIO DE MELO TRANSGRAOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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WILIAN ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010182-31.2024.5.18.0211 RECORRENTE: ALMIR ANTONIO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010182-31.2024.5.18.0211 RECORRENTE: ALMIR ANTONIO DE MELO E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMIR ANTONIO DE MELO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010182-31.2024.5.18.0211 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ALMIR ANTONIO DE MELO ADVOGADO(S) : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRENTE(S) : TRANSGRAOS LTDA. ADVOGADO(S) : WILIAN ARAUJO SANTOS RECORRIDO(S) : OS MESMOS ADVOGADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA/GO JUIZ(A) : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Essa prerrogativa não é absoluta nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes. O direito à produção de prova é inviolável e decorre do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado. No caso, ficou demonstrado que a reclamada não pôde participar ativamente na produção de provas, visto que foram indeferidas e, na sequência, foi proferida sentença condenatória desfavorável quanto aos temas objeto da prova requerida pela parte. Essa conduta processual configura restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Declarada nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, LV, da CF). RELATÓRIO Exmo(a). Juiz(a) WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, da Vara do Trabalho de Formosa/GO, por meio da sentença de fl. 3089/3110, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALMIR ANTONIO DE MELO em face de TRANSGRÃOS LTDA. Rejeitados os embargos declaratórios opostos pelo reclamante; parcialmente acolhidos os embargos opostos pela reclamada, fl.3161/3165. Recurso ordinário do reclamante, fl. 3167/3243. Recurso ordinário da reclamada, fl.3244/3291. Apresentadas contrarrazões, fl. 3306/3382 e fl. 3384/3407. Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECLAMADA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR Em suma, a reclamada alega que o julgamento desta ação compete a uma das Varas do Trabalho vinculadas ao TRT 3ª REGIÃO. Afirma que "Sendo assim, o contrato de trabalho e toda a execução da prestação de serviços ocorreu no âmbito de Patos de Minas/MG estando o Autor vinculado à estabelecimento da Reclamada matriz na mesma localidade, portanto, a presente lide deve tramitar perante a Vara do Trabalho de Paracatu/MG, que é a competente para processar e julgar o presente feito, não havendo qualquer razão plausível para deslocamento de competência. Requer, assim, seja reconhecida a incompetência material da Vara do Trabalho de Formosa/GO, com a decretação e nulidade dos atos processuais lá praticados e remessa dos autos para o foro competente indicado." Analiso. Sobre o tema, a norma do artigo 651 da CLT estabelece o seguinte: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." No âmbito deste Tribunal, a matéria está sumulada, conforme verbete abaixo transcrito: "SÚMULA Nº 42. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. (RA nº 014/2016 - DEJT: 22.02.2016, 23.02.2016, 24.02.2016)". A reclamada possui filial no município de Formosa/GO e o autor foi contratado para a função de motorista carreteiro, que prestou serviços em várias localidades. Precedente deste Tribunal admite a flexibilização da norma quanto à competência para julgamento da lide, em se tratando de motorista carreteiro que presta serviços em várias localidades, considerando-se ainda que a reclamada possui filial na jurisdição do TRT 18ª REGIÃO - acórdão RO0010303-23.2023.5.18.0008; Órgão Julgador 1ª Turma. Relator GENTIL PIO DE OLIVEIRA. Data de assinatura: 06-09-2023. Não obstante o inconformismo da reclamada, a decisão (id.4231ea3 - fl. 225/227) que rejeitou a exceção de incompetência em razão do lugar não comporta reforma. Por comungar dos fundamentos da referida decisão, adoto-os como razões de decidir, sendo parte integrante deste voto: "(...) Pois bem. A exceção fora apresentada de forma tempestiva, à luz do artigo 800, caput, da CLT, razão por que dela conheço. Passo ao exame do mérito. É cediço que, regra geral, a competência territorial dos Juízos Trabalhistas é definida pelo local em que ocorre a prestação dos serviços, ao passo que as exceções estão arroladas nos três parágrafos subsequentes, segundo inteligência do artigo 651 da CLT, in verbis: (...) Desta forma, restou comprovado in casu nos autos que a Reclamada possui uma filial na cidade de Formosa-GO. Ressalto que a reclamada não juntou aos autos os CTE's mencionados na exceção. E, no caso dos autos, por tratar-se de motorista carreteiro, ao reclamante é permitida a flexibilização da norma, aplicando-se as exceções já destacadas. Assim, à luz do art. 651, § 1º, da CLT, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da localidade em que a empresa possua agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado, o que foi feito pela parte autora. Acerca da possibilidade de flexibilização da norma, inclusive, o seguinte precedente jurisprudencial oriundo deste E. Tribunal, envolvendo a mesma classe profissional: (...) Por fim, não se evidencia a existência de quaisquer prejuízos para a parte demandada, vez que devidamente assegurado o seu direito ao contraditório e ampla defesa, sendo certo que a opção pelo Juízo 100% digital facilita a participação da empresa em audiência no formato telepresencial. Pelas razões acima, indefiro a produção de prova oral por considerar desnecessária ao julgamento do presente incidente e REJEITO a exceção de incompetência em razão do lugar, porquanto reconheço a competência da Vara do Trabalho de Formosa- GO para processar e julgar o feito. Aguarde-se a audiência inicial já designada. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus procuradores." Rejeito a preliminar de incompetência em razão do lugar, suscitada pela reclamada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROTESTOS ANTIPRECLUSIVOS. NÃO ACOLHIMENTO INJUSTIFICADO DE PROVA EMPRESTADA. PREJUÍZO A reclamada alega que "foi cerceada em seu direito de defesa pelo Juízo de origem, tendo sido preterida a garantia constitucional do contraditório o que implica em nulidade absoluta da sentença proferida. Conforme intimação de ID 7c03a87, a Reclamada foi instada a se manifestar sobre a pretensão de produção de provas orais em audiência. Na petição de ID 42f1154 a Reclamada fez requerimento expresso de produção de prova oral em audiência de instrução, consubstanciada na colheita do depoimento pessoal do Autor e oitiva de testemunhas, declinando as razões pelas quais entendia ser indispensável o deferimento da colheita dos depoimentos pretendidos. No entanto, o Juízo de origem INDEFERIU os pedidos, conforme decisão de ID 4fa3d73 assim decidiu: 'Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral'. A Recorrente apresentou protestos antipreclusivos sob ID f351a0a, para denunciar a nulidade ocorrida e salvaguardar os direitos da Recorrente. O Juízo de origem sequer analisou o pedido. Impedida de produzir as pretendidas provas orais, a Reclamada pretendeu pelo menos a produção de provas emprestadas de outros processos, mediante a juntada de laudo pericial que analisou o sistema de controle de jornada adotado pela Reclamada assim como a oitiva de testemunhas realizada em processo absolutamente idêntico, conforme restou consignado na petição de ID 30757ba. A Reclamada acostou as pretendidas provas emprestadas juntamente com as razões finais sob ID e60e1d0 e seguintes. Surpreendentemente, em audiência de encerramento de instrução, conforme ata de ID 1139642 o MM. Juiz condutor do feito indeferiu as provas pretendidas, assim decidindo: 'À vista de todo o acervo documental constante dos autos, inclusive de prova pericial tomada por empréstimo em análogo feito, considero desnecessária a prova emprestada colacionada pela reclamada com suas razões finais, ficando determinada sua exclusão dos autos. Protestos pela reclamada.' (...) As provas pretendidas, portanto, não podem ser indeferidas sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença proferida, sobretudo em se tratando de manifesta litigância predatória e com sentença contrária à tese defensiva, como será tratado no tópico a seguir." Analiso. No processo do trabalho, as nulidades só serão pronunciadas quando delas decorrem manifesto prejuízo à parte, conforme preconiza o artigo 794 da CLT, ressaltando-se o artigo 796 da CLT que a nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Transcrevo: Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Essa prerrogativa não é absoluta nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes. O direito à produção de prova é inviolável e decorre do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado. Em 02/10/2024, o Exmo Juízo de origem exarou a seguinte decisão interlocutória (fl. 2947): "DESPACHO Vistos, etc. Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de produção de prova oral, a reclamada peticiona pugnando pela produção deste meio de prova com o intuito de demonstrar a idoneidade dos controles de jornada do reclamante, bem como a inexistência de ajuste de pagamento de comissões por quilômetro rodado ou diferenças de bônus meritocracia. Ainda, assevera que pretende evidenciar as atividades do autor, de modo a corroborar a conclusão pericial de inexistência de labor sob condições periculosas. A seu turno, o reclamante manifesta-se dizendo que a prova documental é suficiente para o deslinde das questões fáticas ventiladas nos autos. Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral. Ante todo o exposto, inclua-se feito na pauta de audiências do dia 10/10/2024, às 11:07, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra. Intimem-se. Após, aguarde-se a realização da audiência ora designada. FORMOSA/GO, 02 de outubro de 2024. WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA" Em 07/10/25024 (fl. 2951), a reclamada apresentou protestos antipreclusivos contra a decisão acima transcrita. Foram apresentadas razões finais pelas partes. Em 10/10/2024 (fl. 3087) foi realizada audiência de instrução processual, cuja ata contém o seguinte teor: "(...) Às 11h07min, aberta a audiência, realizada por videoconferência 11h07min pelo magistrado que se encontra na sede do Juízo, foram apregoadas as partes. Ausente a parte reclamante ALMIR ANTONIO DE MELO e ausente seu advogado. Ausente a parte reclamada TRANSGRAOS LTDA, presente o seu advogado, Dr. WILIAN ARAUJO SANTOS, OAB 111466/MG. À vista de todo o acervo documental constante dos autos, inclusive de prova pericial tomada por empréstimo em análogo feito, considero desnecessária a prova emprestada colacionada pela reclamada com suas razões finais, ficando determinada sua exclusão dos autos. Protestos pela reclamada. Não havendo mais provas a serem produzidas, fica ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RAZÕES FINAIS prejudicadas (...)" Em 19/11/2024, foi proferida sentença condenatória em desfavor da reclamada, inclusive quanto ao pagamento de horas extras e diferenças de "prêmio meritocracia". Colhe-se do teor das decisões interlocutórias que a reclamada não pôde participar ativamente na produção de provas que, segundo a parte interessada, conduziriam a resultado diverso. Houve protestos contra o indeferimento à produção da prova requerida. Em tese, as provas requeridas são de suma importância para a parte interessada. O indeferimento à produção da prova requerida, necessária ao deslinde da controvérsia, constitui cerceamento do direito à garantia constitucional prevista no artigo 5º, LV, CF, que assim preconiza: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" . Assim, uma vez dada a permissão para a parte produzir a prova requerida, o(a) magistrado(a) sentenciante pode fazer todos os considerandos que entender pertinentes, confrontando com os demais elementos probatórios. Enfim, neste caso, em tese, a prova que fora indeferida mostra-se relevante. Com tais fundamentos, declaro a nulidade da sentença, por violação ao artigo 5º, LV, da CF e determino a reabertura da instrução processual para assegurar à recorrente o direito à produção da prova pretendida, devendo o magistrado proferir nova sentença, conforme entender de direito. No mesmo sentido, consta no acórdão ROT-0011062-23.2024.5.18.0211, da relatoria do Exmo. Desembargador MARCELO PEDRA, julgado em 30/05/2025 (Terceira Turma) em face da mesma reclamada TRANSGRAOS LTDA, escorando-se em precedente da 2ª Turma deste E. Regional - ROT-0010641-33.2024.5.18.0211 - da relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 04/04/2025. Acolho a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, LV, da CF)e determino a reabertura da instrução processual para assegurar à recorrente (reclamada) o direito à produção da prova pretendida, devendo o magistrado proferir nova sentença, conforme entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas recursais dos recursos do reclamante e da reclamada. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada (TRANSGRAOS LTDA.). Rejeito a preliminar de incompetência em razão do lugar; acolho a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, LV, da CF) e determino a reabertura da instrução processual para assegurar à recorrente (reclamada) o direito à produção da prova pretendida, devendo o magistrado proferir nova sentença, conforme entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas dos recursos das partes. Tudo nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e da Reclamada, rejeitar a preliminar de incompetência em razão do lugar e acolher a preliminar arguida pela demandada de nulidade por cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, LV, da CF), determinando a reabertura da instrução processual para assegurar à Ré o direito à produção da prova pretendida, com prolação de nova sentença, conforme entender de direito, ficando prejudicada a análise dos demais temas dos recursos das partes, nos termos do voto da Relatora. Registre-se que o patrono da Recorrente/Reclamada, Dr. Wilian Araújo Santos, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 03.07.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSGRAOS LTDA

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Almir Antonio De Melo e outros x Almir Antonio De Melo e outros

ID: 319222928

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-31.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR ANTONIO DE MELO TRANSGRAOS LTDA

Polo Passivo:

ALMIR ANTONIO DE MELO TRANSGRAOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILIAN ARAUJO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010182-31.2024.5.18.0211 RECORRENTE: ALMIR ANTONIO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010182-31.2024.5.18.0211 RECORRENTE: ALMIR ANTONIO DE MELO E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMIR ANTONIO DE MELO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010182-31.2024.5.18.0211 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ALMIR ANTONIO DE MELO ADVOGADO(S) : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRENTE(S) : TRANSGRAOS LTDA. ADVOGADO(S) : WILIAN ARAUJO SANTOS RECORRIDO(S) : OS MESMOS ADVOGADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA/GO JUIZ(A) : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Essa prerrogativa não é absoluta nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes. O direito à produção de prova é inviolável e decorre do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado. No caso, ficou demonstrado que a reclamada não pôde participar ativamente na produção de provas, visto que foram indeferidas e, na sequência, foi proferida sentença condenatória desfavorável quanto aos temas objeto da prova requerida pela parte. Essa conduta processual configura restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Declarada nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, LV, da CF). RELATÓRIO Exmo(a). Juiz(a) WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, da Vara do Trabalho de Formosa/GO, por meio da sentença de fl. 3089/3110, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALMIR ANTONIO DE MELO em face de TRANSGRÃOS LTDA. Rejeitados os embargos declaratórios opostos pelo reclamante; parcialmente acolhidos os embargos opostos pela reclamada, fl.3161/3165. Recurso ordinário do reclamante, fl. 3167/3243. Recurso ordinário da reclamada, fl.3244/3291. Apresentadas contrarrazões, fl. 3306/3382 e fl. 3384/3407. Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECLAMADA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR Em suma, a reclamada alega que o julgamento desta ação compete a uma das Varas do Trabalho vinculadas ao TRT 3ª REGIÃO. Afirma que "Sendo assim, o contrato de trabalho e toda a execução da prestação de serviços ocorreu no âmbito de Patos de Minas/MG estando o Autor vinculado à estabelecimento da Reclamada matriz na mesma localidade, portanto, a presente lide deve tramitar perante a Vara do Trabalho de Paracatu/MG, que é a competente para processar e julgar o presente feito, não havendo qualquer razão plausível para deslocamento de competência. Requer, assim, seja reconhecida a incompetência material da Vara do Trabalho de Formosa/GO, com a decretação e nulidade dos atos processuais lá praticados e remessa dos autos para o foro competente indicado." Analiso. Sobre o tema, a norma do artigo 651 da CLT estabelece o seguinte: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." No âmbito deste Tribunal, a matéria está sumulada, conforme verbete abaixo transcrito: "SÚMULA Nº 42. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. (RA nº 014/2016 - DEJT: 22.02.2016, 23.02.2016, 24.02.2016)". A reclamada possui filial no município de Formosa/GO e o autor foi contratado para a função de motorista carreteiro, que prestou serviços em várias localidades. Precedente deste Tribunal admite a flexibilização da norma quanto à competência para julgamento da lide, em se tratando de motorista carreteiro que presta serviços em várias localidades, considerando-se ainda que a reclamada possui filial na jurisdição do TRT 18ª REGIÃO - acórdão RO0010303-23.2023.5.18.0008; Órgão Julgador 1ª Turma. Relator GENTIL PIO DE OLIVEIRA. Data de assinatura: 06-09-2023. Não obstante o inconformismo da reclamada, a decisão (id.4231ea3 - fl. 225/227) que rejeitou a exceção de incompetência em razão do lugar não comporta reforma. Por comungar dos fundamentos da referida decisão, adoto-os como razões de decidir, sendo parte integrante deste voto: "(...) Pois bem. A exceção fora apresentada de forma tempestiva, à luz do artigo 800, caput, da CLT, razão por que dela conheço. Passo ao exame do mérito. É cediço que, regra geral, a competência territorial dos Juízos Trabalhistas é definida pelo local em que ocorre a prestação dos serviços, ao passo que as exceções estão arroladas nos três parágrafos subsequentes, segundo inteligência do artigo 651 da CLT, in verbis: (...) Desta forma, restou comprovado in casu nos autos que a Reclamada possui uma filial na cidade de Formosa-GO. Ressalto que a reclamada não juntou aos autos os CTE's mencionados na exceção. E, no caso dos autos, por tratar-se de motorista carreteiro, ao reclamante é permitida a flexibilização da norma, aplicando-se as exceções já destacadas. Assim, à luz do art. 651, § 1º, da CLT, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da localidade em que a empresa possua agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado, o que foi feito pela parte autora. Acerca da possibilidade de flexibilização da norma, inclusive, o seguinte precedente jurisprudencial oriundo deste E. Tribunal, envolvendo a mesma classe profissional: (...) Por fim, não se evidencia a existência de quaisquer prejuízos para a parte demandada, vez que devidamente assegurado o seu direito ao contraditório e ampla defesa, sendo certo que a opção pelo Juízo 100% digital facilita a participação da empresa em audiência no formato telepresencial. Pelas razões acima, indefiro a produção de prova oral por considerar desnecessária ao julgamento do presente incidente e REJEITO a exceção de incompetência em razão do lugar, porquanto reconheço a competência da Vara do Trabalho de Formosa- GO para processar e julgar o feito. Aguarde-se a audiência inicial já designada. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus procuradores." Rejeito a preliminar de incompetência em razão do lugar, suscitada pela reclamada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROTESTOS ANTIPRECLUSIVOS. NÃO ACOLHIMENTO INJUSTIFICADO DE PROVA EMPRESTADA. PREJUÍZO A reclamada alega que "foi cerceada em seu direito de defesa pelo Juízo de origem, tendo sido preterida a garantia constitucional do contraditório o que implica em nulidade absoluta da sentença proferida. Conforme intimação de ID 7c03a87, a Reclamada foi instada a se manifestar sobre a pretensão de produção de provas orais em audiência. Na petição de ID 42f1154 a Reclamada fez requerimento expresso de produção de prova oral em audiência de instrução, consubstanciada na colheita do depoimento pessoal do Autor e oitiva de testemunhas, declinando as razões pelas quais entendia ser indispensável o deferimento da colheita dos depoimentos pretendidos. No entanto, o Juízo de origem INDEFERIU os pedidos, conforme decisão de ID 4fa3d73 assim decidiu: 'Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral'. A Recorrente apresentou protestos antipreclusivos sob ID f351a0a, para denunciar a nulidade ocorrida e salvaguardar os direitos da Recorrente. O Juízo de origem sequer analisou o pedido. Impedida de produzir as pretendidas provas orais, a Reclamada pretendeu pelo menos a produção de provas emprestadas de outros processos, mediante a juntada de laudo pericial que analisou o sistema de controle de jornada adotado pela Reclamada assim como a oitiva de testemunhas realizada em processo absolutamente idêntico, conforme restou consignado na petição de ID 30757ba. A Reclamada acostou as pretendidas provas emprestadas juntamente com as razões finais sob ID e60e1d0 e seguintes. Surpreendentemente, em audiência de encerramento de instrução, conforme ata de ID 1139642 o MM. Juiz condutor do feito indeferiu as provas pretendidas, assim decidindo: 'À vista de todo o acervo documental constante dos autos, inclusive de prova pericial tomada por empréstimo em análogo feito, considero desnecessária a prova emprestada colacionada pela reclamada com suas razões finais, ficando determinada sua exclusão dos autos. Protestos pela reclamada.' (...) As provas pretendidas, portanto, não podem ser indeferidas sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença proferida, sobretudo em se tratando de manifesta litigância predatória e com sentença contrária à tese defensiva, como será tratado no tópico a seguir." Analiso. No processo do trabalho, as nulidades só serão pronunciadas quando delas decorrem manifesto prejuízo à parte, conforme preconiza o artigo 794 da CLT, ressaltando-se o artigo 796 da CLT que a nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Transcrevo: Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Essa prerrogativa não é absoluta nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes. O direito à produção de prova é inviolável e decorre do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado. Em 02/10/2024, o Exmo Juízo de origem exarou a seguinte decisão interlocutória (fl. 2947): "DESPACHO Vistos, etc. Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de produção de prova oral, a reclamada peticiona pugnando pela produção deste meio de prova com o intuito de demonstrar a idoneidade dos controles de jornada do reclamante, bem como a inexistência de ajuste de pagamento de comissões por quilômetro rodado ou diferenças de bônus meritocracia. Ainda, assevera que pretende evidenciar as atividades do autor, de modo a corroborar a conclusão pericial de inexistência de labor sob condições periculosas. A seu turno, o reclamante manifesta-se dizendo que a prova documental é suficiente para o deslinde das questões fáticas ventiladas nos autos. Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral. Ante todo o exposto, inclua-se feito na pauta de audiências do dia 10/10/2024, às 11:07, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra. Intimem-se. Após, aguarde-se a realização da audiência ora designada. FORMOSA/GO, 02 de outubro de 2024. WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA" Em 07/10/25024 (fl. 2951), a reclamada apresentou protestos antipreclusivos contra a decisão acima transcrita. Foram apresentadas razões finais pelas partes. Em 10/10/2024 (fl. 3087) foi realizada audiência de instrução processual, cuja ata contém o seguinte teor: "(...) Às 11h07min, aberta a audiência, realizada por videoconferência 11h07min pelo magistrado que se encontra na sede do Juízo, foram apregoadas as partes. Ausente a parte reclamante ALMIR ANTONIO DE MELO e ausente seu advogado. Ausente a parte reclamada TRANSGRAOS LTDA, presente o seu advogado, Dr. WILIAN ARAUJO SANTOS, OAB 111466/MG. À vista de todo o acervo documental constante dos autos, inclusive de prova pericial tomada por empréstimo em análogo feito, considero desnecessária a prova emprestada colacionada pela reclamada com suas razões finais, ficando determinada sua exclusão dos autos. Protestos pela reclamada. Não havendo mais provas a serem produzidas, fica ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RAZÕES FINAIS prejudicadas (...)" Em 19/11/2024, foi proferida sentença condenatória em desfavor da reclamada, inclusive quanto ao pagamento de horas extras e diferenças de "prêmio meritocracia". Colhe-se do teor das decisões interlocutórias que a reclamada não pôde participar ativamente na produção de provas que, segundo a parte interessada, conduziriam a resultado diverso. Houve protestos contra o indeferimento à produção da prova requerida. Em tese, as provas requeridas são de suma importância para a parte interessada. O indeferimento à produção da prova requerida, necessária ao deslinde da controvérsia, constitui cerceamento do direito à garantia constitucional prevista no artigo 5º, LV, CF, que assim preconiza: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" . Assim, uma vez dada a permissão para a parte produzir a prova requerida, o(a) magistrado(a) sentenciante pode fazer todos os considerandos que entender pertinentes, confrontando com os demais elementos probatórios. Enfim, neste caso, em tese, a prova que fora indeferida mostra-se relevante. Com tais fundamentos, declaro a nulidade da sentença, por violação ao artigo 5º, LV, da CF e determino a reabertura da instrução processual para assegurar à recorrente o direito à produção da prova pretendida, devendo o magistrado proferir nova sentença, conforme entender de direito. No mesmo sentido, consta no acórdão ROT-0011062-23.2024.5.18.0211, da relatoria do Exmo. Desembargador MARCELO PEDRA, julgado em 30/05/2025 (Terceira Turma) em face da mesma reclamada TRANSGRAOS LTDA, escorando-se em precedente da 2ª Turma deste E. Regional - ROT-0010641-33.2024.5.18.0211 - da relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 04/04/2025. Acolho a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, LV, da CF)e determino a reabertura da instrução processual para assegurar à recorrente (reclamada) o direito à produção da prova pretendida, devendo o magistrado proferir nova sentença, conforme entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas recursais dos recursos do reclamante e da reclamada. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada (TRANSGRAOS LTDA.). Rejeito a preliminar de incompetência em razão do lugar; acolho a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, LV, da CF) e determino a reabertura da instrução processual para assegurar à recorrente (reclamada) o direito à produção da prova pretendida, devendo o magistrado proferir nova sentença, conforme entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas dos recursos das partes. Tudo nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e da Reclamada, rejeitar a preliminar de incompetência em razão do lugar e acolher a preliminar arguida pela demandada de nulidade por cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, LV, da CF), determinando a reabertura da instrução processual para assegurar à Ré o direito à produção da prova pretendida, com prolação de nova sentença, conforme entender de direito, ficando prejudicada a análise dos demais temas dos recursos das partes, nos termos do voto da Relatora. Registre-se que o patrono da Recorrente/Reclamada, Dr. Wilian Araújo Santos, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 03.07.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALMIR ANTONIO DE MELO

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Almir Antonio De Melo e outros x Almir Antonio De Melo e outros

ID: 319222966

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-31.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR ANTONIO DE MELO TRANSGRAOS LTDA

Polo Passivo:

ALMIR ANTONIO DE MELO TRANSGRAOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILIAN ARAUJO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010182-31.2024.5.18.0211 RECORRENTE: ALMIR ANTONIO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010182-31.2024.5.18.0211 RECORRENTE: ALMIR ANTONIO DE MELO E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMIR ANTONIO DE MELO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010182-31.2024.5.18.0211 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ALMIR ANTONIO DE MELO ADVOGADO(S) : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRENTE(S) : TRANSGRAOS LTDA. ADVOGADO(S) : WILIAN ARAUJO SANTOS RECORRIDO(S) : OS MESMOS ADVOGADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA/GO JUIZ(A) : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Essa prerrogativa não é absoluta nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes. O direito à produção de prova é inviolável e decorre do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado. No caso, ficou demonstrado que a reclamada não pôde participar ativamente na produção de provas, visto que foram indeferidas e, na sequência, foi proferida sentença condenatória desfavorável quanto aos temas objeto da prova requerida pela parte. Essa conduta processual configura restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Declarada nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, LV, da CF). RELATÓRIO Exmo(a). Juiz(a) WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, da Vara do Trabalho de Formosa/GO, por meio da sentença de fl. 3089/3110, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALMIR ANTONIO DE MELO em face de TRANSGRÃOS LTDA. Rejeitados os embargos declaratórios opostos pelo reclamante; parcialmente acolhidos os embargos opostos pela reclamada, fl.3161/3165. Recurso ordinário do reclamante, fl. 3167/3243. Recurso ordinário da reclamada, fl.3244/3291. Apresentadas contrarrazões, fl. 3306/3382 e fl. 3384/3407. Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECLAMADA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR Em suma, a reclamada alega que o julgamento desta ação compete a uma das Varas do Trabalho vinculadas ao TRT 3ª REGIÃO. Afirma que "Sendo assim, o contrato de trabalho e toda a execução da prestação de serviços ocorreu no âmbito de Patos de Minas/MG estando o Autor vinculado à estabelecimento da Reclamada matriz na mesma localidade, portanto, a presente lide deve tramitar perante a Vara do Trabalho de Paracatu/MG, que é a competente para processar e julgar o presente feito, não havendo qualquer razão plausível para deslocamento de competência. Requer, assim, seja reconhecida a incompetência material da Vara do Trabalho de Formosa/GO, com a decretação e nulidade dos atos processuais lá praticados e remessa dos autos para o foro competente indicado." Analiso. Sobre o tema, a norma do artigo 651 da CLT estabelece o seguinte: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." No âmbito deste Tribunal, a matéria está sumulada, conforme verbete abaixo transcrito: "SÚMULA Nº 42. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. (RA nº 014/2016 - DEJT: 22.02.2016, 23.02.2016, 24.02.2016)". A reclamada possui filial no município de Formosa/GO e o autor foi contratado para a função de motorista carreteiro, que prestou serviços em várias localidades. Precedente deste Tribunal admite a flexibilização da norma quanto à competência para julgamento da lide, em se tratando de motorista carreteiro que presta serviços em várias localidades, considerando-se ainda que a reclamada possui filial na jurisdição do TRT 18ª REGIÃO - acórdão RO0010303-23.2023.5.18.0008; Órgão Julgador 1ª Turma. Relator GENTIL PIO DE OLIVEIRA. Data de assinatura: 06-09-2023. Não obstante o inconformismo da reclamada, a decisão (id.4231ea3 - fl. 225/227) que rejeitou a exceção de incompetência em razão do lugar não comporta reforma. Por comungar dos fundamentos da referida decisão, adoto-os como razões de decidir, sendo parte integrante deste voto: "(...) Pois bem. A exceção fora apresentada de forma tempestiva, à luz do artigo 800, caput, da CLT, razão por que dela conheço. Passo ao exame do mérito. É cediço que, regra geral, a competência territorial dos Juízos Trabalhistas é definida pelo local em que ocorre a prestação dos serviços, ao passo que as exceções estão arroladas nos três parágrafos subsequentes, segundo inteligência do artigo 651 da CLT, in verbis: (...) Desta forma, restou comprovado in casu nos autos que a Reclamada possui uma filial na cidade de Formosa-GO. Ressalto que a reclamada não juntou aos autos os CTE's mencionados na exceção. E, no caso dos autos, por tratar-se de motorista carreteiro, ao reclamante é permitida a flexibilização da norma, aplicando-se as exceções já destacadas. Assim, à luz do art. 651, § 1º, da CLT, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da localidade em que a empresa possua agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado, o que foi feito pela parte autora. Acerca da possibilidade de flexibilização da norma, inclusive, o seguinte precedente jurisprudencial oriundo deste E. Tribunal, envolvendo a mesma classe profissional: (...) Por fim, não se evidencia a existência de quaisquer prejuízos para a parte demandada, vez que devidamente assegurado o seu direito ao contraditório e ampla defesa, sendo certo que a opção pelo Juízo 100% digital facilita a participação da empresa em audiência no formato telepresencial. Pelas razões acima, indefiro a produção de prova oral por considerar desnecessária ao julgamento do presente incidente e REJEITO a exceção de incompetência em razão do lugar, porquanto reconheço a competência da Vara do Trabalho de Formosa- GO para processar e julgar o feito. Aguarde-se a audiência inicial já designada. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus procuradores." Rejeito a preliminar de incompetência em razão do lugar, suscitada pela reclamada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROTESTOS ANTIPRECLUSIVOS. NÃO ACOLHIMENTO INJUSTIFICADO DE PROVA EMPRESTADA. PREJUÍZO A reclamada alega que "foi cerceada em seu direito de defesa pelo Juízo de origem, tendo sido preterida a garantia constitucional do contraditório o que implica em nulidade absoluta da sentença proferida. Conforme intimação de ID 7c03a87, a Reclamada foi instada a se manifestar sobre a pretensão de produção de provas orais em audiência. Na petição de ID 42f1154 a Reclamada fez requerimento expresso de produção de prova oral em audiência de instrução, consubstanciada na colheita do depoimento pessoal do Autor e oitiva de testemunhas, declinando as razões pelas quais entendia ser indispensável o deferimento da colheita dos depoimentos pretendidos. No entanto, o Juízo de origem INDEFERIU os pedidos, conforme decisão de ID 4fa3d73 assim decidiu: 'Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral'. A Recorrente apresentou protestos antipreclusivos sob ID f351a0a, para denunciar a nulidade ocorrida e salvaguardar os direitos da Recorrente. O Juízo de origem sequer analisou o pedido. Impedida de produzir as pretendidas provas orais, a Reclamada pretendeu pelo menos a produção de provas emprestadas de outros processos, mediante a juntada de laudo pericial que analisou o sistema de controle de jornada adotado pela Reclamada assim como a oitiva de testemunhas realizada em processo absolutamente idêntico, conforme restou consignado na petição de ID 30757ba. A Reclamada acostou as pretendidas provas emprestadas juntamente com as razões finais sob ID e60e1d0 e seguintes. Surpreendentemente, em audiência de encerramento de instrução, conforme ata de ID 1139642 o MM. Juiz condutor do feito indeferiu as provas pretendidas, assim decidindo: 'À vista de todo o acervo documental constante dos autos, inclusive de prova pericial tomada por empréstimo em análogo feito, considero desnecessária a prova emprestada colacionada pela reclamada com suas razões finais, ficando determinada sua exclusão dos autos. Protestos pela reclamada.' (...) As provas pretendidas, portanto, não podem ser indeferidas sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença proferida, sobretudo em se tratando de manifesta litigância predatória e com sentença contrária à tese defensiva, como será tratado no tópico a seguir." Analiso. No processo do trabalho, as nulidades só serão pronunciadas quando delas decorrem manifesto prejuízo à parte, conforme preconiza o artigo 794 da CLT, ressaltando-se o artigo 796 da CLT que a nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Transcrevo: Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Essa prerrogativa não é absoluta nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes. O direito à produção de prova é inviolável e decorre do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado. Em 02/10/2024, o Exmo Juízo de origem exarou a seguinte decisão interlocutória (fl. 2947): "DESPACHO Vistos, etc. Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de produção de prova oral, a reclamada peticiona pugnando pela produção deste meio de prova com o intuito de demonstrar a idoneidade dos controles de jornada do reclamante, bem como a inexistência de ajuste de pagamento de comissões por quilômetro rodado ou diferenças de bônus meritocracia. Ainda, assevera que pretende evidenciar as atividades do autor, de modo a corroborar a conclusão pericial de inexistência de labor sob condições periculosas. A seu turno, o reclamante manifesta-se dizendo que a prova documental é suficiente para o deslinde das questões fáticas ventiladas nos autos. Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral. Ante todo o exposto, inclua-se feito na pauta de audiências do dia 10/10/2024, às 11:07, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra. Intimem-se. Após, aguarde-se a realização da audiência ora designada. FORMOSA/GO, 02 de outubro de 2024. WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA" Em 07/10/25024 (fl. 2951), a reclamada apresentou protestos antipreclusivos contra a decisão acima transcrita. Foram apresentadas razões finais pelas partes. Em 10/10/2024 (fl. 3087) foi realizada audiência de instrução processual, cuja ata contém o seguinte teor: "(...) Às 11h07min, aberta a audiência, realizada por videoconferência 11h07min pelo magistrado que se encontra na sede do Juízo, foram apregoadas as partes. Ausente a parte reclamante ALMIR ANTONIO DE MELO e ausente seu advogado. Ausente a parte reclamada TRANSGRAOS LTDA, presente o seu advogado, Dr. WILIAN ARAUJO SANTOS, OAB 111466/MG. À vista de todo o acervo documental constante dos autos, inclusive de prova pericial tomada por empréstimo em análogo feito, considero desnecessária a prova emprestada colacionada pela reclamada com suas razões finais, ficando determinada sua exclusão dos autos. Protestos pela reclamada. Não havendo mais provas a serem produzidas, fica ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RAZÕES FINAIS prejudicadas (...)" Em 19/11/2024, foi proferida sentença condenatória em desfavor da reclamada, inclusive quanto ao pagamento de horas extras e diferenças de "prêmio meritocracia". Colhe-se do teor das decisões interlocutórias que a reclamada não pôde participar ativamente na produção de provas que, segundo a parte interessada, conduziriam a resultado diverso. Houve protestos contra o indeferimento à produção da prova requerida. Em tese, as provas requeridas são de suma importância para a parte interessada. O indeferimento à produção da prova requerida, necessária ao deslinde da controvérsia, constitui cerceamento do direito à garantia constitucional prevista no artigo 5º, LV, CF, que assim preconiza: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" . Assim, uma vez dada a permissão para a parte produzir a prova requerida, o(a) magistrado(a) sentenciante pode fazer todos os considerandos que entender pertinentes, confrontando com os demais elementos probatórios. Enfim, neste caso, em tese, a prova que fora indeferida mostra-se relevante. Com tais fundamentos, declaro a nulidade da sentença, por violação ao artigo 5º, LV, da CF e determino a reabertura da instrução processual para assegurar à recorrente o direito à produção da prova pretendida, devendo o magistrado proferir nova sentença, conforme entender de direito. No mesmo sentido, consta no acórdão ROT-0011062-23.2024.5.18.0211, da relatoria do Exmo. Desembargador MARCELO PEDRA, julgado em 30/05/2025 (Terceira Turma) em face da mesma reclamada TRANSGRAOS LTDA, escorando-se em precedente da 2ª Turma deste E. Regional - ROT-0010641-33.2024.5.18.0211 - da relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 04/04/2025. Acolho a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, LV, da CF)e determino a reabertura da instrução processual para assegurar à recorrente (reclamada) o direito à produção da prova pretendida, devendo o magistrado proferir nova sentença, conforme entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas recursais dos recursos do reclamante e da reclamada. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada (TRANSGRAOS LTDA.). Rejeito a preliminar de incompetência em razão do lugar; acolho a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, LV, da CF) e determino a reabertura da instrução processual para assegurar à recorrente (reclamada) o direito à produção da prova pretendida, devendo o magistrado proferir nova sentença, conforme entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas dos recursos das partes. Tudo nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e da Reclamada, rejeitar a preliminar de incompetência em razão do lugar e acolher a preliminar arguida pela demandada de nulidade por cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, LV, da CF), determinando a reabertura da instrução processual para assegurar à Ré o direito à produção da prova pretendida, com prolação de nova sentença, conforme entender de direito, ficando prejudicada a análise dos demais temas dos recursos das partes, nos termos do voto da Relatora. Registre-se que o patrono da Recorrente/Reclamada, Dr. Wilian Araújo Santos, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 03.07.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSGRAOS LTDA

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Cassiano Ricardo Rodrigues Da Silva Vargas x Essenza Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 263145751

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010182-85.2024.5.15.0026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CASSIANO RICARDO RODRIGUES DA SILVA VARGAS

Polo Passivo:

ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0010182-85.2024.5.15.0026 : CASSIANO RICARDO RODRIGUES DA SILVA VARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0010182-85.2024.5.15.0026 : CASSIANO RICARDO RODRIGUES DA SILVA VARGAS : ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdcc4d7 proferida nos autos. DECISÃO Visto. Quanto à indenização por danos morais, a correção monetária e os juros deverão incidir a partir da data da sentença. Com a ressalva supra e ante a revelia da reclamada, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante e, por conseguinte, fixo o valor do seu crédito, para 31-7-2024, já deduzida a contribuição previdenciária a seu cargo, em R$ 23.994,81, devendo ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. O(A) reclamado(a) suportará o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante, no importe de R$ 3.636,37, em 31-7-2024. Contribuições previdenciárias devidas pelo(a) reclamado(a), no valor de R$ 1.036,10, atualizadas até 31-7-2024 (nesse valor já incluída a cota parte deduzida do(a) empregado(a), mais encargos). Imposto de renda indevido, ante a adoção do critério previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.141, de 22-5-2023 (DOU de 24-5-2023), que regulamentou a aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, acrescentado pela Lei nº 12.350, de 20-12-2010. O(A) reclamado(a) deverá quitar, ainda, as custas processuais no importe de R$ 410,48 (na data de 31-7-2024). Atualizado até 29-4-2025, o débito totaliza R$ 31.361,09, correspondente ao crédito do(a) reclamante, honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e custas processuais. Como disposto no artigo 523 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por envolver procedimento mais célere e ao mesmo tempo um prazo maior para o devedor, o que em conjunto consiste em benefício para a execução, intime-se o(a) reclamado(a) ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução da dívida com atos de constrição patrimonial, protesto e comunicações aos órgãos competentes para inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos dos artigos 883 e seguintes da CLT. Não obstante a invocação do artigo 523 do CPC para o prazo de intimação para pagamento, registre-se que não será aplicada a multa fixada no § 1º em razão do que decidiu o C. TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 1786-24.2015.5.04.0000. O depósito judicial deverá ser efetuado via boleto bancário disponível em https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial. O(A) devedor(a) deverá contatar a Secretaria da Vara antes de efetuar o depósito mediante o email “saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br” solicitando a atualização do débito, que será anexada ao feito eletrônico. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias e das custas processuais deverão ser efetuados em guias específicas. Para possibilitar a liberação dos créditos apurados, intime(m)-se o(s) credor(es) para que informe(m) número de conta de sua(s) titularidade(s) e agência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o valor a ser liberado seja creditado na respectiva conta, ficando ciente de que, sendo em instituição financeira diversa daquela em que se encontra(m) o(s) depósito(s) judicial(is), haverá incidência de taxa bancária. Efetivado o pagamento, libere-se a quem de direito e, se nada mais houver, encaminhe-se o feito ao arquivo, observando-se as cautelas de praxe, mediante sentença de extinção da execução e registros pertinentes. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não efetue o integral pagamento, deverá o(a) devedor(a) indicar bens livres e desembaraçados, preferentemente existentes na jurisdição desta Vara do Trabalho, tantos quantos bastem para integral garantia do Juízo, obedecendo à ordem de gradação legal, informando onde se encontram os bens indicados, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus e/ou certidão atualizada da matrícula de imóvel eventualmente indicado (artigos 829, § 2º, e 824, ambos do CPC). No silêncio, presumir-se-á a inexistência de bens. Não havendo pagamento ou garantia do Juízo, torne o feito concluso para a utilização de todas ferramentas eletrônicas disponíveis para bloqueio/penhora de bens. Tendo em vista o disposto na Lei n. 12.440, de 07 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas incluindo-a no artigo 642-A da CLT, bem assim as orientações previstas na Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011 do C. TST, havendo o trânsito em julgado (artigo 642-A, § 1º, I, da CLT), inclua-se o(a) executado(a) ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ: 30.260.847/0001-76 no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Caracterizado o descumprimento do título executivo judicial, líquido, certo e exigível, não havendo pagamento ou garantia do Juízo, visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional, expeça-se ofício eletrônico ao SERASA para inclusão de restrição de crédito em face do(s) devedore(s), valendo-se, para tanto, do sistema SERAJUD, implantado pelo convênio firmado entre o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e a empresa Serasa Experian, por meio de Termo de Cooperação Técnica 20/2014, também observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Na mesma oportunidade, deverá ser providenciado o PROTESTO da sentença através do Convênio com o Instituto de Protesto – IEPTB. Se necessário, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens pertencentes ao executado, na forma do Provimento GP-CR 10/2018, devendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar as ferramentas RENAJUD, INFOJUD, ARISP e todos os meios eletrônicos disponíveis, podendo, inclusive, renovar tentativas de bloqueios via SISBAJUD (art. 6º, I, do Provimento GP-CR 10-2018). Sendo localizados veículos, deverá ser providenciada a restrição de circulação daqueles livres de ônus, encontrados em nome do executado, passíveis de serem penhorados. Efetuada a penhora e avaliação do(s) veículo(s) deverá registrá-la por intermédio do sistema RENAJUD. Sendo localizado imóvel penhorável em nome do executado o registro da penhora deverá ser solicitado imediatamente ao Oficial de Registro de Imóveis, por meio do convênio firmado com a ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição deverá proceder à avaliação do imóvel e as intimações necessárias. Na hipótese de pertencer à outra jurisdição, deverá ser emitido termo de penhora. Imóveis não registrados em nome do devedor, o Oficial certificará o fato e anexará a matrícula e a ficha DOI. Caso não sejam localizados bens suficientes, deverá providenciar o registro da indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s). Poderá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, dirigir-se ao estabelecimento da reclamada e certificar, entre outras, informações das máquinas de cartões de crédito/débito utilizadas, eventuais sucessores ou integrantes de grupo econômico, ou quaisquer outras informações relevantes, inclusive a intenção do devedor em participar de audiência de conciliação/mediação. O executado não dispõe mais da prerrogativa de ser nomeado preferencialmente como depositário de bens apreendidos judicialmente. Aliás, somente com a anuência do exequente ou havendo dificuldade para remoção, poderá manter-se na posse do bem, como previsto no art. 840, parágrafo 2º, do CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho por força do disposto no art. 889 da CLT c/c art. 1º da Lei 6.830/80. Diante desse contexto, e visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional e assegurar direito fundamental de qualquer cidadão à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88), determina-se a REMOÇÃO dos bens móveis encontrados, os quais deverão ser depositados em mãos de leiloeiro oficial inscrito na JUCESP. Advirta-se o(a) executado(a) de que haverá custos com a remoção, transporte e guarda do(s) bem(ns) removido(s), sendo certo que os valores respectivos, incluída a remuneração do depositário, estão fixados na portaria supramencionada, despesas essas que serão acrescidas à dívida. Para o cumprimento das diligências ordenadas, o Oficial de Justiça Avaliador deverá observar o preceituado nos arts. 212, 252 e 253 do CPC, ficando autorizadas, desde logo, as providências previstas no art. 846, e parágrafo 2º, do CPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do presente Mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845 do CPC), independente de nova ordem ou mandado. Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF Nº 47, de 7 de julho de 2023, que dispensa a atuação do órgão jurídico da União nos casos em que especifica, desnecessária a intimação da União em razão de o valor total das contribuições previdenciárias ser igual (ou inferior) a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 29 de abril de 2025. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto RNT Intimado(s) / Citado(s) - CASSIANO RICARDO RODRIGUES DA SILVA VARGAS

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Livia Lopes Sant Anna e outros x Livia Lopes Sant Anna e outros

ID: 317543349

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-98.2024.5.15.0151

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA LOPES SANT ANNA MASCOTERIA CRIACAO E ANIMACAO DE MASCOTES E PERSONAGENS 3D LTDA

Polo Passivo:

LIVIA LOPES SANT ANNA MASCOTERIA CRIACAO E ANIMACAO DE MASCOTES E PERSONAGENS 3D LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS JOSE RAMOS FERREIRA

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ELIANA GUITTI

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HELENA BARBIERI CEFALY

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VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE

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ADRIANA DALVA CEZAR DE ALCANTARA

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LARISSA DE CASTRO LEANDRO SILVA

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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TARIK DAVID CAMBIAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010182-98.2024.5.15.0151 RECORRENTE: LIVIA LOPES SANT ANNA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010182-98.2024.5.15.0151 RECORRENTE: LIVIA LOPES SANT ANNA E OUTROS (1) RECORRIDO: LIVIA LOPES SANT ANNA E OUTROS (1) 4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010182-98.2024.5.15.0151 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA RECORRENTES: LIVIA LOPES SANT ANNA E MASCOTERIA CRIACAO E ANIMACAO DE MASCOTES E PERSONAGENS 3D LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS JUÍZA SENTENCIANTE: MONICA RODRIGUES CARVALHO Ementa Relatório Diante da divergência apresentada e acolhida pela maioria deste C. Colegiado, passei a ser o Relator designado deste processo. Peço licença para adotar o relatório elaborado pelo Excelentíssimo Relator originário, "in verbis": "Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos litigantes em face da Sentença Id. 1ab53de, complementada pela Decisão de embargos declaratórios, Id. 4c1d535, cujo relatório adoto, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a reclamante pretende a reforma quanto à dobra das férias; a reclamada se insurge face ao vínculo de emprego reconhecido no Julgado. Preparo sob Id. 93f31c2 e c9639d1. Contrarrazões sob Id. 99b95e0 e 132b118. É o que de relevante cumpria relatar". Fundamentação V O T O Tal como Sua Excelência, conheço dos recursos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Por outro lado, com a devida vênia manifesto entendimento diverso em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício, conforme razões a seguir esposadas: RECURSO DA RECLAMADA - ANÁLISE PRELIMINAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO O r. Juízo originário reputou nula a contratação da reclamante através de pessoa jurídica, na forma do artigo 9º da CLT e, por preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, reconheceu a existência de vínculo empregatício com a reclamada, no período de 09/04/2018 a 31/05/2023, na função de gestora de projetos, com salário fixo inicial de R$3.200,00 e suas respectivas alterações, conforme documento de id fceb918, acrescido de comissões (5% sobre o valor líquido de cada projeto). Insurge-se a Ré contra a R. sentença, sustentando, em síntese, que foi equivocada a inversão do ônus da prova e que a Reclamante não comprovou a existência de pessoalidade e subordinação na relação havida com a Ré. Argumenta, ainda, que "a reclamada é uma empresa de tecnologia e, como tal, está inserida no contexto de produção capitalista, tendo total liberdade de estabelecer relações de trabalho em modalidades diversas da relação de emprego celetista, sem que com isso infrinja determinações legais, haja vista que os profissionais que nela atuam utilizam seus próprios equipamentos e potencial intelectivo com total autonomia na execução dos trabalhos e nos horários que os produzem, desenvolvendo-os, inclusive, em qualquer lugar do globo". No presente caso, considerando-se a tese defensiva que admitiu a prestação de serviços por parte da Reclamante, incumbia à Demandada o ônus de provar o fato impeditivo do direito vindicado, nos moldes dos artigos 818, da CLT, e 373, II, do NCPC, ou seja, deveria comprovar a configuração de relação jurídica distinta da relação de emprego, ainda que a parte autora tenha alegado a existência de fraude à legislação trabalhista na sua contratação. Passa-se, assim, à análise da configuração dos elementos exigidos para que se dê o reconhecimento da relação de emprego, mediante a conjugação dos elementos constantes dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, a saber: labor habitual, prestado intuito personae pela pessoa física do empregado, mediante subordinação e onerosidade. Quanto à habitualidade e pessoalidade, embora a Reclamada argumente que o depoimento do preposto não configurou confissão, o que se constata pela sua análise é justamente a necessidade constante do trabalhoda própria reclamante (em razão de suas qualidades profissionais) para a manutenção do empreendimento e da empresa, tal como decidido pela Origem. Nesse aspecto, o proprietário da ré admitiu que a reclamante realizava atividades de fundamental importância na dinâmica empresarial, pois coordenava a equipe da reclamada, dividindo tarefas além de substituir o proprietário da empresa em suas ausências. Nesse aspecto, vale transcrever o mencionado depoimento do preposto (proprietário da reclamada): "1. a reclamada tem clientes no Brasil e no exterior; não possui nenhum empregado CLT; 2. a reclamante respondia perante o depoente, proprietário da reclamada; 3. a reclamante trabalhava na área administrativa e gerencial, além de coordenar e dividir as tarefas e fazer reuniões com clientes quando solicitado; o atendimento ao clientes era responsabilidade da reclamante, em conjunto com o depoente , mais a reclamante ; 4. a reclamante substituía o depoente nas suas ausências e vice-versa; 5. os instrumentos de trabalhos eram de responsabilidade da reclamante, sendo que a reclamada apenas forneceu o telefone; 6. a reclamante trabalhava em horário comercial, de 9h a 18h, mas com liberdade de horário; 7. as comissões eram de 5% do valor líquido do projeto, abatidos os custos e impostos/ encargos. Nada mais." (destacamos) A atividade de gerenciamento dos demais profissionais da Reclamada por parte da Reclamante também foi confirmada pela única testemunha ouvida: "3. a reclamante já trabalhava na reclamada quando o depoente iniciou; a reclamante gerenciava a equipe e fazia contato com clientes e orçamentos; (...) 11. a reclamante participava da gerência de todos os processos, inclusive quanto à cronograma, embora não participasse do processo criativo;" Restou comprovado que a Reclamante fazia muito mais do que gestão de projetos, ela gerenciava pessoas, comprovando-se que o trabalho pessoal e habitual da Reclamante era, de fato, essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa Ré. Quanto à subordinação, embora a Recorrente argumente que "reportar-se ao proprietário da ré (sentença - fls. 382), não é subordinação jurídica, mas estrutural, insuficiente para configurar o pretenso vínculo empregatício" (fl. 415), restou comprovado nos autos que a Reclamante não trabalhava com autonomia, mas sim de forma subordinada, na medida em que o proprietário da empresa, Sr. Diego era quem orientava como o trabalho deveria ser feito. Nesse sentido, vale destacar os depoimentos do preposto e da testemunha: Depoimento do preposto: 2. a reclamante respondia perante o depoente, proprietário da reclamada; Depoimento da testemunha: 6. o trabalho é mais intelectual e criativo do que braçal; os profissionais são orientados por Diego para o trabalho; o trabalho de criação é colaborativo, sendo que toda a equipe participa do processo, inclusive a reclamante ; 7. trabalham com liberdade, mas orientados por Diego; A prova oral demonstrou, portanto, a configuração não só da subordinação estrutural tal como reconhecido pela Recorrente, mas também da subordinação clássica (ou tradicional), "consistente na situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o trabalhador compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no tocante ao modo de realização de sua prestação laborativa." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho - 13. ed. - São Paulo: LTr, 2014, p. 305). Restou claro, portanto, que a Reclamante não tinha autonomia para estabelecer e concretizar a forma de prestação de serviços, mas tinha que acolher a orientação do proprietário da empresa na forma como o trabalho deveria ser feito. A onerosidade, por sua vez, restou comprovada pela documentação acostada pela própria Recorrente (fls. 285 e seguintes) e também pela prova oral produzida (itens 6 e 7 do depoimento do preposto da ré). Diante de todo esse cenário, os argumentos apresentados pela Recorrente de que a Reclamante passou a exercer suas atividades remotamente em Portugal com liberdade de horário, o fato de cursar pós-graduação em tal país, e o fato de a autora já ter um "CNPJ aberto" antes de prestar serviços para a reclamada são totalmente irrelevantes, já que todos os elementos constantes dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho restaram comprovados na relação jurídica estabelecida entre as partes. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, a decisão de reconhecimento de liame empregatício entre as partes tem como fundamento primordial a comprovação de fraude na contratação da autora através de pessoa jurídica ("Pejotização"). Desta forma, não importa em ofensa ao decidido pelo E. STF, na ADPF 324 e no RE 958252, de 30/08/2018 (Tema 725 de Repercussão Geral); na ADC 48 e na ADIs 3.961 e 5.625, em que as matérias discutidas foram diversas. Ressalte-se que a ADPF 324 e o RE 958.252 tinham por objeto comum "a discussão acerca da constitucionalidade da terceirização de mão de obra no Brasil", tendo sido reconhecida a licitude da terceirização de quaisquer atividades da tomadora ou de outras formas de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas. No julgamento conjunto da ADC 48 e da ADI 3.961, o STF declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, reconhecendo a validade da relação comercial de natureza civil firmada pelo transportador autônomo de cargas, se preenchidos os requisitos da mencionada Lei. Por sua vez, na ADI 5.625, foi reconhecida a constitucionalidade da celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei n. 13.352, de 27 de outubro de 2016, ressalvada nulidade nos casos de dissimulação da relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores. Considerando o exposto, acompanho a decisão de origem quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício com reclamada. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE FÉRIAS + 1/3. PAGAMENTO EM DOBRO E DIFERENÇAS A reclamante requer a reforma da r. sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido de pagamento da dobra das férias do período aquisitivo de 09/04/2021 a 08/04/2022, o pagamento, em dobro, das diferenças das férias + 1/3 correspondente aos períodos aquisitivos de 09/04/2020 a 08/04/2021 e 09/04/2021 a 08/04/2022 pelo não pagamento do direito tendo como base de cálculo as comissões, bem como o pagamento, em dobro, das diferenças das férias + 1/3 correspondente aos períodos aquisitivos 09/04/2018 a 08/04/2019, 09/04/2019 a 08/04/2020 e 09/04/2022 a 08/04/2023 porque não era realizado o pagamento do terço constitucional nem considerado na base de cálculo o valor da média das comissões pagas nos citados períodos. Sucessivamente, requer o pagamento das diferenças das férias + 1/3 (simples), nos termos da fundamentação. A Suprema Corte, no julgamento da ADPF 501 (acórdão publicado em 18/08/2022), conferiu interpretação restritiva ao art. 137 da CLT, de modo que somente é devida a penalidade do pagamento em dobro quando as férias forem concedidas após o prazo legal do art. 134 da CLT. Ressalte-se que a sentença já deferiu à Reclamante a dobra do período aquisitivo de 2020/2021, cujo período de férias não foi usufruído pela Autora, conforme se verifica na sentença de embargos de declaração. Tendo em vista que a reclamante usufruiu férias correspondentes aos períodos aquisitivos de 09/04/2018 a 08/04/2019; de 09/04/2019 a 08/04/2020; e de 09/04/2022 a 08/04/2023, indevido o pagamento em dobro, ainda que não tenha sido efetuado o pagamento do terço constitucional e nem considerada a média das comissões na base de cálculo. O fracionamento das férias do período aquisitivo de 09/04/21 a 08/04/2022 também não gera o seu pagamento em dobro, apenas na hipótese de terem sido concedidas após o prazo legal do artigo 134 da CLT. Quanto ao pleito sucessivo, vale ressaltar que a sentença já deferiu as diferenças de férias pela não incorporação das comissões recebidas e terço constitucional de todo o período contratual no tópico relativo às verbas rescisórias. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Não compete ao Juiz refutar todos os argumentos na ordem e na forma com que foram apresentados pela parte, argumentos esses deduzidos e considerados incapazes, ao menos em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador - art. 489, §1º, IV, CPC/2015 c/c art.15, IV, Instrução Normativa n° 39/2016, TST. Repisa-se que persiste a obrigação jurisdicional de se produzir um decreto de forma fundamentada, fruto da persuasão racional advinda das teses e fatos trazidos aos autos (art. 93, IX, Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação. Nessa esteira, faz-se desnecessária maior manifestação, estando todas as matérias aqui analisadas e fundamentadas, inclusive para efeito de prequestionamento, não havendo que se falar em violação aos artigos 1º, IV e 170 da Constituição Federal. Dispositivo ISTO POSTO, DECIDO CONHECER O RECURSO DE LIVIA LOPES SANT ANNA E MASCOTERIA CRIACAO E ANIMACAO DE MASCOTES E PERSONAGENS 3D LTDA, E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A R. SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Em 10/06/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator originário: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargador do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RELATOR DESIGNADO Desembargador do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Sustentou oralmente em 08/04/2025, pela Reclamada, a Dra. ELIANA GUITTI. ADIADO em 08/04/2025, em virtude do pedido de vista regimental formulado pelo Exmo. Sr. Desemargador Carlos Eduardo Oliveira Dias. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator Designado. Votação por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo que provia o recurso da Reclamada para afastar o vínculo de emprego e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, cuja declaração de voto é a seguinte: Divirjo de Sua Excelência quanto à premissa decisória, eis que reconhecer vínculo de emprego gera diversos efeitos para as partes, previdência, fisco, a sociedade em geral, por isso, exige-se prova robusta e irrefutável, o que não se verifica no caso, visto que não demonstrada a concorrência dos requisitos da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, onerosidade e não-eventualidade). Pois bem. A reclamante alegou em exordial ter sido contratada para exercer função de gestora de projetos - de forma remota -, afirma que sua remuneração totalizava R$ 8.265,75. Afirmou que foi contratada por meio de pejotização fraudulenta, através de sua empresa L L SANTANA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NA INTERNET. Contudo, a evidência de fraude não restou caracterizada, ao contrário, a empresa constituída pela reclamante, tendo como objeto prestação de serviços de informação na internet, foi aberta em 06/12/2017, antes do início do contrato de prestação de serviços firmado com a reclamada, ocorrido em 09/04/2018 (Id. 55e0def). A única testemunha relatou que "a reclamante exercia trabalho intelectual, de gestão de produtos, era substituída por outros profissionais, as faltas não eram descontadas, não sofriam penalidades por trabalhos não entregues, a autora participava da gerência de todos os processos, inclusive quanto ao cronograma, embora não participasse do processo criativo". Em resumo, a prova testemunhal demonstra ocorrência de uma relação civil de prestação de serviços autônomos, realizada por meio de emissão de notas fiscais lançadas por pessoa jurídica constituída pela reclamante, conforme admitido em exordial; e o labor desempenhado pela autora era feito remotamente, pois cursava pós-graduação em Portugal (local em que residia), segundo os termos do seu depoimento. Ausente, portanto, prova de subordinação jurídica, e para corroborar a inferência, a reclamante não sofria penalidades por faltas, como informado pelo testigo. Ressalto que a reclamante é pessoa inserida na minoria da população de nível intelectual privilegiado e ao contratar, obviamente, tinha plena ciência do tipo de vínculo a que estava se submetendo. Manteve as relações contratuais com a reclamada por mais de quatro anos e, evidentemente, durante todo este tempo as condições contratuais lhe beneficiaram, só as considerando prejudiciais quando o contrato foi rescindido. Nesse sentido, notícia de Julgado do Supremo Tribunal Federal: Supremo cassa decisão do TST e afasta vínculo empregatício de advogada Levando em consideração a condição "hipersuficiente" da trabalhadora e a legalidade da terceirização da atividade-fim da empresa, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ordenou a cassação de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício entre uma advogada e um escritório. 'Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização)', escreveu Barroso na decisão assinada no último dia 20. Para o ministro, relator do caso, a advogada tem elevado grau de escolaridade e alto salário, o que, de alguma forma, não justifica a tutela estatal para garantir a proteção de seus direitos trabalhistas. Ele argumenta ainda que seu grau de formação permite que faça uma 'escolha esclarecida sobre sua contratação'. 'Além disso, inexiste na decisão reclamada qualquer elemento concreto de que tenha havido coação na contratação celebrada. O reconhecimento da relação de emprego se pautou, eminentemente, no fundamento de que as atividades desempenhadas pela trabalhadora se enquadravam nas atividades-fim da empresa'. O caso versa sobre uma advogada que trabalhou entre junho de 2012 e maio de 2014 em um escritório, e posteriormente ajuizou ação para ter seus direitos trabalhistas reconhecidos. Em primeiro grau, houve deferimento parcial do pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, todavia, afastou o vínculo e reformou a sentença. À época, conforme exposto no processo, o TRT-2 argumentou que 'o serviço de advocacia é prestado por profissional liberal justamente em virtude das exigências de isenção técnica e independência que são inerentes à profissão'. Os autos foram então alçados ao Tribunal Superior do Trabalho, e a 3ª Turma acabou reformando o acórdão do tribunal regional por entender que houve fraude à legislação trabalhista. O vínculo empregatício foi restabelecido, e agora derrubado pela decisão de Barroso. 'A decisão reclamada ofendeu o decidido nos paradigmas invocados, nos quais se reconheceu a licitude de outras formas de organização da produção e de pactuação da força de trabalho', sentenciou o ministro. Assim, ele ordenou que a decisão do TST seja cassada e que outra seja proferida, 'em observância à jurisprudência vinculante desta Corte'. (RCL 60.436, Revista Consultor Jurídico, 21/06/2023) Saliento ainda que a prestação de serviços pode apresentar certa subordinação. O prestador de serviços deve obedecer a instruções do seu contratante, de acordo com o tipo de serviço contratado. Porém, esta subordinação não se confunde com a subordinação ampla do empregado ao poder de comando do empregador, que se traduz no poder hierárquico e disciplinar. A subordinação coloca o empregado na posição de dependência hierárquica frente ao empregador, o que não ocorre com o prestador de serviços/trabalhador autônomo. A subordinação jurídica que decorre do contrato de trabalho tem conotações próprias, diversas da que se apresenta em relação ao autônomo. Nesta é stricto sensu, enquanto naquela é lato sensu. Diante do exposto, na ausência de um ou mais dos elementos da relação empregatícia (pessoalidade, alteridade, não eventualidade, subordinação jurídica e onerosidade), qualquer que seja, inexiste falar em vínculo de emprego entre as partes, e, no caso dos autos, comprovou-se não haver alguns deles (pessoalidade e subordinação), provendo-se o recurso da reclamada. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, os componentes da Câmara decidem pela latência dos honorários por ele devidos até o credor comprovar mudança do estado de suficiência, segundo interpretação do Artigo 791-A, §4º, da CLT extraída da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766/DF. Inexistente o vínculo empregatício, falecem sem amparo legal as verbas pleiteadas na inicial, prejudicado o recurso da autora relativo às férias. Assinatura Desembargador CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Relator Designado CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA LOPES SANT ANNA

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Livia Lopes Sant Anna e outros x Livia Lopes Sant Anna e outros

ID: 317543434

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-98.2024.5.15.0151

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA LOPES SANT ANNA MASCOTERIA CRIACAO E ANIMACAO DE MASCOTES E PERSONAGENS 3D LTDA

Polo Passivo:

LIVIA LOPES SANT ANNA MASCOTERIA CRIACAO E ANIMACAO DE MASCOTES E PERSONAGENS 3D LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS JOSE RAMOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA GUITTI

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HELENA BARBIERI CEFALY

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VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE

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ADRIANA DALVA CEZAR DE ALCANTARA

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LARISSA DE CASTRO LEANDRO SILVA

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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TARIK DAVID CAMBIAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010182-98.2024.5.15.0151 RECORRENTE: LIVIA LOPES SANT ANNA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010182-98.2024.5.15.0151 RECORRENTE: LIVIA LOPES SANT ANNA E OUTROS (1) RECORRIDO: LIVIA LOPES SANT ANNA E OUTROS (1) 4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010182-98.2024.5.15.0151 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA RECORRENTES: LIVIA LOPES SANT ANNA E MASCOTERIA CRIACAO E ANIMACAO DE MASCOTES E PERSONAGENS 3D LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS JUÍZA SENTENCIANTE: MONICA RODRIGUES CARVALHO Ementa Relatório Diante da divergência apresentada e acolhida pela maioria deste C. Colegiado, passei a ser o Relator designado deste processo. Peço licença para adotar o relatório elaborado pelo Excelentíssimo Relator originário, "in verbis": "Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos litigantes em face da Sentença Id. 1ab53de, complementada pela Decisão de embargos declaratórios, Id. 4c1d535, cujo relatório adoto, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a reclamante pretende a reforma quanto à dobra das férias; a reclamada se insurge face ao vínculo de emprego reconhecido no Julgado. Preparo sob Id. 93f31c2 e c9639d1. Contrarrazões sob Id. 99b95e0 e 132b118. É o que de relevante cumpria relatar". Fundamentação V O T O Tal como Sua Excelência, conheço dos recursos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Por outro lado, com a devida vênia manifesto entendimento diverso em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício, conforme razões a seguir esposadas: RECURSO DA RECLAMADA - ANÁLISE PRELIMINAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO O r. Juízo originário reputou nula a contratação da reclamante através de pessoa jurídica, na forma do artigo 9º da CLT e, por preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, reconheceu a existência de vínculo empregatício com a reclamada, no período de 09/04/2018 a 31/05/2023, na função de gestora de projetos, com salário fixo inicial de R$3.200,00 e suas respectivas alterações, conforme documento de id fceb918, acrescido de comissões (5% sobre o valor líquido de cada projeto). Insurge-se a Ré contra a R. sentença, sustentando, em síntese, que foi equivocada a inversão do ônus da prova e que a Reclamante não comprovou a existência de pessoalidade e subordinação na relação havida com a Ré. Argumenta, ainda, que "a reclamada é uma empresa de tecnologia e, como tal, está inserida no contexto de produção capitalista, tendo total liberdade de estabelecer relações de trabalho em modalidades diversas da relação de emprego celetista, sem que com isso infrinja determinações legais, haja vista que os profissionais que nela atuam utilizam seus próprios equipamentos e potencial intelectivo com total autonomia na execução dos trabalhos e nos horários que os produzem, desenvolvendo-os, inclusive, em qualquer lugar do globo". No presente caso, considerando-se a tese defensiva que admitiu a prestação de serviços por parte da Reclamante, incumbia à Demandada o ônus de provar o fato impeditivo do direito vindicado, nos moldes dos artigos 818, da CLT, e 373, II, do NCPC, ou seja, deveria comprovar a configuração de relação jurídica distinta da relação de emprego, ainda que a parte autora tenha alegado a existência de fraude à legislação trabalhista na sua contratação. Passa-se, assim, à análise da configuração dos elementos exigidos para que se dê o reconhecimento da relação de emprego, mediante a conjugação dos elementos constantes dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, a saber: labor habitual, prestado intuito personae pela pessoa física do empregado, mediante subordinação e onerosidade. Quanto à habitualidade e pessoalidade, embora a Reclamada argumente que o depoimento do preposto não configurou confissão, o que se constata pela sua análise é justamente a necessidade constante do trabalhoda própria reclamante (em razão de suas qualidades profissionais) para a manutenção do empreendimento e da empresa, tal como decidido pela Origem. Nesse aspecto, o proprietário da ré admitiu que a reclamante realizava atividades de fundamental importância na dinâmica empresarial, pois coordenava a equipe da reclamada, dividindo tarefas além de substituir o proprietário da empresa em suas ausências. Nesse aspecto, vale transcrever o mencionado depoimento do preposto (proprietário da reclamada): "1. a reclamada tem clientes no Brasil e no exterior; não possui nenhum empregado CLT; 2. a reclamante respondia perante o depoente, proprietário da reclamada; 3. a reclamante trabalhava na área administrativa e gerencial, além de coordenar e dividir as tarefas e fazer reuniões com clientes quando solicitado; o atendimento ao clientes era responsabilidade da reclamante, em conjunto com o depoente , mais a reclamante ; 4. a reclamante substituía o depoente nas suas ausências e vice-versa; 5. os instrumentos de trabalhos eram de responsabilidade da reclamante, sendo que a reclamada apenas forneceu o telefone; 6. a reclamante trabalhava em horário comercial, de 9h a 18h, mas com liberdade de horário; 7. as comissões eram de 5% do valor líquido do projeto, abatidos os custos e impostos/ encargos. Nada mais." (destacamos) A atividade de gerenciamento dos demais profissionais da Reclamada por parte da Reclamante também foi confirmada pela única testemunha ouvida: "3. a reclamante já trabalhava na reclamada quando o depoente iniciou; a reclamante gerenciava a equipe e fazia contato com clientes e orçamentos; (...) 11. a reclamante participava da gerência de todos os processos, inclusive quanto à cronograma, embora não participasse do processo criativo;" Restou comprovado que a Reclamante fazia muito mais do que gestão de projetos, ela gerenciava pessoas, comprovando-se que o trabalho pessoal e habitual da Reclamante era, de fato, essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa Ré. Quanto à subordinação, embora a Recorrente argumente que "reportar-se ao proprietário da ré (sentença - fls. 382), não é subordinação jurídica, mas estrutural, insuficiente para configurar o pretenso vínculo empregatício" (fl. 415), restou comprovado nos autos que a Reclamante não trabalhava com autonomia, mas sim de forma subordinada, na medida em que o proprietário da empresa, Sr. Diego era quem orientava como o trabalho deveria ser feito. Nesse sentido, vale destacar os depoimentos do preposto e da testemunha: Depoimento do preposto: 2. a reclamante respondia perante o depoente, proprietário da reclamada; Depoimento da testemunha: 6. o trabalho é mais intelectual e criativo do que braçal; os profissionais são orientados por Diego para o trabalho; o trabalho de criação é colaborativo, sendo que toda a equipe participa do processo, inclusive a reclamante ; 7. trabalham com liberdade, mas orientados por Diego; A prova oral demonstrou, portanto, a configuração não só da subordinação estrutural tal como reconhecido pela Recorrente, mas também da subordinação clássica (ou tradicional), "consistente na situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o trabalhador compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no tocante ao modo de realização de sua prestação laborativa." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho - 13. ed. - São Paulo: LTr, 2014, p. 305). Restou claro, portanto, que a Reclamante não tinha autonomia para estabelecer e concretizar a forma de prestação de serviços, mas tinha que acolher a orientação do proprietário da empresa na forma como o trabalho deveria ser feito. A onerosidade, por sua vez, restou comprovada pela documentação acostada pela própria Recorrente (fls. 285 e seguintes) e também pela prova oral produzida (itens 6 e 7 do depoimento do preposto da ré). Diante de todo esse cenário, os argumentos apresentados pela Recorrente de que a Reclamante passou a exercer suas atividades remotamente em Portugal com liberdade de horário, o fato de cursar pós-graduação em tal país, e o fato de a autora já ter um "CNPJ aberto" antes de prestar serviços para a reclamada são totalmente irrelevantes, já que todos os elementos constantes dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho restaram comprovados na relação jurídica estabelecida entre as partes. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, a decisão de reconhecimento de liame empregatício entre as partes tem como fundamento primordial a comprovação de fraude na contratação da autora através de pessoa jurídica ("Pejotização"). Desta forma, não importa em ofensa ao decidido pelo E. STF, na ADPF 324 e no RE 958252, de 30/08/2018 (Tema 725 de Repercussão Geral); na ADC 48 e na ADIs 3.961 e 5.625, em que as matérias discutidas foram diversas. Ressalte-se que a ADPF 324 e o RE 958.252 tinham por objeto comum "a discussão acerca da constitucionalidade da terceirização de mão de obra no Brasil", tendo sido reconhecida a licitude da terceirização de quaisquer atividades da tomadora ou de outras formas de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas. No julgamento conjunto da ADC 48 e da ADI 3.961, o STF declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, reconhecendo a validade da relação comercial de natureza civil firmada pelo transportador autônomo de cargas, se preenchidos os requisitos da mencionada Lei. Por sua vez, na ADI 5.625, foi reconhecida a constitucionalidade da celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei n. 13.352, de 27 de outubro de 2016, ressalvada nulidade nos casos de dissimulação da relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores. Considerando o exposto, acompanho a decisão de origem quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício com reclamada. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE FÉRIAS + 1/3. PAGAMENTO EM DOBRO E DIFERENÇAS A reclamante requer a reforma da r. sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido de pagamento da dobra das férias do período aquisitivo de 09/04/2021 a 08/04/2022, o pagamento, em dobro, das diferenças das férias + 1/3 correspondente aos períodos aquisitivos de 09/04/2020 a 08/04/2021 e 09/04/2021 a 08/04/2022 pelo não pagamento do direito tendo como base de cálculo as comissões, bem como o pagamento, em dobro, das diferenças das férias + 1/3 correspondente aos períodos aquisitivos 09/04/2018 a 08/04/2019, 09/04/2019 a 08/04/2020 e 09/04/2022 a 08/04/2023 porque não era realizado o pagamento do terço constitucional nem considerado na base de cálculo o valor da média das comissões pagas nos citados períodos. Sucessivamente, requer o pagamento das diferenças das férias + 1/3 (simples), nos termos da fundamentação. A Suprema Corte, no julgamento da ADPF 501 (acórdão publicado em 18/08/2022), conferiu interpretação restritiva ao art. 137 da CLT, de modo que somente é devida a penalidade do pagamento em dobro quando as férias forem concedidas após o prazo legal do art. 134 da CLT. Ressalte-se que a sentença já deferiu à Reclamante a dobra do período aquisitivo de 2020/2021, cujo período de férias não foi usufruído pela Autora, conforme se verifica na sentença de embargos de declaração. Tendo em vista que a reclamante usufruiu férias correspondentes aos períodos aquisitivos de 09/04/2018 a 08/04/2019; de 09/04/2019 a 08/04/2020; e de 09/04/2022 a 08/04/2023, indevido o pagamento em dobro, ainda que não tenha sido efetuado o pagamento do terço constitucional e nem considerada a média das comissões na base de cálculo. O fracionamento das férias do período aquisitivo de 09/04/21 a 08/04/2022 também não gera o seu pagamento em dobro, apenas na hipótese de terem sido concedidas após o prazo legal do artigo 134 da CLT. Quanto ao pleito sucessivo, vale ressaltar que a sentença já deferiu as diferenças de férias pela não incorporação das comissões recebidas e terço constitucional de todo o período contratual no tópico relativo às verbas rescisórias. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Não compete ao Juiz refutar todos os argumentos na ordem e na forma com que foram apresentados pela parte, argumentos esses deduzidos e considerados incapazes, ao menos em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador - art. 489, §1º, IV, CPC/2015 c/c art.15, IV, Instrução Normativa n° 39/2016, TST. Repisa-se que persiste a obrigação jurisdicional de se produzir um decreto de forma fundamentada, fruto da persuasão racional advinda das teses e fatos trazidos aos autos (art. 93, IX, Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação. Nessa esteira, faz-se desnecessária maior manifestação, estando todas as matérias aqui analisadas e fundamentadas, inclusive para efeito de prequestionamento, não havendo que se falar em violação aos artigos 1º, IV e 170 da Constituição Federal. Dispositivo ISTO POSTO, DECIDO CONHECER O RECURSO DE LIVIA LOPES SANT ANNA E MASCOTERIA CRIACAO E ANIMACAO DE MASCOTES E PERSONAGENS 3D LTDA, E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A R. SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Em 10/06/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator originário: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargador do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RELATOR DESIGNADO Desembargador do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Sustentou oralmente em 08/04/2025, pela Reclamada, a Dra. ELIANA GUITTI. ADIADO em 08/04/2025, em virtude do pedido de vista regimental formulado pelo Exmo. Sr. Desemargador Carlos Eduardo Oliveira Dias. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator Designado. Votação por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo que provia o recurso da Reclamada para afastar o vínculo de emprego e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, cuja declaração de voto é a seguinte: Divirjo de Sua Excelência quanto à premissa decisória, eis que reconhecer vínculo de emprego gera diversos efeitos para as partes, previdência, fisco, a sociedade em geral, por isso, exige-se prova robusta e irrefutável, o que não se verifica no caso, visto que não demonstrada a concorrência dos requisitos da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, onerosidade e não-eventualidade). Pois bem. A reclamante alegou em exordial ter sido contratada para exercer função de gestora de projetos - de forma remota -, afirma que sua remuneração totalizava R$ 8.265,75. Afirmou que foi contratada por meio de pejotização fraudulenta, através de sua empresa L L SANTANA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NA INTERNET. Contudo, a evidência de fraude não restou caracterizada, ao contrário, a empresa constituída pela reclamante, tendo como objeto prestação de serviços de informação na internet, foi aberta em 06/12/2017, antes do início do contrato de prestação de serviços firmado com a reclamada, ocorrido em 09/04/2018 (Id. 55e0def). A única testemunha relatou que "a reclamante exercia trabalho intelectual, de gestão de produtos, era substituída por outros profissionais, as faltas não eram descontadas, não sofriam penalidades por trabalhos não entregues, a autora participava da gerência de todos os processos, inclusive quanto ao cronograma, embora não participasse do processo criativo". Em resumo, a prova testemunhal demonstra ocorrência de uma relação civil de prestação de serviços autônomos, realizada por meio de emissão de notas fiscais lançadas por pessoa jurídica constituída pela reclamante, conforme admitido em exordial; e o labor desempenhado pela autora era feito remotamente, pois cursava pós-graduação em Portugal (local em que residia), segundo os termos do seu depoimento. Ausente, portanto, prova de subordinação jurídica, e para corroborar a inferência, a reclamante não sofria penalidades por faltas, como informado pelo testigo. Ressalto que a reclamante é pessoa inserida na minoria da população de nível intelectual privilegiado e ao contratar, obviamente, tinha plena ciência do tipo de vínculo a que estava se submetendo. Manteve as relações contratuais com a reclamada por mais de quatro anos e, evidentemente, durante todo este tempo as condições contratuais lhe beneficiaram, só as considerando prejudiciais quando o contrato foi rescindido. Nesse sentido, notícia de Julgado do Supremo Tribunal Federal: Supremo cassa decisão do TST e afasta vínculo empregatício de advogada Levando em consideração a condição "hipersuficiente" da trabalhadora e a legalidade da terceirização da atividade-fim da empresa, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ordenou a cassação de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício entre uma advogada e um escritório. 'Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização)', escreveu Barroso na decisão assinada no último dia 20. Para o ministro, relator do caso, a advogada tem elevado grau de escolaridade e alto salário, o que, de alguma forma, não justifica a tutela estatal para garantir a proteção de seus direitos trabalhistas. Ele argumenta ainda que seu grau de formação permite que faça uma 'escolha esclarecida sobre sua contratação'. 'Além disso, inexiste na decisão reclamada qualquer elemento concreto de que tenha havido coação na contratação celebrada. O reconhecimento da relação de emprego se pautou, eminentemente, no fundamento de que as atividades desempenhadas pela trabalhadora se enquadravam nas atividades-fim da empresa'. O caso versa sobre uma advogada que trabalhou entre junho de 2012 e maio de 2014 em um escritório, e posteriormente ajuizou ação para ter seus direitos trabalhistas reconhecidos. Em primeiro grau, houve deferimento parcial do pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, todavia, afastou o vínculo e reformou a sentença. À época, conforme exposto no processo, o TRT-2 argumentou que 'o serviço de advocacia é prestado por profissional liberal justamente em virtude das exigências de isenção técnica e independência que são inerentes à profissão'. Os autos foram então alçados ao Tribunal Superior do Trabalho, e a 3ª Turma acabou reformando o acórdão do tribunal regional por entender que houve fraude à legislação trabalhista. O vínculo empregatício foi restabelecido, e agora derrubado pela decisão de Barroso. 'A decisão reclamada ofendeu o decidido nos paradigmas invocados, nos quais se reconheceu a licitude de outras formas de organização da produção e de pactuação da força de trabalho', sentenciou o ministro. Assim, ele ordenou que a decisão do TST seja cassada e que outra seja proferida, 'em observância à jurisprudência vinculante desta Corte'. (RCL 60.436, Revista Consultor Jurídico, 21/06/2023) Saliento ainda que a prestação de serviços pode apresentar certa subordinação. O prestador de serviços deve obedecer a instruções do seu contratante, de acordo com o tipo de serviço contratado. Porém, esta subordinação não se confunde com a subordinação ampla do empregado ao poder de comando do empregador, que se traduz no poder hierárquico e disciplinar. A subordinação coloca o empregado na posição de dependência hierárquica frente ao empregador, o que não ocorre com o prestador de serviços/trabalhador autônomo. A subordinação jurídica que decorre do contrato de trabalho tem conotações próprias, diversas da que se apresenta em relação ao autônomo. Nesta é stricto sensu, enquanto naquela é lato sensu. Diante do exposto, na ausência de um ou mais dos elementos da relação empregatícia (pessoalidade, alteridade, não eventualidade, subordinação jurídica e onerosidade), qualquer que seja, inexiste falar em vínculo de emprego entre as partes, e, no caso dos autos, comprovou-se não haver alguns deles (pessoalidade e subordinação), provendo-se o recurso da reclamada. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, os componentes da Câmara decidem pela latência dos honorários por ele devidos até o credor comprovar mudança do estado de suficiência, segundo interpretação do Artigo 791-A, §4º, da CLT extraída da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766/DF. Inexistente o vínculo empregatício, falecem sem amparo legal as verbas pleiteadas na inicial, prejudicado o recurso da autora relativo às férias. Assinatura Desembargador CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Relator Designado CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MASCOTERIA CRIACAO E ANIMACAO DE MASCOTES E PERSONAGENS 3D LTDA

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