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Diego Teixeira Santana x Antonio Lindon Jonshon Cabral e outros

ID: 323924739

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-49.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO TEIXEIRA SANTANA

Polo Passivo:

ANTONIO LINDON JONSHON CABRAL GOLD PAVIMENTACAO E TAPA BURACO LTDA KAMILA PAULA DE OLIVEIRA CABRAL LARA DE OLIVEIRA ALVES MARIO FRANCISCO ALVES

Notificação

Advogados:

SAULO HUMBERTO ALVES MENDES

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NEILDON CHAVES RIBEIRO

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FABIO JOSE SILVA SCHORN DA SILVA

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VANDERLEI PEREIRA DE SOUSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010569-49.2024.5.18.0016 AUTOR: DIEGO TEIXEIRA SANTANA RÉU: GOLD PAVIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010569-49.2024.5.18.0016 AUTOR: DIEGO TEIXEIRA SANTANA RÉU: GOLD PAVIMENTACAO E TAPA BURACO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d172192 proferido nos autos. Vistos. De maneira a dar continuidade à execução, requereu a parte exequente a apreensão e o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, do PASSAPORTE e também o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Analiso. Verifico que foram esgotadas as possibilidades de satisfação do crédito exequendo pela utilização dos convênios, em face da empresa e de seus sócios. Decido. Conforme disposto no art. 139, IV, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, o Judiciário está autorizado a implementar medidas coercitivas para que o devedor cumpra a obrigação imposta judicialmente, o que inclui o deferimento do pleito de suspensão de CNH. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - ALTO PADRÃO DE VIDA DO EXECUTADO - ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - ART. 139, IV, CPC - SUSPENSÃO DA CNH - POSSIBILIDADE - APREENSÃO DO PASSAPORTE - VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção, pelo Magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, a alternativa processual deve ser precedida do esgotamento de todas as demais medidas típicas tomadas em execução. 2 - Nos autos de origem, todas as medidas executivas típicas foram adotadas, ao tempo em que o juízo a quo constatou que o executado/paciente possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da dívida, motivo pelo qual cabível a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação como forma de incentivá-lo ao cumprimento da obrigação. 3 - A suspensão da CNH não ofende o direito constitucional de ir e vir previsto no art. 5º, XV, da CF, porquanto a locomoção do paciente poderá se dar livremente por outros meios. 4 - De outro lado, a apreensão do passaporte constitui ofensa ao referido direito de ir e vir, tendo em vista a absoluta necessidade do documento para ausentar-se do território nacional. 5 - Ordem parcialmente concedida." (TJ-DF 20160020486102 0051397-73.2016.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/04/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/05/2017 . Pág.: 553/557.) (grifei) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 09/02/2023, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5941), declarou constitucional o dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, do CPC). In casu, há fortes indícios de que a parte devedora usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito à parte exequente. Assim, defiro a suspensão da CNH dos executados. No que se refere ao passaporte, indefiro por entender que constitui ofensa ao direito de ir e vir, conforme entendimento do STJ (RHC nº 97876 / SP (2018/0104023-6). Quanto aos cartões de crédito, defiro na forma abaixo. Providências à Secretaria: 1) Proceda-se à suspensão da CNH (porventura existente) dos devedores KAMILA PAULA DE OLIVEIRA CABRAL, CPF: 037.774.161-26, LARA DE OLIVEIRA ALVES, CPF: 012.839.561-36, MARIO FRANCISCO ALVES, CPF: 093.444.578-83, ANTONIO LINDON JONSHON CABRAL, CPF: 402.117.701-91, via sistema integrado. 2) Oficie-se ao Banco Central do Brasil, por meio do protocolo digital SISBACEN, para que transmita às instituições financeiras a ordem de bloqueio dos cartões de crédito porventura existentes em nome dos devedores GOLD PAVIMENTACAO E TAPA BURACO LTDA - CNPJ: 27.295.174/0001-85, KAMILA PAULA DE OLIVEIRA CABRAL, CPF: 037.774.161-26, LARA DE OLIVEIRA ALVES, CPF: 012.839.561-36, MARIO FRANCISCO ALVES, CPF: 093.444.578-83, ANTONIO LINDON JONSHON CABRAL, CPF: 402.117.701-91. Prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. A resposta do ofício deverá ser encaminhada via e-mail, para o seguinte endereço eletrônico: vt16goiania@trt18.jus.br. De outra parte, as instituições financeiras nas quais os executados não possuam cartões de crédito ficam dispensadas de apresentar a resposta. 3) Reinclua-se no SISBAJUD, em face dos executados, com reiteração automática, junto ao SAB Busca e Bloqueio de Ativos Financeiros (teimosinha). /sflj GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIO FRANCISCO ALVES - ANTONIO LINDON JONSHON CABRAL - KAMILA PAULA DE OLIVEIRA CABRAL - GOLD PAVIMENTACAO E TAPA BURACO LTDA - LARA DE OLIVEIRA ALVES

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Diego Teixeira Santana x Antonio Lindon Jonshon Cabral e outros

ID: 323924771

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-49.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO TEIXEIRA SANTANA

Polo Passivo:

ANTONIO LINDON JONSHON CABRAL GOLD PAVIMENTACAO E TAPA BURACO LTDA KAMILA PAULA DE OLIVEIRA CABRAL LARA DE OLIVEIRA ALVES MARIO FRANCISCO ALVES

Notificação

Advogados:

SAULO HUMBERTO ALVES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEILDON CHAVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE SILVA SCHORN DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI PEREIRA DE SOUSA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010569-49.2024.5.18.0016 AUTOR: DIEGO TEIXEIRA SANTANA RÉU: GOLD PAVIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010569-49.2024.5.18.0016 AUTOR: DIEGO TEIXEIRA SANTANA RÉU: GOLD PAVIMENTACAO E TAPA BURACO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d172192 proferido nos autos. Vistos. De maneira a dar continuidade à execução, requereu a parte exequente a apreensão e o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, do PASSAPORTE e também o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Analiso. Verifico que foram esgotadas as possibilidades de satisfação do crédito exequendo pela utilização dos convênios, em face da empresa e de seus sócios. Decido. Conforme disposto no art. 139, IV, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, o Judiciário está autorizado a implementar medidas coercitivas para que o devedor cumpra a obrigação imposta judicialmente, o que inclui o deferimento do pleito de suspensão de CNH. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - ALTO PADRÃO DE VIDA DO EXECUTADO - ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - ART. 139, IV, CPC - SUSPENSÃO DA CNH - POSSIBILIDADE - APREENSÃO DO PASSAPORTE - VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção, pelo Magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, a alternativa processual deve ser precedida do esgotamento de todas as demais medidas típicas tomadas em execução. 2 - Nos autos de origem, todas as medidas executivas típicas foram adotadas, ao tempo em que o juízo a quo constatou que o executado/paciente possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da dívida, motivo pelo qual cabível a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação como forma de incentivá-lo ao cumprimento da obrigação. 3 - A suspensão da CNH não ofende o direito constitucional de ir e vir previsto no art. 5º, XV, da CF, porquanto a locomoção do paciente poderá se dar livremente por outros meios. 4 - De outro lado, a apreensão do passaporte constitui ofensa ao referido direito de ir e vir, tendo em vista a absoluta necessidade do documento para ausentar-se do território nacional. 5 - Ordem parcialmente concedida." (TJ-DF 20160020486102 0051397-73.2016.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/04/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/05/2017 . Pág.: 553/557.) (grifei) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 09/02/2023, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5941), declarou constitucional o dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, do CPC). In casu, há fortes indícios de que a parte devedora usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito à parte exequente. Assim, defiro a suspensão da CNH dos executados. No que se refere ao passaporte, indefiro por entender que constitui ofensa ao direito de ir e vir, conforme entendimento do STJ (RHC nº 97876 / SP (2018/0104023-6). Quanto aos cartões de crédito, defiro na forma abaixo. Providências à Secretaria: 1) Proceda-se à suspensão da CNH (porventura existente) dos devedores KAMILA PAULA DE OLIVEIRA CABRAL, CPF: 037.774.161-26, LARA DE OLIVEIRA ALVES, CPF: 012.839.561-36, MARIO FRANCISCO ALVES, CPF: 093.444.578-83, ANTONIO LINDON JONSHON CABRAL, CPF: 402.117.701-91, via sistema integrado. 2) Oficie-se ao Banco Central do Brasil, por meio do protocolo digital SISBACEN, para que transmita às instituições financeiras a ordem de bloqueio dos cartões de crédito porventura existentes em nome dos devedores GOLD PAVIMENTACAO E TAPA BURACO LTDA - CNPJ: 27.295.174/0001-85, KAMILA PAULA DE OLIVEIRA CABRAL, CPF: 037.774.161-26, LARA DE OLIVEIRA ALVES, CPF: 012.839.561-36, MARIO FRANCISCO ALVES, CPF: 093.444.578-83, ANTONIO LINDON JONSHON CABRAL, CPF: 402.117.701-91. Prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. A resposta do ofício deverá ser encaminhada via e-mail, para o seguinte endereço eletrônico: vt16goiania@trt18.jus.br. De outra parte, as instituições financeiras nas quais os executados não possuam cartões de crédito ficam dispensadas de apresentar a resposta. 3) Reinclua-se no SISBAJUD, em face dos executados, com reiteração automática, junto ao SAB Busca e Bloqueio de Ativos Financeiros (teimosinha). /sflj GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO TEIXEIRA SANTANA

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Cooperativa Dos Plantadores De Cana Do Estado De São Paulo x Cultura Produtos Agrícolas Ltda

ID: 260880793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014810-02.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CULTURA PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

WHELLITON RIBEIRO

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DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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ADV: Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Diogo Augusto Debs Hemmer (OAB 126187/MG), Whelliton Ribeiro (OAB 64732/MG) Processo 1014810-02.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooper… ADV: Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Diogo Augusto Debs Hemmer (OAB 126187/MG), Whelliton Ribeiro (OAB 64732/MG) Processo 1014810-02.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - Reqdo: Cultura Produtos Agrícolas Ltda - Vistos. Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Cultura Produtos Agrícolas Ltda alegando, em síntese,que loca o imóvel que foi da requerida e sempre pagou os alugueis na data determinada. Não obstante, ressalta que, em 06/05/2022, foi informada que o imóvel foi adjudicado por Marco Antonio de Mello, Ceylla Chrysthyan e Custódio de Godoi de Mello, Leonardo Leandro Figueiro, os quais passaram a ser os novos proprietários e requereram o pagamento dos alugueis. Informa que tomou todos os cuidados e identificou que a adjudicação está consolidada, aguardando tão somente o registro definitivo por Exigências Cartorárias. Com isso, aduz que informou a ré acerca da situação, a qual manifestou ciência e concordância no sentido de que os alugueis passariam a ser liquidados diretamente aos novos proprietários, tendo sido realizado novo contrato de locação a partir de 06/2022. Não obstante, em 23/06/2022, recebeu uma cobrança da ré para pagamento dos alugueis, uma vez que a matrícula do imóvel ainda estava em nome da mesma. Isto posto, formula os seguintes pedidos finais: 1 concessão de tutela de urgência ou evidência, de forma a determinar a suspensão da cobrança e do protesto, com baixa de eventuais negativações até decisão final da presente demanda; e 2 ao final, a declaração de nulidade dos títulos, tornando definitiva a sustação e condenando a ré a indenizar a título de danos morais, no valor do título indevidamente apontado. Decisão de fl. 95 deferiu a tutela. Às fls. 108/109 a autora informou que a ré enviou para cartório de protesto outro título inexigível, objeto do mesmo contrato discutido na presente demanda, sendo que o vencimento do protesto será no dia 19/08/2022, de forma que requer que a tutela de sustação de protesto seja estendida, também, ao novo título mencionado. Decisão de fl. 111 determinou a suspensão dos efeitos do protesto no valor de R$12.763,10. A ré apresentou contestação às fls. 276/285 sustentando que não houve a formalização da adjudicação, de forma que restou configurado o descumprimento do contrato de locação e a inadimplência dos alugueis, uma vez que a autora optou por realizar o pagamento dos mesmos para terceiros, diversos do constante no contrato. Aponta que, como não ocorre o registro do imóvel, a locação não restou finalizada. Assim sendo, ressalta que o protesto é válido, devendo ser revogada a liminar para que se reconheça o direito da ré em proceder com a cobrança. Isto posto, pugna pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 292/295. É o relatório. Passo a decidir. A parte autora busca o reconhecimento da ilegalidade da emissão de duplicata para cobrança de valores decorrentes de contrato de locação de imóvel, e o consequente cancelamento do protesto lavrado em decorrência do referido título, sob o argumento de ausência de lastro. Contudo, o motivo é a total ilegalidade de tal conduta. A duplicata é título de crédito vinculado a relações mercantis, devendo lastrear-se em prestação de serviços ou compra e venda mercantil, conforme os artigos 1º e 2º da Lei nº 5.474/68. No caso em tela, restou incontroverso que o título foi emitido para cobrança de aluguéis decorrentes de contrato de locação de imóvel urbano, relação de natureza civil e não mercantil, razão pela qual é indevida a emissão de duplicata para esse fim. "TÍTULOS DE CRÉDITO. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Título sacado com base em cobrança de aluguel de imóvel. Negócio que não caracteriza compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Vício formal reconhecido. Inexigibilidade reconhecida. Sentença reformada. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de abalo à imagem da pessoa jurídica. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1002728-54.2024.8.26.0099; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025). "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cc. pedido de sustação de protesto de duplicata mercantil protestada. Inconformismo da autora, sob o argumento de ausência de relação comercial que justifique a cobrança e a emissão do título. Requerida que teria deixado de administrar o Mercado Municipal desde 2019, a corroborar a ausência de prestação de serviços que legitime a emissão da duplicata questionada. 2. Duplicata que, de acordo com a Lei n.º 5.474/68, é título causal, vinculada a uma relação subjacente de compra e venda de mercadoria ou de prestação de serviço. Contexto prós autos que demonstra a emissão do título para cobrança de quotas de despesas operacionais do Mercado Municipal Paulistano (Mercadão), devidas pela autora, ora permissionária de estabelecimento varejista operado no local. Ré incumbida dessa atribuição por meio de Decreto-Lei Municipal e Portaria da Secretaria Municipal das Subprefeituras. Insurgência da autora que não se sustenta. Duplicata indicada para protesto que possui lastro na cota mensal cabente a autora no rateio das despesas para manutenção, limpeza e segurança do local (Mercado Municipal Paulistano - Mercadão). 3. Demandante que não logrou se desincumbir do ônus da prova que lhes competia (CPC, art. 373, I), no tocante à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios" (TJSP; Apelação Cível 1001361-98.2021.8.26.0228; Relator (a):Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024). Ausente o dano moral diante da suspensão dos protesto, não acarretando abalo ao crédito ou a imagem da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o cancelamento definitivo dos protestos, ratificada a tutela. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00 para cada patrono. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Processo nº 1037423-94.2024.8.26.0564

ID: 312870918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037423-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA APARECIDA DE MORAIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037423-94.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria / Pensão Especial - Andréia Aparecida de Morais Silva - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar … Processo 1037423-94.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria / Pensão Especial - Andréia Aparecida de Morais Silva - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por ANDRÉIA APARECIDA DE MORAIS SILVA contra o ato do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ao argumento de que ocupa a função de Professor Educação Básica II da rede estadual de ensino do estado de São Paulo. Pretendendo se aposentar, em 24/06/2024 pleiteou a liquidação do seu tempo de "determinando-se à autoridade coatora que conclua todas as tarefas do pas sob a sua responsabilidade, conforme está estabelecido no artigo 14 do decreto 65964/21 e demais atos pertinentes, sobretudo o encaminhamento do pedido de aposentadoria ao SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV autorizando que a impetrante cesse o exercício da função após 90 dias desse ato, conforme estabelece o artigo 126, § 22 da constituição do estado". Deferida a liminar, parcialmente (fl.30/31), bem como a gratuidade (35). A Fazenda adentrou nos autos (fls. 42/42), porém não prestou informações (fls. 48).Informações prestadas (fls. 44/49). Manifestação do Ministério Público (fls. 51/54). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O objeto da lide é o reconhecimento do direito da impetrante de obter a certidão de contagem de tempo e encaminhamento do pedido de aposentadoria. Com efeito, a via eleita revela-se adequada tão somente no tocante à expedição da certidão de liquidação de tempo para fins de aposentadoria, eis que não prescinde de dilação probatória, principalmente porque o direito que se diz violado caracteriza-se como líquido e certo, característica esta que se liga, em verdade, à prova que dele se faz. Tomamos a expressão no sentido da já bem difundida lição de Hely Lopes Meirelles: (...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora posse ser defendido por outros meios judiciais (...) (Mandado de Segurança, 26º ed., São Paulo, Malheiros, 2004, p. 36/37). Pois bem. A impetrante comprovou a existência de pedido de certidão. O artigo 5º, XXXIII e XXXIV, b, da Constituição da República assegura a todos não apenas o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas também a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Por sua vez, o artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo, prevê a obrigação da administração de "fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição" (grifo nosso). Assim, é de rigor a parcial concessão da segurança, já que a servidora não pode ficar aguardando a expedição de certidão por prazo acima do razoável, sem motivo, como é o caso. Sobre o tema com igual posicionamento, confiram-se, dentre tantos outros, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Mandado de segurança Fornecimento de informações relativas ao prontuário funcional de servidor público Estadual Violação do direto constitucional de petição e de obtenção de certidões junto a repartições públicas e do imperativo de transparência da Administração (art. 114, da Constituição Estadual, incisos XXXIII e XXXIV, ambos do art. 5º, da Constituição Federal). Decisão mantida. Recursos desprovidos. (Apelação/Reexame Necessário nº 0010569-47.2013.8.26.0053. 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 28/01/2014) Mandado de Segurança. Demora na expedição de certidão de contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial de professor ato que caracteriza ofensa a direito líquido e certo - CF, art. 5º, XXXIII e XXXIV e CE, art. 114. RECURSO PROVIDO (Apelação nº 0018024-02.2010.8.26.0269, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Luiz Germano, j. 31/01/2012). Isso Posto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada por ANDRÉIA APARECIDA DE MORAIS SILVA contra ato omissivo do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, para o fim de determinar a expedição da respectiva certidão. Deixa-se de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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Elsio Nascimento x Agricola Moreno De Nipoa Ltda

ID: 319295545

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de José Bonifácio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-08.2025.5.15.0110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELSIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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DANILO SUNIGA NOGUEIRA

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DANIEL SOUZA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO ATOrd 0010569-08.2025.5.15.0110 AUTOR: ELSIO NASCIMENTO RÉU: AGRICOLA MORENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO ATOrd 0010569-08.2025.5.15.0110 AUTOR: ELSIO NASCIMENTO RÉU: AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92d77d0 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a parte autora requer a tramitação do presente feito na modalidade do "Juízo 100% digital", intime-se a parte contrária para, no prazo de 05 dias, em querendo, apresentar recusa formal, por meio de petição, a esta modalidade de tramitação do feito (Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020). Havendo recusa expressa, retifique-se a autuação. Designo audiência INICIAL para o dia 13/10/2025, às 08h25min. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85090657912?pwd=TU9iZ2hRUlRscUUxWUVOSHVpN3FMUT09 ID da reunião: 850 9065 7912 Senha: 058900 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, antes da realização da audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. Com fundamento no Art. 3º, § 3º, do CPC, é importante frisar às partes que a composição entre elas pode ocorrer a qualquer momento, bastando anexar aos autos uma petição de acordo, que deve ser assinada inclusive pelo reclamante e será objeto de apreciação pelo Juízo. Nossa equipe encontra-se à disposição para informações acerca da referida audiência através do balcão virtual (link https://meet.google.com/qxh-mbtq-dkr - atendimento das 12 às 18 horas), pelo endereço eletrônico saj.vt.jbonifacio@trt15.jus.br e pelo telefone (17) 32451803 (em horário de expediente). Intimem-se as partes. JOSE BONIFACIO/SP, 07 de julho de 2025 ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA

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Elsio Nascimento x Agricola Moreno De Nipoa Ltda

ID: 319295568

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de José Bonifácio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-08.2025.5.15.0110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELSIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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DANILO SUNIGA NOGUEIRA

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DANIEL SOUZA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO ATOrd 0010569-08.2025.5.15.0110 AUTOR: ELSIO NASCIMENTO RÉU: AGRICOLA MORENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO ATOrd 0010569-08.2025.5.15.0110 AUTOR: ELSIO NASCIMENTO RÉU: AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92d77d0 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a parte autora requer a tramitação do presente feito na modalidade do "Juízo 100% digital", intime-se a parte contrária para, no prazo de 05 dias, em querendo, apresentar recusa formal, por meio de petição, a esta modalidade de tramitação do feito (Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020). Havendo recusa expressa, retifique-se a autuação. Designo audiência INICIAL para o dia 13/10/2025, às 08h25min. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85090657912?pwd=TU9iZ2hRUlRscUUxWUVOSHVpN3FMUT09 ID da reunião: 850 9065 7912 Senha: 058900 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, antes da realização da audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. Com fundamento no Art. 3º, § 3º, do CPC, é importante frisar às partes que a composição entre elas pode ocorrer a qualquer momento, bastando anexar aos autos uma petição de acordo, que deve ser assinada inclusive pelo reclamante e será objeto de apreciação pelo Juízo. Nossa equipe encontra-se à disposição para informações acerca da referida audiência através do balcão virtual (link https://meet.google.com/qxh-mbtq-dkr - atendimento das 12 às 18 horas), pelo endereço eletrônico saj.vt.jbonifacio@trt15.jus.br e pelo telefone (17) 32451803 (em horário de expediente). Intimem-se as partes. JOSE BONIFACIO/SP, 07 de julho de 2025 ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELSIO NASCIMENTO

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Lucas Matheus Reis Teodoro x Opex Transportes Ltda e outros

ID: 275154927

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-68.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATHEUS REIS TEODORO

Polo Passivo:

OPEX TRANSPORTES LTDA OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO VASCONCELOS RODRIGUES

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IVAN ZOLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010569-68.2025.5.03.0101 : LUCAS MATHEUS REIS TEODORO : OURO PRETO EXPLOSIVOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010569-68.2025.5.03.0101 : LUCAS MATHEUS REIS TEODORO : OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a64371b proferido nos autos. Vistos. 1- Designa-se audiência inicial para o dia 09/06/2025 às 08h30, a ser realizada de forma telepresencial, por videoconferência. 2- Informo que os atos processuais, naquela oportunidade, serão praticados por meio da plataforma de videoconferência digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Para tanto, as partes, juntamente com seus procuradores, podem acessar a audiência virtual por meio de NOTEBOOK, SMARTPHONE ou DESKTOP. Para o acesso mediante o DESKTOP (computador de mesa), faz-se necessária a instalação de microfone e de webcam. O acesso por NOTEBOOK é o mais aconselhável (webcam e microfone encontram-se integrados ao equipamento). A audiência virtual está agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os interessados devem utilizar o LINK abaixo, bem como, se solicitado, informar o ID da reunião. Seguem os dados: Link da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2.passosID da Reunião: 890 763 3176 As partes e seus advogados deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, no link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac ou https://support.zoom.us/hc/pt-br. Eventuais dúvidas quanto à utilização da plataforma ZOOM também podem ser sanadas através do sítio eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf. 3- O(a) reclamado(a) deverá apresentar defesa no presente Processo Judicial Eletrônico, até à audiência virtual designada, acompanhada dos documentos que a instruírem, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Triagem Inicial Certidão 25052008575621200000217861154 Decisão Decisão 25051918275660400000217835998 relatorio Aux Incapacidade Documento Diverso 25051917381796600000217829191 Ressonância Magnetica Lucas Documento Diverso 25051917381737600000217829187 Extratos pagamento extra folha Lucas Documento Diverso 25051917381699000000217829186 Ponto 21-10 a 21-11-2024 Documento Diverso 25051917381604700000217829183 Holerite Documento Diverso 25051917381589000000217829181 Declaração Reclamada Salário 6 mil Documento de Identificação 25051917381575000000217829180 CNPJ Ouro Preto Explosivos Documento de Identificação 25051917381557100000217829179 CNPJ OPEX TRANSPORTES Documento de Identificação 25051917381538800000217829176 TRCT_Lucas_Matheus_Reis Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25051917381517600000217829174 CTPSDigital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051917381489100000217829172 Procuração e Declaração Procuração 25051917381472900000217829170 CNH-e.pdf (1) Documento de Identificação 25051917381432400000217829169 Petição Inicial Petição Inicial 25051917315099100000217827798 A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (Pje). 4- Observe-se que, na data da audiência, as partes e seus respectivos advogados poderão acompanhar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTE (que pode ser baixado nas lojas oficiais via smartphone - https://play.google.com/store/apps/details?id=br.jus.trt5.trt5movel&hl=pt_BR≷=US, para android, ou https://apps.apple.com/br/app/jte/id1118506499, para IOS), na opção "PAUTA", observando-se as situações inseridas em tempo real pelo Secretário de Audiências ("Em andamento"; "Não apregoada"; "Suspensa"; e "Realizada"). Caso no horário designado para a audiência do respectivo processo ainda conste a informação "Não apregoada", significa atraso na pauta, bastando às partes e respectivos advogados permanecerem na sala virtual por meio do link disponibilizado, sem a necessidade de confirmarem a informação por meio de outros canais. 5- Intime-se o(a) reclamante, através de seu procurador, com as cominações legais. 6- Notifique-se a primeira reclamada, OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA, via postal, com carta simples. Considerando que as intimações/citações via postal serão enviadas por carta comercial simples, a fim de evitar frustração dos atos processuais, faculta-se ao reclamante a adoção do procedimento definido no artigo 4º da Portaria Conjunta GP/CGR/ N. 323 de 05/07/16, do E. TRT da 3ª Região, no tocante à citação inicial das reclamadas, com comprovação nos autos. 7- Notifique-se a segunda reclamada, OPEX TRANSPORTES LTDA, por domicílio eletrônico. 8- Tendo em vista a manifestação expressa do autor pela pela tramitação do feito através do “JUÍZO 100% DIGITAL”, poderá a parte reclamada, querendo, apresentar oposição, em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, até a audiência designada, entendendo-se o silêncio como concordância tácita (artigo 6º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR/TRT/MG Nº 204, de 23 de setembro de 2021). Intime-se. PASSOS/MG, 20 de maio de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MATHEUS REIS TEODORO

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Maria Madalena Da Silva x Fabiano Scatamburlo Mecanica

ID: 323599120

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-06.2025.5.15.0143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA SILVA

Polo Passivo:

FABIANO SCATAMBURLO MECANICA

Notificação

Advogados:

FLAVIO ABISSAMRA FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATSum 0010569-06.2025.5.15.0143 AUTOR: MARIA MADALENA DA SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATSum 0010569-06.2025.5.15.0143 AUTOR: MARIA MADALENA DA SILVA RÉU: FABIANO SCATAMBURLO MECANICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 566e3cc proferido nos autos. DESPACHO Considerando a certidão Id 2670d24, a trabalhadora falecida possui dependente habilitado perante a Autarquia Previdenciária. Assim, retifique a Secretaria a autuação para fazer constar no polo ativo o Sr. Wilson Rogerio Buzo, CPF: 282.456.048-79. Designo audiência UNA para 20/08/2025 às 13:45, que ocorrerá de forma telepresencial. 1. JUÍZO 100% Digital Esta ação foi ajuizada com a anotação do Juízo 100% Digital. Uma vez que o parágrafo único do artigo 1º da Portaria GP-CR Nº 041/2021, do E. TRT da 15ª Região, condiciona a adoção do Juízo 100% digital à aceitação de ambas as partes, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será considerado como concordância. Deverá a parte autora, caso ainda não informado, fornecer, também no mesmo prazo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, conforme parágrafo único do artigo 2º da Resolução 345. A parte ré deverá fazer o mesmo, no prazo de sua manifestação. Os dados acima ficarão registrados como forma alternativa de comunicação, muito embora as intimações devam ser feitas prioritariamente por Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, via sistema (entes públicos) ou, não estando a parte representada por advogado, pelo e-Carta. Havendo discordância, exclua-se a anotação do Juízo 100% Digital. 2. AUDIÊNCIA Para a realização da audiência, deverão ser observados os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. O acesso à audiência ocorrerá por meio do aplicativo Zoom, disponibilizado para computador, bem como para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore), devendo ser observados os seguintes passos: - Inclusão do ID da reunião: 841 4476 8217 - Identificação do horário da audiência e nome, conforme exposto no item 4 abaixo. - senha de acesso: 041133 2. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial e considerando os termos da Ordem de Serviço nº 02/2024, deverão ser observadas as instruções contidas no vídeo institucional que irá ser exibido quando do ingresso sala de audiência. 3. As instruções contidas no vídeo institucional mencionado acima, (artigo 1º da Ordem de Serviço nº 02/2024), abrangem detalhes acerca do procedimento na sala de espera e durante as audiências. Além disso, fornecem diretrizes sobre a adequada renomeação das partes na ferramenta Zoom, a fim de garantir uma identificação padronizada. O vídeo também oferece orientações relativas à configuração do áudio por meio de dispositivos móveis e indica o encaminhamento ao sistema JTe para o acompanhamento do andamento da pauta (conforme anexo II). 4. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). As partes deverão comparecer pessoalmente ao ato, sob pena de arquivamento em caso de ausência da parte reclamante, ou de confissão ficta em caso de ausência da parte reclamada. A parte reclamada deverá protocolizar a defesa e os documentos no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Na hipótese da antecedência não ser observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia. Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas. Se do tipo UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. Intime-se o(a) Advogado(a) da parte Reclamante via DEJT, cabendo a este dar ciência diretamente ao seu patrocinado, indicando o ID e a senha para acesso à audiência. Cite-se a parte Reclamada pelos meios usuais. O(a) Advogado(a) que por ela for constituído deverá se atentar às mesmas orientações contidas acima. SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, 10 de julho de 2025 EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MADALENA DA SILVA

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Ademir Aparecido Medeiros x 45.965.804 Regina Celia Jacob Pereira

ID: 261480020

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-31.2025.5.15.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR APARECIDO MEDEIROS

Polo Passivo:

45.965.804 REGINA CELIA JACOB PEREIRA

Notificação

Advogados:

FABIO ANDRADE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010569-31.2025.5.15.0070 : ADEMIR APARECIDO MEDEIROS : 4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010569-31.2025.5.15.0070 : ADEMIR APARECIDO MEDEIROS : 45.965.804 REGINA CELIA JACOB PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 768885e proferido nos autos. DESPACHO Designo Audiência UNA na modalidade TELEPRESENCIAL para o dia 17/06/2025 às 09h40min, na qual as partes deverão comparecer virtualmente, para colheita de depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A fim de se evitar o adiamento na próxima sessão por falta de testemunhas convidadas na forma do parágrafo único, do art. 825, da CLT, determino às partes a apresentação de rol de suas testemunhas, inclusive daquelas a serem ouvidas por carta precatória, no prazo de 05 dias, para que possam ser intimadas, sob pena de preclusão de intimações de testemunhas, não se aplicando na próxima audiência o disposto no parágrafo único, do art. 825, da CLT. Nos 05 dias subsequentes, as partes deverão retirar as notificações no sistema PJe, providenciar a entrega às suas testemunhas e comprovar nos autos a entrega. Em não apresentando o rol de testemunhas para intimação, serão ouvidas aquelas que espontaneamente comparecerem. A(o) reclamada(o) deverá apresentar a sua a defesa, ATÉ A AUDIÊNCIA, sob pena de ser declarada sua revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato (presunção de veracidade de todos os fatos narrados na petição inicial). Deverá, ainda, apresentar todas as provas documentais necessárias à sua defesa, na mesma ocasião, sob pena de preclusão; A ausência do(a) reclamante implicará extinção do processo sem resolução de mérito e consequente arquivamento da reclamatória, nos termos do art. 844 da CLT, com sua condenação ao pagamento das custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa (artigo 844, §2º da CLT). A ausência da(o) reclamada(o) implicará a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. A audiência será realizada por videoconferência através da ferramenta ZOOM, (Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020), disponível em versões para smartphone, tablets e para computador de mesa, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1- 1- As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link as pautas de audiências poderão ser consultadas no site do TRT15, pelo link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml. Deverá ser aplicado os seguintes filtros: Jurisdição: São José do Rio Preto; Local: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto"; Sala FERNANDO RODRIGUES CARVALHO, onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2- Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link abaixo, o qual, no primeiro acesso, remeterá o usuário diretamente para o passo a passo de download do aplicativo Zoom: Link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84413721210?pwd=SUZubUhUUmxJWUJyRkxWNHNZVGFVUT09 ID da reunião: 844 1372 1210 Senha de acesso: 117132 3- No computador, o acesso à plataforma se dá pelo aplicativo “Zoom”, baixado pelo endereço: https://zoom.us/download 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo Play Store (Android) e Apple Store (IOS), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, bem como a fim de viabilizar a prática de atos processuais pela Secretaria da Vara do Trabalho e dos Oficiais de Justiça, nos termos da Recomendação CR nº 01/2020, deverá ser informado nos autos, em até 5 dias corridos antes da audiência, o e-mail que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, bem como os números telefônicos de cada participante. O participante poderá acessar livremente o ambiente virtual para testes e familiarização com as opções. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação oficiais com foto dos participantes. 10. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Notifiquem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 MARGARETE APARECIDA GULMANELI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR APARECIDO MEDEIROS

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Rodrigo Ferreira x Edson Izaias Rossato

ID: 260853026

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-94.2025.5.15.0049

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA

Polo Passivo:

EDSON IZAIAS ROSSATO

Notificação

Advogados:

BRUNO ALBERTO CARREGARI

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HELEN TRINTA CORCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS 0010569-94.2025.5.15.0049 : RODRIGO FERREIRA : EDSON IZAIAS ROSSATO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS 0010569-94.2025.5.15.0049 : RODRIGO FERREIRA : EDSON IZAIAS ROSSATO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5db655 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Designa-se audiência INICIAL para o dia 02/06/2025, às 09h40min a ser realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a a seguir: Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: LINK ÚNICO Entrar na reunião Zoom https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89749287273?pwd=dS9aQzhWNFRJMnp6Mk9NOFVKWEdOQT09 ID da reunião: 897 4928 7273 Senha de acesso: 658677 ATENÇÃO, PARA PARTICIPAR DAS SESSÕES TELEPRESENCIAIS, VOCÊ PRECISARÁ IDENTIFICAR-SE CORRETAMENTE NO CAMPO “SEU NOME”. VEJA A SEGUIR OS EXEMPLOS: A) ADVOGADO- [NOME], NÚMERO DO REGISTRO NA OAB............ B) TESTEMUNHA- [NOME], RECLAMANTE- [NOME] D) RECLAMADO- [NOME]. CASO JÁ ESTEJA NA REUNIÃO E QUEIRA ALTERAR O SEU NOME, ABRA A JANELA PARTICIPANTES, CLIQUE NO BOTÃO “MAIS” OU ENTÃO NO “...” À DIREITA DO SEU NOME E SELECIONE RENOMEAR. DEPOIS É SÓ DIGITAR A DESIGNAÇÃO/NOME DESEJADOS. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo ->clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico(link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que poderão ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. Para as necessárias comunicações entre advogados e clientes durante as tratativas de negociação, sugere-se que seja mantido canal de contato instantâneo entre si, durante a realização da audiência. Recomenda-se que, ao participar da sessão, as partes o faça a partir de suas próprias residências, através de equipamentos próprios, sem contato pessoal com seus advogados, através de acesso ao link. O comparecimento das partes e dos advogados é obrigatório, salvo absoluta impossibilidade técnica ou prática ser apontada e justificada nos autos, nos termos do art. 6o,§4o, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP.CGJT n. 6, de 2020.11. Em caso de não comparecimento do reclamante e nem tampouco de seu advogado que o representa, o processo será arquivado, nos termos do art 844, §§ 2º e 3º da CLT. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá será apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e o horário, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. A audiência será INICIAL , e, portanto, não serão tomados depoimentos pessoais, nem inquiridas testemunhas. A audiência não será gravada, nos termos do art. 16, §2o, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 006, de 4/5/2020, por não se tratar de audiência una ou de instrução. Para acompanhar o andamento do horário da audiência (da audiência está sendo realizada no momento) por meio do site https://jte.csjt.jus.br/pauta ou pelo APLICATIVO JUSTIÇA DO TRABALHO ELETRÔNICA – JTE. Por meio dele, será possível acompanhar o andamento das pautas das audiências. O aplicativo está disponível tanto para iphone quanto para android, podendo ser baixado nas lojas apple store e google play. Intimem-se. ITAPOLIS/SP, 24 de abril de 2025 EDMA ALVES MOREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FERREIRA

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