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Isabel Cristina Dos Santos Rangel e outros x Nomad Sports Comercio S.A.

ID: 326990836

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011349-72.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL JEOVANIA LUCAS DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

NOMAD SPORTS COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GONCALVES CARDOSO

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ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

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MARCIA GUIMARAES

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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THIAGO FERNANDES DUARTE

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DANIEL MILANEZ DE CARVALHO

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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BARBARA KELLY CARMO

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011349-72.2024.5.03.0091 AUTOR: JEOVANIA LUCAS DE OLIVEIRA DIAS RÉU: NOMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011349-72.2024.5.03.0091 AUTOR: JEOVANIA LUCAS DE OLIVEIRA DIAS RÉU: NOMAD SPORTS COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ba694a proferida nos autos. I – RELATÓRIO JEOVÂNIA LUCAS DE OLIVEIRA DIAS, devidamente qualificada, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de NOMAD SPORTS COMÉRCIO S/A., alegando, em síntese, que foi admitida em 19/04/2023, na função de assistente de produção, ilicitamente dispensada em 31/07/2024, percebendo, por último, remuneração de R$1.541,23. Pleiteou as parcelas de “a/g” de Id. 90d1384.Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$95.099,69. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. 9502497. Na assentada inicial (Id. a8d6c9a) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 3e7f150, manifestando-se a reclamante e gerando os esclarecimentos de Id. 64b2f56. Réplica no Id. dd559ff. Na audiência de instrução (Id. c10cc45), sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposta a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 3e7f150, enriquecido com fotos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “Com fundamento nas informações obtidas, documentações apresentadas e avaliações qualitativas e quantitativas realizadas durante a diligência técnica pericial “in loco”, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é de que as atividades desenvolvidas pela Reclamante durante todo o período do seu pacto laboral na Reclamada NÃO se encontram respaldas legalmente para serem caracterizadas como sendo executadas de forma insalubre, em conformidade com o determinado pela NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho” (fl. 401 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 64b2f56, devendo a irresignação da obreira ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando ela elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de não atuou a autora em ambiente insalubre hábil a justificar o pagamento do respectivo adicional. Improcedem os pedidos das alíneas “b”, “c” e “f”. 3.DISPENSA DISCRIMINATÓRIA / DANOS MORAIS A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). De acordo com a inicial, a reclamante foi dispensada de forma discriminatória, vez que ocorreu logo após a reclamada tomar conhecimento da cirurgia pré-agendada a que seria submetida para retirada total da tireoide, entendendo fazer jus ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, invocando a aplicação da Súmula 443/TST. Resistindo à pretensão, defende-se a reclamada ao argumento de que a dispensa se deu dentro de seu direito potestativo, sem qualquer discriminação. Pois bem. É ônus da reclamante comprovar que é portadora de doença estigmatizante, assim como de demonstrar que a empregadora estava ciente deste quadro patológico no momento da dispensa, de modo a alcançar a presunção de dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443/TST, que dispõe: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 – Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Com efeito, em momento algum a reclamante invoca a presença de doença estigmatizante, sendo certo que o exame citopatológico de Id. 9ca19a8 (fl. 28), realizado em 12/02024 e liberado em 30/04/2024 (antes, pois, da dispensa), concluiu tratar-se de “cisto coloíde”, sem inflamação e sem malignidade. É certo que a jurisprudência vem empregando, por analogia, o rol de doenças graves previstos no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, assim como o disposto no art. 1º da Portaria Interministerial nº 2.998/01 do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Saúde. Entretanto, nenhum deles prevê a doença acometida pela trabalhadora. Nesse contexto, como a doença em tela (“cisto colóide”, ainda que com retirada da tireóide, como alegado na inicial) não suscita estigma ou preconceito, não é possível endossar a presunção de veracidade de que a dispensa sem justa causa da reclamante foi discriminatória, tal como aventado na inicial, motivo pelo qual afasto a incidência da Súmula 443/TST ao presente caso concreto, devendo a autora, por conseguinte, desonerar-se do encargo probatório de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, à luz dos artigos 373, I, CPC e 818, I, da CLT. Disso não se desvencilhou a autora, nenhuma prova produzindo no aspecto (ata de Id. c10cc45), razão pela qual reconheço que a dispensa se deu dentro do poder diretivo da empregadora, não havendo falar-se em nulidade da dispensa e/ou reparação por danos morais. Improcede o pedido da alínea “a”. 4.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente na demanda, a reclamante suportará honorários advocatícios no percentual de 5% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 6.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da União, considerando que a reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), é beneficiária da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00, nos termos da RA nº 66/2010 do CSJT. Serão atualizados em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por JEOVÂNIA LUCAS DE OLIVEIRA DIAS em desfavor de NOMAD SPORTS COMÉRCIO S/A., decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$1.901,99, calculadas sobre R$ 95.099,69, valor atribuído à causa, isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NOMAD SPORTS COMERCIO S.A.

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H.B.C. x Valec Engenharia Construcoes E Ferrovias S/A

ID: 317490373

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013204-34.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H.B.C.

Polo Passivo:

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Notificação

Advogados:

AMAURI BALBO

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RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES

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CELSO RENATO SCOTTON

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FERNANDA FEIJO CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage RPV 0013204-34.2025.5.03.0000 REQUERENTE: HELIO BARROS COU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage RPV 0013204-34.2025.5.03.0000 REQUERENTE: HELIO BARROS COUTO REQUERIDO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42c9df1 proferida nos autos. RPV 08668/2025 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a situação cadastral regular da parte beneficiária, conforme ID. 4c9fde9 dos presentes autos do PJe de 2º Grau, como exigido pelo artigo 15, alínea “c”, da Resolução n. 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Destaco inicialmente que os IDs. citados na presente decisão se originam do processo principal, que tramita no 1º Grau sob o número 0011267-30.2015.5.03.0035. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por VÂNIA DE OLIVEIRA BAETA contra SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO – SESEF, VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A e UNIÃO FEDERAL em que os pedidos formulados na petição inicial foram julgados parcialmente procedentes, com condenação das reclamadas, solidariamente, na obrigação de pagar as parcelas deferidas, conforme sentença de ID. 999cd97. Desprovidos os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada e pela reclamante, segundo decisão de ID. 4eb8b88. Conhecidos os recursos ordinários interpostos pela reclamante, pela segunda reclamada sob ID. 5df9780 e pela terceira ré, exceto quanto ao pedido de aplicação da Súmula 304/TST, formulado pela segunda, por estar pleiteando em nome próprio direito alheio; não conhecido o segundo recurso ordinário interposto pela segunda ré (ID. bd92d73), ante a preclusão consumativa operada pelo recurso anteriormente interposto por ela e pelo princípio da unirrecorribilidade; provido parcialmente o recurso ordinário interposto pela terceira reclamada, para excluir a sua responsabilidade pelo pagamento das verbas devidas à reclamante no presente feito, restando prejudicados os demais pedidos formulados em seu apelo, por falta de interesse recursal; provido parcialmente o recurso ordinário interposto pela autora, para afastar a extinção sem resolução de mérito das pretensões constantes dos itens “d”, “e”, “f”, “h” da inicial, condenando a primeira e segunda reclamadas, solidariamente, na obrigação de pagar as parcelas complementares deferidas (acórdão de ID. 3e2aa05). Providos parcialmente os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, para acrescer os fundamentos consignados no acórdão de ID. cf02e2f. Recebido parcialmente e não conhecido o recurso de revista interposto pela segunda reclamada, nos termos das decisões de ID. ac5bca1 e 3e72aa5. Denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela segunda reclamada, conforme decisão de ID. 4425f6f. Ocorreu o trânsito em julgado da fase de conhecimento em 14/03/2023 (ID. 449bc92). Na fase de liquidação, o d. Juízo da execução determinou a intimação da primeira e segunda executadas para apresentarem cálculos (ID. b01297e). Intimadas as partes, a primeira executada ficou silente e a segunda executada apresentou cálculos (ID. 0e57449 e fabe7df) indicando o valor da execução de R$88.899,65, atualizado até 30/04/2023. A segunda executada apresentou exceção de pré-executividade (ID. 602ebc2), recebida pelo d. Juízo da execução como mera petição, dando-lhe razão esclarecendo que, em se tratando a segunda de empresa pública, indevida a constrição de seu patrimônio, observando-se o regime de precatórios, sobretudo no que diz respeito aos depósitos de valores (ID. 59719b8). Manifestação do ex-liquidante da insolvência civil da primeira executada (ID. 154a3af) juntando decisão de ID. 02a8497 e requerendo a intimação do administrador judicial da insolvência da primeira executada, o que foi deferido pelo d. Juízo a quo (ID. 1717ca0). Intimado, o administrador da insolvência da primeira executada ficou silente. A Secretaria da Vara certificou que deixou de associar o advogado/terceiro interessado (administrador ou advogado) no cadastro da primeira executada, por não ter informação nos autos de seu CPF e/ou OAB/RJ (ID. 0269db1). Manifestação da exequente (ID. c6a9cbd) impugnando os cálculos da segunda executada, juntando cálculos de liquidação e documentos (ID. f5e3161 e 714c6fb), com indicação do valor da execução de R$233.201,96, atualizado até 30/06/2023. A exequente (ID. a44b37e) requereu a liberação dos depósitos de valores efetuados pela segunda executada, para fins de pagamento do valor incontroverso. Manifestação da primeira executada, por meio de seu administrador judicial (ID. 0ba0194), informando a sua insolvência civil a partir de 24/10/2017, conforme decisão de ID. 77d9e57 e d90ffb8, requerendo a transferência de eventuais valores depositados judicialmente em seu nome ao Juízo da Insolvência Civil. O MM. Juiz a quo fez constar que os valores existentes nos autos dizem respeito a depósito recursal efetuado pela segunda executada (ID. cda931). A segunda executada (ID. 275b469 e c42a501) apresentou impugnação aos cálculos de liquidação. O MM. Juiz de primeiro grau reviu o despacho de ID. 57461c1, concluindo que a segunda executada não se adequa ao regime da Fazenda Pública, não se sujeitando ao regime de precatórios; determinou a intimação da exequente para fornecer dados bancários para a transferência de crédito; esclarecendo ao final, sobre a necessidade de nomear perito contábil (ID. 217489c). A segunda executada interpôs agravo de petição (ID. b118ac5), ao qual foi denegado seguimento pelo d. Juízo a quo (ID. 4be24b1). Manifestação da exequente (ID. 5fb33ed) informando dados bancários para a transferência de crédito. O MM. Juiz de primeira instância sustou, por ora, a determinação de liberação de valores à exequente e nomeou perito para a elaboração dos cálculos de liquidação (ID. db4fb41 a 7076fbf). A segunda executada interpôs agravo de instrumento em agravo de petição (ID. 75395ee) e a exequente, respectiva contraminuta (ID. 14b7efa). Provido o agravo de instrumento em agravo de petição interposto pela segunda executada para conhecer do seu agravo de petição e, no mérito, rejeitar o pedido de suspensão da execução e dar-lhe provimento a fim de determinar que à segunda executada seja aplicado o rito processual do regime de precatórios previstos no art. 100 da CF, ficando afastadas as determinações visando à excussão de seus bens e à liberação de valores existentes em contas de depósito recursal (acórdão, ID. 8868db6). Desprovidos os embargos de declaração opostos pela exequente, conforme decisão de ID. 873426c. Decorrido o prazo recursal das partes em 07/12/2023 (ID. 0044ee5), os autos retornaram à origem, determinando o d. Juízo a quo a nomeação do perito para elaboração dos cálculos de liquidação (ID. e0258c0 a a5ed370). Cálculos elaborados pelo perito (ID. b533208 e e2ec6a8) indicando o valor da execução de R$119.911,37, atualizado até 31/01/2024. O MM. Juiz de primeiro grau arbitrou honorários periciais em R$2.000,00 e determinou a intimação das partes (ID. 9622e5c). Intimadas, a primeira e segunda executadas ficaram silentes. Manifestação da terceira reclamada (União Federal - ID. d8768f1) informando que fora absolvida da condenação, requerendo a sua exclusão da execução, o que foi deferido pelo d. Juízo a quo (ID. 884fef9). O exequente (ID. 1ea5f41) impugnou os cálculos periciais. Esclarecimentos prestados pelo perito (ID. de4bf21 e 7e21271) dando razão parcial à exequente e retificando os cálculos de liquidação (ID. 32dec9c), com indicação do valor da execução de R$139.810,64, atualizado até 31/01/2024. Intimada, a primeira executada ficou silente; manifestações da segunda executada (ID. 81ad5fa e eff30f7) impugnando os cálculos periciais, conforme cálculos de liquidação de ID. 81b27c1; manifestação da exequente (ID. ee1c65e) também impugnando os cálculos periciais e da terceira ré (ID. 8541a31), deixando de se manifestar, por ter sido excluída da lide. Esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 39695c9) ratificando os cálculos, que foram adequados e atualizados pelo SLJ até 30/04/2024 (ID. 0b19da3), indicando o valor da execução de R$123.893,72. Os cálculos de liquidação do SLJ foram homologados, fixando o valor da execução em R$123.893,72; registrando o caráter definitivo da execução; dispensando a intimação da União Federal (PGF), nos termos da Portaria PGF/AGU n. 47/2023; esclarecendo sobre a condenação solidária da primeira e segunda executadas e o estado falimentar da primeira; determinando a intimação desta e da exequente e a citação da segunda, esta nos termos do artigo 535 do CPC (ID. 433c537). A primeira executada permaneceu silente e o exequente apresentou impugnação aos cálculos de liquidação (ID. 96d3167); a segunda executada, embargos à execução (ID. 6df8e08), conforme parecer técnico e cálculos de ID. 58376ff. Esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 128678e) ratificando os cálculos periciais. Os embargos à execução da segunda executada foram desprovidos e provida parcialmente a impugnação aos cálculos de liquidação da exequente, determinando a retificação dos cálculos homologados, nos termos da fundamentação da sentença de ID. 0d6181a. Desprovido o agravo de petição interposto pela exequente e provido o interposto pela segunda executada, para determinar a atualização da dívida desde o vencimento até 07/12/2021 com base no IPCA, incidindo juros em conformidade com a variação da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e, a partir de 08/12/2021, com base na taxa SELIC, que já remunera a correção monetária e os juros (acórdão, ID. 9522ff8). Desprovidos os embargos de declaração opostos pela exequente, nos termos do acórdão de ID. daa1303. Decorrido o prazo recursal das partes em 29/10/2024 (ID. 9c796b7), os autos retornaram à origem, determinando o d. Juízo a quo a intimação do perito para a retificação dos cálculos de liquidação (ID. 114ee6e). Cálculos retificados e atualizados pelo perito até 31/10/2024 (ID. 61637a7 e f972385), indicando o valor da execução de R$184.017,20. Intimadas, as executadas ficaram silentes. Manifestação da União Federal (ID. 4f1c97a) resguardando o seu direito de se manifestar sobre os cálculos quando intimada na forma do artigo 535 do CPC. A exequente (ID. 491a005) impugnou os cálculos periciais. Esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 6e48f74 e fae3e62) dando razão parcial à exequente, retificando e atualizando os cálculos de liquidação até 31/12/2024 (ID. 8fb8012), com indicação do valor da execução de R$212.259,16. Intimadas as partes, a primeira executada permaneceu inerte; a União Federal (ID. 88d759c) reservou-se no direito de se manifestar quando intimada na forma do artigo 535 do CPC e a segunda executada (ID. 0f292de) concordou com os cálculos periciais. Os cálculos foram atualizados pelo SLJ até 31/03/2025 (ID. a69e3a8), indicando o valor da execução de R$216.749,56. Homologados pelo d. Juízo de primeiro grau os cálculos de liquidação do SLJ, fixando o valor da execução de R$216.849,17; dispensando a intimação da União Federal (PGF), nos termos da Portaria PGF/AGU n. 47/2023; esclarecendo sobre a condenação solidária da primeira e segunda executadas e o estado falimentar da primeira; determinando a intimação desta e da exequente e a citação da segunda executada, nos termos do artigo 535 do CPC (ID. 0e0ff18). Intimadas, as partes ficaram silentes. Sobreveio o trânsito em julgado da fase de execução em 03/06/2025. Expedido Ofício Precatório em benefício da exequente Vânia de Oliveira Baeta (R$214.726,95 - ID. 5818454) e Requisição de Pequeno Valor em favor do perito Hélio Barros Couto (R$2.122,22 - ID. 3e208ab), os autos foram encaminhados à Secretaria de Precatórios para processamento, sendo autuados sob os números 8668 e 8669/2025. Os presentes autos de 2º Grau dizem respeito à Requisição de Pequeno Valor expedida em favor do perito HÉLIO BARROS COUTO. No entanto, constato a existência de inconsistência na Requisição de Pequeno Valor em relação à ausência de intimação específica do perito, credor (Hélio Barros Couto), na forma do artigo 884 da CLT, tal qual previsto no artigo 12, caput, da IN CONJ GP/GVP2 nº 115/2023 deste Regional. Constato, ainda, a existência de inconsistências na requisição expedida quanto à ausência de: a) intimação do perito credor e da segunda executada acerca do conteúdo do precatório antes do seu encaminhamento à Secretaria de Precatórios, como exigido pelo parágrafo 5º do art. 6º da IN CONJ GP/GVP2 N. 115/2023 deste Regional; b) verificação da regularidade da situação cadastral da parte beneficiária perante a Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 5º da supracitada Instrução Normativa deste Regional; e c) informação dos dados bancários do credor para a transferência do crédito, a teor do que dispõe o art. 14 da Resolução n. 314/2021 do CSJT. Conforme constou do Ofício Circular nº 1/2025 desta 2ª Vice-Presidência, as requisições de pagamento que não observarem todas as diretrizes constantes da IN CONJ GP/GVP2 N. 115/2023 deste Regional, da Resolução n. 314/2021 do CSJT e da Resolução n. 303/2019 do CNJ, não serão processadas, acarretando a indesejável devolução dos autos ao juízo de origem, em prejuízo da celeridade e economia processual. Dessa forma, deixo de receber a presente Requisição de Pequeno Valor e determino a devolução dos autos à origem para apreciação de todas essas questões acima expostas, cujo saneamento é indispensável para a verificação da regularidade formal da requisição de pagamento. Atente-se, ainda, que, alterada a conta, haverá a necessidade de intimação do credor, da União Federal (PGF), se for o caso, bem como a citação do ente público, na forma do artigo 535 do CPC. Cumpra-se, com baixa dos registros perante a Secretaria de Precatórios. Intimem-se. EJAL/5 BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

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V.D.O.B. x Valec Engenharia Construcoes E Ferrovias S/A

ID: 317490459

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013206-04.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V.D.O.B.

Polo Passivo:

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Notificação

Advogados:

AMAURI BALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA SODRE ROGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES

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CELSO RENATO SCOTTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FEIJO CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013206-04.2025.5.03.0000 REQUERENTE: VANIA DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013206-04.2025.5.03.0000 REQUERENTE: VANIA DE OLIVEIRA BAETA REQUERIDO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09a4252 proferida nos autos. PRECATÓRIO 8669/2025 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a situação cadastral regular da parte beneficiária, conforme ID. bf60cd5 dos presentes autos do PJe de 2º Grau, como exigido pelo artigo 15, alínea “c”, da Resolução n. 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Destaco inicialmente que os IDs. citados na presente decisão se originam do processo principal, que tramita no 1º Grau sob o número 0011267-30.2015.5.03.0035. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por VÂNIA DE OLIVEIRA BAETA contra SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO – SESEF, VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A e UNIÃO FEDERAL em que os pedidos formulados na petição inicial foram julgados parcialmente procedentes, com condenação das reclamadas solidariamente na obrigação de pagar as parcelas deferidas, conforme sentença de ID. 999cd97. Desprovidos os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada e pela reclamante, segundo decisão de ID. 4eb8b88. Conhecidos os recursos ordinários interpostos pela reclamante, pela segunda reclamada sob ID. 5df9780 e pela terceira ré, exceto quanto ao pedido de aplicação da Súmula 304/TST, formulado pela segunda, por estar pleiteando em nome próprio direito alheio; não conhecido o segundo recurso ordinário interposto pela segunda ré (ID. bd92d73), ante a preclusão consumativa operada pelo recurso anteriormente interposto por ela e pelo princípio da unirrecorribilidade; provido parcialmente o recurso ordinário interposto pela terceira reclamada, para excluir a sua responsabilidade pelo pagamento das verbas devidas à reclamante no presente feito, restando prejudicados os demais pedidos formulados em seu apelo, por falta de interesse recursal; provido parcialmente o recurso ordinário interposto pela autora, para afastar a extinção sem resolução de mérito das pretensões constantes dos itens “d”, “e”, “f”, “h” da inicial, condenando a primeira e segunda reclamadas, solidariamente, na obrigação de pagar as parcelas complementares deferidas (acórdão de ID. 3e2aa05). Providos parcialmente os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, para acrescer os fundamentos consignados no acórdão de ID. cf02e2f. Recebido parcialmente e não conhecido o recurso de revista interposto pela segunda reclamada, nos termos das decisões de ID. ac5bca1 e 3e72aa5. Denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela segunda reclamada, conforme decisão de ID. 4425f6f. Ocorreu o trânsito em julgado da fase de conhecimento em 14/03/2023 (ID. 449bc92). Na fase de liquidação, o d. Juízo da execução determinou a intimação da primeira e segunda executadas para apresentarem cálculos (ID. b01297e). Intimadas as partes, a primeira executada ficou silente e a segunda executada apresentou cálculos (ID. 0e57449 e fabe7df) indicando o valor da execução de R$88.899,65, atualizado até 30/04/2023. A segunda executada apresentou exceção de pré-executividade (ID. 602ebc2), recebida pelo d. Juízo da execução como mera petição, dando-lhe razão esclarecendo que, em se tratando a segunda de empresa pública, indevida a constrição de seu patrimônio, observando-se o regime de precatórios, sobretudo no que diz respeito aos depósitos de valores (ID. 59719b8). Manifestação do ex-liquidante da insolvência civil da primeira executada (ID. 154a3af) juntando decisão de ID. 02a8497 e requerendo a intimação do administrador judicial da insolvência da primeira executada, o que foi deferido pelo d. Juízo a quo (ID. 1717ca0). Intimado, o administrador da insolvência da primeira executada ficou silente. A Secretaria da Vara certificou que deixou de associar o advogado/terceiro interessado (administrador ou advogado) no cadastro da primeira executada, por não ter informação nos autos de seu CPF e/ou OAB/RJ (ID. 0269db1). Manifestação da exequente (ID. c6a9cbd) impugnando os cálculos da segunda executada, juntando cálculos de liquidação e documentos (ID. f5e3161 e 714c6fb), com indicação do valor da execução de R$233.201,96, atualizado até 30/06/2023. A exequente (ID. a44b37e) requereu a liberação dos depósitos de valores efetuados pela segunda executada, para fins de pagamento do valor incontroverso. Manifestação da primeira executada, por meio de seu administrador judicial (ID. 0ba0194), informando a sua insolvência civil a partir de 24/10/2017, conforme decisão de ID. 77d9e57 e d90ffb8, requerendo a transferência de eventuais valores depositados judicialmente em seu nome ao Juízo da Insolvência Civil. O MM. Juiz a quo fez constar que os valores existentes nos autos dizem respeito a depósito recursal efetuado pela segunda executada (ID. cda931). A segunda executada (ID. 275b469 e c42a501) apresentou impugnação aos cálculos de liquidação. O MM. Juiz de primeiro grau reviu o despacho de ID. 57461c1, concluindo que a segunda executada não se adequa ao regime da Fazenda Pública, não se sujeitando ao regime de precatórios; determinou a intimação da exequente para fornecer dados bancários para a transferência de crédito; esclarecendo ao final, sobre a necessidade de nomear perito contábil (ID. 217489c). A segunda executada interpôs agravo de petição (ID. b118ac5), ao qual foi denegado seguimento pelo d. Juízo a quo (ID. 4be24b1). Manifestação da exequente (ID. 5fb33ed) informando dados bancários para a transferência de crédito. O MM. Juiz de primeira instância sustou, por ora, a determinação de liberação de valores à exequente e nomeou perito para a elaboração dos cálculos de liquidação (ID. db4fb41 a 7076fbf). A segunda executada interpôs agravo de instrumento em agravo de petição (ID. 75395ee) e a exequente, respectiva contraminuta (ID. 14b7efa). Provido o agravo de instrumento em agravo de petição interposto pela segunda executada para conhecer do seu agravo de petição e, no mérito, rejeitar o pedido de suspensão da execução e dar-lhe provimento a fim de determinar que à segunda executada seja aplicado o rito processual do regime de precatórios previstos no art. 100 da CF, ficando afastadas as determinações visando à excussão de seus bens e à liberação de valores existentes em contas de depósito recursal (acórdão, ID. 8868db6). Desprovidos os embargos de declaração opostos pela exequente, conforme decisão de ID. 873426c. Decorrido o prazo recursal das partes em 07/12/2023 (ID. 0044ee5), os autos retornaram à origem, determinando o d. Juízo a quo a nomeação do perito para elaboração dos cálculos de liquidação (ID. e0258c0 a a5ed370). Cálculos elaborados pelo perito (ID. b533208 e e2ec6a8) indicando o valor da execução de R$119.911,37, atualizado até 31/01/2024. O MM. Juiz de primeiro grau arbitrou honorários periciais em R$2.000,00 e determinou a intimação das partes (ID. 9622e5c). Intimadas, a primeira e segunda executadas ficaram silentes. Manifestação da terceira reclamada (União Federal - ID. d8768f1) informando que fora absolvida da condenação, requerendo a sua exclusão da execução, o que foi deferido pelo d. Juízo a quo (ID. 884fef9). O exequente (ID. 1ea5f41) impugnou os cálculos periciais. Esclarecimentos prestados pelo perito (ID. de4bf21 e 7e21271) dando razão parcial à exequente e retificando os cálculos de liquidação (ID. 32dec9c), com indicação do valor da execução de R$139.810,64, atualizado até 31/01/2024. Intimada, a primeira executada ficou silente; manifestações da segunda executada (ID. 81ad5fa e eff30f7) impugnando os cálculos periciais, conforme cálculos de liquidação de ID. 81b27c1; manifestação da exequente (ID. ee1c65e) também impugnando os cálculos periciais e da terceira ré (ID. 8541a31), deixando de se manifestar, por ter sido excluída da lide. Esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 39695c9) ratificando os cálculos, que foram adequados e atualizados pelo SLJ até 30/04/2024 (ID. 0b19da3), indicando o valor da execução de R$123.893,72. Os cálculos de liquidação do SLJ foram homologados, fixando o valor da execução em R$123.893,72; registrando o caráter definitivo da execução; dispensando a intimação da União Federal (PGF), nos termos da Portaria PGF/AGU n. 47/2023; esclarecendo sobre a condenação solidária da primeira e segunda executadas e o estado falimentar da primeira; determinando a intimação desta e da exequente e a citação da segunda, esta nos termos do artigo 535 do CPC (ID. 433c537). A primeira executada permaneceu silente e o exequente apresentou impugnação aos cálculos de liquidação (ID. 96d3167); a segunda executada, embargos à execução (ID. 6df8e08), conforme parecer técnico e cálculos de ID. 58376ff. Esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 128678e) ratificando os cálculos periciais. Os embargos à execução da segunda executada foram desprovidos e provida parcialmente a impugnação aos cálculos de liquidação da exequente, determinando a retificação dos cálculos homologados, nos termos da fundamentação da sentença de ID. 0d6181a. Desprovido o agravo de petição interposto pela exequente e provido o interposto pela segunda executada, para determinar a atualização da dívida desde o vencimento até 07/12/2021 com base no IPCA, incidindo juros em conformidade com a variação da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e, a partir de 08/12/2021, com base na taxa SELIC, que já remunera a correção monetária e os juros (acórdão, ID. 9522ff8). Desprovidos os embargos de declaração opostos pela exequente, nos termos do acórdão de ID. daa1303. Decorrido o prazo recursal das partes em 29/10/2024 (ID. 9c796b7), os autos retornaram à origem, determinando o d. Juízo a quo a intimação do perito para a retificação dos cálculos de liquidação (ID. 114ee6e). Cálculos retificados e atualizados pelo perito até 31/10/2024 (ID. 61637a7 e f972385), indicando o valor da execução de R$184.017,20. Intimadas, as executadas ficaram silentes. Manifestação da União Federal (ID. 4f1c97a) resguardando o seu direito de se manifestar sobre os cálculos quando intimada na forma do artigo 535 do CPC. A exequente (ID. 491a005) impugnou os cálculos periciais. Esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 6e48f74 e fae3e62) dando razão parcial à exequente, retificando e atualizando os cálculos de liquidação até 31/12/2024 (ID. 8fb8012), com indicação do valor da execução de R$212.259,16. Intimadas as partes, a primeira executada permaneceu inerte; a União Federal (ID. 88d759c) reservou-se no direito de se manifestar quando intimada na forma do artigo 535 do CPC e a segunda executada (ID. 0f292de) concordou com os cálculos periciais. Os cálculos foram atualizados pelo SLJ até 31/03/2025 (ID. a69e3a8), indicando o valor da execução de R$216.749,56. Homologados pelo d. Juízo de primeiro grau os cálculos de liquidação do SLJ, fixando o valor da execução de R$216.849,17; dispensando a intimação da União Federal (PGF), nos termos da Portaria PGF/AGU n. 47/2023; esclarecendo sobre a condenação solidária da primeira e segunda executadas e o estado falimentar da primeira; determinando a intimação desta e da exequente e a citação da segunda executada, nos termos do artigo 535 do CPC (ID. 0e0ff18). Intimadas, as partes ficaram silentes. Sobreveio o trânsito em julgado da fase de execução em 03/06/2025. Expedido Ofício Precatório em benefício da exequente Vânia de Oliveira Baeta (R$214.726,95 - ID. 5818454) e Requisição de Pequeno Valor em favor do perito Hélio Barros Couto (R$2.122,22 - ID. 3e208ab), os autos foram encaminhados à Secretaria de Precatórios para processamento, sendo autuados sob os números 8668 e 8669/2025. Os presentes autos de 2º Grau dizem respeito ao Ofício Precatório expedido em favor da exequente VÂNIA DE OLIVEIRA BAETA. Destaco, inicialmente, a superpreferência do crédito, considerando a natureza alimentar da verba e a sua condição de idosa (data de nascimento em 13/01/1964 – ID. 5815484), nos termos do artigo 2º, II e III, c/c o 16, § 3º, da IN CONJ GP/GVP2 nº 115/2023. Ademais, constato a existência de inconsistências no Ofício Precatório quanto à ausência de: a) intimação da exequente e da segunda executada acerca do conteúdo do precatório antes do seu encaminhamento à Secretaria de Precatórios, como exigido pelo parágrafo 5º do art. 6º da IN CONJ GP/GVP2 N. 115/2023 deste Regional; b) verificação da regularidade da situação cadastral da parte beneficiária perante a Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 5º da supracitada Instrução Normativa deste Regional; e c) informação dos dados bancários da credora para a transferência do crédito, a teor do que dispõe o art. 14 da Resolução n. 314/2021 do CSJT. Constato, ainda, a existência de inconsistências no precatório em relação às informações prestadas a respeito das datas do trânsito em julgado das fases de conhecimento e execução, que ocorreram, respectivamente, em 14/03/2023 e 03/06/2025. Soma-se o fato de a execução ter sido direcionada em desfavor da segunda executada mas o precatório expedido contemplou valor a título de custas processuais, devendo o d. Juízo de primeiro grau pronunciar a respeito da isenção (ou não) da referida executada no pagamento das referidas custas. Conforme constou do Ofício Circular nº 1/2025 desta 2ª Vice-Presidência, as requisições de pagamento que não observarem todas as diretrizes constantes da IN CONJ GP/GVP2 N. 115/2023 deste Regional, da Resolução n. 314/2021 do CSJT e da Resolução n. 303/2019 do CNJ, não serão processadas, acarretando a indesejável devolução dos autos ao juízo de origem, em prejuízo da celeridade e economia processual. Dessa forma, deixo de receber o presente Ofício Precatório e determino a devolução dos autos à origem para apreciação de todas essas questões acima expostas, cujo saneamento é indispensável para a verificação da regularidade formal do ofício precatório, possibilitando o recebimento por essa 2ª Vice-Presidência. Atente-se, ainda, que, alterada a conta, haverá a necessidade de intimação do credor, da União Federal (PGF), se for o caso, bem como a citação do ente público, na forma do artigo 535 do CPC. Cumpra-se, com baixa dos registros perante a Secretaria de Precatórios. Intimem-se. EJAL/5/10 BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

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V.D.O.B. x Valec Engenharia Construcoes E Ferrovias S/A

ID: 317490486

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013206-04.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V.D.O.B.

Polo Passivo:

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Notificação

Advogados:

AMAURI BALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA SODRE ROGEL

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FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES

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CELSO RENATO SCOTTON

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FERNANDA FEIJO CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013206-04.2025.5.03.0000 REQUERENTE: VANIA DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013206-04.2025.5.03.0000 REQUERENTE: VANIA DE OLIVEIRA BAETA REQUERIDO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09a4252 proferida nos autos. PRECATÓRIO 8669/2025 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a situação cadastral regular da parte beneficiária, conforme ID. bf60cd5 dos presentes autos do PJe de 2º Grau, como exigido pelo artigo 15, alínea “c”, da Resolução n. 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Destaco inicialmente que os IDs. citados na presente decisão se originam do processo principal, que tramita no 1º Grau sob o número 0011267-30.2015.5.03.0035. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por VÂNIA DE OLIVEIRA BAETA contra SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO – SESEF, VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A e UNIÃO FEDERAL em que os pedidos formulados na petição inicial foram julgados parcialmente procedentes, com condenação das reclamadas solidariamente na obrigação de pagar as parcelas deferidas, conforme sentença de ID. 999cd97. Desprovidos os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada e pela reclamante, segundo decisão de ID. 4eb8b88. Conhecidos os recursos ordinários interpostos pela reclamante, pela segunda reclamada sob ID. 5df9780 e pela terceira ré, exceto quanto ao pedido de aplicação da Súmula 304/TST, formulado pela segunda, por estar pleiteando em nome próprio direito alheio; não conhecido o segundo recurso ordinário interposto pela segunda ré (ID. bd92d73), ante a preclusão consumativa operada pelo recurso anteriormente interposto por ela e pelo princípio da unirrecorribilidade; provido parcialmente o recurso ordinário interposto pela terceira reclamada, para excluir a sua responsabilidade pelo pagamento das verbas devidas à reclamante no presente feito, restando prejudicados os demais pedidos formulados em seu apelo, por falta de interesse recursal; provido parcialmente o recurso ordinário interposto pela autora, para afastar a extinção sem resolução de mérito das pretensões constantes dos itens “d”, “e”, “f”, “h” da inicial, condenando a primeira e segunda reclamadas, solidariamente, na obrigação de pagar as parcelas complementares deferidas (acórdão de ID. 3e2aa05). Providos parcialmente os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, para acrescer os fundamentos consignados no acórdão de ID. cf02e2f. Recebido parcialmente e não conhecido o recurso de revista interposto pela segunda reclamada, nos termos das decisões de ID. ac5bca1 e 3e72aa5. Denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela segunda reclamada, conforme decisão de ID. 4425f6f. Ocorreu o trânsito em julgado da fase de conhecimento em 14/03/2023 (ID. 449bc92). Na fase de liquidação, o d. Juízo da execução determinou a intimação da primeira e segunda executadas para apresentarem cálculos (ID. b01297e). Intimadas as partes, a primeira executada ficou silente e a segunda executada apresentou cálculos (ID. 0e57449 e fabe7df) indicando o valor da execução de R$88.899,65, atualizado até 30/04/2023. A segunda executada apresentou exceção de pré-executividade (ID. 602ebc2), recebida pelo d. Juízo da execução como mera petição, dando-lhe razão esclarecendo que, em se tratando a segunda de empresa pública, indevida a constrição de seu patrimônio, observando-se o regime de precatórios, sobretudo no que diz respeito aos depósitos de valores (ID. 59719b8). Manifestação do ex-liquidante da insolvência civil da primeira executada (ID. 154a3af) juntando decisão de ID. 02a8497 e requerendo a intimação do administrador judicial da insolvência da primeira executada, o que foi deferido pelo d. Juízo a quo (ID. 1717ca0). Intimado, o administrador da insolvência da primeira executada ficou silente. A Secretaria da Vara certificou que deixou de associar o advogado/terceiro interessado (administrador ou advogado) no cadastro da primeira executada, por não ter informação nos autos de seu CPF e/ou OAB/RJ (ID. 0269db1). Manifestação da exequente (ID. c6a9cbd) impugnando os cálculos da segunda executada, juntando cálculos de liquidação e documentos (ID. f5e3161 e 714c6fb), com indicação do valor da execução de R$233.201,96, atualizado até 30/06/2023. A exequente (ID. a44b37e) requereu a liberação dos depósitos de valores efetuados pela segunda executada, para fins de pagamento do valor incontroverso. Manifestação da primeira executada, por meio de seu administrador judicial (ID. 0ba0194), informando a sua insolvência civil a partir de 24/10/2017, conforme decisão de ID. 77d9e57 e d90ffb8, requerendo a transferência de eventuais valores depositados judicialmente em seu nome ao Juízo da Insolvência Civil. O MM. Juiz a quo fez constar que os valores existentes nos autos dizem respeito a depósito recursal efetuado pela segunda executada (ID. cda931). A segunda executada (ID. 275b469 e c42a501) apresentou impugnação aos cálculos de liquidação. O MM. Juiz de primeiro grau reviu o despacho de ID. 57461c1, concluindo que a segunda executada não se adequa ao regime da Fazenda Pública, não se sujeitando ao regime de precatórios; determinou a intimação da exequente para fornecer dados bancários para a transferência de crédito; esclarecendo ao final, sobre a necessidade de nomear perito contábil (ID. 217489c). A segunda executada interpôs agravo de petição (ID. b118ac5), ao qual foi denegado seguimento pelo d. Juízo a quo (ID. 4be24b1). Manifestação da exequente (ID. 5fb33ed) informando dados bancários para a transferência de crédito. O MM. Juiz de primeira instância sustou, por ora, a determinação de liberação de valores à exequente e nomeou perito para a elaboração dos cálculos de liquidação (ID. db4fb41 a 7076fbf). A segunda executada interpôs agravo de instrumento em agravo de petição (ID. 75395ee) e a exequente, respectiva contraminuta (ID. 14b7efa). Provido o agravo de instrumento em agravo de petição interposto pela segunda executada para conhecer do seu agravo de petição e, no mérito, rejeitar o pedido de suspensão da execução e dar-lhe provimento a fim de determinar que à segunda executada seja aplicado o rito processual do regime de precatórios previstos no art. 100 da CF, ficando afastadas as determinações visando à excussão de seus bens e à liberação de valores existentes em contas de depósito recursal (acórdão, ID. 8868db6). Desprovidos os embargos de declaração opostos pela exequente, conforme decisão de ID. 873426c. Decorrido o prazo recursal das partes em 07/12/2023 (ID. 0044ee5), os autos retornaram à origem, determinando o d. Juízo a quo a nomeação do perito para elaboração dos cálculos de liquidação (ID. e0258c0 a a5ed370). Cálculos elaborados pelo perito (ID. b533208 e e2ec6a8) indicando o valor da execução de R$119.911,37, atualizado até 31/01/2024. O MM. Juiz de primeiro grau arbitrou honorários periciais em R$2.000,00 e determinou a intimação das partes (ID. 9622e5c). Intimadas, a primeira e segunda executadas ficaram silentes. Manifestação da terceira reclamada (União Federal - ID. d8768f1) informando que fora absolvida da condenação, requerendo a sua exclusão da execução, o que foi deferido pelo d. Juízo a quo (ID. 884fef9). O exequente (ID. 1ea5f41) impugnou os cálculos periciais. Esclarecimentos prestados pelo perito (ID. de4bf21 e 7e21271) dando razão parcial à exequente e retificando os cálculos de liquidação (ID. 32dec9c), com indicação do valor da execução de R$139.810,64, atualizado até 31/01/2024. Intimada, a primeira executada ficou silente; manifestações da segunda executada (ID. 81ad5fa e eff30f7) impugnando os cálculos periciais, conforme cálculos de liquidação de ID. 81b27c1; manifestação da exequente (ID. ee1c65e) também impugnando os cálculos periciais e da terceira ré (ID. 8541a31), deixando de se manifestar, por ter sido excluída da lide. Esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 39695c9) ratificando os cálculos, que foram adequados e atualizados pelo SLJ até 30/04/2024 (ID. 0b19da3), indicando o valor da execução de R$123.893,72. Os cálculos de liquidação do SLJ foram homologados, fixando o valor da execução em R$123.893,72; registrando o caráter definitivo da execução; dispensando a intimação da União Federal (PGF), nos termos da Portaria PGF/AGU n. 47/2023; esclarecendo sobre a condenação solidária da primeira e segunda executadas e o estado falimentar da primeira; determinando a intimação desta e da exequente e a citação da segunda, esta nos termos do artigo 535 do CPC (ID. 433c537). A primeira executada permaneceu silente e o exequente apresentou impugnação aos cálculos de liquidação (ID. 96d3167); a segunda executada, embargos à execução (ID. 6df8e08), conforme parecer técnico e cálculos de ID. 58376ff. Esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 128678e) ratificando os cálculos periciais. Os embargos à execução da segunda executada foram desprovidos e provida parcialmente a impugnação aos cálculos de liquidação da exequente, determinando a retificação dos cálculos homologados, nos termos da fundamentação da sentença de ID. 0d6181a. Desprovido o agravo de petição interposto pela exequente e provido o interposto pela segunda executada, para determinar a atualização da dívida desde o vencimento até 07/12/2021 com base no IPCA, incidindo juros em conformidade com a variação da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e, a partir de 08/12/2021, com base na taxa SELIC, que já remunera a correção monetária e os juros (acórdão, ID. 9522ff8). Desprovidos os embargos de declaração opostos pela exequente, nos termos do acórdão de ID. daa1303. Decorrido o prazo recursal das partes em 29/10/2024 (ID. 9c796b7), os autos retornaram à origem, determinando o d. Juízo a quo a intimação do perito para a retificação dos cálculos de liquidação (ID. 114ee6e). Cálculos retificados e atualizados pelo perito até 31/10/2024 (ID. 61637a7 e f972385), indicando o valor da execução de R$184.017,20. Intimadas, as executadas ficaram silentes. Manifestação da União Federal (ID. 4f1c97a) resguardando o seu direito de se manifestar sobre os cálculos quando intimada na forma do artigo 535 do CPC. A exequente (ID. 491a005) impugnou os cálculos periciais. Esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 6e48f74 e fae3e62) dando razão parcial à exequente, retificando e atualizando os cálculos de liquidação até 31/12/2024 (ID. 8fb8012), com indicação do valor da execução de R$212.259,16. Intimadas as partes, a primeira executada permaneceu inerte; a União Federal (ID. 88d759c) reservou-se no direito de se manifestar quando intimada na forma do artigo 535 do CPC e a segunda executada (ID. 0f292de) concordou com os cálculos periciais. Os cálculos foram atualizados pelo SLJ até 31/03/2025 (ID. a69e3a8), indicando o valor da execução de R$216.749,56. Homologados pelo d. Juízo de primeiro grau os cálculos de liquidação do SLJ, fixando o valor da execução de R$216.849,17; dispensando a intimação da União Federal (PGF), nos termos da Portaria PGF/AGU n. 47/2023; esclarecendo sobre a condenação solidária da primeira e segunda executadas e o estado falimentar da primeira; determinando a intimação desta e da exequente e a citação da segunda executada, nos termos do artigo 535 do CPC (ID. 0e0ff18). Intimadas, as partes ficaram silentes. Sobreveio o trânsito em julgado da fase de execução em 03/06/2025. Expedido Ofício Precatório em benefício da exequente Vânia de Oliveira Baeta (R$214.726,95 - ID. 5818454) e Requisição de Pequeno Valor em favor do perito Hélio Barros Couto (R$2.122,22 - ID. 3e208ab), os autos foram encaminhados à Secretaria de Precatórios para processamento, sendo autuados sob os números 8668 e 8669/2025. Os presentes autos de 2º Grau dizem respeito ao Ofício Precatório expedido em favor da exequente VÂNIA DE OLIVEIRA BAETA. Destaco, inicialmente, a superpreferência do crédito, considerando a natureza alimentar da verba e a sua condição de idosa (data de nascimento em 13/01/1964 – ID. 5815484), nos termos do artigo 2º, II e III, c/c o 16, § 3º, da IN CONJ GP/GVP2 nº 115/2023. Ademais, constato a existência de inconsistências no Ofício Precatório quanto à ausência de: a) intimação da exequente e da segunda executada acerca do conteúdo do precatório antes do seu encaminhamento à Secretaria de Precatórios, como exigido pelo parágrafo 5º do art. 6º da IN CONJ GP/GVP2 N. 115/2023 deste Regional; b) verificação da regularidade da situação cadastral da parte beneficiária perante a Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 5º da supracitada Instrução Normativa deste Regional; e c) informação dos dados bancários da credora para a transferência do crédito, a teor do que dispõe o art. 14 da Resolução n. 314/2021 do CSJT. Constato, ainda, a existência de inconsistências no precatório em relação às informações prestadas a respeito das datas do trânsito em julgado das fases de conhecimento e execução, que ocorreram, respectivamente, em 14/03/2023 e 03/06/2025. Soma-se o fato de a execução ter sido direcionada em desfavor da segunda executada mas o precatório expedido contemplou valor a título de custas processuais, devendo o d. Juízo de primeiro grau pronunciar a respeito da isenção (ou não) da referida executada no pagamento das referidas custas. Conforme constou do Ofício Circular nº 1/2025 desta 2ª Vice-Presidência, as requisições de pagamento que não observarem todas as diretrizes constantes da IN CONJ GP/GVP2 N. 115/2023 deste Regional, da Resolução n. 314/2021 do CSJT e da Resolução n. 303/2019 do CNJ, não serão processadas, acarretando a indesejável devolução dos autos ao juízo de origem, em prejuízo da celeridade e economia processual. Dessa forma, deixo de receber o presente Ofício Precatório e determino a devolução dos autos à origem para apreciação de todas essas questões acima expostas, cujo saneamento é indispensável para a verificação da regularidade formal do ofício precatório, possibilitando o recebimento por essa 2ª Vice-Presidência. Atente-se, ainda, que, alterada a conta, haverá a necessidade de intimação do credor, da União Federal (PGF), se for o caso, bem como a citação do ente público, na forma do artigo 535 do CPC. Cumpra-se, com baixa dos registros perante a Secretaria de Precatórios. Intimem-se. EJAL/5/10 BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - V.D.O.B.

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Joseph Jacana Campos e outros x Antonio Carlos Neves Ferreira

ID: 323233575

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011532-43.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSEPH JACANA CAMPOS SHAROON LUCY SALGADO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS NEVES FERREIRA

Notificação

Advogados:

DANIEL LOURES DOLABELA GUIMARAES

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FABIANA DINIZ ALVES

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MOISES AUGUSTO ROCHA DI MAMBRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011532-43.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSEPH JACANA CAMPOS RÉU: ANTONIO CARLOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011532-43.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSEPH JACANA CAMPOS RÉU: ANTONIO CARLOS NEVES FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3335a48 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 3.LIMITAÇÃO DE VALORES A atribuição do valor do pedido na petição inicial não corresponde à sua liquidação, mas à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido, sem se referir ao montante efetivamente devido, o qual será apurado em liquidação de sentença, se for o caso. Além disso, atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o disposto no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, segundo o qual “o valor da causa será estimado” e com a TJP 16 deste Regional, no sentido de que não há limitação do valor da liquidação. Rejeito. 4.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 5.DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS De acordo com a inicial, o cálculo das férias pagas no TRCT está incorreto, conforme à fl. 10 explicita o reclamante. Resistindo à pretensão, alega a reclamada que o cálculo observou o número de faltas injustificadas do reclamante no período aquisitivo, qual seja, 25, conforme comprovam os registros de ponto (Id. 9130fee). Com razão a reclamada, vez que as faltas injustificadas ao trabalho impactam diretamente na quantidade de dias de férias a que o trabalhador tem direito. A CLT em seu art. 130 prevê uma redução no período de férias com base no número de faltas cometidas pelo empregado durante o período aquisitivo. Provadas as faltas, o desconto é lícito nos termos da lei mencionada. Improcede o pedido da alínea “c”. 6.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 8df4362, enriquecido com fotos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “Com base nas disposições das NR-15, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação, na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (sic, fl. 131 – grifos originais). O reclamante sequer impugnou o laudo pericial, donde se conclui com ele anuir integralmente. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de não atuou o autor em ambiente insalubre hábil a justificar o pagamento do respectivo adicional. Improcede o pedido da alínea “b”. 7.ACÚMULO DE FUNÇÃO Afirma o reclamante que, contratado como pedreiro/servente de obra, era submetido a acúmulo de funções, pois exercia atividades de operador de guincho elétrico, montador de andaime, carpinteiro, sendo certo que nada recebia pelo desvio ilegal da função contratada e funções desempenhadas. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo/desvio de funções, deve a parte autora comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC/2015. Sabe-se que o exercício simultâneo de funções ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. Não se pode negar que o empregado exercente de múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não faz jus ao plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas (salvo hipótese legal, regulamentar ou convencional específica) dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador, nos claros termos do artigo 456/CLT. Mister afastar qualquer alegação de enriquecimento ilícito da reclamada e/ou abuso do jus variandi, já que as tarefas exercidas foram desempenhadas na mesma jornada de trabalho, ressalvando a análise de eventual realização de horas extras. Este entendimento traduz a intenção do legislador de remunerar o empregado por unidade de tempo, não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido com pagamento de horas extras. Com efeito, nenhuma prova de suas assertivas produziu o reclamante (ata de Id. ee68608), sendo certo que o juízo não conseguiu abrir as mídias eletrônicas juntadas ao processado. Nesses termos, entendo que tal como a situação se apresentou nos autos, não rende ensejo ao pagamento de indenização. Improcede o pedido da alínea “a”. 8.DANO MORAL Antes de examinar os fatos aqui narrados, é importante registrar que o dano moral é caracterizado pela existência de prática de ato abusivo que atinja os direitos da personalidade do ofendido, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição da República. No mesmo diapasão, a teor do disposto no art. 186 do Código Civil de 2002, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E o artigo 187 do mesmo diploma legal estabelece que "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes". O artigo 927 do citado código, a seu turno, estabelece que a conduta ilícita acarreta ao ofensor a obrigação de reparar o dano causado ao ofendido. No caso em análise, alega o reclamante que atuou em ambiente insalubre e em desvio de função, impondo-se que lhe sejam reparados os prejuízos imateriais sofridos, tanto em relação ao desrespeito a seus direitos trabalhistas, quanto em decorrência das situações vexatórias as quais foi submetido. Ambos os motivos foram afastados em linhas pretéritas, não havendo falar-se em indenização por danos morais. Ainda que assim não fosse, ambas as matérias, se procedentes, seriam passíveis de deferimento de adicionais correspondentes, não afetando o patrimônio imaterial do reclamante. Improcede o pedido da alínea “c”. 9.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente na demanda, o reclamante suportará honorários advocatícios no percentual de 5% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 11.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo do reclamante, vencido no objeto da prova. Ante a justiça gratuita, serão requisitados pela Secretaria da Vara do Trabalho, no valor de R$ R$1.000,00 na forma da Resolução n. 247/2019 do CSJT. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por JOSEPH JACANA CAMPOS em face de ANTÔNIO CARLOS NEVES FERREIRA, decido, nos termos da fundamentação supra, julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$419,32, calculadas sobre R$ 20.966,31, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 10 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS NEVES FERREIRA

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Joseph Jacana Campos e outros x Antonio Carlos Neves Ferreira

ID: 323233597

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011532-43.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSEPH JACANA CAMPOS SHAROON LUCY SALGADO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS NEVES FERREIRA

Notificação

Advogados:

DANIEL LOURES DOLABELA GUIMARAES

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FABIANA DINIZ ALVES

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MOISES AUGUSTO ROCHA DI MAMBRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011532-43.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSEPH JACANA CAMPOS RÉU: ANTONIO CARLOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011532-43.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSEPH JACANA CAMPOS RÉU: ANTONIO CARLOS NEVES FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3335a48 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 3.LIMITAÇÃO DE VALORES A atribuição do valor do pedido na petição inicial não corresponde à sua liquidação, mas à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido, sem se referir ao montante efetivamente devido, o qual será apurado em liquidação de sentença, se for o caso. Além disso, atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o disposto no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, segundo o qual “o valor da causa será estimado” e com a TJP 16 deste Regional, no sentido de que não há limitação do valor da liquidação. Rejeito. 4.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 5.DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS De acordo com a inicial, o cálculo das férias pagas no TRCT está incorreto, conforme à fl. 10 explicita o reclamante. Resistindo à pretensão, alega a reclamada que o cálculo observou o número de faltas injustificadas do reclamante no período aquisitivo, qual seja, 25, conforme comprovam os registros de ponto (Id. 9130fee). Com razão a reclamada, vez que as faltas injustificadas ao trabalho impactam diretamente na quantidade de dias de férias a que o trabalhador tem direito. A CLT em seu art. 130 prevê uma redução no período de férias com base no número de faltas cometidas pelo empregado durante o período aquisitivo. Provadas as faltas, o desconto é lícito nos termos da lei mencionada. Improcede o pedido da alínea “c”. 6.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 8df4362, enriquecido com fotos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “Com base nas disposições das NR-15, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação, na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (sic, fl. 131 – grifos originais). O reclamante sequer impugnou o laudo pericial, donde se conclui com ele anuir integralmente. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de não atuou o autor em ambiente insalubre hábil a justificar o pagamento do respectivo adicional. Improcede o pedido da alínea “b”. 7.ACÚMULO DE FUNÇÃO Afirma o reclamante que, contratado como pedreiro/servente de obra, era submetido a acúmulo de funções, pois exercia atividades de operador de guincho elétrico, montador de andaime, carpinteiro, sendo certo que nada recebia pelo desvio ilegal da função contratada e funções desempenhadas. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo/desvio de funções, deve a parte autora comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC/2015. Sabe-se que o exercício simultâneo de funções ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. Não se pode negar que o empregado exercente de múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não faz jus ao plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas (salvo hipótese legal, regulamentar ou convencional específica) dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador, nos claros termos do artigo 456/CLT. Mister afastar qualquer alegação de enriquecimento ilícito da reclamada e/ou abuso do jus variandi, já que as tarefas exercidas foram desempenhadas na mesma jornada de trabalho, ressalvando a análise de eventual realização de horas extras. Este entendimento traduz a intenção do legislador de remunerar o empregado por unidade de tempo, não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido com pagamento de horas extras. Com efeito, nenhuma prova de suas assertivas produziu o reclamante (ata de Id. ee68608), sendo certo que o juízo não conseguiu abrir as mídias eletrônicas juntadas ao processado. Nesses termos, entendo que tal como a situação se apresentou nos autos, não rende ensejo ao pagamento de indenização. Improcede o pedido da alínea “a”. 8.DANO MORAL Antes de examinar os fatos aqui narrados, é importante registrar que o dano moral é caracterizado pela existência de prática de ato abusivo que atinja os direitos da personalidade do ofendido, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição da República. No mesmo diapasão, a teor do disposto no art. 186 do Código Civil de 2002, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E o artigo 187 do mesmo diploma legal estabelece que "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes". O artigo 927 do citado código, a seu turno, estabelece que a conduta ilícita acarreta ao ofensor a obrigação de reparar o dano causado ao ofendido. No caso em análise, alega o reclamante que atuou em ambiente insalubre e em desvio de função, impondo-se que lhe sejam reparados os prejuízos imateriais sofridos, tanto em relação ao desrespeito a seus direitos trabalhistas, quanto em decorrência das situações vexatórias as quais foi submetido. Ambos os motivos foram afastados em linhas pretéritas, não havendo falar-se em indenização por danos morais. Ainda que assim não fosse, ambas as matérias, se procedentes, seriam passíveis de deferimento de adicionais correspondentes, não afetando o patrimônio imaterial do reclamante. Improcede o pedido da alínea “c”. 9.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente na demanda, o reclamante suportará honorários advocatícios no percentual de 5% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 11.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo do reclamante, vencido no objeto da prova. Ante a justiça gratuita, serão requisitados pela Secretaria da Vara do Trabalho, no valor de R$ R$1.000,00 na forma da Resolução n. 247/2019 do CSJT. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por JOSEPH JACANA CAMPOS em face de ANTÔNIO CARLOS NEVES FERREIRA, decido, nos termos da fundamentação supra, julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$419,32, calculadas sobre R$ 20.966,31, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 10 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSEPH JACANA CAMPOS

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Marcos Vinicius Nunes Da Silva x Fleurs Gestao Ambiental Ltda e outros

ID: 321314690

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011636-98.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

FLEURS GESTAO AMBIENTAL LTDA FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA FLEURS PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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MATHEUS VINICIUS RODRIGUES FIGUEIREDO

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CLEBER FIGUEIREDO

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BRUNNA ANGELICA RODRIGUES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011636-98.2025.5.03.0091 AUTOR: MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA RÉU: FLEUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011636-98.2025.5.03.0091 AUTOR: MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA RÉU: FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c152417 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA, FLEURS PARTICIPAÇÕES LTDA e FLEURS GESTÃO AMBIENTAL LTDA alegando, em síntese, que foi admitido em 11/05/2022, sendo dispensado sem justa causa em 13/03/2025. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$62.879,30. Juntou documentos. Defesa escrita da primeira ré (ID. 33b1002, fls. 81/90), com documentos. As 2ª e 3ª reclamadas foram notificadas, por edital, IDs. f7dd545 e ce48e5c, fls. 69/80 Impugnação à defesa (ID. ee9ad35, fls. 172/173). Realizada audiência de instrução (ID. a77f3ec, fls. 170/171), não foi produzida prova oral. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. REVELIA As reclamadas, FLEURS PARTICIPAÇÕES LTDA e FLEURS GESTÃO AMBIENTAL LTDA, apesar de regularmente notificadas por meio de Editais (IDs. f7dd545 e ce48e5c- fls. 69/80), injustificadamente, não contestaram os pedidos no prazo legal e não compareceram à audiência realizada no dia 07/07/2025 (ID. a77f3ec - fls. 170/171) . Neste cenário, o feito será à revelia das 2ª e 3ª rés, a quem aplico a confissão ficta quanto à matéria de fato, presumindo verdadeiras as alegações do reclamante não infirmadas pelas provas produzidas nos autos (art. 844 da CLT e Súmulas 74 e 122 do Col. TST). Diante da multiplicidade de réus, os efeitos pertinentes à confissão somente alcançarão as matérias que não foram objeto de impugnação pela 1ª reclamada, a teor dos arts. 844, §4º, I da CLT e 345, I do CPC. RECOLHIMENTO DO FGTS O reclamante aduz que não houve o correto recolhimento do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho. Em defesa, a 1ª reclamada sustenta dificuldades financeiras. O C. TST deixa certo na Súmula 461: "FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Compulsando os autos, noto que a partir de fevereiro de 2024 a 1ª ré não realizou os recolhimentos relativos ao FGTS do autor (ID. 37f03ac, fls. 20/22), nem da indenização de 40%. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS mais a multa de 40%, garantida a integralidade, a serem depositadas na conta vinculada do autor. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, §8º DA CLT. O reclamante afirma ter sido contratado em 11/05/2022 e dispensado sem justa causa em 13/03/2025, sem, todavia, receber as verbas rescisórias até o presente momento, razão pela qual pleiteou o seu pagamento, bem como das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT. A 1ª reclamada sustenta que devido a dificuldades financeiras ocasionadas pela interrupção de suas atividades não foi possível realizar o pagamento. Nesse contexto, confessada a inadimplência, condeno a 1ª reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, considerando o salário contratual (R$1.518,00 - CTPS de fls.9) e observado os limites do pedido, quais sejam: saldo de salário de março de 2025 (13 dias); férias integrais mais 1/3 referente a 2023/2024; 10/12 de férias proporcionais mais 1/3 referente a 2024/2025; 2/12 de 13º proporcional de 2025; Tendo em vista o manifesto atraso no pagamento das verbas rescisórias, defiro também ao autor o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no importe de um salário mensal do obreiro. Diante da ausência de controvérsia PROCEDE o pagamento da multa do art. 467 da CLT que deverá incidir sobre o saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3 e indenização de 40% sobre o FGTS. DANOS MORAIS. SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. Tratando-se de dano moral, a indenização é "in re ipsa", ou seja, independe de comprovação dos danos sofridos, bastando que a conduta ofensiva, analisada sob a ótica do "homem médio" seja capaz de afrontar direitos personalíssimos do ofendido. Seria até mesmo impossível aferir o dano sofrido, já que as consequências daí advindas permanecem no íntimo da vítima. No caso, o reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, com base nos seguintes descumprimentos praticados pelas rés: não pagamento das verbas rescisórias e falta de recolhimento do FGTS. O inadimplemento de verbas rescisórias e FGTS, embora desagradável, não constitui, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO O reclamante postula o reconhecimento da existência de grupo econômico formado entre a 1ª e 2ª e 3ª reclamadas e, por conseguinte, a declaração da responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas vindicadas. A 1ª reclamada negou a existência de grupo econômico. Examino. O art. 2º, §2º, da CLT traz a hipótese de configuração de grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária para os casos em que se verifique entre as empresas, apesar das personalidades jurídicas distintas, uma relação de subordinação ou coordenação, direcionada a objetivos e interesses comuns. Inaplicável os efeitos da pena de confissão aplicada à 2ª e 3ª reclamadas, ante a impugnação do pedido pela 1ª reclamada. Do conjunto probatório dos autos não é possível identificar a comunhão de interesses econômicos e/ou atuação integrada das reclamadas. Dos atos constitutivos juntados aos autos não é possível identificar a participação dos sócios da 2ª e 3ª reclamadas na 1ª reclamada. Portanto, julgo improcedentes os pedidos em relação a 2ª e 3ª reclamadas por inexistir provas suficientes acerca da formação de grupo econômico entre as reclamadas. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. O reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: “JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral).” COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, saldo de salário de março de 2025 e 13º proporcional de 2025, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA em desfavor de FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA, FLEURS PARTICIPAÇÕES LTDA e FLEURS GESTÃO AMBIENTAL LTDA decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum: rejeitar a preliminar; julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face das reclamadas FLEURS PARTICIPACOES LTDA e FLEURS GESTÃO AMBIENTAL LTDA; julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR a 1ª reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução: a) saldo de salário de março de 2025 (13 dias); b) férias integrais mais 1/3 referente a 2023/2024; c) 10/12 de férias proporcionais mais 1/3 referente a 2024/2025; d) 2/12 de 13º proporcional de 2025; e) multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no importe de um salário mensal do obreiro; f) multa do art. 467 da CLT que deverá incidir sobre sobre saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3 e indenização de 40% sobre o FGTS. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios conforme motivação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$360,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$18.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 09 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA

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Marcos Vinicius Nunes Da Silva x Fleurs Gestao Ambiental Ltda e outros

ID: 321314700

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011636-98.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

FLEURS GESTAO AMBIENTAL LTDA FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA FLEURS PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VINICIUS RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER FIGUEIREDO

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BRUNNA ANGELICA RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011636-98.2025.5.03.0091 AUTOR: MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA RÉU: FLEUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011636-98.2025.5.03.0091 AUTOR: MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA RÉU: FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c152417 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA, FLEURS PARTICIPAÇÕES LTDA e FLEURS GESTÃO AMBIENTAL LTDA alegando, em síntese, que foi admitido em 11/05/2022, sendo dispensado sem justa causa em 13/03/2025. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$62.879,30. Juntou documentos. Defesa escrita da primeira ré (ID. 33b1002, fls. 81/90), com documentos. As 2ª e 3ª reclamadas foram notificadas, por edital, IDs. f7dd545 e ce48e5c, fls. 69/80 Impugnação à defesa (ID. ee9ad35, fls. 172/173). Realizada audiência de instrução (ID. a77f3ec, fls. 170/171), não foi produzida prova oral. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. REVELIA As reclamadas, FLEURS PARTICIPAÇÕES LTDA e FLEURS GESTÃO AMBIENTAL LTDA, apesar de regularmente notificadas por meio de Editais (IDs. f7dd545 e ce48e5c- fls. 69/80), injustificadamente, não contestaram os pedidos no prazo legal e não compareceram à audiência realizada no dia 07/07/2025 (ID. a77f3ec - fls. 170/171) . Neste cenário, o feito será à revelia das 2ª e 3ª rés, a quem aplico a confissão ficta quanto à matéria de fato, presumindo verdadeiras as alegações do reclamante não infirmadas pelas provas produzidas nos autos (art. 844 da CLT e Súmulas 74 e 122 do Col. TST). Diante da multiplicidade de réus, os efeitos pertinentes à confissão somente alcançarão as matérias que não foram objeto de impugnação pela 1ª reclamada, a teor dos arts. 844, §4º, I da CLT e 345, I do CPC. RECOLHIMENTO DO FGTS O reclamante aduz que não houve o correto recolhimento do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho. Em defesa, a 1ª reclamada sustenta dificuldades financeiras. O C. TST deixa certo na Súmula 461: "FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Compulsando os autos, noto que a partir de fevereiro de 2024 a 1ª ré não realizou os recolhimentos relativos ao FGTS do autor (ID. 37f03ac, fls. 20/22), nem da indenização de 40%. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS mais a multa de 40%, garantida a integralidade, a serem depositadas na conta vinculada do autor. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, §8º DA CLT. O reclamante afirma ter sido contratado em 11/05/2022 e dispensado sem justa causa em 13/03/2025, sem, todavia, receber as verbas rescisórias até o presente momento, razão pela qual pleiteou o seu pagamento, bem como das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT. A 1ª reclamada sustenta que devido a dificuldades financeiras ocasionadas pela interrupção de suas atividades não foi possível realizar o pagamento. Nesse contexto, confessada a inadimplência, condeno a 1ª reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, considerando o salário contratual (R$1.518,00 - CTPS de fls.9) e observado os limites do pedido, quais sejam: saldo de salário de março de 2025 (13 dias); férias integrais mais 1/3 referente a 2023/2024; 10/12 de férias proporcionais mais 1/3 referente a 2024/2025; 2/12 de 13º proporcional de 2025; Tendo em vista o manifesto atraso no pagamento das verbas rescisórias, defiro também ao autor o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no importe de um salário mensal do obreiro. Diante da ausência de controvérsia PROCEDE o pagamento da multa do art. 467 da CLT que deverá incidir sobre o saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3 e indenização de 40% sobre o FGTS. DANOS MORAIS. SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. Tratando-se de dano moral, a indenização é "in re ipsa", ou seja, independe de comprovação dos danos sofridos, bastando que a conduta ofensiva, analisada sob a ótica do "homem médio" seja capaz de afrontar direitos personalíssimos do ofendido. Seria até mesmo impossível aferir o dano sofrido, já que as consequências daí advindas permanecem no íntimo da vítima. No caso, o reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, com base nos seguintes descumprimentos praticados pelas rés: não pagamento das verbas rescisórias e falta de recolhimento do FGTS. O inadimplemento de verbas rescisórias e FGTS, embora desagradável, não constitui, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO O reclamante postula o reconhecimento da existência de grupo econômico formado entre a 1ª e 2ª e 3ª reclamadas e, por conseguinte, a declaração da responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas vindicadas. A 1ª reclamada negou a existência de grupo econômico. Examino. O art. 2º, §2º, da CLT traz a hipótese de configuração de grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária para os casos em que se verifique entre as empresas, apesar das personalidades jurídicas distintas, uma relação de subordinação ou coordenação, direcionada a objetivos e interesses comuns. Inaplicável os efeitos da pena de confissão aplicada à 2ª e 3ª reclamadas, ante a impugnação do pedido pela 1ª reclamada. Do conjunto probatório dos autos não é possível identificar a comunhão de interesses econômicos e/ou atuação integrada das reclamadas. Dos atos constitutivos juntados aos autos não é possível identificar a participação dos sócios da 2ª e 3ª reclamadas na 1ª reclamada. Portanto, julgo improcedentes os pedidos em relação a 2ª e 3ª reclamadas por inexistir provas suficientes acerca da formação de grupo econômico entre as reclamadas. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. O reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: “JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral).” COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, saldo de salário de março de 2025 e 13º proporcional de 2025, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA em desfavor de FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA, FLEURS PARTICIPAÇÕES LTDA e FLEURS GESTÃO AMBIENTAL LTDA decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum: rejeitar a preliminar; julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face das reclamadas FLEURS PARTICIPACOES LTDA e FLEURS GESTÃO AMBIENTAL LTDA; julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR a 1ª reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução: a) saldo de salário de março de 2025 (13 dias); b) férias integrais mais 1/3 referente a 2023/2024; c) 10/12 de férias proporcionais mais 1/3 referente a 2024/2025; d) 2/12 de 13º proporcional de 2025; e) multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no importe de um salário mensal do obreiro; f) multa do art. 467 da CLT que deverá incidir sobre sobre saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3 e indenização de 40% sobre o FGTS. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios conforme motivação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$360,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$18.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 09 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA

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Brf S.A. e outros x Deborah De Fatima Fedrigo Nascimento

ID: 280286843

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-67.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MARCELO EMILIO MONTEIRO

Polo Passivo:

DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ELIANDRA ALVES REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0011267-67.2024.5.18.0012 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0011267-67.2024.5.18.0012 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO PROCESSO TRT - AP-0011267-67.2024.5.18.0012 REDATOR DESIGNADO :DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN AGRAVANTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADA : DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO ADVOGADA : ELIANDRA ALVES REIS ORIGEM : 12ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA : MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ARTIGOS 394 E 416 DO CÓDIGO CIVIL. Tendo sido estipuladas expressamente a data e a forma pelas quais o pagamento deveria ter sido feito, a inobservância dessas condições por parte da devedora implica mora, conforme prevê o artigo 394 do Código Civil, aplicável subsidiariamente. Portanto, argumentos no sentido de que o cumprimento da avença de outro modo não gerou prejuízos ao credor, mostram-se inaptos para afastar a cobrança da multa estipulada, de acordo com o artigo 416 do Código Civil, não se mostrando também excessivo o valor da multa que justifique a redução prevista no art. 413, também do Código Civil. Prevaleceu relatório elaborado pelo Excelentíssimo Juiz Relator, na forma regimental: "RELATÓRIO A parte executada interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela agravante, mantendo a execução para pagamento da multa de 50% pelo descumprimento do acordo no modo ajustado. Apresentada contraminuta pela exequente. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório." Adoto parte do voto proferido em sessão pelo Excelentíssimo Juiz Relator: ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Transcrevo parte do voto proferido pelo Excelentíssimo Relator: "O d. Juízo de origem, considerando que o pagamento do acordo mediante depósito em conta judicial, em parcela única, consubstancia descumprimento do ajuste, que previa o depósito diretamente na conta da reclamante, aplicou a multa convencionada de 50%. A executada se insurge. Alega que cumpriu integralmente com a obrigação de pagamento, depositando o valor devido antes do prazo estipulado, ainda que em conta judicial diversa da indicada na audiência. Argumenta que a divergência é meramente formal e não causou prejuízo material à parte exequente, não configurando inadimplemento, mas sim cumprimento da obrigação por meio diverso, porém igualmente eficaz. Defende que o depósito judicial é um meio lícito e aceito para cumprimento de obrigações processuais, conforme a legislação e jurisprudência trabalhista. Aduz que a multa aplicada é desproporcional e ilegal, já que houve cumprimento integral e tempestivo da obrigação principal, sem qualquer dano à parte adversa, configurando enriquecimento sem causa. Sustenta que a decisão recorrida errou ao considerar que o depósito judicial não proporcionou disponibilidade imediata dos valores, pois bastaria simples petição para levantamento, e que o formalismo da conta específica não pode se sobrepor ao cumprimento material da obrigação. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do Agravo de Petição, a reforma da sentença, o afastamento da multa e a condenação da parte agravada ao pagamento das custas processuais. Pois bem. As partes celebraram acordo, que foi homologado e conteve cláusula penal para o caso de descumprimento. A saber: 'A reclamada BRF S.A. pagará à reclamante a quantia líquida de R$4.000,00, até o dia 05/03/2025. A parcela será depositada na conta da reclamante, DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO, junto ao Banco Santander, agência 2978, conta corrente nº. 01025816-5, CPF nº. 002.903.771-96 (Chave PIX). As partes dão recíproca, geral e plena quitação por todo o objeto da inicial e quaisquer outros créditos oriundos do extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência ou mora. As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcela de natureza indenizatória, correspondente a indenização por danos morais (R$4.000,00), sobre a qual não há incidência de contribuição previdenciária. No silêncio da parte autora nos 05 (cinco) dias subsequentes ao vencimento da parcela, presumir-se-á cumprido o acordo'. (ID. 74816cc, destaquei) Incontroverso que o valor principal do acordo foi pago mediante depósito em conta judicial, diferentemente da forma ajustada, que foi mediante depósito direto na conta da reclamante. É certo que, não obstante ter o acordo eficácia de coisa julgada, a multa cominada para o seu descumprimento possui natureza de cláusula penal, sendo passível de redução ou até mesmo pode ser desconsiderada pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil, de aplicação subsidiária: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." É verdade que o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento assente no sentido de que o artigo 413 do Código Civil não autoriza a exclusão total da cláusula penal em caso de inadimplência parcial das obrigações erigidas na transação judicialmente homologada, haja vista implicar a alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Neste sentido, faço remissão ao decidido no Processo TST-RR-357- 64.2019.5.08.0131, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 22/9/2021. Todavia, a jurisprudência mais recente daquela mesma C. Corte admite a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, mormente avaliando-se a extensão da inadimplência em cotejo com o percentual da multa estabelecida. É o que se depreende, dentre tantos outros, dos seguintes precedentes: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que reduziu equitativamente o valor da cláusula penal fixada em acordo judicial, com fundamento no artigo 413 do Código Civil e na observância ao princípio da razoabilidade. Na ocasião, o Colegiado de origem consignou que o acordo foi regularmente cumprido pela reclamada, sendo que o único atraso identificado nos autos diz respeito ao pagamento da 14ª parcela, que deveria ter sido paga no dia 30/12/2019, mas foi adimplida no primeiro dia útil seguinte ao vencimento, em 02/01/2020, uma vez que nos dias, 31 de dezembro e 01 de janeiro, não houve expediente o bancário, premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Salientou o e. TRT, que 'o atraso de um dia útil não alterou a natureza e a finalidade do negócio, qual seja, o adimplemento de crédito trabalhista'. Ressaltou, ainda, que ' o valor fixado a título de cláusula penal não é alcançado pelos efeitos da coisa julgada'. Tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual, considerada a disposição contida no art. 413 do Código Civil, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não afronta a coisa julgada a limitação/redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo judicial. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem' (Ag-AIRR-10914-57.2018.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/11/2021). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do acordo homologado em Juízo, ainda que por tempo ínfimo, constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) e, portanto, faz incidir a cláusula penal, ressalvada a hipótese em que assentada disposição expressa em sentido contrário. Desse modo, caracterizado o descumprimento parcial do ajuste, não é possível a simples exclusão da cláusula penal, quando ausente tal previsão, sob pena de ser ofendida a coisa julgada, que, na situação, encontra respaldo nos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 831, parágrafo único, da CLT. Não é demais lembrar, porém, que, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, nada impede que seja realizada, pelo Julgador, a redução equitativa da multa estabelecida, a atrair a incidência do artigo 413 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido' (RR-11648-65.2017.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor analisar a alegada violação artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA 1 - Inicialmente, registre-se: o provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista; a juntada de arestos e a alegação de contrariedade a princípios não constituem hipóteses de cabimento de recursos de revista em fase de execução, a teor do art. 896, alíneas e § 2º da CLT, bem como Súmula 266 do TST. 2 - É fato incontroverso nos autos que as partes realizaram um acordo judicial no valor de R$ 80.000,00 que seria pago em 20 parcelas iguais de R$ 4.000,00, sob pena de multa de 50% sobre o valor do acordo, além do vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplemento ou mora. É também incontroverso o fato de que as dezesseis primeiras parcelas foram devidamente pagas, ocorrendo mora a partir da décima sétima parcela. Diante desse contexto, o TRT reformou a sentença (que restringira a multa apenas às parcelas inadimplidas) e aplicou a multa pactuada de 50% sobre o valor total do acordo. 3 - A jurisprudência mais recente desta Corte não tem autorizado a exclusão total de cláusula penal prevista em acordo, mas admite a possibilidade de redução proporcional da multa por seu descumprimento, a teor do que dispõe o artigo 413 do Código Civil no sentido de que 'A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio'. 4 - Porém, para que esta Corte se posicione em relação ao mérito da questão devolvida por meio do recurso de revista em fase de execução (no caso, se é razoável ou proporcional a multa), seria necessária a demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. Com efeito, ainda que se entenda excessiva a aplicação da cláusula penal sobre o valor total do acordo homologado em Juízo (considerando-se a inadimplência em relação apenas às últimas quatro parcelas das vinte previstas no acordo), no caso em exame não há afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o TRT limitou-se a aplicar exatamente o que foi estabelecido livremente entre as partes. 5 - Recurso de revista de que não se conhece' (RR-10156-40.2015.5.03.0090, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/11/2020). Nesse diapasão já entendeu esta Turma no julgamento do AP-0010259-67.2015.5.18.0013, em que prevaleceu divergência apresentada pelo Exmº Desembargador Paulo Pimenta, bem como nos seguintes precedentes: CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA. Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o atraso ínfimo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada. (TRT18, AP - 0012000-92.2017.5.18.0007, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 14/09/2020) ACORDO CUMPRIDO A DESTEMPO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. Sendo incontroverso o desrespeito aos prazos fixados em acordo, objeto de sentença homologatória, para pagamento dos valores atinentes às parcelas ajustadas, que foram livremente estabelecidos pelas partes, a circunstância, por si só, atrai a incidência da cláusula penal fixada para a hipótese de inadimplemento. No entanto, o mero atraso do depósito judicial da parcela permite haja redução equitativa da penalidade, conforme artigo 413 do Código Civil. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT18, AP - 0010285-21.2017.5.18.0102, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/02/2018) Também assim entendem as demais Turmas Julgadoras deste Regional, como se depreende dos seguintes arestos: ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, como no caso de atraso de poucos dias de apenas duas parcelas do acordo, considerando a pontualidade no pagamento das parcelas remanescentes. Entretanto, essa solução deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade. (TRT18, AP - 0010291-13.2017.5.18.0010, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, 28/10/2021) MULTA POR CUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, atendendo também o princípio da razoabilidade. (TRT18, AIAP - 0011253-18.2017.5.18.0016, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª Turma, 06/10/2021) No caso, embora não tenha havido atraso no pagamento da parcela sob a perspectiva da agravante, é certo que o acordo foi parcialmente descumprido, pois não observado o modo de pagamento estipulado. Ademais, embora o valor tenha sido depositado em juízo mesmo antes do vencimento, é certo que a disponibilidade ao autor acabou por não se dar com a imediatidade que se daria caso o ajuste tivesse sido cumprido em seus exatos termos. A necessidade de peticionamento, pela reclamante, para a liberação, a si, do valor respectivo - ou mesmo a mera necessidade de ato do juízo para que o valor fosse liberado - representa dificuldade que poderia ser evitada pela observância do modo estipulado para o adimplemento. Nesse contexto, entendo que a multa deve ser aplicada. Porém, à luz da proporcionalidade esposada pela jurisprudência acima abordada, e considerando as peculiaridades do caso, dou parcial provimento ao agravo de petição para reduzir a sanção ao percentual de 10% sobre a parcela principal. Dou parcial provimento". Todavia restou vencido, tendo prevalecido voto divergente por mim proferido aos seguintes termos: Ora, não cabe a este Juízo aferir os motivos pelos quais as partes fixaram prazo para realização do pagamento e eventual comprovação nos autos. Certo é que este Relator tem entendimento no sentido de que a fixação de multa pelo descumprimento de acordo é atribuição e responsabilidade apenas das partes, representando um negócio jurídico bilateral de livre e espontânea vontade, não se situando no campo da discricionariedade do Juízo. Exegese do artigo 394 do Código Civil. E argumentos no sentido de que houve boa fé por parte da empresa ou de que inexistiu prejuízo por parte do exequente, não se mostram suficientes a inverter essa lógica. Por isso, estando expresso no ajuste que a multa tem cabimento tanto no caso de inadimplemento quanto de mora, e acarretará o vencimento antecipado das demais, com incidência em todo o saldo devedor, estando essa configurada, impõe-se observar a cláusula penal pactuada livremente entre as partes. Correta a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela empresa e, no mérito, por maioria, vencido parcialmente o Excelentíssimo Juiz Relator, que juntará voto vencido, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Designado redator do acórdão o Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Desembargador Redator Designado VOTO VENCIDO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Incontroverso que o valor principal do acordo foi pago mediante depósito em conta judicial, diferentemente da forma ajustada, que foi mediante depósito direto na conta da reclamante. É certo que, não obstante ter o acordo eficácia de coisa julgada, a multa cominada para o seu descumprimento possui natureza de cláusula penal, sendo passível de redução ou até mesmo pode ser desconsiderada pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil, de aplicação subsidiária: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." É verdade que o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento assente no sentido de que o artigo 413 do Código Civil não autoriza a exclusão total da cláusula penal em caso de inadimplência parcial das obrigações erigidas na transação judicialmente homologada, haja vista implicar a alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Neste sentido, faço remissão ao decidido no Processo TST-RR-357- 64.2019.5.08.0131, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 22/9/2021. Todavia, a jurisprudência mais recente daquela mesma C. Corte admite a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, mormente avaliando-se a extensão da inadimplência em cotejo com o percentual da multa estabelecida. É o que se depreende, dentre tantos outros, dos seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que reduziu equitativamente o valor da cláusula penal fixada em acordo judicial, com fundamento no artigo 413 do Código Civil e na observância ao princípio da razoabilidade. Na ocasião, o Colegiado de origem consignou que o acordo foi regularmente cumprido pela reclamada, sendo que o único atraso identificado nos autos diz respeito ao pagamento da 14ª parcela, que deveria ter sido paga no dia 30/12/2019, mas foi adimplida no primeiro dia útil seguinte ao vencimento, em 02/01/2020, uma vez que nos dias, 31 de dezembro e 01 de janeiro, não houve expediente o bancário, premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Salientou o e. TRT, que 'o atraso de um dia útil não alterou a natureza e a finalidade do negócio, qual seja, o adimplemento de crédito trabalhista'. Ressaltou, ainda, que ' o valor fixado a título de cláusula penal não é alcançado pelos efeitos da coisa julgada'. Tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual, considerada a disposição contida no art. 413 do Código Civil, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não afronta a coisa julgada a limitação/redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo judicial. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-AIRR-10914-57.2018.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/11/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do acordo homologado em Juízo, ainda que por tempo ínfimo, constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) e, portanto, faz incidir a cláusula penal, ressalvada a hipótese em que assentada disposição expressa em sentido contrário. Desse modo, caracterizado o descumprimento parcial do ajuste, não é possível a simples exclusão da cláusula penal, quando ausente tal previsão, sob pena de ser ofendida a coisa julgada, que, na situação, encontra respaldo nos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 831, parágrafo único, da CLT. Não é demais lembrar, porém, que, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, nada impede que seja realizada, pelo Julgador, a redução equitativa da multa estabelecida, a atrair a incidência do artigo 413 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11648-65.2017.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor analisar a alegada violação artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA 1 - Inicialmente, registre-se: o provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista; a juntada de arestos e a alegação de contrariedade a princípios não constituem hipóteses de cabimento de recursos de revista em fase de execução, a teor do art. 896, alíneas e § 2º da CLT, bem como Súmula 266 do TST. 2 - É fato incontroverso nos autos que as partes realizaram um acordo judicial no valor de R$ 80.000,00 que seria pago em 20 parcelas iguais de R$ 4.000,00, sob pena de multa de 50% sobre o valor do acordo, além do vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplemento ou mora. É também incontroverso o fato de que as dezesseis primeiras parcelas foram devidamente pagas, ocorrendo mora a partir da décima sétima parcela. Diante desse contexto, o TRT reformou a sentença (que restringira a multa apenas às parcelas inadimplidas) e aplicou a multa pactuada de 50% sobre o valor total do acordo. 3 - A jurisprudência mais recente desta Corte não tem autorizado a exclusão total de cláusula penal prevista em acordo, mas admite a possibilidade de redução proporcional da multa por seu descumprimento, a teor do que dispõe o artigo 413 do Código Civil no sentido de que 'A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio'. 4 - Porém, para que esta Corte se posicione em relação ao mérito da questão devolvida por meio do recurso de revista em fase de execução (no caso, se é razoável ou proporcional a multa), seria necessária a demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. Com efeito, ainda que se entenda excessiva a aplicação da cláusula penal sobre o valor total do acordo homologado em Juízo (considerando-se a inadimplência em relação apenas às últimas quatro parcelas das vinte previstas no acordo), no caso em exame não há afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o TRT limitou-se a aplicar exatamente o que foi estabelecido livremente entre as partes. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10156-40.2015.5.03.0090, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/11/2020). Nesse diapasão já entendeu esta Turma no julgamento do AP-0010259-67.2015.5.18.0013, em que prevaleceu divergência apresentada pelo Exmº Desembargador Paulo Pimenta, bem como nos seguintes precedentes: CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA. Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o atraso ínfimo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada. (TRT18, AP - 0012000-92.2017.5.18.0007, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 14/09/2020) ACORDO CUMPRIDO A DESTEMPO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. Sendo incontroverso o desrespeito aos prazos fixados em acordo, objeto de sentença homologatória, para pagamento dos valores atinentes às parcelas ajustadas, que foram livremente estabelecidos pelas partes, a circunstância, por si só, atrai a incidência da cláusula penal fixada para a hipótese de inadimplemento. No entanto, o mero atraso do depósito judicial da parcela permite haja redução equitativa da penalidade, conforme artigo 413 do Código Civil. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT18, AP - 0010285-21.2017.5.18.0102, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/02/2018) Também assim entendem as demais Turmas Julgadoras deste Regional, como se depreende dos seguintes arestos: ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, como no caso de atraso de poucos dias de apenas duas parcelas do acordo, considerando a pontualidade no pagamento das parcelas remanescentes. Entretanto, essa solução deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade. (TRT18, AP - 0010291-13.2017.5.18.0010, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, 28/10/2021) MULTA POR CUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, atendendo também o princípio da razoabilidade. (TRT18, AIAP - 0011253-18.2017.5.18.0016, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª Turma, 06/10/2021) No caso, embora não tenha havido atraso no pagamento da parcela sob a perspectiva da agravante, é certo que o acordo foi parcialmente descumprido, pois não observado o modo de pagamento estipulado. Ademais, embora o valor tenha sido depositado em juízo mesmo antes do vencimento, é certo que a disponibilidade ao autor acabou por não se dar com a imediatidade que se daria caso o ajuste tivesse sido cumprido em seus exatos termos. A necessidade de peticionamento, pela reclamante, para a liberação, a si, do valor respectivo - ou mesmo a mera necessidade de ato do juízo para que o valor fosse liberado - representa dificuldade que poderia ser evitada pela observância do modo estipulado para o adimplemento. Nesse contexto, entendo que a multa deve ser aplicada. Porém, à luz da proporcionalidade esposada pela jurisprudência acima abordada, e considerando as peculiaridades do caso, reformo para reduzir a sanção ao percentual de 10% sobre a parcela principal. Sob tais fundamentos, registro meu voto vencido, em que divergi propondo parcial provimento ao agravo de petição, nos termos acima expostos. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Juiz Convocado GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Deborah De Fatima Fedrigo Nascimento

ID: 280286893

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-67.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MARCELO EMILIO MONTEIRO

Polo Passivo:

DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ELIANDRA ALVES REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0011267-67.2024.5.18.0012 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0011267-67.2024.5.18.0012 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO PROCESSO TRT - AP-0011267-67.2024.5.18.0012 REDATOR DESIGNADO :DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN AGRAVANTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADA : DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO ADVOGADA : ELIANDRA ALVES REIS ORIGEM : 12ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA : MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ARTIGOS 394 E 416 DO CÓDIGO CIVIL. Tendo sido estipuladas expressamente a data e a forma pelas quais o pagamento deveria ter sido feito, a inobservância dessas condições por parte da devedora implica mora, conforme prevê o artigo 394 do Código Civil, aplicável subsidiariamente. Portanto, argumentos no sentido de que o cumprimento da avença de outro modo não gerou prejuízos ao credor, mostram-se inaptos para afastar a cobrança da multa estipulada, de acordo com o artigo 416 do Código Civil, não se mostrando também excessivo o valor da multa que justifique a redução prevista no art. 413, também do Código Civil. Prevaleceu relatório elaborado pelo Excelentíssimo Juiz Relator, na forma regimental: "RELATÓRIO A parte executada interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela agravante, mantendo a execução para pagamento da multa de 50% pelo descumprimento do acordo no modo ajustado. Apresentada contraminuta pela exequente. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório." Adoto parte do voto proferido em sessão pelo Excelentíssimo Juiz Relator: ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Transcrevo parte do voto proferido pelo Excelentíssimo Relator: "O d. Juízo de origem, considerando que o pagamento do acordo mediante depósito em conta judicial, em parcela única, consubstancia descumprimento do ajuste, que previa o depósito diretamente na conta da reclamante, aplicou a multa convencionada de 50%. A executada se insurge. Alega que cumpriu integralmente com a obrigação de pagamento, depositando o valor devido antes do prazo estipulado, ainda que em conta judicial diversa da indicada na audiência. Argumenta que a divergência é meramente formal e não causou prejuízo material à parte exequente, não configurando inadimplemento, mas sim cumprimento da obrigação por meio diverso, porém igualmente eficaz. Defende que o depósito judicial é um meio lícito e aceito para cumprimento de obrigações processuais, conforme a legislação e jurisprudência trabalhista. Aduz que a multa aplicada é desproporcional e ilegal, já que houve cumprimento integral e tempestivo da obrigação principal, sem qualquer dano à parte adversa, configurando enriquecimento sem causa. Sustenta que a decisão recorrida errou ao considerar que o depósito judicial não proporcionou disponibilidade imediata dos valores, pois bastaria simples petição para levantamento, e que o formalismo da conta específica não pode se sobrepor ao cumprimento material da obrigação. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do Agravo de Petição, a reforma da sentença, o afastamento da multa e a condenação da parte agravada ao pagamento das custas processuais. Pois bem. As partes celebraram acordo, que foi homologado e conteve cláusula penal para o caso de descumprimento. A saber: 'A reclamada BRF S.A. pagará à reclamante a quantia líquida de R$4.000,00, até o dia 05/03/2025. A parcela será depositada na conta da reclamante, DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO, junto ao Banco Santander, agência 2978, conta corrente nº. 01025816-5, CPF nº. 002.903.771-96 (Chave PIX). As partes dão recíproca, geral e plena quitação por todo o objeto da inicial e quaisquer outros créditos oriundos do extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência ou mora. As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcela de natureza indenizatória, correspondente a indenização por danos morais (R$4.000,00), sobre a qual não há incidência de contribuição previdenciária. No silêncio da parte autora nos 05 (cinco) dias subsequentes ao vencimento da parcela, presumir-se-á cumprido o acordo'. (ID. 74816cc, destaquei) Incontroverso que o valor principal do acordo foi pago mediante depósito em conta judicial, diferentemente da forma ajustada, que foi mediante depósito direto na conta da reclamante. É certo que, não obstante ter o acordo eficácia de coisa julgada, a multa cominada para o seu descumprimento possui natureza de cláusula penal, sendo passível de redução ou até mesmo pode ser desconsiderada pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil, de aplicação subsidiária: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." É verdade que o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento assente no sentido de que o artigo 413 do Código Civil não autoriza a exclusão total da cláusula penal em caso de inadimplência parcial das obrigações erigidas na transação judicialmente homologada, haja vista implicar a alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Neste sentido, faço remissão ao decidido no Processo TST-RR-357- 64.2019.5.08.0131, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 22/9/2021. Todavia, a jurisprudência mais recente daquela mesma C. Corte admite a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, mormente avaliando-se a extensão da inadimplência em cotejo com o percentual da multa estabelecida. É o que se depreende, dentre tantos outros, dos seguintes precedentes: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que reduziu equitativamente o valor da cláusula penal fixada em acordo judicial, com fundamento no artigo 413 do Código Civil e na observância ao princípio da razoabilidade. Na ocasião, o Colegiado de origem consignou que o acordo foi regularmente cumprido pela reclamada, sendo que o único atraso identificado nos autos diz respeito ao pagamento da 14ª parcela, que deveria ter sido paga no dia 30/12/2019, mas foi adimplida no primeiro dia útil seguinte ao vencimento, em 02/01/2020, uma vez que nos dias, 31 de dezembro e 01 de janeiro, não houve expediente o bancário, premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Salientou o e. TRT, que 'o atraso de um dia útil não alterou a natureza e a finalidade do negócio, qual seja, o adimplemento de crédito trabalhista'. Ressaltou, ainda, que ' o valor fixado a título de cláusula penal não é alcançado pelos efeitos da coisa julgada'. Tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual, considerada a disposição contida no art. 413 do Código Civil, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não afronta a coisa julgada a limitação/redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo judicial. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem' (Ag-AIRR-10914-57.2018.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/11/2021). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do acordo homologado em Juízo, ainda que por tempo ínfimo, constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) e, portanto, faz incidir a cláusula penal, ressalvada a hipótese em que assentada disposição expressa em sentido contrário. Desse modo, caracterizado o descumprimento parcial do ajuste, não é possível a simples exclusão da cláusula penal, quando ausente tal previsão, sob pena de ser ofendida a coisa julgada, que, na situação, encontra respaldo nos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 831, parágrafo único, da CLT. Não é demais lembrar, porém, que, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, nada impede que seja realizada, pelo Julgador, a redução equitativa da multa estabelecida, a atrair a incidência do artigo 413 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido' (RR-11648-65.2017.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor analisar a alegada violação artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA 1 - Inicialmente, registre-se: o provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista; a juntada de arestos e a alegação de contrariedade a princípios não constituem hipóteses de cabimento de recursos de revista em fase de execução, a teor do art. 896, alíneas e § 2º da CLT, bem como Súmula 266 do TST. 2 - É fato incontroverso nos autos que as partes realizaram um acordo judicial no valor de R$ 80.000,00 que seria pago em 20 parcelas iguais de R$ 4.000,00, sob pena de multa de 50% sobre o valor do acordo, além do vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplemento ou mora. É também incontroverso o fato de que as dezesseis primeiras parcelas foram devidamente pagas, ocorrendo mora a partir da décima sétima parcela. Diante desse contexto, o TRT reformou a sentença (que restringira a multa apenas às parcelas inadimplidas) e aplicou a multa pactuada de 50% sobre o valor total do acordo. 3 - A jurisprudência mais recente desta Corte não tem autorizado a exclusão total de cláusula penal prevista em acordo, mas admite a possibilidade de redução proporcional da multa por seu descumprimento, a teor do que dispõe o artigo 413 do Código Civil no sentido de que 'A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio'. 4 - Porém, para que esta Corte se posicione em relação ao mérito da questão devolvida por meio do recurso de revista em fase de execução (no caso, se é razoável ou proporcional a multa), seria necessária a demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. Com efeito, ainda que se entenda excessiva a aplicação da cláusula penal sobre o valor total do acordo homologado em Juízo (considerando-se a inadimplência em relação apenas às últimas quatro parcelas das vinte previstas no acordo), no caso em exame não há afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o TRT limitou-se a aplicar exatamente o que foi estabelecido livremente entre as partes. 5 - Recurso de revista de que não se conhece' (RR-10156-40.2015.5.03.0090, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/11/2020). Nesse diapasão já entendeu esta Turma no julgamento do AP-0010259-67.2015.5.18.0013, em que prevaleceu divergência apresentada pelo Exmº Desembargador Paulo Pimenta, bem como nos seguintes precedentes: CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA. Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o atraso ínfimo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada. (TRT18, AP - 0012000-92.2017.5.18.0007, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 14/09/2020) ACORDO CUMPRIDO A DESTEMPO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. Sendo incontroverso o desrespeito aos prazos fixados em acordo, objeto de sentença homologatória, para pagamento dos valores atinentes às parcelas ajustadas, que foram livremente estabelecidos pelas partes, a circunstância, por si só, atrai a incidência da cláusula penal fixada para a hipótese de inadimplemento. No entanto, o mero atraso do depósito judicial da parcela permite haja redução equitativa da penalidade, conforme artigo 413 do Código Civil. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT18, AP - 0010285-21.2017.5.18.0102, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/02/2018) Também assim entendem as demais Turmas Julgadoras deste Regional, como se depreende dos seguintes arestos: ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, como no caso de atraso de poucos dias de apenas duas parcelas do acordo, considerando a pontualidade no pagamento das parcelas remanescentes. Entretanto, essa solução deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade. (TRT18, AP - 0010291-13.2017.5.18.0010, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, 28/10/2021) MULTA POR CUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, atendendo também o princípio da razoabilidade. (TRT18, AIAP - 0011253-18.2017.5.18.0016, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª Turma, 06/10/2021) No caso, embora não tenha havido atraso no pagamento da parcela sob a perspectiva da agravante, é certo que o acordo foi parcialmente descumprido, pois não observado o modo de pagamento estipulado. Ademais, embora o valor tenha sido depositado em juízo mesmo antes do vencimento, é certo que a disponibilidade ao autor acabou por não se dar com a imediatidade que se daria caso o ajuste tivesse sido cumprido em seus exatos termos. A necessidade de peticionamento, pela reclamante, para a liberação, a si, do valor respectivo - ou mesmo a mera necessidade de ato do juízo para que o valor fosse liberado - representa dificuldade que poderia ser evitada pela observância do modo estipulado para o adimplemento. Nesse contexto, entendo que a multa deve ser aplicada. Porém, à luz da proporcionalidade esposada pela jurisprudência acima abordada, e considerando as peculiaridades do caso, dou parcial provimento ao agravo de petição para reduzir a sanção ao percentual de 10% sobre a parcela principal. Dou parcial provimento". Todavia restou vencido, tendo prevalecido voto divergente por mim proferido aos seguintes termos: Ora, não cabe a este Juízo aferir os motivos pelos quais as partes fixaram prazo para realização do pagamento e eventual comprovação nos autos. Certo é que este Relator tem entendimento no sentido de que a fixação de multa pelo descumprimento de acordo é atribuição e responsabilidade apenas das partes, representando um negócio jurídico bilateral de livre e espontânea vontade, não se situando no campo da discricionariedade do Juízo. Exegese do artigo 394 do Código Civil. E argumentos no sentido de que houve boa fé por parte da empresa ou de que inexistiu prejuízo por parte do exequente, não se mostram suficientes a inverter essa lógica. Por isso, estando expresso no ajuste que a multa tem cabimento tanto no caso de inadimplemento quanto de mora, e acarretará o vencimento antecipado das demais, com incidência em todo o saldo devedor, estando essa configurada, impõe-se observar a cláusula penal pactuada livremente entre as partes. Correta a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela empresa e, no mérito, por maioria, vencido parcialmente o Excelentíssimo Juiz Relator, que juntará voto vencido, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Designado redator do acórdão o Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Desembargador Redator Designado VOTO VENCIDO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Incontroverso que o valor principal do acordo foi pago mediante depósito em conta judicial, diferentemente da forma ajustada, que foi mediante depósito direto na conta da reclamante. É certo que, não obstante ter o acordo eficácia de coisa julgada, a multa cominada para o seu descumprimento possui natureza de cláusula penal, sendo passível de redução ou até mesmo pode ser desconsiderada pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil, de aplicação subsidiária: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." É verdade que o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento assente no sentido de que o artigo 413 do Código Civil não autoriza a exclusão total da cláusula penal em caso de inadimplência parcial das obrigações erigidas na transação judicialmente homologada, haja vista implicar a alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Neste sentido, faço remissão ao decidido no Processo TST-RR-357- 64.2019.5.08.0131, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 22/9/2021. Todavia, a jurisprudência mais recente daquela mesma C. Corte admite a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, mormente avaliando-se a extensão da inadimplência em cotejo com o percentual da multa estabelecida. É o que se depreende, dentre tantos outros, dos seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que reduziu equitativamente o valor da cláusula penal fixada em acordo judicial, com fundamento no artigo 413 do Código Civil e na observância ao princípio da razoabilidade. Na ocasião, o Colegiado de origem consignou que o acordo foi regularmente cumprido pela reclamada, sendo que o único atraso identificado nos autos diz respeito ao pagamento da 14ª parcela, que deveria ter sido paga no dia 30/12/2019, mas foi adimplida no primeiro dia útil seguinte ao vencimento, em 02/01/2020, uma vez que nos dias, 31 de dezembro e 01 de janeiro, não houve expediente o bancário, premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Salientou o e. TRT, que 'o atraso de um dia útil não alterou a natureza e a finalidade do negócio, qual seja, o adimplemento de crédito trabalhista'. Ressaltou, ainda, que ' o valor fixado a título de cláusula penal não é alcançado pelos efeitos da coisa julgada'. Tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual, considerada a disposição contida no art. 413 do Código Civil, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não afronta a coisa julgada a limitação/redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo judicial. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-AIRR-10914-57.2018.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/11/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do acordo homologado em Juízo, ainda que por tempo ínfimo, constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) e, portanto, faz incidir a cláusula penal, ressalvada a hipótese em que assentada disposição expressa em sentido contrário. Desse modo, caracterizado o descumprimento parcial do ajuste, não é possível a simples exclusão da cláusula penal, quando ausente tal previsão, sob pena de ser ofendida a coisa julgada, que, na situação, encontra respaldo nos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 831, parágrafo único, da CLT. Não é demais lembrar, porém, que, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, nada impede que seja realizada, pelo Julgador, a redução equitativa da multa estabelecida, a atrair a incidência do artigo 413 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11648-65.2017.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor analisar a alegada violação artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA 1 - Inicialmente, registre-se: o provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista; a juntada de arestos e a alegação de contrariedade a princípios não constituem hipóteses de cabimento de recursos de revista em fase de execução, a teor do art. 896, alíneas e § 2º da CLT, bem como Súmula 266 do TST. 2 - É fato incontroverso nos autos que as partes realizaram um acordo judicial no valor de R$ 80.000,00 que seria pago em 20 parcelas iguais de R$ 4.000,00, sob pena de multa de 50% sobre o valor do acordo, além do vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplemento ou mora. É também incontroverso o fato de que as dezesseis primeiras parcelas foram devidamente pagas, ocorrendo mora a partir da décima sétima parcela. Diante desse contexto, o TRT reformou a sentença (que restringira a multa apenas às parcelas inadimplidas) e aplicou a multa pactuada de 50% sobre o valor total do acordo. 3 - A jurisprudência mais recente desta Corte não tem autorizado a exclusão total de cláusula penal prevista em acordo, mas admite a possibilidade de redução proporcional da multa por seu descumprimento, a teor do que dispõe o artigo 413 do Código Civil no sentido de que 'A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio'. 4 - Porém, para que esta Corte se posicione em relação ao mérito da questão devolvida por meio do recurso de revista em fase de execução (no caso, se é razoável ou proporcional a multa), seria necessária a demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. Com efeito, ainda que se entenda excessiva a aplicação da cláusula penal sobre o valor total do acordo homologado em Juízo (considerando-se a inadimplência em relação apenas às últimas quatro parcelas das vinte previstas no acordo), no caso em exame não há afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o TRT limitou-se a aplicar exatamente o que foi estabelecido livremente entre as partes. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10156-40.2015.5.03.0090, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/11/2020). Nesse diapasão já entendeu esta Turma no julgamento do AP-0010259-67.2015.5.18.0013, em que prevaleceu divergência apresentada pelo Exmº Desembargador Paulo Pimenta, bem como nos seguintes precedentes: CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA. Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o atraso ínfimo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada. (TRT18, AP - 0012000-92.2017.5.18.0007, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 14/09/2020) ACORDO CUMPRIDO A DESTEMPO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. Sendo incontroverso o desrespeito aos prazos fixados em acordo, objeto de sentença homologatória, para pagamento dos valores atinentes às parcelas ajustadas, que foram livremente estabelecidos pelas partes, a circunstância, por si só, atrai a incidência da cláusula penal fixada para a hipótese de inadimplemento. No entanto, o mero atraso do depósito judicial da parcela permite haja redução equitativa da penalidade, conforme artigo 413 do Código Civil. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT18, AP - 0010285-21.2017.5.18.0102, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/02/2018) Também assim entendem as demais Turmas Julgadoras deste Regional, como se depreende dos seguintes arestos: ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, como no caso de atraso de poucos dias de apenas duas parcelas do acordo, considerando a pontualidade no pagamento das parcelas remanescentes. Entretanto, essa solução deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade. (TRT18, AP - 0010291-13.2017.5.18.0010, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, 28/10/2021) MULTA POR CUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, atendendo também o princípio da razoabilidade. (TRT18, AIAP - 0011253-18.2017.5.18.0016, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª Turma, 06/10/2021) No caso, embora não tenha havido atraso no pagamento da parcela sob a perspectiva da agravante, é certo que o acordo foi parcialmente descumprido, pois não observado o modo de pagamento estipulado. Ademais, embora o valor tenha sido depositado em juízo mesmo antes do vencimento, é certo que a disponibilidade ao autor acabou por não se dar com a imediatidade que se daria caso o ajuste tivesse sido cumprido em seus exatos termos. A necessidade de peticionamento, pela reclamante, para a liberação, a si, do valor respectivo - ou mesmo a mera necessidade de ato do juízo para que o valor fosse liberado - representa dificuldade que poderia ser evitada pela observância do modo estipulado para o adimplemento. Nesse contexto, entendo que a multa deve ser aplicada. Porém, à luz da proporcionalidade esposada pela jurisprudência acima abordada, e considerando as peculiaridades do caso, reformo para reduzir a sanção ao percentual de 10% sobre a parcela principal. Sob tais fundamentos, registro meu voto vencido, em que divergi propondo parcial provimento ao agravo de petição, nos termos acima expostos. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Juiz Convocado GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO

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