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Confederacao Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdencia Privada E Vida, Saude Suplementar E Capitalizacao - Cnseg e outros x Joao Matias Da Silva Neto

ID: 328829155

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-88.2015.5.02.0614

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG FABIO LOPES RAMALHO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

JOAO MATIAS DA SILVA NETO

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000672-88.2015.5.02.0614 RECLAMANTE: FABIO LOPES RAMALHO RE…

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Débora De Souza Almeida Ribeiro x Gente Seguradora S.A.

ID: 306362167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000020-60.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA DE SOUZA ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

GENTE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO GONÇALVES SCUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO FERRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000020-60.2025.8.26.0698 (processo principal 1000672-36.2020.8.26.0698) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Débora de Souza Almeida Ribeiro - … Processo 0000020-60.2025.8.26.0698 (processo principal 1000672-36.2020.8.26.0698) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Débora de Souza Almeida Ribeiro - Gente Seguradora S.A. e outro - I - Chamo o feito à ordem. De plano, é de se relevar que o presente cumprimento de sentença foi movido contra duas pessoas jurídicas distintas, uma de direito público, Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto-SP, e outra de direito privado, Gente Seguradora S/A. E, a despeito de se tratar de um único título executivo com apontamento de condenação solidária, não se faz possível a cumulação do feito executivo movido contra a Fazenda Pública Municipal e o particular, eis que àquela primeira está sujeita a um rito processual específico (artigos 534 e 535, do CPC), ao passo que este último a outro (artigos 523 a 525, do CPC). Houve, pois, induvidosa cumulação de dois ritos distintos de execução, situação essa capaz de implicar em evidente confusão e tumulto processual, o que não se admite. Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Indeferimento de Processamento Conjunto. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Adelino Borgo (espólio) e outros contra decisão que determinou a retificação do polo passivo em cumprimento de sentença, excluindo o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, mantendo apenas Geraldo Vicente Borges como executado. A execução decorre do direito de regresso da condenação solidária por danos materiais e morais de acidente automobilístico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o processamento conjunto de execuções contra devedores solidários com ritos processuais distintos, sendo um deles a Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. Os devedores solidários possuem personalidades jurídicas distintas e estão sujeitos a ritos processuais específicos, conforme o CPC. 4. A cumulação de execuções em um único incidente é inviável devido à diversidade de procedimentos, não violando o princípio da celeridade processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Execuções contra devedores solidários com ritos distintos não devem ser processadas conjuntamente. 2. A retificação do polo passivo é necessária para adequação processual. Legislação relevante citada: CC, art. 275, 283; CPC, arts. 5º, 6º, 523 a 525, 534, 535, 805, 1.025, 1.026; CF, art. 100" (TJSP; Agravo de Instrumento 2024368-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Pederneiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 - grifou-se). Então, considerando que a seguradora executada efetuou o depósito de numerários no presente feito (fl. 96), para se evitar prejuízos, deve ele prosseguir unicamente com relação a ela. Fica prejudicada a análise da impugnação ofertada pela Fazenda Pública Municipal (fls. 99/103). Registre-se, se o caso, deve a exequente instaurar um novo cumprimento de sentença, tomadas as especificidades do rito próprio, para cobrar da municipalidade executada eventuais valores remanescentes, eis que a responsabilidade da seguradora executada, embora solidária, está limitada à apólice de n. 01.31.0058071.000000. Proceda a zelosa serventia à exclusão da municipalidade executada do polo passivo deste feito executivo. II - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apontando excesso no valor exequendo, sob o argumento de que "considerando a existência de outra demanda, na qual a seguradora também foi responsabilizada solidariamente, sua obrigação para com os danos morais postulados pela exequente no presente cumprimento de sentença deve ser fixada em R$ 35.249,94 (trinta e cinco mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), equivalente à metade do valor atualizado da cobertura de RCF-V Danos Morais" (fl. 89). Juntou documentos (fls. 92/96). A exequente se manifestou às fls. 109/113, em síntese, apontando que o índice empregado pela seguradora para a correção da apólice destoa do comando fixado no título executivo. É o relatório. Decido. Acertado o direito material no curso do processo de conhecimento e, iniciado o cumprimento de sentença, não há mais espaço para qualquer discussão de natureza meritória no curso do procedimento executivo. A execução deve se operar nos exatos termos da decisão transitada em julgado (artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil). E, se assim o é, o presente feito executivo deve ser conduzido dentro dos limites expressos no acórdão e na sentença, que respectivamente dispuseram: "NEGO PROVIMENTO AOS APELOS DO MUNICÍPIO E DA DENUNCIADA, E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES para majorar a indenização a título de dano moral para R$100.000,00 (cem mil reais), para cada autor do processo nº 1000248-91.2020.8.26.0698 (falecimento do pai), e para R$80.000,00 (oitenta mil reais) para a autora do processo nº 1000672-36.2020.8.26.0698 (falecimento do avô e fratura na Tíbia), remanescendo inalterados os demais parâmetros" (fl. 540, autos n. 1000672-36.2020.8.26.0698). E: "Em relação aos autos n. 1000672-36.2020.8.26.0698, julgo extinta a demanda sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva do segundo réu, NIVALDO GRASSETTI JÚNIOR, (redução subjetiva da demanda). Pague a autora honorários advocatícios em favor dos patronos do segundo réu no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). A gratuidade de justiça conferida à autora deverá ser observada. Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, e o faço para condenar o primeiro réu, Município de Vista Alegre do Alto, e a litisdenunciada, Gente Seguradora S.A., solidariamente, no pagamento de: a) danos estéticos na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelos índices judiciais da tabela prática do e. TJSP, a contar da prolação desta decisão, e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (07/06/2019); b) danos morais no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária pelos índices judiciais da tabela prática do e. TJSP a contar da prolação desta decisão, e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (07/06/2019). Fica ressalvada, em relação à litisdenunciada, a necessidade de se respeitar o limite da apólice n. 01.31.0058071.000000. E o valor segurado deve ser corrigido desde o início da vigência da apólice até o efetivo pagamento. Paguem o primeiro réu, Município de Vista Alegre do Alto, e a litisdenunciada, as custas processuais, bem assim os honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação" (fl. 402, autos n. 1000672-36.2020.8.26.0698). É de se reputar, pois, que o título executivo que lastreou o presente feito envolve a cobrança de danos estéticos e de danos morais, e que a controvérsia instaurada diz respeito ao índice empregado na correção do valor segurado e na suficiência ou não do valor depositado em juízo pela seguradora executada. Relativamente ao índice empregado na correção do valor segurado, é de se relevar que o título executivo, no que pertine aos danos morais e estéticos, estabeleceu que a correção deveria ser tomada com base nos "índices judiciais da tabela prática do e. TJSP" (fl. 402, autos n. 1000672-36.2020.8.26.0698), entendimento esse que também deve se estender ao valor segurado. Sendo assim, é possível se depreender que o cálculo apresentado pela exequente com este fim é o correto (fl. 114), eis que o amealhado pela seguradora executada (fl. 93) empregou somente o índice INPC, deixando de considerar a alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024, que estabeleceu que, a partir de 28/08/2024, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Assim, considerando que o valor segurado atualizado a título de danos morais perfaz a quantia de R$71.561,85 (setenta e um mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos - fl. 114), não se justifica o pagamento de apenas metade do mencionado montante. Não se desconsidera que a responsabilidade da seguradora executada esteja restrita à apólice de n. 01.31.0058071.000000, bem assim que exista outra demanda na qual também se operou a sua condenação acerca do mesmo veículo segurado (autos n. 1000248-91.2020.8.26.0698), nada obstante, inexistindo o apontamento de que alguma importância já tenha sido adimplida por ela no bojo do feito executivo concernente ao referido processo ou mesmo a notícia de que lá houve algum pedido nesse sentido, não está relegado ao seu alvitre a reserva de metade do valor segurado para eventual quitação em feito diverso, mesmo porque inexiste prejuízo para ela, repise-se, no título executivo está ressalvada a necessidade de se respeitar o limite da apólice. Não há, portanto, excesso a ser reconhecido no débito exequendo. E, como não houve o pagamento voluntário total do débito exequendo que cabe à seguradora executada, valor segurado atualizado, incorreu ela nas penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 80/91. Ainda, determino que ao montante exequendo, unicamente com relação à parte que cabe à seguradora executada, valor segurado atualizado, acresça-se a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para a interposição de recurso, sem a notícia de concessão de efeito suspensivo, fica autorizado o levantamento pela exequente da quantia depositada em juízo (fl. 96). Requeira a exequente o que lhe é de direito em 05 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: JULIANO FERRER (OAB 39376/RS), MARCELO GONÇALVES SCUTTI (OAB 223128/SP)

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Advogados:

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OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

Polo Passivo:

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Advogados:

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OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

LEOVIR DONIZETTI MACIEL

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

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OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURIVAL CANDIDO DA SILVA

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1000672-83.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, …

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Processo nº 1000672-47.2023.8.26.0434

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Polo Ativo:

M. C. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 1000672-47.2023.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - M.C.D.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para: a) determinar a internação compulsória (qu…

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