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Rodrigo Damiao Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 314613942

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-83.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DAMIAO DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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NUBIA DE ARRUDA

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FABIANA DO PRADO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-83.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: RODRIGO DAMIAO DA SILVA RECLAMADO: …

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Viviane Francisco x Sertha Industria E Comercio De Brindes Ltda - Epp

ID: 320409104

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-96.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE FRANCISCO

Polo Passivo:

SERTHA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-96.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: VIVIANE FRANCISCO RECLAMADO: SERTHA…

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Processo nº 1000967-62.2024.8.26.0042

ID: 324044090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-62.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. DA R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA OLIVEIRA DE LIMA

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Processo 1000967-62.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - S.R.D. - Vistos. No atual Código de Processo Civil, consta o artigo 344, o qual traz disposições sobre a revelia, no senti…

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Danillo Santinello e outros x Hospital E Maternidade Dr Christovao Da Gama S A

ID: 323634955

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-77.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO SUELY DE OLIVEIRA PEREZ

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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ANA MARIA STOPPA

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000967-77.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: SUELY DE OLIVEIRA PEREZ RECLAMADO:…

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Danillo Santinello e outros x Hospital E Maternidade Dr Christovao Da Gama S A

ID: 323634967

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-77.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO SUELY DE OLIVEIRA PEREZ

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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ANA MARIA STOPPA

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000967-77.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: SUELY DE OLIVEIRA PEREZ RECLAMADO:…

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Vanessa Amador Jaco x Frj Prosperidade Prestacao De Servicos De Vistoria De Automoveis, Motos E Caminhoes Ltda e outros

ID: 325219982

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-89.2019.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA AMADOR JACO

Polo Passivo:

FRJ PROSPERIDADE PRESTACAO DE SERVICOS DE VISTORIA DE AUTOMOVEIS, MOTOS E CAMINHOES LTDA JOSE ROBERTO DE ALMEIDA FONSECA LUIS FELIPE CORREIA SOARES RRF PROSPERIDADE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ALBUQUERQUE FERREIRA TEIXEIRA

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LUCIANA DE MELO MARQUES

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MARCIO VIEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000967-89.2019.5.02.0613 RECLAMANTE: VANESSA AMADOR JACO RE…

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Lucilene Lucia Da Silva e outros x Associacao Beneficente Comunitaria Criancas De Deus

ID: 263161663

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-51.2021.5.02.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCILENE LUCIA DA SILVA RAFAEL DE CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE COMUNITARIA CRIANCAS DE DEUS

Notificação

Advogados:

SAMUEL LAURENTINO MAUER DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000967-51.2021.5.02.0021 : LUCILENE LUCIA DA SILVA : ASSOCIACAO BENEFICENTE C…

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Ezequiel Viana Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 328563306

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000967-85.2023.5.02.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL VIANA DA SILVA MAURICIO FRACCHETTA ROSSI SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000967-85.2023.5.02.0084 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA…

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Processo nº 1020160-75.2025.8.11.0000

ID: 305327128

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão Cível Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1020160-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO PLANTONISTA DE ALTO ARAGUAIA, ALTO GARCAS, ALTO TAQUARI,GUIRATINGA, ITIQUIRA E PEDRA PRETA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS HABEAS CORPUS Nº 1020156-38.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS HABEAS CORPUS Nº 1020156-38.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO PLANTONISTA DE ALTO ARAGUAIA, ALTO GARCAS, ALTO TAQUARI,GUIRATINGA, ITIQUIRA E PEDRA PRETA HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO – ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO – ORDEM PREVENTIVA CONCEDIDA. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em favor do paciente CLEITON SILVA ANDRADE, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Alto Araguaia/MT, em decorrência do cumprimento de Mandado de Prisão expedido nos autos de n. 1000967-14.2025.8.11.0020, expedido pelo 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA, em virtude das parcelas vencidas de pensão alimentícia devidas aos seus filhos. A impetrante informa que, em razão do inadimplemento das prestações alimentícias referentes aos meses de fevereiro a junho de 2025, fixadas judicialmente no percentual de 23,92% do salário mínimo, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão civil do paciente, com fundamento no art. 528, §7º, do CPC e na Súmula 309 do STJ, determinando seu cumprimento em regime fechado pelo prazo de 1 (um) mês, constando do mandado o valor do débito: R$ 1.466,01. Aduz que, após a decretação da prisão, o paciente adimpliu integralmente o débito alimentar, com a devida juntada dos comprovantes nos autos de origem, o que levou à extinção do feito executivo pela magistrada natural da causa em 17 de junho de 2025. Apesar disso, a prisão foi cumprida em 20 de junho de 2025, mantendo-se até a data da impetração a privação de liberdade do paciente, mesmo já extinta a execução. Sustenta, pois, a manifesta ilegalidade da prisão, requerendo-se, liminarmente, o imediato relaxamento da custódia, à luz dos princípios constitucionais da legalidade e da dignidade da pessoa humana, bem como da norma do art. 528, §6º do CPC, que determina a suspensão do cumprimento da ordem de prisão com o pagamento do débito. A impetrante também suscita, subsidiariamente, a apuração da conduta da autoridade judicial plantonista responsável pela manutenção da prisão, mesmo diante da comprovação do adimplemento, por possível infringência ao art. 9º, parágrafo único, inciso I da Lei n.º 13.869/2019. Requer, assim, a concessão de medida liminar. No mérito, protesta pela ratificação em definitivo da antecipação da tutela recursal É o relatório. Decido. O Habeas Corpus é o instrumento eficaz para contestar atos ilegais ou com abuso de poder que restrinjam a liberdade individual. Conforme o artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal, ele é acionado "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade". Ao proteger a liberdade, essa ação de natureza constitucional visa garantir ao indivíduo o direito de ir e vir livremente pelo território nacional, evitando surpresas com atos arbitrários que ameacem sua locomoção, e reforça o disposto no artigo 5º, inciso XV, da CF. Ao que consta dos autos de origem, em 17 de junho de 2025, foi prolatada sentença no Cumprimento de Sentença nº 1000967-14.2025.8.11.0020, reconhecendo o adimplemento integral da obrigação alimentar pelo paciente, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e determinado a expedição de contramandado de prisão. Ocorre, todavia, que antes da efetiva expedição e cumprimento do contramandado, o paciente foi preso em 20 de junho de 2025, com base no mandado então vigente. Neste contexto, verifica-se a presença da probabilidade do direito, consistente na comprovação documental do adimplemento da dívida alimentar que ensejou a prisão, e do perigo de dano, que decorre da privação atual e indevida da liberdade de cidadão que já quitou a obrigação que motivou a constrição. Nos termos do §6º do art. 528 do CPC: “Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.” A continuidade da prisão após a extinção do feito executivo consubstancia coação ilegal, nos moldes do art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal. Conclusão. Dessa maneira, CONCEDO liminarmente a ordem de Habeas Corpus pleiteada, para o fim de afastar o decreto da prisão, desde que não haja outros mando(s) pendente(s) de cumprimento. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações pertinentes. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Des. DIRCEU DOS SANTOS Desembargador Plantonista

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315048570

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-95.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DARA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DARA DA SILVA SANTOS TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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LEANDRO MARTINS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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MATHEUS CORREA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA AIRO 1000967-95.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: DAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA AIRO 1000967-95.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: DARA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d15278 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AIRO 1000967-95.2024.5.02.0231 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): DARA DA SILVA SANTOS LEANDRO MARTINS (SP327871) MATHEUS CORREA MARTINS (SP449158) Recorrido: Advogado(s): TIM CELULAR S.A. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 87d3afb; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b25e649). Regular a representação processual (Id 4ff1dfa). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS No particular, o reexame pretendido encontra óbice na Súmula 218, do TST, pois a parte recorrente busca a reforma de decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Nesse sentido: "[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 218 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É incabível Recurso de Revista interposto a acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. Inteligência do artigo 896 da CLT. Súmula nº 218 do TST. [...]" (AIRR-1001458-65.2018.5.02.0473, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A. - DARA DA SILVA SANTOS - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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