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Processo nº 0001174-32.2024.8.26.0219

ID: 331713983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001174-32.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GARCIA MARCONDES MARTINS

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Processo 0001174-32.2024.8.26.0219 (processo principal 1001067-05.2023.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.F.S.M. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de …

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Paulo Fernando Marcelino Da Rocha x Gamaser Tecnologia Eireli e outros

ID: 319172814

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-06.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO MARCELINO DA ROCHA

Polo Passivo:

GAMASER TECNOLOGIA EIRELI L2G COMERCIO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA POSTEC COMERCIO E SERVICO EM TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JACIANE MARY DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001067-06.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: PAULO FERNANDO MARCELINO DA ROCHA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001067-06.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: PAULO FERNANDO MARCELINO DA ROCHA RECLAMADO: POSTEC COMERCIO E SERVICO EM TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) Processo nº 1001067-06.2025.5.02.0008 Destinatário: RECLAMANTE: PAULO FERNANDO MARCELINO DA ROCHA Advogado(a) do(a) reclamante. JACIANE MARY DA SILVA, CPF: 464.346.018-08 JOSUE AMARO DA SILVA, CPF: 023.044.774-02 NOTIFICAÇÃO de AUDIÊNCIA PJe ao RECLAMANTE A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda. São documentos essenciais a procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL, haja vista estar cessada a pandemia, bem como as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõem claramente que a regra é a realização presencial de todos os atos processuais. Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência UNA agendada para o dia 04/08/2025 15:40 horas, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, com tentativa de conciliação e realização de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, caso necessário. Da audiência deverão participar as partes, sob pena de confissão, seus advogados e eventuais testemunhas, estas sob pena de preclusão. A ausência da parte à audiência importa confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Com base no princípio da duração razoável do processo (CF/88, 5º, LXXVII) e, inexistindo impedimento legal para tanto, é facultado às partes, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, arrolarem testemunhas que pretendem ouvir, qualificando-as precisamente (nome, CPF e endereço completos, inclusive CEP), para oportuna intimação, mesmo as residentes fora da Comarca de São Paulo, que poderão ser ouvidas de forma telepresencial. Solicita-se ao autor que, em caso de não habilitação da ré até um mês antes da audiência, faça a juntada da ficha cadastral da JUCESP completa e requeira a reiteração de citação da reclamada no endereço dos sócios, por Oficial de Justiça, a fim de se garantir a eficácia do ato, evitando-se o adiamento da audiência. O atendimento ao público vem sendo realizado através do e-mail vtsp08@trt2.jus.br, no horário regular das 11h30 às 18h. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FERNANDO MARCELINO DA ROCHA

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Paloma Oliveira Dos Santos Abbruzzini x Meta Empreend. Imobiliários S/C Ltda.

ID: 317461979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001325-17.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI

Polo Passivo:

META EMPREEND. IMOBILIáRIOS S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI

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CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

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Processo 0001325-17.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1001067-97.2019.8.26.0266) (processo principal 1001067-97.2019.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Paloma Oliveira … Processo 0001325-17.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1001067-97.2019.8.26.0266) (processo principal 1001067-97.2019.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Paloma Oliveira dos Santos Abbruzzini - Meta Empreend. Imobiliários S/c Ltda. - Tendo em vista que o advogado da parte executada não foi intimado, conforme certidão de publicação retro, encaminho para nova publicação: "VISTOS... I) Intime-se o polo devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha acostada ao processo eletrônico. a) Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deve ser pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado. b) Se o executado for representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído, a intimação deve ser por carta com aviso de recebimento. Para tanto, caso ainda não tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o pagamento das custas para a expedição da carta. Prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. c) Se o executado tiver sido citado por edital na fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. II) Fica a parte executada ciente que, à luz do previsto no art. 525 do CPC, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação," a qual somente poderá versar sobre as matérias elencadas no §1º do r. preceito. III) Em caso de não pagamento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, terão incidência: (a) a multa de dez por cento; e (b) e honorários de advogado de dez por cento. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. IV) Decorrido o prazo sem pagamento, COMO ATO ORDINATÓRIO, i-se a parte credora para acostar aos autos, em 10 dias a planilha com a incidência da multa e dos honorários, bem como providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento da diligência para fins de bloqueio de ativos financeiros. a) Apresentada a planilha e recolhida a diligência, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD; de outra forma, arquive-se administrativamente os autos. b) Em sendo o Bacenjud infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora de veículos que estejam em poder do executado (independentemente de quem constar como titular no documento administrativo), para avaliação, para remoção e para depósito. Fica nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. c) Não sendo encontrados veículos, deverão ser penhorados e avaliados bens móveis de valor e que sejam de fácil comercialização, igualmente com depósito em favor do credor. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. V) Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente a diligência no item III, emita-se ato ordinatório para que o credor em cinco dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. Intimem-se." - ADV: PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI (OAB 282914/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP)

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Processo nº 1001067-72.2020.8.11.0107

ID: 305602771

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001067-72.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITACIR JOSE PICININ

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ PRIETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIZ PRIETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1001067-72.2020.8.11.0107. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ITACIR JOSE PICININ VISTOS. T…

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Processo nº 1001067-97.2022.4.06.3818

ID: 294641105

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001067-97.2022.4.06.3818

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS CARVALHO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS FARIA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001067-97.2022.4.06.3818/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE : MARIA DE JESUS CARVALHO PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIETE FARIA DE CAMARGOS (OAB…

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Tania Cristina Picinini Machado x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 293438732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001781-78.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA PICININI MACHADO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VERONESI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001781-78.2025.8.26.0132 (processo principal 1001067-04.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tania Cristina Picinini Machado - Samsung…

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Ana Cristina Galvao Valin e outros x Ana Cristina Galvão Vallim e outros

ID: 293526481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-62.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA GALVAO VALIN ANDRéA NAVARRO MONDIN OTACILIO AUGUSTO MONDIN

Polo Passivo:

ANA CRISTINA GALVãO VALLIM ANDRéA NAVARRO MONDIN NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA OTACíLIO AUGUSTO MONDIN

Intimação

Advogados:

PATRICIA DOMINGUES BARANYI DI CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA MARTINEZ FACCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA GABRIELLE ZANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA LOPES MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-62.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Otacilio Augusto Mondin - …

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Processo nº 0000444-02.2025.8.26.0408

ID: 293062626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000444-02.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA GUILHERME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DAMIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000444-02.2025.8.26.0408 (processo principal 1001067-83.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Antonia Guilherme - Vistos. Defiro à Exequente os benefícios da…

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Prefeitura Municipal De Cruzeiro x Ana Cristina Melchior Oliveira Sampaio Pinto

ID: 311890139

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-63.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

Polo Passivo:

ANA CRISTINA MELCHIOR OLIVEIRA SAMPAIO PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

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FERNANDA DE SOUZA ARAUJO

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RODRIGO VINICIUS DE ASSIS LEMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-63.2024.8.26.0156/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Cruzeiro - Embargante: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - Embargada: Ana Cristina Melchi…

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Prefeitura Municipal De Cruzeiro x Ana Cristina Melchior Oliveira Sampaio Pinto

ID: 311889901

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-63.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

Polo Passivo:

ANA CRISTINA MELCHIOR OLIVEIRA SAMPAIO PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUZA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VINICIUS DE ASSIS LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-63.2024.8.26.0156/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Cruzeiro - Embargante: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - Embargada: Ana Cristina Melchi…

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