Resultados para "1001212-04.2023.8.26.0238" – Página 102 de 110

Ricardo Freitas De Souza e outros x Geraldo Pires Monteiro - Espolio e outros

ID: 314259610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001212-22.2023.8.26.0426

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FREITAS DE SOUZA SHIRLEI FERNANDA CORRêA DE SOUZA

Polo Passivo:

GERALDO PIRES MONTEIRO - ESPOLIO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUÃ

Intimação

Advogados:

ISADORA OLIVEIRA NERONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-22.2023.8.26.0426 - Usucapião - Aquisição - Ricardo Freitas de Souza - - Shirlei Fernanda Corrêa de Souza - Geraldo Pires Monteiro - Espolio - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUÃ e… Processo 1001212-22.2023.8.26.0426 - Usucapião - Aquisição - Ricardo Freitas de Souza - - Shirlei Fernanda Corrêa de Souza - Geraldo Pires Monteiro - Espolio - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUÃ e outros - Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: a) se os autores exerceram posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel rural objeto da matrícula nº 5.163 do CRI de Patrocínio Paulista/SP pelo prazo legal; b) se a posse foi exercida com animus domini; c) se os autores estabeleceram moradia no imóvel e o tornaram produtivo por seu trabalho; d) se houve oposição à posse antes da notificação extrajudicial de setembro de 2023; e) se estão preenchidos os requisitos para a configuração da usucapião especial rural ou, subsidiariamente, extraordinária. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. No que tange à distribuição do ônus da prova, mantenho a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, de modo que cabe aos autores a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, quais sejam: o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal, com animus domini, estabelecimento de moradia e produtividade do imóvel, bem como a ausência de oposição tempestiva. Aos réus, incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes. Fixo prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, com a qualificação completa de cada uma, inclusive telefone de contato e endereço eletrônico, observado o limite legal de 3 testemunhas para cada fato a ser provado, não podendo o número total exceder a 10, nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Advirto que, em caso de apresentação de rol de testemunhas acima do limite legal, de ofício, este Juízo considerará apenas as primeiras testemunhas arroladas até atingir o limite, pela ordem em que foram indicadas, indeferindo a inquirição das demais. No mesmo prazo de 15 dias, determino a produção de prova documental pela parte autora, para que apresente os documentos comprobatórios do exercício de posse sobre o bem, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes). Em caso de juntada, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 10 dias. Após a apresentação dos róis de testemunhas e com a juntada dos eventuais documentos, tornem os autos conclusos para a inclusão do feito na pauta de audiências. Sem prejuízo, intime-se o Oficial Registrador, via e-mail e com senha de acesso aos autos, a fim de que exare seu parecer sobre a presente demanda e expeça-se certidão de regularidade dos autos, sobretudo com o fito de averiguar se já finalizado o ciclo citatório. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO DE PADUA PINTO (OAB 76476/SP), ISADORA OLIVEIRA NERONE (OAB 449903/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001212-95.2025.4.01.4301

ID: 280387348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001212-95.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001212-95.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001212-95.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA - TO7349, KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. ELIENE PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em testilha, o laudo pericial judicial (Id.2186368686) esclareceu que a parte autora apresenta “CID 10: M54.5 - Lombalgia; M79.7 - Fibromialgia.". Concluiu o perito, contudo, que atualmente não há incapacidade laborativa. Ressaltou o perito judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): “A autora refere lombalgia crônica e fibromialgia. Na avaliação, nota-se que a marcha é normal, e sem necessidade de apoio. Não há sinais de atrofia muscular e a força de membros inferiores e superiores estão preservadas. Arco de movimento preservado. Sem sinais de radiculopatia lombar. Senta e levanta da cadeira sem dificuldades. Sobe e desce da maca sem dificuldades. Não faz uso de medicação para controle de dor crônica e nem acompanhamento fisioterápico.” Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo. Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais já requisitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eric Vinicius Nascimento Soares x Hotel Corbell Ltda

ID: 327182951

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001212-17.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIC VINICIUS NASCIMENTO SOARES

Polo Passivo:

HOTEL CORBELL LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001212-17.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: ERIC VINICIUS NASCIMENTO SOARES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001212-17.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: ERIC VINICIUS NASCIMENTO SOARES RECLAMADO: HOTEL CORBELL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19b4555 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. KARINY VICTORIA GUEDES DA SILVA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Diante do requerimento da parte autora e nos termos do art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ, defiro desde já a tramitação pelo Juízo 100%, salvo em havendo expressa oposição do (s) demandados (s) no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo supra. Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una (rito sumaríssimo): 04/08/2025 14:10 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIC VINICIUS NASCIMENTO SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiana Aguiar Da Silva Magardi x Vida Serv - Saneamento E Servicos Eireli - Me

ID: 328671760

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001212-93.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA AGUIAR DA SILVA MAGARDI

Polo Passivo:

VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ATILA AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001212-93.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: TATIANA AGUIAR DA SILVA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001212-93.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: TATIANA AGUIAR DA SILVA MAGARDI RECLAMADO: VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID feed3ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Vistos. Designe-se audiência UNA/RS telepresencial para o dia 18/09/2025 14:40. Comparecimento das partes na forma do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Eventual discordância acerca da tramitação do feito por via 100% digital deverá ser manifestada pela reclamada no prazo de 05 dias, considerando-se o silêncio como anuência. A parte, ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou pela modalidade de audiência telepresencial, deverá observar as seguintes diretrizes: Para a realização da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão estar em local particular, isolado, sem interferência de pessoas e ruídos, ou seja, em ambiente adequado, a fim de garantir a incomunicabilidade e a liturgia necessária. Não serão ouvidos participantes em veículos ou vias públicas. Caso algum depoente não esteja em local adequado, será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Do mesmo modo, não serão ouvidas testemunhas presentes no mesmo ambiente físico das partes e seus advogados, devendo ser garantida a incomunicabilidade na tomada dos depoimentos. Não haverá redesignação da audiência em razão do não acesso de partes e testemunhas à audiência, salvo a existência de problemas técnicos. A ausência de acesso por tal motivo será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Ressalta-se que, uma vez ligada a câmera, o participante deve atentar-se à adequação de vestimentas e condutas durante a reunião. Recomenda-se aos patronos que ingressem com 15 minutos de antecedência para auxiliar partes e testemunhas a conectarem áudio e vídeo. As partes poderão tentar conciliar-se enquanto a sessão não tiver iniciado. A audiência será realizada por meio da Plataforma Zoom e poderá ser acessada pelo computador ou pelo aplicativo no celular, mediante inserção do link abaixo em um navegador web: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88332698466?pwd=PjMqzvFRaim3kU6sVjb89aHqmtIS9V.1 ID da reunião: 883 3269 8466 Senha de acesso: 9876 Observe-se que a plataforma Zoom não possibilita o envio de convites, portanto, nenhum dado adicional será enviado por e-mail. Partes, advogados e testemunhas deverão usar o link para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Em alguns casos, será necessário aguardar o encerramento da audiência anterior para que seja possível o início da audiência seguinte na plataforma Zoom. Caso haja algum problema técnico com qualquer participante, a situação será avaliada pela Magistrada no momento da audiência e, se necessário, esta poderá ser remarcada. Em caso de urgência, entrar em contato pelo telefone da 9ª Vara da Zona Sul: (11) 3738-8157. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA AGUIAR DA SILVA MAGARDI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carpintaria Iv-J Ltda e outros x Rubens Miqueleti Cintras

ID: 277577572

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001212-65.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARPINTARIA IV-J LTDA JOSE DARCY DORETTO JULIANA DORETTO

Polo Passivo:

RUBENS MIQUELETI CINTRAS

Notificação

Advogados:

JEFFERSON APARECIDO COSTA ZAPATER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4129b79 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001212-65.2021.5.02.0602 (AP) AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA , JOSE DARCY DORETTO , JULIANA DORETTO AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Da r. decisão de primeiro grau que denegou processamento ao seu agravo de petição, a executada interpôs agravo de instrumento, postulando a respectiva reforma e o consequente processamento de seu recurso principal. O juízo não se encontra garantido. O exequente apresentou contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a). A análise dos autos indica qu o MM. Juízo "a quo" denegou processamento ao agravo de petição interposto pela executada, nos seguintes termos: "(...) Constitui-se ao executado, que pretende embargar a execução ou, ainda, propor recurso subsequente, tal como o presente agravo de petição, preencher o requisito indispensável que é a garantia do juízo, observando-se o previsto nos artigos 883, 884 e 897 da CLT, bem assim o artigo 40, § 2º da Lei nº 8.177/91. No presente caso, a execução não se encontra garantida. Com efeito, constatando a ausência de requisito essencial, dada a não garantia da execução, deixo de processar o presente Agravo de Petição interposto pela executada (...)". Contra referida decisão, a executada interpôs agravo de instrumento, requerendo permissão para o processamento de seu agravo de petição. Entretanto, o recurso não deve ser conhecido, por deserto. Isso porque assim dispõem o inciso I do § 5º do artigo 897 e o §7º do artigo 899, ambos da CLT: "Art. 897, § 5º, da CLT: Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o §7º do art. 899 desta Consolidação; (Alterado pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010). Art. 899, § 7º, da CLT: No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Parágrafo incluído pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010)". Não se verifica nos presentes autos qualquer comprovante de recolhimento do depósito recursal a que se refere o §7º do artigo 899 supramencionado, específico para a hipótese de interposição do agravo de instrumento, de apresentação obrigatória, por força do mandamento inserido no inciso I do §5º do artigo 897 de citado diploma. Destaca-se, ainda, sobre o tema, a inteligência da Súmula 128, do C. TST: "Depósito recursal. (RA 115/1981, DJ 21.12.1981. Redação alterada pela Res nº 121/2003, DJ 19.11.03. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128, redação dada pela Res 121/2003, DJ 19.11.03, que incorporou a OJ nº 139 - Inserida em 27.11.98) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 - Inserida em 08.11.2000)". Dos excertos acima depreende-se que o depósito recursal deixa de ser exigido, na fase executória, após a devida garantia do Juízo, providência indispensável para que a executada possa ser eximida de cumprir o pressuposto enumerado no citado § 7º do artigo 899 da CLT. Verifica-se, contudo, que no caso dos autos não restou configurada a possibilidade de tal isenção, exatamente porque a execução não se encontra garantida, tal qual exigido pelo artigo 884 da CLT, com a finalidade precípua de assegurar a satisfação do débito em discussão. Necessário pontuar que não vigora a alegação da agravante, no sentido de que o tema discutido se trata de matéria de ordem pública, tendo em vista a inocorrência de quaisquer afrontas a direitos relacionados a matérias de ordem pública, que pudessem ensejar a obrigatoriedade de conhecimento do apelo, independentemente da garantia do juízo. Assim, chega-se à conclusão de que, na falta de garantia total do valor exequendo, a comprovação do depósito recursal previsto no referido § 7º do artigo 899 da CLT (correspondente a 50% do valor do depósito do recurso que o interponente pretende destrancar), trata-se de condição indispensável ao conhecimento do agravo de instrumento. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO ART. 899, parágrafo 7º, CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.275/2010. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO. Não há previsão legal para a efetivação do preparo nos casos de recursos interpostos na fase executória, pois, no processo de execução, as custas somente serão pagas ao final pelo executado (art. 789-A da CLT). No entanto, a disposição legal aplica-se apenas às custas processuais, tributo da espécie taxa, sendo que, no caso do depósito recursal, haverá exigência do seu recolhimento na hipótese de o Juízo não se encontrar garantido (Súmula 128, inciso II, C. TST). No caso do agravo de instrumento, com a entrada em vigor da Lei 12.275/2010, que alterou o art. 899, parágrafo 7º, CLT, foi estabelecida uma nova espécie de depósito recursal, em montante equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar, a qual tem inegável natureza "de garantia do juízo recursal" e, por conseguinte, de pressuposto de admissibilidade do referido apelo. Nesse sentido, se o Juízo da Execução não se encontrar garantido, tornar-se-á indiscutível a exigência do depósito previsto no art. 899, parágrafo 7º, CLT para o destrancamento do agravo de petição, o qual, por não ter natureza jurídica de taxa - custas -, afasta a aplicação do disposto no art. 789-A, Consolidado. (TRT/SP - 00028316720135020007 - AIAP - Ac. 9ªT 20140102110 - Rel. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - DOE 21/02/2014). Ademais, note-se que a finalidade do depósito recursal é a de garantia do Juízo recursal, visando não apenas a assegurar, mesmo que parcialmente, o resultado útil da execução, mas também a coibir a utilização abusiva e procrastinatória da via recursal. Por conseguinte, não se conhece do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando assim prejudicada a apreciação do agravo de petição. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando prejudicada a apreciação de seu agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto. Custas pela executada, no importe de R$44,26, conforme disposto no artigo 789-A, inciso III, da CLT. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator asoa SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARPINTARIA IV-J LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carpintaria Iv-J Ltda e outros x Rubens Miqueleti Cintras

ID: 277577599

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001212-65.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARPINTARIA IV-J LTDA JOSE DARCY DORETTO JULIANA DORETTO

Polo Passivo:

RUBENS MIQUELETI CINTRAS

Notificação

Advogados:

JEFFERSON APARECIDO COSTA ZAPATER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4129b79 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001212-65.2021.5.02.0602 (AP) AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA , JOSE DARCY DORETTO , JULIANA DORETTO AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Da r. decisão de primeiro grau que denegou processamento ao seu agravo de petição, a executada interpôs agravo de instrumento, postulando a respectiva reforma e o consequente processamento de seu recurso principal. O juízo não se encontra garantido. O exequente apresentou contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a). A análise dos autos indica qu o MM. Juízo "a quo" denegou processamento ao agravo de petição interposto pela executada, nos seguintes termos: "(...) Constitui-se ao executado, que pretende embargar a execução ou, ainda, propor recurso subsequente, tal como o presente agravo de petição, preencher o requisito indispensável que é a garantia do juízo, observando-se o previsto nos artigos 883, 884 e 897 da CLT, bem assim o artigo 40, § 2º da Lei nº 8.177/91. No presente caso, a execução não se encontra garantida. Com efeito, constatando a ausência de requisito essencial, dada a não garantia da execução, deixo de processar o presente Agravo de Petição interposto pela executada (...)". Contra referida decisão, a executada interpôs agravo de instrumento, requerendo permissão para o processamento de seu agravo de petição. Entretanto, o recurso não deve ser conhecido, por deserto. Isso porque assim dispõem o inciso I do § 5º do artigo 897 e o §7º do artigo 899, ambos da CLT: "Art. 897, § 5º, da CLT: Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o §7º do art. 899 desta Consolidação; (Alterado pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010). Art. 899, § 7º, da CLT: No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Parágrafo incluído pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010)". Não se verifica nos presentes autos qualquer comprovante de recolhimento do depósito recursal a que se refere o §7º do artigo 899 supramencionado, específico para a hipótese de interposição do agravo de instrumento, de apresentação obrigatória, por força do mandamento inserido no inciso I do §5º do artigo 897 de citado diploma. Destaca-se, ainda, sobre o tema, a inteligência da Súmula 128, do C. TST: "Depósito recursal. (RA 115/1981, DJ 21.12.1981. Redação alterada pela Res nº 121/2003, DJ 19.11.03. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128, redação dada pela Res 121/2003, DJ 19.11.03, que incorporou a OJ nº 139 - Inserida em 27.11.98) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 - Inserida em 08.11.2000)". Dos excertos acima depreende-se que o depósito recursal deixa de ser exigido, na fase executória, após a devida garantia do Juízo, providência indispensável para que a executada possa ser eximida de cumprir o pressuposto enumerado no citado § 7º do artigo 899 da CLT. Verifica-se, contudo, que no caso dos autos não restou configurada a possibilidade de tal isenção, exatamente porque a execução não se encontra garantida, tal qual exigido pelo artigo 884 da CLT, com a finalidade precípua de assegurar a satisfação do débito em discussão. Necessário pontuar que não vigora a alegação da agravante, no sentido de que o tema discutido se trata de matéria de ordem pública, tendo em vista a inocorrência de quaisquer afrontas a direitos relacionados a matérias de ordem pública, que pudessem ensejar a obrigatoriedade de conhecimento do apelo, independentemente da garantia do juízo. Assim, chega-se à conclusão de que, na falta de garantia total do valor exequendo, a comprovação do depósito recursal previsto no referido § 7º do artigo 899 da CLT (correspondente a 50% do valor do depósito do recurso que o interponente pretende destrancar), trata-se de condição indispensável ao conhecimento do agravo de instrumento. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO ART. 899, parágrafo 7º, CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.275/2010. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO. Não há previsão legal para a efetivação do preparo nos casos de recursos interpostos na fase executória, pois, no processo de execução, as custas somente serão pagas ao final pelo executado (art. 789-A da CLT). No entanto, a disposição legal aplica-se apenas às custas processuais, tributo da espécie taxa, sendo que, no caso do depósito recursal, haverá exigência do seu recolhimento na hipótese de o Juízo não se encontrar garantido (Súmula 128, inciso II, C. TST). No caso do agravo de instrumento, com a entrada em vigor da Lei 12.275/2010, que alterou o art. 899, parágrafo 7º, CLT, foi estabelecida uma nova espécie de depósito recursal, em montante equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar, a qual tem inegável natureza "de garantia do juízo recursal" e, por conseguinte, de pressuposto de admissibilidade do referido apelo. Nesse sentido, se o Juízo da Execução não se encontrar garantido, tornar-se-á indiscutível a exigência do depósito previsto no art. 899, parágrafo 7º, CLT para o destrancamento do agravo de petição, o qual, por não ter natureza jurídica de taxa - custas -, afasta a aplicação do disposto no art. 789-A, Consolidado. (TRT/SP - 00028316720135020007 - AIAP - Ac. 9ªT 20140102110 - Rel. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - DOE 21/02/2014). Ademais, note-se que a finalidade do depósito recursal é a de garantia do Juízo recursal, visando não apenas a assegurar, mesmo que parcialmente, o resultado útil da execução, mas também a coibir a utilização abusiva e procrastinatória da via recursal. Por conseguinte, não se conhece do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando assim prejudicada a apreciação do agravo de petição. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando prejudicada a apreciação de seu agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto. Custas pela executada, no importe de R$44,26, conforme disposto no artigo 789-A, inciso III, da CLT. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator asoa SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DARCY DORETTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carpintaria Iv-J Ltda e outros x Rubens Miqueleti Cintras

ID: 277577625

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001212-65.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARPINTARIA IV-J LTDA JOSE DARCY DORETTO JULIANA DORETTO

Polo Passivo:

RUBENS MIQUELETI CINTRAS

Notificação

Advogados:

JEFFERSON APARECIDO COSTA ZAPATER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4129b79 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001212-65.2021.5.02.0602 (AP) AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA , JOSE DARCY DORETTO , JULIANA DORETTO AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Da r. decisão de primeiro grau que denegou processamento ao seu agravo de petição, a executada interpôs agravo de instrumento, postulando a respectiva reforma e o consequente processamento de seu recurso principal. O juízo não se encontra garantido. O exequente apresentou contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a). A análise dos autos indica qu o MM. Juízo "a quo" denegou processamento ao agravo de petição interposto pela executada, nos seguintes termos: "(...) Constitui-se ao executado, que pretende embargar a execução ou, ainda, propor recurso subsequente, tal como o presente agravo de petição, preencher o requisito indispensável que é a garantia do juízo, observando-se o previsto nos artigos 883, 884 e 897 da CLT, bem assim o artigo 40, § 2º da Lei nº 8.177/91. No presente caso, a execução não se encontra garantida. Com efeito, constatando a ausência de requisito essencial, dada a não garantia da execução, deixo de processar o presente Agravo de Petição interposto pela executada (...)". Contra referida decisão, a executada interpôs agravo de instrumento, requerendo permissão para o processamento de seu agravo de petição. Entretanto, o recurso não deve ser conhecido, por deserto. Isso porque assim dispõem o inciso I do § 5º do artigo 897 e o §7º do artigo 899, ambos da CLT: "Art. 897, § 5º, da CLT: Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o §7º do art. 899 desta Consolidação; (Alterado pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010). Art. 899, § 7º, da CLT: No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Parágrafo incluído pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010)". Não se verifica nos presentes autos qualquer comprovante de recolhimento do depósito recursal a que se refere o §7º do artigo 899 supramencionado, específico para a hipótese de interposição do agravo de instrumento, de apresentação obrigatória, por força do mandamento inserido no inciso I do §5º do artigo 897 de citado diploma. Destaca-se, ainda, sobre o tema, a inteligência da Súmula 128, do C. TST: "Depósito recursal. (RA 115/1981, DJ 21.12.1981. Redação alterada pela Res nº 121/2003, DJ 19.11.03. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128, redação dada pela Res 121/2003, DJ 19.11.03, que incorporou a OJ nº 139 - Inserida em 27.11.98) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 - Inserida em 08.11.2000)". Dos excertos acima depreende-se que o depósito recursal deixa de ser exigido, na fase executória, após a devida garantia do Juízo, providência indispensável para que a executada possa ser eximida de cumprir o pressuposto enumerado no citado § 7º do artigo 899 da CLT. Verifica-se, contudo, que no caso dos autos não restou configurada a possibilidade de tal isenção, exatamente porque a execução não se encontra garantida, tal qual exigido pelo artigo 884 da CLT, com a finalidade precípua de assegurar a satisfação do débito em discussão. Necessário pontuar que não vigora a alegação da agravante, no sentido de que o tema discutido se trata de matéria de ordem pública, tendo em vista a inocorrência de quaisquer afrontas a direitos relacionados a matérias de ordem pública, que pudessem ensejar a obrigatoriedade de conhecimento do apelo, independentemente da garantia do juízo. Assim, chega-se à conclusão de que, na falta de garantia total do valor exequendo, a comprovação do depósito recursal previsto no referido § 7º do artigo 899 da CLT (correspondente a 50% do valor do depósito do recurso que o interponente pretende destrancar), trata-se de condição indispensável ao conhecimento do agravo de instrumento. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO ART. 899, parágrafo 7º, CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.275/2010. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO. Não há previsão legal para a efetivação do preparo nos casos de recursos interpostos na fase executória, pois, no processo de execução, as custas somente serão pagas ao final pelo executado (art. 789-A da CLT). No entanto, a disposição legal aplica-se apenas às custas processuais, tributo da espécie taxa, sendo que, no caso do depósito recursal, haverá exigência do seu recolhimento na hipótese de o Juízo não se encontrar garantido (Súmula 128, inciso II, C. TST). No caso do agravo de instrumento, com a entrada em vigor da Lei 12.275/2010, que alterou o art. 899, parágrafo 7º, CLT, foi estabelecida uma nova espécie de depósito recursal, em montante equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar, a qual tem inegável natureza "de garantia do juízo recursal" e, por conseguinte, de pressuposto de admissibilidade do referido apelo. Nesse sentido, se o Juízo da Execução não se encontrar garantido, tornar-se-á indiscutível a exigência do depósito previsto no art. 899, parágrafo 7º, CLT para o destrancamento do agravo de petição, o qual, por não ter natureza jurídica de taxa - custas -, afasta a aplicação do disposto no art. 789-A, Consolidado. (TRT/SP - 00028316720135020007 - AIAP - Ac. 9ªT 20140102110 - Rel. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - DOE 21/02/2014). Ademais, note-se que a finalidade do depósito recursal é a de garantia do Juízo recursal, visando não apenas a assegurar, mesmo que parcialmente, o resultado útil da execução, mas também a coibir a utilização abusiva e procrastinatória da via recursal. Por conseguinte, não se conhece do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando assim prejudicada a apreciação do agravo de petição. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando prejudicada a apreciação de seu agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto. Custas pela executada, no importe de R$44,26, conforme disposto no artigo 789-A, inciso III, da CLT. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator asoa SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DORETTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carpintaria Iv-J Ltda e outros x Rubens Miqueleti Cintras

ID: 277577651

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001212-65.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARPINTARIA IV-J LTDA JOSE DARCY DORETTO JULIANA DORETTO

Polo Passivo:

RUBENS MIQUELETI CINTRAS

Notificação

Advogados:

JEFFERSON APARECIDO COSTA ZAPATER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4129b79 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001212-65.2021.5.02.0602 (AP) AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA , JOSE DARCY DORETTO , JULIANA DORETTO AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Da r. decisão de primeiro grau que denegou processamento ao seu agravo de petição, a executada interpôs agravo de instrumento, postulando a respectiva reforma e o consequente processamento de seu recurso principal. O juízo não se encontra garantido. O exequente apresentou contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a). A análise dos autos indica qu o MM. Juízo "a quo" denegou processamento ao agravo de petição interposto pela executada, nos seguintes termos: "(...) Constitui-se ao executado, que pretende embargar a execução ou, ainda, propor recurso subsequente, tal como o presente agravo de petição, preencher o requisito indispensável que é a garantia do juízo, observando-se o previsto nos artigos 883, 884 e 897 da CLT, bem assim o artigo 40, § 2º da Lei nº 8.177/91. No presente caso, a execução não se encontra garantida. Com efeito, constatando a ausência de requisito essencial, dada a não garantia da execução, deixo de processar o presente Agravo de Petição interposto pela executada (...)". Contra referida decisão, a executada interpôs agravo de instrumento, requerendo permissão para o processamento de seu agravo de petição. Entretanto, o recurso não deve ser conhecido, por deserto. Isso porque assim dispõem o inciso I do § 5º do artigo 897 e o §7º do artigo 899, ambos da CLT: "Art. 897, § 5º, da CLT: Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o §7º do art. 899 desta Consolidação; (Alterado pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010). Art. 899, § 7º, da CLT: No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Parágrafo incluído pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010)". Não se verifica nos presentes autos qualquer comprovante de recolhimento do depósito recursal a que se refere o §7º do artigo 899 supramencionado, específico para a hipótese de interposição do agravo de instrumento, de apresentação obrigatória, por força do mandamento inserido no inciso I do §5º do artigo 897 de citado diploma. Destaca-se, ainda, sobre o tema, a inteligência da Súmula 128, do C. TST: "Depósito recursal. (RA 115/1981, DJ 21.12.1981. Redação alterada pela Res nº 121/2003, DJ 19.11.03. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128, redação dada pela Res 121/2003, DJ 19.11.03, que incorporou a OJ nº 139 - Inserida em 27.11.98) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 - Inserida em 08.11.2000)". Dos excertos acima depreende-se que o depósito recursal deixa de ser exigido, na fase executória, após a devida garantia do Juízo, providência indispensável para que a executada possa ser eximida de cumprir o pressuposto enumerado no citado § 7º do artigo 899 da CLT. Verifica-se, contudo, que no caso dos autos não restou configurada a possibilidade de tal isenção, exatamente porque a execução não se encontra garantida, tal qual exigido pelo artigo 884 da CLT, com a finalidade precípua de assegurar a satisfação do débito em discussão. Necessário pontuar que não vigora a alegação da agravante, no sentido de que o tema discutido se trata de matéria de ordem pública, tendo em vista a inocorrência de quaisquer afrontas a direitos relacionados a matérias de ordem pública, que pudessem ensejar a obrigatoriedade de conhecimento do apelo, independentemente da garantia do juízo. Assim, chega-se à conclusão de que, na falta de garantia total do valor exequendo, a comprovação do depósito recursal previsto no referido § 7º do artigo 899 da CLT (correspondente a 50% do valor do depósito do recurso que o interponente pretende destrancar), trata-se de condição indispensável ao conhecimento do agravo de instrumento. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO ART. 899, parágrafo 7º, CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.275/2010. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO. Não há previsão legal para a efetivação do preparo nos casos de recursos interpostos na fase executória, pois, no processo de execução, as custas somente serão pagas ao final pelo executado (art. 789-A da CLT). No entanto, a disposição legal aplica-se apenas às custas processuais, tributo da espécie taxa, sendo que, no caso do depósito recursal, haverá exigência do seu recolhimento na hipótese de o Juízo não se encontrar garantido (Súmula 128, inciso II, C. TST). No caso do agravo de instrumento, com a entrada em vigor da Lei 12.275/2010, que alterou o art. 899, parágrafo 7º, CLT, foi estabelecida uma nova espécie de depósito recursal, em montante equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar, a qual tem inegável natureza "de garantia do juízo recursal" e, por conseguinte, de pressuposto de admissibilidade do referido apelo. Nesse sentido, se o Juízo da Execução não se encontrar garantido, tornar-se-á indiscutível a exigência do depósito previsto no art. 899, parágrafo 7º, CLT para o destrancamento do agravo de petição, o qual, por não ter natureza jurídica de taxa - custas -, afasta a aplicação do disposto no art. 789-A, Consolidado. (TRT/SP - 00028316720135020007 - AIAP - Ac. 9ªT 20140102110 - Rel. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - DOE 21/02/2014). Ademais, note-se que a finalidade do depósito recursal é a de garantia do Juízo recursal, visando não apenas a assegurar, mesmo que parcialmente, o resultado útil da execução, mas também a coibir a utilização abusiva e procrastinatória da via recursal. Por conseguinte, não se conhece do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando assim prejudicada a apreciação do agravo de petição. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando prejudicada a apreciação de seu agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto. Custas pela executada, no importe de R$44,26, conforme disposto no artigo 789-A, inciso III, da CLT. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator asoa SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS MIQUELETI CINTRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Osvaldo Cruz x Fernando Marcio Menin

ID: 305719388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001212-60.2015.8.26.0407

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ

Polo Passivo:

FERNANDO MARCIO MENIN

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON CARLOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-60.2015.8.26.0407 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Fernando Marcio Menin - A exceção de pré-executividade é meio processual excepcional que… Processo 1001212-60.2015.8.26.0407 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Fernando Marcio Menin - A exceção de pré-executividade é meio processual excepcional que permite ao executado alegar matérias de ordem pública, como a prescrição, desde que prescindam de dilação probatória. No caso, a alegação de prescrição é plenamente cabível. No que diz respeito à prescrição, prevê o artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva, não da inscrição, que é ato administrativo de controle de legalidade do lançamento do tributo. Anoto que o termo inicial da constituição definitiva do crédito, no caso do IPTU é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única ou da primeira parcela do imposto, conforme entendimento firmado no REsp nº 1.658.517/PA (Tema 980 do STJ). No caso concreto, as CDAs de fls. 05/10 não indicam com precisão a data estipulada para o vencimento da primeira parcela do IPTU. Desse modo, adota-se a presunção de que o vencimento da primeira parcela se deu no dia 28 de fevereiro dos exercícios, para o início da contagem do prazo prescricional. Assim, considera-se o dia 1º dia de março de cada exercício como o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Assim, no caso em tela, em se tratando de IPTU vencidos em março/2009 a março/2014, o lustro legal de parte dos créditos executados (2009 e 2010) já havia escoado no momento em que a Municipalidade ingressou com o executivo fiscal, em 26/11/2015, sendo forçosa a aplicação da Súmula 409 do STJ, segundo a qual: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício", conforme se observa no julgamento abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Exceção de pré-executividade ISS dos exercícios de 1999 a 2001 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a alegação de prescrição - Ação ajuizada em 13/11/2006 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação Incidência da Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2345616-85.2023.8 .26.0000 Mairinque, Relator.: Raul De Felice, Data de Julgamento: 18/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/03/2024)" Insta salientar que intimado para se manifestar, o exequente não apresentou qualquer documento hábil capaz de afastar a prescrição do crédito tributário. Contudo, quanto à CDA nº 423/2015, verifica-se que houve parcelamento com confissão de dívida (fl. 14), o que configura causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Assim, essa CDA permanece exigível. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para, com fulcro nos artigos 174 e 156, V, ambos do CTN, DECLARAR PRESCRITO parte do crédito tributário constante na certidão de dívida ativa Nº 409/2015 (fls. 05/07), referente ao exercício de 2009 e 2010. Em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, o Município excepto responderá pelo pagamento da verba honorária em favor do patrono da excipiente, que se arbitra por equidade em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, considerando o baixo valor do proveito econômico Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente novos cálculos, excluindo os valores reconhecidos como prescritos, bem como os eventualmente pagos. - ADV: PAULO ROBERTO AMORIM (OAB 149026/SP), JOÃO VITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 472103/SP), AILTON CARLOS GONCALVES (OAB 74861/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001212-71.2025.8.26.0484

ID: 303083254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001212-71.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-71.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Gilmar Pereira - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenizaçã… Processo 1001212-71.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Gilmar Pereira - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por GILMAR PEREIRA em face de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PROMISSÃO - SAAE, alegando que, em 08 de maio de 2.025, quitou integralmente suas obrigações financeiras junto ao requerido, por meio de um único boleto, que consolidava todos os débitos pendentes. Contudo, em 21 de maio de 2.025, foi surpreendido com a interrupção do fornecimento de água em sua residência. Dirigiu-se até a sede do requerido para questionar se, de fato, realmente havia alguma fatura em atraso, porém, a resposta foi negativa e que o corte ocorreu por engano, pois deveria ter sido realizado na residência vizinha. Em sede de tutela de urgência, pleiteou o imediato religamento do serviço de água. Ao final, pediu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Inicial acompanhada de documentos (fls. 07/15). Originariamente distribuído perante a 1ª Vara Judicial, a decisão de fls. 16/19 determinou redistribuição a este Juizado. É a síntese do essencial. Decido. Recebo o feito por redistribuição. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. Em juízo de cognição sumária que se mostra possível nesta fase processual, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. E de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Atentando-se à probabilidade do direito alegado no âmbito de cognição sumária, o autor juntou boletim de arrecadação referente às parcelas em atraso (fls. 13) e o respectivo comprovante de pagamento (fls. 14), o que permite o imediato restabelecimento do serviço. O fornecimento de água é serviço público essencial e sua interrupção configura grave violação aos direitos do consumidor, especialmente quando afeta o cotidiano de famílias. No presente caso, informa o autor a interrupção do fornecimento de água na residência em 21 de maio de 2.025 quando já havia quitado o débito e não havia contas pendentes. Por fim, ressalto que a medida é plenamente reversível. Diante da essencialidade do serviço de fornecimento de água e do risco iminente de dano irreparável à saúde e à dignidade do autor, defiro a tutela provisória de urgência para que o requerido reestabeleça (religue) imediatamente o fornecimento de água na residência do autor, localizada na Rua Arnaldo de Andrade nº 76 - F, na cidade de Promissão/SP, até a prolação da sentença. Adverte-se o requerido de que o descumprimento da ordem ensejará aplicação de multa cominatória a ser oportunamente arbitrada pelo Juízo. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO, que deverá ser impresso pela parte autora e protocolada diretamente nas dependências da requerida para cumprimento, sob pena de crime de desobediência, com comprovação nos autos no prazo de 10 (dez) dias. No mais, proceda-se a citação do requerido, através do Portal Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto 508/2018, para oferecer contestação no prazo de 30 dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/2018 e do Comunicado CSM 146/11. Em caso de necessidade de dilação probatória, será designada audiência de instrução e julgamento, oportunamente. Intime-se. - ADV: HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO (OAB 333431/SP), HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50289/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1092 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes