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Processo nº 1001230-71.2025.8.26.0103

ID: 280492895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001230-71.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 400822/SP) Processo 1001230-71.2025.8.26.0103 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Diante das especificidades da caus… ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 400822/SP) Processo 1001230-71.2025.8.26.0103 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado eventual arrombamento e reforço policial. Cite-se a(o)ré(u)parapurgar integralmente a mora, consoante valor indicado no demonstrativo de débito que instrui a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar(DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04),e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias,desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a) autor(a), tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem(artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso requerida e recolhidas as custas pertinentes, defiro desde já a restrição completa pelo Renajud. Pesquisa de endereços e citação por edital: infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cumpra-se a medida liminar deferida e cite-se no endereço obtido. Intime-se.

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Processo nº 1001230-89.2025.8.26.0097

ID: 280171198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001230-89.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEELLY SEMI JOIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉLITA TEIXEIRA DOMINGOS ANGEOLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Élita Teixeira Domingos Angeoleti (OAB 381534/SP) Processo 1001230-89.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Beelly Semi Joias - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação s… ADV: Élita Teixeira Domingos Angeoleti (OAB 381534/SP) Processo 1001230-89.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Beelly Semi Joias - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por carta, salvo nas hipóteses previstas nos incisos Ia V. Assim, a citação por carta, no processo de execução é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Cite-se o(a) executado(a) por carta para pagar a dívida, honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação do s honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a) o executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no cadastros de inadimplentes. Para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero), no prazo de 10 dias, a contar da juntada do AR. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cite-se e intime-se.

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Processo nº 1001230-40.2025.8.26.0663

ID: 316983193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001230-40.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE MARI GARCIA CARAMEZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-40.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Monique Mari Garcia Caramez Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inici… Processo 1001230-40.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Monique Mari Garcia Caramez Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a diferença entre os vencimentos do cargo efetivo e as verbas remuneratórias não-incorporadas recebidas no cargo em comissão, especialmente: a diferença entre o salário base do cargo em comissão e o salário base do cargo efetivo do autor; a diferença entre a "gratificação judiciária" do cargo em comissão e a"gratificação judiciária" do cargo efetivo e parcelas incorporados; a diferença entre a"gratificação de representação" do cargo em comissão e a "gratificação judiciária" do cargo efetivo e parcelas incorporados, inclusive sobre as verbas reflexas (adicionais temporais, adicional de qualificação, décimo-terceiro salário e demais vantagens pertinentes), desde a data da última incorporação, respeitada a prescrição quinquenal; 2. CONDENAR a requerida no cumprimento de obrigação de fazer, efetuando as anotações necessárias (apostilamento) e o devido recálculo; 3. CONDENAR a requerida no pagamento das diferenças atrasadas, vencidas e vincendas, até que cessem os descontos, relativas à contribuição previdenciária indevidamente retidas, desde a data da última incorporação levada a efeito, observada eventual prescrição quinquenal. A taxa SELIC é aplicável na remuneração do crédito tributário da Fazenda Estadual de São Paulo, não podendo haver a cumulação com quaisquer outros índices, visto que já engloba os juros e correção monetária. Nessa esteira, o enunciado da Súmula nº 188/STJ dispõe que "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.", ao passo que a Súmula nº 162/STJ dispõe que "Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido." Portanto, a correção monetária, pelo IPCA-E, deve incidir a partir do desembolso pelo contribuinte até a data do trânsito em julgado da sentença. A partir deste momento, deve incidir apenas a taxa SELIC, que já engloba os juros moratórios e a correção monetária. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Por força do artigo 11 da Lei 12.153/2009, a sentença não está sujeita ao reexame necessário. P.I.C - ADV: JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA (OAB 293828/SP)

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Felipe Gomes Dos Santos x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 274949799

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-94.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001230-94.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: FELIPE GOMES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001230-94.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: FELIPE GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) Destinatário: FELIPE GOMES DOS SANTOS Fica a parte autora intimada para apresentar os cálculos atualizados, nos estritos termos do julgado, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) COM juros, nos termos da súmula 368 do TST e do IRRF (rendimentos recebidos acumuladamente), tudo nos termos do art. 879, § 1°, da CLT. Com a finalidade de imprimir maior celeridade processual, sugere-se, para apresentação das contas, o uso do programa PJe Calc Cidadão, que poderá ser obtido de forma gratuita em: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ Os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Na inércia os autos serão remetidos ao arquivo provisório, valendo a presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° do Provimento GP/CR 13/06, advertida a parte, quanto ao disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. SANDRA SILVEIRA DE CASTRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE GOMES DOS SANTOS

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Dalvina Benevides De Azevedo x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 326253278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-70.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DALVINA BENEVIDES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-70.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dalvina Benevides de Azevedo - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Relação: 0608/2025 Teor do ato: Ante o … Processo 1001230-70.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dalvina Benevides de Azevedo - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Relação: 0608/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de DALVINA BENEVIDES DE AZEVEDO em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A.,para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entre as partes, consubstanciado no empréstimo consignado nº 51-82423271717 (fls. 67/68), e, por conseguinte, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente referentes a esta contratação; II) CONDENAR a parte requerida em danos materiais, mediante restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores a esta data, respeitando a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença e corrigidos monetariamente pela Tabela do TJ desde a data do desconto (Súmula 43, STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (evento danoso -Súmula 54 do STJ); A partir de 30.08.2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Fica autorizada a compensaçãodos valores a serem recebidos a título de danos materiais, com o valor disponibilizado pela parte requerida e recebido pela parte autora, referente ao contrato de empréstimo consignado, sendo que a disponibilização do valor na conta da parte autora deve ser comprovada pela parte requerida e apurada em fase de cumprimento de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50%, bem como condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à parte requerente em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a parte requerente deverá arcar com 10% do valor que sucumbiu (danos morais) em conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual concedida a ela. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. Advogados(s): Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP) - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

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Jose Mauro Gomes Brandao x Gps Air - Servicos Auxiliares Ao Transporte Aereo Ltda

ID: 327468937

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001230-17.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURO GOMES BRANDAO

Polo Passivo:

GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

JANICE CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001230-17.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: JOSE MAURO GOMES BRANDAO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001230-17.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: JOSE MAURO GOMES BRANDAO RECLAMADO: GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA DESTINATÁRIO: JOSE MAURO GOMES BRANDAO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Principal": 14/08/2025 13:20h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistemaPJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURO GOMES BRANDAO

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Fernando Moreno Medeiros e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 261737689

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-35.2021.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MORENO MEDEIROS JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA LATAM AIRLINES GROUP S/A

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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DOUGLAS MARCUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001230-35.2021.5.02.0716 : JOSEFA DA SILVA : BRASANITAS EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001230-35.2021.5.02.0716 : JOSEFA DA SILVA : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b2e07e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM(a) Juiz (a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, em razão da manifestação das partes quanto aos cálculos apresentados. SÃO PAULO, ds. Carla de Souza Cruz Analista do Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. Decisão transitada em julgado. Apólice pela 1ª ré – Id.5b9e1c9 e Custas recolhidas sob Id. 625b108 (R$300,00). DR pela 2ª ré – Id. 6f8ca23 e Custas recolhidas sob Id. 476dbad (R$300,00). Cálculos apresentados pela parte autora (Id.013d495), os quais foram aceitos expressamente pela 1ª ré (Id. a620bfe). Relatados, Decido: Ante a concordância expressa do réu, homologo os cálculos apresentados pelo (a) autor (a) sob Id. 013d495. Posto isso, fixo o VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$9.716,52 em 01/12/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. O valor total da execução refere-se a: Valor devido ao reclamante: R$7.835,95, sendo R$5.768,44 de principal e R$2.067,51 de juros. FGTS a ser depositado no importe de R$471,41, sendo R$346,81 de principal e R$124,60 de juros. Valor devido ao INSS: R$993,79, referente à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais: R$415,37; Custas recolhidas. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$247,72. Não há incidência de IR. Intime-se a 1ª Reclamada para pagar, em 15 dias, nos termos do art. 880 da CLT. Dê-se ciência à parte autora e a 2ª Ré, devedora subsidiária. Expeça-se ofício requisitório ao E. TRT da 2ª Região para o pagamento dos honorários periciais fixados na fase de conhecimento no importe de R$806,00, nos termos da coisa julgada. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

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Fernando Moreno Medeiros e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 261737690

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-35.2021.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MORENO MEDEIROS JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA LATAM AIRLINES GROUP S/A

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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DOUGLAS MARCUS

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001230-35.2021.5.02.0716 : JOSEFA DA SILVA : BRASANITAS EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001230-35.2021.5.02.0716 : JOSEFA DA SILVA : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b2e07e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM(a) Juiz (a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, em razão da manifestação das partes quanto aos cálculos apresentados. SÃO PAULO, ds. Carla de Souza Cruz Analista do Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. Decisão transitada em julgado. Apólice pela 1ª ré – Id.5b9e1c9 e Custas recolhidas sob Id. 625b108 (R$300,00). DR pela 2ª ré – Id. 6f8ca23 e Custas recolhidas sob Id. 476dbad (R$300,00). Cálculos apresentados pela parte autora (Id.013d495), os quais foram aceitos expressamente pela 1ª ré (Id. a620bfe). Relatados, Decido: Ante a concordância expressa do réu, homologo os cálculos apresentados pelo (a) autor (a) sob Id. 013d495. Posto isso, fixo o VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$9.716,52 em 01/12/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. O valor total da execução refere-se a: Valor devido ao reclamante: R$7.835,95, sendo R$5.768,44 de principal e R$2.067,51 de juros. FGTS a ser depositado no importe de R$471,41, sendo R$346,81 de principal e R$124,60 de juros. Valor devido ao INSS: R$993,79, referente à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais: R$415,37; Custas recolhidas. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$247,72. Não há incidência de IR. Intime-se a 1ª Reclamada para pagar, em 15 dias, nos termos do art. 880 da CLT. Dê-se ciência à parte autora e a 2ª Ré, devedora subsidiária. Expeça-se ofício requisitório ao E. TRT da 2ª Região para o pagamento dos honorários periciais fixados na fase de conhecimento no importe de R$806,00, nos termos da coisa julgada. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LATAM AIRLINES GROUP S/A

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Fernando Moreno Medeiros e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 261737692

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-35.2021.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MORENO MEDEIROS JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA LATAM AIRLINES GROUP S/A

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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DOUGLAS MARCUS

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001230-35.2021.5.02.0716 : JOSEFA DA SILVA : BRASANITAS EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001230-35.2021.5.02.0716 : JOSEFA DA SILVA : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b2e07e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM(a) Juiz (a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, em razão da manifestação das partes quanto aos cálculos apresentados. SÃO PAULO, ds. Carla de Souza Cruz Analista do Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. Decisão transitada em julgado. Apólice pela 1ª ré – Id.5b9e1c9 e Custas recolhidas sob Id. 625b108 (R$300,00). DR pela 2ª ré – Id. 6f8ca23 e Custas recolhidas sob Id. 476dbad (R$300,00). Cálculos apresentados pela parte autora (Id.013d495), os quais foram aceitos expressamente pela 1ª ré (Id. a620bfe). Relatados, Decido: Ante a concordância expressa do réu, homologo os cálculos apresentados pelo (a) autor (a) sob Id. 013d495. Posto isso, fixo o VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$9.716,52 em 01/12/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. O valor total da execução refere-se a: Valor devido ao reclamante: R$7.835,95, sendo R$5.768,44 de principal e R$2.067,51 de juros. FGTS a ser depositado no importe de R$471,41, sendo R$346,81 de principal e R$124,60 de juros. Valor devido ao INSS: R$993,79, referente à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais: R$415,37; Custas recolhidas. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$247,72. Não há incidência de IR. Intime-se a 1ª Reclamada para pagar, em 15 dias, nos termos do art. 880 da CLT. Dê-se ciência à parte autora e a 2ª Ré, devedora subsidiária. Expeça-se ofício requisitório ao E. TRT da 2ª Região para o pagamento dos honorários periciais fixados na fase de conhecimento no importe de R$806,00, nos termos da coisa julgada. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA DA SILVA

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Processo nº 1001230-45.2025.8.26.0338

ID: 328333442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-45.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VEM VIVER MAIRIPORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ZARZUR SAAD HUMPERT

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Processo 1001230-45.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vem Viver Mairipora Empreendimentos Imobiliarios L - Vistos. Aceito a distribuição dos a… Processo 1001230-45.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vem Viver Mairipora Empreendimentos Imobiliarios L - Vistos. Aceito a distribuição dos autos em razão da conexão com a ação de execução extrajudicial de n. 1000729-28.2024.8.26.0338. Anote-se naqueles autos a distribuição desta ação. Considerando-se que a reintegração de posse se submete à rescisão contratual, de forma a se afastar o procedimento especial, é necessário que, além dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, também estejam presentes os que autorizem a concessão de tutela de urgência, o que não se dá no presente caso. Com efeito, conforme consta, a mora remontaria no atraso do pagamento das parcelas do contrato firmado entre as partes em 29/09/2020, tendo havido ajuizamento da demanda de execução em andamento, a indicar que não existe o perigo na demora que reclama o art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO- AGRAVO DE INSTRUMENTO-- COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LOTE DE TERRENO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA. Irresignação contra a respeitável decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse pleiteada pela requerente(agravante). Para a concessão da liminar de reintegração de posse, é necessária a demonstração, não apenas dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, mas também dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Não demonstrada a urgência para a concessão da liminar, uma vez que a inadimplência teve início em 20.07.2019 e os agravados foram notificados somente em 15.04.2020. Não evidenciado, ainda, o alegado risco de dilapidação, ou alienação, do imóvel por parte dos agravados. Existência de cláusula resolutória expressa no contrato ( artigo 474 do Código Civil ) que não afasta a necessidade de demonstração dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da reintegração de posse em caráter liminar. Pedido sucessivo de rescisão liminar do contrato descabido, tendo em vista a controvérsia instaurada nos autos principais sobre essa questão, havendo alegação da parte agravada de retenção abusiva de valores pagos pela aquisição do imóvel. Necessidade de regular instrução probatória perante o juízoa quo, para esclarecimentos dos fatos, o que desautoriza o deferimento liminar pleiteada. Não preenchidos os requisitos legais ( artigo 300 do Código de Processo Civil ) para a antecipação da tutela pretendida. Decisão mantida.Recurso de agravo de instrumento não provido. - ADV: GABRIELA ZARZUR SAAD HUMPERT (OAB 347311/SP)

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