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Gilmar Santos Evangelista x Dinamic Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 329252787

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-36.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR SANTOS EVANGELISTA

Polo Passivo:

DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ONLY FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Edital

Advogados:

PAULO HENRIQUE BIZERRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001251-36.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GILMAR SANTOS EVANGELISTA RECLAMADO: DIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001251-36.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GILMAR SANTOS EVANGELISTA RECLAMADO: DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ONLY FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EDITAL DE CITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, CITA ONLY FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, tendo em vista encontra-se em lugar incerto e não sabido, da presente ação , bem como INTIMA referida reclamada da presente ação e para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 29/09/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, à Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pelo link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25052010145712500000401284039?instancia=1. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017.A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, o qual fixo o termo inicial de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. RENATO PIRES DE MORAES FILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ONLY FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Thiago Alves Dantas x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 256470478

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-87.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES DANTAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001251-87.2024.5.02.0204 : THIAGO ALVES DANTAS : MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001251-87.2024.5.02.0204 : THIAGO ALVES DANTAS : MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbc5db7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Deverá a secretaria proceder as anotações na CTPS do reclamante (Id 800893a) para fazer constar como data de fim do contrato de trabalho, em 05.12.2023, bem como expedir o alvará para o recebimento do Seguro desemprego e FGTS. A primeira reclamada é revel, deste modo HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, que foram corrigidos por este juízo somente em relação a forma de aplicação dos juros e correção monetária, Id 5b84fd5, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 32.038,14, que somado aos Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 13/06/2024; juros SELIC (ReceitaFederal) até 30/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 31/08/2024 (R$ 2.085,24), resultará no montante BRUTO de R$ 34.123,38, atualizados até 30/04/2025, sobre os quais incidirão a taxa Legal. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 1.706,17. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 863,19. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 3.073,55. Valores fiscais isentos. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 600,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários e custas em guias próprias, observando-se os códigos de receita e juntando-se os comprovantes aos autos. Uma vez que se encontra elaborada a conta, nos termos do artigo 880 da CLT, INTIME-SE o devedor, por Oficial de Justiça, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) o "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 48 horas sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes, evidenciando-se que a segunda reclamada CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP foi condenada de forma subsidiária. BARUERI/SP, 13 de abril de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Thiago Alves Dantas x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 256470486

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-87.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES DANTAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001251-87.2024.5.02.0204 : THIAGO ALVES DANTAS : MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001251-87.2024.5.02.0204 : THIAGO ALVES DANTAS : MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbc5db7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Deverá a secretaria proceder as anotações na CTPS do reclamante (Id 800893a) para fazer constar como data de fim do contrato de trabalho, em 05.12.2023, bem como expedir o alvará para o recebimento do Seguro desemprego e FGTS. A primeira reclamada é revel, deste modo HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, que foram corrigidos por este juízo somente em relação a forma de aplicação dos juros e correção monetária, Id 5b84fd5, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 32.038,14, que somado aos Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 13/06/2024; juros SELIC (ReceitaFederal) até 30/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 31/08/2024 (R$ 2.085,24), resultará no montante BRUTO de R$ 34.123,38, atualizados até 30/04/2025, sobre os quais incidirão a taxa Legal. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 1.706,17. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 863,19. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 3.073,55. Valores fiscais isentos. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 600,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários e custas em guias próprias, observando-se os códigos de receita e juntando-se os comprovantes aos autos. Uma vez que se encontra elaborada a conta, nos termos do artigo 880 da CLT, INTIME-SE o devedor, por Oficial de Justiça, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) o "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 48 horas sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes, evidenciando-se que a segunda reclamada CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP foi condenada de forma subsidiária. BARUERI/SP, 13 de abril de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ALVES DANTAS

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Pedro Wilson Pissolato Junior x Gislene Fernandes Silva Datorre

ID: 309212180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007284-77.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO WILSON PISSOLATO JUNIOR

Polo Passivo:

GISLENE FERNANDES SILVA DATORRE

Intimação

Advogados:

VALTER ROCHA RUBIO FILHO

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MARIO EDUARDO ALVES DE MIRA

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Processo 0007284-77.2023.8.26.0576 (processo principal 1016284-21.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Pedro Wilson Pissolato Junior - Gislene Fernandes Silva Datorre - Vistos. Trat… Processo 0007284-77.2023.8.26.0576 (processo principal 1016284-21.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Pedro Wilson Pissolato Junior - Gislene Fernandes Silva Datorre - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo qual o exequente alega ser credor da parte executada pela quantia de R$ 2.520,34, representada por sentença transitada em julgado proferida em ação de cobrança por enriquecimento ilícito (processo nº 1016284-21.2022.8.26.0576). Pede o pagamento do valor devido. Juntou documentos. Intimada via postal, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade e alegou, em resumo, a nulidade da citação no processo originário, sustentando que não residia mais no endereço desde 25/09/2021, conforme distrato de locação apresentado. Nunca teve ciência pessoal do processo e que o CPF anotado no AR não corresponde ao seu. Requereu o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais. Juntou documentos. O exequente se manifestou em impugnação. É o relatório. DECIDO. A concessão da gratuidade judiciária pressupõe comprovação da hipossuficiência econômica, não bastando mera declaração desacompanhada de elementos probatórios mínimos. A executada limitou-se a juntar declaração de pobreza genérica, sem apresentar os documentos determinados por este juízo (extratos bancários, declarações de imposto de renda, comprovantes de despesas), permanecendo inerte quando instada a fazê-lo. Indefiro, portanto, o benefício. A Exceção de Pré-Executividade deve ser rejeitada. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual excepcional, admitido pela construção jurisprudencial para arguição de vícios manifestos e comprováveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Sua utilização restringe-se a situações em que a nulidade alegada seja evidente e demonstrável documentalmente. O cerne da controvérsia reside na alegada nulidade da citação no processo originário, fundamentada na assertiva de que a executada não mais residia no endereço onde foi citada. Tal questão envolve a análise dos requisitos de validade do ato citatório, a teoria da aparência, a boa-fé processual e os efeitos do comparecimento espontâneo. O exame dos autos originários revela que a citação foi realizada mediante carta registrada com aviso de recebimento, entregue no endereço constante dos autos (Rua Waldemar Sanches, 845, Cidade Nova), sendo recebida por funcionário da portaria em 11/10/2022 (pág. 48). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica quanto à validade da citação por AR quando recebida no endereço do réu: "Citação postal - Pessoa Física - Aviso de recebimento assinado por porteiro do edifício - Validade - Aplicação analógica do parágrafo 2º do artigo 248 do CPC de 2015 - Presunção de entrega ao destinatário" (TJSP; Apelação Cível 1001251-25.2017.8.26.0005; Relator Des. Carlos Alberto Garbi; 26ª Câmara de Direito Privado; j. 28/06/2018)". Ademais, o endereço mencionado se trata de condomínio edilício e, nesse caso, o CPC em seu art. 248, § 4º considera válida a citação por via postal, desde que não seja recusada pelo porteiro para o caso de ausência do destinatário, o que não ocorreu no caso presente por ocasião dos dois atos processuais. Com relação ao documento apresentado pela executada como prova de sua mudança (pág. 47) revela-se, em verdade, inidôneo, vale dizer a presença de contradição temporal, ou seja, o item 2 afirma devolução do imóvel em 25/09/2021, mas o item 4 estabelece que a locadora somente se imitiria na posse "nesta data" (16/04/2024). Tal incongruência é logicamente incompatível com a alegada desocupação em 2021. Além disso, verifica-se a ausência de assinaturas da locatária e testemunhas, falta de identificação do representante da imobiliária, há referência a "aditivo" sem apresentação do documento principal. Destaca-se também a ausência de documentos essenciais e relacionados com a relação locatícia, ou seja, o contrato de locação original e comprovantes de pagamento de aluguéis. Portanto, perfeitamente válida a citação nos autos principais e a intimação da parte requerida/executada no cumprimento de sentença. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por GISLENE FERNANDES SILVA DATORRE, mantendo íntegros todos os atos processuais praticados. Manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito, apresentando cálculo atualizado, inclusive com o acréscimo das penalidades do art. 523, § 1º do CPC. Intimem-se. - ADV: MARIO EDUARDO ALVES DE MIRA (OAB 361205/SP), VALTER ROCHA RUBIO FILHO (OAB 445482/SP)

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Nymms Patrimonial Ltda x Município De São Paulo

ID: 300652181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1518457-66.2019.8.26.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NYMMS PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELE ALMEIDA PIMENTEL

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1518457-66.2019.8.26.0090/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1518457-66.2019.8.26.0090/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Nymms Patrimonial Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITBI. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO, POR ENTENDER QUE A SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ESTÁ EM DESACORDO COM A SÚMULA Nº 393 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE A ORA AGRAVANTE FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A AGRAVANTE ALEGA QUE, EM PRIMEIRO GRAU, APRESENTOU OUTRO FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NÃO CONSIDERADO PELA DECISÃO AGRAVADA, OU SEJA, A NULIDADE DECORRENTE DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO ANTES DA OCORRÊNCIA DO GATO GERADOR, CUJO CONHECIMENTO INDEPENDERIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A POSSIBILIDADE DE SE ANALISAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE APRESENTADA PELA CONTRIBUINTE; (II) A VALIDADE DO LANÇAMENTO DE ITBI ANTES DO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL PARA MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME A SÚMULA 393 DO STJ. 4. CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 1.013, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHE APENAS UM DOS FUNDAMENTOS DE DEFESA DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DOS DEMAIS. ASSIM, EMBORA A SENTENÇA TENHA ACOLHIDO APENAS O FUNDAMENTO DE DEFESA REFERENTE À IMUNIDADE, UMA VEZ AFASTADA A POSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE PELA DECISÃO AGRAVADA, DEVE SER AFERIDA A VIABILIDADE DE SE CONHECER DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE.O LANÇAMENTO DO TRIBUTO ANTES DE OCORRIDO O FATO GERADOR É CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA DO ATO, PASSÍVEL, PORTANTO, DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. ADEMAIS, OS DOCUMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À ANÁLISE DA MATÉRIA. ASSIM, É CABÍVEL A APRECIAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 5. O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO COMPETENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. A COBRANÇA ANTES DO REGISTRO, COMO SE DEU NO CASO, É NULA.V. DISPOSITIVO E TESE 5. CONCEDE-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA EXTINTIVA POR FUNDAMENTO DIVERSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DO ITBI ANTES DO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO É NULA. 2. A MATÉRIA PODE SER APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO NÃO HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, ART. 1.013, § 2º, ART. 485, IV, ART. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 6º, 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.245.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, VI, "C".JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 805859 AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 10/02/2015.STJ, AGRG NO ARESP 215.273/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 02/10/2012.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2027649-13.2017.8.26.0000, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 01/03/2018.TJSP, APEL. Nº 1001251-62.2020.8.26.0090, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 15/03/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Refundini Magrini (OAB: 210968/SP) - Michele Almeida Pimentel (OAB: 515359/SP) (Procurador) - 1º andar

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Dejair Tiburcio Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 292893926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-54.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEJAIR TIBURCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO SERON

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001251-54.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dejair Tiburcio da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicia… Processo 1001251-54.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dejair Tiburcio da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Dejair Tiburcio da Silva em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) declarar inexigível a dívida representada pelo contrato nº 482273605, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao(s) referido(s) negócio(s) jurídico(s); B) condenar o requerido a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato em questão, de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e contar juros de mora de 1% ao mês,ambos desde cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ e Art. 398, do Código Civil); Em contrapartida, imponho à parte autora a obrigação de devolver os valores creditados pelo banco em sua conta bancária (R$468,52 - fls. 97), com correção monetária sobre o valor disponibilizado pela Tabela do E. TJSP desde a transferência, compensando-se com os valores pecuniários ora estabelecidos em favor do demandante, tudo a ser verificado em eventual Cumprimento de Sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerente e a requerida ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte adversa, bem como condeno a requerente e a requerida ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo, vedada a compensação e observada, entretanto, a gratuidade de justiça (Art. 98, §3º, CPC). Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: RONALDO SERON (OAB 274199/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001251-10.2025.8.26.0471

ID: 293559731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-10.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TERRAS DO PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS - SPE - LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

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Processo 1001251-10.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Terras do Porto Empreendimentos Imobiliários - Spe - Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de … Processo 1001251-10.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Terras do Porto Empreendimentos Imobiliários - Spe - Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por TERRAS DO PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA contra MIRIAM CRISTINA DOS SANTOS MORO, objetivando a rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, com a retomada do imóvel alienado aos requeridos, em razão do inadimplência no pagamento das parcelas convencionadas contrato. Alega haver notificado os requeridos para purgar a mora, e, no entanto, deixaram de efetuar qualquer pagamento ou justificar o atraso. Pugnou pela concessão de tutela de urgência visando a reintegração do posse do referido imóvel. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do mesmo artigo acrescenta que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY esclarecem: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). Apesar da inadimplência, a posse exercida pela parte requerida não se mostra, de plano, injusta, pois decorre de contrato vigente entre as partes. A simples mora contratual não configura esbulho possessório, tampouco a notificação enviada é suficiente para justificar a reintegração liminar, sendo necessária a prévia resolução judicial do contrato. Nesse sentido, o STJ já decidiu que: É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato [...] somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório. (REsp 620787/SP e AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1534185/PE). O E. TJSP também se posicionou nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA AGRAVA. IMPRESCINDÍVEL A RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A POSSE INJUSTA, PARA SÓ ENTÃO SER ANALISADO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCABÍVEL LIMINAR REINTEGRATÓRIA DE POSSE NESTE MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2316344-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês -Vara Única; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). Apenas após a manifestação judicial acerca da rescisão contratual é que será reconhecida a posse injusta, e por consequência, será possível a análise do pedido de reintegração de posse. Além disso, a medida pleiteada pode gerar risco de dano reverso, comprometendo o objeto da ação. Dessa forma, entende-se que a análise do pedido de reintegração de posse deve aguardar a manifestação da parte contrária, pois não restou demonstrada urgência suficiente para concessão da tutela sem o contraditório. Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. Citem-se. Intime-se. - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP)

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Vania De Souza Yuki x Rafaela Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 323623324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-65.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANIA DE SOUZA YUKI

Polo Passivo:

RAFAELA RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES ORSOLINI

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LUCIANO MARCOS CORDEIRO PEREIRA

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RUBIA PATRICIA MELO ALIPIO

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RENATA CASTAGNE

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JEFFERSON MORAES MARINHEIRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-65.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-65.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apte/Apda: Vania de Souza Yuki - Apdo/Apte: Rafaela Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Eireli - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao da ré. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INICIATIVA DO ADQUIRENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU O CONTRATO RESCINDIDO, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR 80% DOS VALORES PAGOS EM 12 PARCELAS E DISTRIBUIU A SUCUMBÊNCIA, IMPUTANDO 2/3 DAS CUSTAS À AUTORA E 1/3 À RÉ. A AUTORA APELA PELO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA E INVERSÃO INTEGRAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A RÉ, POR SUA VEZ, REQUER A APLICAÇÃO DE UM PRAZO DE CARÊNCIA DE 12 MESES ANTES DO INÍCIO DO PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO E A REFORMA DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) DEFINIR A FORMA E O PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ESPECIFICAMENTE SE DEVE SER EM PARCELA ÚNICA OU DE FORMA PARCELADA, CONFORME A LEI Nº 13.786/18; (III) ANALISAR A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É RESTAURADO À AUTORA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 4. NO QUE TANGE À FORMA DE RESTITUIÇÃO, APLICA-SE AO CASO O ART. 32-A, § 1º, II, DA LEI Nº 6.766/79, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.786/18. O DISPOSITIVO ESTABELECE QUE O PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO, EM LOTEAMENTOS COM OBRAS CONCLUÍDAS, DEVE OCORRER EM ATÉ 12 PARCELAS MENSAIS, COM INÍCIO APÓS O PRAZO DE CARÊNCIA DE ATÉ 12 MESES, CONTADOS DA FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. O MARCO INICIAL PARA A DEVOLUÇÃO É A DATA DA SENTENÇA, MOMENTO EM QUE SE FORMALIZOU A RESCISÃO.5. A DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL DEVE SER REVISTA. TENDO EM VISTA QUE A RÉ DECAIU EM PARTE SUBSTANCIAL DO PEDIDO, DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AUTORIZA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. 2. NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE LOTE FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.786/18, A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CASO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE DEVE OBSERVAR O PAGAMENTO EM ATÉ 12 PARCELAS MENSAIS, APÓS UM PRAZO DE CARÊNCIA DE ATÉ 12 MESES A CONTAR DA FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO. 3. SE A PARTE RÉ DECAI DE PARTE SUBSTANCIAL DO PEDIDO, CABE-LHE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA."___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A, § 1º, II (REDAÇÃO DA LEI Nº 13.786/18).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000896-30.2021.8.26.0474, REL. MIN. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.05.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027329-56.2021.8.26.0576, REL. MIN. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson Moraes Marinheiro dos Santos (OAB: 378636/SP) - Renata Castagne (OAB: 369969/SP) - Rubia Patricia Melo Alipio (OAB: 369975/SP) - Luciano Marcos Cordeiro Pereira (OAB: 139913/SP) - Fernanda Rodrigues Orsolini (OAB: 241194/SP) - 5º andar

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Vania De Souza Yuki x Rafaela Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 324939917

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-65.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANIA DE SOUZA YUKI

Polo Passivo:

RAFAELA RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Despacho

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES ORSOLINI

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LUCIANO MARCOS CORDEIRO PEREIRA

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RUBIA PATRICIA MELO ALIPIO

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RENATA CASTAGNE

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JEFFERSON MORAES MARINHEIRO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1001251-65.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001251-65.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apte/Apda: Vania de Souza Yuki - Apdo/Apte: Rafaela Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. 1.- Recursos de apelação hábeis a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e há preparo da ré e pedido de gratuidade da justiça da autora. 2.- VANIA DE SOUZA YUKIajuizou ação de rescisão contratual cumulada com pedido condenatório em face deRAFAELA RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EIRELIem decorrência de contrato de compra e venda de lote no empreendimento denominado Residencial Santa Felicidade, pleiteando a rescisão do contrato e devolução de 80% dos valores pagos. Pela respeitável sentença de fls. 112/121, cujo relatório ora se adota, o douto Juiz julgou parcialmente procedente o pedido para declarar resolvido o contrato firmado entre as partes e condenar a requerida à devolução à autora do total recebido a título de preço, do qual se descontará o correspondente a 20%, sem inclusão dos valores pagos a título de comissão de corretagem, em até 12 parcelas contadas a partir da data da sentença, além de condenar a parte autora a pagar 2/3 das custas e despesas processuais, ficando 1/3 sob a responsabilidade da ré, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos advogados da ré. Apelam as partes. A autora pugna pela reforma da sentença alegando, em preliminar, que deve ser deferido o benefício da justiça gratuita, sustentando que a revogação foi equivocada pois a empresa que possuía estava em fase de abertura sem qualquer faturamento mensal, tendo se retirado do quadro societário por não conseguir manter financeiramente a continuidade da empresa, passando a trabalhar no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com renda líquida mensal de R$ 1.917,00. No mérito, alega que a devolução dos valores pagos em 12 parcelas é excessiva e não atende ao princípio da boa-fé objetiva, contrariando a Súmula 2 deste Tribunal de Justiça, que estabelece que a devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez. Sustenta ainda que não sucumbiu em maior parte da sua pretensão, pois pretendia receber 80% dos valores pagos e foi exatamente o que a sentença determinou. Pleiteia o provimento da apelação para deferir o benefício da justiça gratuita, determinar que a devolução dos valores seja feita de forma integral, condenar a apelada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 20% e reformar a distribuição das custas processuais, determinando que a apelada suporte a integralidade das despesas processuais (fls. 140/146). Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 54). Não houve apresentação de contrarrazões pela parte apelada (cf. certidão de fls. 164). A seu turno, a ré pugna pela reforma da sentença alegando, em síntese, que a legislação é clara quanto ao prazo de pagamento da restituição, que deve ser realizada em 12 parcelas mensais, porém há que se respeitar o prazo de carência de 12 meses contados da formalização da rescisão contratual para daí se iniciar os pagamentos, conforme previsto no inciso II do § 1º do art. 32-A da Lei 6.766/79. Requer ainda que seja excluída a condenação em honorários sucumbenciais e custas processuais ou que sejam reformados de maneira proporcional (fls. 153/157). Recurso tempestivo e preparado (fls. 159/160). Não houve apresentação de contrarrazões pela parte apelada (fls. 164). É o relatório. 3.- Voto nº 46.473 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Jefferson Moraes Marinheiro dos Santos (OAB: 378636/SP) - Renata Castagne (OAB: 369969/SP) - Rubia Patricia Melo Alipio (OAB: 369975/SP) - Luciano Marcos Cordeiro Pereira (OAB: 139913/SP) - Fernanda Rodrigues Orsolini (OAB: 241194/SP) - 5º andar

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Joao Mario Pizzi Junior x Caio Henrique Bercieli Da Silva

ID: 325950558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-02.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIO PIZZI JUNIOR

Polo Passivo:

CAIO HENRIQUE BERCIELI DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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JOÃO PAULO ROMERO BALDIN

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Processo 1001251-02.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joao Mario Pizzi Junior - Caio Henrique Bercieli da Silva - Ante o exposto e considerando todo mais que do… Processo 1001251-02.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joao Mario Pizzi Junior - Caio Henrique Bercieli da Silva - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Caio Henrique Bercieli da Silva a pagar a Joao Mario Pizzi Junior a quantia de R$ 9.846,95,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JOÃO PAULO ROMERO BALDIN (OAB 274640/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP)

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