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ID: 314980124

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000997-33.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO

Notificação

Advogados:

EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000997-33.2024.5.02.0037 RECORRENTE: VANESSA CORREA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000997-33.2024.5.02.0037 RECORRENTE: VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c2243e proferida nos autos. ROT 1000997-33.2024.5.02.0037 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS (BA61163) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO C6 S.A. BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA (SP287399) Recorrido: Advogado(s): BANCO C6 S.A. BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA (SP287399) Recorrido: Advogado(s): VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS (BA61163) RECURSO DE: VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id a75f8f8; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 6defd90). Regular a representação processual (Id b198fa0 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula do TST. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, desatende ao teor da Súmula 337, IV, “c”, do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 60357b6; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 513c94b). Regular a representação processual (Id e683933 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8f398b1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que está configurada a suspeição da testemunha quando revelados nos autos poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador - é o caso dos autos. Nesse sentido: AIRR 1001267-74.2016.5.02.0704, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020; AIRR-21538-73.2015.5.04.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2020; RR-1092700-88.2006.5.09.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/10/2018; RR-1001233-27.2017.5.02.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/12/2020; RR-1797-72.2011.5.03.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/03/2017; AIRR-235-27.2018.5.07.0030, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO - BANCO C6 S.A.

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ID: 314980136

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000997-33.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO

Notificação

Advogados:

EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000997-33.2024.5.02.0037 RECORRENTE: VANESSA CORREA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000997-33.2024.5.02.0037 RECORRENTE: VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c2243e proferida nos autos. ROT 1000997-33.2024.5.02.0037 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS (BA61163) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO C6 S.A. BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA (SP287399) Recorrido: Advogado(s): BANCO C6 S.A. BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA (SP287399) Recorrido: Advogado(s): VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS (BA61163) RECURSO DE: VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id a75f8f8; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 6defd90). Regular a representação processual (Id b198fa0 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula do TST. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, desatende ao teor da Súmula 337, IV, “c”, do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 60357b6; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 513c94b). Regular a representação processual (Id e683933 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8f398b1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que está configurada a suspeição da testemunha quando revelados nos autos poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador - é o caso dos autos. Nesse sentido: AIRR 1001267-74.2016.5.02.0704, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020; AIRR-21538-73.2015.5.04.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2020; RR-1092700-88.2006.5.09.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/10/2018; RR-1001233-27.2017.5.02.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/12/2020; RR-1797-72.2011.5.03.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/03/2017; AIRR-235-27.2018.5.07.0030, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO - BANCO C6 S.A.

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Antony Guilherme Medeiros Da Silva x Condominio Civil Litoral Plaza Shopping

ID: 315215760

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-92.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONY GUILHERME MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL LITORAL PLAZA SHOPPING

Notificação

Advogados:

WILLIAM COSTA CEI

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ALLAN GABRIEL ADRIANO DE JESUS SANTOS NEGREIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001267-92.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ANTONY GUILHERME MEDEIROS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001267-92.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ANTONY GUILHERME MEDEIROS DA SILVA RECLAMADO: CONDOMINIO CIVIL LITORAL PLAZA SHOPPING Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante ANTONY GUILHERME MEDEIROS DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 18/09/2025 10:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 02 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONY GUILHERME MEDEIROS DA SILVA

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Processo nº 1003259-86.2022.4.01.3803

ID: 274017926

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003259-86.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE GOUVEIA MENDES RUY GOUVEIA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO ADRIANO BOCCHIO

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MARCOS FERNANDO ROSINO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003259-86.2022.4.01.3803/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DE GOUVEIA MENDES ADVOGADO(A) : MARCIO ADRIANO BOCCHIO (OAB MG085050) ADVOGADO(A) : MARCOS FERNANDO ROSINO LOPES (OAB MG082… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003259-86.2022.4.01.3803/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DE GOUVEIA MENDES ADVOGADO(A) : MARCIO ADRIANO BOCCHIO (OAB MG085050) ADVOGADO(A) : MARCOS FERNANDO ROSINO LOPES (OAB MG082742) AUTOR : RUY GOUVEIA MENDES ADVOGADO(A) : MARCIO ADRIANO BOCCHIO (OAB MG085050) ADVOGADO(A) : MARCOS FERNANDO ROSINO LOPES (OAB MG082742) SENTENÇA Por tais razões e mais que dos autos consta: 1)- julgo procedente o pedido formulado na ação n. 1003259-86.2022.4.01.3803 para declarar a nulidade: a) da Escritura Pública de Aditamento lavrada pelo Cartório do Primeiro Serviço Notarial de Uberlândia em 04/11/2014, livro 1.913-N, fl. 111; b) da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada pelo Cartório do Primeiro Serviço Notarial de Uberlândia em 27/11/2014, livro 1.916-N, fl. 48, tendo como transmitente Gentil Bueno Mendes e adquirente André Carlos Faria; c) de todos os atos subsequentes registrados e averbados na matrícula n. 86.990 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia. Determino a expedição de ofício : a)- ao cartório do Primeiro Serviço Notarial de Uberlândia para que cancele, no prazo de 10 dias, a Escritura Pública de Aditamento lavrada em 04/11/2014, livro 1.913-N, fl. 111, para alteração do estado civil do comprador Gentil Bueno Mendes para solteiro, e a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 27/11/2014, livro 1.916-N, fl. 48, transmitente Gentil Bueno Mendes e adquirente André Carlos Faria; b)- ao cartório do Segundo Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia para que cancele, no prazo de 10 dias, os seguintes atos registrados e averbados na matrícula n. 86.990: AV-1, R-2, R-3, R-4, AV-5, AV-6, AV-7 e R-8. Deixo de condenar em honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Defiro o pedido de habilitação do espólio de Ruy Gouveia Mendes. Proceda-se à retificação dos registros do feito para substituição de Ruy Gouveia Mendes pelo seu espólio no polo ativo, representado pela inventariante Aline Baesse Neri. 2)- Quanto a ação n. 1001267-66.2017.4.01.3803, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos de reconhecimento da nulidade do cancelamento da alienação fiduciária e da cédula de crédito imobiliário e para restabelecimento da garantia, em razão da perda do objeto, forte no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de indenização por dano moral, em razão da inadequação da via eleita, forte no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; reconheço a ilegitimidade passiva dos réus Eduardo Maurício Rodrigues da Cunha e Luiz Eugênio da Fonseca para responderem ao pedido de indenização por dano material e julgo, quanto a eles, extinto o processo, sem resolução de mérito, forte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação a este pedido. No mais, julgo improcedente o pedido de indenização por dano material contra os réus Antônio Carlos Silveira e Cândido Neto Rodrigues Pereira. Condeno a Caixa Econômica Federal no pagamento de custas e honorários advocatícios a favor dos advogados dos réus Eduardo Maurício Rodrigues da Cunha e Luiz Eugênio da Fonseca e a favor da Defensoria Pública da União, pro rata, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos.

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Paulo Santos Marques e outros x Paulo Santos Marques e outros

ID: 319567134

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000282-76.2021.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTOS MARQUES VIACAO GATO PRETO LTDA

Polo Passivo:

PAULO SANTOS MARQUES VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000282-76.2021.5.02.0075 RECORRENTE: PAULO SANTOS MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000282-76.2021.5.02.0075 RECORRENTE: PAULO SANTOS MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO SANTOS MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e00834 proferida nos autos. ROT 1000282-76.2021.5.02.0075 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO SANTOS MARQUES OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrente: Advogado(s): 2. VIACAO GATO PRETO LTDA LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP0146196-D) Recorrido: Advogado(s): VIACAO GATO PRETO LTDA LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP0146196-D) Recorrido: Advogado(s): PAULO SANTOS MARQUES OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) RECURSO DE: PAULO SANTOS MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Id 929996d; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id fe6cde6). Regular a representação processual (Id 866c05e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 1.3 DEDUÇÃO/ COMPENSAÇÃO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do pagamento de trinta minutos do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VIACAO GATO PRETO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id b8afd09; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b7a35ce). Regular a representação processual (Id 3a0b4d7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e58914b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que é devida a isenção de contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 12.546/2011 decorrente de condenação trabalhista. Consta do v. acórdão: "Em que pese o art. 7º da Lei nº 12.546/11 prever a tributação sobre a receita bruta da empresa, o referido artigo aplica-se somente às contribuições previdenciárias devidas no curso dos contratos de trabalho em curso, incidentes sobre as parcelas trabalhistas pagas mês a mês aos trabalhadores. No caso em exame, as contribuições previdenciárias decorrem de condenação em ação judicial. E o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em decisões judiciais possui regramento próprio, na forma da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento da Súmula 368 do C. TST. A contribuição previdenciária devida nesses autos é fruto de condenação judicial, hipótese diversa da que trata a lei invocada, devendo ser observada a diretriz da Súmula 368 do C. TST como determinado na sentença de Origem." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º-A da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA - PAULO SANTOS MARQUES

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Paulo Santos Marques e outros x Paulo Santos Marques e outros

ID: 319567146

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000282-76.2021.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTOS MARQUES VIACAO GATO PRETO LTDA

Polo Passivo:

PAULO SANTOS MARQUES VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000282-76.2021.5.02.0075 RECORRENTE: PAULO SANTOS MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000282-76.2021.5.02.0075 RECORRENTE: PAULO SANTOS MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO SANTOS MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e00834 proferida nos autos. ROT 1000282-76.2021.5.02.0075 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO SANTOS MARQUES OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrente: Advogado(s): 2. VIACAO GATO PRETO LTDA LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP0146196-D) Recorrido: Advogado(s): VIACAO GATO PRETO LTDA LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP0146196-D) Recorrido: Advogado(s): PAULO SANTOS MARQUES OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) RECURSO DE: PAULO SANTOS MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Id 929996d; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id fe6cde6). Regular a representação processual (Id 866c05e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 1.3 DEDUÇÃO/ COMPENSAÇÃO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do pagamento de trinta minutos do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VIACAO GATO PRETO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id b8afd09; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b7a35ce). Regular a representação processual (Id 3a0b4d7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e58914b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que é devida a isenção de contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 12.546/2011 decorrente de condenação trabalhista. Consta do v. acórdão: "Em que pese o art. 7º da Lei nº 12.546/11 prever a tributação sobre a receita bruta da empresa, o referido artigo aplica-se somente às contribuições previdenciárias devidas no curso dos contratos de trabalho em curso, incidentes sobre as parcelas trabalhistas pagas mês a mês aos trabalhadores. No caso em exame, as contribuições previdenciárias decorrem de condenação em ação judicial. E o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em decisões judiciais possui regramento próprio, na forma da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento da Súmula 368 do C. TST. A contribuição previdenciária devida nesses autos é fruto de condenação judicial, hipótese diversa da que trata a lei invocada, devendo ser observada a diretriz da Súmula 368 do C. TST como determinado na sentença de Origem." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º-A da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA - PAULO SANTOS MARQUES

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Breno Henrique Cano e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 315563717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000130-94.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRENO HENRIQUE CANO LARISSA GOMES ROTTOLI RANGEL GOES DE SOUZA THAIS HELENA KLEINFELDER

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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EPAMINONDAS ALVES FERREIRA JUNIOR

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Processo 0000130-94.2025.8.26.0363 (processo principal 1005352-94.2023.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Breno Henrique Cano - - Rangel Goes de Souza - - Larissa Gomes Rottoli - … Processo 0000130-94.2025.8.26.0363 (processo principal 1005352-94.2023.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Breno Henrique Cano - - Rangel Goes de Souza - - Larissa Gomes Rottoli - - Thais Helena Kleinfelder - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 43: Indefiro o pedido formulado pela exequente.Deveras, idêntica providência já foi realizada às fls. 36/37, na modalidade de repetição programada e restou infrutífera. Ademais, a empresa executada, notoriamente, encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do CPC), sendo que, nos casos específicos das execuções que contra si se processam, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas. Assim, e vez que o procedimento da Lei nº 9.099/1995 é regido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º), que, por sua vez, inspiram-se nos princípios do acesso à justiça e da efetividade do processo, o que determina, por economia processual, que, na prática dos atos processuais, devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato, com o menor esforço processual, e, ainda, tendo-se em vista que todo o caminho percorrido, em diversos outros feitos, na tentativa de busca de bens da empresa decantada, e, inclusive, de seus sócios, restou sempre infrutífero, sem qualquer localização de ativos, frise-se, não só da executada, como também de seus sócios e de partes relacionadas, conclui-se pela necessidade de extinção deste e de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se, neste sentido: "....31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante de todo o exposto, considerando-se as máximas da experiência (art. 375 do CPC), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, solução não resta a não ser a EXTINÇÃO do presente incidente, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente infrutíferos e desnecessários. Transitada em julgado, certifique-se. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$ 82,41 nos termos da Portaria nº 10.584/2025, disponibilizada no DJE de 11/04/2025, pág. 01, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se,se o caso, eventuais honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I. - ADV: EPAMINONDAS ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB 387560/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), EPAMINONDAS ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB 387560/SP), EPAMINONDAS ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB 387560/SP), EPAMINONDAS ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB 387560/SP)

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Processo nº 1001267-68.2025.8.26.0404

ID: 295292759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-68.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FABIANO DOS REIS MAZZONI

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Processo 1001267-68.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Designo audiência VIRTUAL de conciliaçã… Processo 1001267-68.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 18 de julho de 2025, às 10 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia, situado junto ao FÓRUM na Praça Coronel Orlando, s/nº, CENTRO, ORLÂNDIA - SP. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, ficando advertido que a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 9. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 10. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. 11. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado, caso necessário, cabendo ao Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone da(a) intimanda(o). 12. Faculta-se ao Oficial de Justiça o cumprimento pelos meios eletrônicos ou presencial, observando as cautelas de praxe ante o estado Pandêmico. 13. Faculta-se ao Oficial de Justiça o cumprimento pelos meios eletrônicos (via remota), nos termos do Comunicado CG nº 317/2023 (DJE em 09/05/2023, p. 9/22). 14. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Para conhecimento e contato: número telefone WhatsApp Cejusc: (16)2174-6225. Caso necessário, distribua urgente. Por fim, esclareço que é plenamente possível o comparecimento ao ato designado no edifício do Fórum, junto à sala de audiências do CEJUSC. Deverá o Oficial de Justiça certificar e explicar esta situação no momento da intimação. Assim, no dia e horário em questão a parte deve estar disponível no ambiente virtual, devidamente conectada à plataforma acima indicada; ou então estar presente no saguão do Fórum (CEJUSC), com antecedência de dez minutos, a fim de não inviabilizar ou atrasar os trabalhos. Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: LUCAS FABIANO DOS REIS MAZZONI (OAB 397466/SP)

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Adailza Ramos Da Silva Garcia e outros x Villa Safari Educacao Infantil Ltda e outros

ID: 277509090

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-08.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAILZA RAMOS DA SILVA GARCIA ANDREIA OLIVEIRA BARBOSA ANNE GRAZIELLE LIMA CAMARA MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA

Polo Passivo:

VILLA SAFARI EDUCACAO INFANTIL LTDA VILLA SAFARI II EDUCACAO INFANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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MARILZA TANIA PONTE MUNIZ FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-08.2022.5.02.0464 RECLAMANTE: ADAILZA RAMOS DA SILVA GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-08.2022.5.02.0464 RECLAMANTE: ADAILZA RAMOS DA SILVA GARCIA RECLAMADO: VILLA SAFARI EDUCACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4be907 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DECISÃO Vistos e examinados os autos. PENHORA DE EMPRESA Admite a Consolidação das Leis do Trabalho a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em temas nos quais se verificam omissão e compatibilidade com aquela (art. 769,CLT). O instituto da penhora sobre estabelecimento comercial, regulado pelos artigos 862 e seguintes do CPC preenche esses dois requisitos, revelando-se instrumento eficaz para a satisfação da dívida trabalhista. O artigo 862, caput, do CPC prevê que o Juiz nomeie administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração. Diante disso, considerando a peculiaridade do processo do trabalho e que, a despeito da vultuosa quantidade de processos em execução, liquidação e conhecimento nesta unidade judiciária, não há, em qualquer deles, bens capazes de garantir o Juízo, demonstrando que as empresas não vêm adotando postura cooperativa para quitação das dívidas, determino que seja procedida a penhora sobre os estabelecimentos das Reclamadas. Nomeio como administrador-depositário da penhora o Sr. MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA (marcelo@mfpericias.com), perito judicial, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a este Juízo um balanço completo da situação da empresa, podendo tal prazo ser prorrogado, se necessário, devendo entrar em contato com a reclamada com cópia desta decisão para efetivação da medida. Ao administrador judicial e seus prepostos/assistentes, é conferido livre acesso às dependências da reclamada, autorizada a busca e apreensão de todos os objetos, documentos, papéis de qualquer natureza, livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos relacionados ao mister designado, encontrados nos estabelecimentos da reclamada, recinto ou dependência, anexos ou não, em qualquer cidade do país, inclusive com arrombamento de portas, móveis e cofres, no caso de resistência de quem quer que seja (art. 536, CPC). É-lhe assegurado ainda plenos poderes de gestão, devendo a medida ser anotada no livro diário ou equivalente, devendo o fato ser comunicado à Junta Comercial, para fins de arquivamento. Avaliando o crédito exequendo, o sr. administrador-judicial deverá informar a este Juízo eventuais créditos, patrimônio e renda da empresa reclamada, sugerindo a este Juízo qual a melhor maneira e, no caso de renda, qual o percentual adequado a se depositado mensalmente para cumprimento da coisa julgada. Em qualquer caso, a sugestão não poderá ser superior a 30% da renda líquida mensal da empresa, ressalvado, porém, que no conceito de renda líquida, para este caso, deve ser excluído o pagamento dos impostos, pois a dívida trabalhista tem preferência sobre aquela. Assim, da renda bruta, feito o abatimento das despesas com pagamento de pessoal, fornecedores, insumos e eventuais aluguéis, necessários ao funcionamento da empresa, chegar-se-á ao conceito de renda líquida mensal, para este caso específico, friso, sobre a qual incidirá o percentual a ser sugerido pelo sr. administrador-judicial para pagamento da dívida trabalhista, limitada a 30% (trinta por cento). Em caso de patrimônio sobre bens imóveis, o sr. administrador-judicial poderá indicar se a melhor alternativa é a expropriação ou a locação/arrendamento, sendo que, nesta hipótese, todo o valor do aluguel será revertido ao pagamento da execução. Ficam concedidos ao sr. administrador-judicial amplos poderes para obter dados sobre todos os ativos da empresa e de seus sócios e sobre suas movimentações financeiras, podendo realizar quaisquer diligências necessárias ao integral cumprimento desta ordem, podendo se apresentar como tal perante qualquer órgão público de qualquer esfera da União, Estados ou Municípios ou ainda entidade privada, inclusive bancos, qualquer que seja, considerando-se desobediência judicial a resistência em cumprir o pedido pelo sr. administrador-judicial, desde que vinculado à realização do objetivo desta decisão judicial, vedada a extrapolação de tais poderes para outros fins. O sr. administrador-judicial no ato de entrega do plano supramencionado deverá apresentar estimativa de seus honorários. A presente intervenção terá prazo inicial de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo tempo necessário ao cumprimento integral da execução. Mensalmente, a depender do período que perdurar o cumprimento da execução, o sr. administrador-judicial prestará contas a este Juízo, em relatório circunstanciado, indicando o estágio da penhora e sugerindo, quando o caso, outras medidas que sejam apropriadas a tanto. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VILLA SAFARI II EDUCACAO INFANTIL LTDA

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Adailza Ramos Da Silva Garcia e outros x Villa Safari Educacao Infantil Ltda e outros

ID: 277509095

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-08.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAILZA RAMOS DA SILVA GARCIA ANDREIA OLIVEIRA BARBOSA ANNE GRAZIELLE LIMA CAMARA MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA

Polo Passivo:

VILLA SAFARI EDUCACAO INFANTIL LTDA VILLA SAFARI II EDUCACAO INFANTIL LTDA

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Advogados:

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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MARILZA TANIA PONTE MUNIZ FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-08.2022.5.02.0464 RECLAMANTE: ADAILZA RAMOS DA SILVA GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-08.2022.5.02.0464 RECLAMANTE: ADAILZA RAMOS DA SILVA GARCIA RECLAMADO: VILLA SAFARI EDUCACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4be907 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DECISÃO Vistos e examinados os autos. PENHORA DE EMPRESA Admite a Consolidação das Leis do Trabalho a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em temas nos quais se verificam omissão e compatibilidade com aquela (art. 769,CLT). O instituto da penhora sobre estabelecimento comercial, regulado pelos artigos 862 e seguintes do CPC preenche esses dois requisitos, revelando-se instrumento eficaz para a satisfação da dívida trabalhista. O artigo 862, caput, do CPC prevê que o Juiz nomeie administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração. Diante disso, considerando a peculiaridade do processo do trabalho e que, a despeito da vultuosa quantidade de processos em execução, liquidação e conhecimento nesta unidade judiciária, não há, em qualquer deles, bens capazes de garantir o Juízo, demonstrando que as empresas não vêm adotando postura cooperativa para quitação das dívidas, determino que seja procedida a penhora sobre os estabelecimentos das Reclamadas. Nomeio como administrador-depositário da penhora o Sr. MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA (marcelo@mfpericias.com), perito judicial, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a este Juízo um balanço completo da situação da empresa, podendo tal prazo ser prorrogado, se necessário, devendo entrar em contato com a reclamada com cópia desta decisão para efetivação da medida. Ao administrador judicial e seus prepostos/assistentes, é conferido livre acesso às dependências da reclamada, autorizada a busca e apreensão de todos os objetos, documentos, papéis de qualquer natureza, livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos relacionados ao mister designado, encontrados nos estabelecimentos da reclamada, recinto ou dependência, anexos ou não, em qualquer cidade do país, inclusive com arrombamento de portas, móveis e cofres, no caso de resistência de quem quer que seja (art. 536, CPC). É-lhe assegurado ainda plenos poderes de gestão, devendo a medida ser anotada no livro diário ou equivalente, devendo o fato ser comunicado à Junta Comercial, para fins de arquivamento. Avaliando o crédito exequendo, o sr. administrador-judicial deverá informar a este Juízo eventuais créditos, patrimônio e renda da empresa reclamada, sugerindo a este Juízo qual a melhor maneira e, no caso de renda, qual o percentual adequado a se depositado mensalmente para cumprimento da coisa julgada. Em qualquer caso, a sugestão não poderá ser superior a 30% da renda líquida mensal da empresa, ressalvado, porém, que no conceito de renda líquida, para este caso, deve ser excluído o pagamento dos impostos, pois a dívida trabalhista tem preferência sobre aquela. Assim, da renda bruta, feito o abatimento das despesas com pagamento de pessoal, fornecedores, insumos e eventuais aluguéis, necessários ao funcionamento da empresa, chegar-se-á ao conceito de renda líquida mensal, para este caso específico, friso, sobre a qual incidirá o percentual a ser sugerido pelo sr. administrador-judicial para pagamento da dívida trabalhista, limitada a 30% (trinta por cento). Em caso de patrimônio sobre bens imóveis, o sr. administrador-judicial poderá indicar se a melhor alternativa é a expropriação ou a locação/arrendamento, sendo que, nesta hipótese, todo o valor do aluguel será revertido ao pagamento da execução. Ficam concedidos ao sr. administrador-judicial amplos poderes para obter dados sobre todos os ativos da empresa e de seus sócios e sobre suas movimentações financeiras, podendo realizar quaisquer diligências necessárias ao integral cumprimento desta ordem, podendo se apresentar como tal perante qualquer órgão público de qualquer esfera da União, Estados ou Municípios ou ainda entidade privada, inclusive bancos, qualquer que seja, considerando-se desobediência judicial a resistência em cumprir o pedido pelo sr. administrador-judicial, desde que vinculado à realização do objetivo desta decisão judicial, vedada a extrapolação de tais poderes para outros fins. O sr. administrador-judicial no ato de entrega do plano supramencionado deverá apresentar estimativa de seus honorários. A presente intervenção terá prazo inicial de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo tempo necessário ao cumprimento integral da execução. Mensalmente, a depender do período que perdurar o cumprimento da execução, o sr. administrador-judicial prestará contas a este Juízo, em relatório circunstanciado, indicando o estágio da penhora e sugerindo, quando o caso, outras medidas que sejam apropriadas a tanto. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADAILZA RAMOS DA SILVA GARCIA

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