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Steffanie Kuana Franco Dos Anjos x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 330019684

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-41.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STEFFANIE KUANA FRANCO DOS ANJOS

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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ANTONIO GERALDO CONTE

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001268-41.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: STEFFANIE KUANA FRANCO DOS ANJOS RE…

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Processo nº 1001268-87.2024.8.26.0695

ID: 331513628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-87.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CATRINI MORENO HELOIZA PALAGANI DEMETRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON ARMELLEI

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Processo 1001268-87.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Catrini Moreno - - Heloiza Palagani Demetrio - Vistos. De início, providencie a …

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Rosicleide Bispo Dos Santos x Datasite Inventarios E Controle De Estoque Ltda. - Epp

ID: 260792637

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001268-43.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIDE BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DATASITE INVENTARIOS E CONTROLE DE ESTOQUE LTDA. - EPP

Acórdão

Advogados:

ALBERTO DE SOUSA CRAVEIRO

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RODRIGO EMANUEL BROCHETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001268-43.2024.5.02.0069 : ROSICLEIDE BISPO DOS SANTOS : DATASITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001268-43.2024.5.02.0069 : ROSICLEIDE BISPO DOS SANTOS : DATASITE INVENTARIOS E CONTROLE DE ESTOQUE LTDA. - EPP RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001268-43.2024.5.02.0069 (RORSum) RECORRENTE: ROSICLEIDE BISPO DOS SANTOS RECORRIDO: DATASITE INVENTARIOS E CONTROLE DE ESTOQUE LTDA. - EPP ORIGEM: 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença fls. 133, cujo relatório adoto, que julgou IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista, recorre ordinariamente a reclamante. No mérito, pretende a reforma do julgado em relação dispensa por justa causa, pleiteando a dispensa sem justa causa com o pagamento das verbas dela decorrentes. Isenção de custas Contrarrazões fls. 151 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO JUSTA CAUSA Pugna a recorrente pela reversão da justa causa aplicada para a rescisão do contrato de trabalho, e o consequente pagamento das verbas rescisórias para a modalidade dispensa sem justa causa. Sem razão. Por ser a penalidade mais gravosa aplicável ao empregado, a justa causa deve se revestir de provas robustas, além de preencher todos os requisitos formais e legais. Os requisitos configuradores da justa causa são: taxatividade (a conduta do empregado deve estar elencada no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho), gravidade da falta (de maneira a quebrar a confiança mútua existente entre as partes do contrato de trabalho), imediatidade entre conduta e punição (sob pena de configurar-se o perdão tácito), nexo de causalidade (o empregado deve ser desligado em razão da conduta faltosa), proporcionalidade entre punição e falta cometida, e singularidade (a cada ato faltoso deve ser aplicada somente uma penalidade). Assim, embora a perda da confiança possa sempre motivar a extinção do contrato de trabalho, para que rescisão ocorra por justa causa, é necessário que o Julgador observe de forma objetiva, de acordo com a prova produzida nos autos, a configuração das hipóteses acima elencadas. Desse modo, o ato invocado como motivo para a despedida por justa causa deve, além de comprovado de forma robusta, caracterizar a gravidade da conduta, sob pena de conversão da despedida em imotivada. A empregado foi dispensada por justa causa nos termos da alínea "a" do art. 482 da CLT, por ato de improbidade, em razão da apresentação de atestado adulterado para justificar faltas ao trabalho (fls. 33). Em audiência a reclamante negou a apresentação de atestado falso, tendo o Juízo de origem determinado a expedição de ofício ao Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso para confirmar a veracidade do documento (fls. 100). De fato, em resposta (fls. 120) o hospital informou que "Ao compulsarmos a ficha de atendimento médico da paciente, verificamos que a Sra. Rosicleide recebeu atestado médico válido por 02 (dois) dias (...) - 18/04/2022 à 19/04/2022 (...)". Portanto, o atestado apresentado pela reclamante (fls. 93) teve a data final de afastamento adulterada para 24/04/2022, tendo sido incluída anotação manuscrita de "6 dias". Pelo exposto, entendo ter ficado suficientemente comprovado o ato de improbidade do empregado, caracterizando a quebra de confiança na relação empregador-empregado, em razão da apresentação de atestado médico falso para abonar faltas ao trabalho, justificando a dispensa por justa causa da obreira. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, restando mantida na íntegra a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSICLEIDE BISPO DOS SANTOS

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Rosicleide Bispo Dos Santos x Datasite Inventarios E Controle De Estoque Ltda. - Epp

ID: 260792679

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001268-43.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIDE BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DATASITE INVENTARIOS E CONTROLE DE ESTOQUE LTDA. - EPP

Acórdão

Advogados:

ALBERTO DE SOUSA CRAVEIRO

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RODRIGO EMANUEL BROCHETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001268-43.2024.5.02.0069 : ROSICLEIDE BISPO DOS SANTOS : DATASITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001268-43.2024.5.02.0069 : ROSICLEIDE BISPO DOS SANTOS : DATASITE INVENTARIOS E CONTROLE DE ESTOQUE LTDA. - EPP RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001268-43.2024.5.02.0069 (RORSum) RECORRENTE: ROSICLEIDE BISPO DOS SANTOS RECORRIDO: DATASITE INVENTARIOS E CONTROLE DE ESTOQUE LTDA. - EPP ORIGEM: 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença fls. 133, cujo relatório adoto, que julgou IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista, recorre ordinariamente a reclamante. No mérito, pretende a reforma do julgado em relação dispensa por justa causa, pleiteando a dispensa sem justa causa com o pagamento das verbas dela decorrentes. Isenção de custas Contrarrazões fls. 151 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO JUSTA CAUSA Pugna a recorrente pela reversão da justa causa aplicada para a rescisão do contrato de trabalho, e o consequente pagamento das verbas rescisórias para a modalidade dispensa sem justa causa. Sem razão. Por ser a penalidade mais gravosa aplicável ao empregado, a justa causa deve se revestir de provas robustas, além de preencher todos os requisitos formais e legais. Os requisitos configuradores da justa causa são: taxatividade (a conduta do empregado deve estar elencada no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho), gravidade da falta (de maneira a quebrar a confiança mútua existente entre as partes do contrato de trabalho), imediatidade entre conduta e punição (sob pena de configurar-se o perdão tácito), nexo de causalidade (o empregado deve ser desligado em razão da conduta faltosa), proporcionalidade entre punição e falta cometida, e singularidade (a cada ato faltoso deve ser aplicada somente uma penalidade). Assim, embora a perda da confiança possa sempre motivar a extinção do contrato de trabalho, para que rescisão ocorra por justa causa, é necessário que o Julgador observe de forma objetiva, de acordo com a prova produzida nos autos, a configuração das hipóteses acima elencadas. Desse modo, o ato invocado como motivo para a despedida por justa causa deve, além de comprovado de forma robusta, caracterizar a gravidade da conduta, sob pena de conversão da despedida em imotivada. A empregado foi dispensada por justa causa nos termos da alínea "a" do art. 482 da CLT, por ato de improbidade, em razão da apresentação de atestado adulterado para justificar faltas ao trabalho (fls. 33). Em audiência a reclamante negou a apresentação de atestado falso, tendo o Juízo de origem determinado a expedição de ofício ao Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso para confirmar a veracidade do documento (fls. 100). De fato, em resposta (fls. 120) o hospital informou que "Ao compulsarmos a ficha de atendimento médico da paciente, verificamos que a Sra. Rosicleide recebeu atestado médico válido por 02 (dois) dias (...) - 18/04/2022 à 19/04/2022 (...)". Portanto, o atestado apresentado pela reclamante (fls. 93) teve a data final de afastamento adulterada para 24/04/2022, tendo sido incluída anotação manuscrita de "6 dias". Pelo exposto, entendo ter ficado suficientemente comprovado o ato de improbidade do empregado, caracterizando a quebra de confiança na relação empregador-empregado, em razão da apresentação de atestado médico falso para abonar faltas ao trabalho, justificando a dispensa por justa causa da obreira. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, restando mantida na íntegra a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DATASITE INVENTARIOS E CONTROLE DE ESTOQUE LTDA. - EPP

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Sergio Franco De Lima Filho x Agropecuária Tarumã S.A. e outros

ID: 305920888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000599-41.2023.8.26.0160

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO FRANCO DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA TARUMã S.A. HERNANI CORTE NADIR MARIA PAGGIARO CORTE

Intimação

Advogados:

SERGIO FRANCO DE LIMA FILHO

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RAPHAEL MASSABNI MARTINS

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JOSE MAURICIO DO REGO BARROS

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JANICE MASSABNI MARTINS

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ANA PAULA DO REGO BARROS

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Processo 0000599-41.2023.8.26.0160 (processo principal 1001268-53.2018.8.26.0160) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sergio Franco de Lima Filho - Hernani Corte - - Nadir M…

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Processo nº 1001268-15.2024.8.26.0137

ID: 302543772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-15.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CESAR DE FREITAS BRANDãO PIRAJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO ALEXANDRE LORIZOLA

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Processo 1001268-15.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cesar de Freitas Brandão Piraja - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas…

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Nadir Aparecida Fernandes

ID: 307144581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-34.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

NADIR APARECIDA FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA MARIA MÁZARO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001268-34.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001268-34.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Apelada: Nadir Aparecida Fernandes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. ATO UNILATERAL. PROCEDIMENTO EM VIOLAÇÃO AOS DEVERES DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (ORA APELANTE) BASEOU SUA COBRANÇA EM PROCEDIMENTO REGULAR DE AFERIÇÃO DE IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, CONSOANTE ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). EM ESPECIAL, E DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA CONSUMIDORA, É O CASO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSOANTE ART. 6º, VIII, DO CDC.4. EMBORA SE TENHA VERIFICADO, POR MEIO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR, NÃO ESTÁ CLARO QUE TAIS IRREGULARIDADES TENHAM SIDO CAPAZES DE ALTERAR A LEITURA NO PERÍODO.5. NÃO FOI INFORMADA À APELADA A POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA METROLÓGICA (ART. 591, II, E § 3º, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021), EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC) E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF).6. ADEMAIS, NÃO SE UTILIZOU A APELANTE, EMBORA PUDESSE, DE MEDIÇÃO FISCALIZADORA PARA APURAÇÃO DA POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO REGISTRO DO CONSUMO (ART. 590, V, “A”, E § 1º, DA RESOLUÇÃO)

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Processo nº 1001268-43.2025.8.26.0472

ID: 293447722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001268-43.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001268-43.2025.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Preliminarmente, observo que não se justifica a tramitação deste processo em …

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T. G. De O. S. x G. A. J.

ID: 294719752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001268-35.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. G. DE O. S.

Polo Passivo:

G. A. J.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO TEVES DE OLIVEIRA

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GABRIELA DJALETA MIRANDA

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Processo 1001268-35.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.G.O.S. - G.A.J. - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo legal, justificando expre… Processo 1001268-35.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.G.O.S. - G.A.J. - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo legal, justificando expressamente sua pertinência, sob pena de preclusão. Nesta especificação, deverão indicar expressamente os pontos controvertidos da lide, apontando a necessidade da produção da prova pretendida às luz destes, de forma a instruir adequadamente o feito. Sem prejuízo, digam as partes se tem interesse concreto na realização de audiência para tentativa de conciliação, importando seu silêncio em concordância. Anoto que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do TJSP e tabela de remuneração de conciliadores, salvo nos casos em que haja concessão de gratuidade processual, e apenas a quem concedido tal benefício, as partes deverão arcar com remuneração do conciliador, a ser posteriormente fixada pelo CEJUSC local, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para a parte requerente e igual montante para a parte requerida. Antes de qualquer deliberação, esclareçam as partes se concordam com a realização de eventual audiência por meio de vídeoconferência, ficando cientes de que seu silêncio implicará em resposta positiva. Ante a grande quantidade de feitos em trâmite na Vara, É VITAL ao(a)(s) patrono(a)(s) atenção especial quanto ao lançamento da nomenclatura correta/adequada de cada nova peça processual no momento de sua apresentação/protocolamento na forma digital (CLASSE/TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA - nomes disponibilizados pelo sistema de protocolamento - lista de seleção disponibilizada no momento do protocolamento pelo sistema) em qualquer processo no qual atue(m), não apenas petição e "documento". Tal procedimento visa tornar possível sua rápida identificação, para prosseguimento do feito na elaboração de despachos e decisões da forma mais célere possível. - ADV: GABRIELA DJALETA MIRANDA (OAB 506039/SP), JOÃO PAULO TEVES DE OLIVEIRA (OAB 483903/SP)

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Processo nº 1001268-53.2025.8.26.0404

ID: 293935729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-53.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IGOR ANTôNIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARCHIÓ DA SILVA

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Processo 1001268-53.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Antônio de Souza - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Os argumentos venti…

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