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Leonardo Francisco Da Silva e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda.

ID: 261520966

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001276-43.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCISCO DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

CATIA TASQUIM CARAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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EDUARDO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001276-43.2023.5.02.0008 : LEONARDO FRANCISCO DA SILVA : KONECTA BRAZIL OUTSOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001276-43.2023.5.02.0008 : LEONARDO FRANCISCO DA SILVA : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ac7c2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Viviane Pemper Baldin SAO PAULO/SP, data abaixo. DECISÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES Vistos No silêncio, considerando que houve o decurso do prazo de 10 dias para que as partes impugnassem à Sentença Liquidação, tornando o quantum definitivo, bem como diante dos valores já depositado nos autos, no total de R$ 7.430,70, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 6.014,92 em favor do reclamante, referente ao principal, FGTS e juros; - R$ 460,23 ao patrono do reclamante, referente aos honorários advocatícios; - R$ 955,55 ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, referente ao pagamento parcial dos honorários periciais contábeis. Ciência as partes no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 5 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito, juntando procuração específica em caso de liberação para pessoa jurídica, sob pena de a Secretaria expedir alvará diretamente no Banco do Brasil. Esclareço, que neste caso a parte deverá retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Cite-se a reclamada para efetuar o pagamento do saldo remanescente dos honorários periciais, no valor de R$ 644,00, no prazo de 15 dias. Defiro o prazo de 30 dias para que a reclamada comprove os recolhimentos previdenciários, cota reclamante e reclamada, no valor de R$ 1.396,22. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Leonardo Francisco Da Silva e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda.

ID: 261520969

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001276-43.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCISCO DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

CATIA TASQUIM CARAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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EDUARDO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001276-43.2023.5.02.0008 : LEONARDO FRANCISCO DA SILVA : KONECTA BRAZIL OUTSOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001276-43.2023.5.02.0008 : LEONARDO FRANCISCO DA SILVA : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ac7c2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Viviane Pemper Baldin SAO PAULO/SP, data abaixo. DECISÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES Vistos No silêncio, considerando que houve o decurso do prazo de 10 dias para que as partes impugnassem à Sentença Liquidação, tornando o quantum definitivo, bem como diante dos valores já depositado nos autos, no total de R$ 7.430,70, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 6.014,92 em favor do reclamante, referente ao principal, FGTS e juros; - R$ 460,23 ao patrono do reclamante, referente aos honorários advocatícios; - R$ 955,55 ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, referente ao pagamento parcial dos honorários periciais contábeis. Ciência as partes no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 5 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito, juntando procuração específica em caso de liberação para pessoa jurídica, sob pena de a Secretaria expedir alvará diretamente no Banco do Brasil. Esclareço, que neste caso a parte deverá retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Cite-se a reclamada para efetuar o pagamento do saldo remanescente dos honorários periciais, no valor de R$ 644,00, no prazo de 15 dias. Defiro o prazo de 30 dias para que a reclamada comprove os recolhimentos previdenciários, cota reclamante e reclamada, no valor de R$ 1.396,22. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO FRANCISCO DA SILVA

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Elaine Aparecida Melchert e outros x Elaine Aparecida Melchert e outros

ID: 315467549

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-98.2021.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA MELCHERT SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA MELCHERT SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO SIQUEIRA MELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JANINE SCAGLIONI REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001276-98.2021.5.02.0271 RECORRENTE: ELAIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001276-98.2021.5.02.0271 RECORRENTE: ELAINE APARECIDA MELCHERT E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE APARECIDA MELCHERT E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd9624 proferida nos autos. ROT 1001276-98.2021.5.02.0271 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA JANINE SCAGLIONI REIS (RS97226) LUARA CAMARGO VIDA (SP171721) PAULO SERGIO SIQUEIRA MELLO (ES6915) Recorrente: Advogado(s): 2. ELAINE APARECIDA MELCHERT CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI (SP243856) Recorrido: Advogado(s): ELAINE APARECIDA MELCHERT CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI (SP243856) Recorrido: Advogado(s): SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA JANINE SCAGLIONI REIS (RS97226) LUARA CAMARGO VIDA (SP171721) PAULO SERGIO SIQUEIRA MELLO (ES6915) RECURSO DE: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id c2fe825; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id e11eada). Regular a representação processual (Id 1b487e4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ecd8f7a; Custas pagas no RO: id ce27eb3; Depósito recursal recolhido no RR, id 087e2f0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELAINE APARECIDA MELCHERT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 60bc164; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 4daac1b). Regular a representação processual (Id 0a100d5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / ADVOGADOS (13643) / DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE APARECIDA MELCHERT - SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Elaine Aparecida Melchert e outros x Elaine Aparecida Melchert e outros

ID: 315467573

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-98.2021.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA MELCHERT SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA MELCHERT SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO SIQUEIRA MELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JANINE SCAGLIONI REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001276-98.2021.5.02.0271 RECORRENTE: ELAIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001276-98.2021.5.02.0271 RECORRENTE: ELAINE APARECIDA MELCHERT E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE APARECIDA MELCHERT E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd9624 proferida nos autos. ROT 1001276-98.2021.5.02.0271 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA JANINE SCAGLIONI REIS (RS97226) LUARA CAMARGO VIDA (SP171721) PAULO SERGIO SIQUEIRA MELLO (ES6915) Recorrente: Advogado(s): 2. ELAINE APARECIDA MELCHERT CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI (SP243856) Recorrido: Advogado(s): ELAINE APARECIDA MELCHERT CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI (SP243856) Recorrido: Advogado(s): SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA JANINE SCAGLIONI REIS (RS97226) LUARA CAMARGO VIDA (SP171721) PAULO SERGIO SIQUEIRA MELLO (ES6915) RECURSO DE: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id c2fe825; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id e11eada). Regular a representação processual (Id 1b487e4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ecd8f7a; Custas pagas no RO: id ce27eb3; Depósito recursal recolhido no RR, id 087e2f0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELAINE APARECIDA MELCHERT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 60bc164; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 4daac1b). Regular a representação processual (Id 0a100d5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / ADVOGADOS (13643) / DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ELAINE APARECIDA MELCHERT

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Processo nº 1001276-46.2025.8.26.0431

ID: 301804334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-46.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANAíNA BERGAMO PATRíCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAINE DANIELA DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-46.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Janaína Bergamo Patrício - Vistos. 1) Tendo em vista a possibilidade de realização de audiências virtuais/hí… Processo 1001276-46.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Janaína Bergamo Patrício - Vistos. 1) Tendo em vista a possibilidade de realização de audiências virtuais/híbridas, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, em que todas as partes receberão link de acesso, via e-mail ou WhatsApp, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o próximo dia 29 de julho de 2025, às 16 horas e 30 minutos. 2) Cite(m)-se e intime(m)-se, devendo o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (Whatsapp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. 3) Intime-se a parte autora, por publicação no DJE, fixando-se o prazo de cinco (05) dias para que informe o endereço eletrônico (e-mail) ou número de celular (whatsapp), para que seja disponibilizado o link para acesso à sala virtual de audiência. 4) O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. 5) Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safari, etc). Na data designada o participante deverá clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. 6) Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS. Após instalado, NÃO deve ser aberto o aplicativo, pois pedirá um cadastro que não será necessário e que dificultará o acesso no dia da audiência. Assim, na data designada, o participante deverá clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Ingressar como convidado", informar o nome completo e aguardar ser chamado. 7) Caso a parte declare que não dispõe de equipamento ou acesso à internet, deverá o Sr. Oficial de Justiça intima-la para, neste caso, comparecer ao Forum da Comarca de Pederneiras, na mesma data e hora designados, onde estará disponível uma sala com equipamento completo para que participe da audiência, sob pena de EXTINÇÃO da ação (se parte autora) ou REVELIA (se parte requerida). 8) Advirtam-se que "todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo, ainda, que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: RAINE DANIELA DO VALE (OAB 434296/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Nilso Fernandes

ID: 296645245

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1109955-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

NILSO FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO BERGSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109955-03.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109955-03.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Nilso Fernandes - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE REEMBOLSO. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/98. TRATAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO REEMBOLSO DE R$ 44.150,49 A SEGURADO QUE ARCOU COM TRATAMENTO ONCOLÓGICO (RADIOTERAPIA IMRT) PRESCRITO PARA ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA, SOB JUSTIFICATIVA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL POR SE TRATAR DE CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA RECUSA DE REEMBOLSO COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE COBERTURA COM FUNDAMENTO EM CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 E NÃO ADAPTADO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ E A SÚMULA 100 DO TJSP.4. A CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA DE TRATAMENTO NECESSÁRIO E PRESCRITO É ABUSIVA, POIS INFRINGE OS ARTS. 47 E 51 DO CDC, IMPONDO DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR E FRUSTRANDO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.5. É INCONTROVERSO QUE O AUTOR NECESSITA DO TRATAMENTO E QUE ELE TEM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA E SEGURANÇA, POIS ESTÁ NO ROL DA ANS. HÁ, ASSIM, DEVER DE COBERTURA DO TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 47 E 51, IV E §1º, II; CC, ART. 421; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §§ 4º E 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJSP, SÚMULA 100; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001276-38.2022.8.26.0597, REL. DES. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 12.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004308-04.2021.8.26.0624, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 01.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP 2.132.206/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 27.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Gilberto Bergstein (OAB: 154257/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001276-65.2024.8.26.0145

ID: 292281241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001276-65.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-65.2024.8.26.0145 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberto Alves de Oliveira - … Processo 1001276-65.2024.8.26.0145 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberto Alves de Oliveira - Vistos. Embargos de Declaração (fls. 411/413; 417/432). Decido. As partes embargaram da decisão de fls. 392/396. Com razão ambas as embargantes no tocante à desnecessidade de perícia contábil. Intime-se a i. Perita, com elevada estima e consideração, agradecendo e informando a desnecessidade do trabalho pericial no presente caso. Quanto aos embargos opostos pela executada, acolho e sano a omissão. Com relação ao reconhecimento da absorção dos prejuízos decorrentes da absorção do ALE por ganhos subsequentes decorrentes das reestruturações remuneratórias da categoria, certo é que é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no writ que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Com efeito, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Resta, assim, afastado o argumento de absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. Em relação à tese fixada no IRDR de Tema 5 (autos n.º 2151535-83.2016.8.26.0000) já houve manifestação deste Juízo no sentido de que não diz respeito à questão especificamente debatida neste processo, tendo em vista que ali foi fixado que o ALE não poderia ser considerado no patamar de 100% do vencimento básico, uma vez que metade já fora incorporada no REPT, ao passo que nos autos em análise a controvérsia diz respeito aos reflexos econômicos de se considerar o ALE como parte do vencimento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO - A incorporação do ALE aos vencimentos do Policial Militar beneficiado por decisão proferida em mandado de segurança coletivo, deve se dar integralmente no salário-base, não prevalecendo a limitação de 50% no salário-base e 50% no RETP em face da existência de coisa julgada, que não pode ser afetada por IRDR que não tem força para afastar a preclusão máxima constitucionalmente prevista. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10048707220248260053 São Paulo, Relator.: Ronnie Herbert Barros Soares, Data de Julgamento: 27/08/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/08/2024) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos para sanar omissão e prestar esclarecimentos, bem como para cancelar a realização de perícia contábil, e determinar que a executada cumpra a obrigação de fazer que consiste na implementação e apostilamento nos vencimentos do exequente, integralmente no salário base, segundo sua respectiva patente, por meio do recálculo do Adicional de Local de Exercício, nos termos do que consta no título judicial coletivo. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Dotto, Monteiro, Gatti E Advogados Associados e outros x Liplass Comercio De Embalagens Plasticas Ltda Ltda

ID: 313077714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001276-22.2023.8.26.0300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOTTO, MONTEIRO, GATTI E ADVOGADOS ASSOCIADOS NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS LTDA

Polo Passivo:

LIPLASS COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DANIELA PAULA CICILIANO SANTOS

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Processo 1001276-22.2023.8.26.0300 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nova Piramidal Thermoplastics Ltda… Processo 1001276-22.2023.8.26.0300 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nova Piramidal Thermoplastics Ltda - - Dotto, Monteiro, Gatti e Advogados Associados - Liplass Comercio de Embalagens Plasticas Ltda Ltda - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a sanar. A relação processual está regularmente constituída e o processo em ordem. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A determinação do juízo quanto à comprovação de inexistência de outras ações de recuperação judicial/falência foi devidamente cumprida conforme manifestação de fls. 94/95, sendo que a certidão não é documento indispensável à propositura da ação, mas elemento de informação para o juízo. Rejeito também a preliminar de carência de ação por desvio de finalidade. O fato de ter existido ação anterior entre as partes não configura, por si só, desvio de finalidade. A Súmula 42 do TJSP é clara ao dispor que "a possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência". Por fim, rejeito a preliminar de invalidez dos protestos. Os protestos de fls. 77 e 82 foram realizados regularmente, constando a identificação da recebedora, conforme estabelece a Súmula 361 do STJ, que exige apenas a identificação da pessoa que recebeu a notificação, sendo desnecessária a comprovação de poderes específicos de representação, aplicando-se ainda a Súmula 52 do TJSP. Para adequada instrução do feito, fixo como pontos controvertidos: a) A existência da dívida líquida, certa e exigível que fundamenta a impontualidade alegada; b) O preenchimento dos requisitos objetivos caracterizadores da impontualidade, nos termos do art. 94, I, da Lei 11.101/2005; c) A existência de elementos que corroborem a tese de desvio de finalidade na propositura do pedido de falência. O ônus da prova observará a regra do art. 373 do CPC, cabendo às autoras provar os fatos constitutivos de seu direito e à ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Para o deslinde da causa, defiro a produção das seguintes provas: a) documental já constante dos autos; Lado outro, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil e testemunhal, por serem desnecessárias ao julgamento da lide, uma vez que a documentação já acostada aos autos é suficiente para a solução da controvérsia. Ademais, em se tratando de pedido de falência fundamentado na impontualidade (art. 94, I, da Lei 11.101/2005), o legislador estabeleceu critérios objetivos para a decretação da quebra, bastando a comprovação da existência de dívida superior a 40 salários-mínimos representada por título executivo devidamente protestado, o que foi demonstrado nos autos. As provas pleiteadas pela requerida são pertinentes a procedimento de recuperação judicial, não se aplicando ao pedido de falência baseado em impontualidade. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), DANIELA PAULA CICILIANO SANTOS (OAB 396999/SP), FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 452684/SP)

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Leticia Chagas Dos Santos x Lojas Americanas S.A.

ID: 277669513

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-05.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA CHAGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-05.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: LETICIA CHAGAS DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-05.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: LETICIA CHAGAS DOS SANTOS RECLAMADO: LOJAS AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5375794 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA TRAJANO LOBO DE MIRANDA TAKAMINE DESPACHO Vistos Inaugurando a fase de cumprimento de sentença e tendo em vista a necessidade de liquidação do título executivo por cálculos, a teor do art. 879/CLT, determino: 1. Intime-se a parte ré, ora executada, para apresentar os cálculos em conformidade com o titulo exequendo, no prazo de 8 (oito) dias, incluindo incidência e valores devidos a título de contribuição previdenciária, observando a cota-parte empregado e cota-parte patronal), além dos descontos fiscais pertinentes para efeito de IRRF; 2. No prazo sucessivo de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, competirá à parte autora, ora exequente, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, indicando e fundamentando eventual discordância, acompanhada dos cálculos que entender pertinentes. O silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pela parte ré/executada, conferindo-se o efeito da preclusão; 3. As partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; 4. Transcorrido “in albis” o prazo conferido no item 1, confere-se o efeito da preclusão para a parte executada discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT; 5. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc; 6. Nos cálculos, as partes não poderão modificar, inovar e nem discutir matéria pertinente exclusivamente à fase de conhecimento, exaurida com a prolação de decisão final (sentença/acórdão). Em caso de discrepância de valores por uma das partes, será responsabilizada pela inobservância entre a subsunção da tutela reconhecida no título e a exatidão matemática esperada; 7. No tocante ao item anterior, poderá ser atribuída multa por litigância de má-fé na forma do art. 793-B, V, CLT, a favor da parte contrária, na forma do art. 96/CPC. Além disso, custeará o pagamento de honorários periciais uma vez constatada a discrepância apta a justificar nomeação de perito contábil; 8. Esgotados os prazos, tornem conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS AMERICANAS S.A.

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Leticia Chagas Dos Santos x Lojas Americanas S.A.

ID: 277669515

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-05.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA CHAGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-05.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: LETICIA CHAGAS DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-05.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: LETICIA CHAGAS DOS SANTOS RECLAMADO: LOJAS AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5375794 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA TRAJANO LOBO DE MIRANDA TAKAMINE DESPACHO Vistos Inaugurando a fase de cumprimento de sentença e tendo em vista a necessidade de liquidação do título executivo por cálculos, a teor do art. 879/CLT, determino: 1. Intime-se a parte ré, ora executada, para apresentar os cálculos em conformidade com o titulo exequendo, no prazo de 8 (oito) dias, incluindo incidência e valores devidos a título de contribuição previdenciária, observando a cota-parte empregado e cota-parte patronal), além dos descontos fiscais pertinentes para efeito de IRRF; 2. No prazo sucessivo de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, competirá à parte autora, ora exequente, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, indicando e fundamentando eventual discordância, acompanhada dos cálculos que entender pertinentes. O silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pela parte ré/executada, conferindo-se o efeito da preclusão; 3. As partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; 4. Transcorrido “in albis” o prazo conferido no item 1, confere-se o efeito da preclusão para a parte executada discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT; 5. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc; 6. Nos cálculos, as partes não poderão modificar, inovar e nem discutir matéria pertinente exclusivamente à fase de conhecimento, exaurida com a prolação de decisão final (sentença/acórdão). Em caso de discrepância de valores por uma das partes, será responsabilizada pela inobservância entre a subsunção da tutela reconhecida no título e a exatidão matemática esperada; 7. No tocante ao item anterior, poderá ser atribuída multa por litigância de má-fé na forma do art. 793-B, V, CLT, a favor da parte contrária, na forma do art. 96/CPC. Além disso, custeará o pagamento de honorários periciais uma vez constatada a discrepância apta a justificar nomeação de perito contábil; 8. Esgotados os prazos, tornem conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA CHAGAS DOS SANTOS

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