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Processo nº 1001279-28.2021.8.26.0338

ID: 324050070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001279-28.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA SOUSA MAIA LOBATO

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NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO

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CLAUDIO VALHERI LOBATO

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Processo 1001279-28.2021.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Ordinária - A.S.P. - M.L.M. - JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento nos artigos 1.241 e 1.242 do Código Civil, para DECLARAR o domínio… Processo 1001279-28.2021.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Ordinária - A.S.P. - M.L.M. - JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento nos artigos 1.241 e 1.242 do Código Civil, para DECLARAR o domínio de AILTON SANTOS PEREIRA e MARIA D'AJUDA CASCAIS sobre o imóvel a seguir descrito, conforme memorial descritivo elaborado pelo Perito Judicial à fl. 320: "Imóvel localizado na Rua Manoel Bandeira (Antiga Rua "4"), nº predial 149 (Lado Ímpar da Via) Terra Preta Município de Mairiporã Estado de São Paulo; que se inicia junto ao ponto "1", distante 139,81 m do ponto de intersecção (P.I) do alinhamento predial da RUA MANOEL BANDEIRA com a RUA ANTÔNIO DE ABREU; deste segue até o vértice 2 com coordenadas UTM: N(Y): 7.427.133,4077 e E(X): 337.552,7880, no azimute 137°10'00", com uma distância de 8,95 m, confrontando com a RUA MANOEL BANDEIRA; do vértice 2 defletindo e seguindo até o vértice 3 com coordenadas UTM: 7.427.126,8427 e E(X): 337.558,8744, no azimute 42°37'15", com uma distância de 29,56 m, confrontando com o imóvel nº predial 151 da Rua Manoel Bandeira, correspondente a parte do Lote 01 da Quadra "D" do Loteamento Jardim Gibeon; do vértice 3 defletindo e seguindo até o vértice 4 com coordenadas UTM: N(Y): 7.427.148,5937 e E(X): 337.578,8901, no azimute 317°17'22", com uma distância de 6,40 m, confrontando com o imóvel nº predial 110 da Rua Rodolpho Alves Bonfa, correspondente ao Lote 33 da Quadra "D" do Loteamento Jardim Gibeon; do vértice 4 defletindo e seguindo até o vértice 1 com coordenadas UTM: N(Y): 7.427.153,2976 e E(X): 337.574,5479, no azimute 227°34'15", com uma distância de 29,48 m, confrontando com o imóvel nº predial 107 da Rua Manoel Bandeira, correspondente ao Lote 02 da Quadra "D" do Loteamento Jardim Gibeon; fechando assim uma área de 226,26 m² e perímetro de 74,39 m." Esta sentença servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, que deverá providenciar a abertura de nova matrícula para o imóvel, conforme o memorial descritivo e levantamento planimétrico elaborados no laudo pericial (fls. 327-330). Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo-se os honorários periciais, já recolhidos. Oportunamente, expeça-se o mandado necessário. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: VANIA SOUSA MAIA LOBATO (OAB 94889/SP), CLAUDIO VALHERI LOBATO (OAB 84736/SP), NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO (OAB 445527/SP)

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Adriano Teixeira Da Silva x Município Da Estância Turística De Itu

ID: 326764544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001279-82.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE ITU

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE FRANZZINI DE GÓES

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LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001279-82.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001279-82.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Adriano Teixeira da Silva - Apelado: Município da Estância Turística de Itu - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. O AUTOR FOI REPROVADO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE E ALEGA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, CONSIDERANDO A PREVENÇÃO GERADA PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ JULGADO PELA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA RECURSAL É DETERMINADA PELA PREVENÇÃO. NO CASO, PREVENTA A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE JÁ ANALISOU E CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO RELACIONADO À MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. 4. A APLICAÇÃO DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP VISA EVITAR JULGAMENTOS CONTRADITÓRIOS SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PREVENÇÃO RECURSAL DEVE SER OBSERVADA PARA EVITAR JULGAMENTOS CONFLITANTES. 2. A COMPETÊNCIA RECURSAL É DETERMINADA PELA ANÁLISE PRÉVIA DE QUESTÕES CONEXAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 489, § 1º; ART. 930.REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 105, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058530-83.2021.8.26.0053, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005485-12.2019.8.26.0191, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - Tatiane Franzzini de Góes (OAB: 215681/SP) (Procurador) - 1º andar

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Thais Francisco Gomes x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 257858268

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-04.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THAIS FRANCISCO GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CAIO CESAR BARROS TATTO

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO 1001279-04.2024.5.02.0706 : THAIS FRANCISCO GOMES : COMPANHIA BRASILEIRA DE DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO 1001279-04.2024.5.02.0706 : THAIS FRANCISCO GOMES : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:adc5d41, que teve como resultado: "Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) MAURO VIGNOTTO, RUI CÉSAR PUBLIO BORGES CORREA, CLÁUDIA MARA FREITAS MUNDIM. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Posto isso, ACORDAM os magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso da reclamante e, no mérito, por maioria de votos, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, julgando procedente em parte a ação, condenar a reclamada no pagamento de: (i) horas extras e reflexos nos DSRs, férias+1/3, aviso prévio, gratificações natalinas e FGTS + 40%, com o adicional legal, inclusive referentes aos arts. 66 e 67 da CLT, com respaldo na jornada da inicial. Especificamente quanto ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, resta devido o pagamento como extras apenas dos minutos suprimidos (40 minutos), sem reflexos, reconhecendo sua natureza indenizatória; (ii) adicional de periculosidade, calculado sobre o salário básico (Súmula 191 do C. TST) ou adicional de insalubridade, cuja base de cálculo é o salário mínimo (art. 192 da CLT e Súmula 16 deste E. Regional), bem como seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Defiro, daí, o fornecimento do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Por sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00; (iii) honorários advocatícios dos advogados da reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, mediante suspensão da exigibilidade do pagamento, considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 791, § 4º, da CLT; e (iv) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. Juros, correção monetária e descontos fiscais e previdenciários na forma do tópico nº 4 supra, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Cláudia Mara Freitas Mundim, que vota pelo provimento menos amplo ao recurso para manter a r. sentença no tocante à improcedência do pedido relativo ao adicional de periculosidade. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.800,00, calculados sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 90.000,00." P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ADRIANO AYUB PEREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAIS FRANCISCO GOMES

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Thais Francisco Gomes x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 257858275

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-04.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THAIS FRANCISCO GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CAIO CESAR BARROS TATTO

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO 1001279-04.2024.5.02.0706 : THAIS FRANCISCO GOMES : COMPANHIA BRASILEIRA DE DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO 1001279-04.2024.5.02.0706 : THAIS FRANCISCO GOMES : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:adc5d41, que teve como resultado: "Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) MAURO VIGNOTTO, RUI CÉSAR PUBLIO BORGES CORREA, CLÁUDIA MARA FREITAS MUNDIM. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Posto isso, ACORDAM os magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso da reclamante e, no mérito, por maioria de votos, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, julgando procedente em parte a ação, condenar a reclamada no pagamento de: (i) horas extras e reflexos nos DSRs, férias+1/3, aviso prévio, gratificações natalinas e FGTS + 40%, com o adicional legal, inclusive referentes aos arts. 66 e 67 da CLT, com respaldo na jornada da inicial. Especificamente quanto ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, resta devido o pagamento como extras apenas dos minutos suprimidos (40 minutos), sem reflexos, reconhecendo sua natureza indenizatória; (ii) adicional de periculosidade, calculado sobre o salário básico (Súmula 191 do C. TST) ou adicional de insalubridade, cuja base de cálculo é o salário mínimo (art. 192 da CLT e Súmula 16 deste E. Regional), bem como seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Defiro, daí, o fornecimento do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Por sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00; (iii) honorários advocatícios dos advogados da reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, mediante suspensão da exigibilidade do pagamento, considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 791, § 4º, da CLT; e (iv) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. Juros, correção monetária e descontos fiscais e previdenciários na forma do tópico nº 4 supra, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Cláudia Mara Freitas Mundim, que vota pelo provimento menos amplo ao recurso para manter a r. sentença no tocante à improcedência do pedido relativo ao adicional de periculosidade. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.800,00, calculados sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 90.000,00." P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ADRIANO AYUB PEREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Condominio Residencial Sinfonia x Valeria Siqueira Souza De Moura

ID: 304084534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000753-34.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SINFONIA

Polo Passivo:

VALERIA SIQUEIRA SOUZA DE MOURA

Intimação

Advogados:

LUCIANO BARBOSA PETITO

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 0000753-34.2025.8.26.0372 (processo principal 1001279-23.2021.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Condominio Residencial Sinfonia - Valeria Siqueira Souza de Moura - V… Processo 0000753-34.2025.8.26.0372 (processo principal 1001279-23.2021.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Condominio Residencial Sinfonia - Valeria Siqueira Souza de Moura - Vistos, 1. Pretende a parte exequente o reconhecimento da dispensa de recolhimento da taxa judiciária prevista no § 3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil, que foi introduzido pela Lei n. 15.109/2025. Ocorre que há patente inconstitucionalidade material no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que lei federal não pode declarar isenção de tributo estadual, que é instituído pelo respectivo ente federativo por meio de lei. Isto porque, o artigo 151, III, da Constituição Federal veda expressamente à União a instituição de isenção de tributos de competência dos demais entes federados. E é reconhecido que as custas forenses são tributos de competência estadual. E não se alegue que houve mero diferimento, conquanto o texto da Lei Federal esclarece que o recolhimento se dará pelo réu somente se este tiver dado causa, logo, se quem deu causa foi o advogado o tributo será considerado isento, já que a redação do dispositivo legal não fixou que será recolhido por quem deu causa. Isto é, por qualquer via implica em isenção de recolhimento pelo advogado. Ademais, o artigo 24, IV, da Carta Magna estabeleceu competência concorrente para legislar sobre as custas forenses e, em seu § 1º, fixou que, em matéria concorrente, a União somente poderá fixar normas gerais. A isenção e o diferimento de tributo, porém, não tem caráter geral, uma vez que implica em afetação direta do tributo estadual. Por fim, ressalte-se também que o artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil encontra óbice de constitucionalidade, igualmente, no artigo 150, II, da Constituição Federal, na medida em que viola o princípio da isonomia, ao instituir uma situação desigual entre o contribuinte da taxa judiciária que é parte e o que é advogado, privilegiando este último somente em razão de sua profissão, pois em qualquer circunstância estará isento do recolhimento das custas forenses ainda que tenha dado causa à propositura da ação. Assim, é de rigor declarar de modo incidental a inconstitucionalidade do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, determinando ao exequente o recolhimento das custas e despesas processuais. 2. INTIME-SE, portanto, o exequente para, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida, bem como as custas de intimação do executado, se o caso, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil c/c art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. - ADV: LUCIANO BARBOSA PETITO (OAB 283768/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Processo nº 0000426-12.2025.8.26.0624

ID: 290739092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000426-12.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR NOGUEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BASSI

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Processo 0000426-12.2025.8.26.0624 (processo principal 1001279-53.2015.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Jurandir Nogueira Soares - Vistos. Defiro o pedido f… Processo 0000426-12.2025.8.26.0624 (processo principal 1001279-53.2015.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Jurandir Nogueira Soares - Vistos. Defiro o pedido formulado pelo autor a fls. 121/122, uma vez que os valores indicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS na impugnação de fls. 113/116 e na planilha de cálculo de fls. 117/120 apresenta valores incontroversos, que são suscetíveis de procedimento requisitório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento do valor incontroverso da dívida Alegação de pendência de embargos à execução, julgados improcedentes, o que viola o art. 100, caput e §§3º, 5º e 8º, da CF Parcela não embargada pela Fazenda Possibilidade de expedição de ofício requisitório do valor incontroverso Precedentes do STJ e desta Corte Recurso não provido (TJ/SP, AI nº 2020454-16.2013.8.26.0000, rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 11/11/2013, com negrito nosso. Na mesma direção: AI nº 2017193-43.2013.8.26.0000, rel. Des. Pires de Araújo, j. 22/10/2013; AI nº 0094977-33.2013.8.26.0000, rel. Des. Danilo Panizza, j. 08/10/2013; AI nº 0130413-53.2013.8.26.0000, rel. Des. Burza Neto, j. 12/09/2013 e AI nº 0096773-59.2013.8.26.0000, rel. Des. Guerrieri Rezende, j. 02/09/2013). Expeça-se requisição dos valores incontroversos apurados, no patamar de R$ 189.558,84 em favor do exequente, a título de principal, e R$ 10.548,99 a título de honorários sucumbenciais, conforme planilha de fls. 117/120. Expeça-se requisição dos valores incontroversos apurados, no patamar de R$ 189.558,84 em favor do exequente, a título de principal, e R$ 10.548,99 a título de honorários sucumbenciais, conforme planilha de fls. 117/120. Após disponibilizados nos autos e antes do encaminhamento ao Tribunal, nos termos doartigo 12, da Resolução CJF822/2023, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao preenchimento dos Ofícios Requisitórios. Decorrido o prazo e nada sendo alegado pelas partes, promova-se a validação dos ofícios requisitórios para o devido protocolo e encaminhamento ao TRF3. Considerando que a impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS a fls. 113/116 discute valores controvertidos, que dizem respeito aos efeitos financeiros da condenação, se são devidos os valores dos atrasados desde a Data de Entreda do Requerimento - DER ou da citação do ente Estatal para responder à ação, que é objeto do Tema 1124 do E. Tribunal Superior de Justiça - STJ, aguarde-se decisão final daquele tema a ser proferida por aquele E. Tribunal, devendo a serventia certificar a eventual ocorrência do julgamento a cada 180 (cento e oitenta) dias. Com o julgamento definitivo do Tema 1124 do STJ, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento, em 05 (cinco) e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo portal eletrônico. Int. - ADV: MARCELO BASSI (OAB 204334/SP)

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Lenira Aparecida Giglioli x Banco Do Brasil S/A (Sucessor Do Banco Nossa Caixa S/A)

ID: 313103868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001279-12.2016.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LENIRA APARECIDA GIGLIOLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSOR DO BANCO NOSSA CAIXA S/A)

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI

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EDVANIA DE CASTRO PILONI

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Processo 1001279-12.2016.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lenira Aparecida Giglioli e outro - Banco do Brasil S/A (sucessor do Banco Nossa Caixa S/A) - Uma… Processo 1001279-12.2016.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lenira Aparecida Giglioli e outro - Banco do Brasil S/A (sucessor do Banco Nossa Caixa S/A) - Uma vez que já houve o depósito judicial do valor devido, não pode esta execução permanecer em andamento porque a parte executada não pode sofrer os prejuízos pela omissão da parte exequente em proceder o necessário para levantamento dos valores. Assim, é o caso de extinção do feito sem prejuízo do posterior levantamento da quantia depositada. Considerando que já houve o pagamento do débito, julgo extinto o feito com fundamento no Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em relação à penhora no rosto dos autos de créditos da executada Márcia Regina Giglioli dos Santos no valor de R$ 19.270,02 (fls.303/318), é o caso de transferência de valor para os autos em que determinada a penhora. Ausente realização do procedimento sucessório e, de outro lado, visando o pleno cumprimento da determinação de penhora no rosto dos autos, bem como considerando que as duas exequentes são credoras do valor de R$ 33.987,86 [R$ 28.378,93 (depositado à fl.157) + R$ 5.608,93 (depositado à fl.420 para pagar débito remanescente)] e considerando que as exequentes estão na mesma ordem de sucessão hereditária, cada uma faz jus a R$ 16.993,93 (50% do valor). Diante do exposto, após o decurso do prazo de recurso desta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico com o tipo de finalidade Novo depósito Judicial, no valor de R$ 16.993,93 (com os acréscimos legais), selecionando o número do processo de destino (processo nº º 0004209-24.2022.8.26.0072) no campo ID DO TRIBUNAL. Oportunamente, após a realização do procedimento sucessório, será deliberado sobre eventual levantamento de valores e/ou sobre eventual complementação da transferência para o processo judicial acima mencionado. Fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta sentença no DJE, para a parte(s) executada(s) comprovar(em) nos autos o recolhimento das custas finais (R$ 283,78 - Guia DARE, código 230-6 - portal de custas ). Na inércia, notifique-se pessoalmente, por carta AR digital (no endereço constante dos autos, aplicando-se, eventualmente, o disposto no parágrafo único, do Art.274, do CPC), para comprovação do recolhimento das custas finais no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (Art.1.098 das NSCGJ). Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de apresentação do procedimento sucessório, os autos serão desarquivados e conclusos para análise sobre levantamento de valores. P.I.C. - ADV: EDVANIA DE CASTRO PILONI (OAB 139033/SP), HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI (OAB 190663/SP), EDVANIA DE CASTRO PILONI (OAB 139033/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI (OAB 190663/SP)

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Grasielle De Souza Leite e outros x Caixa Economica Federal

ID: 315773788

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001279-03.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELLE DE SOUZA LEITE KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JOSE CORREIA NEVES

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CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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JARBAS VINCI JUNIOR

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001279-03.2024.5.02.0383 REQUERENTE: GRASIELLE DE SOUZA LEITE REQUERIDO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001279-03.2024.5.02.0383 REQUERENTE: GRASIELLE DE SOUZA LEITE REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID decf657 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE FELICIANO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Acolho os esclarecimentos periciais de ID (70b075a) por corretos e condizentes com o julgado e HOMOLOGO o laudo pericial de ID ff96d68, em sede de execução provisória, cujos cálculos de liquidação encontram-se corretamente elaborados e observando a legislação pertinente, fixando o valor da execução, nos seguintes termos: CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE R$479.318,47 de principal mais juros de R$387.938,67 apurados até 01/05/2025 (índices aplicáveis: TR até 24/03/2015 e, após, o IPCA-E a partir da distribuição cumulados com Juros simples de 1% a.m., pro rata die) FGTS a ser depositado em conta vinculada do(a) reclamante, R$27.580,12 de principal mais juros de R$22.322,10 apurados até 01/05/2025. Honorários advocatícios, no importe de 10% da condenação total., RECOLHIMENTOS A CARGO DO(A) RECLAMANTE EM 01/05/2025: IRRF : rendimentos tributáveis: R$479.318,47 INSS cota-segurado: - Imposto retido: R$84.313,57 Período de apuração: 53 meses RECOLHIMENTO(S) A CARGO DA RECLAMADA: Contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$127.705,56, em 01/05/2025. Custas processuais recolhidas (ID 47b3405), quando da interposição do Recurso Ordinário. Honorários contábeis (Sr KLEBER BURATIERO), os quais arbitro nesta data em R$3.900,00, a cargo da reclamada. TODOS OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS, NA FORMA DA LEI, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Depósito(s) recursal(is) ID (47b3405), (R$ 9.513,16 - 26/07/2019). INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução, observando que a execução é provisória. Satisfeita a garantia do crédito, aguarde-se o retorno dos autos principais. A guia para pagamento deverá ser obtida diretamente no sítio do Banco do Brasil: http://www.trtsp.jus.br – Serviços – Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Após, informar os dados e seguir as instruções para emissão do boleto. Decorrido o prazo para a comprovação do pagamento, inerte(s) a(s)reclamada(s), determino a imediata efetivação das consultas patrimoniais através dos convênios regularmente firmados por este E. Regional (Sisbajud - Renajud - Infojud -Arisp), observado o limite atualizado do débito. Ciência ao(à) reclamante. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRASIELLE DE SOUZA LEITE

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Grasielle De Souza Leite e outros x Caixa Economica Federal

ID: 315773796

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001279-03.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELLE DE SOUZA LEITE KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JOSE CORREIA NEVES

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CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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JARBAS VINCI JUNIOR

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001279-03.2024.5.02.0383 REQUERENTE: GRASIELLE DE SOUZA LEITE REQUERIDO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001279-03.2024.5.02.0383 REQUERENTE: GRASIELLE DE SOUZA LEITE REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID decf657 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE FELICIANO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Acolho os esclarecimentos periciais de ID (70b075a) por corretos e condizentes com o julgado e HOMOLOGO o laudo pericial de ID ff96d68, em sede de execução provisória, cujos cálculos de liquidação encontram-se corretamente elaborados e observando a legislação pertinente, fixando o valor da execução, nos seguintes termos: CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE R$479.318,47 de principal mais juros de R$387.938,67 apurados até 01/05/2025 (índices aplicáveis: TR até 24/03/2015 e, após, o IPCA-E a partir da distribuição cumulados com Juros simples de 1% a.m., pro rata die) FGTS a ser depositado em conta vinculada do(a) reclamante, R$27.580,12 de principal mais juros de R$22.322,10 apurados até 01/05/2025. Honorários advocatícios, no importe de 10% da condenação total., RECOLHIMENTOS A CARGO DO(A) RECLAMANTE EM 01/05/2025: IRRF : rendimentos tributáveis: R$479.318,47 INSS cota-segurado: - Imposto retido: R$84.313,57 Período de apuração: 53 meses RECOLHIMENTO(S) A CARGO DA RECLAMADA: Contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$127.705,56, em 01/05/2025. Custas processuais recolhidas (ID 47b3405), quando da interposição do Recurso Ordinário. Honorários contábeis (Sr KLEBER BURATIERO), os quais arbitro nesta data em R$3.900,00, a cargo da reclamada. TODOS OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS, NA FORMA DA LEI, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Depósito(s) recursal(is) ID (47b3405), (R$ 9.513,16 - 26/07/2019). INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução, observando que a execução é provisória. Satisfeita a garantia do crédito, aguarde-se o retorno dos autos principais. A guia para pagamento deverá ser obtida diretamente no sítio do Banco do Brasil: http://www.trtsp.jus.br – Serviços – Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Após, informar os dados e seguir as instruções para emissão do boleto. Decorrido o prazo para a comprovação do pagamento, inerte(s) a(s)reclamada(s), determino a imediata efetivação das consultas patrimoniais através dos convênios regularmente firmados por este E. Regional (Sisbajud - Renajud - Infojud -Arisp), observado o limite atualizado do débito. Ciência ao(à) reclamante. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Larissa Narriman Martins Prado x Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli

ID: 280931938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001100-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA NARRIMAN MARTINS PRADO

Polo Passivo:

MARTINS & MARTINS VEíCULOS SOROCABA EIRELI

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDO MANSUR

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BRENO RODRIGUES DE FREITAS

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ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo:… ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo: Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli - Vistos. Em sede de organização do processo, verifico que a autora menciona que realizou financiamento para a compra do veículo às fls. 2, bem como no pedido do item "d.4)". Assim, sua pretensão de rescisão do contrato de compra e venda tem efeitos no contrato de financiamento, pois são instrumentos coligados. Logo, há litisconsórcio passivo necessário, considerando que o acolhimento da pretensão da autora impactará diretamente os direitos da instituição financeira, que não é parte nos autos e deverá ser inserida no polo passivo. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIO REDIBITÓRIO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra e venda de veículo usado. Constatação de defeitos mecânicos logo após. Pedidos de invalidade do contrato e indenização por dano material e moral. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da financeira. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ônus de infirmar a hipossuficiência econômica do beneficiário é da impugnante. Precedentes do STJ. Não demonstrada a capacidade do apelado de arcar com os custos financeiros do processo. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. A instituição financeira figurou no instrumento contratual como credora fiduciária. Há litisconsórcio passivo necessário. É hialina a dependência entre os contratos de compra e venda e o de financiamento, apta a identificá-los como coligados. De fato, ambas as transações representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Nesse diapasão, estando diante de clara cadeia de consumo pautada pela solidariedade de fornecedores, é dever da instituição financeira zelar pela regularidade do bem, até mesmo por se tratar do objeto de garantia do mútuo celebrado. A existência dos vícios que deram azo à ruptura da avença é incontroversa em sede recursal. Portanto, a participação da credora fiduciária mostra-se indispensável à rescisão da avença para o retorno das partes ao status quo ante o que justifica a sua pertinência subjetiva para permanecer na demanda e o resultado do julgamento exposto pelo I. Juízo a quo. DANOS MATERIAIS. Retorno ao estado anterior que é corolário lógico da extinção do pacto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001279-94.2021.8.26.0510; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). Nos termos do CPC, arts. 321, caput, e 506, no prazo de 15 dias, o autor deverá emendar a inicial a fim de incluir a instituição financeira com quem celebrou contrato de financiamento no polo passivo, bem como providenciar sua citação. Int.

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