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Edelson Ricardo De Souza e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 324882642

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001301-54.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON RICARDO DE SOUZA GABRIELA DI PAULA SABINO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA KETELYN INVERNIZZI ALMEIDA

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LAURA DA SILVA BERNARDI

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LARISSA GENTINE FERREIRA

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FELIPE ALVES MOREIRA

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001301-54.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: GABRIELA DI PAULA SABINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001301-54.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: GABRIELA DI PAULA SABINO RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b725026 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela reclamada, sob ID. e03c262 (pág. 473 - 10/07/2025), com a qual anexa comprovante de pagamento no valor de R$ 5.693,23 (id. 4770d5f - pág. 474 - 10/07/2025). Certifico para os devidos fins que por solicitação verbal do MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho da Zona sul de São Paulo, procedi à solicitação de devolução da ordem de pesquisa patrimonial 169799. São Paulo, 11 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, RATIFICO a solicitação de devolução da ordem de pesquisa patrimonial. 2 - Considerando-se o depósito realizado pela reclamada na conta judicial 4200103850444, em 07/07/2025n no sistema SISCONDJ/BB, ENCAMINHEM-SE os autos à tarefa adequada para apreciação, e, se em termos, para finalização. 3 - Ressalta-se que a análise e eventual liberação de valores, assim como ocorre com todos os demais expedientes, são realizadas observando-se a ordem cronológica de chegada dos autos na respectiva tarefa, e após o decurso do prazo legal assinalado no sistema. 4 - Em caso de liberação de valores em conta de patronos, devidamente habilitados para tal, a conta deverá estar cadastrada no Portal do TRT - 2ª Região (Serviços > GUIAS > Guiadedepósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), conforme determinação deste E. Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região, visando transparência e segurança na consecução do ato processual compreendido na liberação de importâncias depositadas judicialmente. É responsabilidade da parte interessada a verificação do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do E. TRT da 2ª Região para a transferência dos valores. 5 - Dê-se ciência às partes. 6 - No mais, AGUARDE-SE a análise pelo Juízo. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Rosalina Aparecida Silva Idalino e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 256902199

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-14.2017.5.02.0381

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSALINA APARECIDA SILVA IDALINO VERGILIO SILVANO FREIXO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO

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RODRIGO QUEIROZ RIBEIRO

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FERNANDO ROGERIO FRATINI

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AFONSO PACILEO NETO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001301-14.2017.5.02.0381 : ROSALINA APARECIDA SILVA IDALINO : RS CONSULTORIA E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001301-14.2017.5.02.0381 : ROSALINA APARECIDA SILVA IDALINO : RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2810642 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a MM. Juiz da 1ª VT de Osasco. Osasco, data abaixo. Paulo Cesar de Araujo DESPACHO ID 371deeb. 1. Ante os termos do Acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do TRT2, nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000 e com vista ao disposto no artigo 833, § 2º do CPC de 2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, tal como ocorre com a dívida trabalhista, que possui natureza alimentar, consoante artigo 100, § 1º da CF c/c artigo 186 do CTN. 2. A reclamante é executada pelo valor dos honorários periciais devidos ao perito engenheiro Sr. Vergílio Silvano Freixo, conforme sentença id 0e34fbb, no importe de R$ 1.000,00 em 30/05/2019. 3. Recebo a petição de fls. 1090/1095 (id 371deeb), com simples manifestação (e não como embargos à execução, como pretende a executada na petição id cfba130, porque demandaria a oitiva da parte contrária, acarretando demora na apreciação da questão). 4. Comprovado que o crédito penhorado advém de proventos de aposentadoria (conforme extrato de fls. 1096/1097 - id 0a35224), embora penhorável, conforme item "1" supra, deve ser observado o disposto nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, do CPC. 5. Portanto, DEFIRO a penhora sobre 10% (dez por cento) do benefício líquido mensal recebido do INSS pela reclamante (executada) ROSALINA APARECIDA SILVA IDALINO, CPF 264.681.438-02, até o limite da execução. 6. Expeça-se ofício ao INSS (gexosa.penhora_pa@inss.gov.br). 7. Ante o percentual arbitrado no item "5", libere-se o valor de R$ 1.170,00 (correspondente a 90% do valor bloqueado) à reclamante. 8. Libere-se ao Sr. Perito o importe de R$ 130,00 (correspondente a 10% do valor bloqueado). 9. Expeçam-se alvarás. 10. Intime-se a reclamante. OSASCO/SP, 14 de abril de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSALINA APARECIDA SILVA IDALINO

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11 Oficial De Registro De Imoveis e outros x Celso Shiguer Kunimura e outros

ID: 329664937

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-24.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

11 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS WILLIAN MOURA ALVES

Polo Passivo:

CELSO SHIGUER KUNIMURA EDILSON CORDEIRO HILUEY FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE JOSE DEJAIR BARON LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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LEONARDO AUGUSTO PRADO DE ARAUJO CINTRA

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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JOAO CARLOS DE ARAUJO CINTRA

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TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001301-24.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: WILLIAN MOURA ALVES RECLAMADO: FINGERP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001301-24.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: WILLIAN MOURA ALVES RECLAMADO: FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8a685d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos etc. Expeça-se mandado ao INCRA (Rua Dr. Brasílio Machado, 203 - Santa Cecília) a fim de que informe ao Juízo, em 10 dias, através do e-mail da serventia (vtbar03@trt2.jus.br), se os executados possuem imóvel rural. Quanto ao SREI/IRIB - Sistema de Registro Eletrônico Imobiliário, não é parte integrante dos Convênios firmados com o TRT da 2ª Região. O Provimento nº 89 de 1812/2019 do CNJ, que estatui diretrizes gerais para o SREI, não é autoaplicável, in verbis: Art. 9º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Parágrafo Único. São integrantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, sob coordenação do ONR: I - os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal; II - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, de âmbito nacional; III - as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, criadas pelos respectivos oficiais de registro de imóveis em cada Estado e no Distrito Federal, mediante ato normativo da Corregedoria-Geral de Justiça local. No âmbito do Estado de São Paulo utiliza-se do sistema ARISP que tem a mesma finalidade e fazendo pesquisa de idêntico teor. O SREI (Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis) terá conexão ao sistema ARISP. Ou seja, ao se acessar o SREI para avançar na pesquisa de informações sobre titularidade de imóveis, na realidade, estará se dirigindo ao banco de dados da própria ARISP, procedendo à consulta no âmbito do Estado de São Paulo. Ademais, a Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Ofício Circular nº 8 - CNJ, informa expressamente que a consulta de imóveis dá-se pelo ARISP. Assim, indefiro a pesquisa solicitada. Intimem-se. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN MOURA ALVES

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Processo nº 1001301-64.2025.8.26.0300

ID: 298389359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001301-64.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001301-64.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, c… Processo 1001301-64.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora, evidenciada pela regular notificação, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de quem este expressamente indicar. Após, cite-se o(a) ré(u)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §3º, Decreto-lei nº 911/69, conforme alteração da Lei nº 10.931/04), apresente defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), cuja cópia segue anexa. Deverá também o(a) ré(u)(s) ser intimado(a) de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetiva apreensão do bem, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). Deverá, ainda, se proceder a advertência da parte requerida de que, decorrido o prazo do item acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a) (art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). O senhor Oficial de Justiça deverá observar se na peça inicial ou no curso do processo houve prévia indicação de depositário ou de pessoas incumbidas de providenciar meios e, em caso positivo, manter contato com elas e estabelecer as medidas necessárias para integral cumprimento da diligência. Resultado infrutífera a diligência de busca e apreensão, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Iraneide Soares De Souza

ID: 310566991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001301-76.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

IRANEIDE SOARES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA DE SOUZA

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EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA

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JOÃO VICTOR DA COSTA

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001301-76.2024.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001301-76.2024.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Iraneide Soares de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGENCIA - AUTORA QUE REFUTA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO RÉU - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS DE CONTRATOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO RÉ - PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA PELA REQUERENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - ÔNUS DA PRODUÇÃO DE PROVA A FIM DE CONTRARIAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA ATRIBUÍDO A PARTE DEMANDADA - HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO QUE DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA NÃO AFASTADA DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - TRANSTORNOS E TEMPO PERDIDO EXPERIMENTADOS PELA AUTORA NA BUSCA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE NÃO DEU AZO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO - VALOR AQUÉM DO CONSIDERADO POR ESSA C. CORTE DE JUSTIÇA - - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB: 151204/MG) - João Victor da Costa (OAB: 213676/MG) - Emily Isabelli Freschi Rosa (OAB: 498167/SP) - Natalia de Souza (OAB: 373070/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001301-45.2025.8.26.0274

ID: 314141331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-45.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDMEA APARECIDA FALAVIGNA DENYS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO

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Processo 1001301-45.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Edmea Aparecida Falavigna Denys - 1. A parte autora requer na inicial a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. V… Processo 1001301-45.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Edmea Aparecida Falavigna Denys - 1. A parte autora requer na inicial a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Verifico, no entanto, que o(a) requerente, qualificado(a) na inicial como aposentada, não trouxe aos autos elementos que evidenciem sua incapacidade de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais arroladas no artigo 98 do CPC, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ressalte-se que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa. Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º) (STJ RESP nº 151.943/GO). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ALEGAÇÃO DE POBREZA DA PARTE Mera presunção que cede ante outras evidências. Indícios da possibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Agravo provido (TJSP, AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/09/2000). Lado outro, nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2. Ante o exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino que o(a) autor(a) seja intimado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos elementos que esclareçam a respeito de suas rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando aos autos documentos que evidenciem não ter condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais (tais como holerites, extratos bancários e/ou cópia de sua última declaração de imposto de renda), sob pena de extinção do feito. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade judiciária. Caso desista do requerimento da justiça gratuita, o(a) requerente deverá providenciar o recolhimento das custas iniciais, de mandato e de citação, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 102, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO (OAB 378686/SP)

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Processo nº 1001301-17.2025.4.01.3300

ID: 280605423

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001301-17.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA FAGUNDES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIA ALDINA PLAZZI MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001301-17.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001301-17.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VANESSA FAGUNDES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ALDINA PLAZZI MASCARENHAS - BA36554 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de concessão de medida liminar e dos benefícios da gratuidade da justiça, manejado por VANESSA FAGUNDES SANTOS, em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALVADOR, objetivando a apreciação do seu processo/recurso administrativo, sob o fundamento de que possui o direito de obter resposta da administração dentro de um interregno razoável. Com a inicial vieram procuração e documentos. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de medida de urgência. Notificação da autoridade coatora e intimação da pessoa jurídica a ela vinculada. Posteriormente, a autoridade impetrada apresentou petição informando que “No presente caso, o requerimento de Benefício por Incapacidade formulado pela Impetrante foi analisado e concluído, resultando na CONCESSÃO do benefício nº 91/716.140.684-7, pois a perícia médica reconheceu o nexo entre o acidente sofrido e a atividade desenvolvida, com DIB em 26/09/2024 e DCB em 19/02/2025, conforme processo administrativo/GET 2114355525 e Extrato INFBEN anexos". Petição do MPF. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. À vista das informações prestadas pela autoridade impetrada na peça de ID 2173938813, depreende-se que este processo já não tem mais utilidade, tendo em vista que a parte autora obteve o fim colimado neste feito, com a análise do seu requerimento, o que se traduz na perda superveniente do objeto desta demanda. Desse modo, traduzindo-se o interesse de agir na existência de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a parte, percebe-se que, no caso em tela, não há mais interesse processual na continuidade do feito. Isto posto, extingo o processo sem a resolução do mérito, nos moldes do artigo art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a perda do objeto se deu por fato imputado à parte ré, pelo princípio da causalidade, custas pela parte impetrada, a qual goza de isenção. Sem honorários, em virtude da norma contida no art. 25 da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, definitivamente, os autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Salvador, BA, datado e assinado eletronicamente. JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Leonardo Martins Santos x Nutrien Ag Solutions Industria E Comercio De Produtos Agricolas Ltda.

ID: 317897129

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma - Cadeira 5 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-50.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

NUTRIEN AG SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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BRUNO NINO GUALDA REGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001301-50.2024.5.02.0031 AGRAVANTE: LEONARDO MARTINS SANTOS AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001301-50.2024.5.02.0031 AGRAVANTE: LEONARDO MARTINS SANTOS AGRAVADO: NUTRIEN AG SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c2a08d proferido nos autos. Vistos. O pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante foi indeferido na origem, sob os seguintes fundamentos: [15. Da assistência judiciária gratuita: Nos termos do art. 790 da CLT, o requisito para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça é a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3°). Caso a parte autora perceba valor superior ao limite fixado pela lei, necessária a comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§4°). No caso dos autos, a partir do salário verificado, nota-se que o autor percebia valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pela prestação de serviços e, em audiência, declarou que atualmente é sócio da empresa DMT desde junho de 2024. Não bastasse, no caso dos autos o autor é considerado hipersuficiente, nos termos do art. 444 da CLT. Assim, rejeito o pedido de assistência judiciária gratuita.] O reclamante auferiu remuneração última de R$ 34.236,00 perante a reclamada, superior, portanto, ao limite de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, recebendo a quantia líquida de R$ 157.968,21 a título de verbas rescisórias quando da ruptura contratual (TRCT de ID. 04ec0d4). Ademais, em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que “o depoente é sócio da empresa DMT desde junho de 2024”, não constando dos autos demonstração idônea demonstrando condição financeira societária atual precária (por exemplo: rendimentos modestos, situação de superendividamento, comprometimento de bens, etc.). Pelo exposto, indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, CONCEDO ao autor o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo recursal, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC, combinados com a Orientação Jurisprudencial n.º 269, II, da SDI-I, do Colendo TST, sob pena não conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Após o cumprimento das determinações supra, voltem os autos conclusos. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - NUTRIEN AG SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.

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Processo nº 1001301-25.2025.8.26.0022

ID: 275869633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001301-25.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. P. DO N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA TUROLLA ALVES CARDOSO

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ADV: Vanessa Turolla Alves Cardoso (OAB 189367/SP) Processo 1001301-25.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: A. P. do N. M. - Recebo como emenda a inicial os documento de fls.20/22.… ADV: Vanessa Turolla Alves Cardoso (OAB 189367/SP) Processo 1001301-25.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: A. P. do N. M. - Recebo como emenda a inicial os documento de fls.20/22. Trata-se de pedido de Alvará apresentado por ANA PAULA DO NASCIMENTO MACEDO, R.G nº 25.413.052-5 e C.P.F nº 267.364.498-98, residente na Rua Doutor Demetrio de Toledo, 80, Jardim Adelia - CEP 13904-232-Amparo-SP, visando a autorização deste Juízo, para proceder a transferência, para o seu nome do veículo Yamaha Fazer YS 250, Renavan 00947249290, placas DYM8345, ano 2007/2008, objeto do documento de fls. 06 e 13/15. Alega que, em razão de haver ultrapassado quase 03 (três) anos da compra e tendo em vista que a loja da qual adquiriu referida moto se encontrar com as atividades encerradas, para regularização da situação se fez necessário o pedido de Alvará. Sendo este o relatório, DECIDO. Considerando a documentação apresentada, que demonstra a procedência do pedido e constando nos autos a informação da Aquisição de Veiculo junto ao sistema DETRAN, AUTORIZO o(a)(s) autor(a)(s) a proceder, a transferência para o seu nome, do veículo Yamaha Fazer YS 250, Renavan 00947249290, placas DYM8345, ano 2007/2008, objeto do documento de fls. 06 e 13/15, comprovando-se nos autos, no prazo de 20 dias, contados do cumprimento do ato. Considerando a natureza do ato, dispenso o trânsito em julgado para o cumprimento deste Fixo os honorários devidos ao causídico que atuou no feito por indicação da OAB/PGE em 100% da tabela vigente, expedindo-se a competente certidão somente após o trânsito em julgado da sentença. Anoto ao advogado a importância de manter consigo cópias das peças necessárias ao encaminhamento da certidão para recebimento junto a PGE, visto que sua retirada não está necessariamente vinculada a permanência dos autos em cartório. Outrossim, a referida certidão apenas estará a disposição para retirada somente após a publicação para tanto. Oportunamente, agora sim, após o trânsito em da sentença, dado exigido no documento em questão, expeçam-se os competentes certidão de honorários. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ALVARÁ apto ao integral cumprimento do nele constante. Solicita-se aos advogados, salientarem a seus clientes quanto a importância de guardarem consigo cópias das principais peças processuais, de forma a evitar futuros dissabores na eventual necessidade de consultá-los, visto que tão logo encerrada a prestação jurisdicional, o feito será arquivado independentemente de qualquer retirada de documentos expedidos, ou nova consulta das partes em cartório. P.I.C. Amparo, 13 de maio de 2025.

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Prefeitura Municipal De Bastos x Kleyton Eduardo Rodrigues Saito

ID: 322270370

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002039-03.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS

Polo Passivo:

KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO

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RAFAEL TEIXEIRA SEBASTIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002039-03.2024.8.26.0069 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bastos - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - Recorrido: Kleyton Eduardo Rodrigues Saito - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002039-03.2024.8.26.0069 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bastos - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - Recorrido: Kleyton Eduardo Rodrigues Saito - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR CURSO UNIVERSITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BASTOS BUSCA O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR CURSO UNIVERSITÁRIO, CONFORME ARTIGO 150 DA LEI MUNICIPAL Nº 870/90. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO CONSTITUI CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, ENQUADRANDO-SE NA DICÇÃO LEGAL "QUALQUER CURSO UNIVERSITÁRIO" PARA FINS DE GRATIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995, QUE PERMITE QUE A SÚMULA DO JULGAMENTO SIRVA DE ACÓRDÃO.O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM AS FUNÇÕES DO CARGO EXERCIDO, SENDO RECONHECIDO COMO CURSO DE NÍVEL SUPERIOR PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. FAZ JUS O AUTOR AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR CURSO UNIVERSITÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; LEI MUNICIPAL Nº 870/90, ART. 150; LEI FEDERAL Nº 9.394/96, ART. 44, III; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV E ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001659-77.2024.8.26.0069, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001301-49.2023.8.26.0069, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/03/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002170-12.2023.8.26.0069, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Teixeira Sebastiani (OAB: 355751/SP) - Kleyton Eduardo Rodrigues Saito (OAB: 347876/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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