Resultados para "1001301-61.2022.5.02.0341" – Página 102 de 111

Rodrigo Dantas Andre x Spe Integra S/A

ID: 324287140

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-31.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DANTAS ANDRE

Polo Passivo:

SPE INTEGRA S/A

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PEREIRA DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001301-31.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: RODRIGO DANTAS ANDRE RECLAMADO: SPE INTEGRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001301-31.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: RODRIGO DANTAS ANDRE RECLAMADO: SPE INTEGRA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 735ba31 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 10/12/2025 10:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89813689994?pwd=UpxkyZb2RZPxRxvCAkWITZivYBEIR9.1 ID da reunião: 898 1368 9994 Senha de acesso: 420408 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPE INTEGRA S/A

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Rodrigo Dantas Andre x Spe Integra S/A

ID: 324287155

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-31.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DANTAS ANDRE

Polo Passivo:

SPE INTEGRA S/A

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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SAMUEL PEREIRA DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001301-31.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: RODRIGO DANTAS ANDRE RECLAMADO: SPE INTEGRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001301-31.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: RODRIGO DANTAS ANDRE RECLAMADO: SPE INTEGRA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 735ba31 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 10/12/2025 10:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89813689994?pwd=UpxkyZb2RZPxRxvCAkWITZivYBEIR9.1 ID da reunião: 898 1368 9994 Senha de acesso: 420408 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DANTAS ANDRE

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Processo nº 1001301-33.2025.4.01.4103

ID: 298119271

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001301-33.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSEFA DE LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON DIEGO BRAVO HURTADO

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VANIELLER DIAS TIOSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 1001301-33.2025.4.01.4103. IMPETRANTE: MARIA JOSEFA DE LIMA ARAUJO IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 1001301-33.2025.4.01.4103. IMPETRANTE: MARIA JOSEFA DE LIMA ARAUJO IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em Vilhena, no qual a parte impetrante objetiva, em sede liminar, que a autoridade impetrada analise imediatamente pedido administrativo de concessão de Aposentadoria por Idade. Pediu ainda gratuidade da justiça. Aduz, em síntese, que requereu administrativamente o benefício em 23/01/2025, contudo, até a presente data seu pedido não fora analisado, extrapolando muito o prazo da Lei nº 9.784/99. Juntou procuração e comprovante de requerimento administrativo. É o relatório. Decido. Em sede de mandado de segurança é necessário, para a concessão de liminar, o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e do risco da ineficácia da medida se concedida ao final (periculum in mora). Este Juízo não desconhece toda legislação e posicionamentos jurisprudenciais que objetiva assegurar o direito fundamental de razoável duração do processo, inclusive com decisões recentes proferidas nesta jurisdição que concedem a segurança, vejamos: “Com a edição da Emenda Constitucional n. 45 fora previsto expressamente na Constituição da República o direito fundamental à razoável duração do processo, conforme disposição do art. 5º, LXXVIII, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei n. 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina que, concluída a instrução do processo, a administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (art. 48). A parte impetrante aguarda desde 23/01/2025, data do requerimento, a análise do seu pleito, o que evidencia falha nos serviços prestados pela autarquia previdenciária federal e a consequente ofensa à garantia com matriz constitucional. O transcurso de mais de três meses para apreciação do requerimento viola também o princípio da eficiência, de observância obrigatória pela administração pública (art. 37 da CF). Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMNISTRATIVO. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS EM DECIDIR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A razoável duração do processo administrativo é garantia individual fundamental (art. 5º, LXXVIII, da Constituição do Brasil). 2. O INSS tem o dever de decidir os processos administrativos de concessão ou revisão de benefícios no prazo de 45 dias após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária. 3. Hipótese de demora superior a dez meses, quando da impetração, para decidir requerimento de revisão da aposentadoria do autor. Direito à decisão em prazo razoável. 4. Sentença que concede a segurança mantida. 5. Remessa oficial a que se nega provimento." (REOMS 00011709620074013815, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais/TRF1, Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira, 18/04/2016).” Ocorre que inúmeras são as demandas que tramitam neste juízo que visam a assegurar a duração razoável dos processos administrativos face ao INSS. A partir desse momento, o juízo reviu seu posicionamento (concedendo liminares e ao final concedendo a segurança) para dar um tratamento adequado ao litígio. Apesar de a demanda ser formalmente individual por atingir pessoas específicas, o litígio de fundo é coletivo ou estrutural, porque a lesão (omissão) advém de uma prática administrativa de o INSS de não julgar em tempo razoável seja por falta de estrutura para dar conta do número de processos administrativos ou outra causa que desconhecemos. Desse modo, a solução individual (atomizada) do problema não é a solução racional, seja porque surgem na autarquia com a judicialização duas realidades: a) processos administrativos que não foram judicializados; b) processos administrativos que foram judicializados (por meio de Mandado de Segurança). Ainda, analisar a demanda sob a perspectiva individual, ou seja, daquele que ajuíza o writ para garantia do direito líquido e certo é, de certa forma, priorizá-lo, sem um conhecimento do número de procedimentos administrativos que estão pendentes há mais tempo que em vez de resolver o problema (uma das finalidades da jurisdição). Esse posicionamento do juízo não ofende a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF88) – ou o direito fundamental de acesso à justiça, porque no RE 631.240MG (tema 350 com repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal decidiu que a inércia do INSS em responder ao pedido (quando exceder o prazo legal) configura negativa tácita. E de acordo com o Relator do RE 631.240, Ministro Roberto Barroso, o prazo legal é de 45 dias, nos termos do art. 41-A§ 5º, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios). Desse modo, a inércia na conclusão do procedimento administrativo já configura, por si só, o interesse de agir para fins de propositura de ação previdenciária por vias judiciais. Conclui-se, portanto, que não há de se falar em prejuízo à parte impetrante, eis que possui outros meios de garantia ao direito, e que não implicará preterição de análise de procedimentos administrativos mais antigos. Do exposto, indefiro o pedido liminar. Na oportunidade, comunica-se que fora Oficiado ao Ministério Público Federal acerca da lide que envolve o presente mandamus, qual seja, demora do INSS na análise dos procedimentos administrativos. Defiro a gratuidade da justiça. Notifique-se a autoridade para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o necessário. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem elas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para sentença. Cópia deste serve como mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, data e assinatura digitais. Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25051916345112600000028394112 Identidade Carteira de identidade 25051916345128500000028394337 Comprovante de Endereço Comprovante de residência 25051916345147700000028394403 Protocolo Processo administrativo 25051916345163000000028394305 CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS 25051916345172400000028394443 CTPS Digital Carteira de trabalho 25051916345187400000028394232 relacoes_previdenciarias (1) Documento Comprobatório 25051916345207100000028394255 Simulação Documento Comprobatório 25051916345220900000028394274 Procuracao Procuração 25051916345235600000028394452 Certidão Certidão 25051916351212500000028395481 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25052009243157700000028507230 Ato ordinatório Ato ordinatório 25052013522966100000028611082 Ato ordinatório Ato ordinatório 25052013522966100000028611082 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25052013523141700000028623468 Manifestação Manifestação 25060417241797200000032222027 Dec Josefa Declaração de hipossuficiência/pobreza 25060417241810200000032222626

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Processo nº 1001301-36.2024.8.11.0100

ID: 292382627

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-36.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES DOS SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001301-36.2024.8.11.0100 AUTOR(A): SIMONE ALVES DOS SANTOS CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I –… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001301-36.2024.8.11.0100 AUTOR(A): SIMONE ALVES DOS SANTOS CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de salário-maternidade ajuizada por SIMONE ALVES DOS SANTOS CASTRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que formulou requerimento administrativo em 19/12/2022, buscando a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho Thalles Alves de Castro, ocorrido em 14/08/2022, tendo, contudo, o pedido sido indeferido pela autarquia sob alegação de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. Diz que exercia atividade rural em regime de economia familiar desde 2021, ao lado de seu esposo, no assentamento rural de Brasnorte-MT, desempenhando atividades agropecuárias com criação de animais, cultivo de hortaliças e fruticultura. Alega que apresentou diversos documentos para comprovar sua condição de segurada especial, como autodeclaração rural, notas fiscais e certidão de casamento, demonstrando vínculo contínuo com a atividade rural por mais de dois anos. Sustenta que a decisão administrativa do INSS foi equivocada, uma vez que a documentação apresentada satisfaz os requisitos legais para concessão do benefício, inclusive nos moldes do artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Aduz que o indeferimento administrativo ofende o princípio da legalidade e desconsidera a jurisprudência consolidada que admite início de prova material complementada por prova testemunhal em favor do trabalhador rural. Assevera que a negativa do INSS viola os direitos fundamentais da segurada especial, em especial os dispositivos constitucionais que garantem proteção à maternidade e à seguridade social, configurando afronta ao caráter alimentar do benefício. Defende que estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, diante da verossimilhança das alegações e do risco de ineficácia do provimento jurisdicional final. Afirma que o indeferimento do benefício compromete sua subsistência e de sua família, uma vez que o salário-maternidade possui natureza alimentar e deve ser pago pelo período de 120 dias, com início a partir da data do parto. Requer, então, a antecipação dos efeitos da tutela para concessão imediata do salário-maternidade e, ao final, a procedência da ação para condenar o INSS ao pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros legais. Distribuídos os autos, concederam-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, mas indeferiu-se o pedido de tutela provisória (id. 169965115). Embora citado, o INSS não se manifestou (id. 195111958). A autora pediu a decretação da revelia e prosseguimento do feito (id. 195167079). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – DO SANEAMENTO Em que pese o pedido de decretação da revelia, não é o caso se aplicarem seus efeitos materiais, posto que são indisponíveis os direitos da Fazenda Pública. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE . LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS. SENTENÇA QUE FERE O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO 1. Impossibilidade da aplicação dos efeitos materiais da revelia sob a Fazenda Pública, conforme Art. 345, II do Código de Processo Civil . 2. Necessidade de apresentação do contraditório e da ampla defesa, nos termos do Art. 5º, LV da CRFB/88. 3 . Anulação da sentença, com fulcro no art. 5º, LV da Constituição e Arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. 4 . Recurso parcialmente provido (TJ-RJ - APL: 02042657320118190001, Relator.: Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO, Data de Julgamento: 27/10/2021, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021). ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO PARANÁ. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART . 37, § 6º, DA CF. DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. ABALO QUE SE CONFIGURA MERO DISSABOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C . Cível - 0006306-62.2014.8.16 .0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 19.11 .2018) (TJ-PR - APL: 00063066220148160037 PR 0006306-62.2014.8.16 .0037 (Acórdão), Relator.: Desembargador Silvio Dias, Data de Julgamento: 19/11/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2018). Desse modo, tendo em vista que a Fazenda Pública foi citada, mas não apresentou contestação, DECRETO sua revelia, sem a atribuição dos efeitos materiais, devendo a parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Não havendo outras questões processuais pendentes, DECLARO saneado o feito. III – INSTRUÇÃO III.1 – Dos pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido o preenchimento, ou não, dos requisitos para concessão do salário maternidade. III.2 – Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, fica mantido na forma como prevista no art. 373, do CPC, ficando a parte autora incumbida de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a requerida, dos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. III.3 – Das provas III.3.1 – Da prova documental DEFIRO o pedido de juntada de documentos novos, ficando a parte autora, desde logo, ciente de que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para demonstração do labor rural. III.3.2 – Da prova testemunhal DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, pelo que DESIGNO audiência de instrução para o dia 26 de agosto de 2025, às 18h00, ser realizada preferencialmente na modalidade presencial, conforme determina o art. 3° da Resolução CNJ n° 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n° 481/2022), ficando consignado, desde já, que caso as partes manifestem interesse pela realização por videoconferência, pelo sistema TEAMS, fica o pedido deferido desde logo, podendo a sala ser acessada pelo link: (CLIQUE AQUI PARA INGRESSAR NA SALA VIRTUAL). Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, se já não tenham feito (CPC, art. 357, § 4º). Registro, ainda que cabe ao(a) advogado(a) da parte informar ou intimar as testemunhas por ele(a) arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 e seguintes do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001301-92.2025.8.26.0129

ID: 312445011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001301-92.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BUZATTO BAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001301-92.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Anderson Buzatto Baio - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ANDERSON BUZAT… Processo 1001301-92.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Anderson Buzatto Baio - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ANDERSON BUZATTO BAIO em face de CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, ambos qualificados nos autos. Postula a parte autora a concessão de medida liminar, determinando-se ao réu que se abstenha de proceder aos descontos mensais relativamente ao Plano de Assistência Médica da Cruz Azul. A liminar merece ser deferida. Conforme artigo 311 do Código de Processo Civil, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (c) tratar-se de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; (d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. O autor comprova, ao menos em juízo de cognição sumária, o desconto referente à CBPM. Ao menos nesta sede de cognição sumária, a contribuição aludida parece estar sendo cobrada de maneira obrigatória, a teor do artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 452/74. Acontece que a Constituição Federal estabelece, como direito fundamental, a conjuntura de que ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX). A tese encontra-se firmada na jurisprudência, dando-se interpretação extensiva ao termo recursos repetitivos como forma de garantir efetividade ao processo (princípio que torneou a feitura da nova lei adjetiva): Nessa linha: "CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR Policial Militar Desligamento da Cruz Azul - Lei nº 452/74 Associação compulsória Dispositivo não recepcionado na nova ordem constitucional Restituição dos valores descontados a partir da citação Reexame necessário não provido."(TJSP; Remessa Necessária Cível 1007718-72.2017.8.26.0604; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021) "APELAÇÃO CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM Pretensão à cessação de descontos destinados à assistência médico-hospitalar e à condenação à restituição de todos os valores descontados desta forma Possibilidade parcial Insubsistência do regramento da Lei Estadual nº 452/74 diante do art. 149, § 1º, da CF Contribuição para manutenção de sistema de saúde que deve ser facultativa Precedentes do STF Recusa em continuar a integrar o sistema que deve ser manifestada explicitamente, o que, no caso em comento, ocorreu tão somente com a citação Admissibilidade da restituição dos valores descontados, portanto, tão somente a partir da citação, respeitada a prescrição quinquenal Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Observação das teses fixadas pelo STF Inteligência do RE nº 870.947 Sentença reformada Recurso de apelação parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1021704-34.2016.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 23/09/2020) "Apelação Cível e Reexame Necessário Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar Pretensão de cessação do desconto de 2% à Caixa Beneficente feito a título de contribuição para assistência médica; hospitalar; odontológica e farmacêutica - Sentença de procedência - Inconstitucionalidade da filiação compulsória Ninguém é obrigado a se associar ou a permanecer associado Inteligência do art. 5º, XX da CF Preliminares afastadas - Recursos desprovidos"(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005456-33.2018.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 03/12/2019) Isto posto, com fundamento no artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte ré cesse, de imediato, o desconto nos vencimentos do autor, referente à assistência médica fornecida pela Cruz Azul de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição ante a natureza da matéria, CITE-SE a requerida para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, o réu deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Intimem-se. - ADV: ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR (OAB 160843/SP)

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Processo nº 1001301-87.2025.4.01.3600

ID: 322048665

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001301-87.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARTA SUELI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS CARVALHO DA SILVA

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MAYANA ANDRESSA BOROWIEC

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001301-87.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001301-87.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARTA SUELI DE OLIVEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 14/11/2022 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu ou recebeu benefício de 01/12/2022 a 28/11/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. Deixo de acolher a tese defendida pelo INSS, visto que o próprio elemento acostado pela Autarquia previdenciária apontou a ocupação da parte autora como sendo operadora de reciclagem (ID 2185024411). A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde o dia imediatamente posterior a cessação do benefício por incapacidade (DRB: 29/11/2024). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito, concluo que o benefício deve ser mantido até 19/03/2026, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 29/11/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: 19/03/2026 O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Edelson Ricardo De Souza e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 259466914

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001301-54.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDELSON RICARDO DE SOUZA GABRIELA DI PAULA SABINO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA KETELYN INVERNIZZI ALMEIDA

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LAURA DA SILVA BERNARDI

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LARISSA GENTINE FERREIRA

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FELIPE ALVES MOREIRA

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001301-54.2023.5.02.0720 : GABRIELA DI PAULA SABINO : LUME SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001301-54.2023.5.02.0720 : GABRIELA DI PAULA SABINO : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a8766c proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 22 de Abril de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada, sob o Id nº 4f33bf5 (em 09/04/2025), concorda com os cálculos reapresentados pelo reclamante, sob o Id nº 0a49aa9 (em 204/04/2025), uma vez que requer que seja considerado o pagamento dos 30% iniciais como quitação parcial e a apuração do saldo remanescente para quitação da presente demanda e extinção da presente ação. 1.3. Sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, a r. Sentença de mérito concedeu a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.4. Desta feita, fixo o valor dos honorários sucumbenciais a cargo do autor no importe de 5%, sobre o proveito econômico auferido pela parte reclamada sobre o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de total de R$ 1.669,12 (33.382,33 x 5%), a ser devidamente corrigido a partir de 05/09/2023. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor nesta justiça especializada. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos reapresentados pelo reclamante, sob o Id nº 0a49aa9 (em 204/04/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 4.896,24, atualizado até 30/04/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 05/09/2023 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 30/04/2025, atingiam, à razão de 19,1090% em 08/2022 e decrescente de 09/2022 até 04/2023 no percentual final de 17,8829%, o montante de R$ 841,89. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 387,59, sendo R$ 327,14 a título de principal e R$ 60,45 a título de juros de mora a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 298cdc0 (em 10/08/2024) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual para 5% a favor do patrono reclamante sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total R$ 306,29, sendo R$ 261,17 a título de principal e R$ 45,12 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 321,83 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 1.311,78 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento dos honorários periciais do engenheiro Edelson Ricardo de Souza no valor de R$ 2.800,00 (em 10/08/2024) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 240,00 recolhidas em 22/08/2024 e, comprovadas sob o Id nº 3e7a8b6 (em 22/08/2024). 8. Depósito judicial Ante o depósito judicial efetuado pela executada no BANCO DO BRASIL S/A sob o Id nº 5286be6 (em 07/04/2025) no valor de R$ 4.887,45, depositado em 02/04/2025, para fins de parcelamento, e conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº ec17fd3 (em 22/04/2025), determino: I- Libere-se ao autor o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 4.887,45, depositado em 02/04/2025, como quitação parcial de seu crédito exequendo. II- Ante o valor liberado acima ao autor, deverá a executada depositar o valor complementar no importe total de R$ 5.656,34, atualizado até 09/05/2025, ultrapassada esta data a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nºs ec17fd3 (em 22/04/2025), para pagamento do crédito líquido complementar no importe de R$ 528,85, do FGTS a ser depositado em conta vinculada no importe de R$ 387,59, da contribuição previdenciária cota-parte do empregado no importe de R$ 321,83, da contribuição previdenciária cota-parte do empregador no importe de R$ 1.311,78, dos honorários periciais do engenheiro no importe de R$ 2.800,00, e dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 306,29, sob pena de execução imediata e sua inclusão no cadastro do BNDT. III- A contribuição previdenciária do empregado já foi deduzida do crédito complementar e após o depósito da condenação será recolhida junto com o INSS da empresa ao órgão arrecadador (DARF - código 6092). IV- Intimem-se as partes, inclusive para que perfaçam os efeitos do artigo 884 da CLT. Após, cumpram-se as determinações supra. No silêncio da executada, iniciem-se os procedimentos executórios. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA DI PAULA SABINO

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Edelson Ricardo De Souza e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 259466922

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001301-54.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDELSON RICARDO DE SOUZA GABRIELA DI PAULA SABINO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA KETELYN INVERNIZZI ALMEIDA

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LAURA DA SILVA BERNARDI

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LARISSA GENTINE FERREIRA

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FELIPE ALVES MOREIRA

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001301-54.2023.5.02.0720 : GABRIELA DI PAULA SABINO : LUME SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001301-54.2023.5.02.0720 : GABRIELA DI PAULA SABINO : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a8766c proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 22 de Abril de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada, sob o Id nº 4f33bf5 (em 09/04/2025), concorda com os cálculos reapresentados pelo reclamante, sob o Id nº 0a49aa9 (em 204/04/2025), uma vez que requer que seja considerado o pagamento dos 30% iniciais como quitação parcial e a apuração do saldo remanescente para quitação da presente demanda e extinção da presente ação. 1.3. Sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, a r. Sentença de mérito concedeu a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.4. Desta feita, fixo o valor dos honorários sucumbenciais a cargo do autor no importe de 5%, sobre o proveito econômico auferido pela parte reclamada sobre o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de total de R$ 1.669,12 (33.382,33 x 5%), a ser devidamente corrigido a partir de 05/09/2023. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor nesta justiça especializada. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos reapresentados pelo reclamante, sob o Id nº 0a49aa9 (em 204/04/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 4.896,24, atualizado até 30/04/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 05/09/2023 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 30/04/2025, atingiam, à razão de 19,1090% em 08/2022 e decrescente de 09/2022 até 04/2023 no percentual final de 17,8829%, o montante de R$ 841,89. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 387,59, sendo R$ 327,14 a título de principal e R$ 60,45 a título de juros de mora a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 298cdc0 (em 10/08/2024) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual para 5% a favor do patrono reclamante sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total R$ 306,29, sendo R$ 261,17 a título de principal e R$ 45,12 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 321,83 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 1.311,78 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento dos honorários periciais do engenheiro Edelson Ricardo de Souza no valor de R$ 2.800,00 (em 10/08/2024) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 240,00 recolhidas em 22/08/2024 e, comprovadas sob o Id nº 3e7a8b6 (em 22/08/2024). 8. Depósito judicial Ante o depósito judicial efetuado pela executada no BANCO DO BRASIL S/A sob o Id nº 5286be6 (em 07/04/2025) no valor de R$ 4.887,45, depositado em 02/04/2025, para fins de parcelamento, e conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº ec17fd3 (em 22/04/2025), determino: I- Libere-se ao autor o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 4.887,45, depositado em 02/04/2025, como quitação parcial de seu crédito exequendo. II- Ante o valor liberado acima ao autor, deverá a executada depositar o valor complementar no importe total de R$ 5.656,34, atualizado até 09/05/2025, ultrapassada esta data a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nºs ec17fd3 (em 22/04/2025), para pagamento do crédito líquido complementar no importe de R$ 528,85, do FGTS a ser depositado em conta vinculada no importe de R$ 387,59, da contribuição previdenciária cota-parte do empregado no importe de R$ 321,83, da contribuição previdenciária cota-parte do empregador no importe de R$ 1.311,78, dos honorários periciais do engenheiro no importe de R$ 2.800,00, e dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 306,29, sob pena de execução imediata e sua inclusão no cadastro do BNDT. III- A contribuição previdenciária do empregado já foi deduzida do crédito complementar e após o depósito da condenação será recolhida junto com o INSS da empresa ao órgão arrecadador (DARF - código 6092). IV- Intimem-se as partes, inclusive para que perfaçam os efeitos do artigo 884 da CLT. Após, cumpram-se as determinações supra. No silêncio da executada, iniciem-se os procedimentos executórios. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Processo nº 1001301-79.2025.8.13.0024

ID: 312393308

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001301-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALICE RIBEIRO DE SANTANA MARIO PAULINO SANTANA TELMA CRISTINA SILVA SANTANA THAISA CARLA SILVA SANTANA QUEIROZ THALES SILVA SANTANA THEMIS LUCIMARY SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001301-79.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : THALES SILVA SANTANA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001301-79.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : THALES SILVA SANTANA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : ALICE RIBEIRO DE SANTANA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : THEMIS LUCIMARY SILVA SANTANA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : TELMA CRISTINA SILVA SANTANA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : THAISA CARLA SILVA SANTANA QUEIROZ ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : MARIO PAULINO SANTANA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada manifestar-se quanto ao pedido de habilitação dos sucessores de MARIO PAULINO SANTANA . Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001301-48.2025.4.01.3904

ID: 312927364

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001301-48.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONI SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001301-48.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001301-48.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONI SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS - PA27332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Há documentos que indicam a fixação de domicílio ao longo do período de prova, pela parte requerente, em perímetro urbano ou diverso do declarado à peça de ingresso, distante do imóvel rural, em prejuízo ao disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que é considerado segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”; Os documentos de parceria agrícola são contemporâneos ao pleito previdenciário; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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