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Andre Luiz De Mello e outros x Erenaldo De Jesus Silva e outros

ID: 319933078

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001313-73.2016.5.02.0442

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE MELLO CAIO AZEVEDO MARQUES LAND SOLUCOES LTDA

Polo Passivo:

ERENALDO DE JESUS SILVA LOMC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARCO ANTONIO ALONSO CRESPO SEAGAIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JIVA SACRAMENTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ZAMPRONI MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN JOSE SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA DARC VICTORINO COLONHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VALLEJO MARSAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001313-73.2016.5.02.0442 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DE MELLO RECLAMADO: SEAGAIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001313-73.2016.5.02.0442 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DE MELLO RECLAMADO: SEAGAIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6342cd8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. SILVIO NIEVES Assessor DESPACHO Vistos. #id:df8e23c:- Nada obstante o requerido e o depósito efetuado pela reclamada, o caput do art. 916 do CPC dispõe que: "No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês". O dispositivo do CPC acima reproduzido é aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 889, da CLT, em face da omissão da norma celetista no aspecto e da compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho (art. 3º, XXI, da IN nº 39). Todavia, o § 7º do citado art. 916, do CPC estabelece que: "o disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença (grifo nosso)". Portanto, há expressa vedação legal ao parcelamento requerido, já que não se trata de execução de título executivo extrajudicial. Acrescente-se que não há comprovação sobre a impossibilidade de pagamento integral. Sendo assim, indefiro o pedido de parcelamento. Nada obstante o posicionamento deste Juízo, conforme acima disposto e em caráter de excepcionalidade, diante do que consta do processado, intime-se o exequente para dizer, em 5 dias, se concorda com o parcelamento ora pretendido pela empresa executada. Em caso de discordância, prossiga-se a execução em seus ulteriores termos, em face dos sócios executados incluídos pelo IDPJ (conforme sentença #id:50bde48). Cumpra-se. SANTOS/SP, 07 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEAGAIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

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Andre Luiz De Mello e outros x Erenaldo De Jesus Silva e outros

ID: 319933081

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001313-73.2016.5.02.0442

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE MELLO CAIO AZEVEDO MARQUES LAND SOLUCOES LTDA

Polo Passivo:

ERENALDO DE JESUS SILVA LOMC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARCO ANTONIO ALONSO CRESPO SEAGAIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JIVA SACRAMENTO FERREIRA

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JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO

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ROBERTA ZAMPRONI MARTINS FERREIRA

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RENAN JOSE SILVA DE SOUZA

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JOANA DARC VICTORINO COLONHESE

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MARCELO VALLEJO MARSAIOLI

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RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001313-73.2016.5.02.0442 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DE MELLO RECLAMADO: SEAGAIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001313-73.2016.5.02.0442 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DE MELLO RECLAMADO: SEAGAIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6342cd8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. SILVIO NIEVES Assessor DESPACHO Vistos. #id:df8e23c:- Nada obstante o requerido e o depósito efetuado pela reclamada, o caput do art. 916 do CPC dispõe que: "No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês". O dispositivo do CPC acima reproduzido é aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 889, da CLT, em face da omissão da norma celetista no aspecto e da compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho (art. 3º, XXI, da IN nº 39). Todavia, o § 7º do citado art. 916, do CPC estabelece que: "o disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença (grifo nosso)". Portanto, há expressa vedação legal ao parcelamento requerido, já que não se trata de execução de título executivo extrajudicial. Acrescente-se que não há comprovação sobre a impossibilidade de pagamento integral. Sendo assim, indefiro o pedido de parcelamento. Nada obstante o posicionamento deste Juízo, conforme acima disposto e em caráter de excepcionalidade, diante do que consta do processado, intime-se o exequente para dizer, em 5 dias, se concorda com o parcelamento ora pretendido pela empresa executada. Em caso de discordância, prossiga-se a execução em seus ulteriores termos, em face dos sócios executados incluídos pelo IDPJ (conforme sentença #id:50bde48). Cumpra-se. SANTOS/SP, 07 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DE MELLO

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Natalia Iacomini Ida e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 262664837

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001313-54.2022.5.02.0057

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA IACOMINI IDA ROSENIR ROSA CUNHA

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001313-54.2022.5.02.0057 : ROSENIR ROSA CUNHA : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001313-54.2022.5.02.0057 : ROSENIR ROSA CUNHA : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f67200 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTINA EMY MORISITA MIYAKE DESPACHO (ID 2416959) Com razão o reclamante. A Reclamada busca rediscutir a sentença transitada em julgado. O PPP apresentado pela reclamada de ID a547aeb (25/02/2025) não observa as determinações contidas na r. sentença. 1) No campo 13.7 o código indicado (01) está incorreto. A reclamante sempre trabalhou em ambiente insalubre, sendo em grau médio na função de escriturária e máximo na função de técnica de enfermagem. O código a ser indicado é o de número 04. 2) No campo 14 (descrição de atividades) devem constar as atividades descritas no laudo pericial e nos seus esclarecimentos: Na função de escriturária, ou seja, da admissão até 24/06/2001, a atividade a ser descrita é com contato habitual com pacientes com doenças infectocontagiosas ao realizar o preparo para os exames de ECG, que lhe garante o direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Na função de auxiliar de enfermagem (25/06/2001 a 28/02/2003) e técnica de enfermagem (01/03/2003 até o presente momento), faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo pelo contato habitual com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa e/ou objetos de seu uso sem prévia esterilização. Quanto ao campo 15 reputo correta a anotação porquanto não especificado por meio da prova pericial o fator de risco por fungos e protozoários, especificamente. Intime-se a reclamada para entregar o PPP retificado, em 20 dias, sob pena de multa na forma já fixada. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Natalia Iacomini Ida e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 262664847

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001313-54.2022.5.02.0057

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA IACOMINI IDA ROSENIR ROSA CUNHA

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001313-54.2022.5.02.0057 : ROSENIR ROSA CUNHA : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001313-54.2022.5.02.0057 : ROSENIR ROSA CUNHA : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f67200 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTINA EMY MORISITA MIYAKE DESPACHO (ID 2416959) Com razão o reclamante. A Reclamada busca rediscutir a sentença transitada em julgado. O PPP apresentado pela reclamada de ID a547aeb (25/02/2025) não observa as determinações contidas na r. sentença. 1) No campo 13.7 o código indicado (01) está incorreto. A reclamante sempre trabalhou em ambiente insalubre, sendo em grau médio na função de escriturária e máximo na função de técnica de enfermagem. O código a ser indicado é o de número 04. 2) No campo 14 (descrição de atividades) devem constar as atividades descritas no laudo pericial e nos seus esclarecimentos: Na função de escriturária, ou seja, da admissão até 24/06/2001, a atividade a ser descrita é com contato habitual com pacientes com doenças infectocontagiosas ao realizar o preparo para os exames de ECG, que lhe garante o direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Na função de auxiliar de enfermagem (25/06/2001 a 28/02/2003) e técnica de enfermagem (01/03/2003 até o presente momento), faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo pelo contato habitual com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa e/ou objetos de seu uso sem prévia esterilização. Quanto ao campo 15 reputo correta a anotação porquanto não especificado por meio da prova pericial o fator de risco por fungos e protozoários, especificamente. Intime-se a reclamada para entregar o PPP retificado, em 20 dias, sob pena de multa na forma já fixada. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSENIR ROSA CUNHA

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Eduardo Valentin Turetta De Oliveira e outros x Eduardo Valentin Turetta De Oliveira e outros

ID: 259928549

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-58.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VALENTIN TURETTA DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A. VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO VALENTIN TURETTA DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A. VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILDINER TURCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001032-58.2024.5.02.0371 : TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001032-58.2024.5.02.0371 : TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (2) : TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef041a1 proferida nos autos. 1001032-58.2024.5.02.0371 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. EDUARDO VALENTIN TURETTA DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. VMT TELECOMUNICACOES LTDA RECURSO DE: EDUARDO VALENTIN TURETTA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id b8742ab; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 4bc6295). Regular a representação processual (Id c2956c9 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO VALENTIN TURETTA DE OLIVEIRA - VMT TELECOMUNICACOES LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Eduardo Valentin Turetta De Oliveira e outros x Eduardo Valentin Turetta De Oliveira e outros

ID: 259928591

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-58.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VALENTIN TURETTA DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A. VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO VALENTIN TURETTA DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A. VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILDINER TURCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001032-58.2024.5.02.0371 : TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001032-58.2024.5.02.0371 : TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (2) : TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef041a1 proferida nos autos. 1001032-58.2024.5.02.0371 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. EDUARDO VALENTIN TURETTA DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. VMT TELECOMUNICACOES LTDA RECURSO DE: EDUARDO VALENTIN TURETTA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id b8742ab; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 4bc6295). Regular a representação processual (Id c2956c9 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO VALENTIN TURETTA DE OLIVEIRA - VMT TELECOMUNICACOES LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1001313-35.2023.8.26.0434

ID: 329542203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001313-35.2023.8.26.0434

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERâMICA BARALDI

Intimação

Advogados:

DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES

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CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001313-35.2023.8.26.0434 - Desapropriação - Desapropriação - Cerâmica Baraldi - Vistos. Cumpra-se a r. sentença/acórdão, com ciência as partes. Fls. 367: Diante da manifestação da União, de… Processo 1001313-35.2023.8.26.0434 - Desapropriação - Desapropriação - Cerâmica Baraldi - Vistos. Cumpra-se a r. sentença/acórdão, com ciência as partes. Fls. 367: Diante da manifestação da União, determino a expedição do MLE em favor da parte requerida (fls. 354/355). Esta informou que a interessada está em regularidade fiscal. Procedido ao descadastramento da União do sistema, conforme requerimento. Nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J., certifique a serventia se foram devidamente pagas as taxas judiciárias/honorários/multa com a respectiva vinculação da(s) guia(s) DARE junto ao Sistema Portal de Custas, elaborando-se o cálculo conforme planilha de cálculo do TJSP e intimando-se o responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, CPC (por carta caso não representado por Advogado) e, não havendo pagamento, no prazo de 60 dias da notificação, extraia-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Observe a serventia, conforme Comunicado Conjunto nº 862/2023, a apuração de custas pendentes, antes do arquivamento dos processos: art. 1098, § 5º e 6º, das NSCGJ, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos art. 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão de dívida ativa prevista no caput do respectivo artigo. Eventual cumprimento de sentença, deverá ser distribuído como incidente a este processo principal, com o respectivo recolhimento da taxa judiciária. Cientifique-se a Municipalidade. Oportunamente, providencie baixa no sistema. Intimem-se. - ADV: DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP)

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Fabio Da Silva Alves e outros x Pkt Servicos De Revestimento Eireli

ID: 333094415

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001313-81.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA ALVES MANOEL TORRANO GOMES

Polo Passivo:

PKT SERVICOS DE REVESTIMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEAO

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RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001313-81.2022.5.02.0048 RECLAMANTE: FABIO DA SILVA ALVES RECLAMADO: PKT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001313-81.2022.5.02.0048 RECLAMANTE: FABIO DA SILVA ALVES RECLAMADO: PKT SERVICOS DE REVESTIMENTO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e481d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NAJARA D'ELIA DE PAULA DESPACHO Id. b49757b - Diante da disponibilização de ferramenta no SISBAJUD, apelidada de "teimosinha", que possibilita programar o sistema SISBAJUD para que, durante 30 dias corridos, tente automaticamente o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos executados, defiro a utilização da referida ferramenta via SISBAJUD. Deverá ser juntado aos autos o protocolo da primeira ordem de penhora, contendo a determinação de reiteração automática por 30 dias corridos. Após, o processo deverá aguardar o referido prazo de 30 dias corridos, sendo certo que o resultado da medida será consultado pela secretaria da vara apenas após o decurso deste prazo. Por ocasião da consulta, às respostas no SISBAJUD, por celeridade, deverá a secretaria da vara juntar nos autos o documento PDF apenas das ordens diárias de penhora que tiverem algum resultado positivo (parcial ou total) no período, deixando de juntar os protocolos com resultados negativos, que devem ser apenas certificados nos autos pelo servidor responsável pela consulta. Após o RESULTADO do convênio acima, a parte autora será intimada para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Inerte ou sem indicação de meios alternativos, independentemente de nova intimação, restará automaticamente deflagrado o início (reinício ou continuação) da contagem da prescrição intercorrente do art. 11-A, §§1º e 2º, da CLT, ocasião em que os autos serão arquivados provisoriamente (na tarefa apropriada “Sobrestamento - Execução frustrada”). Alerto que se aplica ao caso o disposto no art. 202 do CCB. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PKT SERVICOS DE REVESTIMENTO EIRELI

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Fabio Da Silva Alves e outros x Pkt Servicos De Revestimento Eireli

ID: 333094420

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001313-81.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA ALVES MANOEL TORRANO GOMES

Polo Passivo:

PKT SERVICOS DE REVESTIMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEAO

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RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001313-81.2022.5.02.0048 RECLAMANTE: FABIO DA SILVA ALVES RECLAMADO: PKT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001313-81.2022.5.02.0048 RECLAMANTE: FABIO DA SILVA ALVES RECLAMADO: PKT SERVICOS DE REVESTIMENTO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e481d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NAJARA D'ELIA DE PAULA DESPACHO Id. b49757b - Diante da disponibilização de ferramenta no SISBAJUD, apelidada de "teimosinha", que possibilita programar o sistema SISBAJUD para que, durante 30 dias corridos, tente automaticamente o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos executados, defiro a utilização da referida ferramenta via SISBAJUD. Deverá ser juntado aos autos o protocolo da primeira ordem de penhora, contendo a determinação de reiteração automática por 30 dias corridos. Após, o processo deverá aguardar o referido prazo de 30 dias corridos, sendo certo que o resultado da medida será consultado pela secretaria da vara apenas após o decurso deste prazo. Por ocasião da consulta, às respostas no SISBAJUD, por celeridade, deverá a secretaria da vara juntar nos autos o documento PDF apenas das ordens diárias de penhora que tiverem algum resultado positivo (parcial ou total) no período, deixando de juntar os protocolos com resultados negativos, que devem ser apenas certificados nos autos pelo servidor responsável pela consulta. Após o RESULTADO do convênio acima, a parte autora será intimada para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Inerte ou sem indicação de meios alternativos, independentemente de nova intimação, restará automaticamente deflagrado o início (reinício ou continuação) da contagem da prescrição intercorrente do art. 11-A, §§1º e 2º, da CLT, ocasião em que os autos serão arquivados provisoriamente (na tarefa apropriada “Sobrestamento - Execução frustrada”). Alerto que se aplica ao caso o disposto no art. 202 do CCB. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DA SILVA ALVES

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Processo nº 1001313-76.2025.8.26.0042

ID: 333967397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001313-76.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DONIZETE MALAGUTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001313-76.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Nivaldo Donizete Malagutti - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe l… Processo 1001313-76.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Nivaldo Donizete Malagutti - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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