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Faculdade Regional Da Bahia Ltda. - Me x Fabio Cesar Matos Ribeiro

ID: 295240980

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0519581-33.2017.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FACULDADE REGIONAL DA BAHIA LTDA. - ME

Polo Passivo:

FABIO CESAR MATOS RIBEIRO

Decisão

Advogados:

AYALA DA SILVA FARIA

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GABRIELA SILVA SADY

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JURANDI BATISTA PEREIRA

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ANGELA VENTIM LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0519581-33.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: FACU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0519581-33.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: FACULDADE REGIONAL DA BAHIA LTDA. - ME Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANGELA VENTIM LEMOS, JURANDI BATISTA PEREIRA APELADO: FABIO CESAR MATOS RIBEIRO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: GABRIELA SILVA SADY, AYALA DA SILVA FARIA D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 79290999) interposto por FACULDADE REGIONAL DA BAHIA LTDA. - ME, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 77161897) que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo manejado pela parte ora recorrente, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. O acórdão guerreado se encontra assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PACIENTE OCASIONADO COM PARESTESIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes de falha na prestação de serviços odontológicos, configurada pela ausência do dever de informação quanto aos riscos do procedimento e pela negligência no acompanhamento pós-operatório. O laudo pericial demonstrou nexo causal entre a intervenção cirúrgica realizada e a parestesia permanente sofrida pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação do profissional quanto aos riscos do procedimento odontológico; e (ii) determinar se a falha na prestação do serviço enseja responsabilidade civil e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se a responsabilidade subjetiva ao profissional liberal, conforme art. 14, §4º, do CDC. O dever de informação é princípio fundamental no CDC, previsto no art. 6º, III, impondo ao prestador de serviços a obrigação de fornecer ao consumidor informações claras e completas sobre os riscos e alternativas do procedimento. O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) apresentado é genérico e não atende ao requisito informacional, uma vez que omite riscos previsíveis como a parestesia. A ausência dessa informação impede o consentimento informado e configura vício no serviço. O laudo pericial comprova o nexo causal entre o procedimento odontológico e a lesão (parestesia) sofrida pelo autor, destacando falha no dever de advertência sobre os riscos e negligência no acompanhamento pós-operatório, fatores que afastam qualquer excludente de responsabilidade. A alegação de caso fortuito não se sustenta, pois a parestesia é risco previsível do procedimento, cabendo ao prestador informar adequadamente o paciente, conforme previsto no art. 393 do Código Civil. O dano moral decorre da violação ao direito de informação e do sofrimento causado pela perda de sensibilidade lingual e suas repercussões cotidianas, caracterizando dano in re ipsa. O valor fixado em R$ 20.000,00 é proporcional à gravidade do dano, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dever de informação ao paciente sobre riscos previsíveis do procedimento odontológico é essencial para o consentimento válido, sendo nulo termo genérico que omite tais advertências. A falha no dever de informação e a negligência pós-operatória configuram vício na prestação do serviço e ensejam a responsabilidade civil do prestador. O dano moral decorrente da falha no serviço pode ser presumido (in re ipsa) quando comprovado o nexo causal e a repercussão negativa na esfera pessoal do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14, §4º; CC, arts. 186 e 393; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1032941-37.2020.8.26.0114, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 31/05/2021; TJ-SP, AC nº 1001314-19.2019.8.26.0609, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 04/07/2023; TJ-PR, APL nº 0002227-66.2012.8.16.0148, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 14/10/2019; TJ-RS, AC nº 70067892257, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 25/10/2017. Foram apresentadas contrarrazões (ID 81048257). É o relatório. 1. Da incidência da Súmula 187, do Superior Tribunal de Justiça: Examinando os autos, verifica-se que a recorrente, ao protocolizar o Recurso Especial (ID 79290999), absteve-se de demonstrar o recolhimento/quitação do preparo recursal, cabendo observar, que também não foi requerido o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Através do despacho de ID 82034204, ficou a parte recorrente intimada para realizar a juntada aos autos do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Todavia, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o pagamento do preparo (ID 84014769), ensejando a deserção do Recurso Especial, atraindo a aplicação do enunciado da Súmula 187, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA187/STJ: É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é deserto o Recurso Especial, quando a parte não regulariza o preparo dentro do prazo estabelecido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DA MANIFESTAÇÃO DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO, A OCASIONAR A IMPOSSIBILIDADE DE SER ATACADA MEDIANTE RECURSO. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A manifestação que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o recolhimento do preparo, ou até mesmo da representação processual, em conformidade com os arts. 1.007, § 4º, c/c 76 e 932, parágrafo único, do CPCP/2015, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, conforme o art. 1.001 do CPC/2015. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o demandante será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. No caso, apesar de devidamente intimada para regularizar o preparo, a parte não o fez dentro do prazo estabelecido, o que justifica a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do atual CPC e da Súmula 187/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.090.547/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.). (Destaquei). 2. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial, face a sua deserção. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 09 de junho de 2025. Desembargador Mario Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente lfc//

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Processo nº 1001314-18.2024.8.11.0041

ID: 262949149

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001314-18.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEROLINO LOPES DE AQUINO

Sentença

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA 1001314-18.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JEROLINO LOPES DE AQUINO A present… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA 1001314-18.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JEROLINO LOPES DE AQUINO A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Cuiabá, tendo como objeto o recebimento dos créditos inscritos na dívida ativa municipal. Oposta Exceção de Pré-Executividade, a Fazenda Pública manifestou a desistência da presente execução, com fulcro no art. 26 da LEF, motivo pelo qual requer a redução dos honorários sucumbenciais pela metade, ante o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. De proêmio, ressalta-se que nos termos do artigo 26 da LEF, a Fazenda Pública pode desistir da execução fiscal sem ter de pagar as custas do processo executivo, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada. Vale acrescer, contudo, que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, à parametrização dos julgados. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) O cancelamento da inscrição de Dívida Ativa ajuizada perante a Exceção de Pré-Executividade é forma de reconhecimento do pedido, acarretando a quem confessa sua procedência, a situação de sucumbente, com todos os seus consectários. Desistindo a Fazenda, quando já oposta Exceção de Pré-Executividade, ou Embargos do devedor, não há como se eximir dos ônus da sucumbência. Todavia, uma vez que o excepto fora diligente, procedendo ao cancelamento da dívida e comunicando devidamente o juízo, é de se aplicar a hipótese prevista no artigo 90, §4º, do CPC, in verbis: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. É também o posicionamento jurisprudencial, conforme segue: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUBSEQUENTE PEDIDO ESTATAL DE DESISTÊNCIA - CONSONÂNCIA DA IRRESIGNAÇÃO AVIADA COM O FUNDAMENTO DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS - ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA DE PEQUENA COMPLEXIDADE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PRONTA ANUÊNCIA ESTATAL AO PLEITO DESCONSTITUTIVO - ART. 90, § 4º, DO CPC - APLICABILIDADE NO PROCESSO EXECUTÓRIO - RECURSO PROVIDO. - A formulação de pedido de desistência do feito executivo em função de cancelamento administrativo ostentador de fundamentação congruente com o objeto do reclamo aviado em sede de exceção de pré-executividade patenteia a causalidade estatal justificadora da fixação da verba honorária aspirada - Sem embargo de sua efetividade no patrocínio dos interesses da executada, certo é que a ilustrada atuação advocatícia não se revestiu de complexidade e não demandou tempo laboral justificador da cominação da verba honorária acima do mínimo legal, máxime em se considerando a diminuta expressividade econômica da demanda encerrada - Nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC, incidente ao processo de execução por força do artigo 318, parágrafo único, da mesma codificação, a pronta anuência estatal à pretensão desconstitutiva impõe a redução pela metade da decorrente cominação honorária - Recurso provido. Honorários de advogado fixados em cinco por cento do valor atualizado do montante executado. (TJ-MG - AC: 10188160071620001 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 01/09/0019, Data de Publicação: 13/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTENCIA DA AÇÃO APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º DO CPC. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0009735-73.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 16.07.2019) Assim, registre-se ser plenamente viável a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, no caso em comento, razão pela qual os honorários advocatícios deverão ser reduzidos pela metade. Ante o exposto, diante do pleito da parte exequente, homologo o pedido de desistência e, consequentemente, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 26, da LEF, e arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade oposta, por perda do objeto. Sem custas. Condeno o ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais reduzo-os pela metade e fixo-os em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo na forma dos artigos 85, caput, §§2º a 5º, e 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Processo nº 5016256-95.2024.4.02.0000

ID: 320825055

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016256-95.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERTANORTE RAIZES ATACADISTA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5016256-95.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SERTANORTE RAIZES ATACADISTA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos … Agravo de Instrumento Nº 5016256-95.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SERTANORTE RAIZES ATACADISTA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Sertanorte Raízes Atacadista Ltda. contra decisão (evento 2) que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal objetivando, em síntese, “ assegurar à Impetrante e filiais que se submetam à apuração e recolhimento de PIS/COFINS com a exclusão das subvenções governamentais que lhe são outorgadas sob a forma de crédito presumido por quaisquer dos entes federativos, inclusive e notadamente aquelas previstas no o art. 2º, inc. I, da Lei Nº 9.025/2020 e, ainda, conforme se afere da Portaria SUBF Nº 122/2023” e determinou a suspensão do recurso em razão de a controvérsia ser objeto do tema repetitivo nº 843, com determinação de suspensão nacional. Em suas razões recursais (evento 8), a embargante aponta omissão quanto: (i) aos prejuízos de ordem patrimonial que se sujeita a sociedade empresária, posto que o ato coator leva ao pagamento de tributo em montante maior que o devido, implicando em manifesta e inconstitucional constrição patrimonial; (ii) à jurisprudência consolidada no sentido de que o simples fato de ter que se sujeitar à norma violadora de preceitos constitucionais e posteriormente obter a devolução do montante via solve et repete caracteriza o periculum in mora; (iii) ao entendimento perfilhado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no EREsp Nº 1.517.492/PR, no qual foi afastado do âmbito de incidência do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS os créditos presumidos, outorgados pelos Estados/DF; (iv) ao fato de que a probabilidade do direito, no presente caso, exsurge do fato de que as subvenções governamentais concedidas a título de crédito presumido não constituem receita ou faturamento para as sujeitarem à tributação por PIS/COFINS, conforme art. 195, inc. I, alínea “b”, da Constituição Federal; e (v) à evidência na probabilidade do direito em decorrência do entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp Nº 1.517.492/PR e, mais recentemente, sob a égide da Lei Nº 14.798/2023, as medidas liminares concedidas nos Processos Nº 1001314-41.2024.4.01.3400; Nº 5012462-09.2023.4.03.6100; Nº 5038077 98.2023.4.03.6100 e Nº 5001455-63.2024.4.04.7100, da r. sentença exarada no Processo Nº 5132861-84.2023.4.02.5101; dos r. acórdãos de lavra do e. Tribunal Regional Federal nos autos dos Processos Nº 5004248 69.2023.4.03.6119 e Nº 5006507-27.2024.4.03.0000. Requer o provimento do recurso “ para assegurar à Impetrante e filiais, em provimento liminar recursal, que se submetam à apuração e recolhimento de PIS/COFINS com a exclusão dos recursos decorrentes de subvenções governamentais, outorgados mediante concessão de crédito presumido”. Sem contrarrazões da União- Fazenda Nacional. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, porque tempestivo e fundamentado em hipóteses legais de cabimento. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado. Inexiste o vício apontado na decisão embargada, pois resta claro que a controvérsia é objeto do tema repetitivo nº 843 com determinação de suspensão nacional pelo STF para julgamento da seguinte questão: “Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal” Cumpre pontuar que no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. De acordo com o que foi decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158/SC (Tema 1182), o entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR, referente a créditos presumidos de ICMS , não se estende a outros tipos de incentivos/benefícios fiscais de ICMS, ficando estes sujeitos aos requisitos do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/14, para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Nesse contexto, não há plausibilidade jurídica no direito invocado pela embargante a justificar a concessão da liminar, já que, a princípio, não é possível a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos demais incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados, devendo-se aguardar a fixação da tese definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do tema afetado que se dará no julgamento do RE nº 835.818/PR (Tema 843). Quanto ao alegado prejuízo patrimonial, é entendimento do STJ que “ a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ” (AgRg na MC nº 20.630, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2013). Portanto, a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado na decisão e, na verdade, com base em alegações de omissões deseja modificá-la por não-concordância, sendo esta a via inadequada. Dessa forma, se a embargante entende que a decisão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada. Diante exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Mantida a suspensão do recurso com a vinculação ao tema repetitivo nº 843. Após, voltem os autos conclusos.

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Yasmin Rojas Fonseca x Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci S/S Ltda

ID: 312864151

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025870-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN ROJAS FONSECA

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Sentença

Advogados:

TAYS FERREIRA RANDO

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BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1025870-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: YASMIN ROJAS FONSECA. REQUERIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1025870-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: YASMIN ROJAS FONSECA. REQUERIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, na qual a parte Reclamante afirma que teve seu nome inscrito de forma indevida no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a pedido da parte Reclamada, por dívida no valor de R$ 849,56 (oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), valor este já devidamente quitado pela autora. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito que originou a negativação em comento, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Houve decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado pela parte reclamante. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que no presente caso, a reclamante comprovou documentalmente a negativação indevida de seu nome, demonstrando claramente a necessidade da tutela jurisdicional para declarar a inexistência do débito e buscar reparação pelos alegados danos morais. Afasto a preliminar de impugnação ao pedido de concessão de assistência judicial gratuita, o que faço com fulcro no art. 54, da Lei n.º 9.099/1995, que isenta os processos de custas no primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). A reclamante alega que foi surpreendida com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por débito no valor de R$ 849,56, com vencimento em 10/03/2024, relacionado ao curso de Engenharia Civil que cursou e concluiu em 2018. Assevera, por fim, que a cobrança é indevida, uma vez que não possui mais vínculo com a instituição e que, qualquer eventual débito estaria prescrito. Por seu turno, a reclamada, em sua contestação, sustenta que o débito é devido, pois decorre de matrícula ativa no semestre 2024/1, com aceite contratual válido e aproveitamento em disciplinas, razão pela qual, inexiste falha na prestação do serviço. Com efeito, em que pesem os argumentos da parte demandada, verifica-se que não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto a prova documental produzida, não se mostra suficiente para comprovar suas alegações, haja vista que, as telas sistêmicas e o histórico escolar, não demonstram a existência de relação contratual válida entre as partes no período de 2024 (IDs. 193899788,193900294, 193900296, 193900298, 193900300). Assim, é de rigor o acolhimento dos pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito e desconstituir a anotação do nome da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, in casu, se verifica a hipótese de “damnum in re ipsa” , decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. SÚMULA 22/TRTJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 2- Telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrente não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrida, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. 3- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. 3- “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. (N.U 1001314-97.2023.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. QUITAÇÃO DE DÉBITO. NOVA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO SEM ASSINATURA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 22/TRTJMT. VALOR DO DANO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Havendo negativa de débito, é reponsabilidade do credor a demonstração inequívoca da sua ocorrência e legitimidade. 3- A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar, ou seja, o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, sendo presumidos os seus resultados (in re ipsa). Precedentes (STJ – 2ª T - REsp 1707577/SP - rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 07/12/2017 - DJe 19/12/2017) e (TJMT – TR - RI nº 0019423-96.2019.811.0001 – relª. Juíza LÚCIA PERUFFO – j. 10/09/2019). 4- Na TRTJMT, a matéria é sumulada: “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. 5- A indicação nos autos das condições do interessado no dano extrapatrimonial (extratos atualizados SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos, viabilizam a apreciação do pedido. (N.U 1024976-34.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte reclamante; B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e C. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Elaine Brandão Silvério da Silva. Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1017553-05.2021.8.11.0041

ID: 279678746

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017553-05.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO BALTAZAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA DAL PRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1017553-05.2021.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Fabiano Baltazar da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da C… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1017553-05.2021.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Fabiano Baltazar da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais proposta em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar a inexistência dos débitos referentes aos meses de março e abril de 2021, vinculados à unidade consumidora n. 2758508-2. Alega o Apelante, em síntese, que embora a sentença tenha reconhecido a cobrança em duplicidade, deixou de considerar o abalo moral decorrente da indevida negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, circunstância que, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura dano moral presumido (in re ipsa). Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da indevida negativação decorrente da duplicidade de cobranças reconhecida no julgado. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Fabiano Baltazar da Silva ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais em face da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., sob o argumento de que, mesmo após o pagamento das faturas dos meses de março e abril de 2021 da nova unidade consumidora (UC 3155877-8), continuou a ser cobrado indevidamente em nome da unidade antiga (UC 2758508-2), que já havia sido desativada pela própria concessionária. Alega que a duplicidade de cobranças gerou indevida negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos, fato que lhe causou constrangimento e desequilíbrio financeiro, a ensejar reparação por danos morais. Na sentença o Julgador singular reconheceu a cobrança em duplicidade e declarou a inexistência dos débitos impugnados, ao fundamento de que a concessionária não apresentou justificativa idônea para as faturas emitidas após a migração da UC e tampouco impugnou especificamente os documentos comprobatórios dos pagamentos apresentados. Todavia, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendeu não haver prova de efetivo sofrimento ou repercussão extrapatrimonial relevante. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação, limitando-se a impugnar o capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. No caso, é incontroverso que o Autor, ora Apelante, era titular da UC n. 2758508-2, a qual foi substituída, em janeiro de 2021, pela nova UC n. 3155877-8, conforme informado pela própria concessionária. Ainda assim, houve cobrança posterior referente a consumo supostamente vinculado à unidade já desativada. Contudo, extrai-se da emenda à petição inicial apresentada pelo Autor (Id 272688871) a juntada de extrato de negativação emitido pelo SERASA, datado de 16/03/2021, no valor de R$ 405,82 (quatrocentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), exatamente correspondente ao débito cuja inexigibilidade foi reconhecida na sentença. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, a negativação indevida gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação de prejuízo concreto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES STJ. 1. Nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. Precedentes STJ. [...]. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2445692/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, publicado no DJe em 12/09/2024). [...] 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n. 7/STJ. [...]. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 2085054/TO, relator Ministro Humberto Martins, publicado no DJe em 25/10/2023). Logo, não se sustenta a fundamentação da sentença quanto à ausência de dano moral indenizável, de modo que é imperiosa a sua reforma parcial. No mesmo sentido, tem reiteradamente decidido este Tribunal: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica, na qualidade de fornecedora de serviço essencial, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Compete à fornecedora a prova da existência da relação jurídica e da regularidade da cobrança contestada, especialmente quando há alegação de fraude ou erro administrativo, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. No caso, a concessionária não demonstrou a efetiva contratação dos serviços pelo consumidor, visto que a gravação telefônica e os registros sistêmicos apresentados foram impugnados e não constituem prova idônea da titularidade da unidade consumidora pelo autor. 6. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta da fornecedora. No caso, a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais) se justifica, pois não há indícios de dolo ou abuso deliberado por parte da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da concessionária. 2. O ônus da prova da relação jurídica e da regularidade da cobrança impugnada recai sobre a concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido caso não haja dolo ou abuso deliberado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1000870-15.2020.8.11.0044; TJMT, RI 10286014420228110002. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1001314-36.2023.8.11.0014, relator Desembargador Marcio Vidal, publicado no DJE 23/03/2025). Da mesma forma, decidiu a Terceira Câmara de Direito Privado no julgamento da Apelação Cível nº 1045480-72.2023.8.11.0041, de relatoria do eminente Des. Dirceu dos Santos, ocorrido em 14/05/2025, bem como a Primeira Câmara de Direito Privado no julgamento da Apelação Cível nº 1038034-72.2022.8.11.0002, de relatoria do eminente Des. Sebastião Barbosa Farias, em 28/01/2025. Quanto à fixação do valor da indenização, certo é que não se mostra tarefa simples, pois envolve considerável grau de subjetividade e ampla controvérsia, já que mensurar a dor alheia é, por natureza, uma missão árdua. Se por um lado o valor não deve ser exorbitante, por outro, também não pode ser irrisório. Na hipótese, deve-se levar em consideração a inexistência de maiores repercussões (como corte de fornecimento ou recusa de crédito registrada), bem como o valor do débito indevido imputado ao Apelante. Nesse contexto, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, e correção monetária pela taxa Selic (Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento, conforme Enunciado Sumular n. 362 do STJ, revela-se adequado ao caso, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de cumprir a função reparatória e pedagógica da indenização. Com esses argumentos, dou provimento ao Recurso de Apelação, reformo parcialmente a sentença, e condeno a Apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, e correção monetária pela taxa Selic, a partir do arbitramento. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC, em razão do provimento do Recurso. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1017553-05.2021.8.11.0041

ID: 279678748

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017553-05.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA S/A

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1017553-05.2021.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Fabiano Baltazar da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da C… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1017553-05.2021.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Fabiano Baltazar da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais proposta em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar a inexistência dos débitos referentes aos meses de março e abril de 2021, vinculados à unidade consumidora n. 2758508-2. Alega o Apelante, em síntese, que embora a sentença tenha reconhecido a cobrança em duplicidade, deixou de considerar o abalo moral decorrente da indevida negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, circunstância que, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura dano moral presumido (in re ipsa). Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da indevida negativação decorrente da duplicidade de cobranças reconhecida no julgado. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Fabiano Baltazar da Silva ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais em face da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., sob o argumento de que, mesmo após o pagamento das faturas dos meses de março e abril de 2021 da nova unidade consumidora (UC 3155877-8), continuou a ser cobrado indevidamente em nome da unidade antiga (UC 2758508-2), que já havia sido desativada pela própria concessionária. Alega que a duplicidade de cobranças gerou indevida negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos, fato que lhe causou constrangimento e desequilíbrio financeiro, a ensejar reparação por danos morais. Na sentença o Julgador singular reconheceu a cobrança em duplicidade e declarou a inexistência dos débitos impugnados, ao fundamento de que a concessionária não apresentou justificativa idônea para as faturas emitidas após a migração da UC e tampouco impugnou especificamente os documentos comprobatórios dos pagamentos apresentados. Todavia, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendeu não haver prova de efetivo sofrimento ou repercussão extrapatrimonial relevante. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação, limitando-se a impugnar o capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. No caso, é incontroverso que o Autor, ora Apelante, era titular da UC n. 2758508-2, a qual foi substituída, em janeiro de 2021, pela nova UC n. 3155877-8, conforme informado pela própria concessionária. Ainda assim, houve cobrança posterior referente a consumo supostamente vinculado à unidade já desativada. Contudo, extrai-se da emenda à petição inicial apresentada pelo Autor (Id 272688871) a juntada de extrato de negativação emitido pelo SERASA, datado de 16/03/2021, no valor de R$ 405,82 (quatrocentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), exatamente correspondente ao débito cuja inexigibilidade foi reconhecida na sentença. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, a negativação indevida gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação de prejuízo concreto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES STJ. 1. Nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. Precedentes STJ. [...]. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2445692/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, publicado no DJe em 12/09/2024). [...] 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n. 7/STJ. [...]. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 2085054/TO, relator Ministro Humberto Martins, publicado no DJe em 25/10/2023). Logo, não se sustenta a fundamentação da sentença quanto à ausência de dano moral indenizável, de modo que é imperiosa a sua reforma parcial. No mesmo sentido, tem reiteradamente decidido este Tribunal: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica, na qualidade de fornecedora de serviço essencial, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Compete à fornecedora a prova da existência da relação jurídica e da regularidade da cobrança contestada, especialmente quando há alegação de fraude ou erro administrativo, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. No caso, a concessionária não demonstrou a efetiva contratação dos serviços pelo consumidor, visto que a gravação telefônica e os registros sistêmicos apresentados foram impugnados e não constituem prova idônea da titularidade da unidade consumidora pelo autor. 6. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta da fornecedora. No caso, a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais) se justifica, pois não há indícios de dolo ou abuso deliberado por parte da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da concessionária. 2. O ônus da prova da relação jurídica e da regularidade da cobrança impugnada recai sobre a concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido caso não haja dolo ou abuso deliberado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1000870-15.2020.8.11.0044; TJMT, RI 10286014420228110002. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1001314-36.2023.8.11.0014, relator Desembargador Marcio Vidal, publicado no DJE 23/03/2025). Da mesma forma, decidiu a Terceira Câmara de Direito Privado no julgamento da Apelação Cível nº 1045480-72.2023.8.11.0041, de relatoria do eminente Des. Dirceu dos Santos, ocorrido em 14/05/2025, bem como a Primeira Câmara de Direito Privado no julgamento da Apelação Cível nº 1038034-72.2022.8.11.0002, de relatoria do eminente Des. Sebastião Barbosa Farias, em 28/01/2025. Quanto à fixação do valor da indenização, certo é que não se mostra tarefa simples, pois envolve considerável grau de subjetividade e ampla controvérsia, já que mensurar a dor alheia é, por natureza, uma missão árdua. Se por um lado o valor não deve ser exorbitante, por outro, também não pode ser irrisório. Na hipótese, deve-se levar em consideração a inexistência de maiores repercussões (como corte de fornecimento ou recusa de crédito registrada), bem como o valor do débito indevido imputado ao Apelante. Nesse contexto, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, e correção monetária pela taxa Selic (Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento, conforme Enunciado Sumular n. 362 do STJ, revela-se adequado ao caso, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de cumprir a função reparatória e pedagógica da indenização. Com esses argumentos, dou provimento ao Recurso de Apelação, reformo parcialmente a sentença, e condeno a Apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, e correção monetária pela taxa Selic, a partir do arbitramento. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC, em razão do provimento do Recurso. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1028657-23.2023.8.11.0041

ID: 313939260

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028657-23.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028657-23.2023.8.11.0041 - APELANTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028657-23.2023.8.11.0041 - APELANTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: RAFAELLA MORAES SILVA COUTINHO Número do Protocolo: 1028657-23.2023.8.11.0041 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da ação de “Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1028657-23.2023.8.11.0041), ajuizada contra a apelante por RAFAELLA MORAES SILVA COUTINHO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente o débito oriundo do contrato nº 9B95E3AF22598C81, no valor de R$ 269,67 (duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) (cf. Id. nº 289973899). Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) que a sentença não apreciou devidamente os fatos apontados em contestação; (ii) que realizou ampla prova da contratação pela parte apelada; (iii) que adota avançados padrões e ferramentas de segurança para evitar fraudes; (iv) que após as informações de desconhecimento da parte apelada, optou pelo cancelamento definitivo dos produtos em seu nome; (v) que inexistem danos morais a serem indenizados; e (vi) subsidiariamente, que o quantum indenizatório é excessivo e deve ser minorado (cf. Id. nº 289973906). Em contrarrazões, a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 289973910). É o relatório. Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Preliminarmente, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando, portanto, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A apelante, na qualidade de instituição financeira, enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, conforme pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Neste contexto, incide à espécie a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações da autora/apelada e sua hipossuficiência técnica frente à instituição financeira, que detém melhores condições de comprovar a legitimidade da contratação questionada nos autos. A controvérsia central do presente recurso reside na análise da legitimidade da negativação realizada pela apelante em nome da apelada, decorrente de suposta contratação de serviços bancários que esta afirma desconhecer. Conforme bem pontuado na sentença recorrida, a apelada sustenta que jamais contratou serviços com a apelante, tendo sido surpreendida com a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Além disso, apresentou boletim de ocorrência relatando possível fraude em seu nome, inclusive com mensagens ameaçadoras recebidas de terceiros que teriam sido vítimas de golpe praticado mediante uso indevido de seus dados pessoais. A apelante, por sua vez, alega que a contratação teria ocorrido de forma regular e segura, mediante procedimentos de validação e autenticação digital, incluindo captura de imagens e verificação biométrica. Contudo, ao analisar detidamente o conjunto probatório dos autos, constato que a apelante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe cabia. Embora a instituição financeira tenha descrito em suas manifestações processuais os procedimentos de segurança adotados para contratações digitais, como reconhecimento facial, validação documental e mecanismos de autenticação em múltiplos fatores, não trouxe aos autos documentos específicos que comprovassem a aplicação concreta dessas medidas no caso da apelada. Não foram apresentados registros de IP, logs de acesso, imagens de biometria facial ou qualquer outro dado técnico que pudesse vincular, de forma inequívoca, a apelada à contratação questionada. No caso em análise, a apelante limitou-se a apresentar modelos padronizados de termos de uso e políticas institucionais, sem qualquer valor probante específico que demonstrasse a efetiva contratação ou autenticidade dos atos realizados em nome da apelada. Não foi apresentado o contrato de abertura de conta supostamente firmado pela apelada, tampouco qualquer documentação que comprovasse a realização da validação biométrica ou a captura de imagens mencionadas nas razões recursais. Esta lacuna probatória, aliada à existência de boletim de ocorrência relatando possível fraude e às mensagens ameaçadoras recebidas pela apelada de terceiros que se consideravam prejudicados, reforça a verossimilhança das alegações da consumidora e evidencia a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. É relevante destacar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno, ou seja, risco inerente à atividade desempenhada. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, fundada na teoria do risco do empreendimento, encontra previsão no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, verificada a falha na prestação do serviço, inclusive pela ausência de cautela no controle das operações e na identificação do contratante, configura-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sendo devida a reparação pelos danos sofridos pela consumidora. Portanto, concluo que a sentença recorrida acertou ao reconhecer a inexistência do débito e determinar a exclusão definitiva da negativação em nome da apelada, uma vez que não comprovada a legitimidade da contratação que deu origem ao apontamento. No que tange aos danos morais, observo que a negativação indevida do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que prescinde de comprovação específica do prejuízo. Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência pátria, conforme demonstra o seguinte julgado: EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL IN RE IPSA. ASTREINTES. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, “nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova” (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.214.839/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 8/3/2019.) Além disso, no caso concreto, a situação se agrava pela comprovação de que a fraude perpetrada resultou não apenas na negativação indevida, mas também em consequências mais severas para a apelada, como o recebimento de mensagens ameaçadoras de terceiros que se consideravam lesados pelo uso indevido de seus dados. Conforme demonstrado nos autos, a apelada juntou prints de conversas com pessoa que a ameaçou, afirmando possuir dados seus e de sua família, inclusive endereço, o que evidentemente representa um abalo emocional significativo que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A situação gerou temor e insegurança à apelada, que precisou registrar boletim de ocorrência e adotar medidas para proteger sua integridade e de sua família. Nesse contexto, entendo que a configuração do dano moral é inquestionável. Contudo, no que se refere ao quantum indenizatório, considero que o valor fixado na sentença recorrida merece reparo. A indenização por danos morais deve ser fixada em montante que atenda ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da condenação, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Deve-se ponderar a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e a capacidade econômica do ofensor, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa à vítima. No caso em análise, considerando os parâmetros adotados pela jurisprudência dos tribunais pátrios em casos análogos, entendo que o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) fixado na sentença se mostra excessivo. Embora seja inegável a existência do dano e a gravidade da situação enfrentada pela apelada, incluindo as ameaças recebidas, observo que o valor negativado era relativamente baixo (R$ 269,67) e que a instituição financeira, ao tomar conhecimento da alegação de fraude, procedeu ao cancelamento da conta e exclusão de eventuais cobranças, conforme comprovado nos autos. Assim, aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e em consonância com precedentes deste Tribunal em casos semelhantes, entendo adequada a redução do quantum indenizatório para R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que atende ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da condenação, sem gerar enriquecimento indevido da vítima. A propósito: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta da fornecedora. No caso, a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais) se justifica, pois não há indícios de dolo ou abuso deliberado por parte da concessionária. (...)” (TJMT, RAC 1001314-36.2023.8.11.0014, Rel. Des. MARCIO VIDAL, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/03/2025 - destaquei) Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo os demais termos da sentença recorrida. Intime-se e, cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos à comarca de origem. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1028657-23.2023.8.11.0041

ID: 313939267

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028657-23.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAELLA MORAES SILVA COUTINHO

Decisão

Advogados:

DIEGO MORAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028657-23.2023.8.11.0041 - APELANTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028657-23.2023.8.11.0041 - APELANTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: RAFAELLA MORAES SILVA COUTINHO Número do Protocolo: 1028657-23.2023.8.11.0041 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da ação de “Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1028657-23.2023.8.11.0041), ajuizada contra a apelante por RAFAELLA MORAES SILVA COUTINHO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente o débito oriundo do contrato nº 9B95E3AF22598C81, no valor de R$ 269,67 (duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) (cf. Id. nº 289973899). Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) que a sentença não apreciou devidamente os fatos apontados em contestação; (ii) que realizou ampla prova da contratação pela parte apelada; (iii) que adota avançados padrões e ferramentas de segurança para evitar fraudes; (iv) que após as informações de desconhecimento da parte apelada, optou pelo cancelamento definitivo dos produtos em seu nome; (v) que inexistem danos morais a serem indenizados; e (vi) subsidiariamente, que o quantum indenizatório é excessivo e deve ser minorado (cf. Id. nº 289973906). Em contrarrazões, a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 289973910). É o relatório. Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Preliminarmente, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando, portanto, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A apelante, na qualidade de instituição financeira, enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, conforme pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Neste contexto, incide à espécie a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações da autora/apelada e sua hipossuficiência técnica frente à instituição financeira, que detém melhores condições de comprovar a legitimidade da contratação questionada nos autos. A controvérsia central do presente recurso reside na análise da legitimidade da negativação realizada pela apelante em nome da apelada, decorrente de suposta contratação de serviços bancários que esta afirma desconhecer. Conforme bem pontuado na sentença recorrida, a apelada sustenta que jamais contratou serviços com a apelante, tendo sido surpreendida com a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Além disso, apresentou boletim de ocorrência relatando possível fraude em seu nome, inclusive com mensagens ameaçadoras recebidas de terceiros que teriam sido vítimas de golpe praticado mediante uso indevido de seus dados pessoais. A apelante, por sua vez, alega que a contratação teria ocorrido de forma regular e segura, mediante procedimentos de validação e autenticação digital, incluindo captura de imagens e verificação biométrica. Contudo, ao analisar detidamente o conjunto probatório dos autos, constato que a apelante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe cabia. Embora a instituição financeira tenha descrito em suas manifestações processuais os procedimentos de segurança adotados para contratações digitais, como reconhecimento facial, validação documental e mecanismos de autenticação em múltiplos fatores, não trouxe aos autos documentos específicos que comprovassem a aplicação concreta dessas medidas no caso da apelada. Não foram apresentados registros de IP, logs de acesso, imagens de biometria facial ou qualquer outro dado técnico que pudesse vincular, de forma inequívoca, a apelada à contratação questionada. No caso em análise, a apelante limitou-se a apresentar modelos padronizados de termos de uso e políticas institucionais, sem qualquer valor probante específico que demonstrasse a efetiva contratação ou autenticidade dos atos realizados em nome da apelada. Não foi apresentado o contrato de abertura de conta supostamente firmado pela apelada, tampouco qualquer documentação que comprovasse a realização da validação biométrica ou a captura de imagens mencionadas nas razões recursais. Esta lacuna probatória, aliada à existência de boletim de ocorrência relatando possível fraude e às mensagens ameaçadoras recebidas pela apelada de terceiros que se consideravam prejudicados, reforça a verossimilhança das alegações da consumidora e evidencia a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. É relevante destacar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno, ou seja, risco inerente à atividade desempenhada. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, fundada na teoria do risco do empreendimento, encontra previsão no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, verificada a falha na prestação do serviço, inclusive pela ausência de cautela no controle das operações e na identificação do contratante, configura-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sendo devida a reparação pelos danos sofridos pela consumidora. Portanto, concluo que a sentença recorrida acertou ao reconhecer a inexistência do débito e determinar a exclusão definitiva da negativação em nome da apelada, uma vez que não comprovada a legitimidade da contratação que deu origem ao apontamento. No que tange aos danos morais, observo que a negativação indevida do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que prescinde de comprovação específica do prejuízo. Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência pátria, conforme demonstra o seguinte julgado: EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL IN RE IPSA. ASTREINTES. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, “nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova” (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.214.839/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 8/3/2019.) Além disso, no caso concreto, a situação se agrava pela comprovação de que a fraude perpetrada resultou não apenas na negativação indevida, mas também em consequências mais severas para a apelada, como o recebimento de mensagens ameaçadoras de terceiros que se consideravam lesados pelo uso indevido de seus dados. Conforme demonstrado nos autos, a apelada juntou prints de conversas com pessoa que a ameaçou, afirmando possuir dados seus e de sua família, inclusive endereço, o que evidentemente representa um abalo emocional significativo que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A situação gerou temor e insegurança à apelada, que precisou registrar boletim de ocorrência e adotar medidas para proteger sua integridade e de sua família. Nesse contexto, entendo que a configuração do dano moral é inquestionável. Contudo, no que se refere ao quantum indenizatório, considero que o valor fixado na sentença recorrida merece reparo. A indenização por danos morais deve ser fixada em montante que atenda ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da condenação, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Deve-se ponderar a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e a capacidade econômica do ofensor, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa à vítima. No caso em análise, considerando os parâmetros adotados pela jurisprudência dos tribunais pátrios em casos análogos, entendo que o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) fixado na sentença se mostra excessivo. Embora seja inegável a existência do dano e a gravidade da situação enfrentada pela apelada, incluindo as ameaças recebidas, observo que o valor negativado era relativamente baixo (R$ 269,67) e que a instituição financeira, ao tomar conhecimento da alegação de fraude, procedeu ao cancelamento da conta e exclusão de eventuais cobranças, conforme comprovado nos autos. Assim, aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e em consonância com precedentes deste Tribunal em casos semelhantes, entendo adequada a redução do quantum indenizatório para R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que atende ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da condenação, sem gerar enriquecimento indevido da vítima. A propósito: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta da fornecedora. No caso, a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais) se justifica, pois não há indícios de dolo ou abuso deliberado por parte da concessionária. (...)” (TJMT, RAC 1001314-36.2023.8.11.0014, Rel. Des. MARCIO VIDAL, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/03/2025 - destaquei) Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo os demais termos da sentença recorrida. Intime-se e, cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos à comarca de origem. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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L. H. M. L. De O. x V. R. De O.

ID: 320692660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502945-90.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. H. M. L. DE O.

Polo Passivo:

V. R. DE O.

Intimação

Advogados:

WILLIAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DA SILVA SENNOS

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Processo 1502945-90.2023.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.M.L.O. - V.R.O. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, proposta por L.H.M.L.O. em face de V.R.… Processo 1502945-90.2023.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.M.L.O. - V.R.O. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, proposta por L.H.M.L.O. em face de V.R.O., todos qualificados nos autos, tendo por escopo a redução dos alimentos que presta, passando do patamar de 70% do salário mínimo para importe não superior a 30% do salário mínimo nacional atualmente vigente; aduz a modificação de sua situação financeira em razão de encontrar-se desempregado e enfermo realizando tratamento da patologia de um tumor cerebral esquerdo com paralisia facial CID-10:D43.1. Requereu tutela de urgência e ao final a procedência da demanda (fls. 01/06). Juntou procuração e documentos (fls. 07/42). Deferida a tutela de urgência, os alimentos foram provisoriamente reduzidos para o equivalente a 30% do salário mínimo (fls. 48/50). A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 63/70). Impugnou os fatos trazidos na inicial. Indicou que o autor além do beneficio, trabalha com vendas on line, possuindo condições de arcar com os valores dos alimentos outrora fixados. O Ministério Público ofertou parecer pela procedência do pedido (fls. 172/173). É o relatório. Fundamento e decido. Mantenho a benesse deferida da justiça gratuita ao autor por não haver prova nos autos de que aufere rendimentos superiores a não situação de hipossuficiência. Ademais, está patrocinado pela Defensora Pública. No mais, não foram arguidas preliminares. Porque presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. A causa está madura para julgamento e independe de dilação probatória. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, encontra-se devidamente dirimida, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas. A pretensão inicial é procedente. A presente ação revisional de alimentos encontra alicerce nos artigos 1.699 do Código Civil e 15 da Lei n. 5.478/68. Estabelece o primeiro dispositivo legal que se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Por sua vez, o segundo preceito prescreve: a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados. Conforme o disposto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. A obrigação alimentar poderá ser modificada para restabelecimento do equilíbrio entre a necessidade e a possibilidade, mas para isso é preciso comprovar a superveniência de fatos idôneos geradores do desequilíbrio. É o que prevê o art. 1.699 do Código Civil: se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação econômica de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. No caso em exame, a obrigação foi fixada no ano de 2022, por sentença proferida no bojo do processo n.º 1001314-42.2021.8.26.0126. O pedido de minoração busca amparo na tese de insuficiência de recursos, posto que o autor encontra-se desempregado, e conta com auxílio previdenciário. Neste aspecto, ante os documentos carreados aos autos pelas partes, é possível aferir que houve modificação da capacidade contributiva do autor, uma vez que conta hoje com problemas graves de saúde (fls. 18/24), e aufere aproximadamente um salário mínimo. Deste modo, entendo razoável e proporcional acatar ao pedido de minoração passando ao patamar de 30% do salário mínimo nacional, a fim de atender ao melhor interesse do autor, objetivando o equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade. No caso de emprego formal, revela-se razoável e coerente calcular os alimentos com base no valor dos rendimentos líquidos mensais e demais consectários. Nessa senda, fixo o patamar de 30% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal. Quanto à definição de renda líquida, para fins de incidência da verba alimentar, imprescindíveis algumas considerações. A pensão alimentícia deve incidir sobre os rendimentos líquidos, estes considerados o salário bruto menos os descontos obrigatórios de INSS, imposto de renda e contribuição sindical. Tais rendimentos líquidos englobam, necessariamente, as férias e o 13º salário, haja vista, entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA EM CLÁUSULA EXPRESSA. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento, em recurso repetitivo, de que o 13º salário (gratificação natalina) e o adicional de férias (terço constitucional) integram a base de cálculo da pensão alimentícia, desde que não haja pactuação em sentido inverso. É que tais estipêndios integram a remuneração do genitor, sendo abarcados pelo conceito de 'renda líquida'. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ AgRg no REsp 1152681/MG Rel. Min. Vasco Della Giustina DJe 01.09.2010). Apelação Ação de Alimentos Fixação da prestação alimentícia em 33% dos vencimentos líquidos do genitor ou quatro salários mínimos em caso de desemprego Pleitos de modificação Possibilidade apenas em caso de desemprego Obrigação alimentar deve observar ao binômio necessidade x possibilidade Alimentante que não demonstrou possuir gastos extraordinários, além dos comuns Valor arbitrado em caso de emprego formal que deve ser mínimo ao atendimento da subsistência dos menores, considerando que são pessoas em desenvolvimento Inocorrência de sentença 'extra petita' ou de nulidade porque houvera fixação de alimentos em caso de desemprego, afinal alimentos se tratam de direito personalíssimo - Em caso de desemprego, deve o genitor arcar com 1 (hum) salário mínimo estadual mensalmente - Alimentos incidem sobre o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias - Sentença reformada parcialmente Alimentos que são devidos até que os filhos completem 18 anos ou até que finalizem graduação universitária ou curso técnico-profissionalizante Majoração dos ônus sucumbenciais Sentença reformada parcialmente - Recursos providos em parte.(TJSP; Apelação Cível 1018221-44.2019.8.26.0003; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 02/05/2022) No que concerne às horas extras e adicionais de qualquer natureza, imperativa, igualmente, a sua incidência: AÇÃO DE ALIMENTOS - Ajuizamento por esposa em face de marido - Fixação adequada do quantum alimentar, observado o equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade - Pensão alimentícia que deve incidir sobre horas extras, adicional de insalubridade, abono e terço constitucional de férias, por serem verbas que integram a remuneração salarial - Não incidência sobre as férias não gozadas, diante de seu caráter indenizatório - Recurso de apelação desprovido e recurso adesivo provido parcialmente." (TJSP Ap 9131345-92.2007.8.26.0000 Rel. Des. João Batista Vilhena j. 27.03.2012 grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável. Decisão que fixou os alimentos provisórios em favor da alimentanda menor de idade em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos, menos os descontos de IR, INSS, FGTS, PLR, contribuição sindical, férias não gozadas e convertidas em pecúnia e verbas rescisórias, mas incluindo-se 13º salário, férias gozadas, terço constitucional das férias gozadas, horas extras, abonos e adicionais vigentes, ou em 50% (meio) salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Inconformismo da alimentanda. Cabimento parcial. Valor fixado a título de alimentos provisórios é inferior ao ofertado pelo alimentante na petição inicial. Majoração dos alimentos provisórios para 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos, desde que respeitado o patamar mínimo de R$ 1.200,00, incidentes sobre as férias, o 1/3 constitucional de férias e 13º salário, ou em um salário mínimo nacional para a hipótese de desemprego ou trabalho informal. Observância do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Valor dos alimentos provisórios poderá ser majorado ou reduzido pelo d. Juízo de origem com maiores elementos de convicção. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2009494-83.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2022; Data de Registro: 30/04/2022). No tocante às verbas rescisórias, inafastável a incidência da pensão alimentícia, uma vez que o valor recebido, a tal título, complementará a verba alimentar de menor valor que os alimentandos passarão a receber pelo desemprego de seu genitor, até que este reingresse no mercado de trabalho, ressalvado, contudo, o FGTS, que ostenta natureza indenizatória de caráter pessoal. Diante do exposto, e extinguindo o processo com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, para minorar a obrigação alimentar, em caso de emprego formal, para o montante equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (total dos rendimentos brutos, incluindo horas extras, comissões, décimo terceiro e demais valores percebidos, menos os descontos obrigatórios de previdência, imposto de renda e contribuição sindical), ou 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Os alimentos aqui fixados têm eficácia imediata. Tendo em vista a natureza da causa (em que não pode ser considerada a presença de vencedores ou perdedores, havendo interesse preponderante de menor), deixo de impor ônus de sucumbência. Sentença publicada, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Para o eventual cumprimento de sentença, deverá ser observado o Comunicado CG nº. 438/2016 e o artigo 1.285 e seguintes, dos NSCGJ. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Publique-se e intime-se. - ADV: WILLIAM DOS SANTOS (OAB 369806/SP), BEATRIZ DA SILVA SENNOS (OAB 454648/SP)

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Processo nº 1022226-22.2021.8.11.0015

ID: 295317346

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022226-22.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELAR CAPPELLARI

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022226-22.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Revogação/Anulação de multa ambient… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022226-22.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Revogação/Anulação de multa ambiental, Área de Preservação Permanente, Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [ADELAR CAPPELLARI - CPF: 292.965.361-20 (APELADO), ADRIANA VANDERLEI POMMER - CPF: 003.636.211-56 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURADAS. DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental e determinou o arquivamento do feito, com o cancelamento do Auto de Infração nº 0062-D e do Termo de Embargo nº 0024-D. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em analisar: (i) se o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo nº 377429/2016 foi correto, diante do prazo trienal previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013; e (ii) se a Administração Pública Estadual atuou dentro dos prazos legais para evitar a ocorrência da prescrição quinquenal. III. Razões de decidir 3. Conforme as teses firmadas pelo Tribunal em sede de IRDR (Tema 9), o prazo quinquenal da prescrição deve ser contado a partir da data do fato infracional ou da cessação da atividade infracional, nos casos de infrações continuadas, sendo aplicável o Decreto Estadual n. 1.986/2013 durante sua vigência. 4. Foi demonstrado que a Administração Pública promoveu atos interruptivos da prescrição dentro do prazo previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013, afastando a configuração da prescrição intercorrente. 5. A decisão administrativa final, referendada pela autoridade competente, ocorreu dentro do prazo legal quinquenal, não havendo inércia capaz de ensejar a extinção da pretensão punitiva. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Sentença anulada, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da ação declaratória em origem. Tese de julgamento: “1. O Decreto Estadual nº 1.986/2013, aplicável ao caso, regula a prescrição intercorrente e quinquenal, sendo necessário para sua configuração a ausência de atos processuais interruptivos realizados pela Administração Pública dentro dos prazos legais.". 2. São considerados atos interruptivos da prescrição aqueles que promovem instrução ou impulso processual, conforme previsto no parágrafo único do artigo 20, do Decreto Estadual nº 1.986/2013.” Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19 e 20; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 9, Processo nº 1001314-29.2020.8.11.0018, j. 06.11.2024; TJMT, N.U 1005964-36.2021.8.11.0002, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, DJe 10/12/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que, nos autos da ação declaratória de nulidade nº 1022226-22.2021.8.11.0015, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: ““Ex positis”, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, ao que RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 377429/2016 e consequentemente DETERMINO o seu ARQUIVAMENTO com o respectivo CANCELAMENTO do AUTO de INFRAÇÃO nº 0062-D e do TERMO de EMBARGO nº 0024-D. Por fim, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO de MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Concernente à TUTELA de URGÊNCIA perseguida na inicial, este Juízo entende que o “fumus bonis juris” e o “periculum in mora” estão demonstrados pelos próprios fundamentos da sentença, ao que DEFIRO na forma postulada e DETERMINO a SUSPENSÃO dos EFEITOS do AUTO de INFRAÇÃO nº 0062-D e TERMO de EMBARGO nº 0024- D. DEIXO de CONDENAR o Requerido nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO-O ao pagamento dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o montante que exceder 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 2º, “caput”, §§ 3º e 5º, do CPC. Assim, em não havendo interposição de recurso voluntário no prazo legal, encaminhem-se os autos, nos termos do art. 496, inciso II, do CPC/2015, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reexame necessário desta sentença. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se". Sem preliminares arguidas. Em mérito, sustenta o Apelante a inexistência de prescrição intercorrente ao caso, pois o processo administrativo não ficou inerte por mais de três anos sem movimentação relevante. Aponta que diversos atos administrativos foram praticados ao longo do trâmite, mas não observados pelo Juízo. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada, nos termos alinhados em suas razões. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. O Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 226819302). Sustentou, subsidiariamente, a necessidade do reconhecimento de matéria de ordem pública (prescrição da pretensão punitiva), não analisada em origem. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela não intervenção ao feito (Id. 229394689). Certidão de isenção de preparo recursal, nos termos do art. 1007, §1º, do Código de Processo Civil e art. 73, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Id. 227221686). É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que, nos autos da ação declaratória de nulidade nº 1022226-22.2021.8.11.0015, julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a anulação do Auto de Infração nº 0062-D e do Termo de Embargo nº 0024-D. Em origem, o ora apelado, Adelar Cappellari, ajuizou a ação declaratória de nulidade de auto de Infração, visando a desconstituição do auto de infração nº 0062-D e do termo de embargo nº 0024-D, lavrados em razão de desmate irregular de 40 hectares de floresta nativa fora da área de reserva legal e de 152,31 hectares em área de reserva legal, constatados pela equipe da SEMA/MT em novembro de 2015, no Município de Feliz Natal/MT. O Juízo de primeira instância reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente ao caso, determinando o arquivamento do processo administrativo e o cancelamento das penalidades. De preâmbulo, passo à análise de tópico da prescrição intercorrente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO O apelante alega a ocorrência da prescrição intercorrente no Processo Administrativo nº 377429/2016, em razão do transcurso de prazo superior a três anos entre a autuação, realizada em 29.07.2016, e a decisão administrativa recursal – Acordão n° 173/2021, de 13.08. 2021. Recentemente, em 22.07.2024, a c. Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso concluiu o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas nº 1012668-37.2022.8.11.0000, estabelecendo as seguintes teses sobre a prescrição em processos administrativos ambientais: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” [g.n.] Ou seja, a legislação competente ao deslinde do processo administrativo em comento é o Decreto nº 1986/2013. De seus artigos 19 e 20, extrai-se o que segue: “Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual” [g.n]. Dos documentos que instruem os autos, notadamente a cópia do processo administrativo n. 377429/2016, verifica-se que o auto de infração n. 0062-D foi lavrado em 29.07.2016, “1 – por desmatar, a corte raso, 40,9340 ha de vegetação nativa; 2 – por desmatar, a corte raso,152,3100ha de vegetação nativa, em área de reserva legal”, com imposição da penalidade de multa no valor originário de R$802.484,00 (oitocentos e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais). Em conjunto total, extrai-se os seguintes andamentos processuais administrativos, cronologicamente: 1) A autuação em 29/07/2016 (fls. 02 do processo administrativo); 2) Juntada de AR e encaminhamento em 15/08/2016 (fls. 19/20 do processo administrativo); 3) Juntada de defesa em 21/09/2016 (fls. 21/45 do processo administrativo); 4) Despacho em 07/10/2016 (fls. 157 do processo administrativo); 5) Certidão e despacho em 13/10/2016 (fl. 158/159 do processo administrativo); 6) Certidão de desentranhamento e despacho de encaminhamento em 17/10/2016 (fls. 160/161 do processo administrativo); 7) Despacho n. 805/SUNOR/SEMA/2016 e encaminhamento em 26/10/2016 (fls. 162/163 do processo administrativo); 8) Parecer Técnico n. 382/CGMA/SRMA/2016 em 15/12/2016 (fls. 164/171 do processo administrativo); 9) Despacho em 24/01/2017 (fls. 172 do processo administrativo); 10) Despacho n. 086/SUNOR/SEMA/2017 em 30/01/2017 (fls. 173 do processo administrativo); 11) Publicação em 06/04/2017 (fls. 174 do processo administrativo); 12) Juntada de manifestação em 15/05/2017 (fls. 176/178 do processo administrativo); 13) Certidão e despacho em 22/06/2017 (fls. 192/193 do processo administrativo); 14) Decisão administrativa n. 881/SPA/SEMA/2017 em 03/07/2017 (fls. 195/199 do processo administrativo); 15) Publicação em 22/08/2017 (fl. 200 do processo administrativo); 16) Juntada de Recurso em 26/09/2017 (fls. 201/225 do processo administrativo); 17) Encaminhamento em 03/10/2017 (fls. 231 do processo administrativo); 18) Despacho em 05/11/2018 (fls. 235 do processo administrativo); 19) Ofício CONSEMA em 17/012/2018 (fls. 237 do processo administrativo); 20) Ofício CONSEMA em 20/09/2019 (fls. 241 do processo administrativo); 21) Juntada do relatório em 14/08/2020 (fls. 246/247 do processo administrativo); 22) Juntada em 10/08/2020 (fls. 246/248 do processo administrativo); 23) Ofício n° 050/CFFL/SUF/SEMA/2020 (fls. 249/256 do processo administrativo); 24) Decisão Recursal – Acordão n° 173/2021 em 13 de agosto de 2021 (ID. 72339219). Pois bem. Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 20 do Decreto nº 1986/2013, “Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual”, depreendo que o Juízo de origem não considerou o despacho de encaminhamento dos autos ao Conselheiro julgador, em 05.11.2018 (Id. 226819253. Pág. 262), como ato de impulsionamento processual, e, assim, concluiu pela configuração da prescrição intercorrente, considerando que período “entre a Juntada do Recurso Administrativo (26/09/2017) e a Decisão Recursal – Acordão n° 173/2021 (13/08/2021) decorreu o prazo de 03 (três) anos, sem ter nesse interstício realizado qualquer ato que pudesse interromper o prazo prescricional”. No entanto, salvo melhor entendimento, conjecturo que o referido despacho implicou em impulso processual, nos termos da lei retro citada, e, portanto, caracteriza o interrompimento do prazo prescricional de 03 (três) anos. Destarte, a contar do despacho de distribuição dos autos ao Relator competente para o julgamento do recurso, em 05.11.2018, a prescrição intercorrente só se configuraria a partir da data de 05.11.2021 (na ausência de qualquer outro ato inequívoco de impulsionamento/ instrução processual), o que não é o caso dos presentes autos, dado que, conforme relatado, a decisão recursal (Acórdão nº 173/2021) é datada de 13.08.2021. Nesse sentido, o entendimento da presente Câmara de Direito Público e Coletivo: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em execução fiscal relativa a multa ambiental aplicada com base no auto de infração emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento da prescrição intercorrente foi correto diante do prazo trienal previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013; e (ii) se a Administração Pública Estadual atuou dentro dos prazos legais para evitar a ocorrência da prescrição quinquenal. III. Razões de decidir 3. Conforme as teses firmadas pelo Tribunal em sede de IRDR (Tema 9), o prazo quinquenal da prescrição deve ser contado a partir da data do fato infracional ou da cessação da atividade infracional, nos casos de infrações continuadas, sendo aplicável o Decreto Estadual n. 1.986/2013 durante sua vigência. 4. Foi demonstrado que a Administração Pública promoveu atos interruptivos da prescrição, como despacho saneador, dentro do prazo previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013, afastando a configuração da prescrição intercorrente. 5. A decisão administrativa final, referendada pela autoridade competente, ocorreu dentro do prazo legal quinquenal, não havendo inércia capaz de ensejar a extinção da pretensão punitiva. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "O Decreto Estadual nº 1.986/2013 aplica-se aos processos administrativos ambientais em curso durante sua vigência, regulando os prazos prescricionais, inclusive quanto à prescrição intercorrente e quinquenal, sendo necessário para sua configuração a ausência de atos processuais interruptivos realizados pela Administração Pública dentro dos prazos legais." Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 9, Processo nº 1001314-29.2020.8.11.0018, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 06.11.2024 (N.U 1005964-36.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) [g.n]. Assim sendo, afasto a incidência da prescrição intercorrente ao caso. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Tratando-se de matéria de ordem pública, e, sendo alegado pelo Apelado Adelar Cappellari em sede de contrarrazões, passo à análise do tópico. Afere-se que a infração ambiental ocorreu em 08/07/2016 (Id. 72339218 – Pág. 04) e o Auto de Infração n° 0062-D foi lavrado em 29/07/2016 (Id. 72339218 – Pág. 02). Posto isto, em consonância ao que dispõe o artigo 20, inciso I, do Decreto Estadual nº 1.986/13, outrora transcrito, não se configura a prescrição em relação ao período entre a consumação do ato infracional e a instauração do processo administrativo (recebimento do auto de infração pelo autuado em 05.08.2016 (Id. 72339218, pág. 20). Por outro lado, também não se verifica a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação à apuração da conduta ilícita, dada a existência de marcos interruptivos durante o deslinde processual, sendo eles: (i) apresentação de parecer técnico SEMA nº 382/2016, em resposta ao despacho nº 805/SUNOR/SEMA, em 15.12.2016; (ii) despacho de encaminhamento do processo nº 377429/2016, após a emissão do novo parecer técnico, para a analista de Meio Ambiente Silvia F. T. Carmona, em 24.01.2017; (iii) despacho nº 86/SUNOR/SEMA/2017, determinando a notificação do autuado para se manifestar quanto às novas informações técnicas do caso obtidas, Dje 06.04.2017); (iv) despacho de encaminhamento dos autos ao Conselheiro julgador, em 05.11.2018; entre outros. Inequivocamente, todos os atos listados foram realizados com a finalidade de impulso ou instrução processual, e, logo, devem ser contabilizados como marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva, que, quando ponderados ao período da apuração da conduta infrativa, não somatizam o lapso de 05 (cinco) anos ou mais em que o processo administrativo pendeu de movimentações basilares ao seu julgamento, no parágrafo único do art. 20, do Decreto Estadual nº 1.986/13. Afastada, de igual modo, a prescrição da pretensão punitiva ao caso. Superada a análise do tópico arguido pelo Apelante (não ocorrência da prescrição intercorrente) e a questão de ordem pública suscitada pelo Apelado (prescrição da pretensão punitiva), entendo por prejudicada a análise das arguições de direito remanescentes, dado que a deliberação quanto aos demais fundamentos elencados em sede de contrarrazões pelo Apelado configuraria verdadeira supressão de instância, já que não deliberadas pelo Juízo de origem, que baseou a r. sentença em seu entendimento pela prescrição intercorrente do ato administrativo. Prejudicada, também, a análise da redução dos honorários sucumbenciais arguida pelo Apelante Estado de Mato Grosso. Não se desconhece a possibilidade de julgamento da demanda na forma da teoria da causa madura. Contudo, a apelação se circunscreveu a impugnar a prejudicial de mérito, sendo inaplicável, portanto, o art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reconhecer a inexistência da prescrição intercorrente ao caso, declarando, em consequência, a nulidade da sentença e determinando a devolução dos autos à origem para o regular processamento da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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