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Maria Aparecida Lopes x Banco Pan S.A

ID: 316918388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-66.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001341-66.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Aparecida Lopes - Banco Pan S.A - Vistos. A análise dos documentos … Processo 1001341-66.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Aparecida Lopes - Banco Pan S.A - Vistos. A análise dos documentos acostados à inicial evidencia que a assinatura aposta pelo requerente na procuração, assim o foi com utilização da ferramenta "ZapSign". Diante de tal fato, deliberou-se pela intimação da parte autora para a juntada de procuração subscrita manualmente, com firma reconhecida, haja vista que o advogado ajuizou muitas ações idênticas na Comarca, o que em tese poderia indicar potencial litigância predatória: Denota-se que o próprio Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, já se pronunciaram nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. I. CASO EM EXAME Ação de produção antecipada de provas movida contra Banco BNP Paribas S.A. visando à exibição de contratos. A sentença declarou a ausência de interesse de agir da parte autora e irregularidade de procuração assinada através da plataforma "ZapSign", extinguindo sem resolução de mérito. Apelo da requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração e existência de interesse de agir na produção antecipada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os requisitos para concessão da gratuidade. 4. Procuração assinada digitalmente mediante sistema "ZapSign". Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo nº 2021/100891 (229/2024-J), de 26.07.24. Admissibilidade, ressalvada recusa, inclusive pelo Juiz de Direito. Recusa justificada no caso pela reiteração de ações padronizadas pelo Patrono e, por vezes, com evidências de litigância predatória. Necessidade de confirmação da outorga de poderes ad judicia. Regularidade da procuração que é matéria de ordem pública. Não atendimento no prazo concedida. Fundamentação da extinção suficiente em tal cenário. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1001108-54.2024.8.26.0439; Relator(a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento mantido. Alegação da parte autora de que a procuração é válida. Enunciado nº 5, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, que autoriza a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tal como a determinação da juntada de procuração específica. Procuração assinada eletronicamente ("ZapSign") não supre a necessidade de juntada de procuração específica para os autos. Medida para demonstrar a efetiva ciência e consentimento da autora, evitando-se a prática de advocacia predatória e não para constatar a validade da procuração. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003374-26.2024.8.26.0338; Relator(a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Portanto, considerando que o autor não atendeu a determinação de fls. 281/282, limitando-se a sustentar a validade da assinatura, sem observar as vias recursais adequadas, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com o disposto no art. 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora nas custas processuais, porquanto beneficiário da justiça gratuita (fls. 117/119). Entretanto, condeno-a ao pagamento da sucumbência, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa. Ressalto, entretanto, que a exigibilidade ficará suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001341-16.2025.8.26.0116

ID: 317616750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001341-16.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. G. DA R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA DE MORAES DE OLIVEIRA

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Processo 1001341-16.2025.8.26.0116 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.G.R.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, anote-se. 2. Remetam os autos ao Centro Judiciári… Processo 1001341-16.2025.8.26.0116 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.G.R.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, anote-se. 2. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: NATHALIA DE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 337365/SP)

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Processo nº 1001341-83.2025.8.26.0126

ID: 275852249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-83.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. F. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO FALCÃO DOS SANTOS

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ADV: Sandro Falcão dos Santos (OAB 389462/SP) Processo 1001341-83.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. F. da S. L. - Por todo o exposto: Fls. 30/45: recebo como emenda à inicial. Ano… ADV: Sandro Falcão dos Santos (OAB 389462/SP) Processo 1001341-83.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. F. da S. L. - Por todo o exposto: Fls. 30/45: recebo como emenda à inicial. Anote-se e/ou observe-se. Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar Divórcio Litigioso. Indefiro, por ora, o pedido liminar. Considerando a escassez de oficiais de justiça na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) de Jacareí/SP, e interpretando-se os arts. 247 e 695, § 3º do Código de Processo Civil, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), será excepcionalmente tentada a citação por carta - consignando-se que se positiva, mas não havendo defesa, haverá se ser repetido o ato por mandado, para se evitar nulidade. Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública -, contados da juntada do último ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Sem prejuízo, providencie-se por oficial de justiça a CONSTATAÇÃO, na residência da parte autora da posse de fato/moradia do(a)(s) incapaz(es) acima qualificado(a)(s), do estado geral dele(a)(s) e do local, se possível/necessário com subsídio em entrevista reservada e/ou relatos de vizinhos identificados. Com o retorno da constatação, abra-se vista ao Ministério Público. Efetivada a citação por carta, mas não havendo defesa, repita-se o ato por oficial de justiça (arts. 247 e 695, § 3º do Código de Processo Civil). Encerrada a fase de citação, com ou sem defesa/reconvenção, intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015). Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015). Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se/cientifiquem-se.

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Monique Ellen De Jesus Brito x Alex Sandro Miranda De Souza

ID: 325207668

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001341-53.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE ELLEN DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

ALEX SANDRO MIRANDA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

POLLIANA SOUZA DA SILVA

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MARIA CLARICE SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001341-53.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: MONIQUE ELLEN DE JESUS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001341-53.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: MONIQUE ELLEN DE JESUS BRITO RECLAMADO: ALEX SANDRO MIRANDA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f416d9a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de julho de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. 1 - #id:1851d19: o fato de o sócio executado ser casado (ou viver em união estável) não confere ao seu cônjuge a legitimidade passiva pelos débitos trabalhistas da pessoa do executado, tampouco o torna automaticamente devedor. A responsabilidade do cônjuge é restrita às dívidas contraídas em proveito da entidade familiar. Já as parcelas trabalhistas resultantes de prestação de serviços alheia à unidade familiar decorrem da atividade econômica desenvolvida pela empresa, conforme o art. 2º da CLT. Nesse contexto, salvo no caso de sócio(a), o cônjuge empresário tem autonomia para praticar atos de disposição e oneração dos bens da empresa, sem a necessidade de autorização do outro cônjuge, de modo que este não responde pelas dívidas, baseando-se em mera suposição de que se beneficiou da mão de obra do exequente ou de que teria ocorrido, sem qualquer indício de prova, fraude à execução ou ocultação de bens. Esse entendimento, aliás, foi recentemente adotado por este E. TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NO INTUITO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO CÔNJUGE DA SÓCIA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. Não existe norma jurídica que respalde a pretensão de redirecionamento da execução em face do cônjuge da sócia executada. O simples fato de a pessoa ser casada com a sócia da empresa executada, independentemente do regime do matrimônio, não é suficiente para ensejar o pretenso redirecionamento da execução, pois o referido cônjuge não faz parte do rol de legitimados previsto no artigo 779 do CPC, em face dos quais pode haver o redirecionamento da execução. Vale ressaltar que, além do aludido cônjuge não constar como parte no título executivo, também inexistem elementos de prova indicando que ele se valeu da força de trabalho do exequente. De notar, outrossim, que o artigo 1658 do CC apenas possibilita a eventual penhora de bem comum do casal, com o resguardo da meação do cônjuge não executado, e não a respectiva inclusão deste no polo passivo da execução trabalhista. Assim, não há que se falar em expedição de ofícios ao Infojud e CRC para obtenção de dados acerca do cônjuge da sócia executada e do regime do casamento havido entre eles. Agravo de petição ao qual se nega provimento. (TRT-2 10011839220175020072 SP, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 09/05/2022) "In casu, o pedido do exequente de pesquisa junto ao convênio ARPEN/CRC JUD em nome dos sócios executados para verificar o redirecionamento da execução contra eventuais cônjuges dos executados a depender do regime de casamento, é meramente especulativo, não havendo razões para se deferir a realização de diligências inúteis que apenas trarão mais onerosidade ao feito. Ainda, carece de respaldo jurídico a pretensão de inclusão no polo passivo da execução de cônjuge não sócio da empresa executada, por se tratar de terceiro estranho à lide. Registro que a responsabilidade do cônjuge é restrita às dívidas contraídas em proveito da entidade familiar, não sendo esta a hipótese em mesa, que decorre de créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa. (PROCESSO nº 1001553-24.2017.5.02.0605 - AGRAVO DE PETIÇÃO - 7ª TURMA - Relatora: Des. DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA). Ante o exposto, indefiro o requerido. 2 - Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE ELLEN DE JESUS BRITO

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Marissol Da Silva Soares e outros x Rjm Comercio De Alimentos Ltda

ID: 258491419

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001341-85.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARISSOL DA SILVA SOARES NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

RJM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO DUQUE ROSA

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GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001341-85.2024.5.02.0466 : MARISSOL DA SILVA SOARES : RJM COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001341-85.2024.5.02.0466 : MARISSOL DA SILVA SOARES : RJM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f14744b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARISSOL DA SILVA SOARES em face de RJM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas ao Reclamante: a. saldo de salário, aviso prévio indenizado, 2/12 a título de 13º salário, 4/12 a título de férias proporcionais + 1/3, férias vencidas + 1/3, FGTS + 40%, multa do art. 477, §8º, da CLT; b. integração do valor de R$ 1.300,00 no salário da demandante; c. adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Deve a Reclamada proceder as anotações na CTPS obreira, nos termos da fundamentação. A determinação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado do feito, incorrendo em multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertida em proveito da Reclamante, caso em que a anotação será feita pela Secretaria da Vara, independentemente da execução da multa. No mesmo prazo e sob pena de incidir nas mesmas penalidades acima cominadas, deve a empregadora promover a entrega de TRCT e comunicar aos órgãos competentes a extinção contratual para que a parte autora possa efetuar o saque do FGTS. Em caso de inércia, expeça a Secretaria o competente alvará. Defiro a gratuidade de justiça à Reclamante. A liquidação será na forma de cálculos. Os valores já recebidos serão objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação (com observância das Súmulas 368, II/TST e Súmula 17/TRT 2ª Região). Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, na forma da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1/TST. Sendo assim, autorizo os descontos previdenciários a cargo da Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao Imposto de Renda, autorizo a retenção do crédito da Reclamante, se for o caso, segundo o disposto na Lei nº 8.541/92 (art.46) e Provimento 01/1996 da CGJT. Ocorrendo tributação, o Reclamado comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.833/2003. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as seguintes parcelas possuem natureza indenizatória, inclusive quanto a reflexos de outras: aviso prévio, FGTS + 40%, férias + 1/3, multa do art. 477, §8º da CLT. Custas pela Reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora atribuído à condenação. São devidos honorários de sucumbência recíproca no montante de 5% sobre o valor da condenação em favor dos patronos das partes, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT. Honorários periciais a cargo da Reclamada (insalubridade), nos termos do art. 790-B da CLT, arbitrados em R$ 4.000,00. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RJM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Marissol Da Silva Soares e outros x Rjm Comercio De Alimentos Ltda

ID: 258491421

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001341-85.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARISSOL DA SILVA SOARES NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

RJM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO DUQUE ROSA

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GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001341-85.2024.5.02.0466 : MARISSOL DA SILVA SOARES : RJM COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001341-85.2024.5.02.0466 : MARISSOL DA SILVA SOARES : RJM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f14744b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARISSOL DA SILVA SOARES em face de RJM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas ao Reclamante: a. saldo de salário, aviso prévio indenizado, 2/12 a título de 13º salário, 4/12 a título de férias proporcionais + 1/3, férias vencidas + 1/3, FGTS + 40%, multa do art. 477, §8º, da CLT; b. integração do valor de R$ 1.300,00 no salário da demandante; c. adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Deve a Reclamada proceder as anotações na CTPS obreira, nos termos da fundamentação. A determinação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado do feito, incorrendo em multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertida em proveito da Reclamante, caso em que a anotação será feita pela Secretaria da Vara, independentemente da execução da multa. No mesmo prazo e sob pena de incidir nas mesmas penalidades acima cominadas, deve a empregadora promover a entrega de TRCT e comunicar aos órgãos competentes a extinção contratual para que a parte autora possa efetuar o saque do FGTS. Em caso de inércia, expeça a Secretaria o competente alvará. Defiro a gratuidade de justiça à Reclamante. A liquidação será na forma de cálculos. Os valores já recebidos serão objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação (com observância das Súmulas 368, II/TST e Súmula 17/TRT 2ª Região). Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, na forma da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1/TST. Sendo assim, autorizo os descontos previdenciários a cargo da Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao Imposto de Renda, autorizo a retenção do crédito da Reclamante, se for o caso, segundo o disposto na Lei nº 8.541/92 (art.46) e Provimento 01/1996 da CGJT. Ocorrendo tributação, o Reclamado comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.833/2003. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as seguintes parcelas possuem natureza indenizatória, inclusive quanto a reflexos de outras: aviso prévio, FGTS + 40%, férias + 1/3, multa do art. 477, §8º da CLT. Custas pela Reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora atribuído à condenação. São devidos honorários de sucumbência recíproca no montante de 5% sobre o valor da condenação em favor dos patronos das partes, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT. Honorários periciais a cargo da Reclamada (insalubridade), nos termos do art. 790-B da CLT, arbitrados em R$ 4.000,00. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARISSOL DA SILVA SOARES

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Ludger Aparecido Cort x Maclog Transportes Ltda

ID: 329551387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-47.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUDGER APARECIDO CORT

Polo Passivo:

MACLOG TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

SUELI DE CARVALHO VINCI

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JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA

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Processo 1001341-47.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ludger Aparecido Cort - Maclog Transportes Ltda - O processo encontra-se em ordem. As partes são legítim… Processo 1001341-47.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ludger Aparecido Cort - Maclog Transportes Ltda - O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir. Não há nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Passo a organizar o processo para a fase instrutória, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Das Questões Processuais Pendentes (Preliminares) A parte ré arguiu, em contestação, as preliminares de impugnação à justiça gratuita, inépcia da petição inicial, falta de interesse processual e a necessidade de suspensão do feito em razão de sua recuperação judicial. a) Impugnação à Justiça Gratuita: REJEITO a impugnação. O autor é idoso, aposentado e sua condição de hipossuficiência é plausível. A ré, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que infirmasse a declaração de pobreza, ônus que lhe incumbia. Mantenho, pois, o benefício concedido à fl. 46. b) Inépcia da Inicial e Falta de Interesse Processual: REJEITO as preliminares, pois se confundem com o mérito. A petição inicial descreve de forma suficiente a dinâmica do acidente, os danos sofridos e a conduta imputada à ré, permitindo o pleno exercício da ampla defesa, como de fato ocorreu com a apresentação da contestação (fls. 95/111). A suficiência das provas apresentadas para demonstrar a responsabilidade da ré é questão de mérito e será analisada em sentença. c) Recuperação Judicial: O deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa ré (fls. 119/131) não acarreta a suspensão da presente ação de conhecimento, que visa à apuração de crédito ilíquido, nos exatos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005. O feito deve prosseguir regularmente até a formação do título executivo judicial, se for o caso. INDEFIRO, portanto, o pedido de suspensão. 2. Da Fixação dos Pontos Controvertidos Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 26/10/2022, na rodovia BR-153, especialmente a conduta dos motoristas e a culpa pela colisão; b) A existência e a extensão dos danos materiais sofridos no caminhão do autor e o nexo de causalidade com o acidente; c) A ocorrência de dano moral indenizável ao autor, em decorrência do acidente e de seus desdobramentos, notadamente o alegado período de permanência em condições precárias na estrada. 3. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova observará a regra geral do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Incumbirá à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a conduta culposa do preposto da ré, a dinâmica do acidente que narrou e os danos materiais e morais que alega ter sofrido. Incumbirá à parte ré o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4. Das Questões de Direito Relevantes e do Deferimento de Provas As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem na análise dos pressupostos da responsabilidade civil em acidentes de trânsito, com base nos artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil, e nas normas do Código de Trânsito Brasileiro. Para a solução dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção das seguintes provas: Prova Testemunhal: Defiro a produção de prova oral, pertinente para elucidar a dinâmica do acidente. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem ou ratifiquem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, CPC). Prova Pericial: INDEFIRO. A dinâmica do acidente será avaliada com base nas provas testemunhais. Depoimento Pessoal: INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal das partes. As versões dos litigantes sobre os fatos já se encontram devidamente delineadas e contrapostas nas peças processuais. A oitiva das partes em audiência, neste caso, pouco acrescentaria ao deslinde da controvérsia, que será resolvida pela análise das provas pericial e testemunhal. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos e rol de testemunhas, tornem os autos conclusos para nomeação do perito e posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SUELI DE CARVALHO VINCI (OAB 238756/SP), JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB 305590/SP)

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Processo nº 1001341-41.2023.8.11.0039

ID: 294289434

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001341-41.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001341-41.2023.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação, Indenização por Dano Moral, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001341-41.2023.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), PAULINO DA SILVA - CPF: 065.138.751-53 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA REGULAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – REFATURAMENTO DEVIDO – DANO MORAL – DEVER REPARATÓRIO NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS OU NEGATIVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva e independe da existência da culpa, porquanto decorrente do risco do empreendimento, ou seja, da atividade exercida, devendo, pois, responder pelos danos causados ao consumidor em razão de eventual falha na prestação de serviço (art. 14 do CDC). A dívida imputada ao consumidor é indevida ante a ausência de provas nos autos dos critérios adotados pela concessionária para efetuar os cálculos das faturas de energia elétrica em questão, em especial quando ausentes quaisquer modificações na referida unidade consumidora capazes de gerar aumento no consumo. Não havendo inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos nem interrupção do fornecimento, a cobrança indevida configura mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos que, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais nº 1001341-41.2023.8.11.0039, ajuizada por PAULINO DA SILVA, julgou parcialmente procedente a demanda nestes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) DECLARAR inexigível o débito referente à fatura do mês de março/2023, devendo a empresa ré proceder ao recálculo da referida fatura de energia, conforme a média de pagamentos feitos pela parte autora sobre as doze últimas faturas anteriores; e (ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelo dano moral discutido nestes autos, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora. Os juros moratórios a incidirem sobre a indenização dos danos morais devem ser computados desde o evento danoso (1% a.m.) No que tange à correção monetária, esta deve ser calculada segundo o índice IPCA-E e incidir sobre o montante arbitrado e desde a data deste comando judicial (Súmula n. 362 do STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das taxas, custas e despesas processuais, comprovadamente, despedidas pela parte contrária. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação.” (Id. 282511868). Em suas razões de Id. 282511878, a recorrente sustenta: (i) ausência de ilicitude em sua conduta, pois a cobrança da fatura do mês de março de 2023 decorreu de procedimento regular de acúmulo de consumo, em razão de leitura pela média nos meses anteriores, conforme autorizado pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, notadamente nos artigos 271 a 288; (ii) que a fatura elevada do mês de março/2023 é compatível com o aumento de consumo energético ocasionado por fatores climáticos extremos, especialmente o fenômeno El Niño, o qual teria provocado elevação substancial da temperatura na região, com consequente aumento da utilização de aparelhos elétricos; (iii) que não houve comprovação concreta do dano moral sofrido, sendo indevida a condenação, que viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa; (iv) subsidiariamente, pleiteia a minoração do valor arbitrado a título de compensação por dano moral, por entender que o montante de R$5.000,00 mostra-se desarrazoado frente à ausência de ilicitude e à conduta pautada na legalidade. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na exordial, ou, alternativamente, a redução do valor indenizatório. As contrarrazões foram ofertadas ao Id. 282511883, pelo desprovimento do recurso. Não há preliminares. É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Paulino da Silva em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., alegando que recebeu, no mês de março de 2023, fatura de energia elétrica com valor bastante superior à média dos meses anteriores. Sustentou que tal cobrança seria indevida, motivo pelo qual pleiteou: (i) a declaração de inexigibilidade do débito relativo à fatura do mês de março/2023, com recálculo segundo a média dos 12 meses anteriores; e (ii) a condenação da requerida ao pagamento de compensação por dano moral. Conforme relatado, a apelante pede a reforma do decisum, sob o argumento de que não cometeu qualquer ato ilícito. Pois bem. Cuida-se de relação de consumo, conforme estabelece a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a empresa litigante se ajusta à regra do art. 3º, e § 2º, na categoria de prestadora de serviços. De igual sorte, a apelada se amolda à figura do consumidor prevista no art. 2º do CDC. É cediço que a responsabilização no direito do consumidor, em regra, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa. Esse modelo decorre da teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC), da qual advém a espécie risco-proveito, cujo fundamento de responsabilização se pauta, segundo Bruno Miragem, na posição negocial ocupada pelo fornecedor - responsável pela reparação dos danos causados - ou mesmo pelo aspecto econômico que envolve a relação de consumo no mercado de consumo. (in: Curso de direito do consumidor. 4. ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 501). Outrossim, tal teoria funda-se na premissa de que quem obtém vantagens, lucros e benefícios do negócio de risco, no qual é inerente a previsibilidade de danos, deve arcar com os prejuízos causados, independente de culpa, aplicável à hipótese ex vi do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sob esse aspecto, denota-se que a apelante não demonstrou a inexistência de falha na prestação do serviço, a teor do art. 14 § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, apenas limitou-se a afirmar a regularidade das suas cobranças. A parte requerida, em sua contestação, alegou a legalidade da cobrança, afirmando que a unidade consumidora está localizada em zona rural, estando submetida ao regime de leitura plurimensal nos moldes da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Tal resolução permite, nos casos de unidades consumidoras situadas em áreas rurais, que a leitura do consumo de energia se dê em ciclos plurimensais, autorizando, inclusive, o faturamento com base na média dos 12 últimos ciclos, nos termos dos artigos 271 a 288. No entanto, não demonstrou a requerida que o valor lançado na fatura de março de 2023 – 510 kWh – decorresse, de forma comprovada, do acúmulo de consumo em razão de leitura não realizada nos meses anteriores. Pelo contrário, o histórico constante nos autos indica que as leituras vinham sendo realizadas mensalmente. Diante disso, a cobrança de consumo muito superior à média mensal anterior, sem a devida comprovação técnica e documental do acúmulo ou da leitura excepcional, configura cobrança indevida. Portanto, impõe-se o recálculo da fatura com base na média das doze últimas contas efetivamente quitadas pelo autor, reconhecendo-se a inexigibilidade do débito oriundo da fatura de março de 2023. No entanto, com relação aos danos morais, entendo que a sentença deve ser reformada. O caso em tela não se trata de corte arbitrário ou ilegal de fornecimento de energia, tampouco há prova de que a interrupção causou maiores repercussões na esfera íntima do consumidor, como constrangimento público, sofrimento psíquico ou prejuízo à dignidade, até porque, segundo alega, o problema perdurou por apenas um dia. De acordo com o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova cabe à parte autora, que não apresentou documentação robusta que demonstrasse, por exemplo, a interrupção do fornecimento por período prolongado, ou reflexo concreto na sua honra empresarial. Frise-se que, em situações como a dos autos, o dano moral não é presumido, exigindo demonstração de sofrimento excepcional, o que não se vislumbra na espécie. O simples desconforto ou aborrecimento, sem demonstração de efetivo abalo psicológico ou exposição a situação vexatória, não enseja indenização. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a indenização a título de danos morais. Consequentemente, determino a redistribuição dos ônus sucumbenciais em 50% para cada litigante, fixados em 10% sobre o valor da causa. Em relação ao autor/apelado fica suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Márcia Spadaro Shinohara e outros x Bradesco Seguros S.A. e outros

ID: 304165053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-07.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA SPADARO SHINOHARA MARIA DE FATIMA MARTINEZ AIELO

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA EDIVALDO PACHECO DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

VALDIR LOPES CAVALCANTE

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ROGÉRIO DE OLIVEIRA LOURENÇO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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NATHALIA ALMEIDA MACEDO

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1001341-07.2022.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fatima Martinez Aielo - - Márcia Spadaro Shinohara - Edivaldo Pacheco dos Santos Junior - - Ca… Processo 1001341-07.2022.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fatima Martinez Aielo - - Márcia Spadaro Shinohara - Edivaldo Pacheco dos Santos Junior - - Carlos Eduardo de Almeida - - BRADESCO SEGUROS S.A. - A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. As preliminares confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. Aplico aqui a Teoria da Asserção. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos estão bem delineados na inicial e peças de defesa. Defiro a produção de perícia médica para apurar a capacidade laborativa, a existência de dano estético da parte autora e o nexo de causalidade com o acidente, que será realizada pelo IMESC-SP. As partes poderão apresentar quesitos (se ainda não o fizeram) e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, oficie-se, ao IMESC, solicitando agendamento de data para realização do exame médico-pericial. A despesa será suportada pelo vencido, ao final, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Aguarde-se resposta pelo prazo de 60 dias. Defere-se, ainda, a produção de prova oral. Designo audiência de instrução para o dia 11 de Setembro de 2025, às 15h15. As partes devem apresentar rol de testemunhas no prazo comum de quinze dias (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser arroladas no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nesta comarca, em diálogo junto à OAB local, houve manifestação de preferência dos causídicos pela realização de audiências virtuais - as quais ocorrem de maneira fluida e sem intercorrências. Assim, nos termos da Resolução n. 354/2020 e n. 481/2022 do CNJ - e em homenagem ao princípio da eficiência e da celeridade - concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para que as partes manifestem eventual oposição à realização da audiência virtual. A ausência de manifestação será interpretada como interesse pela modalidade virtual. Adotada a modalidade virtual, consigno ser necessário o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. Também no prazo de 05 dias, as partes deverão apresentar ao juízo os endereços de seus e-mails. Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas. A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, Código de Processo Civil). Anoto que na ausência das testemunhas que compareceriam independentemente de intimação, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição (artigo 455, § 2º, CPC), bem como a inércia na realização da intimação das testemunhas, importa desistência da inquirição da testemunha (artigo 455, § 3º, CPC). Quaisquer intimações de testemunha pela via judicial somente ocorrerá nas hipóteses do § 4º, artigo 455, do CPC. Defiro, também, a intimação do requerido BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, para que junte nos autos, no prazo de 15 dias, os documentos relativos à apólice de seguro, contratada para o veículo Chevrolet S10 LTZ DD2A - QBJ5458, conforme solicitado pelo requerido Carlos Eduardo na folha 634. Anoto que, nos termos do art. 396 do CPC, "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se ache em seu poder", desde que se trate de matéria pertinente ao objeto da demanda. Por fim, certifique a serventia se a contestação informada às fls. 635 é tempestiva ou não, conforme alegado pelo requerente. Int. - ADV: VALDIR LOPES CAVALCANTE (OAB 24194/GO), ROGÉRIO DE OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 530267/SP), NATHALIA ALMEIDA MACEDO (OAB 41712/GO), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Janaina Vital De Moraes x Banco Bmg S/A

ID: 307024308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184930-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA VITAL DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 2184930-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184930-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Embu-Guaçu - Agravante: Janaina Vital de Moraes - Agravado: Banco Bmg S/A - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos da ação de produção antecipada de provas processada sob n° 1001341-61.2024.8.26.0177, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Embu-Guaçu, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A autora, ora agravante, requer a concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O recurso é tempestivo e se encontra isento do recolhimento de custas por ter sido interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, nos termos do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil. Ausente contraminuta. É o relatório. Dá-se provimento ao recurso. Analisando a carta magna, concluo que ela exige a prova da efetiva insuficiência de recursos para a concessão do benefício de Justiça Gratuita. Leia-se o art. 5º, inciso LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos. Portanto, o art. 99 do CPC traz em si presunção apenas relativa, devendo o Juízo questioná-la quando houver indícios de possibilidade financeira. A garantia configurada pelo comando constitucional abarca tão somente àqueles que comprovando insuficiência de recursos financeiros desequilibrariam suas finanças ao arcarem com as despesas processuais. Estipula o art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.. No caso concreto, a parte agravante demonstrou que percebe cerca de R$ 3.000,00 mensais a título de aposentadoria. No mais, em pesquisa ao banco público de restituições no site da Receita Federal, confirmou-se a informação de que ele é isento da declaração e recolhimento do imposto de renda, o que indica ausência de patrimônio acumulado. Portanto, a agravante pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo. Leia-se ARTEMIO ZANON (Da assistência jurídica integral e gratuita, 1990, p. 27), que escreveu obra específica sobre o assunto: É fora de dúvida que a locução necessitado legalmente há de abranger a noção de pobre, carente, miserável... não se exigindo o estado de indigência a última condição a que o ser humano pode chegar sob o aspecto econômico e financeiro. É correto afirmar que a justiça gratuita não pode se tornar regra, quando a lei lhe confere tratamento de exceção. Deferir a gratuidade, ilimitadamente, diante da simples existência de declaração de miserabilidade, pode levar ao inconveniente de se deferir o benefício a quem dele não necessita. Não é, então, o pedido ou a simples declaração que assegura as isenções legais, mas o fato objetivo de não se poder assumi-las. A professora da USP Maria Tereza Sadek afirma ainda que: para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo. (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Confira-se o entendimento da jurisprudência do TJSP, conforme os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa Jurídica. Súmula 481 do STJ. Ausência de elementos que justifiquem a concessão do benefício. Generalidades quanto à miserabilidade jurídica. Inaceitabilidade. Benefício negado. O mesmo se diga do pedido de gratuidade à agravante pessoa física. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2084621-27.2022.8.26.0000; Relator Décio Rodrigues; 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2022) Agravo de instrumento Embargos à execução Instrumento Particular de Confissão de Dívida Gratuidade de justiça - Indeferimento Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condição financeira para custear a demanda proposta Não comprovação da incapacidade financeira - Recurso desprovido Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2302275-77.2021.8.26.0000; Relator Ademir Benedito; 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/05/2022) Anote-se que o art. 1.026, § 2º, do CPC estabelece que quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. As partes devem se atentar a isso. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para deferir em favor do agravante-requerente a justiça gratuita de forma integral. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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