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Processo nº 1010091-81.2025.8.11.0000

ID: 278696838

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010091-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010091-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Habeas Corpus - Cabimento] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010091-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIZEU SOUZA DOS SANTOS - CPF: 069.431.741-18 (PACIENTE), JUIZO DA 4 VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (INTERESSADO), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0023-25 (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ineficácia das medidas cautelares diversas. Garantia da ordem pública. Ordem Denegada. I. Caso em exame 1. A defesa interpôs recurso de Habeas Corpus visando a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente, preso em flagrante pela suposta prática do crime insculpido no art. 306 do CTB, alegando ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida cautelar, e pleiteando, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva do paciente, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, diante da alegação de ausência de fundamentação idônea; e (ii) se seria possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, diante de diversas ações penais a que o paciente responde. III. Razões de decidir 3. O Juízo apontado como coator fundamentou a decretação da prisão preventiva na presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente a existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, destacando, como fundamento principal, a necessidade de garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva atribuída ao paciente. 4. O paciente foi surpreendido conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool, mesmo estando submetido a medidas cautelares diversas da prisão em processo anterior, instaurado pela prática de crime da mesma natureza. Tal conduta, somada ao fato de ele responder a, pelo menos, outras cinco ações penais, afasta qualquer alegação de ilegalidade ou manifesta teratologia apta a ensejar a revogação da custódia cautelar. 5. A prática reiterada de delitos e o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas evidenciam, de forma inequívoca, a ineficácia das medidas menos gravosas, legitimando a manutenção da prisão preventiva como instrumento necessário para conter a reiteração criminosa e resguardar a ordem pública e a segurança da coletividade. 6. O pleito defensivo de substituição da prisão por medidas cautelares foi corretamente indeferido, com base no art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da demonstração concreta de que tais medidas se revelaram inaptas e insuficientes para alcançar os fins a que se destinam no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é legítima quando demonstrada a reiteração criminosa e a ineficácia de medidas cautelares anteriormente aplicadas. 2. A garantia da ordem pública justifica a segregação cautelar quando há risco concreto de recalcitrância.” Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código de Processo Penal, arts. 282, 312 e 313; Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ - STJ - AgRg no RHC: 185391 SP 2023/0283804-5, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024, AgRg nos EDcl no HC: 906769 SP 2024/0135413-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2024, STJ - AgRg no RHC: 197293 MG 2024/0148717-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2024 N.U 1000594-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado, em favor de Elizeu Souza dos Santos, preso em flagrante no dia 30.3.2025, em razão de suposta prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por conduzir veículo automotor sob efeito de álcool, contra suposto ato coator atribuído ao MM Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Alta Floresta-MT, que converteu a prisão em flagrante do paciente, em preventiva. Anota que a decisão é desprovida de fundamentação idônea, porque a prisão foi convertida em preventiva, sob o fundamento de reiteração delitiva com base em apenas “passagens policiais”. No entanto, ressalta que para seja considerada a reiteração, exige-se o trânsito em julgado da ação penal utilizada como referência para tanto. Aponta, ainda, ausência dos requisitos e pressupostos do art. 313 do CPP. Com base nesses argumentos, pretende a revogação da prisão preventiva, com a expedição do alvará de soltura, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, confirmando-se a ordem no mérito (ID 278297360). Foram anexados documentos (ID 278297361 e ss.). O pedido liminar foi indeferido (ID 278746896). As informações judiciais estão nos autos (ID 279895867). A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 283474851), consoante sumário que segue: “Síntese ministerial: Habeas corpus. Manutenção da prisão preventiva decorrente da suposta prática do crime de embriaguez ao volante. Razões da impetração: 1) o crime imputado possui pena máxima inferior a 4 anos; 2) o paciente é tecnicamente primário, pois não possui condenação com trânsito em julgado; e 3) não se trata de crime envolvendo violência doméstica. Improcedência. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Necessidade de tutela da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva. A contumácia na prática de atividades criminais se mostra diante dos vários registros em desfavor do paciente de crimes da mesma natureza. Ademais, verifica-se que o paciente, embora tenha sido beneficiado com a concessão de liberdade provisória (autos n.º 1001350- 31.2025.8.11.0007 – APF) e intimado da sentença penal condenatória por crime de trânsito, optou por reincidir na prática delitiva, evidenciando uma personalidade refratária às normas de conduta social e, sobretudo, à observância da lei. Portanto, e, considerando ainda a insuficiência das medidas cautelares, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada. O parecer é pela DENEGAÇÃO da ordem”. É o relatório. Em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos, que no dia 30.3.2025, por volta das 18h17min, durante a realização da Operação Lei Seca, no município de Alta Floresta/MT, na Avenida Ludovico da Riva Neto, o paciente Elizeu Souza dos Santos estava conduzindo a motocicleta, marca Yamaha Lander, placa QVU0C35, em via pública, quando foi abordado por policiais militares. Durante a abordagem, verificou-se que o paciente, em tese, não possuía habilitação para conduzir veículo automotor e apresentava sinais evidentes de embriaguez. Submetido ao teste do etilômetro, obteve-se o resultado de 0,48 mg/L de álcool por litro de ar alveolar pulmonar, valor superior ao limite legal de 0,3 mg/L, previsto no art. 306, § 1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro. Diante da situação flagrancial, o paciente foi imediatamente preso e conduzido à Delegacia de Polícia para os devidos esclarecimentos (ID 278297361 – Pág. 3). Em audiência de custódia, o Magistrado converteu a prisão em flagrante em preventiva, diante da presença da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, invocando, ainda, a necessidade de garantir a ordem pública, especialmente em razão da reiteração delitiva. Ressaltou-se que o paciente ostenta antecedentes criminais relevantes, respondendo a pelo menos seis ações penais em curso, tais quais: 1003541-25.2020.8.11.0007 – APF; 1006884-92.2021.8.11.0007 – ANPP; 1000053-28.2021.8.11.0007 – ANPP; 1006395-55.2021.8.11.0007 – APF; 1008649-30.2023.8.11.0007 – APF; 1008885-79.2023.8.11.0007 – AÇÃO PENAL 1010113-89.2023.8.11.0007 – APF; 1000084-43.2024.8.11.0007 – APF de 09/01/2024; 1001350-31.2025.8.11.0007 – APF de 23/02/2025. A gravidade da conduta foi agravada, além desses argumentos, pelo fato de que, no momento da nova prisão, o paciente se encontrava em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão impostas nos autos nº 1001350-31.2025.8.11.0007 – lavrados em 23 de fevereiro de 2025 –, também em decorrência de crime de trânsito de mesma natureza (art. 306 do CTB), revelando inequívoca reiteração delitiva e absoluto desprezo pelas determinações judiciais (ID 78297362 - Pág. 63/64). Além disso, ele possui condenação nos autos nº 1008885-79.2023.8.11.0007, por crimes de menor potencial ofensivo, previstos nos artigos 309 do CTB e art. 330 do CP, em trâmite no Juizado Especial da Comarca de Alta Floresta-MT (ID 78297362 - Pág. 89/95). Os fundamentos lançados pelo Juízo de origem mostram-se consistentes e amparados nos requisitos legais exigidos pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A existência de antecedentes, a condenação anterior e o reiterado descumprimento de medidas cautelares evidenciam a ineficácia das alternativas à prisão e reforçam a necessidade da custódia cautelar como meio adequado de interromper o ciclo infracional. Em tempo, o Magistrado assim pontuou: “tem-se que o autuado, apesar de agraciado com a liberdade provisória há aproximadamente trinta dias e já ter sido intimado da sentença penal condenatória por crime de trânsito, optou pela reiteração delitiva, evidenciando, de forma concreta, a personalidade resistente às normas de conduta social e, sobretudo, às Leis". Diante desse contexto, a manutenção da prisão preventiva impõe-se como providência necessária não apenas para resguardar a ordem pública e impedir a reiteração de infrações da mesma espécie, mas também para proteger a integridade física de terceiros. A conduta contumaz do paciente na prática de crimes de trânsito, associada à ineficácia da tentativa de aplicação de medidas cautelares diversas em outros autos, justifica de forma plena a segregação cautelar ora analisada. A propósito, eis o Enunciado nº. 6 da Egrégia Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. No mesmo sentido, colhe-se da Corte Cidadã e deste TJMT: “Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. O fundado receio de reiteração delitiva, ante a recalcitrância do agravante, é fundamentação suficiente da custódia cautelar, razão pela qual deve ser mantida. 3 . Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 906769 SP 2024/0135413-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2024). Destaquei. “IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando demonstrada a reiteração criminosa e a ineficácia de medidas cautelares anteriormente aplicadas. 2. A garantia da ordem pública justifica a segregação cautelar quando há risco concreto de recalcitrância e ameaça à segurança viária. (...)”. (N.U 1000594-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). Destaquei. Prosseguindo, em sentido contrário ao sustentado pela impetrante, a configuração da habitualidade delitiva prescinde do trânsito em julgado de ação penal ou inquérito policial em curso, pois, embora não possam ser utilizadas para agravar a pena imposta ao réu, constituem elementos relevantes idôneos para a decretação/manutenção da prisão preventiva, especialmente quando demonstrada a reiteração criminosa, como medida necessária à garantia da ordem pública, como na hipótese. Outrossim, cumpre salientar que o Magistrado não se valeu exclusivamente da condenação proferida nos autos n.º 1008885-79.2023.8.11.0007, em trâmite perante o Juizado Especial Criminal, para demonstrar a reiteração delitiva do paciente. Ao contrário, fundamentou a medida extrema também na existência de seis ações penais em curso, circunstância que evidencia, a necessidade da manutenção da prisão preventiva, nos exatos termos anteriormente expostos. Mais uma vez, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 4. Além disso, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel . Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022).(...)”. (STJ - AgRg no RHC: 197293 MG 2024/0148717-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2024). Com efeito, o panorama delineado evidencia elevado risco de comprometimento da ordem pública, caso deferida a soltura do paciente, circunstância que justifica, a manutenção da medida constritiva como única providência eficaz à salvaguarda do tecido social. Nesse contexto, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, porquanto o Juízo de 1º grau demonstrou, com clareza e respaldo legal, a presença dos requisitos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Por fim, apesar das alegações apresentadas pelo impetrante, nos termos do art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal, quando a prisão preventiva é decretada com base na necessidade de preservação da ordem pública, não há respaldo legal para a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Com efeito, nessas hipóteses, tais medidas mostram-se inadequadas, por não atenderem de forma eficaz à finalidade almejada. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “6. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n . 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n . 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n. 172.667/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 .7. Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg no RHC: 185391 SP 2023/0283804-5, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024). Isto posto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Valeria Fernanda Da Silva

ID: 328631104

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001350-89.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

VALERIA FERNANDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES ARRAIOL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR AIRR 1001350-89.2022.5.02.0313 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR AIRR 1001350-89.2022.5.02.0313 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: VALERIA FERNANDA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001350-89.2022.5.02.0313 A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMMAR/cam/arp I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, o Tribunal Regional presumiu a culpa, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das parcelas deferidas em juízo (horas extras e verbas rescisórias). Nessa hipótese, não há falar em culpa “in vigilando”. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos termos em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1001350-89.2022.5.02.0313, em que é AGRAVANTE MUNICIPIO DE GUARULHOS, AGRAVADA VALERIA FERNANDA DA SILVA e CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Contrarrazoado (fls. 487/491). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 12/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/04/2024 - id. fc2b10a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência / ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a celebração de convênio entre a Administração Pública e organização assistencial privada não exclui a responsabilidade subsidiária do ente público, quando evidenciada a culpa in vigilando. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-66500-47.2008.5.16.0018, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1/7/2013; RR-262300-49.2000.5.02.0061, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 17/3/2017; AIRR-11159-41.2015.5.15.0140, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 15/12/2017; ARR-1202-80.2013.5.04.0305, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/12/2017; AIRR-2516-81.2014.5.02.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 10/8/2017; AIRR-1000733-19.2014.5.02.0311, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 17/3/2017; AIRR-10609-52.2015.5.15.0041, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 30/6/2017; AIRR-2006-87.2013.5.02.0019, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/11/2017; ARR-1279-87.2015.5.10.0811, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 24/11/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “(...) Neste aspecto, constato que o MUNICÍPIO DE GUARULHOS não cumpriu adequadamente a obrigação de fiscalizar efetivamente os contratos de convênio firmado com a primeira reclamada. Com efeito, em que pesem os documentos acostados pelo Município (IDs. c660e43/c868105 - fls. 239/273), é certo que a municipalidade não cumpriu adequadamente o dever de fiscalização, eis que, conforme deferido pelo MM. Juízo de Origem, a autora não recebeu corretamente o pagamento das horas extras e verbas rescisórias (ID - b9208cf - fl. 365). Nesse sentido, destaca-se que foram anexados ínfimos espelhos de ponto da autora dos anos de 2019 e 2020 (ID c868105 - fls. 263/273). No entanto, o contrato de trabalho da reclamante perdurou de 10/2018 até 01/2022. Por conseguinte, no caso em apreço, restou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, nos termos da Súmula 331, V do C.TST. Em arremate, quanto ao ônus da demonstração de que exerceu a fiscalização, entendo que é da municipalidade, pois é quem detém a documentação pertinente, se a exigiu do prestador.” Insiste o Ente Público no provimento do agravo de instrumento, para que seja conhecido e provido o recurso de revista e, assim, afastada a sua condenação subsidiária, por entender que não foi demonstrada sua conduta culposa. Assevera que foi responsabilizado por presunção e que cumpriu efetivamente as obrigações contratuais. Indica ofensa dos arts. 37, § 6º, da Constituição Federal, 373, I, do CPC, 9º e 818 da CLT e 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, além de contrariedade à Súmula 331, IV e V, deste Tribunal e à ADC 16 do STF. Maneja divergência jurisprudencial. Ao exame. No julgamento do "leading case", a Suprema Corte assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Contra tal decisão, opostos três embargos de declaração, nos quais se questionava, dentre outros aspectos, qual o alcance do advérbio "automaticamente", de modo a delimitar a responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de pessoas jurídicas por ela contratadas, e a quem competiria o ônus da prova da omissão no dever de fiscalizar o regular adimplemento das verbas devidas aos empregados. Rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, assim ementado: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in elegendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade . 3. Embargos de declaração rejeitados ." (RE 760931 ED, Ac. Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Ministro Edson Fachin, in DJe 6.9.2019). Fixou-se, portanto, o entendimento acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. No caso em exame, o Tribunal Regional presumiu a culpa do Ente Público, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das parcelas deferidas em juízo. É o que se extrai do seguinte trecho: “[...] Com efeito, em que pesem os documentos acostados pelo Município (IDs. c660e43/c868105 - fls. 239/273), é certo que a municipalidade não cumpriu adequadamente o dever de fiscalização, eis que, conforme deferido pelo MM. Juízo de Origem, a autora não recebeu corretamente o pagamento das horas extras e verbas rescisórias (ID - b9208cf - fl. 365). Nesse sentido, destaca-se que foram anexados ínfimos espelhos de ponto da autora dos anos de 2019 e 2020 (ID c868105 - fls. 263/273). No entanto, o contrato de trabalho da reclamante perdurou de 10/2018 até 01/2022.” Nessa hipótese, não há falar em culpa in vigilando. Isto posto, evidenciada a transcendência política da matéria, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o regular processamento do recurso de revista, por potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo, regular a representação (Súmula 436/TST) e isento de preparo (art. 790-A da CLT e Decreto-Lei nº 779/69), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo. 1 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO 1.1 - CONHECIMENTO Pelos fundamentos registrados no julgamento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 1.2 – MÉRITO Constatada a ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou provimento ao apelo, para excluir a responsabilidade subsidiária do MUNICIPIO DE GUARULHOS, julgando, quanto a ele, improcedente a reclamação trabalhista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída ao MUNICIPIO DE GUARULHOS, julgando, quanto a ele, improcedente a reclamação trabalhista. Brasília, 15 de abril de 2025.. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA FERNANDA DA SILVA

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Administradora Shopping Patio Paulista Ltda e outros

ID: 315547251

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-93.2019.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO JOSE BARRETO SILVA LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA BIO RITMO ACADEMIA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

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MARCEL FONTENELE DE MELLO

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LUIS PAULO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BALABAN SASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GUILGES MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA FERREIRA

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

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JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-93.2019.5.02.0087 RECLAMANTE: JOSE BARRETO SILVA RECLAMADO: EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-93.2019.5.02.0087 RECLAMANTE: JOSE BARRETO SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e940838 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, 02 de julho de 2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc. #id:f28c0df: Incumbia à reclamada a oposição de embargos à execução no prazo do artigo 884 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu . Nada a deferir. Transitada em julgado à sentença de liquidação de #id:c186d7b, liberem-se os valores depositados nos autos conforme abaixo consignado. Quanto aos valores devidos no período de responsabilidade de ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA, do depósito recursal de #id:2f051be (R$11.000,00 -14/07/2022) e depósito de #id:a021fcf (R$19.361,10 -16/06/2025), conforme apuração de #id:34e991a, liberem-se: em favor do autor: depósito recursal de 14/07/2022 - R$11.000,00, acrescido da respectiva correção bancária ; a partir do depósito de #id:a021fcf ( (R$19.361,10 -16/06/2025 - SIF conta judicial 3011.042.05309224-8): em favor do autor: R$4.910,86 - saldo remanescente de seu crédito líquido, acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do patrono do autor: R$973,24 , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do perito da fase cognitiva (LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO): R$945,74, acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do perito contábil (ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO): R$4.098,86 , acrescido da respectiva correção bancária .em favor da reclamada (ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA): saldo remanescente. Quanto aos valores devidos no período de responsabilidade de VERZANI & SANDRINI S.A, conforme apuração de #id:bffb5e6, liberem-se: em favor do autor: o depósito de R$2.709,58 - 20/06/2025 (parcela 6 da conta judicial 3100116916914 ) , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do patrono do autor: o depósito de R$140,98 - 20/06/2025 (parcela 7 da conta judicial 3100116916914 ) , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do perito da fase cognitiva (LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO): o depósito de R$ 264,01 - 20/06/2025 ( parcela 8 da conta judicial 3100116916914 ), acrescido da respectiva correção bancária . Deverá a reclamada VERZANI & SANDRINI S.A comprovar os recolhimentos previdenciários (ambas as cotas - R$597,85) em guia DARF nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, até o final da competência do mês de julho, sob pena de execução. Quanto aos valores devidos no período de responsabilidade de M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA conforme apuração de #id:fa695bf, dos depósitos de realizados por M CASSAB (16/06/2025 - parcelas 3, 4 e 4 da conta judicial 3100116916914 - R$ 5.282,75 , R$208,64 e R$337,40) , liberem-se: em favor do autor: R$4.312,19 , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do patrono do autor: R$225,65 , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do perito da fase cognitiva (LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO): R$354,60 , acrescido da respectiva correção bancária .aos Cofres Público: encargo previdenciário (cota autor): R$200,87 , acrescido da respectiva correção bancária .encargo previdenciário (cota empregado): R$610,24 , acrescido da respectiva correção bancária .em favor da reclamada (M CASSAB): saldo remanescente. Libere-se em favor da reclamada M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA o depósito recursal de R$10.986,80 -18/07/2022 (parcela 2 da conta judicial 3100116916914). Considerando que já quitado os valores devidos nos respectivos períodos de responsabilidade das M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA ( subsidiárias no período do contrato da primeira reclamada) , remanesce devido pela primeira reclamada (EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA) os seguintes valores: crédito bruto devido ao autor, no importe R$6.429,76 (R$5.814,24 correspondente ao principal e R$615,52 referente a juros pela taxa Selic - valores vigentes em 01/06/2024Encargo previdenciário (cota autor- a ser descontado do crédito do autor): R$877,00Encargo previdenciário (cota reclamada): R$3.498,38 (R$1.787,62 correspondente ao principal e R$1.710,76 correspondente a juros).honorários advocatícios: 5% sobre o crédito bruto (R$321,49). Considerando o processamento de recuperação judicial, expeça-se certidão para habilitação dos créditos devidos pela reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA, conforme valores supra consignados. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BARRETO SILVA

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Administradora Shopping Patio Paulista Ltda e outros

ID: 315547267

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-93.2019.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO JOSE BARRETO SILVA LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA BIO RITMO ACADEMIA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

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MARCEL FONTENELE DE MELLO

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LUIS PAULO MIGUEL

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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ALAN BALABAN SASSON

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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MAURICIO GUILGES MIGUEL

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VERA LUCIA FERREIRA

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

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JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-93.2019.5.02.0087 RECLAMANTE: JOSE BARRETO SILVA RECLAMADO: EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-93.2019.5.02.0087 RECLAMANTE: JOSE BARRETO SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e940838 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, 02 de julho de 2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc. #id:f28c0df: Incumbia à reclamada a oposição de embargos à execução no prazo do artigo 884 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu . Nada a deferir. Transitada em julgado à sentença de liquidação de #id:c186d7b, liberem-se os valores depositados nos autos conforme abaixo consignado. Quanto aos valores devidos no período de responsabilidade de ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA, do depósito recursal de #id:2f051be (R$11.000,00 -14/07/2022) e depósito de #id:a021fcf (R$19.361,10 -16/06/2025), conforme apuração de #id:34e991a, liberem-se: em favor do autor: depósito recursal de 14/07/2022 - R$11.000,00, acrescido da respectiva correção bancária ; a partir do depósito de #id:a021fcf ( (R$19.361,10 -16/06/2025 - SIF conta judicial 3011.042.05309224-8): em favor do autor: R$4.910,86 - saldo remanescente de seu crédito líquido, acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do patrono do autor: R$973,24 , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do perito da fase cognitiva (LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO): R$945,74, acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do perito contábil (ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO): R$4.098,86 , acrescido da respectiva correção bancária .em favor da reclamada (ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA): saldo remanescente. Quanto aos valores devidos no período de responsabilidade de VERZANI & SANDRINI S.A, conforme apuração de #id:bffb5e6, liberem-se: em favor do autor: o depósito de R$2.709,58 - 20/06/2025 (parcela 6 da conta judicial 3100116916914 ) , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do patrono do autor: o depósito de R$140,98 - 20/06/2025 (parcela 7 da conta judicial 3100116916914 ) , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do perito da fase cognitiva (LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO): o depósito de R$ 264,01 - 20/06/2025 ( parcela 8 da conta judicial 3100116916914 ), acrescido da respectiva correção bancária . Deverá a reclamada VERZANI & SANDRINI S.A comprovar os recolhimentos previdenciários (ambas as cotas - R$597,85) em guia DARF nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, até o final da competência do mês de julho, sob pena de execução. Quanto aos valores devidos no período de responsabilidade de M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA conforme apuração de #id:fa695bf, dos depósitos de realizados por M CASSAB (16/06/2025 - parcelas 3, 4 e 4 da conta judicial 3100116916914 - R$ 5.282,75 , R$208,64 e R$337,40) , liberem-se: em favor do autor: R$4.312,19 , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do patrono do autor: R$225,65 , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do perito da fase cognitiva (LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO): R$354,60 , acrescido da respectiva correção bancária .aos Cofres Público: encargo previdenciário (cota autor): R$200,87 , acrescido da respectiva correção bancária .encargo previdenciário (cota empregado): R$610,24 , acrescido da respectiva correção bancária .em favor da reclamada (M CASSAB): saldo remanescente. Libere-se em favor da reclamada M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA o depósito recursal de R$10.986,80 -18/07/2022 (parcela 2 da conta judicial 3100116916914). Considerando que já quitado os valores devidos nos respectivos períodos de responsabilidade das M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA ( subsidiárias no período do contrato da primeira reclamada) , remanesce devido pela primeira reclamada (EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA) os seguintes valores: crédito bruto devido ao autor, no importe R$6.429,76 (R$5.814,24 correspondente ao principal e R$615,52 referente a juros pela taxa Selic - valores vigentes em 01/06/2024Encargo previdenciário (cota autor- a ser descontado do crédito do autor): R$877,00Encargo previdenciário (cota reclamada): R$3.498,38 (R$1.787,62 correspondente ao principal e R$1.710,76 correspondente a juros).honorários advocatícios: 5% sobre o crédito bruto (R$321,49). Considerando o processamento de recuperação judicial, expeça-se certidão para habilitação dos créditos devidos pela reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA, conforme valores supra consignados. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA - M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - VERZANI & SANDRINI S.A. - BIO RITMO ACADEMIA LTDA

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Processo nº 1001350-71.2025.8.26.0279

ID: 325089680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-71.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES TALBERG

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Processo 1001350-71.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.P. - - A.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Processe-se … Processo 1001350-71.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.P. - - A.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Processe-se em segredo de justiça. Quanto às tutelas sobre guarda e regime de convivência, indefiro-as, por ora, uma vez que não se vislumbra risco de dano neste momento, como bem pontuado pelo Ministério Público às fls. 18/19. Arbitro os alimentos provisórios ao (s) filho (s) em 1/3 (um terço) do salário mínimo, diante da ausência de comprovação suficiente da capacidade econômica do requerido. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 11 de setembro de 2025, às 11 horas, na Sede do CEJUSC (Edifício do Fórum), localizado na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado), devendo a parte requerida ser CITADA, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmY1YzRlM2ItYjliYy00ZDkyLTgwN2EtZWNlYTdlZDE1ZmFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%22%7d Deverá o senhor oficial de justiça, por ocasião do cumprimento dos mandados de citação e intimação, colher o número de telefone celular e e-mail das partes. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ato citatório que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Servirá a presente decisão como autorização para abertura de conta em nome da representante da parte autora, junto ao Banco do Brasil - Agência de Itararé (SP), cabendo ao seu patrono cientificá-la para que compareça à Agência do Fórum munida de seus documentos pessoais, caso ainda não tenha conta aberta para o depósito dos alimentos. Oficie-se à empregadora do requerido para que proceda ao desconto da pensão alimentícia, bem como informe seus rendimentos, SE O CASO. Oficie-se ao INSS para que informe eventual vínculo trabalhista do requerido, bem como valor salarial. Intimem-se. - ADV: JAMES TALBERG (OAB 208649/SP), JAMES TALBERG (OAB 208649/SP)

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Hellen Kethelen Da Silva Patrocinio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329930839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001350-98.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CAROLINA FERNANDES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001350-98.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001350-98.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1001350-34.2025.8.26.0453

ID: 302376678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-34.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO KASSIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-34.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.G.S. - Vistos. 1. Considerando os elementos existentes nos autos, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. An… Processo 1001350-34.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.G.S. - Vistos. 1. Considerando os elementos existentes nos autos, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Tratando-se de processo de reconhecimento e dissolução de sociedade civil com guarda, regulamentação de visitas e alimentos, providencie, a serventia, o cadastramento da menor, representada por sua genitora, no polo ativo deste feito. 3. Considerando o pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulada pela menor A. L. de S. P. (DN 06/03/2017), representada por sua genitora B. G. de S. (genitora da menor), em face de E. R. P. (genitor dos menores). Em síntese, relatam a menor que é filha do requerido. Assim, solicita a condenação deste ao pagamento de alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 33% dos rendimentos deste, vencimento até o dia 5º dia útil de cada mês descontando-se em folha de pagamento e determinado que seu empregador deposite-os em conta bancária de titularidade da genitora do menor. No caso dos autos, deve-se deferir em parte os alimentos provisórios de urgência (artigo 300 do CPC), pois tratando-se de filha menor, atualmente com 8 anos, deve-se estabelecer percentual proporcional e razoável a subsistência desta. 3.1. Ante o exposto, DEFIRO em parte a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC, para FIXAR os alimentos no montante de 30% dos vencimentos líquidos (isto é, os rendimentos brutos como base de cálculo, descontando-se da referida base de cálculo o IRPF e contribuição previdenciária, excluídas também todas as verbas de natureza indenizatória) ou 30% do salário mínimo em vigor, em caso de DESEMPREGO. A presente decisão tem eficácia imediata e é prevalente a qualquer decisão ou acordo de data anterior para todos os fins. Via dessa decisão assinada digitalmente servirá de MANDADO e/ou OFÍCIO para o seu imediato cumprimento, inclusive para implementação dos desconto em folha do requerido, devendo a parte interessada fazer o devido protocolo perante o empregador. 4. Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Diante da possibilidade de sessões virtuais e presenciais de conciliação e mediação, designo audiência de conciliação para o dia 24 de julho de 2025, às 09:40h de forma presencial, que será realizada no CEJUSC do fórum da comarca de PIRAJUÍ/SP. As autoras ficam intimados na pessoa de sua procuradora constituída (arts. 270 e 274 do CPC). Providencie a Serventia a intimação pessoal por diligência de Oficial de Justiça das partes que eventualmente tenham constituído advogado por meio do convênio da OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Servirá o presente por cópia como mandado.. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. Cite-se e intime-se o réu pessoalmente para comparecer à audiência designada. Frutífera a conciliação, venham os autos conclusos para sentença. Caso não obtido o acordo, o réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 697 c. c. art. 335, I, do CPC). Decorrido o prazo de contestação, intimem-se as autoras para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21.03.2019, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor remuneração do conciliador será de acordo com a tabela anexa à Resolução, pelo patamar básico (nível de remuneração 1). Para remuneração do conciliador que atuar na sessão de conciliação acima designada, fixo o valor proporcional à referida tabela. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, observados os casos de hipossuficiência. O pagamento deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Intime-se. - ADV: RICARDO KASSIM (OAB 212825/SP)

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Processo nº 1001350-52.2025.8.26.0156

ID: 298352818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-52.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA

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Processo 1001350-52.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Marcia Aparecida Pinto da Silva - Vistos. Aceito a competência. Concedo a assistência judiciária. Anote-se. De… Processo 1001350-52.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Marcia Aparecida Pinto da Silva - Vistos. Aceito a competência. Concedo a assistência judiciária. Anote-se. Defiro a produção de prova pericial (fls. 294/295 e 296/298). Para tanto, nomeio o Engº André Araújo Guimarães. Endereços: oandreguimaraes@gmail.com; andre_guimaraes7@hotmail.com. Quanto à perícia de engenharia de segurança do trabalho, deve-se observar que o vigente Ordenamento Adjetivo contempla a aplicação da denominada Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, conforme dicção do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. De bom alvitre a inovação em questão, pois, inegável a contribuição para o perfeito deslinde de demandas. Todavia, trata-se de excepcionalidade, nos casos de previsão legal e também naqueles nos quais o cumprimento do encargo apresente as seguintes características: a) impossibilidade; b) excessiva dificuldade; c) facilidade maior da parte adversa no cumprimento do ônus. Tem-se, assim, a possibilidade de o Juiz realizarredistribuição do ônus probatório; do contrário, aplica-se a regra prevista no art. 373, I e II, do mesmo Dispositivo Legal. O art. 373, § 1º, do CPC/2015, em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia real por meio da teoria da distribuição dinâmica doônusdaprova, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não é prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal direta ou indireta (ope legis), ora, na sua falta, de peculiaridade da causa (ope iudicis), associada quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção daprovapela parte contrária. No primeiro cenário, em resposta à natureza espinhosa da produção probatória, ainversãofoca a dificuldade do beneficiário; no segundo, prestigia a maior facilidade para tanto do detentor daprovado fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente ou todos eles conjuntamente pode ser objeto da ordem deinversão, desde que estribada em adequada fundamentação judicial. A locução "peculiaridades da causa" se refere tanto a atributos singulares da pretensão em juízo como, mais amplamente, a especificidades de classe de causas com características comuns ensejadoras dainversão do ônus da prova. No caso em apreço, a autora relata na inicial que é servidora pública, admitida em concurso público na função de auxiliar de saúde bucal, em 12 de março de 2007, lotada na Seção de Atenção Básica, e, no exercício de suas atividades, sempre laborou exposta a ambientes insalubres de alta contaminação biológica, em virtude na natureza de seu trabalho. Então, legal e legítima ainversão do ônus da provaope iudicis na relação de consumo, pública ou privada, que tem por objeto prestação de serviço. Ainversão do ônus da provacumpre papel ético-político, mas também jurídico, de equilibrar, no processo civil, as posições dos litigantes em conflito, de modo a evitar que a fraqueza processual gritante de um não corresponda tout court à vitória do outro, passaporte para negar àquele o que lhe cabe de direito. A "paridade de tratamento", essência do art. 7º do novel Código de Processo Civil, carrega sentido de genuína paridade real, e não apenas de oca paridade formal, garantia inútil por ser carente de efetividade. É dever do juiz assegurar a paridade real, inclusive com ainversão do ônus da prova. Determino, por conseguinte, a intimação do experto, com o fito de apresentar estimativa de honorários, no prazo de 10 dias. Com a apresentação da estimativa, intime-se a Municipalidade ré, para que, averbando o seu consentimento, deposite o valor correlato, no prazo de 20 dias. Após, intime-se o vistor da confiança do juízo para designar data pericial, intimando-se, por sua vez, as partes. Por seu turno, em consonância com o Novo Código de Processo Civil, com a nomeação do perito, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 15 dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, podendo as partes ratificarem, retificarem ou complementarem os quesitos eventualmente apresentados. O experto, ao realizar o exame pertinente para fins de confecção do laudo, deverá, necessariamente, observar os quesitos formulados. Os assistentes têm o direito de acompanhar a realização da perícia, de molde que as partes serão ser intimadas da data, horário e local, cabendo a estas informar os assistentes. Após a entrega do laudo, em consonância com o teor do art. 469, do Novo Código de Processo Civil, as partes poderão formular quesitos suplementares ao perito, dando-se ciência à outra parte. Em linha de remate, caso necessário, o perito poderá ser ouvido em audiência, respondendo, contudo, somente as questões previamente apresentadas, de molde que, em caso de audiência, deverá ser intimado dos quesitos a serem respondidos, com pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência, conforme estatuído no art. 477, § 4º, do Código de Processo Civil. Colmatado o exame pericial de segurança do trabalho, intimem-se as partes com o fito de que se manifestem sobre a necessidade de produção de outros meios de prova. A sua vez, sendo ambas as partes concordes sobre ser prescindível outros meios de produção de prova, conclusos para sentença. Publique-se e cumpra-se. - ADV: OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 415345/SP)

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Processo nº 1001350-76.2025.8.26.0439

ID: 301045479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-76.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA ROBERTA PICININI FERREIRA MEIRELES GILMAR ALVES MEIRELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-76.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Fabiana Roberta Picinini Ferreira Meireles - - Gilmar Alves Meireles - Vistos. 1. Trata-se de ação de "P… Processo 1001350-76.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Fabiana Roberta Picinini Ferreira Meireles - - Gilmar Alves Meireles - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Promessa de Compra e Venda" ajuizada por Gilmar Alves Meireles e outro em face do Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU (fls. 01/09). 2. Há pedido de gratuidade jurisdicional. A assistência judiciária constitui a primeira das ondas renovatórias: os primeiros esforços importantes para incrementar o acesso à justiça nos países ocidentais concentraram-se, muito adequadamente, em proporcionar serviços jurídicos para os pobres (Mauro Cappeletti, Bryant Garth; Acesso à Justiça, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 2002, páginas 31/32). A respeito da gratuidade jurisdicional, esclareço, primeiramente, que a Constituição Federal garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Por sua vez, ao artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção é meramente relativa. Assim, conjugando ambas as disposições, conclui-se que "o exame dos pressupostos autorizantes dagratuidaderecomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada, situação que torna indispensável a exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados" (Agravo de Instrumento nº 2202892-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Renato Sartorelli;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/10/2015;Data de registro: 10/10/2015). Consoante lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante; RT; 8ª Ed., p. 1582). Franqueia-se ao julgador analisar a viabilidade da concessão da gratuidade judiciária, com o exame de outros documentos acostados aos autos, além da declaração de hipossuficiência, e negar esse benefício quando concluir pela normal possibilidade do interessado em arcar com as despesas processuais. O magistrado, como condição para dispor de recursos do Estado, deve estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Na lição de Cândido Rangel Dinamarco, o processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia de sonhadores visionários a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão, e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, tem também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos estando tipificados em normas estritas (Instituições de Direito Processual Civil II, 7ª edição, São Paulo, Malheiros, 2017, página 742). Assim, em respeito ao comando constitucional, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais (a Lei Estadual n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense) e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, apresentando a última Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, ou apresente declaração, de próprio punho, de que está isenta da apresentação de declaração de imposto de renda pessoa física, sua e de seu cônjuge/companheiro OU recolha regularmente a Taxa Judiciária (art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. Dilig - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)

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Processo nº 1001350-11.2025.8.26.0299

ID: 310031661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001350-11.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001350-11.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1001350-11.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 30.221,97 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cite-se a parte requerida por Carta/Mandado ou Precatória, sendo que, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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