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Processo nº 1001366-92.2025.8.26.0483

ID: 278804657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-92.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. M. B. M. M. E. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO LINHARES ARCÂNGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Augusto Linhares Arcângelo (OAB 179447/SP) Processo 1001366-92.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. B. M. , K. M. B. M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça.… ADV: Danilo Augusto Linhares Arcângelo (OAB 179447/SP) Processo 1001366-92.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. B. M. , K. M. B. M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 1.1. Defiro a gratuidade processual ao requerente. Anote-se. Tarjem-se os autos. 1.2. À vista da prova da filiação (fls. 06 e 09), em favor dos autores arbitro alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 1/2 (meio) salário mínimo (piso federal), verba essa que deverá ser paga pelo requerido até o dia 10 de cada mês. 2. O Tribunal de Justiça autorizou a realização de sessões de conciliação na forma virtual. Para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor e telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo e Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Da parte requerida, ainda não citada, não temos estas informações. Caso uma das partes não disponha de tais itens, a realização da sessão de conciliação/mediação ficará pendente até que a situação se normalize para que possa ser realizada sessão presencial no CEJUSC. Diante disso, a fim de que não se prolongue o andamento processual, de forma a prejudicar a duração razoável do processo, delibero determinar o prosseguimento do feito, sem a realização de audiência de tentativa de conciliação neste momento, a qual será oportunamente designada, caso verificada a possibilidade de desate consensual. 3. SERVINDO ESTA COMO MANDADO, cite-se a parte requerida, para, havendo interesse, apresentar defesa no prazo de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado ao processo. 4. Deverá a parte autora no prazo de 15 dias e a parte requerida no prazo de resposta, declinar nos autos se dispõem desses equipamentos: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo e Instalação do aplicativo Microsoft Teams, a fim de que, havendo a possibilidade de realização de audiência, sejam as partes intimadas. Deverão, assim, caso afirmativa a resposta, informar também o endereço de e-mail e telefone, da parte e do seu procurador. 5. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na Internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 0003284-89.2025.8.26.0438

ID: 319744328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003284-89.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PASSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARTINES EVANGELISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003284-89.2025.8.26.0438 (processo principal 1001366-67.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Carlos Passini - Ante a concor… Processo 0003284-89.2025.8.26.0438 (processo principal 1001366-67.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Carlos Passini - Ante a concordância expressa da ré, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do autor no valor de R$1.829,67 referente ao principal corrigido e mais o valor de R$182,96 referente aos honorários sucumbenciais, ambos corrigidos até 6/25, pois em consonância com a legislação em vigor e incontroverso. Outrossim, em atenção ao Comunicado n.01/20 da SPr (Secretaria da Presidência do TJSP), que divulga a Resolução 303 de 18/12/19 do CNJ, publicada no DOJ de 13/01/20, à fl.01 e seguintes, e informa sobre os novos procedimentos sobre RPV, este limitado a 440,214851 UFESPs, conforme Lei Estadual nº17.205/19, ou PRECATÓRIOS, acima do valor retro, é necessário que o advogado do autor providencie o peticionamento eletrônico, requerendo a expedição dos mesmos, como incidente processual, nos autos de cumprimento de sentença, devendo anexar as peças necessárias, para que este Juízo dê o devido prosseguimento no feito, devendo ser observado rigorosamente, os preceitos das Portarias nº 8.660 de 01/10/12; 8.941 de 04/02/14; e 9.095 de 17/12/2014 da E. Presidência, além dos Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, ambos do DEPRE. Em caso de dúvidas poderá ser consultado o guia rápido, através do link http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1598033408519. COMUNICADO Nº 01/2015 de 7/5/15 O COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador PIRES DE ARAÚJO, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Advogados, Credores de Precatórios e servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo que somente serão processados para inclusão no Orçamento do exercício de 2016, os ofícios requisitórios expedidos pelos Juízos dos feitos se estiverem estritamente de acordo com as Portarias nº 8660/2012 e 8941/2014 da Egrégia Presidência.Os ofícios requisitórios que não constarem a discriminação de todas as verbas (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc) de cada credor, bem como a individualização da verba honorária, por credores, serão devolvidos às Varas de origem, para regularização e expedição de novo ofício requisitório, e o processamento pelo DEPRE deverá obedecer a data de protocolamento do novo requisitório a ser enviado pelo Juízodofeito. São Paulo, 07 de maio de 2015.(a) PIRES DE ARAÚJO, Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (12, 13 e 14/05/2015). Arquivem-se estes autos definitivamente, lançando-se o código 61.615. Int. - ADV: PATRICIA MARTINES EVANGELISTA DE SOUZA (OAB 379239/SP)

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Processo nº 1001366-21.2025.8.26.0539

ID: 276260071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-21.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOUZADA & LOUZADA CLíNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001366-21.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no praz… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001366-21.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 2.594,40 (dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Lucas Freitas De Lacerda

ID: 261911916

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001179-16.2023.5.07.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LUCAS FREITAS DE LACERDA

Acórdão

Advogados:

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YURY GARGARI ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SABRINA GOMES SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FONTENELE MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001179-16.2023.5.07.0010 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001179-16.2023.5.07.0010 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : LUCAS FREITAS DE LACERDA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001179-16.2023.5.07.0010 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração do reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. do acórdão que não conheceu o recurso ordinário do embargante por deserção, em razão de as custas processuais terem sido pagas por terceiro que não é parte na reclamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se existe no acórdão omissão e obscuridade; e (ii) se há necessidade de prequestionamento sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão / omissão bem como desnecessário o prequestionamento. O recurso não foi conhecido por deserto por meio de preliminar suscitada de ofício com fundamento no art. 789 §1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, item I da Súmula 128 e jurisprudência, do Tribunal Superior do Trabalho - TST no sentido de ser "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. (...)" (AIRR-1001366- 22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/08/2024). Jurisprudência mais recente do TST decorrente de decisão monocrática: Ag-AIRR-512-73.2023.5.08.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: A argumentação dos embargos não se insere em quaisquer dos pressupostos, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, caput do art. 1.007 e art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-512-73.2023.5.08.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024 FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FREITAS DE LACERDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Lucas Freitas De Lacerda

ID: 261911931

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001179-16.2023.5.07.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LUCAS FREITAS DE LACERDA

Acórdão

Advogados:

YURY GARGARI ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SABRINA GOMES SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FONTENELE MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001179-16.2023.5.07.0010 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001179-16.2023.5.07.0010 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : LUCAS FREITAS DE LACERDA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001179-16.2023.5.07.0010 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração do reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. do acórdão que não conheceu o recurso ordinário do embargante por deserção, em razão de as custas processuais terem sido pagas por terceiro que não é parte na reclamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se existe no acórdão omissão e obscuridade; e (ii) se há necessidade de prequestionamento sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão / omissão bem como desnecessário o prequestionamento. O recurso não foi conhecido por deserto por meio de preliminar suscitada de ofício com fundamento no art. 789 §1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, item I da Súmula 128 e jurisprudência, do Tribunal Superior do Trabalho - TST no sentido de ser "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. (...)" (AIRR-1001366- 22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/08/2024). Jurisprudência mais recente do TST decorrente de decisão monocrática: Ag-AIRR-512-73.2023.5.08.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: A argumentação dos embargos não se insere em quaisquer dos pressupostos, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, caput do art. 1.007 e art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-512-73.2023.5.08.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024 FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Daniel Calixto e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 256660243

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-57.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CALIXTO ROMUALDO RICARDO ACQUESTA NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001366-57.2024.5.02.0027 : DANIEL CALIXTO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001366-57.2024.5.02.0027 : DANIEL CALIXTO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0ed942 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Vistos, Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais e, ainda, visando a máxima efetividade na prestação jurisdicional o que vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), determino a intimação da reclamada para que apresente, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º B da CLT. Havendo outras reclamadas no polo passivo, a reclamada deverá discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o pagamento TOTAL da quantia reconhecidamente devida, sob pena de penhora. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Novo Código de Processo Civil, sob pena de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia da apresentação dos cálculos pela reclamada e diante da preclusão, determino a intimação do(a) reclamante para apresentar os cálculos, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para homologação e demais deliberações. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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David Pereira Lobo e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 329773254

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-51.2017.5.02.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID PEREIRA LOBO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001366-51.2017.5.02.0464 RECLAMANTE: DAVID PEREIRA LOBO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001366-51.2017.5.02.0464 RECLAMANTE: DAVID PEREIRA LOBO RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cf2b4b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI. São Paulo, 17 de julho de 2025 EMMANUEL DE OLIVEIRA ABRUZZO. DIRETOR DE SECRETARIA DESPACHO- NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL 1. NOMEAÇÃO TÉCNICA: tendo em vista a) o teor das divergências dos cálculos apresentados pelas partes; b) a complexidade envolvida na elaboração dos cálculos, nos termos do título executivo, e c) a inexistência de técnico específico do quadro de pessoal desta Especializada para confecção da conta, determina-se, na forma do art. 879, § 6º, da CLT, a elaboração dos CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO por técnico de confiança desde Juízo. Para o mister, nomeio o(a) Perito(a) JOSE EDUARDO DE ALCANTARA que deverá apresentar os resultados de seu trabalho em trinta dias, sob pena de destituição se ausente a apresentação de motivo que fundamente o atraso. 2. PjE-CALC: observados os termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/ 2017 (alterado pelo Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020), os cálculos apresentados nos autos eletrônicos, quer sejam formulados por meio do PjE-Calc, quer sejam formulados por meio de outros programas de cálculo, devem ser inseridos eletronicamente nos autos acompanhados de planilha demonstrativa com o arquivo de extensão “.pjc” exportado pelo PjE-Calc (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-). cidadao/ 3. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO: respeitada a modulação oriunda da decisão tomada pelo STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, o cálculo deve ser atualizado e corrigido pelos índices expressamente previstos na sentença de mérito e, apenas em caso de omissão do julgado neste aspecto, com aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e da taxa Selic, a partir do ajuizamento, vigentes para as condenações cíveis em geral. 4. Intimem-se as partes e o Perito acima nomeado. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAVID PEREIRA LOBO

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David Pereira Lobo e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 329773261

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-51.2017.5.02.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID PEREIRA LOBO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001366-51.2017.5.02.0464 RECLAMANTE: DAVID PEREIRA LOBO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001366-51.2017.5.02.0464 RECLAMANTE: DAVID PEREIRA LOBO RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cf2b4b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI. São Paulo, 17 de julho de 2025 EMMANUEL DE OLIVEIRA ABRUZZO. DIRETOR DE SECRETARIA DESPACHO- NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL 1. NOMEAÇÃO TÉCNICA: tendo em vista a) o teor das divergências dos cálculos apresentados pelas partes; b) a complexidade envolvida na elaboração dos cálculos, nos termos do título executivo, e c) a inexistência de técnico específico do quadro de pessoal desta Especializada para confecção da conta, determina-se, na forma do art. 879, § 6º, da CLT, a elaboração dos CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO por técnico de confiança desde Juízo. Para o mister, nomeio o(a) Perito(a) JOSE EDUARDO DE ALCANTARA que deverá apresentar os resultados de seu trabalho em trinta dias, sob pena de destituição se ausente a apresentação de motivo que fundamente o atraso. 2. PjE-CALC: observados os termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/ 2017 (alterado pelo Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020), os cálculos apresentados nos autos eletrônicos, quer sejam formulados por meio do PjE-Calc, quer sejam formulados por meio de outros programas de cálculo, devem ser inseridos eletronicamente nos autos acompanhados de planilha demonstrativa com o arquivo de extensão “.pjc” exportado pelo PjE-Calc (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-). cidadao/ 3. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO: respeitada a modulação oriunda da decisão tomada pelo STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, o cálculo deve ser atualizado e corrigido pelos índices expressamente previstos na sentença de mérito e, apenas em caso de omissão do julgado neste aspecto, com aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e da taxa Selic, a partir do ajuizamento, vigentes para as condenações cíveis em geral. 4. Intimem-se as partes e o Perito acima nomeado. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Banco Itaucard S/A x Estado De São Paulo

ID: 292014964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-49.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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MAURICIO YJICHI HAGA

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DESPACHO Nº 1001366-49.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001366-49.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado 4ª CÂMARA DECISÃO MONOCRÁTICA - VOTO N° 26.997 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001366-49.2022.8.26.0014 APELANTE:BANCO ITAUCARD S.A. (executado-embargante) APELADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (exequente-embargada) ORIGEM: VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo Banco Itaucard S.A., excluindo da execução fiscal de origem os débitos referentes a parte das CDAs, em relação às quais o embargante trouxera nos autos comunicação de venda dos veículos, com datas anteriores aos fatos geradores indicados nas respectivas CDAs de cobrança de débitos de IPVA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prevenção da 4ª Câmara para julgar o recurso de apelação, considerando a alegação de conexão com processo anterior entre as mesmas partes. III. Razões de Decidir 3. As CDAs e os débitos de IPVA impugnados são distintos entre os processos, não havendo comunhão de causas de pedir ou pedidos que justifiquem a prevenção. 4. Não há risco de decisões contraditórias, pois as cobranças tributárias são diferentes e não há conexão entre as demandas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. Determinada a distribuição livre do recurso. Tese de julgamento: 1. A inexistência de conexão entre ações impede a prevenção. 2. A segurança jurídica não justifica a prevenção sem risco de decisões contraditórias. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 55, 930, parágrafo único. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A., nos autos dos embargos à execução fiscal por ele opostos contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, julgados parcialmente procedentes para excluir da execução os débitos referentes às CDAs 1.344.447.060, 1.344.220.377, 1.344.189.181, 1.344.221.698, 1.344.254.423, 1.344.264.954, 1.318.861.750, 1.318.639.386, 1.344.271.222, 1.344.283.684, 1.318.672.320, 1.335.686.392, 1.344.330.694, 1.344.311.510 e 1.335.774.927, sob o fundamento de que, em relação a elas, o embargante trouxera nos autos comunicação de venda dos veículos, com datas anteriores aos fatos geradores indicados nas respectivas CDAs de cobrança de débitos de IPVA, consoante r. sentença de fls. 307/309, cujo relatório se adota. Em suas razões (fls. 314/346), o embargante-executado alegou, em síntese, sua ilegitimidade passiva para os débitos de IPVA relacionados a veículos cujos contratos são administrados por outra instituição financeira. Argumentou acerca dos débitos relacionados a veículos cujos gravames foram baixados no SNG (Sistema Nacional de Gravames) antes dos fatos geradores objetos destes autos. Também destacou sua ilegitimidade passiva, discorrendo sobre contratos de arrendamento mercantil. Ao final, requereu o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar integralmente procedente a demanda. Recurso regularmente processado e distribuído por prevenção a esta Colenda 4ª Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, referente ao julgamento do processo nº 1000903-44.2021.8.26.0014. Este é, em síntese, o relatório. Insurge-se o embargante-executado contra a r. sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou julgados parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal por ele opostos para excluir da execução os débitos referentes às CDAs 1.344.447.060, 1.344.220.377, 1.344.189.181, 1.344.221.698, 1.344.254.423, 1.344.264.954, 1.318.861.750, 1.318.639.386, 1.344.271.222, 1.344.283.684, 1.318.672.320, 1.335.686.392, 1.344.330.694, 1.344.311.510 e 1.335.774.927, sob o fundamento de que, em relação a elas, o embargante trouxera nos autos comunicação de venda dos veículos, com datas anteriores aos fatos geradores indicados nas respectivas CDAs de cobrança de débitos de IPVA. Ocorre que o recurso de apelação não pode ser conhecido por esta 4ª Câmara da mesma Seção deste Tribunal de Justiça. O caso merece reflexão e, para tanto, imperiosa a descrição do contexto fático que circunscreve tanto o objeto do Processo nº 1000903-44.2021.8.26.0014 (no qual este Relator exerceu jurisdição em razão do julgamento do recurso de Apelação), como o objeto desta demanda. I Ação que gerou a prevenção a este juízo: Processo nº 1000903-44.2021.8.26.0014 (Banco Itaucard X Estado de São Paulo). Conforme consignado por este Relator na ocasião do julgamento da Apelação nº 1000903-44.2021.8.26.0014: infere-se que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou execução fiscal em desfavor do contribuinte, BANCO ITAUCARD S/A, objetivando a cobrança de débitos de IPVA incidentes sobre a propriedade de diversos veículos em relação aos quais o executado figura[va] como proprietário-arrendante. O valor total dos tributos, já considerados os encargos moratórios, remonta o montante de R$ 130.190,47, em valores históricos (fls. 01/50 vide a Execução Fiscal nº 1501760-33.2021.8.26.0014). Intimado para o pagamento da dívida, o contribuinte ofereceu os presentes embargos à execução fiscal, nos quais aduziu que (i) seja por considerar que, à época de parte dos fatos geradores do IPVA, já não mais figurava como titular do direito de propriedade sobre os veículos automotores; (ii) seja em razão de não ser o possuidor direto dos bens, dentre outros argumentos jurídicos acerca da ausência de responsabilidade solidária, defendeu não ser responsável pelos créditos tributários que serviram de suporte para o ajuizamento da execução fiscal (fls. 01/45 daqueles autos). Os embargos à execução fiscal foram julgados parcialmente procedentes, reconhecendo-se a ilegitimidade do embargante para responder pelos débitos fiscais relativos às CDAs nºs 1.313.536.657, 1.313.525.205, 1.313.165.742, 1.312.264.499, 1.313.393.665, 1.312.461.674, 1.313.491.275, 1.313.309.500, 1.312.669.660, 1.312.574.433, 1.313.369.487 (fl. 298), e 1.313.536.657, 1.313.525.205, 1.313.165.742, 1.312.264.499, 1.313.393.665, 1.312.461.674, 1.313.491.275, 1.313.309.500, 1.312.669.660, 1.312.574.433, 1.313.369.487, 1.313.613.506, 1.312.598.336, 1.313.572.209, 1.313.569.692, 1.312.552.083, 1.313.579.802, 1.313.599.810, 1.313.217.191, 1.313.222.261, 1.312.969.151 e 1.313.465.744 (fl. 335), referentes a débitos de IPVA (exercícios de 2017 a 2021), cujos gravames foram baixados no tempo devido (antes do fato gerador do tributo), mas determinando o prosseguimento da execução em relação às demais CDAs, com rejeição também do pedido de que os encargos de mora incidentes sobre o débito de IPVA fossem limitados à taxa SELIC - dando azo a apelos de ambas as partes. Ao final, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela FESP e dado parcial provimento ao apelo do BANCO ITAUCARD S/A, de modo a reformar a r. sentença de primeiro grau apenas quanto à limitação dos juros moratórios à taxa SELIC e a 1% no mês de pagamento, mantendo o r. decisum no demais, ou seja, na parte que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da embargante com relação aos débitos consubstanciados nas CDA nºs 1.313.536.657, 1.313.525.205, 1.313.165.742, 1.312.264.499, 1.313.393.665, 1.312.461.674, 1.313.491.275, 1.313.309.500, 1.312.669.660, 1.312.574.433, 1.313.369.487, 1.313.613.506, 1.312.598.336, 1.313.572.209, 1.313.569.692, 1.312.552.083, 1.313.579.802, 1.313.599.810, 1.313.217.191, 1.313.222.261, 1.312.969.151 e 1.313.465.744, extinguindo-se a execução fiscal neste aspecto, sob o fundamento de que a responsabilidade tributária da arrendante se estende até o momento de efetiva baixa dos respectivos gravames perante aos órgãos de trânsito competentes (Sistema Nacional de Gravames). II Esta ação: processo nº 1001366-49.2022.8.26.0014 (Banco Itaucard S.A. X Fazenda do Estado de São Paulo). Com relação à presente demanda, é preciso anotar que se trata de ação entre as mesmas partes Banco Itaucard e FESP-, e a controvérsia também orbita sobre a questão de ser, ou não, o banco o sujeito passivo do IPVA dos muitos veículos que alienou fiduciariamente, após ter dado baixa no gravame no Sistema Nacional de Gravames. Todavia, as semelhanças não passam dos pontos acima descritos. Isso porque as CDAs questionadas nos embargos à execução acima descritos são totalmente diversas das CDAs impugnadas nos embargos desta demanda. Aliás, a execução fiscal que gerou os embargos interpostos pelo Itaú (proc. nº 1501760-33.2021.8.26.0014) não guarda qualquer relação com os presentes embargos, tampouco com a execução fiscal que lhe deu origem (proc. nº 1509767-77.2022.8.26.0014). Veja-se, aliás, as CDAs que são questionadas na presente demanda: 1.318.201.013, 1.318.209.793, 1.318.222.563, 1.318.225.393, 1.318.234.637, 1.318.252.180, 1.318.253.178, 1.318.639.386, 1.318.672.320, 1.318.861.750, 1.322.196.156, 1.334.248.204, 1.334.281.791, 1.334.643.830, 1.334.854.987, 1.334.960.653, 1.335.356.019, 1.335.686.392, 1.335.774.927, 1.344.124.421, 1.344.128.094, 1.344.139.770, 1.344.157.634, 1.344.189.181, 1.344.198.091, 1.344.198.325, 1.344.217.383, 1.344.219.848, 1.344.220.377, 1.344.221.698, 1.344.223.996, 1.344.226.460, 1.344.238.767, 1.344.254.356, 1.344.254.423, 1.344.256.165, 1.344.257.742, 1.344.260.447, 1.344.262.745, 1.344.264.954, 1.344.271.222, 1.344.277.705, 1.344.279.369, 1.344.283.684, 1.344.311.510, 1.344.330.694, 1.344.440.112, 1.344.447.060, referentes aos exercícios de 2018 a 2021 (cf. informa o próprio autor, na fl. 6 da exordial). E nenhuma destas certidões é repetida ou referenciada na demanda que gerou a suposta prevenção a esta Câmara. Fato é que o Banco Itaucard S.A., autor desta demanda, é notadamente uma das maiores instituições financeiras do país, de forma que, é de se supor, firmou milhares talvez milhões de contratos de leasing de veículos. Da mesma forma, o Estado de São Paulo o maior da federação é responsável pelo lançamento de IPVA de milhões de veículos. Dessa maneira, não surpreende que a situação jurídica descrita em ambas as ações se repita por muitas vezes, fazendo com que o autor pretenda desconstituir diversos débitos de IPVA pendentes em seu nome e decorrentes de sua condição de proprietário-arrendante em relação a veículos automotores, em razão da responsabilidade tributária que lhe foi imputada por figurar como proprietário e possuidor indireto dos bens móveis. Todavia, fato também é que os veículos, os débitos de IPVA, e, consequentemente, as certidões de dívida ativa que são questionadas, são totalmente distintos, não guardando qualquer relação uns com os outros. Ora, o único ponto comum entre as demandas é que o substrato fático e as teses jurídicas aventadas são similares, além de que as partes, por serem algumas das maiores litigantes do país, também são as mesmas. Entretanto, isso, por si só, não gera qualquer prevenção. III Conclusão Inocorrência de prevenção. De acordo com o disposto no art. 55, do CPC/2015, reputam-se conexas as ações quando lhes forem coincidentes os pedidos e/ou as causas de pedir. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Sendo que, por um império de segurança jurídica, verificada a comunhão de causas de pedir ou de pedidos entre ações conexas, deve-se observar a prevenção em favor do órgão julgador que primeiro conhecer de qualquer delas. Esta é a inteligência extraída do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015 cc. art. 105, do Regimento Interno do TJSP. CPC/2015 Art. 930. (...) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. RITJSP Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Advirta-se que o CPC, justamente em prol de evitar o risco de decisões conflitantes, previu nova hipótese de reunião de processos para julgamento conjunto, ainda que entre eles não haja conexão. É o que se colhe do §3º, do art. 55, do CPC/2015: Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.. Com efeito, não se vislumbra na hipótese sub examine nenhuma das hipóteses ensejadoras de prevenção desta 4ª Câmara. De um lado, uma vez que as CDAs impugnadas são distintas, inexiste comunhão entre as causas de pedir ou entre os pedidos do Processo nº 1000903-44.2021.8.26.0014 e aqueles verificados na presente demanda (Processo nº 1001366-49.2022.8.26.0014). Como visto, a causa de pedir daquela demanda dizia respeito a uma série de CDAs que foram nele individualmente analisadas; já neste processo, outras são as CDAs, conforme lista transcrita acima. E a pesquisa de uma a uma das CDAs da demanda anterior demonstrou que nenhuma delas foi repetida ou referenciada na lista dos débitos ora questionados. Frise-se: o único ponto comum entre as demandas é que as partes são as mesmas e discutem sobre o mesmo tema. Todavia, isso, por si só, não gera qualquer prevenção. Até mesmo porque, se houvesse a mencionada prevenção, somente esta 4ª Câmara julgaria todos os processos do Itaucard contra a FESP referentes à nulidade de cobranças de IPVA de veículos (com contrato de arrendamento mercantil pelo banco a diversos clientes) cujo gravame já fora 'baixado' no SNG. E tal ocorrência levaria a uma evidente violação ao princípio basilar do juiz natural, de forma que a exceção a ele (a distribuição por prevenção) não pode ser tão amplamente interpretada. Portanto, inadequada a compreensão de que seria o caso de reconhecimento da prevenção em favor desta 4ª Câmara por força do critério da conexão de ações (art. 105, do RITJSP). Por outro lado, mesmo sob o enfoque da segurança jurídica (art. 55, §3º, do CPC/2015), também não se justifica a prevenção deste Relator. Isso porque inexiste o risco de prolação de decisões contraditórias. Com efeito, por versarem sobre cobranças tributárias totalmente distintas, independentemente da sorte de um ou outro processo, inexiste qualquer risco de decisões juridicamente contraditórias, até porque, reitere-se, não há comunhão entre uma e outra demanda. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o presente recurso de apelação e determino que seja observada a sua distribuição livre, providenciando a serventia as anotações e comunicações de praxe. São Paulo, 26 de maio de 2025. PAULO BARCELLOS GATTI Relator - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - 1º andar

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Rafael Assmus Dos Santos x Divcom S/A

ID: 330050200

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001366-15.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ASSMUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIVCOM S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001366-15.2024.5.02.0041 AGRAVANTE: RAFAEL ASSMUS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001366-15.2024.5.02.0041 AGRAVANTE: RAFAEL ASSMUS DOS SANTOS AGRAVADO: DIVCOM S/A PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001366-15.2024.5.02.0041 AGRAVANTE: RAFAEL ASSMUS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. GRACIELA JUSTO EVALDT AGRAVADO: DIVCOM S/A ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS GPACV/jfvm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:RAFAEL ASSMUS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001366-15.2024.5.02.0041 RECORRENTE: RAFAEL ASSMUS DOS SANTOS RECORRIDO: DIVCOM S/A ROT 1001366-15.2024.5.02.0041 - 5ª Turma Recorrente: 1. RAFAEL ASSMUS DOS SANTOS Advogado(s): GRACIELA JUSTO EVALDT (SP352090) Recorrido: DIVCOM S/A Advogado(s): BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (SP326711) RECURSO DE:RAFAEL ASSMUS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id2d77cfc; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id cb23fce). Regular a representação processual (Id bf9b380). Preparo dispensado (Id 93bdcc6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/05/2025, às 11:01:32 - d0c29fc 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIATERRITORIAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/05/2025, às 11:01:32 - d0c29fc /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DIVCOM S/A

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