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Ricardo Ferreira De Moura e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 274883753

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-62.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERREIRA DE MOURA THIAGO APARECIDO RAMOS SILVA

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANE MALUF SOUZA

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NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001367-62.2022.5.02.0431 RECLAMANTE: THIAGO APARECIDO RAMOS SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001367-62.2022.5.02.0431 RECLAMANTE: THIAGO APARECIDO RAMOS SILVA RECLAMADO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 817d68c proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Ante a concordância parcial da reclamante (ID 879edda), cuja insurgência será analisada, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor, a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$ 20.296,63 vigente em 01/04/2025, sendo principal R$ 15.923,02 e R$ 4.373,61 Juros TRD + SELIC, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$ 1.964,54 em 01/04/2025, sendo R$ 1.542,50 principal e R$ 422,04 Juros TRD + SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante (Tese Vinculante C. TST – Tema 68) atualizado até a data da quitação, restando autorizada posterior liberação mediante alvará judicial. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$ 1.160,81, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$ 4.830,59, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% do valor da liquidação- R$ 2.226,12. Quanto aos honorários de sucumbência pelo reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficam com a exigibilidade suspensa, considerando a eficácia imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais relativos a perícia técnica a cargo da reclamada no importe de R$ 2.575,51 em 01/04/2025, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. Custas processuais já recolhidas pela reclamada (R$ 360,00 em 30/11/2023). Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Se revel, cite-se por edital, salvo se tiver procurador nos autos. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 20 de maio de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Ednaldo Antonio Da Silva e outros x Etig Multfuncional Ltda e outros

ID: 322364356

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001367-37.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO ANTONIO DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ETIG MULTFUNCIONAL LTDA PLACO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA VILLAR CONDE

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OTAVIO PINTO E SILVA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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TIAGO AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA ALCARAZ

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IARA DE SANTANA MARANGONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001367-37.2024.5.02.0061 AUTOR: EDNALDO ANTONIO DA SILVA RÉU: ETIG MULT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001367-37.2024.5.02.0061 AUTOR: EDNALDO ANTONIO DA SILVA RÉU: ETIG MULTFUNCIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 972192f proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. VERIDIANI NERY CORSINI DIAS D E S P A C H O Vistos. 1) ID. 43132cb; ID. 0cc89bd: defiro o parcelamento requerido. Libere-se de imediato o depósito de ID. 1136abc referente ao montante de 30% do valor total devido ao(à) autor(a), bem como a 1ª parcela do parcelamento (ID. 91445bf), expedindo-se alvará em nome de seu advogado regularmente constituído. Libere-se, ainda, aos peritos os honorários periciais comprovados pela executada (ID. 71a9542 e ID. 242f1da). No prazo de 5 dias, deverá a parte autora informar os dados bancários atualizados (banco, agência, conta, CPF/CNPJ), que deverão ser NECESSARIAMENTE do advogado (e não da própria parte). As 6 (seis) parcelas restantes deverão SER CALCULADAS COM BASE NO VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE e depositadas diretamente na conta bancária a ser informada pelo(a) reclamante, a cada 30 dias subsequentes da data referente ao primeiro depósito, com a devida correção monetária e juros, sendo que o(a) ré(u) tomará ciência dos dados bancários independentemente de intimação, no mesmo prazo de 5 dias. Fica alertado(a) o(a) reclamado(a) de que havendo atraso no pagamento de qualquer das parcelas, incorrerá no vencimento antecipado de todas elas, acrescidas da multa de 10% (art. 916, §5º, I e II, do CPC), com livre penhora de bens. Os RECOLHIMENTOS FISCAIS (IRPF), conforme sentença de liquidação (id. 67cf3d5), deverão ser pagos e comprovados pelo(a) reclamado(a), em GUIAS PRÓPRIAS, no prazo de 30 (trinta) dias, após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. Custas já quitadas. Considerar-se-á quitada a avença se não denunciado o inadimplemento após 10 dias do vencimento da última parcela. Após, tudo cumprido e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. 2) ID. cff16d5: Quanto à manifestação do autor, o Juízo não vislumbra qualquer prejuízo ao exequente eis que o crédito exequendo será acrescido de juros e correção monetária, além de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de eventuais prestações inadimplidas. Cabe ao Juízo dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, garantindo a efetividade da execução. Nesse sentido: "PARCELAMENTO NA FORMA DO ART. 916 DO CPC. CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO. O instituto do parcelamento do débito, previsto no art. 916 do CPC/15, é aplicável ao Processo do Trabalho, consoante o disposto no art. 3º, XXI, da Instrução Normativa n. 39/2016, do C. Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que atende às garantias constitucionais de razoável duração do processo e efetividade, previstas no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e artigo 4º do CPC/2015, e ainda representa meio menos gravoso à executada para satisfação da obrigação, nos termos do art. 805, do CPC/15. Tal medida não depende da concordância da parte adversa ou da verificação pelo juízo de outros requisitos senão aqueles previstos no caput do art. 916 do CPC/2015." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000330-31.2018.5.02.0466; Data: 21-07-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) 3) ID. 434cc6d: Sem prejuízo do acima determinado, venham os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração opostos Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO ANTONIO DA SILVA

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Ednaldo Antonio Da Silva e outros x Etig Multfuncional Ltda e outros

ID: 322364363

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001367-37.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO ANTONIO DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ETIG MULTFUNCIONAL LTDA PLACO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA VILLAR CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PINTO E SILVA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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TIAGO AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA ALCARAZ

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IARA DE SANTANA MARANGONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001367-37.2024.5.02.0061 AUTOR: EDNALDO ANTONIO DA SILVA RÉU: ETIG MULT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001367-37.2024.5.02.0061 AUTOR: EDNALDO ANTONIO DA SILVA RÉU: ETIG MULTFUNCIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 972192f proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. VERIDIANI NERY CORSINI DIAS D E S P A C H O Vistos. 1) ID. 43132cb; ID. 0cc89bd: defiro o parcelamento requerido. Libere-se de imediato o depósito de ID. 1136abc referente ao montante de 30% do valor total devido ao(à) autor(a), bem como a 1ª parcela do parcelamento (ID. 91445bf), expedindo-se alvará em nome de seu advogado regularmente constituído. Libere-se, ainda, aos peritos os honorários periciais comprovados pela executada (ID. 71a9542 e ID. 242f1da). No prazo de 5 dias, deverá a parte autora informar os dados bancários atualizados (banco, agência, conta, CPF/CNPJ), que deverão ser NECESSARIAMENTE do advogado (e não da própria parte). As 6 (seis) parcelas restantes deverão SER CALCULADAS COM BASE NO VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE e depositadas diretamente na conta bancária a ser informada pelo(a) reclamante, a cada 30 dias subsequentes da data referente ao primeiro depósito, com a devida correção monetária e juros, sendo que o(a) ré(u) tomará ciência dos dados bancários independentemente de intimação, no mesmo prazo de 5 dias. Fica alertado(a) o(a) reclamado(a) de que havendo atraso no pagamento de qualquer das parcelas, incorrerá no vencimento antecipado de todas elas, acrescidas da multa de 10% (art. 916, §5º, I e II, do CPC), com livre penhora de bens. Os RECOLHIMENTOS FISCAIS (IRPF), conforme sentença de liquidação (id. 67cf3d5), deverão ser pagos e comprovados pelo(a) reclamado(a), em GUIAS PRÓPRIAS, no prazo de 30 (trinta) dias, após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. Custas já quitadas. Considerar-se-á quitada a avença se não denunciado o inadimplemento após 10 dias do vencimento da última parcela. Após, tudo cumprido e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. 2) ID. cff16d5: Quanto à manifestação do autor, o Juízo não vislumbra qualquer prejuízo ao exequente eis que o crédito exequendo será acrescido de juros e correção monetária, além de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de eventuais prestações inadimplidas. Cabe ao Juízo dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, garantindo a efetividade da execução. Nesse sentido: "PARCELAMENTO NA FORMA DO ART. 916 DO CPC. CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO. O instituto do parcelamento do débito, previsto no art. 916 do CPC/15, é aplicável ao Processo do Trabalho, consoante o disposto no art. 3º, XXI, da Instrução Normativa n. 39/2016, do C. Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que atende às garantias constitucionais de razoável duração do processo e efetividade, previstas no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e artigo 4º do CPC/2015, e ainda representa meio menos gravoso à executada para satisfação da obrigação, nos termos do art. 805, do CPC/15. Tal medida não depende da concordância da parte adversa ou da verificação pelo juízo de outros requisitos senão aqueles previstos no caput do art. 916 do CPC/2015." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000330-31.2018.5.02.0466; Data: 21-07-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) 3) ID. 434cc6d: Sem prejuízo do acima determinado, venham os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração opostos Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLACO DO BRASIL LTDA - ETIG MULTFUNCIONAL LTDA

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Aparecida Donizete Da Silva Lopes e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 260295758

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-61.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES WANESSA ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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ANDREA COSTA DUDUCH

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RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES

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RAFAEL DE ALMEIDA SILVA

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MARIA HELENA LOPES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001367-61.2022.5.02.0011 : WANESSA ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA : ATENTO SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001367-61.2022.5.02.0011 : WANESSA ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cde3295 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 1836/1857 (ID. 8c7d92d); Responsabilidade subsidiária do Itaú Unibanco; - Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela reclamante, conforme r. Sentença juntada às folhas 1869/1870 (ID. 518b05b); - Trânsito em julgado em 06/02/2025, conforme certidão juntada à fl. 1873 (ID. ebc01f1); - Cálculos apresentados pela autora, às folhas 1919/2028 (ID. f9ca520 e anexos); - Intimadas para manifestação em 12/03/2025 (fl. 2029 - ID. b8a1eed) e em 02/04/2025 (fl. 2033 - ID. 4dc2176), as reclamadas quedaram-se inertes. São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a concordância tácita das reclamadas, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 1919/2028, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em Sentença. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 31/12/2024: 1ª executada - ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA (fl. 1919 - ID. ee984a3): Principal: R$ 115.423,53 Juros: R$ 29.202,59 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 14.462,61 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 4.574,06 Executada: R$ 16.491,59 Custas: R$ 1.000,00 IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 01/02/2025: 2ª executada - ITAU UNIBANCO S.A. (fl. 1989 - ID. 82cda02): Principal: R$ 69.122,31 Juros: R$ 19.519,74 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 8.864,20 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 1.985,03 Executada: R$ 7.633,02 Custas: R$ 1.000,00 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a primeira executada comprovar o pagamento em 10 dias, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, sob pena de execução. Observem-se que a 1ª executada deverá ser intimada por Oficial de Justiça. 2 - Decorrido o prazo concedido à primeira executada para quitação da dívida, intime-se o exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão da executada ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestar-se o andamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. 3 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANESSA ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA

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Aparecida Donizete Da Silva Lopes e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 260295767

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-61.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES WANESSA ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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ANDREA COSTA DUDUCH

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RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES

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RAFAEL DE ALMEIDA SILVA

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MARIA HELENA LOPES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001367-61.2022.5.02.0011 : WANESSA ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA : ATENTO SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001367-61.2022.5.02.0011 : WANESSA ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cde3295 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 1836/1857 (ID. 8c7d92d); Responsabilidade subsidiária do Itaú Unibanco; - Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela reclamante, conforme r. Sentença juntada às folhas 1869/1870 (ID. 518b05b); - Trânsito em julgado em 06/02/2025, conforme certidão juntada à fl. 1873 (ID. ebc01f1); - Cálculos apresentados pela autora, às folhas 1919/2028 (ID. f9ca520 e anexos); - Intimadas para manifestação em 12/03/2025 (fl. 2029 - ID. b8a1eed) e em 02/04/2025 (fl. 2033 - ID. 4dc2176), as reclamadas quedaram-se inertes. São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a concordância tácita das reclamadas, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 1919/2028, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em Sentença. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 31/12/2024: 1ª executada - ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA (fl. 1919 - ID. ee984a3): Principal: R$ 115.423,53 Juros: R$ 29.202,59 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 14.462,61 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 4.574,06 Executada: R$ 16.491,59 Custas: R$ 1.000,00 IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 01/02/2025: 2ª executada - ITAU UNIBANCO S.A. (fl. 1989 - ID. 82cda02): Principal: R$ 69.122,31 Juros: R$ 19.519,74 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 8.864,20 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 1.985,03 Executada: R$ 7.633,02 Custas: R$ 1.000,00 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a primeira executada comprovar o pagamento em 10 dias, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, sob pena de execução. Observem-se que a 1ª executada deverá ser intimada por Oficial de Justiça. 2 - Decorrido o prazo concedido à primeira executada para quitação da dívida, intime-se o exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão da executada ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestar-se o andamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. 3 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001367-61.2025.4.01.3602

ID: 259578816

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-61.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001367-61.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, d… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001367-61.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1. Nos termos do art. 18 da Portaria nº 02/2024, a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada) será realizada por ocasião da sentença. 1.1. De igual modo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 17 da Portaria nº 02/2024. 2. Constatada a presença no polo ativo da lide de pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, deverá ser incluído o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado na forma do art. 32 da Portaria 02/2024. 3. Com fundamento no art. 21, I, da Portaria nº 02/2024, DESIGNE-SE data para a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito serão arbitrados e pagos nos termos estabelecidos no art. 26 da mencionada portaria. 3.1. Será preferencialmente designado para o ato perito especialista em psiquiatria, ou, em caso de ausência de profissional com a mencionada qualificação, perito especialista em medicina do trabalho, considerando a predominância de patologia(s) ligada(s) a desordem mental, emocional ou de humor indicadas na inicial, e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Constatada a deficiência / impedimento de longo prazo, DESIGNE-SE, ainda, a produção de prova pericial socioeconômica, cujos honorários serão arbitrados e pagos conforme tabela contida no art. 26, §3º, da mencionada portaria. 3.3. Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), solicite-se o pagamento da(s) perícia(s) por meio do sistema AJG (art. 27 da Portaria 02/2024). 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 21, IV, da Portaria 02/2024, deverá ser intimada a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão conclusos ao magistrado para deliberação. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito médico designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo, após a juntada da perícia socioeconômica, deverá ser promovida a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 28, caput, da Portaria 02/2024). 5. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do(s) laudo(s) pericial(is), no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 28, §1º, e art. 33 da Portaria 02/2024). 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, os autos serão remetidos conclusos para julgamento. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura eletrônica SERVIDOR(A)

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Processo nº 1015396-51.2024.8.11.0042

ID: 324446797

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1015396-51.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS CRISTINA RAZEL ORIOLI MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015396-51.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015396-51.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza, Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [RONALDO SENA - CPF: 046.021.419-51 (APELANTE), THAIS CRISTINA RAZEL ORIOLI MORAES - CPF: 219.030.198-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GUSTAVO DE ANDRADE BORGES TEIXEIRA - CPF: 863.738.891-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ELZIO PEDRO DA SILVA - CPF: 010.569.501-70 (TERCEIRO INTERESSADO), DIMENSOES CAMINHOES E CARRETAS LTDA - CNPJ: 46.864.800/0001-51 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL DE GOES AMARAL - CPF: 046.480.589-92 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCINEIDE BRITTO DOS ANJOS - CPF: 902.707.462-34 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO JOAO RODRIGUES - CPF: 051.746.971-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO ANTONIO DE SOUZA FERREIRA - CPF: 015.351.431-00 (TERCEIRO INTERESSADO), VIVIANE MARQUES SILVA - CPF: 441.014.668-82 (TERCEIRO INTERESSADO), EMERSON JOSE DE SOUZA FERREIRA - CPF: 020.432.691-51 (TERCEIRO INTERESSADO), VANDERLEI GOMES DE SA - CPF: 862.022.781-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. Incidente processual de restituição de bem apreendido. Veículo sequestrado judicialmente em operação contra organização criminosa. Alegação de propriedade e boa-fé do terceiro adquirente. Restrição judicial mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu o desbloqueio de veículo objeto de sequestro judicial decorrente da “Operação Desmanche S/A”, que investiga os crimes de organização criminosa, receptação qualificada, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, visando o desbloqueio judicial do bem. II. Questão em discussão Apelante é terceiro de boa-fé e legítimo proprietário do automóvel, o qual tem origem lícita. III. Razões de decidir 1. A restituição de bens apreendidos, nas fases inquisitória e probatória, pressupõe preenchimento pelo requerente de três requisitos de forma cumulativa: prova cabal da propriedade, boa-fé e origem lícita; desinteresse processual na manutenção da apreensão; e a não classificação do objeto apreendido nas hipóteses elencadas no art. 91, II, do CP. 2. A restrição imposta sobre o veículo limita-se à transferência do bem, não impedindo a circulação, situação que não gera, por si só, prejuízo significativo às atividades do apelante. 3. Se há dúvidas sobre as condições de preço, pagamento e licitude da compra e venda do bem é impertinente o levantamento do sequestro judicial antes da finalização das investigações ou da ação penal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Há interesse processual na constrição do bem ao se considerar a dúvida sobre a as condições de preço e licitude da sua aquisição, bem como se comprovado que foi obtido como produto do crime ou constitua proveito da pratica criminosa estará sujeito ao perdimento. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119, 120, 126, 130, II e 132; CP, art. 91, II, “b”; Lei n. 12.850/2013, art. 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg na ReCoAp n. 145/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18.05.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1516444/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12.11.2019; STJ, AgRg na PET n. 9810/PB, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.12.2020; TJMT, AP n. 1001367-77.2020.8.11.0028, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 10.07.2022. R E L A T Ó R I O TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1015396-51.2024.8.11.0042 – COMARCA DE CUIABÁ APELANTE: RONALDO SENA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por RONALDO SENA contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de incidente processual [nº 1000799-14.2023.8.11.0042], que indeferiu o desbloqueio do veículo Mercedes Benz/Actros 2646LS6X4, tração caminhão trator, cor prata, placa OBF 3E30, ano e modelo 2013, RENAVAM 01000684307, objeto de sequestro derivado da “Operação Desmanche S/A”, por cometimento, em tese, de organização criminosa, receptação qualificada, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor – art. 2º da Lei nº 12.850/2013, arts. 180, § 1º, 288 e 311 do CP – (www.tjmt.jus.br). O apelante sustenta ser terceiro de boa-fé, legítimo proprietário e ter adquirido o veículo em data anterior ao bloqueio judicial. Requer o provimento para a liberação do veículo (ID 270551525). O GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO – GAECO pugna pelo desprovimento (ID 270551546). A Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do apelo, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal: Embargos de Terceiro – Operação Desmanche S/A – Almejado desbloqueio do veículo, via RENAJUD, sob o argumento de ser legítimo proprietário do bem e que este não possui relação com a investigação em curso – Improcedência – Na hipótese sub examine, observa-se que o recorrente juntou aos autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), na condição de locatário do bem ora em discussão (Id. 270551528 – p.02), e, embora tenha apresentado prints e documentos do sistema do DETRAN/BA, demonstrando a propriedade do veículo, tais elementos, por si só, não são suficientes para afastar a necessidade de manutenção da restrição imposta, principalmente porque a investigação ainda está em andamento e o bem continua sendo objeto de interesse nas investigações e/ou na ação penal – Em reforço, conforme destacado pelo Parquet de piso nas contrarrazões, a restrição atual recai apenas sobre a transferência do veículo, não havendo impedimento à sua circulação, circunstância que enfraquece o argumento do recorrente quanto aos supostos prejuízos alegadamente sofridos – Portanto, tem-se que a manutenção da restrição sobre o bem em questão encontra-se devidamente justificada, devendo aguardar a finalização das investigações e/ou ação penal, a fim de se verificar a inexistência de qualquer interesse público na manutenção a referida restrição – Pelo desprovimento do apelo interposto, mantendo-se incólume a decisão hostilizada.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 275708898) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I) e manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577). Em 19.1.2023, o delegado de Polícia [Diego Alex Martimiano da Silva] da Delegacia Especializada em Repressão a Roubos e Furtos de Veículos Automotores de Cuiabá representou pelo sequestro do veículo Mercedes Benz/Actros 2646LS6X4, tração caminhão trator, cor prata, placa OBF 3E30, fabricação 2013, modelo 2013, RENAVAM 01000684307, o qual pertenceria a Rafael de Goes Amaral, investigado por organização criminosa, receptação qualificada, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (PJE 1º grau nº 1000799-14.2023.8.11.0042 – ID 107784686). Em 10.2.2023, após manifestação favorável do órgão ministerial, o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Capital – NIPO deferiu o pleito, determinando o sequestro judicial dos bens móveis “indicados na relação constante às fls. 88/92, id. 107784686 da representação, via RENAJUD, ainda que estejam, atualmente, na propriedade/posse de terceiros (interpostas pessoas) [...].” (João Bosco Soares da Silva, juiz de Direito – PJE 1º grau nº 1000799-14.2023.8.11.0042 – ID 119522978) Em 4.12.2024, o Juízo singular indeferiu o pedido de restituição formulado pelo apelante com a seguinte fundamentação: “[...] Analisando os autos, verifica-se que, embora os argumentos apresentados pelo requerente sejam relevantes, as investigações ainda estão em andamento. Dessa forma, a restituição dos objetos, nesta fase processual, prejudicaria a busca pela verdade real dos fatos, pois esses elementos ainda são de interesse para o processo. Além disso, apesar de o requerente alegar que a restrição do veículo está causando prejuízo no desempenho de suas atividades, não apresentou provas que corroborassem tal alegação. Ademais, considerando que não há uma proibição de circulação do referido veículo, não há razões que justifiquem a afirmação de que as atividades desenvolvidas pelo peticionante estejam sendo prejudicadas. Por fim, não se pode afirmar com segurança a inexistência de nexo causal entre o bem e a conduta criminosa de Rafael de Goes Amaral (vendedor investigado), especialmente porque não há informações confiáveis indicando se o veículo foi utilizado para fins ilícitos. [...] Assim, considerando que o veículos apreendido continua sendo relevante para a persecução penal, uma vez que o relatório final das investigações sobre os delitos ainda não foi anexado aos autos, conforme previsto no art. 118 do Código de Processo Penal: “Art. 118. Antes de a sentença final transitar em julgado, os bens apreendidos não podem ser restituídos enquanto forem necessários para o processo”. Ex Positis, em consonância com o parecer ministerial, e com fulcro no artigo 118 do Código de Processo Penal, INDEFIRO, por ora, o pedido defensivo, e consequente baixa da restrição RENAJUD, tendo em vista a não conclusão das investigações e estarem sujeitos, em caso de eventual sentença condenatória, ao perdimento. [...]”. (Jorge Alexandre Martins Ferreira, juiz de Direito – ID 270551538) Pois bem. No caso, o apelante declarou ter adquirido o veículo [Mercedes Benz/Actros 2646LS6X4, cor prata, placa OBF 3E30, RENAVAM 01000684307], em 18.7.2023, da empresa S.G.Curcio Transporte e Gerenciamento, de propriedade de Sérgio Garcia Curco. No entanto, além de não mencionar por qual valor adquiriu o bem, deixou de apresentar qualquer comprovante quanto ao seu pagamento. Com efeito, a circunstância de o veículo estar registrado em nome do apelante “não induz, necessariamente, à conclusão de que seja o seu proprietário, máxime em se tratando de bem móvel, cuja propriedade transfere-se com a tradição” (TJMS, N.U 0818762-86.2021.8.12.0001, Rel. Des. Jairo Roberto Quadros, 30.8.2021), notadamente porque ele sequer demonstrou que o bem foi adquirido licitamente (TJMT, N.U 1018449-45.2021.8.11.0042, Rel: Des. Marcos Regenold Fernandes, DJE 06/09/2024). Na hipótese, apresenta-se válida a assertiva do órgão do Ministério Público, na qual “até o momento, a restrição que recai sobre o bem é somente impedindo a transferência do veículo e não a sua circulação, conforme Id. 130134166 - Pág. 2 (PJe nº 1000799- 14.2023.8.11.0042)”, de modo que “o requerente não trouxe aos autos provas que corroborem com a alegação de prejuízo no desempenho de suas atividades, visto que não há proibição de circulação do referido veículo, logo, não há razão para que as atividades desenvolvidas pelo peticionante sejam prejudicadas” (ID 270551546). Outrossim, as investigações ainda não foram concluídas (ID 270551538), de modo que havendo dúvidas razoáveis acerca da origem do veículo e persistindo o interesse processual quanto à sua apreensão, impõe-se a manutenção da restrição judicial até o desfecho da investigação ou ação penal correlata (STJ, AgRg na ReCoAp n. 145/DF; TJMT, AP 1001367-77.2020.8.11.0028). Para o sequestro de bens móveis e imóveis, “bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita” (CPP, art. 126, c/c art. 132) ou de que seja objeto/instrumento de crime (CP, art. 91, II, ‘b’). Isso porque, [o sequestro] “ostenta natureza distinta das outras medidas assecuratórias penais (arresto e hipoteca legal), ante o interesse público verificado a partir da natureza dos bens objetos dessa constrição – adquiridos com os proventos da infração – e do procedimento para expropriação desses bens, que transcorre na seara penal” (STJ, CC, 175033/GO – Relator Min. Sebastião Reis Júnior – 26.5.2021). Por sua vez, a restituição de bens apreendidos, nas fases inquisitória e probatória, pressupõe preenchimento pelo requerente de três requisitos de forma cumulativa: prova cabal da propriedade, boa-fé e origem lícita (CPP, art. 119 e art. 120, caput; (STJ, AgRg no AREsp 1516444 MG 2019/0165263-5 – Relator Min. Jorge Mussi – Quinta Turma – 12.11.2019); desinteresse processual na manutenção da apreensão (CPP, art. 118 CPP); e a não classificação do objeto apreendido nas hipóteses elencadas no art. 91, II, do CP. Noutro giro, “no sequestro cautelar penal, quando os embargos são opostos pelo terceiro que é, alegadamente, proprietário de boa-fé de bem que efetivamente pertenceu ao réu ou que esteve envolvidos nos supostos fatos criminosos, a defesa é pautada na medida do art. 130, II, do CPP, cujo eventual julgamento de procedência somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal principal.” (STJ, AgRg na PET 9810/PB – Relatora Minª. Nancy Andrighi – 18.12.2020). Aplicáveis julgados do c. STJ: “[...] não há certeza sobre sua [...] proveniência lícita e que, na hipótese de eventual condenação [...], poderão ser declarados perdidos, consoante o art. 91, inciso II, alínea "b" e §§ 1º e 2º, do CP.” (AgRg na ReCoAp n. 145/DF, Relator Min. Felix Fischer – 18.5.2021). “A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento” (AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – Sexta Turma – 3.5.2022). Assim reconhece-se o interesse processual sobre o bem, sobretudo porque, se comprovado que o bem foi objeto ou produto do crime estará sujeito ao perdimento (CP, art. 91, II, ‘b’; TJMT, AP 1001367-77.2020.8.11.0028 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 10.7.2022). Nesse quadro, deve ser mantida a decisão recorrida até a finalização das investigações ou da ação penal, a fim de se verificar a inexistência de interesse público na manutenção da restrição. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Larissa Muniz Do Rosario x Psg Corretora E Televendas Eireli - Me e outros

ID: 327618639

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001367-09.2019.5.02.0709

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MUNIZ DO ROSARIO

Polo Passivo:

PSG CORRETORA E TELEVENDAS EIRELI - ME W DE T ARAUJO PROMOTORA - ME WILLIAM DE TARSO ARAUJO

Edital

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001367-09.2019.5.02.0709 RECLAMANTE: LARISSA MUNIZ DO ROSARIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001367-09.2019.5.02.0709 RECLAMANTE: LARISSA MUNIZ DO ROSARIO RECLAMADO: W DE T ARAUJO PROMOTORA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo, Processo PJe-JT nº 1001367-09.2019.5.02.0709, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: LARISSA MUNIZ DO ROSARIO contra W DE T ARAUJO PROMOTORA - ME e outros (2), INTIMA o reclamado PSG CORRETORA E TELEVENDAS EIRELI - ME, por se encontrar em local incerto e não sabido, a responder ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica instaurado nos autos do processo em epígrafe, nos moldes do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentando defesa e requerendo as provas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 135 do CPC. Os documentos associados ao processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071116052151800000409658118 Sisbajud (Resultado NEGATIVO) Sisbajud (bloqueio) 25071116023840000000409657211 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061521384677300000405759374 RENAJUD - PSG CORRETORA E TELEVENDAS EIRELI - ME Renajud (consulta) 25051411492910600000400359418 Mandado de Citação IDPJ Mandado 25050612554727600000398947797 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (bloqueio) 25050612535558000000398947317 Intimação Intimação 25050515014630100000398736123 Decisão Decisão 25050513321434700000398701501 JUCESP - PSG CORRETORA E TELEVENDAS LTDA Documento Diverso 25040816073513500000395397458 INC. DESC. PER. JUR. INVERSA Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25040816072085700000395397405 Intimação Intimação 25031318063796000000391014445 Sniper - Mapa de relações - W DE T ARAUJO PROMOTORA - ME Documento Diverso 25031318055485000000391014214 Sniper - Mapa de relações - WILLIAM DE TARSO ARAUJO Documento Diverso 25031318055472700000391014213 Certidão (SNIPER) Certidão 25031318053380200000391014156 Intimação Intimação 25022516123503400000388753167 Decisão Decisão 25022516032471000000388749009 Pesquisa Sniper - Larissa Indicação de Bens à Penhora 25020313325454500000384922475 Intimação Intimação 24121714212630800000381223833 Infojud - WILLIAM DE TARSO ARAUJO Infojud (consulta) 24121714194366300000381223298 Intimação Intimação 24121217442858200000380663651 Despacho Despacho 24121214154109100000380596849 Manifestação - Larissa Manifestação 24112211400743200000377383334 Intimação Intimação 24111814104070000000376683189 Despacho Despacho 24111812054345100000376648453 PESQUISA ENDEREÇOS ATUALIZADOS Indicação de Bens à Penhora 24102214391845700000372864133 Declaracao_Beneficios-WILLIAN DE TARSO ARAUJO Documento Diverso 24093012132627700000369258800 Certidão (PREVJUD) Certidão 24093012124613700000369258616 Ministério do Trabalho - PESQUISA CAGED - WILLIAM DE TARSO ARAUJO Documento Diverso 24092517463803500000368669875 Certidão (CAGED) Certidão 24092517461729500000368669765 Certidão de pesquisa patrimonial Certidão 24092413534386200000368371158 RESULTADO SISBAJUD - NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 24092413522434300000368370738 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (bloqueio) 24071614381283100000357530231 Intimação Intimação 24071514004981500000357308178 Decisão Decisão 24071513105966700000357294564 Pesquisa de bens - Larissa Indicação de Bens à Penhora 24060510370272000000351236559 EDITAL DE SENTENÇA IDPJ Edital 24051617280726500000348584341 Intimação Intimação 24051514211951000000348306322 Sentença Sentença 24051513523092700000348297719 Edital Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Edital 24012214034889300000331699053 Intimação Intimação 24012208412564000000331632458 Despacho Despacho 24011918225555700000331593113 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23091411583832900000317021575 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23080117023673700000310911095 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado 23072810232133100000310379315 Mandado de Citação Mandado de Citação 23072710051993200000310204792 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Documento Diverso 23072619514562700000310171711 Decisão Decisão 23072619440406000000310171062 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 23063015504603600000306600268 Ficha Cadastral Atualizada - Larissa Documento Diverso 23062611382795400000305664586 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23062611380097700000305664383 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23053105130276200000302154292 Mandado Mandado 23051616465353000000299952068 20230006471305_11052023 Documento Diverso 23051117163421200000299320907 Intimação Intimação 23050314030304400000298015028 Decisão Decisão 23050311033079800000297962253 Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 23050213495438400000297792761 Atualização de Cálculos Certidão 23050213491243000000297792617 03 PROCURAÇÃO Procuração 23050118555846700000297698020 02 ESTATUTO SOCIAL Estatuto 23050118554963400000297698008 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 23050118553783300000297698004 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23030912150737900000290699670 Edital de Citação para Pagamento Edital 23030113125069100000289450753 Intimação Intimação 23022815242101500000289290750 Despacho Despacho 23022810543727900000289208316 JUCESP - W DE T ARAUJO PROMOTORA Documento Diverso 23020713511161200000286771792 CITAÇÃO EDITAL - LARISSA MUNIZ DO ROSARIO Manifestação 23020713485624100000286771142 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23011318151102000000284182581 4861825-01dw-petição requerendo exclusão do polo passivo - 10013670920195020 Manifestação 22122316052390000000283495058 Mandado de Citação para Pagamento Mandado 22121909422817900000283206771 Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 22121909395897600000283206450 Atualização de Cálculos Certidão 22121909392069200000283206361 Decisão Decisão 22121614402641600000283084875 Intimação Intimação 22121611570844400000283054832 Decisão Decisão 22121512543847900000282916235 4651562-03dw-13-sub_1 Substabelecimento com Reserva de Poderes 22120710210689100000281952941 4651562-02dw-2-subs_1 Substabelecimento com Reserva de Poderes 22120710204256200000281952857 Habilitação Solicitação de Habilitação 22120710202086100000281952799 Manifestacao Manifestação 22092215342843000000273094549 calculo reclamada Documento Diverso 22092215350698000000273094716 Reiterando pedido de exclusão da CEF do polo passivo Manifestação 22091910283827700000272441415 Intimação Intimação 22090601035524900000270905622 Intimação Intimação 22090601035480100000270905620 Intimação Intimação 22090601035509700000270905621 Pedido de exclusão CEF do polo passivo Manifestação 22080411151554000000266710728 Intimação Intimação 22072917062199000000266070750 Despacho Despacho 22072913211154700000266010965 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 22071114452029400000263700769 Cálculo Documento Diverso 22071114465417800000263701181 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22032211372567500000248784533 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 22031712551200000000248368146 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 22031712551000000000248368154 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 22031712550900000000248368163 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 22021600000000000000248368175 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22021113531400000000248368180 Capa de Processo Documento Diverso 22020212585000000000248368204 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22020212585000000000248368186 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22011713023400000000248368200 Certidão Certidão 21120311311356600000248368213 Banco do Brasil Contrarrazões 21111717540474600000248368216 Banco do Brasil Contraminuta 21111717411371900000248368219 Intimação Intimação 21111217321269800000248368221 Intimação Intimação 21111215245047000000248368224 Decisão Decisão 21111213242040300000248368228 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 21111114051681000000248368243 Intimação Intimação 21102610213235000000248368251 Intimação Intimação 21102519311565200000248368253 Decisão Decisão 21102517380677700000248368259 Recurso de Revista Recurso de Revista 21100111275797100000248368269 Intimação Intimação 21092011421888700000248368276 Intimação Intimação 21092011413390700000248368287 Intimação Intimação 21092011413369400000248368295 Intimação Intimação 21092011413346100000248368299 Acórdão Acórdão 21070215420351600000248368308 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 21091411422110200000248368316 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21091411423701800000248368334 CONVITE SESSÃO TP 14/09/2021 - Adiamento da Sessão Virtual para a Sessão Telepresencial Certidão 21090913555114500000248368321 Descadastramento CEF Diego Manifestação 21072918233834100000248368330 Contrarrazões Banco do Brasil Contrarrazões 21051711301256300000214799706 Intimação Intimação 21051214252357700000214301712 Decisão Decisão 21051212302787200000214278721 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 21051117362843800000214185122 Intimação Intimação 21042719125391000000212331800 Sentença Sentença 21042718485694900000212327784 Razões Finais Razões Finais 21042317554434200000211923370 Ata da Audiência Ata da Audiência 21042106183318000000211564019 Razões Finais Banco do Brasil Manifestação 21042214555998100000211694766 Dados para Acesso à Audiência Intimação 21041605433911600000211025859 Dados para Acesso à Audiência Intimação 21041605433884800000211025858 Dados para Acesso à Audiência Intimação 21041605433850800000211025857 Preposição e email Banco do Brasil Manifestação 21041510470262400000210895332 Carta de Preposição Carta de Preposição 21041510480555800000210895503 Procuração Procuração 21041510480677000000210895509 Réplica Manifestação 20121120315844500000199227752 Provas e Não Conciliação Banco do Brasil Manifestação 20120118203915200000198031451 Juntada de Carta de Preposição Banco do Brasil Manifestação 20120115085747500000197986165 Carta de Preposição Carta de Preposição 20120115104236300000197986565 Procuração Procuração 20120115105472700000197986626 Ata da Audiência Ata da Audiência 20120103513507500000197910026 DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA Certidão 20112701090012300000197564412 prova oral requerida pela CAIXA Manifestação 20112621394325500000197557907 Dados Audiência Banco do Brasil Manifestação 20112611411225600000197455182 Intimação Intimação 20112412322125400000197150452 Despacho Despacho 20112322393102300000197093271 participação CEF aud conciliação Manifestação 20111820152902900000196627941 Intimação Intimação 20111114564326800000195751467 Despacho Despacho 20111108311751800000195678403 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102719420463100000194218447 informa email CAIXA Manifestação 20100819422394800000192269841 CONTESTAÇÃO CAIXA Contestação 20100819324824100000192269227 Documento_c2e925d Mandado 20092912234232100000191090375 Mandado Mandado 20092912234226900000191090374 Intimação Intimação 20092815371703300000190967040 Despacho Despacho 20092814392471300000190950875 Intimação Intimação 20080512553173500000185169019 Reitera Contestação Banco do Brasil Manifestação 20062410480770800000180557164 Intimação Intimação 20062311192574400000180405964 Despacho Despacho 20062310370306300000180397350 Intimação Intimação 20033111031370400000173100401 Intimação Intimação 20033012090730600000173005695 Despacho Despacho 20032916393497500000172974119 Notificação Notificação 20020412475809200000167226680 Decisão Notificação 20020320242985700000167162700 Decisão Decisão 20020318492245200000167152899 Informações Cadastrais Infojud do sócio Infojud (consulta) 20020319060263900000167155403 Ficha Jucesp W DE T ARAUJO PROMOTORA Registro na Junta Comercial 20020319045609800000167155271 PETIÇÃO REQUERENDO EXCLUSÃO DO BB DO PÓLO Manifestação 20020310483249900000167021071 Devolução de notificação id 8ec353f (Mudou-se) Documento Diverso 20012018303580700000165089874 Devolução de notificação id 583ca79 (Mudou-se) Documento Diverso 20012018300552300000165089817 Intimação Intimação 19121714375479700000163250234 Sentença Notificação 19121713194461100000163234727 Sentença Sentença 19121623431095800000163165102 RAZÕES FINAIS Razões Finais 19121120375597100000162450272 Razões Finais Razões Finais 19121014483323300000162185531 Ata da Audiência Ata da Audiência 19120917591606500000162045263 JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO BB Manifestação 19120910415457000000161922782 Substabelecimento com Reserva de Poderes BB Substabelecimento com Reserva de Poderes 19120910421826500000161922824 CONTESTAÇÃO CEF Contestação 19120616594831400000161799103 INFORMACOES - EMAIL CONUSLTA AREAS DA CAIXA - part. 01 Documento Diverso 19120617004379200000161799309 INFORMACOES - EMAIL CONUSLTA AREAS DA CAIXA - part. 02 Documento Diverso 19120617010379000000161799389 INFORMACOES - EMAIL CONUSLTA AREAS DA CAIXA - part. 03 Documento Diverso 19120617012877600000161799528 INFORMACOES - EMAIL CONUSLTA AREAS DA CAIXA - part. 04 Documento Diverso 19120617014754900000161799638 Carta de Preposição Carta de Preposição 19120617015723400000161799687 REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Manifestação 19120614113725100000161751544 Procuração Procuração 19120614141645600000161751732 Procuração Procuração 19120614140682100000161751709 Carta de Preposição Carta de Preposição 19120614141995500000161751747 Contestação Banco do Brasil Contestação 19120215380810600000161099508 Habilitação Banco do Brasil Apresentação de Procuração 19112509015280700000160055961 Habiliação Banco do Brasil Procuração 19112509030360000000160056053 Procuração Procuração 19112509032481700000160056088 Habilitação Solicitação de Habilitação 19112213542040600000159934396 Procuração Procuração 19112213552186800000159934632 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19112213552807300000159934667 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 19111914494911200000159564112 Procuração Procuração 19111914515738300000159564318 Notificação Notificação 19110810503860900000158367567 Notificação Notificação 19110810503844100000158367564 Notificação Notificação 19110810503827400000158367563 Intimação Intimação 19110810503810900000158367561 Decisão de prevenção Decisão 19100809081115500000154647020 Petição Inicial Petição Inicial 19100510421651400000154446280 Procuração Procuração 19100510423463600000154446283 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19100510423948400000154446285 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 19100510424230300000154446286 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19100510424530000000154446287 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19100510425356000000154446288 Mensagens (WhatsApp) Documento Diverso 19100510435585200000154446302 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. SÃO PAULO, 16 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ALESSANDRA DIXINI ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PSG CORRETORA E TELEVENDAS EIRELI - ME

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Processo nº 1001367-23.2025.8.26.0404

ID: 309775283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001367-23.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. DE C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RENATO ABRAHÃO BERARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-23.2025.8.26.0404 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.M. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. À vista da documentação encartada à exo… Processo 1001367-23.2025.8.26.0404 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.M. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. À vista da documentação encartada à exordial e parecer favorável do órgão ministerial, defiro o pedido formulado e CONCEDO a CURATELA PROVISÓRIA de ÂNGELA MASSARO, RG 90908065, CPF 04690969850, com endereço à Avenida k, 61-A, Alto da Boa Vista, CEP 14620-000, Orlandia - SP à parte autora ELIZABETE DE CASTRO MARTINS, Brasileira, Casada, Autônoma, RG 254960856, CPF 18114269804, Avenida K, 61-A, Alto da Boa Vista, CEP 14620-000, Orlandia - SP, nomeando-a como Curadora da(o) interditanda(o). Deverá o(a) Curador(a) nomeado(a) exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob s penas da Lei. Servirá esta decisão como termo de compromisso de curador(a) provisório(a).. 3. Dispenso, por ora, a entrevista, diante do estado da(o) interditanda(o) narrado na inicial. 4. Cite-se e intime-se o(a) interditando(a)-requerida(o), devendo o Oficial de Justiça descrever a situação do interditando, pormenorizadamente, mediante constatação, as condições e o estado que se encontrar. 5. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado. 6. Sem prejuízo, DEFIRO a imediata realização da prova pericial. Oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia com profissionais psiquiátricos, sendo que referida perícia será realizada nas Unidades Descentralizadas (Comunicado Conjunto 1314/2021). 6.1 Ressalte-se que, ante a carência de psiquiatras suficientes para atender nas mais diversas localidades distantes do IMESC, o agendamento para aludidos profissionais que atuarão como Auxiliares da Justiça nas Descentralizadas apenas poderá ser efetivado,exclusivamente, nos casos em que os indivíduos se apresentam comDoença de Alzheimer, Demência Senil, Sequela de Acidente Vascular Cerebral, Encefalopatia Anóxica (Paralisia Cerebral), Oligofrenia (Retardo Mental), Síndrome de Down e Sequela de Traumatismo Crânio-Encefálico.Outras condições de natureza psiquiátrica deverão ser, como de costume, avaliadas na Sede do IMESC, por especialista da área, como nos casos de Esquizofrenia, Prodigalidade, Toxicomania, Depressão, dentre outros transtornos mentais e comportamentais. Na hipótese de dúvida acerca da possibilidade de realização da perícia na Descentralizada, o IMESC realizará a triagem, conforme a solicitação dos servidores junto aos responsáveis pelo setor. 7. Faculto a indicação de Assistente técnico e quesitos. 7.1 Designado o ato técnico, providencie a serventia a intimação de todos os interessados. 7.2 Providencie a serventia à remessa dos documentos necessários a realização da perícia judicial e os patronos dos interessados os de sua pertinência. 6.3. Quesitos do Juízo: 1 - Algum mal atinge a saúde mental do(a) interditando(a)? Qual sua origem e quando teve início? 2 - O(a) interditando(a) é inteiramente capaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? 3 - Caso negativa a resposta ao quesito anterior, quais as limitações apresentadas? 4 - As eventuais limitações descritas no quesito anterior são de ordem temporária ou permanente? 5 - O interditando é capaz de exercer, de forma autônoma e sem assistência, direitos de natureza patrimonial e negocial? 6 - Durante a perícia, o perito observou ou o interditando mencionou alguma potencialidade, habilidade, vontade ou preferência capaz de contribuir para a melhoria de sua qualidade de vida ou de estimular a sua autonomia? 8. Servindo este como OFÍCIO, requisiste-se à OAB local a nomeação de Curador Especial/Advogado ao(à) interditando(a) ÂNGELA MASSARO, RG 90908065, CPF 04690969850, com endereço à Avenida k, 61-A, Alto da Boa Vista, CEP 14620-000, Orlandia - SP para oferecimento de sua defesa. Vinda nomeação, intime-se-o para oferta de defesa, no prazo de 15 dias. 8.1.Vinda defesa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. 9. Vindo laudo, intimem as partes para manifestação, no prazo de 5 dias e, após ao, Ministério Público, tornando os autos conclusos para eventual prolação de sentença. Servirá a decisão como mandado, ofício e termo de Curatela para todos os fins legais. Cumpra-se na forma da Lei. Intime-se. - ADV: PEDRO RENATO ABRAHÃO BERARDO (OAB 293158/SP)

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Processo nº 1001367-59.2025.8.26.0586

ID: 290718597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001367-59.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. M. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-59.2025.8.26.0586 - Divórcio Consensual - Dissolução - Tatiana Martins Chanes dos Santos - DA EMENDA À INICIAL: Recebo a petição de fls. 36 e demais documentos que a acompanham como … Processo 1001367-59.2025.8.26.0586 - Divórcio Consensual - Dissolução - Tatiana Martins Chanes dos Santos - DA EMENDA À INICIAL: Recebo a petição de fls. 36 e demais documentos que a acompanham como emenda à inicial. Diante da natureza da causa e mais que dos autos consta, defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Cumpra a parte autora a decisão de fls. 17/21, item 2, regularizando a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3. DO PROCEDIMENTO ADOTADO: APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM 2: Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. ... Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. ...". Assim, determino a realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o correio eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, certifique a z. Serventia quanto aos correios eletrônicos constantes do autos e remetam-se os autos, em seguida, ao CEJUSC, para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência: 1) intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecimento; 2) cite-se a parte requerida, por meio de oficial de justiça, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como intime-a da audiência de conciliação designada e desta decisão. A participação da parte requerida na audiência de conciliação pode ser por meio virtual ou presencial. Para participar da audiência de conciliação na forma virtual, deve a parte requerida obter o link da audiência virtual junto ao Cartório Judicial desta Vara Cível. Sobre o termo inicial para o oferecimento da contestação, deve ser observado o artigo 335 do Código de Processo Civil: "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II , havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ...". Servirá a presente decisão como mandado para citação da parte requerida. Intimem-se. Abra-se vista dos autos ao D. MP. - ADV: MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 212806/SP)

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