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Processo nº 1001370-91.2024.8.26.0604

ID: 316845090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001370-91.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. L. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MASSUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-91.2024.8.26.0604 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Restauração de Registro de Nascimento - M.L.P.S. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos d… Processo 1001370-91.2024.8.26.0604 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Restauração de Registro de Nascimento - M.L.P.S. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial, para determinar a restauração do registro de nascimento da requerente M..L.P.S, conforme informações constantes em sua cédula de identidade (fl. 14), CNH (fl. 09), e demais que se fizerem necessárias. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos, do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Ficam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do artigo 98 e parágrafos, do Código de Processo Civil, o que deve ser observado pelo Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Esta sentença servirá como mandado,desde que assinada digitalmente por este(a) Magistrado(a) e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento,inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá comunicar este Juízo, em cinco dias, via ofício, o lançamento das averbações nos assentos, indicando-os expressamente. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. A parte autora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nestes autos o cumprimento integral desta sentença (art. 77, IV do CPC) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MASSUDA (OAB 260717/SP)

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Dimas Da Costa Pereira e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 278555898

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-67.2017.5.02.0471

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIMAS DA COSTA PEREIRA PAULO GILBERTO BRONGAR DALLA RIVA TABATHA BERTOLINO GRAZIANI

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VIJANDE VALLADARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PANIAGUA ETCHALUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001370-67.2017.5.02.0471 RECLAMANTE: TABATHA BERTOLINO GRAZIANI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001370-67.2017.5.02.0471 RECLAMANTE: TABATHA BERTOLINO GRAZIANI RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b86ce15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. MONICA RODRIGUES COELHO CERATTI DESPACHO Vistos etc. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar a reclamada quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 23 de maio de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TABATHA BERTOLINO GRAZIANI

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Dimas Da Costa Pereira e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 278555905

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-67.2017.5.02.0471

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIMAS DA COSTA PEREIRA PAULO GILBERTO BRONGAR DALLA RIVA TABATHA BERTOLINO GRAZIANI

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VIJANDE VALLADARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PANIAGUA ETCHALUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001370-67.2017.5.02.0471 RECLAMANTE: TABATHA BERTOLINO GRAZIANI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001370-67.2017.5.02.0471 RECLAMANTE: TABATHA BERTOLINO GRAZIANI RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b86ce15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. MONICA RODRIGUES COELHO CERATTI DESPACHO Vistos etc. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar a reclamada quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 23 de maio de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Geison Marques Carvalho x Graf Maquinas Texteis Industria E Comercio Ltda

ID: 318337767

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-23.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEISON MARQUES CARVALHO

Polo Passivo:

GRAF MAQUINAS TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GEISON MARQUES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001370-23.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: GEISON MARQUES CARVALHO RECLAMADO: GRA…

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Município De Dourado x Alfa Seguradora S.A

ID: 319421368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-89.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE DOURADO

Polo Passivo:

ALFA SEGURADORA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-89.2022.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-89.2022.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Bonito - Apelante: Município de Dourado - Apelado: Alfa Seguradora S.a - Magistrado(a) Morais Pucci - Apelação não provida, com alteração de ofício do índice de correção monetária e da taxa de juros. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU.INCIDE NO CASO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º, CF). O RÉU RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS. DINÂMICA DO ACIDENTE INCONTROVERSA. O PREPOSTO DO RÉU, AO ULTRAPASSAR NA CONTRAMÃO, COLIDIU DE FRENTE COM O VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA, CAUSANDO O ACIDENTE. ERA DO RÉU O ÔNUS DE PROVAR EVENTUAL EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS DISTINTOS PARA A DEMONSTRAÇÃO DO VALOR QUE A SEGURADORA COMPROVOU TER DESEMBOLSADO OU QUE DESEMBOLSARIA NO REPARO DO VEÍCULO SEGURADO.ACIDENTE OCORRIDO EM 2019. CONSIDERANDO QUE A RÉ É A FAZENDA PÚBLICA, (A) A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE SER CALCULADA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), E (B) OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO ASSENTADO PELOS E. STJ (RESP 1495146/MG) E STF (RE 870947/SE).CRITÉRIO, PORÉM, QUE DEVE SER ADOTADO SOMENTE ATÉ 8/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, DEVEM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SEGUIREM O DISPOSTO NA EC 113/21. É QUE APÓS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/21, OS ÍNDICES SE ALTERAM. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21, EM VIGOR DESDE 08/12/2021, E QUE, EM SEU ARTIGO 3º, ASSIM ESTABELECEU SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS: "NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PA

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M. F. T. E P. L. x L. A. De A. M.

ID: 277313727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-37.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. F. T. E P. L.

Polo Passivo:

L. A. DE A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS MARINO MAZUCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA JANA PATZI BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PASSOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-37.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-37.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: M. F. T. e P. LTDA (Justiça Gratuita) - Apelado: L. A. de A. - M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NOS VALORES DE R$ 14.970,00 E R$ 28.055,00. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO. TESES PRÓPRIAS À ANÁLISE DE MÉRITO. EVIDÊNCIAS DO USO DOS BENS EM OBRAS PÚBLICAS PARA O QUAL CONJUGARAM ESFORÇOS A APELANTE E TERCEIRA EMPRESA, CONVENCIONANDO A DIVISÃO DO LUCRO LÍQUIDO PAGO PELO ESTADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS MANTIDA. POSSIBILIDADE DO APELANTE BUSCAR EVENTUAL RESSARCIMENTO EM AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A EMPRESA TERCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA MAJORADOS, CONFORME ARTIGO 85, § 11, DO CPC, A 15% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Passos Fernandes (OAB: 329518/SP) - Talita Jana Patzi Bergamo (OAB: 322580/SP) - Thais Marino Mazucato (OAB: 273917/SP) - 5º andar

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Cintia Pereira Alves e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 320951242

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-43.2023.5.02.0411

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA PEREIRA ALVES EDGAR SALLUM BULL

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA HOSPITAL RIBEIRAO PIRES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE SOUZA TAGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001370-43.2023.5.02.0411 RECLAMANTE: CINTIA PEREIRA ALVES RECLAMADO: BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001370-43.2023.5.02.0411 RECLAMANTE: CINTIA PEREIRA ALVES RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cb91b4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. CATIA MIDORI FUDABA SUGUIMOTO DESPACHO O reclamante e a 1ª reclamada apresentam o acordo, no qual concordam com a exclusão da 2ª reclamada. HOMOLOGO o acordo (id. 831575b) para que produza seus legais efeitos, exceto quanto à discriminação das verbas, eis que não contemplam verbas de natureza 100% indenizatórias. Desnecessária a juntada de petição ou recibo no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pelo reclamante no prazo de dez dias do vencimento da última parcela. Multa de 30% em caso de atraso ou inadimplemento, implicando no vencimento antecipado das demais parcelas, sem prejuízo de juros e correção monetária. Comprovação dos recolhimentos previdenciários e fiscais pela reclamada, assim como os honorários periciais fixados na sentença id. 6958c24, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá a reclamada proceder a anotação na CTPS da reclamante, nos termos da sentença, mantida a cominação. Para tanto, as partes deverão combinar o local e a forma em que será realizada a providência sem a necessidade de intervenção do Juízo. Custas processuais já recolhidas pela recda por ocasião da interposição do recurso ordinário. Dispensada a manifestação da União, nos termos do Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Cumprido o acordo, registre-se a(s) parcela(s) paga(s). Após, não havendo pendências, arquive-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se ciência às partes. RIBEIRAO PIRES/SP, 08 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA PEREIRA ALVES

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Processo nº 1001370-45.2025.8.26.0996

ID: 324491995

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001370-45.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PAVANELO BONFANTE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SAES PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-45.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Ricardo Pavanelo Bonfante Junior - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoç… Processo 1001370-45.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Ricardo Pavanelo Bonfante Junior - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Lucélia SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Ricardo Pavanelo Bonfante Junior, MTR: 1285179, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: GABRIELA SAES PEDROSO (OAB 315900/SP)

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Augusto Motta Verissimo x Lirdes S.A. e outros

ID: 323597834

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-40.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MOTTA VERISSIMO

Polo Passivo:

LIRDES S.A. LUIS FELIPE ADAIME MOSS AMAZONIA LLC MOSS AMBIENTAL SERVICOS DE TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA MOSS EARTH DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS AMBIENTAIS SPE LTDA TERRA VISTA GESTORA DE RECURSOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULA CASTRO COLLESI

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REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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ANA PAULA BORIN

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SABRINA BOWEN FARHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-40.2022.5.02.0003 RECLAMANTE: AUGUSTO MOTTA VERISSIMO RECLAMADO: L…

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Processo nº 1001370-56.2025.8.26.0572

ID: 326265652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001370-56.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HALANA SABRINA DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA FIGUEIRA AVEZUM DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-56.2025.8.26.0572 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Halana Sabrina de Sousa Lima - Trata-se de ação de alvará judicial, proposto HALANA SABRINA DE SOUSA LIMA,… Processo 1001370-56.2025.8.26.0572 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Halana Sabrina de Sousa Lima - Trata-se de ação de alvará judicial, proposto HALANA SABRINA DE SOUSA LIMA, representada por sua curadora VERA LUCIA JUSTINO DE SOUSA RAIMUNDO, já devidamente qualificadas nos autos. Alega, em síntese, que a autora é portadora de paralisia cerebral tornando-a totalmente incapaz. Aduz que após o falecimento de seu genitor, foi deixado como herança 11,111% de um imóvel matriculado sob o n° 364 conforme certidão anexa, com a seguinte descrição: uma casa de morada situado na Rua Sergipe, 1408, em São Joaquim da Barra, SP, com 259,84 m², composta de seis cômodos, 2 banheiros, alpendre na frente, varanda e cômodo para despejo nos fundos, conforme Certidão de Matrícula n. 32385 anexo.. Tal imóvel exige manutenções periódicas, bem como pagamento de tributos municipais, razões pelas quais a autora requer a venda do referido bem no porcentual de 11,111% dos direitos possessórios que a requerente possui. Manifestação do MP (fls. 46/47 e fl. 56). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da concordância manifestada pelo órgão do Ministério Público e considerando o estado de conservação do bem e as condições gerais, conforme avalições do imóvel de fls. 16/18, entendo que o pedido deve ser julgado procedente. Com a juntada deste documento, devidamente assinado, informo desde já que não me oponho à alienação do bem, devendo o valor pertencente à autora incapaz ser depositado judicialmente nos presentes autos. Ante o exposto, nos termos do artigo 356, II, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO para determinar a expedição de alvará para venda do imóvel de matrícula nº 364, de propriedade da requerente, por valor não inferior à média dos valores informados às fls. 52/53 (R$ 295.000,00). Devendo a parcela pertencente à autora incapaz ser depositado judicialmente nos presentes autos e levantados após o atingimento da capacidade civil plena. Providencie, a serventia, a expedição de alvará. - ADV: MAIRA FIGUEIRA AVEZUM DE LIMA (OAB 95894/MG)

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