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Processo nº 1001370-16.2025.4.01.3602

ID: 257326187

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001370-16.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SUELI NUNES DE MELO ADAMI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001370-16.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO De ordem, nos termos … Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001370-16.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1. Com fundamento no art. 15 da Portaria 02/2024, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar comprovante de residência ou declaração de endereço contemporânea ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em nome próprio ou comprovar a relação de parentesco com o terceiro constante no comprovante de residência apresentado nos autos; Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo, contas de água, energia ou telefone fixo. 1.2. Manifestar expressamente acerca da renúncia do valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), para fins de fixação de competência, o que poderá se dar ou de próprio punho o através de seu defensor constituído, sendo que neste caso, o instrumento de mandato deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos; ou apresente planilha especificando os valores e índices de correção monetária e juros de mora utilizados para fixação do valor da causa; 1.3. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), os autos serão remetidos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s): 2.1. Nos termos do art. 18 da Portaria nº 02/2024, a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada) será realizada por ocasião da sentença. 2.2. De igual modo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada na sentença, considerando o disposto no art. 17 da Portaria nº 02/2024. 3. Nos termos do art. 21, II, da Portaria 02/2024, promova-se a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 3.2. Havendo proposta de acordo ou contestação, à parte autora deverá ser intimada para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 27, parágrafo único, e art. 32 do Portaria 02/2024). 4. Por fim, os autos serão remetidos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura eletrônica SERVIDOR(A)

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Consorcio Construtor Metro Linha 2 Verde-Lote 3 x Wilson De Jesus Freitas

ID: 317204013

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001370-21.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3

Polo Passivo:

WILSON DE JESUS FREITAS

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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KEILA GROPELO TANAKA

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001370-21.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001370-21.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3 RECORRIDO: WILSON DE JESUS FREITAS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c932374 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1001370-21.2024.5.02.0601 12ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO - PJe EMBARGANTE: CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3 EMBARGADO: WILSON DE JESUS FREITAS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Ref. V. Acórdão ID 256399b RELATÓRIO Embargos de declaração ofertados pela reclamada, ID 687933a, para saneamento de erro material. Manifestação do reclamante, ID 839429c. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e estão subscritos por advogada com poderes nos autos. Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Omissão. Erro material. Adicional de insalubridade. Comprovante de entrega de EPI's. Com efeito, comportam acolhimento os embargos de declaração opostos pela reclamada para sanar a omissão quanto à prova documental atinente à entrega de equipamentos de proteção individual. Assim, imprimindo modificativo aos embargos, acolhem-se os embargos de declaração para, mantendo-se o dispositivo do v. Acórdão (negado provimento ao recurso da reclamada), no tópico da fundamentação "Adicional de insalubridade. Entrega de PPP. Honorários periciais", no lugar de (ID 256399b, fl. 5, página 1304 do .PDF): Além disso, não foi demonstrada oportunamente a entrega e utilização de EPI's aptos a neutralizar a exposição a agentes insalubres. Como constou dos esclarecimentos, apenas quando da impugnação ao laudo pericial veio a reclamada acostar documentos com o intuito de fazer prova nesse sentido, colacionando cópias de recibos de EPI's no corpo da petição. No entanto, conforme dispõe o art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, não havendo falar, portanto, em exame da prova documental apresentada quando já preclusa a oportunidade para tanto; por corolário, ficam rejeitadas as alegações da reclamada quanto à neutralização da insalubridade pelo fornecimento e utilização de EPI's. Assim, mantém-se o decidido quanto ao adicional de insalubridade em grau médio e reflexos, restando mantida, também, a obrigação de fazer consistente na entrega de PPP atualizado, sob pena de multa diária. Fazer constar o seguinte: Além disso, não foi demonstrada a entrega e utilização de EPI's aptos a neutralizar a exposição a agentes insalubres. O laudo pericial constatou a exposição do reclamante a agentes químicos sem a utilização de EPI's, tendo constado dos esclarecimentos ID d487a70, apresentados após impugnação do laudo pela reclamada, que "na documentação apresentada nos autos, a reclamada não comprovou nos autos a entrega de EPIs ao reclamante e colocou fichas de entrega somente na impugnação, as quais este profissional deixou de analisar". Apesar de a reclamada ter juntado à contestação o ID 2501a38, no qual consta, entre outros documentos, a ficha de controle e entrega de EPI's (fls. 382 a 385 do .PDF), o i. Expert não procedeu à avaliação de seu teor do ponto de vista técnico no laudo pericial e, mesmo após a apresentação dos esclarecimentos - no qual o i. Vistor asseverou, categoricamente, que os comprovantes de entrega de EPI's não foram examinados porque não teriam sido oportunamente juntados aos autos, tendo sido apresentados apenas na impugnação ao laudo pericial - a reclamada nada alegou nesse sentido. Na impugnação aos esclarecimentos periciais (ID a393b52), a reclamada não apontou que os comprovantes de entrega de EPI foram colacionados aos autos como anexos à contestação; nessa oportunidade a reclamada, novamente, colacionou no corpo da peça processual apenas a cópia do comprovante de entrega de EPI's, deixando de impugnar no ID a393b52 a assertiva pericial de que tal documento não havia sido juntado oportunamente - ao contrário, nos quesitos complementares elaborados nessa manifestação (ID a393b52), constou: "[...] em diligência foi confirmado que havia sim o fornecimento e em impugnação foi apresentada as fichas de entrega assinadas pelo mesmo [...] conforme restou comprovado em diligência e exposto em impugnação do laudo pericial, a empresa Reclamada comprovou a participação ativamente dos programas de treinamento e as fichas de EPIs devidamente assinadas pelo obreiro" (destacamos). Ainda, em audiência (ID 7faf90d), as partes não produziram quaisquer outras provas, concordaram com o encerramento da instrução processual e ofertaram razões finais remissivas, não tendo a reclamada arguido qualquer nulidade (art. 795 da CLT). Assim, não se pode afastar a conclusão pericial em abono à tese da reclamada já que a matéria necessita da prova legal, qual seja, a prova técnica (art. 195, §2º da CLT) e, neste caso, não há prova técnica apta a atestar a capacidade, do ponto de vista técnico, dos EPI's comprovadamente fornecidos para neutralizar a exposição ao agente insalubre constatado no ambiente de trabalho. Assim, mantém-se o decidido quanto ao adicional de insalubridade em grau médio e reflexos, restando mantida, também, a obrigação de fazer consistente na entrega de PPP atualizado, sob pena de multa diária. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região emACOLHER os embargos de declaração opostos pela reclamada para, mantendo-se o dispositivo do v. Acórdão (negado provimento ao recurso da reclamada), fazer constar do tópico da fundamentação "Adicional de insalubridade. Entrega de PPP. Honorários periciais", em lugar do que ali constou, a fundamentação ora exarada. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3

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Luany Vitoria Ribeiro x De&Fa Modas E Uniformes Ltda. e outros

ID: 326545968

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-75.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUANY VITORIA RIBEIRO

Polo Passivo:

DE&FA MODAS E UNIFORMES LTDA. DUDA UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES LTDA

Edital

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001370-75.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: LUANY VITORIA RIBEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001370-75.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: LUANY VITORIA RIBEIRO RECLAMADO: DUDA UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: DUDA UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES LTDA e seu representante, JOAO CARLOS DONA DE MELO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA O(S) DESTINATÁRIO(S), acerca da AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985), autos do Processo PJe-JT nº 1001370-75.2025.5.02.0604, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: RECLAMANTE: LUANY VITORIA RIBEIRO contra DUDA UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES LTDA e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 04/08/2025 08:50, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Tendo o reclamante optado pelo Juízo 100% Digital, fica a reclamada intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da primeira notificação, manifestar-se sobre a adesão ou não, conforme o art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como sobre o envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Em homenagem ao princípio da conciliação que norteia a Justiça do Trabalho e à razoável duração do processo, este Juízo estimula as partes que envidem esforços para a efetivação de medidas conciliatórias, sendo que as partes deverão entrar em contato entre si e manifestar o interesse na conciliação, no prazo de 5 (cinco) dias. Nessa hipótese, para homologação do acordo, é necessário que os advogados de ambas as partes acordantes - reclamante e reclamada(s) - juntem petição idêntica de conciliação, a fim de se obter a assinatura eletrônica de cada patrono, confirmando seus termos. A determinação supra visa assegurar ao Juízo o conhecimento integral dos termos acordados pelas partes e pelos respectivos patronos, tendo em vista as responsabilidades civis decorrentes do ato. Consigne-se que a conciliação poderá ser requerida em qualquer momento processual, atentando-se as partes ao disposto no item II do Comunicado NUPEMEC-CI nº 02/2020: “As partes poderão manifestar sua intenção em conciliar por meio do formulário disponibilizado na página deste Tribunal na Internet, no menu Institucional > Portal da Conciliação > Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução Disputas (Conflitos Individuais) - Inscrição/Acompanhamento, ou pelo link https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portalda-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputasconflitos-individuais/”. Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste pelo e-mail vtsp04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3738—8107. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071511080884100000410015280 Despacho (edital) Despacho 25071510180035800000410001041 ficha Jucesp Documento Diverso 25071510160544800000410000444 MANIFESTAÇÃO A NÃO TRAMITAÇÃO PELO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Manifestação 25070719035585400000409036694 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070113464456200000408051782 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25063017344028600000407907532 Mandado Mandado 25063009100165600000407744846 Intimação Intimação 25062719105760100000407667092 Citação em novos endereços Despacho 25062715404444100000407605416 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062713393904100000407564997 Intimação Intimação 25062610315505900000407301814 Notificação Notificação 25062610312671100000407301574 Notificação Notificação 25062610312658500000407301572 Mandado Mandado 25062610311352700000407301537 Mandado Mandado 25062610311339900000407301536 Designação + mandado Decisão 25062509053826600000407058099 Certidão de Distribuição Certidão 25062418375299500000407011453 07. Ficha cadastral De&FAUNIFORMES Documento Diverso 25062418372313100000407011355 06 - HOLERITE JAN 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25062418372295500000407011354 05. CTPS sem vínculos_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062418372274400000407011352 04. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25062418372262100000407011351 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062418372247800000407011349 02. Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25062418372233400000407011347 01. Procuração Procuração 25062418372200500000407011344 Petição Inicial Petição Inicial 25062418361213300000407011097 Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo.Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DUDA UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES LTDA

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Processo nº 1001370-11.2025.8.26.0296

ID: 296432765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-11.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO

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DOUGLAS RICHARD INABA

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Processo 1001370-11.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Cristina dos Santos - Fica designada o dia 12/08/2025 às 10:00h para audiência de conciliação a se… Processo 1001370-11.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Cristina dos Santos - Fica designada o dia 12/08/2025 às 10:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 10 de junho de 2025. Eu, ___, TAMIRES MARIA DOS SANTOS SILVA, Estagiário Nível Superior. - ADV: JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 511724/SP), DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP)

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Processo nº 1001370-64.2025.8.26.0634

ID: 319602355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001370-64.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA BRAGA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

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Processo 1001370-64.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Gislaine Aparecida Braga Vieira - I Cite-se e intime-se a parte ré para co… Processo 1001370-64.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Gislaine Aparecida Braga Vieira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS (OAB 518424/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Aline Abade Da Silva Sacramento e outros x Cintia Martins Da Silva e outros

ID: 263101345

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001370-98.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE ABADE DA SILVA SACRAMENTO FERNANDA ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

CINTIA MARTINS DA SILVA JORGE MANGOLINI MARTINS DA SILVA JORGE MARTINS DA SILVA MARIA APPARECIDA MANGOLINI MARTINS DA SILVA

Notificação

Advogados:

EUCLYDES DUARTE VARELLA NETO

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JOSE LUCIANO DA COSTA ROMA

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WILSON DE ALMEIDA FERREIRA

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GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA

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DANIEL DUARTE VARELLA

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ALEXANDRE FRAGOSO SILVESTRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001370-98.2023.5.02.0037 : ALINE ABADE DA SILVA SACRAMENTO : MARIA APPARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001370-98.2023.5.02.0037 : ALINE ABADE DA SILVA SACRAMENTO : MARIA APPARECIDA MANGOLINI MARTINS DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3893844 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO FILIPOVITCH PEREIRA DECISÃO Vistos. 1) Distribua-se o numerário referente ao depósito BB de 11/03/2025 da seguinte forma: R$ 141.383,44 para a autora totalizando seu crédito líquido; R$ 27.190,54 transfira-se ao INSS; R$ 1.654,78 recolha-se aos cofres públicos pelas custas; R$ 2.127,92 transfira-se ao perito (Fernanda Araujo Souza) pelos seus honorários; R$ 7.135,85 ao patrono do autor pelos seus honorários. Saldo de R$ 11.571,82 Nos termos do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT N°01, DE 14 DE Fevereiro DE 2019 , art. 2º, satisfeitos os créditos dos processos, a disponibilização de qualquer saldo existente em conta judicial ao devedor de créditos trabalhistas deve ser precedida de ampla pesquisa no Setor de Distribuição de Feitos, nos sistemas de gestão de processos judiciais anteriores ao PJe de cada Tribunal Regional do Trabalho e no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. § 1º Havendo processos ativos pendentes na mesma unidade judiciária, o magistrado poderá remanejar os recursos para quitação das dívidas. Feito isso, procederá ao arquivamento definitivo do processo já quitado, desvinculando-o da conta judicial ativa. § 2º Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, os juízos respectivos deverão ser informados, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de outras medidas estabelecidas em acordos de cooperação existentes entre os Tribunais Regionais do Trabalho e outros órgãos do Poder Judiciário. § 3º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, sem qualquer manifestação dos juízos eventualmente interessados, os valores deverão ser disponibilizados ao devedor, com previsão de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para saque. Ante o exposto, cumpra-se a determinação prevista no § 2º acima, cadastrando os dados do crédito, por meio do formulário disponibilizado pelo Corregedoria Regional no endereço http://ww2.trt2.jus.br/saldos, conforme Ofício Circular nº 827/2023 – CR, informando os seguintes dados: Processo nº1001370-98.2023.5.02.0037, relativos aos executado MARIA APPARECIDA MANGOLINI MARTINS DA SILVA, CPF 221.196.848-12, valor do crédito R$ 11.571,82. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE ABADE DA SILVA SACRAMENTO

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Bianca Dos Santos Oliveira e outros x Jose Rafael Pereira Magalhaes e outros

ID: 261298270

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-80.2020.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA DOS SANTOS OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JOSE RAFAEL PEREIRA MAGALHAES JR PEREIRA MAGALHAES - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO BORGES FRANCELINO

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ANDERSON DE CARVALHO KIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001370-80.2020.5.02.0271 : BIANCA DOS SANTOS OLIVEIRA : JR PEREIRA MAGALHAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001370-80.2020.5.02.0271 : BIANCA DOS SANTOS OLIVEIRA : JR PEREIRA MAGALHAES - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43899ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que toda a tentativa de penhora online e consulta aos demais convênios firmados pelo E. Tribunal retornaram negativas #id.205be5c. Assim, intimado(a) a indicar meios para prosseguimento, o(a) reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da(s) reclamada(s) #id.bb47573, juntando certidão atualizada da JUCESP, para prosseguimento em face do coexecutado: JOSÉ RAFAEL PEREIRA MAGALHÃES, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 357.901.428-50, RG/RNE: 413364598 - SP (SSP), RESIDENTE À RUA NOBREGA DE SIQUEIRA, 66, VILA BOM JARDIM, SÃO PAULO - SP, CEP 04937-180. Certifico que a execução tramita pelo valor total de R$ 11.433,83, atualizado até 03/03/2021. Embu das Artes, data abaixo. SEDNEM DIAS VERAS MENDES - Servidor. DECISÃO O artigo 855-A da CLT dispõe que no processo do trabalho será seguida integralmente a legislação processual civil quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o referido incidente deve ser requerido pela parte interessada, que demonstrará o preenchimento dos requisitos legais para o acatamento do pedido, nos termos dos artigos 133 e 133, §1º, do CPC. Tendo em vista o requerimento do(a) reclamante, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 885-A da CLT, que será processado no bojo do processo principal, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, determinando a retificação da autuação para incluir no polo passivo da demanda o(s) atual(is) sócio(s) da reclamada: JOSÉ RAFAEL PEREIRA MAGALHÃES, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 357.901.428-50, RG/RNE: 413364598 - SP (SSP), RESIDENTE À RUA NOBREGA DE SIQUEIRA, 66, VILA BOM JARDIM, SÃO PAULO - SP, CEP 04937-180. Desde já determino arresto dos bens e valores em nome do(s) sócio(s) suficientes para a garantia da demanda, como tutela de urgência de natureza cautelar, no limite total da execução no importe R$ 11.433,83, atualizado até 03/03/2021. Em seguida, suspenda-se o processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos urgentes, devendo o(s) sócio(s) apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decidir o incidente, que após será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA DOS SANTOS OLIVEIRA

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Aucelia Vieira Da Silva x Helidiony Barbosa Da Silva

ID: 260344386

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001370-41.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AUCELIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HELIDIONY BARBOSA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA AYAKO IWATA

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VALTER EVANGELISTA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001370-41.2024.8.11.0012 INVENTARIANTE: AUCELIA VIEIRA DA SILVA DE CUJUS: HELIDIONY BARBOSA DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001370-41.2024.8.11.0012 INVENTARIANTE: AUCELIA VIEIRA DA SILVA DE CUJUS: HELIDIONY BARBOSA DA SILVA Vistos. Diante do recolhimento da primeira parcela das custas judiciais, RECEBO a petição inicial. Nomeio inventariante AUCELIA VIEIRA DA SILVA, sob compromisso a ser prestado em 05 (cinco) dias. No prazo de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou compromisso, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, acompanhadas dos documentos cadastrais e fiscais dos bens inventariados, lavrando-se termo circunstanciado em cartório (CPC, art. 620). Deverá ainda o inventariante providenciar o recolhimento do ITCD na via administrativa e sua comprovação nos autos, as certidões negativas das fazendas Federal, Estadual (emitida pela PGE) e Municipal e, caso haja imóveis, deverá juntar a matrícula atualizada em nome do falecido, a fim de comprovar a sua propriedade, nos termos do art. 1.227, do Código Civil, no prazo de 20 (vinte) dias. Deverá, ainda, carrear aos autos certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, atendendo às disposições contidas no art. 2º, do Provimento 56/2016, CNJ. Após a juntada dos documentos faltantes, CITEM-SE as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal (art. 626, 627, CPC), bem como o Ministério Público, se for o caso, e eventuais interessados, estes últimos por edital com prazo de 20 (vinte) dias, manifestando-se sobre os valores e podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro, em 20 dias (CPC, art. 1.002) ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados, (CPC, art. 634), certificando o transcurso do prazo com ou sem manifestação. Uma vez efetuado o recolhimento do ITCD na via administrativa, intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestar quanto ao recolhimento, subentendendo o silêncio como ausência de pendências. Havendo concordância, quanto às primeiras declarações e quanto aos valores, iniciais ou atribuídos, às últimas declarações (CPC, art. 628) e digam, em 15 dias (CPC, art. 637). Após a juntada dos documentos faltantes, citadas a Fazenda Federal e eventuais interessados e transcorrido o prazo sem impugnação, bem como não havendo impugnação da Fazenda Estadual quanto ao ITCD recolhido,manifeste-se o Ministério Público na sequência, se for o caso, no mesmo prazo evoltem-meconclusospara a sentença. Caso contrário, transcorrido o prazo sem que a requerente providencie a documentação necessária, em cumprimento aos limites procedimentais do art. 485, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento no feito em 5 dias, sob pena de extinção do feito. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-seexpedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Lenita Miranda Dos Reis x Amaury Pereira Dias Filho e outros

ID: 277671031

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-57.2018.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LENITA MIRANDA DOS REIS

Polo Passivo:

AMAURY PEREIRA DIAS FILHO FABIO RIZZO STR SERVICOS E INSTALACOES LTDA - ME

Edital

Advogados:

ANTONIO FAKHANY JUNIOR

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RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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FABIO ANEAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001370-57.2018.5.02.0075 RECLAMANTE: LENITA MIRANDA DOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001370-57.2018.5.02.0075 RECLAMANTE: LENITA MIRANDA DOS REIS RECLAMADO: STR SERVICOS E INSTALACOES LTDA - ME E OUTROS (2) Edital de Leilão Judicial Unificado 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1001370-57.2018.5.02.0075 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 07/10/2025, às 11:48 horas, através do portal do leiloeiro Antonio Hissao Sato Junior - judicial.satoleiloes.com.br - serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: LENITA MIRANDA DOS REIS, CPF: 288.985.178-82 , exequente, e STR SERVICOS E INSTALACOES LTDA - ME, CNPJ: 09.469.242/0001-01; AMAURY PEREIRA DIAS FILHO, CPF: 648.899.128-00; FABIO RIZZO, CPF: 157.958.738-02, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL MATRÍCULA 31.252 do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONGAGUÁ/SP. Contribuinte Municipal nº 71006101700 da Prefeitura de Estância Balneária de Mongaguá/SP. DESCRIÇÃO: LOCALIZAÇÃO: AVENIDA ESPÍRITO SANTO Lote n°.17 (dezessete) Quadra nº.61 (sessenta e um) - VILA VERA CRUZ, perímetro urbano deste Município e Comarca. IMÓVEL: LOTE DE TERRENO sob nº.17 (dezessete), da Quadra nº.61 (sessenta e um), da VILA VERA CRUZ, perímetro urbano deste Município e Comarca, medindo 14,00 metros de frente para a Avenida Espírito Santo, por 27,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 378,00m², confrontando pelo lado direito de quem da avenida olha para o imóvel, com o lote nº.18, do lado esquerdo com o lote nº. 16 e nos fundos com o lote nº. 20. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "Benfeitorias: o imóvel é um lote de terreno sem demarcação e com mata nativa em seu interior. A Avenida José Cesário Filho é de terra nessa quadra e servida apenas de rede elétrica." (Id: 0cb78cf); 2) Há indisponibilidade; 3) Consta na Av. 02 nova denominação de via pública; 4) Há débitos de IPTU no valor de R$ 4.931,58 até a data de 23/04/2025 (Id: 00e52c9); 5) Não há débitos de condomínio até a data de 23/04/2025 (Id: c7130be); 6) Consignou em despacho o juízo da execução que: "Na existência de referidos débitos, a sua quitação caberá ao eventual arrematante." (Id: 94b0f01). Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Local dos bens: Avenida José Cesário Filho, lote 17 - quadra 61 - Vila Vera Cruz (lado morro) - Mongaguá/SP. Total da avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Lance mínimo do leilão: 60% Leiloeiro Oficial: Antonio Hissao Sato Junior Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: federal@satoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO CARLOS DA VEIGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AMAURY PEREIRA DIAS FILHO

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Processo nº 1001370-67.2025.8.26.0439

ID: 306221005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-67.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GARCIA CAMILO

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Processo 1001370-67.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Alves Ferreira - Vistos. Por primeiro, emende o(a) autor(a) a inicial para adaptá-la aos requisitos do art. 31… Processo 1001370-67.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Alves Ferreira - Vistos. Por primeiro, emende o(a) autor(a) a inicial para adaptá-la aos requisitos do art. 319 do novo CPC, manifestando opção pela realização ou não de audiência de conciliação de mediação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do novo CPC), bem como trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida por autenticidade (art. 321 do CPC). No mais, observo que segundo a ordem constitucional vigente, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão concedidos àqueles que comprovarem não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - sem grifo no original). Assim, comprove o(a) autor(a) a insuficiência de recursos, bem como a apresentação de cópia da última declaração do imposto de renda, bem como o comprovante de endereço devidamente atualizado, sob pena de indeferimento do pedido e recolhimento das custas devidas, no mesmo prazo acima. No entanto, em caso de ser contribuinte isento, deverá apresentar os comprovantes/consultas da situação dos últimos 03 (três) anos da Situação da Declaração - IRPF, o qual poderá obtido junto ao site da receita federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//). Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, certifique-se a Serventia, assim, entendo não estar configurado o estado de necessidade, e, em consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerida, pois o(a) autor(a) não merece a concessão da gratuidade de justiça, que deve ser atribuída a quem dela realmente necessita. O preceito assentado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, emerge claro: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Estabeleceu-se o ônus processual. Em consequência, determino emende o(a) autor(a) a petição inicial juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária e as guias de diligências do Sr. Oficial de Justiça ou taxa da despesa postal (se for o caso), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de 15 dias (art.290 do CPC). Por fim, deverá a parte, ainda: i) declarar, sob as penas da lei, se celebrou o contrato de empréstimo pessoal cuja revisão da cláusula de juros pretende; ii) juntar cópia do contrato que pretende revisar; iii) esclarecer a causa de pedir do pedido para que o réu comprove o depósito do valor em conta e a forma de quitação do contrato, observado que não se alega qualquer fato lesivo à direito, não servindo o procedimento comum à mera investigação de situações hipotéticas nem à busca de informações esquecidas pela parte autora, no mesmo prazo acima. Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MICHELE GARCIA CAMILO (OAB 154575/SP)

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