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"1001405-21.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 102 de 131

Processo nº 1001405-93.2025.8.26.0126

ID: 334837275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001405-93.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. A. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUÊ TAVARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-93.2025.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.S.L. - Vistos. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL no qual as partes narram qu…

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Prefeitura Municipal De Santa Fé Do Sul x Luiz Adolfo Flores

ID: 335387531

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001405-12.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA Fé DO SUL

Polo Passivo:

LUIZ ADOLFO FLORES

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-12.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul - Recorrido: Luiz Adolfo Flor…

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Fatima Anadarq Pinto De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338195131

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001405-60.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ANADARQ PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOANNA FERREIRA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO AVILA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TEODORA DA SILVA

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Mario Kinjo e outros x Erick Da Silva Lima e outros

ID: 309801855

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001405-16.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO KINJO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI

Polo Passivo:

ERICK DA SILVA LIMA GERFSON CAMILO DA SILVA LINDOBERTO PEREIRA DE ALMEIDA LORENA ETIANARA FIGUEIREDO ASSIS DA SILVA ROGERIO ALMEIDA DA SILVA VALDECI PEREIRA DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ARANTES NETO

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ALEXANDRO ADRIANO LISANDRO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001405-16.2021.8.11.0041. AUTOR(A): MARIO KINJO REU: ERICK DA SILVA LIMA, VALDECI PEREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001405-16.2021.8.11.0041. AUTOR(A): MARIO KINJO REU: ERICK DA SILVA LIMA, VALDECI PEREIRA DE ALMEIDA, ROGERIO ALMEIDA DA SILVA, LORENA ETIANARA FIGUEIREDO ASSIS DA SILVA, LINDOBERTO PEREIRA DE ALMEIDA, GERFSON CAMILO DA SILVA, ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO RECANTO DA SERRA Vistos O feito aguardava o MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI promover o cadastramento das famílias que ocupam a área, sendo a providência atendida pelo ente público no id. 194693195. Assim, dando prosseguimento à lide, em continuidade à decisão do id. 122781022, determino: 1. Designo audiência prévia e preparatória para definir o plano de cumprimento do mandado de reintegração de posse para o dia 31/7/2025, às 14h00min, de forma híbrida, sendo realizada na sala de audiência desta 2ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT e também por meio de link que disponibilizo considerando que os réus residem em cidade distante da comarca de Cuiabá: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjFiNDRhMjEtNTNiMC00YjE2LTlhYTMtODY2MjYyZDM5MjFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227176b65a-0e3d-41ce-9183-db554439462e%22%7d 1.1 Expeça-se mandado de intimação dos encontrados sobre a área em litígio, bem como na inicial da parte exequente, a fim de que compareçam ao ato. 1.2 Na mesma oportunidade, intimem-se os réus para, querendo, em trinta dias, promoverem a saída voluntária do imóvel, ressaltando que a saída voluntária é sempre mais vantajosa. 1.3. Para a audiência preparatória deverão ser intimados obrigatoriamente: os ocupantes e seus advogados, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de assistência social do município, movimentos sociais ou associações de moradores que prestem apoio aos ocupantes, Secretaria de Segurança Pública e o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem. 2. INTIMO as partes da presente decisão, via DJe. Defensoria Pública, Ministério Público e o município de Alto Paraguai, via sistema. 3. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Ivanildo Lima Dantas x Transportadora Turística Benfica Ltda.

ID: 293374713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001405-79.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDO LIMA DANTAS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TURíSTICA BENFICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO JENSEN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE PAULA LEITE ZANETONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-79.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ivanildo Lima Dantas - Transportadora Turística Benfica Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial Ltda - Vis… Processo 1001405-79.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ivanildo Lima Dantas - Transportadora Turística Benfica Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deveráo(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Int. e Dil. - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), RENATO JENSEN ROSSI (OAB 234554/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 481091/SP), JAQUELINE DE PAULA LEITE ZANETONI (OAB 305697/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1001405-87.2025.8.26.0128

ID: 294871481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001405-87.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUTE LUIZA ALVES BARONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MAMPRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-87.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rute Luiza Alves Baroni - Vistos. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de três dias (art. 829 do Novo … Processo 1001405-87.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rute Luiza Alves Baroni - Vistos. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de três dias (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Consigne-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Comprovado o depósito de 30% e requerido o parcelamento acima, o(a) exequente será intimado para manifestar-se, ao que se seguirá a apreciação do juízo. Ressalto que, enquanto não apreciado, o(a) executado(a) deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). Posteriormente, serão analisados os pedidos de penhora de bens, atentando-se o exequente para a ordem de penhora do art. 835 do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha em anexo. Int.-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE MAMPRIN (OAB 486984/SP)

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R. De C. De R. M. x I. D. P. D. M. D. D. I.

ID: 291520296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-48.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. DE R. M.

Polo Passivo:

I. D. P. D. M. D. D. I.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MARIANO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-48.2025.8.26.0588 (processo principal 1001405-36.2023.8.26.0588) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - R.C.R.M. - I.P.M.D.I. - Vistos. Trata-… Processo 0000004-48.2025.8.26.0588 (processo principal 1001405-36.2023.8.26.0588) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - R.C.R.M. - I.P.M.D.I. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que busca a parte exequente o apostilamento do direito reconhecido no processo de conhecimento, consistente na aplicação dos reajustes aplicados aos demais servidores públicos municipais com base nas leis municipais nº 2.309/2019 e nº 2.340/2020. O despacho de pg. 14, de 8 de janeiro de 2025, concedeu o prazo de 30 dias para que o executado cumprisse a obrigação de fazer. Intimado, o IPMD quedou-se inerte (pg. 27). Passados quase cinco meses, o executado continua silente e sequer trouxe alguma justificativa explicando a demora no cumprimento da decisão judicial. A parte autora requer a intimação pessoal da presidente do IPMD para cumprimento do apostilamento, sob pena aplicação de multa e crime de desobediência (pgs. 43). Decido. Restou demonstrado o descumprimento injustificado da decisão judicial, conduta que fere a dignidade da justiça. Não obstante a multa diária ser o último recurso para que as decisões sejam cumpridas, no caso em testilha, ela é imprescindível, pois demonstrada a resistência da parte em cumprir o determinado pelo Juízo. Ante o exposto, fixo multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para compelir a parte ré a cumprir a obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito reconhecido à parte autora no processo principal (pagar à parte autora o reajuste aplicado aos demais servidores públicos municipais, com base nas Leis Municipais nº 2.309/2019 e nº 2.340/2020), no prazo de 30 dias. Intime-se pessoalmente o IPMD, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o apostilamento em questão, sob pena de incidir na multa acima fixada, a partir do 31º dia. Int. - ADV: ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA (OAB 353550/SP), HUGO MARIANO RIBEIRO DA SILVA (OAB 480100/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI (OAB 426151/SP)

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Processo nº 1001405-58.2025.4.01.3704

ID: 312574838

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001405-58.2025.4.01.3704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ESCOLASTICO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001405-58.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001405-58.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA MARIA SOUSA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Examinando-se os autos, constata-se a ausência de documentos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou indispensáveis para aferição do interesse processual. Comprovante de endereço A aferição da competência territorial nos Juizados Especiais Federais, quando há Vara do Juizado instalada, depende da verificação do domicílio da parte autora, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, o qual confere natureza absoluta à competência nessa hipótese. Assim, o comprovante de endereço constitui documento indispensável à propositura da ação, na medida em que viabiliza o controle de ofício da competência pelo juízo, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do CPC. A ausência dessa documentação compromete não apenas a regularidade formal da petição inicial, mas também a validade do processo. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC, emendar a inicial apresentando: > Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral atualizada com indicação de domicílio; Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Daniel Ortiz Barbosa x Associação De Benefícios Para Aposentados - Abenprev

ID: 312925847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-11.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ORTIZ BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS PARA APOSENTADOS - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-11.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniel Ortiz Barbosa - Associação de Benefícios para Aposentados - Abenprev - Vistos. Considerando que em 29 de maio de 2… Processo 1001405-11.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniel Ortiz Barbosa - Associação de Benefícios para Aposentados - Abenprev - Vistos. Considerando que em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, aplicando-se o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância). SUSPENDO o andamento do presente feito, até trânsito em julgado do incidente de resolução de demandas repetitivas e do RE. A parte autora deverá comunicar nos autos o julgamento e trânsito em julgado do incidente de resolução de demandas repetitivas e do RE, para levantamento da suspensão e retomada da marcha processual. Com o trânsito em julgado do incidente de resolução de demandas repetitivas, tornem os autos conclusos, para verificação de eventual possibilidade de julgamento liminar do pedido, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Daniel Ortiz Barbosa x Associação De Benefícios Para Aposentados - Abenprev

ID: 312925849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-11.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ORTIZ BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS PARA APOSENTADOS - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-11.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniel Ortiz Barbosa - Associação de Benefícios para Aposentados - Abenprev - Vistos. Considerando que em 29 de maio de 2… Processo 1001405-11.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniel Ortiz Barbosa - Associação de Benefícios para Aposentados - Abenprev - Vistos. Considerando que em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, aplicando-se o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância). SUSPENDO o andamento do presente feito, até trânsito em julgado do incidente de resolução de demandas repetitivas e do RE. A parte autora deverá comunicar nos autos o julgamento e trânsito em julgado do incidente de resolução de demandas repetitivas e do RE, para levantamento da suspensão e retomada da marcha processual. Com o trânsito em julgado do incidente de resolução de demandas repetitivas, tornem os autos conclusos, para verificação de eventual possibilidade de julgamento liminar do pedido, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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